Diário da República n.º 166, 1.º suplemento

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 28 de Agosto de 2008 Número 166 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Portaria n.º 964-A/2008: Altera a Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6132-(2) 6132-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS d) ‘Corredor ecológico’ as faixas que promovem a conexão entre áreas florestais dispersas, favorecendo o Portaria n.º 964-A/2008 intercâmbio genético, fundamental para a manutenção da biodiversidade ao nível da flora e da fauna; de 28 de Agosto e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . A Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março, que apro- f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . vou o Regulamento de Aplicação das Componentes Agro- g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «In- h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 i) ‘Exemplares e formações notáveis’ os exemplares do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, ou núcleos de espécies lenhosas arbóreas que se desta- designado por PRODER, foi publicada com inexactidões cam do coberto envolvente pelas dimensões notáveis que importa agora corrigir. que apresentam e que podem ter interesse para a con- Acresce que a apresentação dos planos de intervenção servação de valores ecológicos e biológicos relevantes, plurianuais, dos planos de gestão plurianuais e dos planos de gestão específicos para o pastoreio em formações arbus- nomeadamente ao nível da nidificação e refúgio da tivas mediterrânicas, no âmbito dos pedidos de apoio para avifauna; 2007 e para 2008, estavam dependentes da operacionaliza- j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ção das estruturas locais de apoio (ELA), o que apenas foi l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . possível concluir em momento posterior à entrada em vigor m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da referida portaria, importando, por isso, salvaguardar os n) ‘Habitat’ o espaço geográfico com factores bióti- pedidos de apoio entretanto já apresentados. cos que condicionam um ecossistema, determinando a Assim: distribuição e o estabelecimento de populações de uma Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do ou mais espécies; Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 de Março, o seguinte: q) ‘Maciço’ o termo genérico para designar um aglo- merado, sendo nas florestas usado para indicar gene- Artigo 1.º ricamente qualquer tipo de formação florestal, arbórea Alteração ou arbustiva, sem referência às dimensões da área que 1 — As alíneas d), i), n) e q) do artigo 3.º, a alínea b) ocupa e que sejam dominadas pelas espécies alvo; do n.º 1 do artigo 14.º, o n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do ar- r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tigo 17.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º, a alínea g) do s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 1 do artigo 20.º, o n.º 3 do artigo 21.º, a alínea c) do n.º 1 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do artigo 22.º, a alínea b) do n.º 1 e o n.º 9 do artigo 27.º, os u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.os 3, 5 e 6 do artigo 28.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 30.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º, a v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, a subalínea iii) da alínea d) x) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do n.º 1 do artigo 38.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea a) do z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 2 do artigo 40.º, a alínea b) do n.º 1 e os n.os 3 e 7 do aa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . artigo 44.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do ab) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . artigo 47.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º, a alínea g) ac) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 50.º, o n.º 3 do ar- ad) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tigo 51.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 57.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 Artigo 14.º do artigo 60.º, o n.º 9 do artigo 63.º, a alínea b) do n.º 1 […] e o n.º 3 do artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 65.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 67.º, a alínea b) 1— ..................................... do n.º 1 do artigo 71.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º, a alínea b) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 2 do artigo 74.º, a a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . alínea b) do n.º 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 78.º, a alínea b) do b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em n.º 1, a alínea a) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º boas condições de produção e livre de infestantes arbus- e o n.º 1 do artigo 94.º do Regulamento de Aplicação das tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», ou pastagens permanentes; do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Rural do Continente, designado por PRODER, aprovado d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março, passam a e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ter a seguinte redacção: f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . «Artigo 3.º g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] 2— ..................................... ......................................... 3— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5— ..................................... Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 6132-(3) Artigo 17.º 2— ..................................... […] 3— ..................................... 1 — Para além do disposto no artigo 5.º, os bene- Artigo 21.º ficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compro- […] misso e para toda a superfície agrícola, agro-florestal e 1— ..................................... florestal da unidade de produção, a: 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — A majoração referida no número anterior é cal- b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em culada com base nas CN em pastoreio de percurso na boas condições de produção e livre de infestantes arbus- relação 0,3 CN — 1 ha, sendo paga até ao limite da tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície área candidata ao apoio ‘Gestão do pastoreio em áreas da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio de baldio’. ou pastagens permanentes; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 22.º d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- c) Apresentem, no acto do pedido de apoio, um plano visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, e registar de gestão plurianual para a área candidata aprovado as operações realizadas no anexo específico que o in- pela assembleia de compartes e validado pela ELA, de tegra; acordo com o modelo disponibilizado pela autoridade b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de gestão. 3— ..................................... 2— ..................................... 4— ..................................... 3— ..................................... 5— ..................................... 6— ..................................... Artigo 27.º 7— ..................................... 8— ..................................... […] 1— ..................................... Artigo 19.º […] a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em 1— ..................................... boas condições de produção e livre de infestantes arbus- a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio c) Apresentem, no acto do pedido de apoio, um plano ou pastagens permanentes; de gestão plurianual para a superfície candidata apro- c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . vado pela assembleia de compartes e validado pela d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ELA, de acordo com o modelo disponibilizado pela e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . autoridade de gestão. f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 20.º 2— ..................................... […] 3— ..................................... 1— ..................................... 4— ..................................... 5— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8— ..................................... e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 — Os compromissos relativos à conservação de f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . soutos notáveis da terra fria dispostos no n.º 5 são ex- g) Fazer uma gestão sustentável das pastagens, garan- tensíveis à totalidade das árvores se as notáveis se en- tindo a manutenção do encabeçamento total compreendido contrarem em soutos com castanheiros não enquadráveis entre 0,100 CN/ha e 0,700 CN/ha de superfície forrageira; no disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo anterior. h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6132-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 Artigo 28.º ELA, de acordo com o modelo disponibilizado pela […] autoridade de gestão. 1— ..................................... 2— ..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... 3 — No caso de os beneficiários subscreverem o compromisso referido no n.º 6 do artigo anterior e nas Artigo 37.º áreas em que o mesmo se verificar, os montantes do […] apoio referido na alínea b) do n.º 1 são cumuláveis com os seguintes: 1— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . boas condições de produção e livre de infestantes arbus- tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície 4— ..................................... da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio 5 — Os apoios são concedidos à totalidade da área ele- ou pastagens permanentes; gível sujeita aos limites máximos previstos nos n.os 1 e 3. c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 — Nos casos em que existe modulação, o cálculo d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . do valor total de cada apoio faz-se pela aplicação su- e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . cessiva dos respectivos escalões previstos nos n.os 1 e f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 à área elegível. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 30.º h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] 1— ..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em 5— ..................................... boas condições de produção e livre de infestantes arbus- 6— ..................................... tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície 7— ..................................... da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio 8— ..................................... ou pastagens permanentes; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 38.º d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior e registar ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . as operações realizadas no anexo específico que o in- iii) € 50 — superior a 5 ha. tegra; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... 3— ..................................... 3— ..................................... 4— ..................................... 4— ..................................... 5— ..................................... Artigo 40.º 6— ..................................... […] 7— ..................................... 8— ..................................... 1— ..................................... 9— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em Artigo 32.º boas condições de produção e livre de infestantes arbus- […] tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio 1— ..................................... ou pastagens permanentes; a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Apresentem, no acto do pedido de apoio, um plano e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de gestão plurianual para a superfície candidata apro- f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . vado pela assembleia de compartes e validado pela g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 6132-(5) h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, e registar i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . as operações realizadas no anexo específico que o in- tegra; 2— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, e registar 3— ..................................... as operações realizadas no anexo específico que o in- 4— ..................................... 5— ..................................... tegra; 6— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 44.º 3— ..................................... 4— ..................................... […] 5— ..................................... 1— ..................................... 6— ..................................... 7— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8— ..................................... b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em boas condições de produção e livre de infestantes arbus- tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície Artigo 49.º da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio […] ou pastagens permanentes; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Apresentem, no acto do pedido de apoio, um plano g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de gestão plurianual para a superfície candidata apro- h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . vado pela assembleia de compartes e validado pela i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ELA, de acordo com o modelo disponibilizado pela 2— ..................................... autoridade de gestão. 3 — Para além do disposto no n.º 1, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado ‘Manuten- 2— ..................................... ção da rotação de sequeiro cereal — pousio’, devem 3— ..................................... ainda comprometer-se a: Artigo 50.º a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6— ..................................... e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 — As situações identificadas no número anterior f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . não conferem direito à concessão do apoio referido no g) Fazer uma gestão sustentável das pastagens, ga- n.º 5, no ano em que se verifiquem. rantindo a manutenção do encabeçamento total compre- 8— ..................................... endido entre 0,150 CN/ha e 1,000 CN/ha de superfície forrageira. Artigo 47.º […] 2— ..................................... 1— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Acompanhar os rebanhos, com pastor, com um b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em máximo de 100,000 CN de bovinos ou 75,000 CN de boas condições de produção e livre de infestantes arbus- pequenos ruminantes e um mínimo de 50,000 CN de tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície bovinos ou 22,500 CN de pequenos ruminantes. da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio c) (Revogado.) ou pastagens permanentes; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... 6132-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 Artigo 51.º f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... 3 — A majoração referida no número anterior é cal- 2— ..................................... culada com base nas CN em pastoreio de percurso na relação 0,3 CN — 1 ha, sendo paga até ao limite da a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- área candidata ao apoio ‘Gestão do pastoreio em áreas visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, e registar de baldio’. as operações realizadas no anexo específico que o in- tegra; Artigo 52.º b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] 3— ..................................... 1— ..................................... 4— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6— ..................................... c) Apresentem, no acto do pedido de apoio, um plano 7— ..................................... de gestão plurianual para a superfície candidata apro- vado pela assembleia de compartes e validado pela Artigo 63.º ELA, de acordo com o modelo disponibilizado pela […] autoridade de gestão. 1— ..................................... 2— ..................................... 2— ..................................... 3— ..................................... 3— ..................................... 4— ..................................... 4— ..................................... 5— ..................................... Artigo 57.º 6— ..................................... 7— ..................................... […] 8— ..................................... 1— ..................................... 9 — Para efeitos do apoio previsto no n.º 5, considera- -se área elegível a superfície agrícola e agro-florestal a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da unidade de produção, com excepção do espaço agro- b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em -florestal não arborizado com aproveitamento forra- boas condições de produção e livre de infestantes arbus- geiro. tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície 10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio ou pastagens permanentes; Artigo 64.º c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . boas condições de produção e livre de infestantes arbus- tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície 2— ..................................... da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio 3— ..................................... ou pastagens permanentes, com excepção das parcelas 4— ..................................... candidatas ao apoio designado ‘Gestão do pastoreio em 5— ..................................... formações arbustivas mediterrânicas’; 6— ..................................... c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7— ..................................... d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 60.º f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em 3 — Para além do disposto no n.º 1, os beneficiários, boas condições de produção e livre de infestantes arbus- quando tenham acesso ao apoio designado ‘Gestão do tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície pastoreio em formações arbustivas mediterrânicas’, são da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio obrigados a cumprir o seguinte: ou pastagens permanentes; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Cumprir o plano de gestão e registar as operações d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . realizadas no anexo específico que o integra; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 6132-(7) c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... 3— ..................................... i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5— ..................................... iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6— ..................................... 4— ..................................... Artigo 73.º Artigo 65.º […] […] 1— ..................................... 1— ..................................... a) Possuam uma superfície florestal, na área geográ- 2 — Os apoios são concedidos à totalidade da área fica de aplicação, definida no artigo 69.º do presente elegível sujeita aos limites máximos previstos no nú- Regulamento, em zonas previamente delimitadas pela mero anterior. ELA, para cada tipo de apoio; 3— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 67.º 2— ..................................... 3— ..................................... […] 4— ..................................... 1— ..................................... 5— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 74.º b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em boas condições de produção e livre de infestantes arbus- […] tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície 1— ..................................... da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio ou pastagens permanentes; a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . boas condições de produção e livre de infestantes arbus- e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou pastagens permanentes; h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, e registar 2— ..................................... as operações realizadas no anexo específico que o in- tegra; a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior e registar as operações realizadas no anexo específico que o in- 3— ..................................... tegra; 4— ..................................... b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5— ..................................... 6— ..................................... 3— ..................................... 7— ..................................... 4— ..................................... 8— ..................................... 5— ..................................... 6— ..................................... Artigo 71.º 7— ..................................... […] Artigo 78.º 1— ..................................... […] a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em boas condições de produção e livre de infestantes arbus- a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio boas condições de produção e livre de infestantes arbus- ou pastagens permanentes; tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou pastagens permanentes; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6132-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4— ..................................... g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5— ..................................... h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6— ..................................... i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7— ..................................... 2 — Para além do disposto no número anterior e para Artigo 94.º toda a área objecto do apoio designado ‘Manutenção da […] rotação de sequeiro cereal — pousio’, os beneficiários devem ainda comprometer-se a: 1 — O disposto no presente Regulamento aplica- -se, com as necessárias adaptações, aos pedidos de a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . apoio apresentados no ano de 2007 e no ano de 2008, b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . nomeadamente as seguintes: c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) A apresentação do plano de intervenção plurianual e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . referido nas alíneas b) dos n.os 1 dos artigos 16.º, 29.º, f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.º, 46.º, 59.º, 66.º, 73.º e 80.º é efectuada até 1 de Setembro de 2008; 3 — Para além do disposto no n.º 1, e para toda a área b) A apresentação do plano de gestão plurianual refe- objecto do apoio designado ‘Manutenção de pastagens rido nas alíneas c) dos n.os 1 dos artigos 19.º, 22.º, 32.º, permanentes de sequeiro natural ou melhoradas’, os 49.º e 52.º é efectuada até 1 de Setembro de 2008; beneficiários devem ainda comprometer-se a: c) A apresentação do plano de gestão específico refe- rido no n.º 4 do artigo 63.º é efectuada até 1 de Setembro a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 2008. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) (Revogado.) c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 2.º 4— ..................................... 5— ..................................... Alteração dos anexos I, II e III 6— ..................................... Os anexos I, II e III do Regulamento de Aplicação das 7— ..................................... Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», Artigo 81.º do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento […] Rural do Continente, designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março, são substi- 1— ..................................... tuídos pelos anexos I, II e III do presente diploma, que dele fazem parte integrante. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Manter a superfície agrícola e agro-florestal em boas condições de produção e livre de infestantes arbus- Artigo 3.º tivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície Aditamento da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio Ao artigo 21.º e ao artigo 51.º são aditados os n.os 4 e 5 ou pastagens permanentes; com a seguinte redacção: c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . «Artigo 21.º e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . […] g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1— ..................................... h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2— ..................................... i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3— ..................................... 4 — A área mínima objecto de pagamento nos termos 2— ..................................... do n.º 2 é a área em pastoreio de percurso. a) Cumprir o plano de intervenção plurianual, pre- 5 — Os apoios são calculados pela aplicação suces- visto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, e registar as siva dos escalões identificados no n.º 1 à área elegível operações realizadas no anexo específico que o integra; ao apoio. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 51.º […] 3— ..................................... 1— ..................................... a) Desmatar anualmente pelo menos 20 % da área 2— ..................................... candidatada até um limite a indicar pela ELA e semear, 3— ..................................... com uma consociação de leguminosas e gramíneas, 4 — A área mínima objecto de pagamento nos termos um quarto dessa área desde que o IQFP seja inferior do n.º 2 é a área em pastoreio de percurso. ou igual a 2; 5 — Os apoios são calculados pela aplicação suces- b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . siva dos escalões identificados no n.º 1 à área elegível c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ao apoio.» Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 6132-(9) Artigo 4.º ANEXO I Revogação Tabela de conversão em cabeças normais (CN) a que se refere São revogadas a alínea c) do n.º 2 do artigo 50.º e a alí- o artigo 6.º do Regulamento de Aplicação das Componen- tes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, nea d) do n.º 1 do artigo 94.º do Regulamento de Aplicação «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Conti- Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do nente, designado por PRODER. Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural Cabeças do Continente, designado por PRODER, anexo à Portaria Espécies normais n.º 232-A, de 11 de Março. (CN) Artigo 5.º Touros, vacas e outros bovinos com mais de 2 anos e equí- deos com mais de 6 meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,000 Entrada em vigor Bovinos de 6 meses a 2 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,600 Bovinos com menos de 6 meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,400 O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao Ovinos com mais de 1 ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,150 da sua publicação. Caprinos com mais de 1 ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,150 Porcas reprodutoras > 50 kg . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,500 O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Outros suínos com mais de 3 meses . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,300 das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 25 de Agosto Galinhas poedeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,014 Outras aves de capoeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,003 de 2008. ANEXO II Critérios de selecção — Prioridades a que se refere o n.º 1 do artigo 84.º do Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER. Intervenção territorial integrada Componente agro-ambiental — prioridades Componente silvo-ambiental — prioridades Douro Vinhateiro . . . . . . Primeira — localização da área elegível da unidade de produção, total ou parcial- N. a. mente, dentro da região do Alto Douro Vinhateiro classificada como património da humanidade, sendo hierarquizados por ordem decrescente de área elegível. Segunda — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. Peneda-Gerês . . . . . . . . . Primeira — apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base», Hierarquização por ordem cres- quando associado a outros apoios agro-ambientais, sendo hierarquizados por cente de área elegível, indepen- ordem decrescente de área elegível dos outros apoios. dentemente do apoio. Segunda — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. Montesinho-Nogueira. . . Primeira — apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base», Hierarquização por ordem cres- quando associado a outros apoios agro-ambientais, sendo hierarquizados por cente de área elegível, indepen- ordem decrescente de área elegível dos outros apoios. dentemente do apoio. Segunda — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. Douro internacional . . . . Primeira — apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base» Hierarquização por ordem cres- quando associado a outros apoios agro-ambientais, sendo hierarquizados por cente de área elegível, indepen- ordem decrescente de área elegível dos outros apoios. dentemente do apoio. Segunda — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. Serra da Estrela . . . . . . . Primeira — apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base» Hierarquização por ordem cres- quando associado a outros apoios agro-ambientais, sendo hierarquizados por cente de área elegível, indepen- ordem decrescente de área elegível dos outros apoios. dentemente do apoio. Segunda — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. Tejo internacional. . . . . . Primeira — apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base» Hierarquização por ordem cres- quando associado a outros apoios agro-ambientais, sendo hierarquizados por cente de área elegível, indepen- ordem decrescente de área elegível. dentemente do apoio. Segunda — apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» quando associado ao apoio «Sementeira directa», sendo hierarquizados por ordem decrescente de área elegível. Terceira — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. 6132-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 Intervenção territorial integrada Componente agro-ambiental — prioridades Componente silvo-ambiental — prioridades Serras de Aire e Candeei- Primeira — apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base» Hierarquização por ordem cres- ros. quando associado ao apoio «Gestão do pastoreio em formações arbustivas medi- cente de área elegível, indepen- terrânicas», sendo hierarquizados por ordem decrescente de área elegível. dentemente do apoio. Segunda — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. Castro Verde. . . . . . . . . . Primeira — apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» Hierarquização por ordem cres- quando associado ao apoio «Sementeira directa», sendo hierarquizados por cente de área elegível, indepen- ordem decrescente de área elegível. dentemente do apoio. Segunda — nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível dos outros apoios. Costa Sudoeste . . . . . . . . Primeira — apoio designado «Manutenção de pastagens permanentes de sequeiro Hierarquização por ordem cres- natural ou melhoradas» quando associado aos apoios «Manutenção da rotação cente de área elegível, indepen- de sequeiro cereal-pousio» e «Sementeira directa», sendo hierarquizados por dentemente do apoio. ordem decrescente de área elegível. Segunda — apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal-pousio» quando associado ao apoio «Manutenção de pastagens permanentes de sequeiro naturais ou melhoradas», ou ao apoio «Sementeira directa» sendo hierarquizados por ordem decrescente de área elegível. Terceira — Nos restantes casos, hierarquização por ordem decrescente do total da área elegível. ANEXO III Incumprimentos que determinam a perda do apoio no próprio ano a que se referem os n.os 3 e 7 do artigo 90.º do Regula- mento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER. Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 6132-(11) 6132-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 166 — 28 de Agosto de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 1,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa