Diário da República n.º 163

I SÉRIE Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Número 163 ÍNDICE Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 189/2011: Torna público que, por notificação de 27 de Setembro de 2010, a República das Ilhas Fiji aderiu, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958 . . . . . . . . . . . . . . . . 4324 4324 Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 25 de Agosto de 2011 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS instrumento de ratificação ou de adesão, a Convenção entrará em vigor no 90.º dia após a data do depósito, Aviso n.º 189/2011 por esse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.» Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 27 de Setembro de 2010, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República das Ilhas Fiji A República Portuguesa é Parte na mesma Con- aderido, em 27 de Setembro de 2010, à Convenção sobre venção, a qual foi aprovada, para adesão, com uma o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais reserva, pela Resolução da Assembleia da República Estrangeiras, adoptada em Nova Iorque em 10 de Junho n.º 37/94, de 8 de Julho, tendo depositado o seu ins- de 1958. Tradução trumento de ratificação em 18 de Outubro de 1994, conforme o Aviso n.º 142/95, de 21 de Junho, e tendo De acordo com o n.º 2 do artigo XII da Convenção, esta a Convenção entrado em vigor para Portugal em 16 entrou em vigor para as Fiji em 26 de Dezembro de 2010, de Janeiro de 1995. segundo o qual: «Para cada Estado que ratificar a presente Con- Departamento de Assuntos Jurídicos, 8 de Agosto de venção ou a ela aderir, após o depósito do terceiro 2011. — O Director, Miguel de Serpa Soares. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa