Diário da República n.º 16

I SÉRIE Segunda-feira, 25 de janeiro de 2016 Número 16 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016: Revisão da suspensão dos feriados religiosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 Resolução da Assembleia da República n.º 14/2016: Restabelecimento de feriados suprimidos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016: Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a reposição dos feriados religiosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016: Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 Nota. — Foi publicado um suplemento ao Diário da República, n.º 14, de 21 de janeiro de 2016, onde foi inserido o seguinte: Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2016: Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos- -programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018 . . . . . . 208-(2) 226 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POPH, prevê-se uma tipologia de operação para o finan- ciamento da qualificação de pessoas com deficiência e Resolução da Assembleia da República n.º 13/2016 incapacidade. As entidades beneficiárias dos apoios a conceder no âmbito daquela tipologia de operações são as entidades Revisão da suspensão dos feriados religiosos formadoras certificadas, com estruturas especificamente A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 vocacionadas para a área da deficiência. do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo Porém, entre o fecho do QREN e a operacionalização que desenvolva as diligências necessárias junto da Santa das candidaturas no âmbito do Portugal 2020 relativas à Sé com vista à reposição dos feriados do Corpo de Deus qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade e do Dia de Todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. ao abrigo do POISE, Programa Operacional Regional de Aprovada em 8 de janeiro de 2016. Lisboa (POR Lisboa) e Programa Operacional Regional do Algarve (POR Algarve), não foi acautelada a continuidade O Presidente da Assembleia da República, Eduardo dos apoios a partir de janeiro de 2016. Ferro Rodrigues. De forma a evitar o vazio de respostas, com graves implicações e prejuízos para todos os que neles estão Resolução da Assembleia da República n.º 14/2016 envolvidos, quer sejam as entidades quer sejam, e acima de tudo, os destinatários finais deste programa, Restabelecimento de feriados suprimidos torna-se necessária a criação de uma medida tempo- rária de apoio específico, que assegure a proteção dos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 direitos das pessoas com deficiência e incapacidade, do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo até que a tipologia de operação em causa do POISE, que desenvolva todas as diligências necessárias com vista POR Lisboa e POR Algarve se encontre devidamente à reposição dos feriados do Corpo de Deus e do Dia de efetivada. Todos os Santos, celebrado a 1 de novembro. Os montantes de apoio a atribuir foram calculados tendo Aprovada em 8 de janeiro de 2016. presente a média dos montantes executados pelas entidades O Presidente da Assembleia da República, Eduardo certificadas, com estruturas especificamente vocacionadas Ferro Rodrigues. para a área da deficiência, no desenvolvimento de ações de qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade, em 2014 e 2015. Resolução da Assembleia da República n.º 15/2016 Assim: Nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º, do ar- Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé tigo 13.º, dos n.os 1 e 3 do artigo 14.º e do artigo 20.º do para a reposição dos feriados religiosos Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, e da alínea g) A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo resolve: que tome as medidas necessárias para a revisão do acordo 1 — Criar uma medida temporária específica de apoio celebrado com a Santa Sé, em maio de 2012, no sentido financeiro à qualificação de pessoas com deficiência e de proceder à reposição dos feriados religiosos do Corpo incapacidade. de Deus e 1 de novembro. 2 — Estabelecer que a medida de apoio tem como fina- Aprovada em 8 de janeiro de 2016. lidade assegurar a continuidade das ações de qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade já iniciadas, O Presidente da Assembleia da República, Eduardo de forma a garantir a aquisição e desenvolvimento de Ferro Rodrigues. competências profissionais, tendo em vista o reforço da empregabilidade das pessoas com deficiência e incapa- cidade, orientadas para o exercício de uma atividade no PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS mercado de trabalho. 3 — Determinar que são apoiadas, durante o primeiro trimestre de 2016, as entidades formadoras certificadas, Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016 com estruturas especificamente vocacionadas para a área A promoção da inserção socioprofissional das pessoas da deficiência, constantes do quadro em anexo e de acordo com deficiência e incapacidade consubstancia um dos com os valores nele previsto. objetivos da política de emprego, tal como definido no 4 — Estabelecer que o apoio tem em consideração as Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro. 125 entidades apoiadas, em 2015, no âmbito das tipologias Com efeito, ao longo dos últimos anos o Estado tem de intervenção 6.2/8.6.2/9.6.2 — Qualificação de Pessoas vindo a apoiar medidas ativas de emprego como a quali- com Deficiência ou Incapacidade, do Programa Opera- ficação de pessoas com deficiência e incapacidade, que se cional Potencial Humano (POPH), programa temático tem concretizado via Fundo Social Europeu, isto é, através do Quadro de Referencia Estratégico Nacional (QREN) do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), 2007/2014. programa temático do Quadro de Referencia Estratégico 5 — Definir que o apoio referido no n.º 1 no montante Nacional (QREN) 2007/2014. de € 7 365 550,26, é concedido pelo Instituto de Emprego No atual quadro comunitário, Portugal 2020 (2014/2020), e da Formação Profissional (IEFP, I. P.). concretamente no Programa Operacional Inclusão Social 6 — Autorizar o IEFP, I. P., a realizar a despesa men- e Emprego (POISE), programa temático que sucedeu ao cionada no número anterior. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016 227 7 — Determinar que os encargos financeiros decorren- Apoio financeiro tes da despesa referida nos n.os 5 e 6 são satisfeitos pelas Entidade Beneficiária previsto verbas adequadas inscritas no orçamento do IEFP, I. P., para o ano de 2016. APECI — Associação para a Educação de Crianças 8 — Determinar que o IEFP, I. P., aprovará um regula- Inadaptadas de Torres Vedras. . . . . . . . . . . . . . . . 72 114,33 € APEDV — Associação Promotora de Emprego de mento específico, no qual constarão todos os elementos Deficientes Visuais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 916,88 € necessários à correta implementação da presente medida APPACDM da Covilhã — Associação Portuguesa de temporária de apoio específico, designadamente, a forma Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 12 869,26 € de financiamento bem como os respetivos formulários APPACDM da Marinha Grande — Associação Por- de suporte e a obrigatoriedade de comprovação pelas tuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 795,60 € entidades beneficiárias da situação fiscal e contributiva APPACDM da Trofa — Associação Portuguesa de regularizada. Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 32 809,70 € 9 — Estabelecer que as entidades beneficiárias devem APPACDM de Anadia — Associação Portuguesa de apresentar ao IEFP, I. P., no prazo máximo de 30 dias após Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 59 088,66 € APPACDM de Aveiro — Associação Portuguesa de o final do período de vigência da presente resolução um Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 9 310,99 € relatório de execução, com os indicadores físicos e finan- APPACDM de Castelo Branco — Associação Port. ceiros que vierem a ser definidos em sede do regulamento Pais Amigos Cidadão Deficiente Mental . . . . . . . 35 795,60 € previsto no número anterior, de cuja análise resultará o APPACDM de Coimbra — Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental 149 317,95 € pagamento do saldo final. APPACDM de Condeixa-a-Nova — Associação Por- 10 — Determinar que o não cumprimento do disposto tuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente no número anterior impede as entidades beneficiárias da Mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 473,88 € presente medida de poderem candidatar-se a qualquer apoio APPACDM de Elvas — Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 35 519,17 € concedido no âmbito do Decreto-Lei n.º 13/2015, de 26 de APPACDM de Évora — Associação Portuguesa de janeiro, nos anos de 2016 e 2017. Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 48 076,54 € 11 — Determinar que a presente resolução produz efei- APPACDM de Lisboa Associação Portuguesa de Pais tos no dia seguinte à sua publicação. e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . . . . . 60 495,83 € APPACDM de Santarém — Associação Portuguesa de 12 — Determinar que a presente resolução cessa a sua Pais e Amigos do Cidadão com Deficiência Men- vigência a 31 de março de 2016, sem prejuízo de pror- tal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 834,44 € rogação até à operacionalização efetiva da tipologia de APPACDM de Setúbal — Associação Portuguesa de operação do POISE, POR Lisboa e POR Algarve para o Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 35 289,14 € APPACDM de Soure — Associação Portuguesa de financiamento da qualificação de pessoas com deficiência Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 52 778,58 € e incapacidade, por despacho do membro do Governo APPACDM de Viana do Castelo — Associação Por- responsável pela área do emprego, desde que não sejam tuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente ultrapassados os limites de apoio financeiro aprovados no Mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 117 848,90 € anexo que faz parte integrante da presente resolução. APPACDM de Vila Nova de Gaia — Associação Por- tuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Presidência do Conselho de Ministros, 21 de janeiro Mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 838,13 € APPACDM de Vila Nova de Poiares — Associação de 2016. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente da Costa. Mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 692,24 € ANEXO APPACDM de Vila Real — Sabrosa — Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Apoio financeiro específico de ações de qualificação Mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 065,45 € de pessoas com deficiência e incapacidade APPACDM de Viseu — Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental . . . 116 980,01 € APPC — Associação do Porto de Paralisia Cerebral 13 264,01 € Apoio financeiro Entidade Beneficiária previsto APPC Faro — Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral de Faro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 870,75 € APPDA Coimbra — Associação Portuguesa para as A ARCIAL Associação para Recuperação de Crianças Perturbações do Desenvolvimento e Autismo . . . 38 426,24 € Inadaptadas de Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . 52 547,18 € APS — Associação Portuguesa de Surdos — A2000 — Associação 2000 de Apoio ao Desenvolvi- ULGP — Unidade de Língua Gestual Portuguesa 22 742,07 € mento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 097,86 € ARCIL — Associação para a Recuperação de Cida- AAPACDM — Associação Algarvia de Pais e Amigos dãos Inadaptados da Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . 116 585,55 € do Cidadão Deficiente Mental . . . . . . . . . . . . . . . 95 377,93 € ARTENAVE ATELIER — Associação de Solidarie- ACAPO — Associação dos Cegos e Amblíopes de dade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 333,05 € Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 118,94 € ASMAL — Associação de Saúde Mental do Algarve 74 161,34 € ADM Estrela — Associação de Desenvolvimento e Associação Comercial e Industrial do Concelho de Melhoramentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 932,48 € Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 494,23 € AIPNE — Associação para a Integração de Pessoas Associação da Região do Douro para Apoio a Defi- com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . 26 654,86 € cientes — ARDAD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 092,25 € ANS — Associação de Apoio ao Deficiente Nuno Associação de Beneficência Popular de Gouveia 69 346,84 € Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 895,57 € Associação de Promoção Social Cultural e Desportiva APACI — Associação de Pais e Amigos das Crianças de Fornos de Algodres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 253,90 € Inadaptadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 419,90 € Associação de Reabilitação e Integração Ajuda . . . 38 615,61 € APCC — Associação de Paralisia Cerebral de Coim- Associação de Surdos do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . 20 592,75 € bra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228 162,09 € Associação para o Desenvolvimento Integrado da APCE — Associação de Paralisia Cerebral de Évora 5 374,28 € Cidade de Ermesinde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 392,24 € APCL — Associação de Paralisia Cerebral de Lis- Associação para o Estudo e Integração Psicossocial 19 374,04 € boa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 935,33 € ASSOL — Associação de Solidariedade Social de APCV — Associação de Paralisia Cerebral de Viseu 87 243,25 € Lafões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 728,25 € 228 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016 Apoio financeiro Apoio financeiro Entidade Beneficiária Entidade Beneficiária previsto previsto AVE — Cooperativa de Intervenção Psico-Social CRL 44 427,48 € CERCIMOR — Cooperativa para a Educação e Casa de Santa Isabel — Instituto de Pedagogia Cura- Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Monte- tiva e Socioterapia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 202,18 € mor-o-Novo, CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 122 388,26 € Casa Pia de Lisboa, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 305,62 € CERCINA — Cooperativa de Ensino e Reabilitação CECD Mira Sintra — Centro de Educação para o de Crianças Inadaptadas da Nazaré, CRL . . . . . . 20 077,58 € Cidadão Deficiente CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 928,27 € CERCIPENELA — Cooperativa para a Educação e CEERIA — Centro de Educação Especial, Reabilita- Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Penela ção e Integração de Alcobaça. . . . . . . . . . . . . . . . 50 277,53 € CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 774,17 € Centro de Acção Social do Concelho de Ílhavo. . . . 52 394,52 € CERCIPENICHE — Cooperativa de Educação e Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos 60 583,91 € Reabilitação de Cidadãos Inadaptados CRL . . . . 121 574,21 € Centro de Educação Especial Rainha D. Leonor CRL 107 846,17 € CERCIPOM — Cooperativa para a Educação e Rea- Centro de Paralisia Cerebral de Beja . . . . . . . . . . . . 31 985,16 € bilitação de Cidadãos Inadaptados de Pombal CRL 91 428,15 € Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. 73 968,16 € CERCIPORTALEGRE — Cooperativa para a Edu- Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . 26 897,76 € cação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Centro Social de Nossa Senhora de Fátima . . . . . . . 44 025,93 € Portalegre CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 310,27 € Centro Social de Santa Maria de Sardoura . . . . . . . 194 297,05 € CERCISA — Cooperativa para a Educação e Reabili- Centro Social e Cultural de S. Pedro de Bairro . . . . 16 241,83 € tação de Cidadãos Inadaptados de Seixal e Almada CERCI Beja — Cooperativa para a Educação e Rea- CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 438,73 € bilitação de Crianças Inadaptadas de Beja. . . . . . 100 062,35 € CERCISIAGO — Cooperativa para a Educação e CERCI COOP de Educação e Reabilitação de Cida- Reabilitação de Crianças Inadaptadas de Sines e dãos Inadaptados CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 003,12 € Santiago do Cacém CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 400,91 € CERCI Fafe — Cooperativa para a Educação e Rea- CERCITEJO — Cooperativa de Educação e Reabili- bilitação de Crianças Inadaptadas, CRL . . . . . . . 87 537,70 € tação de Cidadãos Inadaptados CRL . . . . . . . . . . 29 456,93 € CERCI Flor da Vida — Cooperativa para a Educação CERCIVAR — Cooperativa para a Educação e Rea- e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, CRL . . . 50 046,86 € bilitação de Cidadãos Inadaptados de Ovar, CRL 41 283,38 € CERCI São João da Madeira — Cooperativa para a CERCIZIMBRA — Cooperativa para a Educação e Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Sesimbra, CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 506,04 € CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 372,95 € CERCIAG — Cooperativa para a Educação e Reabi- CIRE — Centro de Integração e Reabilitação de To- litação de Crianças Inadaptadas de Águeda, CRL 131 359,27 € mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 478,17 € CERCIAV — Cooperativa para a Educação e Rea- CRACEP — Cooperativa de Reeducação e Apoio à bilitação de Crianças Inadaptadas de Aveiro, CRL 73 592,59 € Criança Excepcional de Portimão CRL . . . . . . . . 75 338,53 € CERCIAZ — Cooperativa para a Educação e Reabili- CRIA — Centro de Recuperação e Integração de tação de Crianças Inadaptadas de Oliveira Azeméis Abrantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 600,76 € CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 801,82 € CRIF — Centro de Reabilitação e Integração de Fá- CERCICA — Cooperativa para a Educação e Reabi- tima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 851,98 € litação de Cidadãos Inadaptados de Cascais, CRL 114 830,02 € CRINABEL — Cooperativa de Solidariedade Social CERCICAPER — Cooperativa para a Educação e Re- e Ensino Especial, CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 671,12 € abilitação de Cidadãos Inadaptados de Castanheira CRIPS — Centro de Recuperação Infantil de Ponte de Pêra CRL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 796,30 € de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 585,11 € CERCICOA — Cooperativa para a Educação e Rea- CRIT — Centro de Reabilitação e Integração Torre- bilitação de Cidadãos Inadaptados de Almodôvar, jano. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 342,46 € Castro Verde e Ourique CRL . . . . . . . . . . . . . . . . 24 513,55 € DESPERTAR — Formação e Psicologia Unipessoal, CERCIDIANA — Cooperativa para a Educação e Lda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 187,27 € Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Évora, EXISTIR — Associação para a Intervenção Reabili- CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 182,28 € tação Populações Deficientes Desfavorecidas . . . 57 618,91 € CERCIESPINHO — Cooperativa de Educação e Fundação ADFP — Assistência, Desenvolvimento e Reabilitação do Cidadão Inadaptado CRL . . . . . 70 623,48 € Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 009,81 € CERCIESTREMOZ — Cooperativa para a Educação Fundação AFID-DIFERENÇA . . . . . . . . . . . . . . . . 17 877,06 € e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados, CRL . . . 71 517,62 € Fundação Irene Rolo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 471,91 € CERCIFEIRA — Cooperativa para a Educação e Rea- Fundação LIGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 978,65 € bilitação de Cidadãos Inadaptados da Feira, CRL 58 060,62 € Fundação Raquel e Martin Sain. . . . . . . . . . . . . . . . 69 339,71 € CERCIFOZ — Cooperativa para a Educação e Rea- Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração bilitação de Cidadãos Inadaptados — Figueira da de Jesus — Casa de Saúde do Bom Jesus . . . . . . 49 740,49 € Foz CRL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 378,91 € Instituto S. João de Deus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 492,93 € CERCIG — Cooperativa de Educação e Reabilitação MADI de Vila do Conde — Movimento de Apoio ao de Cidadãos Inadaptados — Guarda CRL . . . . . . 60 687,46 € Diminuído Intelectual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 402,37 € CERCIGUI — Cooperativa para Educação Reabilita- MAPADI — Movimento de Apoio de Pais e Amigos ção Cidadãos Inadaptados Concelho Guimarães 107 466,71 € ao Diminuído Intelectual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 361,62 € CERCI-LAMAS — Cooperativa de Educação e NOVAMENTE — Psicologia e Desenvolvimento Reabilitação para a Comunidade Inclusiva CRL 33 586,03 € Educacional Lda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 654,65 € CERCILEI — Cooperativa para a Educação e Rea- Obra Social e Cultural Sílvia Cardoso . . . . . . . . . . . 38 066,83 € bilitação de Cidadãos Inadaptados de Leiria, CRL 59 943,74 € PORTAS PR´A VIDA — Associação de Pais e Ami- CERCIMA — Cooperativa para a Educação e gos de Cidadãos Deficientes do Agrupamento dos Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Montijo Concelhos do Vale do Douro-Sul . . . . . . . . . . . . 12 913,22 € e Alcochete CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 338,25 € Redes — Centro Comunitário de Apoio Psicológico CERCIMARANTE — Cooperativa para a Educação e Pedagógico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 654,08 € e Reabilitação de Cidadãos com Incapacidades, Rumo — Cooperativa de Solidariedade Social, Crl 115 626,03 € CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 909,14 € Santa Casa da Misericórdia de Albufeira. . . . . . . . . 33 436,05 € CERCIMB — Cooperativa para a Educação e Reabili- Santa Casa da Misericórdia de Vila Verde . . . . . . . . 18 097,83 € tação de Cidadãos Inadaptados da Moita e Barreiro Santa Casa da Misericórdia do Porto . . . . . . . . . . . . 22 148,86 € CRL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 445,17 € Urbe, Consultores Associados, Lda. . . . . . . . . . . . . 75 637,87 € CERCIMIRA — Cooperativa para a Educação e Rea- Total. . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 365 550,26 € bilitação de Cidadãos Inadaptados de Mira, CRL 85 945,80 € 230 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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