Diário da República n.º 138, 1.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 19 de julho de 2013 Número 138 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministério da Educação e Ciência Portaria n.º 230-A/2013: Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de co- ordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4240-(2) 4240-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 138 — 19 de julho de 2013 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 5 - Os CIBE podem desempenhar simultaneamente a função de professor bibliotecário no agrupamento Portaria n.º 230-A/2013 de escolas ou escola não agrupada a cujo quadro per- tencem. de 19 de julho ANEXO I A estabilização do processo de implantação da Rede Na- cional de Bibliotecas Escolares e a consolidação da reorgani- Número Número total Número de bibliotecas de professores zação da rede escolar, através do agrupamento e agregação de RBE de alunos bibliotecários escolas, determinam que se proceda ao ajustamento do quadro legislativo que regulamenta a designação de docentes para a Agrupamentos de escolas e 1 ou mais Menos de 500 1 (a) função de professor bibliotecário e para a função de coordena- escolas não agrupadas. dor interconcelhio para as bibliotecas escolares, sem prejuízo 1 ou mais 500 ou mais 1 2 ou mais 1250 ou mais 2 da salvaguarda da relevância que as bibliotecas têm no sistema 3 ou mais 2200 ou mais 3 educativo e do serviço prestado às comunidades educativas. a) Afetação de 13 horas da componente letiva a que o docente está obrigado pelo Assim: disposto nos artigos 77.° e 79.° do ECD, para o exercício da função de professor bi- Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, bliotecário.” o seguinte: São alterados o artigo 13.° e o Anexo I da Portaria Artigo 2.° n.° 756/2009, de 14 de julho, com as alterações intro- duzidas pelas Portarias n.°s 558/2010, de 22 de julho, e Revogação 76/2011, de 15 de fevereiro, que passam a ter a seguinte É revogado o n.° 3 do artigo 13.° da Portaria n.° 756/2009, redação: de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Por- Artigo 1.° tarias n.°s 558/2010, de 22 de julho, e 76/2011, de 15 de Alteração da Portaria n.° 756/2009, de 14 de julho fevereiro. Artigo 3.° Artigo 13.° Entrada em vigor [...] A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação. 1 - [...] 2 - [...] Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de 3 -(Revogado) Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino 4 - [...] Básico e Secundário, em 19 de julho de 2013. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa