Diário da República n.º 138, 1.º suplemento

I SÉRIE Quarta-feira, 19 de julho de 2017 Número 138 ÍNDICE SUPLEMENTO Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Portaria n.º 213-A/2017: Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 . . . . 3856-(2) 3856-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 138 — 19 de julho de 2017 AGRICULTURA, FLORESTAS b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . E DESENVOLVIMENTO RURAL c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) ‘Membro de agrupamento ou de organização de Portaria n.º 213-A/2017 produtores reconhecido’ a pessoa singular ou coletiva de 19 de julho associada da entidade reconhecida como agrupamento ou organização de produtores ou, ainda, no caso do A Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, alterada pela setor leiteiro, os associados de cooperativas associadas Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, estabeleceu o da entidade reconhecida; regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos inves- f) ‘Catástrofe natural’ um acontecimento natural, timentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, biótico ou abiótico, que perturba gravemente os siste- «Pequenos investimentos na transformação e comercia- mas de produção agrícola ou as estruturas florestais, lização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes «Valorização da produção agrícola», do Programa de para os setores agrícola ou florestal. Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. A presente alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de Artigo 6.º abril, visa elevar o custo total elegível dos projetos de [...] investimento à operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», apurado em sede de análise, para 1— ..................................... um valor inferior ou igual a 40 000 euros. Aproveita-se também a presente alteração para adotar a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . um critério de elegibilidade do beneficiário mais ajustado b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . à realidade nacional, definindo-se o conceito de «catástrofe c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . natural», em virtude de a sua ocorrência constituir uma d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . derrogação ao mencionado critério de elegibilidade e à área e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . geográfica de aplicação dos apoios previstos na Portaria f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 107/2015, de 13 de abril. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Define-se o conceito de «membro de agrupamento ou de h) Terem um volume de negócios igual ou inferior organização de produtores reconhecido», que constitui um a 50 000 euros no ano anterior ao da apresentação da critério de seleção conducente à hierarquização do universo candidatura; das candidaturas apresentadas no âmbito dos concursos. i) Não terem recebido pagamentos diretos ou te- Desta forma, com a presente alteração uniformizam-se rem recebido pagamentos de valor igual ou inferior conceitos e critérios de elegibilidade dos beneficiários ao a 5000 euros, no ano anterior ao da apresentação da nível dos pequemos investimentos do PDR 2020. candidatura. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas 2 — Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1, e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do consideram-se ‘pagamentos diretos’ os previstos artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, outubro, o seguinte: nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Artigo 1.º Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, na sua atual Objeto redação, e nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, na A presente portaria procede à segunda alteração à Porta- sua atual redação. ria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de 3 — (Anterior n.º 2.) aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na 4 — (Anterior n.º 3.) exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos in- 5 — (Anterior n.º 4.) vestimentos na transformação e comercialização de produ- 6 — (Anterior n.º 5.) tos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da pro- dução agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. Artigo 7.º [...] Artigo 2.º 1 — Podem beneficiar dos apoios à opera- Alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril ção 3.2.2, ‘Pequenos investimentos na exploração Os artigos 4.º, 6.º, 7.º e 10.º da Portaria n.º 107/2015, de agrícola’, os projetos de investimento que se enqua- 13 de abril, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de drem nos objetivos previstos no artigo 2.º e tenham setembro, passam a ter a seguinte redação: um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a 1000 euros e inferior ou igual «Artigo 4.º a 40 000 euros. 2— ..................................... [...] 3— ..................................... ......................................... a) (Revogada.) a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 138 — 19 de julho de 2017 3856-(3) c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 3.º d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Norma transitória 4— ..................................... O disposto no artigo 3.º e nas alíneas h) e i) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, não é aplicável às candidaturas com investimentos em explo- Artigo 10.º rações agrícolas abrangidas por medidas extraordinárias adotadas no âmbito de catástrofes naturais. [...] 1— ..................................... Artigo 4.º Norma revogatória a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . É revogada a alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.º 107/2015, de 13 de abril. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 5.º 2— ..................................... Entrada em vigor 3— ..................................... A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao 4 — Os critérios de seleção são avaliados com base da sua publicação. em informação disponível à data de submissão da can- didatura, podendo o aviso de abertura definir momento O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento distinto.» Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 18 de julho de 2017. 3856-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 138 — 19 de julho de 2017 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750