Diário da República n.º 123, 2.º suplemento

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 27 de Junho de 2008 Número 123 ÍNDICE 2.º SUPLEMENTO Ministério da Defesa Nacional Portaria n.º 553-A/2008: Actualiza e altera as taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4000-(6) 4000-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL n.º 44/2002, de 2 de Março, manda o Governo, pelo Mi- nistro da Defesa Nacional, o seguinte: Portaria n.º 553-A/2008 1.º As taxas pelos serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional nos portos são de 27 de Junho actualizadas e alteradas de acordo com as tabelas I, II e A portaria n.º 210/2007, de 23 de Fevereiro, publicada III em anexo à presente portaria, que dela fazem parte no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, que aprovou o integrante. quadro regulamentar dos serviços prestados pelos órgãos 2.° Sãos alteradas as alíneas d) e e) do artigo 2.º do Re- e serviços dependentes da Autoridade Marítima Nacional gulamento dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços nos portos, bem como as tabelas de preços de utilização de Dependentes da Autoridade Marítima Nacional nos Portos, material e equipamentos, e dos serviços de assinalamento que passam a ter a seguinte redacção: marítimo, determinou, no seu artigo 8.º, que a actualização dos valores constantes das tabelas I, II e III seria efectuada, «d) ‘Serviço prioritário’ aquele que pela sua natureza anualmente, pelo que se procede através do presente regu- ou por determinação legal tem de ser efectuado nos lamento à actualização desses serviços. termos e períodos especificamente definidos por lei; Por outro lado, considerando legítima a pretensão da e) ‘Serviço urgente’ aquele que sendo requisitado comunidade piscatória no sentido da eliminação das taxas durante o período de atendimento deve ser concluído de urgência pelos vistos de confirmação do rol de tripu- no prazo máximo de três dias úteis.» lação das embarcações, procede-se, também, a um desa- gravamento destas taxas que deixam de ser classificadas 3.º São revogadas as tabelas I, II e III em anexo à portaria como serviço urgente, passando a integrar a categoria de n.º 210/2007, de 23 de Fevereiro, publicada no Diário da actos administrativos prioritários, não sujeitos a este tipo República, 2.ª série, n.º 39. de agravamento. 4.º A presente portaria entra em vigor no dia 30 de Ju- Assim: nho de 2008. Ao abrigo do disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei Pelo Ministro da Defesa Nacional, João António da n.º 273/2000, de 9 de Novembro, conjugado com o dis- Costa Mira Gomes, Secretário de Estado da Defesa Nacio- posto na alínea d) do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei nal e dos Assuntos do Mar, em 26 de Junho de 2008. Tabelas de serviços prestados pelos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional TABELA I Serviços prestados pelas capitanias dos portos (Em euros) Taxa H = a × b Número Serviços prestados da rubrica Valor base (a) Fórmula AB (b) Limites (c) (d) Secção I Actos administrativos prioritários Despacho de largada de navios e embarcações nacionais e comunitárias: 1.1 Embarcações de passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 1.2 Embarcações de comércio e rebocadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 1.3 Embarcações de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 1.4 Outras embarcações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 Despacho de largada de navios e embarcações com bandeira de países terceiros: 1.5 Embarcações de passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 1.6 Embarcações de comércio e rebocadores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 1.7 Embarcações de pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 1.8 Outras embarcações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103 Despacho de largada (autorização de saída): 1.9 Despacho de largada (autorização de saída) de navios e embarcações nacionais e comunitárias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 1.10 Despacho de largada (autorização de saída) de navios e embarcações com bandeira de países terceiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 Vistos — rol de tripulação: 1.11 Confirmação do rol de tripulação de embarcações nacionais locais e costeiras (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1/3AB1/3 12 < H < 51 1.12 Confirmação do rol de tripulação de outras embarcações nacionais (por tonelada ou 1/3 fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1/2 AB 12 < H < 170 1.13 Confirmação de alterações ao rol de tripulação de embarcações nacionais locais e costeiras (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1/3 AB1/3 12 < H < 51 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 4000-(7) (Em euros) Taxa H = a × b Número Serviços prestados da rubrica Valor base (a) Fórmula AB (b) Limites (c) (d) 1.14 Confirmação de alterações ao rol de tripulação de outras embarcações nacionais (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1/2 AB1/3 12 < H < 170 1.15 Rol de tripulação elaborado com apoio dos serviços da capitania (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 1/3AB1/3 12 < H < 51 Outros actos: 1.16 Requerimentos dirigidos à Autoridade Marítima Nacional, elaborados pelos serviços da repartição marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 Secção II Actos administrativos não prioritários Apostilhas: 2.1 Sobre qualquer documento (por apostilha) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 Documentos elaborados a pedido dos interessados: 2.2 Abertura e instrução de processo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.3 Certidões (por lauda) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.4 Contratos (por lauda) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.5 Declarações (por lauda) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.6 Segundas vias de documentos (por documento) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.7 Contratos-promessa e de compra e venda de embarcações a remos . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.8 Contratos-promessa e de compra e venda de embarcações a motor e ou vela (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 24 2.9 Contratos-promessa e de compra e venda de motores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.10 Escritos particulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.11 Aprovação de memória descritiva de construção ou modificação de embarcação (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 24 2.12 Participações simples . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.13 Participações circunstanciadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.14 Confirmação de acontecimentos de mar (relatórios ou protestos). . . . . . . . . . . . . . . . 18,20 2.15 Termos de abertura e de encerramento de livros (por livro) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 Vários documentos a pedido dos interessados (por lauda): 2.16 Certificado de navegabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.17 Certificado especial de navegabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 1/3AB1/3 5,70 < H < 36 2.18 Certificado de arqueação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.19 Certificado de lotação de segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.20 Certificado de linhas de água carregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.21 Informação por escrito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.22 Informação por escrito em relação a uma embarcação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,20 2.23 Declaração para aquisição ou destruição de pirotécnicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.24 Outros documentos requeridos pelos interessados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.25 Outras verificações a documentos de bordo por solicitação do Estado de bandeira, sua representação consular e ou por determinação da Autoridade Marítima Na- cional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 Pesquisas administrativas: 2.26 Pesquisas administrativas num só ano (por pesquisa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.27 Pesquisas administrativas por mais de um ano (por pesquisa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,20 2.28 Outras pesquisas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 Vistos: 2.29 Vistos em livros diários de embarcações nacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.30 Outros vistos em documentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 Licenças: 2.31 Licença de encalhe (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 120 2.32 Licença de construção (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 240 2.33 Licença para embarcação de pesca, de TL, AL ou de recreio, passar a outro porto para aí registar ou navegar entre portos (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 72 2.34 Licença para rocegar ferro, amarra ou ancorote . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23,90 1/3 2.35 Licença para amarrar com bóias, estacas ou moitão por ano (por tonelada ou fracção) 22,80 AB 22,80 < H < 240 2.36 Licença para amarrar na água ou praia para transportes aéreos. . . . . . . . . . . . . . . . . . 46,70 2.37 Licença para a realização de eventos culturais e recreativos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,37 2.38 Licença para a realização de eventos desportivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,37 2.39 Licença para deitar fogo de artifício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18,20 2.40 Licença para deitar foguetes ou pirotécnicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.41 Licença para venda ambulante, no DPM ou em embarcações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.42 Licença para estabelecerem divertimentos a bordo (por tonelada ou fracção) . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 240 4000-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 (Em euros) Taxa H = a × b Número Serviços prestados da rubrica Valor base (a) Fórmula AB (b) Limites (c) (d) 2.43 Licença para a realização de trabalhos efectuados em navios, embarcações e outro material flutuante, designadamente de soldadura ou outros a fogo, ou quaisquer outros que envolvam a segurança de pessoas, tripulantes, equipamentos ou outras instalações (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 120 2.44 Licença para apanha de algas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.45 Licença para secagem de algas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.46 Licença para pesca profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.47 Licença para pesca desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.48 Licença para redagem de pesqueiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.49 Licença para animação de praias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.50 Licença para a realização de trabalhos de mergulho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.51 Licença para seguir viagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.52 Licença para alar redes ou embarcações, designadamente com boieiros ou tractores 23,90 Licença para armar cabrestantes com ou sem barracas de abrigo (por metro quadrado): 2.53 Com motores fixos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.54 Com motores móveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 Licença para montagem de estabelecimentos e ou exercício de outras actividades no domínio público marítimo: 2.55 Licenças para montar barracas para banhos em praias (por 10 m2, por mês) . . . . . 1,20 2.56 Licença para montar toldos e barracas de lona em praias (por metro quadrado, por mês) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2.57 Licença para montar outras estruturas temporárias em praias (por metro quadrado, por mês) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,20 2.58 Licença para montar outros tipos de sombras em praias (por metro quadrado, por mês) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,20 2.59 Licença para montar barracas para vendas ou divertimentos em praias (por metro quadrado, por mês). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,90 2.60 Licença para montar barracas para depósito de materiais para venda (por metro quadrado, por trimestre). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,60 2.61 Licença para actividades de carácter remunerado em praias (por metro quadrado, por actividade com duração máxima de um trimestre) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.62 Licença para actividades de carácter não remunerado em praias (por metro quadrado, por actividade com duração máxima de um trimestre) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,20 2.63 Licença para montar barracas para guarda de embarcações e ou utensílios de pesca (por metro quadrado/ano) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,50 Licença para armar estendais ou secadouros para polvo, peixes e congéneres: 2.64 Até 10 m2 e por trimestre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,50 2.65 Por cada metro quadrado a mais e por trimestre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,20 Licença para transporte de moluscos e outros produtos aquícolas (por ano): 2.66 Embarcação com motor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9,10 2.67 Embarcação sem motor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.68 Licença de embarque para não inscritos marítimos ou oriundos de países terceiros 5,70 2.69 Licença para o exercício de funções correspondentes a categoria diferente, a bordo de embarcações ou qualquer outro material flutuante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.70 Licença para viagem com lotação diferente da fixada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 Outras licenças: 2.71 Licenças diversas de conteúdo não especificado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 Inscrição marítima: 2.72 Averbamentos em cédulas de inscrição marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.73 Emissão, substituição ou renovação de cédulas de inscrição marítima . . . . . . . . . . . . 18,20 Registos de embarcações e emissão dos respectivos títulos: Primeiro registo de propriedade, com emissão de título: 2.74 Embarcações locais, auxiliares, de comércio e de pesca (por tonelada ou fracção) 11,40 AB1/3 12 < H < 72 2.75 Embarcações costeiras, auxiliares, de comércio e de pesca (por tonelada ou fracção) 11,40 AB1/3 12 < H < 72 2.76 Embarcações de comércio de longo curso, rebocadores de alto mar, de cabotagem ou costeira internacional e de pesca do largo (por tonelada ou fracção) . . . . . . . 11,40 AB1/3 12 < H < 240 2.77 Embarcações de recreio (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 12 < H < 240 2.78 Embarcações marítimo-turísticas (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 12 < H < 240 2.79 Embarcações de Estado (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 12 < H < 120 Reforma ou alteração de registo de embarcações (por alteração): 2.80 Embarcações locais, auxiliares, de comércio e de pesca (por tonelada ou fracção) 11,40 AB1/3 11,40 < H < 72 2.81 Embarcações costeiras, auxiliares, de comércio e de pesca (por tonelada ou fracção) 11,40 AB1/3 11,40 < H < 72 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 4000-(9) (Em euros) Taxa H = a × b Número Serviços prestados da rubrica Valor base (a) Fórmula AB (b) Limites (c) (d) 2.82 Embarcações de comércio de longo curso, rebocadores de alto mar, de cabotagem ou costeira internacional e de pesca do largo (por tonelada ou fracção) . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 240 2.83 Embarcações de recreio (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 240 2.84 Embarcações marítimo-turísticas (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 240 2.85 Embarcações do Estado (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 120 2.86 Transferência de registo (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 120 2.87 Abate de registo (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 120 Mergulho profissional: Certificação de mergulhadores: 2.88 Emissão de carteira profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 2.89 Renovação/substituição de carteira profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46,70 Certificação de entidades: 2.90 Reconhecimento de capacidade técnica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125,10 2.91 Emissão de certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92,10 Vistos e registos: 2.92 Registo de material de mergulho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2.93 Visto na caderneta de mergulho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.94 Visto no livrete do material de mergulho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 Impressos: 2.95 Livrete do material de mergulho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 2.96 Caderneta de mergulho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,60 Delimitação de terrenos com o DPM: 2.97 Procedimento de delimitação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 Secção III Actos técnicos Vistorias a embarcações e outro material flutuante: 3.1 Vistorias para verificação das condições de segurança para navegar (por tonelada ou fracção) 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 240 3.2 Vistoria para avaliação das condições de segurança, a bordo das embarcações trans- portando cargas perigosas (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 360 3.3 Vistoria às condições de segurança dos dispositivos para trasfega de gases liquefei- tos, líquidos inflamáveis, explosivos, venenosos e corrosivos, resíduos ou outras substâncias poluentes que não sejam efectuados em terminais especializados (valor diário por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 360 3.4 Vistorias para novas inscrições (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 240 3.5 Vistorias determinadas pela Autoridade Marítima Nacional, no âmbito de visita, para avaliação das condições de segurança de embarcações e navios, para efeitos de entrada no porto (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 360 3.6 Vistorias determinadas pela Autoridade Marítima Nacional, no âmbito de visita, para avaliação das condições de segurança de embarcações e navios, para efeitos de saída do porto (por tonelada ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 11,40 < H < 360 3.7 Vistorias para emissão de certificado especial de navegabilidade (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 360 3.8 Vistorias a sistemas de reboque (por tonelada ou fracção do rebocador e rebocado ou 1/3 rebocados) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB 11,40 < H < 240 3.9 Vistorias para renovação do certificado de navegabilidade (por tonelada ou fracção) 11,40 AB1/3 12 < H < 120 3.10 Vistorias para demolição (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 AB1/3 12 < H < 120 3.11 Vistorias suplementares determinadas pela Autoridade Marítima Nacional (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 240 3.12 Vistorias ordenadas a embarcações de pesca de pavilhão não nacional que operem em águas interiores ou no mar territorial na sequência de visita para inspecção inicial, nos termos do diploma enquadrador do controlo de certificados, inspecções e das regras aplicáveis do Protocolo de Torremolinos (por tonelada ou fracção). . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 240 3.13 Vistorias efectuadas pela Autoridade Marítima Nacional a embarcações e demais material flutuante, no âmbito de protocolos de colaboração com outras autoridades públicas não contempladas nas rubricas anteriores (por tonelada ou fracção) . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 240 3.14 Vistoria de inscrições e conjuntos de identificação em embarcações (por tonelada ou fracção) 11,40 1/3AB1/3 11,40 < H < 240 3.15 Vistoria a amarrações fixas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 Vistorias de registo de embarcações de recreio: 3.16 Vistorias de registo de embarcações de recreio a seco (por tonelada ou fracção) . . . . 5,70 1/2AB1/3 5,70 < H < 240 3.17 Vistorias de registo de embarcações de recreio a flutuar (por tonelada ou fracção). . . . 5,70 1/2AB1/3 5,70 < H < 240 4000-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 (Em euros) Taxa H = a × b Número Serviços prestados da rubrica Valor base (a) Fórmula AB (b) Limites (c) (d) Vistorias de manutenção de embarcações de recreio: 3.18 Vistorias de manutenção de embarcações de recreio a seco (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,70 1/3AB1/3 5,70 < H < 240 3.19 Vistorias de manutenção de embarcações de recreio a flutuar (por tonelada ou fracção) 5,70 1/3AB1/3 5,70 < H < 240 Vistorias no domínio público marítimo: Para concessão de área, para diversos fins: 3.20 Até 1 000 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35,30 3.21 Com mais de 1 000 m2 e até 10 000 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 3.22 Com mais de 10 000 m2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,10 Para ocupação de terrenos para estabelecimento de aquicultura: 3.23 Até 3 ha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 3.24 Com mais de 3 ha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,10 3.25 Vistoria inicial para ocupação do DPM para viveiros bivalves . . . . . . . . . . . . . . . . 35,30 Arqueação: 3.26 Cálculo da arqueação (por tonelada ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 2AB1/3 11,40 < H < 60 3.27 Arqueação — segunda via . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28,50 Fixação da lotação de segurança: Embarcações locais (por tonelada ou fracção): 3.28 Tráfego local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 60 3.29 Auxiliares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 24 3.30 Rebocadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 120 3.31 Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 24 3.32 Embarcações destinadas à actividade marítimo-turística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 1/2AB1/3 11,40 < H < 120 3.33 Emissão de parecer prévio de lotação de segurança (por tonelada ou fracção) . . . . . . 11,40 1/4AB1/3 11,40 < H < 120 Exames, termos de exame e cartas: 3.34 Registo dos termos de exame e passagem de cartas de exame . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 3.35 Exame para condução de motores até 150 kW . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22,80 Outros actos: 3.36 Recepção de pirotécnicos para desactivação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 Secção IV Serviços de polícia Serviços requisitados, a satisfazer de acordo com a natureza e as disponibilidades em pessoal: 4.1 Policiamento permanente — dias úteis, das 8 às 20 horas (por períodos de quatro horas/homem ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45,50 4.2 Policiamento não permanente — dias úteis, das 8 às 20 horas (por períodos de quatro horas/homem ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34,20 4.3 Policiamento permanente — dias úteis, das 20 às 8 horas, sábados, domingos e feriados (por períodos de quatro horas/homem ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62,60 4.4 Policiamento não permanente — dias úteis, das 20 às 8 horas, sábados, domingos e feriados (por períodos de quatro horas/homem ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51,20 Serviços impostos pelo capitão do porto para verificação das condições de segurança: 4.5 Policiamento permanente — dias úteis, das 8 às 20 horas (por períodos de quatro horas/homem ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 4.6 Policiamento não permanente — dias úteis, das 8 às 20 horas (por períodos de quatro 28,50 horas/homem ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.7 Policiamento permanente — dias úteis, das 20 às 8 horas, sábados, domingos e feriados 56,90 (por períodos de quatro horas/homem ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.8 Policiamento não permanente — dias úteis, das 20 às 8 horas, sábados, domingos e feriados (por períodos de quatro horas/homem ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 Visita à entrada e saída do porto: A embarcações comunitárias ou de países terceiros de comércio, de pesca e reboca- dores: 4.9 Dias úteis, das 8 às 20 horas (por homem) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 4.10 Dias úteis, das 20 às 8 horas, sábados, domingos e feriados (por homem) . . . . . . . 22,80 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 4000-(11) (Em euros) Taxa H = a × b Número Serviços prestados da rubrica Valor base (a) Fórmula AB (b) Limites (c) (d) A embarcações nacionais de cabotagem, de navegação costeira internacional e de longo curso, provenientes ou não de portos nacionais: 4.11 Dias úteis, das 8 às 20 horas (por homem) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 4.12 Dias úteis, das 20 às 8 horas, sábados, domingos e feriados (por homem) . . . . . . . 22,80 A embarcações nacionais de pesca do largo, outras do alto e rebocadores quando provenientes ou com destino a portos não nacionais: 4.13 Dias úteis, das 8 às 20 horas (por homem) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,40 4.14 Dias úteis, das 20 às 8 horas, sábados, domingos e feriados (por homem) . . . . . . . 22,80 Secção V Abertura da repartição 5.1 Abertura da repartição marítima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79,60 Secção VI Assessorias 6.1 Coordenação (por dia/homem ou fracção). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 6.2 Apoio técnico (por dia/homem ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136,50 6.3 Operação (por dia/homem ou fracção) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68,30 Secção VII Deslocações em serviço 7.1 Deslocações de pessoal em serviço (por quilómetro de distância entre a repartição de origem do pessoal e o local de prestação efectiva do serviço) . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,20 7.2 Deslocações de material conforme a tabela II (por quilómetro de distância entre a repar- tição de origem do material e o local onde é utilizado) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,30 Secção VIII Serviços prestados/outros custos Fotocópias simples: 8.1 Tamanho A4, primeira página . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,11 8.2 Tamanho A4, páginas seguintes (por página) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,06 8.3 Tamanho A3 (por página) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,11 Fotocópias autenticadas: 8.4 Tamanho A4, primeira página . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,16 8.5 Tamanho A4, páginas seguintes (por página) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,11 8.6 Tamanho A3 (por página) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,16 Cópias em suporte digital: 8.7 Cópia simples para suporte digital do requerente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,05 8.8 Cópia simples para suporte digital fornecido pela repartição marítima . . . . . . . . . . . 8,10 Despesas de comunicações: Envio de fax: Rede nacional: 8.9 Primeira página . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,11 8.10 Páginas seguintes (por página). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,11 Rede internacional: 8.11 Primeira página . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,11 8.12 Páginas seguintes (por página). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,16 (a) Valor de referência para o cálculo da taxa. (b) AB — valor tonelagem de arqueação bruta. (c) Limites inferior e superior do valor da taxa a pagar. (d) H = a × b (quando o valor AB não se encontrar mencionado, H = a). 4000-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 TABELA II Utilização de equipamentos e materiais (Em euros) Número Material/equipamentos Mobilização por dia Utilização por dia da rubrica Barreiras de contenção: 1.1 Barreira de estuário (por metro). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 8 1.2 Barreira oceânica (por metro) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 10 1.3 Barreira de praia (por metro) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 11 1.4 Barreira de recolha de produto (v. sweep com recuperador) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 1 200 Fato integral com equipamento de respiração autónoma: 2.1 Fato DRAGER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 400 Equipamento diverso: 3.1 CHEMSPRAY. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 90 3.2 CLEARSPRAY CS 1200 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 600 3.3 SEASPRAY 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 600 3.4 AIRSPREADING . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 600 Recuperadores: 4.1 Recuperador até 40 m3/h . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 180 750 4.2 Recuperador de 40 m3/h a 100 m3/h. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 800 4.3 Recuperador superior a 100 m3/h. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 1 000 4.4 Recuperador 250 m3/h TRANSREC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000 15 000 Tanques: 5.1 Tanque FASTANK 2000, 10 m3 (aberto). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 70 5.2 Tanque HOYLE, 20 m3 (aberto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 100 5.3 Tanque PRONAL, 5 m3 (auto-sustentável). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 35 5.4 Tanque PRONAL VOLUTEX, 10 m3 (auto-sustentável) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 70 5.5 Tanque ALMOFADA, 3/5 m3 (flexível) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 70 5.6 Tanque SOLAS, 20 m3 (flutuante) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 300 5.7 Tanque UNIBAG OIL BAG, 15 m3 (flutuante). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 250 5.8 Tanque UNIBAG OIL BAG, 25 m3 (flutuante). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 300 5.9 Tanque UNIBAG OIL BAG, 50 m3 (flutuante). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 500 5.10 Cisterna (22 m3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 300 Bombas de trasfega: 6.1 CAMPEON FP — 190 (27 m3/h). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 140 6.2 DESMI DOP — 250 (100 m3/h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 850 6.3 FRAMO TK — 150 (300 m3/h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750 3 000 6.4 GUINARD (40 m3/h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 360 6.5 HYDROVIDE (60 m3/h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 850 6.6 WILDEN M-4 (17 m3/h). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 450 6.7 INGERSOLL-RAND (30 m3/h). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 800 6.8 ROSENBAUER E-RK40 (30 m3/h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 800 6.9 SELWOOD SPATE 75C (30 m3/h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 800 6.10 SIMPLITE 50E (11,5 m3/h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 350 Máquinas de lavar de alta pressão: 7.1 KARCHER HDS 1290 (ER 916) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 1 100 7.2 KARCHER HDS 200 (BR 132) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 850 7.3 KARCHER HDS 610 (ER 111). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 780 7.4 KARCHER HDS 790C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 600 7.5 KARCHER HDS 1000DE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220 850 Máquinas auxiliares: 8.1 Compressor de ar INGERSOLL-RAND, P250 SD . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 1 600 8.2 Compressor de ar POSEIDON, PFU-250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 1 100 8.3 Grupo electrogéneo SUZUKI, SV1400 P . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 170 8.4 Grupo electrogéneo TURBOMAR, TUB-10-A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275 1 100 Máquinas: 9.1 Autogrua (até 25 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 1 600 9.2 Retroescavadora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 450 9.3 Tractor agrícola 75 HP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 370 9.4 Tractor agrícola 225 HP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 800 9.5 Empilhador (até 2 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 200 9.6 Empilhador (até 3 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 230 9.7 Empilhador (até 7,5 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 400 9.8 Empilhador multifunções 4×4 (até 7,5 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 500 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 4000-(13) (Em euros) Número Material/equipamentos Mobilização por dia Utilização por dia da rubrica Embarcações: 10.1 Embarcações do SCPMH. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 2 600 11.1 Bote pneumático ZEBRO (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 35 11.2 Bote semi-rígido (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 70 11.3 Lancha ou embarcação (por hora) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 320 Outros meios: 11.1 Tractor MAN . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 240 11.2 Galera de cortinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 120 11.3 Porta-máquinas especial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 240 11.4 Camião com grua (6 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 240 11.5 Camião 4×4 com grua (4,5 t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 320 11.6 Viatura ligeira 4×4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 80 11.7 Moto-quatro 4×4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 60 11.8 Tratocar 4×4. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,50 70 11.9 Centro de operações móvel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 1 200 11.10 Contentor-oficina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300 1 200 11.11 Mota de água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 50 Material de consumo: 12.1 Rolos de manta absorvente (un. de 100 m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N/A 400 12.2 Barreiras absorventes (por metro) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N/A 15 12.3 Barreiras absorventes com saia (por metro). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . N/A 20 (a) Meios empenhados em períodos de curta duração, taxados em base horária Observações As tarifas para as embarcações incluem as respectivas tripulações. Os valores não incluem os transportes e o pessoal para operar os equipamentos, bem como a limpeza após a operação. TABELA III Serviços de assinalamento marítimo (Em euros) Número da Serviços de assinalamento marítimo Valor base rubrica Locação de bóias: Diâmetro menor que 1,2 m: Bóias cegas: 3.1 Locação mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 3.2 Locação anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 560 Bóias luminosas: 3.3 Locação mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 281 3.4 Locação anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 080 Diâmetro entre 1,2 m e 1,8 m: Bóias cegas: 3.5 Locação mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 260 3.6 Locação anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 080 Bóias luminosas: 3.7 Locação mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 333 3.8 Locação anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 600 Diâmetro maior que 1,8 m: Bóias cegas: 3.9 Locação mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 447 3.10 Locação anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 640 Bóias luminosas: 3.11 Locação mensal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 520 3.12 Locação anual . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 160 4000-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de Junho de 2008 (Em euros) Número da Serviços de assinalamento marítimo Valor base rubrica Manutenção de equipamento (sob protocolo): Modalidade A (anual) (inclui inspecção trimestral aos dispositivos e seus componentes, relatório, substituição de consu- míveis, baterias e lâmpadas, transportes e pessoal): 4.1 Bóias (por bóia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 676 4.2 Farolins (por farolim). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 576 Modalidade B (anual) (inclui inspecção trimestral aos dispositivos e seus componentes, relatório, substituição de todos os componentes do sistema energético e iluminante, revisão anual transportes e pessoal): 4.3 Bóias (por bóia) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 976 4.4 Farolins (por farolim). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 876 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 1 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa