Diário da República n.º 119

I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 22 de Junho de 2007 Número 119 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007: Aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) . . . . . . . . . . . . 3938 Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007: Aprova o III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e género (2007-2010) . . . . . . . . 3949 Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007: Aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010) . . . . . . . . . . . . . . . . 3987 3938 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A adopção deste plano, que decorrerá de 2007 a 2010, encontra-se estruturada em quatro grandes áreas Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2007 estratégicas de intervenção que se complementam com as respectivas medidas, a saber: 1) conhecer e disse- O tráfico de seres humanos é, nos dias de hoje, uma minar informação; 2) prevenir, sensibilizar e formar; 3) realidade com um impacte económico comparável ao do proteger, apoiar e integrar; 4) investigar criminalmente tráfico de armas e de droga. Estima-se que por ano e reprimir o tráfico. sejam traficadas milhões de pessoas em todo o mun- Na primeira destas medidas se inclui a manutenção do. Portugal não está imune a este fenómeno que acar- do já referido observatório, cujo compromisso de cria- reta consigo um conjunto de causas e consequências ção se assume ainda de forma destacada nesta resolu- problemáticas: o crime organizado, a exploração sexual ção. e laboral, as assimetrias endémicas entre os países mais A responsabilidade pelo acompanhamento da execu- desenvolvidos e os mais carenciados, questões de gé- ção do plano tem de ser atribuída a quem possa simul- nero e de direitos humanos, quebra de suportes fami- taneamente dar conta, interna e internacionalmente, de liares e comunitários. todos os avanços e insuficiências registados nesta ma- Para lá da reconhecida abrangência do fenómeno, téria. Entendeu-se por bem que o coordenador do pla- são identificados grupos que apresentam uma maior no desempenhe, por inerência, as funções de relator vulnerabilidade à situação de tráfico tais como as mu- nacional contra o tráfico de seres humanos, dando as- lheres e as crianças. Para tanto contribui a crescente sim cumprimento às já referidas orientações internacio- feminização da pobreza que propicia situações de ex- nais. ploração sexual e laboral. No caso das crianças, o fe- O presente plano foi submetido a consulta pública. nómeno constitui o mais vil atentado ao direito a cres- Assim: cer livre e num ambiente protegido e acolhedor. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Consti- Assistimos, actualmente, a uma mudança recente de tuição, o Conselho de Ministros resolve: perspectiva sobre o fenómeno do tráfico, a uma nova 1 — Aprovar o I Plano Nacional contra o Tráfico de abordagem conceptual e política: uma perspectiva de Seres Humanos (2007-2010), daqui em diante designa- repressão/punição dá lugar a uma visão integrada con- do por Plano, publicado em anexo à presente resolu- templando também quer a prevenção quer a vertente de ção, que dela faz parte integrante. apoio às vítimas. 2 — Designar a Comissão para a Cidadania e Igual- Numa perspectiva de enquadramento político de com- dade de Género (CIG) como entidade responsável pela bate ao tráfico de seres humanos é importante referir, assistência à coordenação do Plano, com atribuições ao desde logo, quer o Programa de Governo quer as Gran- nível da dinamização e acompanhamento da execução des Opções do Plano 2005-2009, aprovadas pela Lei das medidas dele constantes, competindo à tutela de- n.º 52/2005, de 31 de Agosto. signar, de entre os seus membros, o competente coor- No primeiro destes documentos, no âmbito do reforço denador. dos meios e programas destinados ao combate à cri- 3 — Determinar que as funções de relator nacional minalidade organizada surge com especial destaque a para o tráfico de seres humanos, recaiam no coorde- referência ao tráfico de seres humanos; já a lei que nador do Plano. aprova as Grandes Opções do Plano, na vertente espe- 4 — Determinar que, para o efeito do disposto nos cífica do tráfico de mulheres para fins de exploração n.os 1 e 3, compete nomeadamente ao coordenador do sexual, refere-se à necessidade de prosseguir um «apro- Plano: fundamento do conhecimento sobre a prostituição e o tráfico de mulheres com fins de exploração sexual, ten- a) Elaborar relatórios anuais sobre o grau de execu- do em vista a protecção e apoio às vítimas e a penali- ção do Plano deles dando conhecimento aos membros zação de quem organize, fomente e tire proveito destas do Governo de que depende; actividades». b) Acompanhar as medidas constantes do Plano e Seguindo, agora, as melhores práticas internacionais, solicitar às entidades responsáveis informação sobre o adopta-se um plano nacional contra o tráfico de seres grau de execução das mesmas; humanos enquanto instrumento indispensável na parti- c) Promover a realização de estudos ou outras obras lha de responsabilidades entre as diversas entidades de carácter científico que contribuam para um melhor governamentais e a sociedade civil, numa abordagem conhecimento na sua área de intervenção; holística que permita congregar e acomodar todas es- d) Pronunciar-se, quando solicitado, sobre medidas tas diferentes estratégias e dimensões de uma forma legislativas relativas ao combate ao tráfico de seres coordenada e suficientemente eficaz. Este plano, seguin- humanos e à protecção das vítimas de tráfico; do também a evolução recente na abordagem internacio- e) Desenvolver uma rede de contactos institucionais, nal do fenómeno, não se circunscreve ao tráfico para envolvendo a sociedade civil que lhe permita um acom- fins de exploração sexual, contemplando também os panhamento individualizado dos fenómenos de tráfico aspectos do tráfico vocacionado para a exploração la- conhecidos e a identificação das vítimas dos mesmos; boral, que tem assumido uma maior visibilidade e in- f) Enquanto relator nacional, relacionar-se com enti- cremento nos fluxos migratórios associados ao fenóme- dades congéneres estrangeiras e internacionais ao nível no do tráfico. O combate à criminalidade organizada do tráfico de seres humanos; nesta sede só poderá ser eficaz se contemplar todas as g) Promover e participar no desenvolvimento de es- suas dimensões. Daí que se incluam ainda medidas truturas e redes de informação a nível nacional e inter- especiais de protecção e assistência vocacionadas para nacional; as situações de tráfico para exploração laboral e sexual, h) Garantir a avaliação final da execução do Plano reconhecendo a sua situação de especial vulnerabilidade. por entidade externa. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3939 5 — Determinar a criação de uma comissão técnica vel da Formação contempla-se a Formação inicial, com de apoio ao coordenador constituída por: 7 medidas, e a Formação contínua, com 2 medidas. A terceira Área Estratégica de Intervenção sub-divide- a) Um representante da Presidência do Conselho de -se em: Proteger, com 3 medidas; Apoiar, com 15 Ministros; medidas; e Integrar, com 3 medidas. b) Um representante do Ministério da Administração Por fim, a quarta Área Estratégica de Intervenção Interna; consiste em Investigar criminalmente (contemplando seis c) Um representante do Ministério da Justiça; medidas) e reprimir o tráfico (composta por 2 medi- d) Um representante do Ministério do Trabalho e da das). Solidariedade Social; e) Um representante do Ministério dos Negócios I — Introdução Estrangeiros. O tráfico de seres humanos é, hoje em dia, uma 6 — Determinar que o exercício de funções na co- realidade com um impacto económico comparável com missão técnica de apoio prevista no número anterior o tráfico de armas e de droga. Segundo o U.S. Federal pelos representantes referidos nas alíneas a) a e) pode Bureau of Investigation, esta criminalidade gera por ano ser feito mediante recurso a qualquer dos regimes pre- cerca de 9.5 mil milhões de dólares. Abrange toda uma vistos no n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 diversidade de problemas e realidades como a migra- de Janeiro. ção, o crime organizado, a exploração sexual e laboral, 7 — Determinar que os encargos orçamentais decor- as assimetrias endémicas entre os países mais desen- rentes da presente resolução são suportados por dota- volvidos e os mais carenciados, questões de género, ções provenientes dos orçamentos da CIG e da Secre- direitos humanos, quebra de suporte familiares e comu- taria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos nitários, entre outros. termos a estabelecer pela tutela, e sem prejuízo de que Apesar de ser um fenómeno abrangente existem gru- as medidas a cargo dos departamentos ministeriais iden- pos que apresentam uma maior vulnerabilidade a tificados correrem pelos orçamentos que os suportam. tornarem-se vítimas de tráfico. É o caso das mulheres 8 — Determinar que a presente resolução entra em que, em virtude de uma crescente feminização da po- vigor no dia seguinte ao da sua publicação. breza, estão mais expostas a situações de exploração sexual e laboral. As crianças apresentam-se também Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de como um grupo mais vulnerável, sendo esta realidade 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho um atentado ao direito inalienável de crescer num am- Pinto de Sousa. biente protegido e acolhedor e de ser livre de qualquer forma de abuso e/ou exploração. Até há pouco tempo, os Estados adoptavam medi- I PLANO NACIONAL CONTRA O TRÁFICO DE SERES das essencialmente de carácter repressivo e desenvol- HUMANOS (2007-2010) viam políticas de imigração, quando se abordavam as Sumário executivo questões do tráfico. A adopção de políticas meramente punitivas em relação à problemática e a visão acessória O I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Hu- exclusivamente centrada na relevância jurídico proces- manos (2007-2010), foi estruturado segundo um mo- sual das vítimas de tráfico enquanto testemunhas, tem delo que define 4 Áreas Estratégicas de Intervenção a sido paulatinamente alterada para uma abordagem mais partir das quais surgem as respectivas medidas para a holística da mesma, focalizada na dimensão humana do sua operacionalização. A todas estas medidas estão as- problema, não se circunscrevendo simplesmente a um sociadas as entidades responsáveis pela sua execução, problema de migração, de ordem pública ou de crime os indicadores de processo e os indicadores de resul- organizado. Para combater eficazmente esta realidade tado. complexa e multifacetada, urge uma abordagem integra- No I capítulo encontra-se uma fundamentação que da que tenha sempre como acento tónico a perspectiva sublinha, por um lado, a dimensão assumida pelo tráfi- dos direitos humanos. Nesse sentido, é importante que co de seres humanos enquanto problemática social e de exista uma harmonização entre a vertente repressiva de drama humano e, por outro lado, as medidas políticas combate ao tráfico de seres humanos, que é obviamente e diplomas legais, a nível nacional e internacional, em norteada pela punição dos traficantes, caldeada por es- vigência que se relacionam com o tráfico de seres hu- tratégias de prevenção, de apoio, empowerment e in- manos. clusão das vítimas de tráfico. Tem sido notória, no que O II capítulo desenvolve as 4 Áreas Estratégicas de concerne às diferentes áreas de intervenção, a existên- Intervenção, a saber: 1) Conhecer e disseminar infor- cia de um amplo consenso a nível internacional que se mação; 2) Prevenir, sensibilizar e formar; 3) Proteger, encontra alicerçado na inclusão da perspectiva dos di- apoiar e integrar; 4) Investigar criminalmente e repri- reitos humanos como elemento central que perpassa mir o tráfico. todos os documentos, independentemente da instância A primeira Área Estratégica de Intervenção traduz- internacional de onde provenham. -se em nove medidas. Por conseguinte, o tráfico de seres humanos, tem A segunda área estratégica de Intervenção, nomea- vindo a assumir, recentemente, uma abordagem concep- damente, a Prevenção está estruturada em duas verten- tual clara e inequívoca dessa premissa que urge ser tes: prevenção nos países de origem, com 2 medidas; implementada ao nível do desenvolvimento de políticas e a Prevenção em Portugal, com 4 medidas. Seguida- e estratégias entre os Estados. A implementação de uma mente, a Sensibilização conta com 10 medidas. Ao ní- perspectiva de direitos humanos em relação ao tráfico 3940 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 de seres humanos, torna-se fundamental para uma aná- Mais recentemente, o Plano de Acção da União Eu- lise compreensiva da problemática e para o desenvolvi- ropeia sobre boas práticas, normas e procedimentos mento de uma resposta e combate efectivo ao mesmo. para combate e prevenção do tráfico de seres huma- O ordenamento jurídico de cada país deve, por conse- nos, adoptado em Dezembro de 2005, (JO C 311 de guinte, acomodar áreas de carácter político, legislativo 9.12.2005), apresenta uma tabela de áreas/acções a e administrativo que promovam uma efectiva aborda- serem regularmente revistas e actualizadas. gem multifacetada das suas diversas dimensões, com Ao nível da OIT, não se pode deixar de referenciar uma cooperação multidisciplinar entre os diversos agen- a Convenção (n.º 29) sobre trabalho forçado de 1930, tes envolvidos, sempre numa óptica do respeito e pro- a qual proíbe toda e qualquer forma de trabalho força- moção dos direitos humanos. do ou obrigatório. Esta convenção especifica, igualmente, Em Novembro de 2000, a Convenção contra a Cri- que o facto de se exigir ilegalmente um trabalho força- minalidade Organizada Transnacional e o Protocolo do ou obrigatório deve ser passível de sanção penal. Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Puni- No contexto nacional, é importante referenciar as ção do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Grandes Opções do Plano - 2005-2009 - Principais li- Crianças, das Nações Unidas, (aprovada por Portugal nhas de acção e áreas em 2005-2006 - em que é con- pela Resolução nº32/2004 da Assembleia da República templado, na vertente específica do tráfico de mulhe- e ratificada pelo Decreto do Presidente da República res para fins de exploração sexual, para além de um nº19/2004, de 2 de Abril) surge como o primeiro do- maior conhecimento sobre o fenómeno do tráfico, a cumento internacional com uma definição clara de trá- implementação de medidas de protecção e apoio às víti- fico para fins de exploração. Desde então diversas or- mas, bem como a penalização dos/as prevaricadores/as. ganizações internacionais têm trilhado novos horizontes A adopção do I Plano Nacional Contra o Tráfico de no que diz respeito a uma abordagem mais integrada e Seres Humanos, apresenta-se como instrumento indis- eficaz no combate a esta problemática. pensável na partilha de responsabilidades entre as diver- Ao nível da União Europeia, e no seguimento da sas entidades governamentais e a sociedade civil, numa Convenção das Nações Unidas, foi adoptada a Decisão- abordagem holística que permita congregar e acomo- -Quadro do Conselho de 19 de Julho de 2002, relativa dar todas estas diferentes estratégias e dimensões de uma à luta contra o tráfico de seres humanos. forma coordenada e eficaz. A adopção deste Plano, que A Declaração de Bruxelas contra o Tráfico de Seres terá a duração de 3 anos, encontra-se estruturada em Humanos e a constituição de um Grupo de Peritos em quatro grandes áreas estratégicas de intervenção que se Tráfico de Seres Humanos da Comissão Europeia, ao complementam com as respectivas áreas operacionais, qual compete elaborar recomendações a serem adopta- a saber: das pelos Estados-Membros da União Europeia, são Conhecer e disseminar informação outros marcos importantes que atestam a relevância e Prevenir, sensibilizar e formar a prioridade que têm assumido estas questões no con- Proteger apoiar e integrar texto internacional. Cumpre igualmente referir a Direc- Investigar criminalmente e reprimir o tráfico tiva do Conselho 2004/81/EC, de 29 de Abril de 2004 relativa a autorização de residência emitida a nacionais O Tráfico de Seres Humanos permanece, no contexto de países terceiros que sejam vítimas de tráfico de seres português, como um fenómeno oculto, cujas dinâmicas humanos ou tenham sido sujeitos a uma acção para e elementos identificadores não têm sido objecto de uma facilitar a imigração ilegal, que cooperem com as auto- análise profunda nas suas diversas vertentes. Para se ridades competentes. actuar e combater este fenómeno social que avilta a No que se refere à Organização de Segurança e dignidade humana e que tem uma acentuada vertente Cooperação Europeia (OSCE), e como documento de transnacional em constante mutação, exige-se um co- relevo no contexto internacional, podemos referir o Plano nhecimento dos seus contornos, daí a opção, como área de Acção Contra o Tráfico de Seres Humanos de 2003. estruturante, pelo «Conhecer e disseminar informação». Este conjunto de medidas apela a adopção de novas Esse maior conhecimento certamente desembocará numa estratégias contra o tráfico ao nível nacional e interna- melhor e maior adequação e adaptação das diversas cional. Toda uma gama de recomendações são preco- medidas a implementar à nossa realidade, permitindo, nizadas, em especial, na área da protecção, acolhimen- deste modo, aferir e mitigar o impacto deste flagelo na to e repatriamento e no estabelecimento de unidades nossa sociedade. especiais no combate ao tráfico, quer nos países de Nesse sentido, a adopção de instrumentos de referên- origem quer nos de destino. Também as áreas de ca- cia nacionais, tais como o guia de registo, e a criação rácter social e económico são citadas no apoio a estas de um observatório em relação às questões do tráfico, vítimas. bem como a realização de um fórum alargado a todos A recente Convenção contra o Tráfico de Seres os agentes envolvidos nesta temática com a periodicida- Humanos do Conselho da Europa, assinada em Varsó- de anual, revelar-se-ão, entre outros pontos a serem via em 16 de Maio de 2005, constitui um marco im- contemplados, importantes mecanismos de diagnóstico e portante, integrando uma abordagem mais ambiciosa e conhecimento das suas especificidades em Portugal en- aprofundada sobre esta temática, uma vez que é o pri- quanto país de origem, de trânsito e de destino. meiro documento internacional que contém uma clara Na segunda área estruturante, optou-se por incluir a definição de vítima de tráfico com uma acentuada rele- temática «Prevenir, sensibilizar e formar». A prevenção vância na questão dos direitos humanos. e sensibilização assumem-se como ferramentas impres- Portugal deve, neste contexto concluir os procedimen- cindíveis no combate a este fenómeno na sua fase ini- tos internos necessários à aprovação e subsequente ra- cial. A sensibilização da sociedade em geral através de tificação da referida Convenção. campanhas de informação revela-se como um elemen- Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3941 to de responsabilização e exercício de cidadania. Acresce situações de exploração sexual, bem como as de nature- que, se atentarmos no artigo 160.º do Código Penal, za laboral. Com efeito, recentemente tem sido dado um para além da expressa criminalização do cliente que se maior enfoque a outras formas de exploração forçada que encontra prevista, mais do que punir eventuais situações, envolvem tráfico, sendo notória, por conseguinte, uma pretende-se enviar uma mensagem clara à sociedade de clara inflexão, ao nível internacional, de áreas que esta- responsabilização colectiva e recusa de qualquer com- vam exclusivamente vocacionadas ao combate para o portamento permissivo/omisso perante o conhecimento/ tráfico para fins de exploração sexual. Nesse sentido, identificação de situações de tráfico. A vertente da for- como a componente laboral tem assumido uma maior mação revela-se igualmente como um elemento chave visibilidade e incremento nos fluxos migratórios associa- se pretendemos obter resultados consistentes e efica- da ao fenómeno de tráfico, o combate à criminalidade zes. Esta, deve abranger de uma forma mais alargada organizada na vertente do tráfico de seres humanos só possível, todos os agentes que tenham uma relação di- será eficaz se contemplar todas as dimensões em que se recta com esta realidade, permitindo assim um maior manifesta. Esta perspectiva integrada vem também de grau de especialização e uniformização de critérios e encontro ao proposto no que se encontra plasmado na metodologias. proposta do novo artigo 160.º do Código Penal, em que A «Protecção, Apoio e Integração» das vítimas de trá- as várias situações de tráfico passaram a estar incluídas fico apresenta-se como outra área de extrema impor- no crime de tráfico de seres humanos. tância. No sentido de promover um combate eficaz ao As situações de tráfico de crianças para exploração mesmo, torna-se fulcral a adopção de um conjunto de sexual e laboral devem ser objecto de especiais áreas áreas que tenham como denominador comum o inte- de assistência e protecção. Segundo estimativas da resse da vítima. A concessão de uma autorização de Organização para a Segurança e Cooperação na Europa residência, o apoio psicológico e jurídico, o acesso a (OSCE), as crianças representam mais de 30 % do trá- programas oficiais para a sua inserção na vida social e fico de seres humanos no mundo, estimando-se que a possibilidade do retorno voluntário e securizante ao 1,2 milhões são vendidas anualmente para mão-de-obra seu país de origem, apresentam-se, entre outros, como na agricultura, minas ou para exploração sexual. Nesse elementos indispensáveis para promover uma efectiva sentido, este Plano contempla áreas específicas para as política de direitos humanos. O assegurar mecanismos crianças e menores atendendo a que estes/as se encon- mais adequados de protecção às testemunhas em sede tram em situações de especial vulnerabilidade. de investigação/processo judicial, é outro dos aspectos a ter em conta para promover um cabal e eficaz com- II — Áreas Estratégicas de Intervenção bate ao tráfico de seres humanos. Finalmente, esta temática não pode ignorar a investi- gação criminal e repressão do tráfico. A forte compo- CONHECER E DISSEMINAR nente transnacional desta problemática impõe não só a INFORMAÇÃO necessidade de aprofundar a cooperação com institui- ções internacionais, como a Europol e a Interpol, no combate ao crime organizado, bem como a canalização de meios humanos e recursos financeiros para a enfren- tar. Uma revisão do regime sancionatório em relação às TRÁFICO PROTEGER, pessoas colectivas é outro dos aspectos contemplados PREVENIR, DE SERES APOIAR E SENSIBILIZAR INTEGRAR neste Plano no sentido de extirpar do tecido sócio- E FORMAR HUMANOS -económico português, entidades que operam em lógi- cas de economia paralela e ilegal. O Plano que agora é apresentado, abrange toda uma série de situações de exploração, não se circunscreven- do unicamente às questões da exploração sexual. Tal op- INVESTIGAR CRIMINAL- ção encontra-se alicerçada nos diversos instrumentos e MENTE E REPRIMIR fora internacionais que, ao abordarem a temática do trá- fico de seres humanos, têm vindo a incluir não só as 1 — Conhecer e disseminar informação Medidas Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Desenvolvimento de um sistema de MAI / PCM (CIG e Implementação e monitorização da problemática do tráfico de seres ACIDI) / MJ / ONG’s lançamento de um humanos. Observatório durante o 1.º Semestre de 2008; 2. Encaminhar fundos e Promover a realização de MCTES (FCT) / PCM Abertura de concursos, Abertura de um concurso no ano estudos na área do tráfico de seres humanos. (CIG) nomeadamente, na área de 2008; n.º de financiamentos/bolsas Ciências Sociais e Humanas, atribuídas para incentivar a investigação científica na área do tráfico de seres humanos; 3942 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 3. Criação de um fórum de trabalho, com uma PCM (CIG) Concepção de um seminário Compilação e publicação dos periodicidade anual, entre as entidades anual onde participam os resultados desse seminário (2 000 governamentais, as ONG’s com trabalho diferentes organismos que exemplares); desenvolvido na área do tráfico de seres humanos trabalham o tema em e forças e serviços de segurança por forma a questão; permitir a partilha de conhecimento actualizado e definir estratégias on going, que acompanhem as mutações da problemática do tráfico de seres humanos. 4. Produção de um relatório anual com uma PCM (CIG) Elaboração de um relatório Tradução e disponibilização desse descrição e sistematização da situação relativa ao anual com o balanço da relatório on line; tráfico de seres humanos em Portugal, situação relativo ao tráfico contextualizando a problemática, indicando de seres humanos; números, caracterizando os/as intervenientes/as, descrevendo as principais trajectórias e sugerindo medidas a implementar. Este relatório deverá ser traduzido para inglês e estar disponível na Internet 5. Realização de um Seminário Internacional PCM (CIG) Nº de participantes ao nível das durante o período de vigência do Plano. entidades e ao nível de pessoas “individuais”; 6. Realização de uma sondagem a nível nacional PCM (INE) Construção de um Demonstração pública dos que verifique as percepções da população acerca questionário, aplicável via resultados dessa sondagem; da problemática do tráfico de seres humanos por telefone no ano 2009; forma a desmistificar / esclarecer a população de forma mais directiva. 7. Elaboração de um folheto informativo, PCM (CIG e ACIDI) / Concepção de folhetos e Nº de folhetos distribuídos por traduzido em idiomas provenientes de países nos MS / MTSS / ME / MNE brochuras (15 000 no ano instituição; quais Portugal é considerado país de transito e/ou / MAI / MJ / MEI (SET) 2008); Apreciação critica das diferentes de destino, sobre o tráfico de seres humanos, de Articulação com as diversas formas de recepção deste material fácil leitura, a ser distribuído em locais de instituições na distribuição informativo e impacto do mesmo; atendimento ao público pertencentes a serviços destes folhetos; quer governamentais quer não governamentais, informando, nomeadamente, sobre locais aos quais uma vítima de tráfico pode recorrer para pedir assistência. 8. Criação de uma ficha de registo, a ser aplicada PCM (CIG e ACIDI) / A ter inicio a sua aplicação Análise crítica da informação por todas as instituições que trabalham com MAI / MJ / ONG´S em Janeiro 2008; recolhida através do sistema de vítimas de tráfico, que contenha indicadores registo; claramente definidos, mas que assegurem sempre a confidencialidade da informação recolhida e a não identificação da pessoa vítima de tráfico 9. Análise do impacto do sistema de emissão de PCM / MAI / MJ /MNE Contabilização da emissão Elaboração de um relatório Vistos de estada temporária e de residência de vistos; apreciativo laborais a imigrantes, tendo como princípios orientadores a promoção dos direitos humanos e as normas laborais. 2 — Prevenir, sensibilizar e formar Medidas Prevenir £ Prevenção nos países de origem Medidas Entidades responsáveis pela Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Promoção da cooperação, através de mecanismos MAI / PCM (ACIDI) Formação de parcerias entre Nº de parcerias estabelecidas; bilaterais, regionais e internacionais, no /MNE as diversas organizações; desenvolvimento de estratégias e de formas de actuação comuns para, por um lado, prevenir e, por outro lado, agir na problemática do tráfico de seres humanos. 2. Elaboração de materiais informativos, em diferentes MAI / PCM (ACIDI) / N.º de Folhetos criados, n.º N.º de Folhetos distribuídos, suportes, sobre legislação referente à imigração, a serem MJ/ MNE de Línguas traduzidas (10 n.º de embaixadas, consulados distribuídos nas embaixadas e consulados Portugueses. 000 exemplares até 2009). e ONG’s, onde se disponibilizam os folhetos Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3943 £ Prevenção em Portugal Medidas Entidades responsáveis pela Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Inserção de links nas páginas web das entidades MAI / MJ / PCM (CIG e Criação de um site com Contabilizar o nº de governamentais, das ONG’s e Associações de ACIDI) / MNE / ONG’s diversa informação sobre o visitantes que acedem ao site Imigrantes com trabalho desenvolvido na área do tema, tais como legislação, criado; tráfico de seres humanos e das forças e serviços de estudos, onde recorrer e segurança que remetam para informação de carácter outra informação pertinente, factual e ao nível da prevenção sobre o tráfico de a nível transnacional; seres humanos. Ligação deste site às diversas páginas web das organizações que trabalham com o tráfico de seres humanos; 2. Estabelecimento de protocolos com empresas ME / MCTES (UMIC) Disponibilização de Estabelecer pelo menos 5 criadoras de sites de Internet (nomeadamente informação sobre o tema do protocolos; servidores de messenger e chats) por forma a tráfico de seres humanos em criarem “caixas informativas”, nos acessos de sites generalistas; entrada às suas páginas, informando e prevenindo os/as seus/suas utilizadores/as para o perigo do tráfico. 3. Criação de equipas de mediadores/as culturais PCM (ACIDI) / ME / MC/ Formar mediadores/as de Ministrar 4 cursos de para participar na divulgação de informação a ONG’S modo a estes/as ficarem formação a mediadores (60 imigrantes a residirem em Portugal acerca da aptos a transmitir mediadores); problemática do tráfico, no trabalho de apoio, bem informação acerca do como no trabalho de consultoria às instituições que tráfico; trabalham directa ou indirectamente com vítimas de tráfico. 4. Inserir a vertente do tráfico de seres humanos nos MAI Inclusão nos programas e Contabilização do nº de programas e técnicas de policiamento de técnicas de policiamento, de acções de sensibilização proximidade, com o objectivo de favorecer a recolha um módulo sobre o tráfico Contabilização do nº de de indícios favoráveis à detecção de situações de de seres humanos, a partir agentes formados tráfico e a realização de acções de sensibilização, de 2008 junto de grupos sociais mais vulneráveis e potenciais alvo de recrutamento. Sensibilizar Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Criação de uma campanha publicitária a estar MAI / MJ / PCM (CIG e Definição das zonas e dos Avaliação do impacto da presente em todos os transportes públicos a alertar ACIDI) / MOPTC transportes públicos campanha; para a necessidade de proteger as vítimas de tráfico utilizados para o efeito da e veiculando informação à sociedade em geral sobre campanha; a problemática do tráfico de seres humanos, enquadrando-a e caracterizando-a, permitindo igualmente saber como agir perante uma situação que pode consubstanciar-se como sendo de tráfico de seres humanos. 2. Criação da Mensagem “Tolerância Zero” para a MAI / MJ / PCM (CIG e Realizar uma campanha problemática do tráfico de seres humanos, através ACIDI) / MDN / MEI anual. de campanhas e acções de sensibilização à (SET) / GMCS Promover pelo menos 10 comunidade em geral. acções de sensibilização anualmente; 3. Apoiar a realização de filmes de ficção ou MC-ICA / PCM (CIG e Nº de pessoas que assistiram documentários que se centrem na problemática do ACIDI) ao filme; tráfico de seres humanos, e que sejam produzidos e Recolha de opiniões; realizados com aconselhamento de peritos nesta matéria. 4. Colocação de anúncios informativos, em grande MOPTC Colocação de 50 cartazes destaque, nas estradas portuguesas, principalmente durante a vigência do Plano; em áreas que se sabem ser endémicas em prostituição, por forma a sensibilizar possíveis clientes de prostituição para a realidade desumana das vítimas de tráfico para fins de exploração sexual. 3944 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 5. Elaboração de materiais informativos escritos que PCM (CIG) / ONG’s Produção de folhetos e Produzir 30 000 folhetos até visem informar as pessoas que exercem prostituição brochuras informativos; ao final da vigência do Plano. acerca da problemática do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual indicando características destas para uma mais fácil identificação e formas de apoio que poderão ser accionadas. 6. Elaboração de materiais informativos escritos que PCM (ACIDI) / ONG’s N.º de materiais informativos Produzir 50 000 folhetos até visem informar as associações de imigrantes, criados e de línguas ao final da vigência do Plano. ONG’s e os CLAI acerca da problemática do tráfico traduzidas de seres humanos para fins de exploração laboral indicando características destes para uma mais fácil identificação e formas de apoio que poderão ser accionadas. 7. Consciencialização da comunicação social na PCM (CIG e ACIDI) / Acções de sensibilização e Realizar 5 acções durante necessidade de lidar com esta temática de uma GMCS / formação; 2008 e 3 acções em 2009. maneira que não promova o reforço de estereótipos, numa perspectiva de direitos humanos. 8. Apoiar no âmbito da disciplina de Educação ME / CONFAP / ANP / Criação de programas de Estabelecer durante o ano Sexual o desenvolvimento de programas que PCM tolerância zero lectivo 2008/2009, 5 escolas promovam a tolerância zero contra a violência e piloto por Direcção Regional descriminação de género. 9. Incentivar o espírito criativo dos/as alunos/as via ME / ANP Definição dos critérios a que Organização de um concurso a realização de trabalhos escolares sobre os direitos os trabalhos devem obedecer. durante o ano lectivo humanos, direitos das crianças e tráfico de seres 2008/2009 por Direcção humanos através dos órgãos directivos dos Regional. estabelecimentos de ensino 10. Apoiar a realização de workshops e outras Associações de jovens de Desenvolver 10 Workshops actividades em associações de jovens de carácter carácter cultural e anualmente. cultural e recreativo, desportivo, religioso (entre recreativo, desportivo, outras). religioso (entre outras) Formar £ Formação Inicial Entidades responsáveis Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado pela execução 1. Criação de módulos disciplinares sobre o tráfico de MCTES, MAI Nº de cursos que integram seres humanos nos curricula académicos dos cursos estes módulos; pertencentes às ciências humanas, sociais e criminais. 2. Desenvolvimento de programas de formação para PCM (ACIDI) / MTSS Construção dos módulos; Nº de programas de mediadores/as culturais, que contemplem as valências formação efectuados; da prevenção, apoio e consultoria às instituições que trabalham directa ou indirectamente com vítimas de Nº de acções de formação tráfico. desenvolvidas; 3. Formação aos/às magistrados/as e às forças e MAI/MTSS / MJ / PGR Nº de formandos/as; serviços de segurança acerca de metodologias de atendimento a vítimas de tráfico e do suporte emocional. 4. Promoção de uma formação especializada a PCM (CIG e ACIDI) / Definição do programa Formar anualmente 50 profissionais das ciências sociais e humanas que têm MS/ MTSS formativo; profissionais nas áreas contacto com vítimas de tráfico de seres humanos, e indicadas (2008, 2009, trabalhem em serviços nas áreas da saúde e social, por 2010). forma a garantir a compreensão das idiossincrasias das características das vítimas de tráfico, as suas complexidades, as suas necessidade. Esta formação também lhes deverá permitir conhecerem medidas legais de apoio e integração, bem como estruturas a accionar quando em contacto com potenciais situações de tráfico, assim como estratégias para assegurar um serviço apropriado e imediato. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3945 Entidades responsáveis Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado pela execução 5. Criação de cursos de formação, dirigidos a MTSS / PCM (CIG e Definição dos conteúdos Desenvolver anualmente organizações específicas, como Sindicatos, ACIDI) programáticos específicos duas acções de formação, Associações Patronais, Autoridade para as Condições para este público-alvo; (2008, 2009, 2010). do Trabalho, Associações de Imigrantes. 6. Adopção de requisitos especiais e de excepção MTSS Definição dos critérios de para vítimas de tráfico de seres humanos, para a acessibilidade à formações selecção de formandos/as, ao nível do IEFP, tomando promovidas pelo IEFP; em consideração o seu estatuto de vítimas de tráfico. 7. Assegurar a produção de um manual de formação MAI Criação do manual de N.º Manuais produzidos policial contendo o enquadramento dos fenómenos do formação policial, em 2008 distribuídos tráfico, nas suas diferentes dimensões, numa visão de orientação para a acção. £ Formação Contínua Entidades responsáveis Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado pela execução 1. Promoção de cursos de formação contínua a PCM (CIG e ACIDI) / Elaboração dos conteúdos Desenvolver anualmente três todos/as os/as profissionais ou organizações da programáticos de cursos de acções de formação (2008, MAI / MS / MTSS / ME sociedade civil que estejam a trabalhar directa ou formação contínua; 2009, 2010). indirectamente com vítimas de tráfico sobre as características e dinâmicas mais recentes desta Divulgação de acções de problemática, bem como renovadas formas e formação; metodologias de actuação. 2. Incluir na Formação dos quadros policiais a MAI A iniciar em 2008 N.º de Acções/Agentes que frequência dos cursos da Academia Europeia de frequentaram Policia (CEPOL), bem como de estruturas da ONU e da OSCE 3 — Proteger, apoiar e integrar Medidas Proteger Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Concessão imediata de um período de reflexão MJ; MAI Criação de grupos de reflexão Nº de vítimas cooperantes para as potenciais vítimas de tráfico, com um que integre as vitimas, assim com as autoridades; mínimo de 30 dias e um máximo de 60 dias, como indivíduos com durante o qual poderá decidir se deseja ou não formação especifica para a sua cooperar com as autoridades, não podendo nesse orientação; período ser expulsa do País. 2. Previsão legal de criação de uma Comissão de MAI / MJ / PCM (CIG e Elaboração de um plano Produção do relatório de Avaliação, a qual promoverá a avaliação e ACIDI) avaliativo com enfoque num avaliação; identificação das pessoas que são efectivamente conjunto de variáveis analíticas vítimas de tráfico durante o período de pertinentes para o tema; acolhimento de emergência. 3. Garantir todos os meios de protecção às MJ; MAI Análise das condutas dos Nº de testemunhas que potenciais testemunhas e seus/as familiares, processos relacionados com as beneficiam da lei e dos através da aplicação da Lei n.º 93/99 de 14 de vítimas de tráfico; programas especiais de Julho – aplicação de medidas para protecção de segurança; testemunhas em processo penal - através da implementação de programas especiais de segurança. 3946 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Apoiar Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Previsão Legal de concessão de uma MAI / MJ / PCM (CIG e Nº de autorizações de residência autorização de residência temporária ACIDI)/ MTSS concedidas; com a duração de um ano a vítimas de tráfico. Essa autorização poderá ser concedida independentemente da sua colaboração ou interesse para a investigação/processo, atendendo em especial a alguma situação de vulnerabilidade que permita concluir pela não razoabilidade do seu regresso ao país de origem. 2. Criação de um Serviço Telefónico PCM (ACIDI) Efectiva criação do serviço Nº de contactos estabelecidos; de Apoio e Informação a Vítimas de telefónico; Caracterização socio-demográfica tráfico de seres humanos. dos utentes do serviço; Tipo de dúvidas colocadas e informação mais solicitada; 3. Estabelecimento de parcerias com MTSS Nº de acordos e parcerias instituições públicas e privadas, com estabelecidos; acordos de cooperação com o Estado, para acolhimento de situações de tráfico de seres humanos. 4. Assegurar no imediato o acesso à MNE Criação nas embaixadas de um Nº de atendimentos efectuados Embaixada ou Consulado do País do gabinete direccionado para o nesses gabinetes; qual a pessoa traficada é cidadã. Não problema do tráfico; havendo essa possibilidade, pela inexistência destes serviços em Portugal, assegurar o acesso à representação diplomática do País de origem. 5. Promover uma mais eficaz MAI, MJ Número de contactos efectuados Realização de um estudo articulação com os Oficiais de Ligação com os Oficiais de Ligação avaliativo sobre a eficácia e do MAI e MJ na troca de informação importância da articulação com os quanto aos países de origem. Oficiais de Ligação no âmbito do tráfico de seres humanos 6. Divulgação às pessoas traficadas de MAI / MJ / PCM (CIG e Elaboração de um manual Impressão de 5 000 manuais; informações sobre os direitos que têm ACIDI) informativo, nas diversas línguas, assegurados em termos legais e sobre para dar a conhecer os direitos às quais os procedimentos disponíveis para vítimas; pedir indemnização pelo facto de ter Distribuição pelos diferentes sido vítima de tráfico. organismos afectos ao tema; 7. Concessão de advogado oficioso a MJ / MTSS/OA Nº de pedidos de advogados/as partir do momento de atribuição de oficiosos/as; estatuto de vítima de tráfico e de um Nº de concessões de tradutor competente e com advogados/as; qualificações. 8. Fornecer cuidados médicos e MS / MTSS / PCM (CIG e Divulgação da existência destes Nº de pessoas que recorrem a psicológicos, sociais e jurídicos ACIDI); ONG’S serviços; estes serviços; adequados, confidenciais e gratuitos. Tipo de serviço mais requisitado; Delineação do perfil da vítima que mais recorrem a estes serviços; 9. Diligenciar medidas especiais de MJ / MTSS / CNPCJR / promoção dos direitos e de protecção a crianças e jovens vítimas de tráfico, tendo especial enfoque na sua segurança, saúde e desenvolvimento integral, em articulação com outras estratégias nacionais que abranjam os mesmos destinatários. 10. Criação de um guia de boas PCM (CIG) / ONG’s Concepção dos conteúdos do guia Editar 1 000 guias por ano. práticas a ser utilizado por organizações de boas práticas; governamentais e não governamentais Concepção do plano para a sua que prestem apoio a vítimas de tráfico. divulgação; Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3947 Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 11. Criação de equipas PCM (CIG e ACIDI) / Nº de pessoas que recorrem às multidisciplinares, que contemplem as MTSS/ ONG´s equipas multidisciplinares; valências da psicologia, jurídica e mediação cultural, que sirvam de intermediárias e sejam promotoras de uma estabilização psico-emocional das vítimas por forma a prestarem um apoio imediato e a assegurarem a não revitimização da vítima de tráfico. 12. Assegurar que a protecção e PCM (CIG e Concepção legislativa de forma a Contabilização do nº de vítimas e assistência à vítima deverão ser ACIDI)/MAI/MJ abranger não só a vitima, mas respectivos cônjuge/companheiros estendidas a cônjuge ou companheiro/a, também cônjuge/companheiro/a, /as, ascendentes e descendentes ascendentes, descendentes e ascendentes, descendentes; abrangidos por esta norma; dependentes que tenham convivência habitual com a vítima. 13. Estimular o desenvolvimento de PCM/MAI / MJ / ONG’s Definição da base de dados e Listagem das instituições boas práticas entre as forças e os variáveis a incluir; utilizadoras da base de dados; serviços de segurança e as ONG’s na Definição do perfil da vítima protecção e apoio às situações de tráfico utilizadora dos diversos serviços de seres humanos, nomeadamente prestados; através da criação de uma base de dados de todas as instituições que poderão Divulgação anual dos dados prestar apoio/acolhimento às vítimas de recolhidos pela base de dados; tráfico. 14. Estabelecimento de protocolos com MAI / MJ / MNE Nº de protocolos estabelecidos; várias organizações não governamentais em países de origem das vítimas de tráfico detectadas em Portugal, por forma a, caso seja sua intenção o regresso ao seu país de origem, assegurar assim a sua protecção e a continuação da prestação de cuidados caso sejam necessários. 15. Desenvolvimento de um modelo de PCM (CIG e ACIDI) / MAI Formação de profissionais. Formar 20% dos técnicos/as que apoio ao retorno voluntário ao país de / MJ trabalhem nesta área. origem. Integrar Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Favorecer a integração das vítimas a nível social e no MTSS / MJ Definição do tipo de cursos Nº pessoas reintegradas por mercado de trabalho, através do acesso a programas e respectivas vagas para esta este regime; oficiais existentes, a cursos destinados a melhorar as suas condição de vida específica; Contabilização do nº de aptidões profissionais e a possíveis incentivos ao nível Estabelecimento de cursos e nº de vagas; das empresas, de um regime de majoração, na celebração protocolos com empresas Contabilização do nº de de vínculos jurídicos com as vítimas de tráfico, com vista nas diversas áreas; protocolos estabelecidos; à sua integração laboral. 2. Fornecer à vítima de tráfico, quando e se regressar ao MTSS Estabelecimento de apoio às Nº de apoios concedidos; seu país de origem, o auxílio na integração no mesmo. vítimas de tráfico, definindo um conjunto de critérios de atribuição desse apoio 3. Direccionar parte dos bens e activos apreendidos no MJ Canalização de 20% do âmbito de investigações/condenações de tráfico de seres valor apreendido para humanos, tendo por objectivo uma indemnização/ programas de apoio a compensação devida à pessoa traficada, por forma a esta vítimas de tráfico. se poder reestruturar e empreender novas opções sem condicionalismos/constrangimentos na sua vida. 3948 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 4 — Investigar criminalmente e reprimir Medidas Investigar Criminalmente Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Implementação de um guia de registo uniformizado a MJ / MAI / PCM (ACIDI) Produção do sistema de Aplicar durante 2008 o guia ser aplicado pelas forças e serviços de segurança para registo e sua disseminação de registo a todas as forças as situações do tráfico de seres humanos. pelas forças e serviços de e serviços de segurança. segurança, tendo em conta Publicação dos dados as especificidades das recolhidos pelos diversos diversas instituições registos; abrangidas pelo sistema e as vitimas abrangidas por esse serviço 2. Incrementar o número de fiscalizações a actividades MJ / MAI / MEI (ASAE) Definição de um plano Nº de fiscalizações laborais mais susceptíveis de albergarem focos de /MTSS (ACT) flexível de fiscalizações efectuadas; criminalidade organizada relacionada com tráfico de regulares, nomeadamente seres humanos. em bares, casas de alterne e diversão nocturna, actividades na área da construção civil, actividades sazonais e serviços domésticos; Criação de um grupo de trabalho que inclua a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica a Autoridade para as Condições de Trabalho, e as forças e serviços de segurança, de modo a estabelecer um plano de prevenção e intervenção nos casos de tráfico de seres humanos; 3. Cooperar e desenvolver sinergias com relevantes MAI / MJ / MNE Estabelecimento de Verificação do nº de instituições internacionais, incluindo organizações parcerias entre os diversos parcerias desenvolvidas regionais, agências intergovernamentais e ONG’s organismos contemplados neste âmbito; internacionais. por esta medida; 4. Canalização de recursos técnicos e humanos para as MAI / MJ Definição de um programa forças e serviços de segurança, de forma a permitir uma que inclua os recursos mais célere e eficaz detecção de situações de tráfico. necessários para uma maior eficácia da detecção, com um conjunto de objectivos; 5. Reforçar a Cooperação e articulação adequada entre MAI / MJ as forças e os serviços de segurança no combate às situações de tráfico. 6. Reforçar a cooperação com instituições MAI / MJ Definição de um conjunto Avaliação de resultados internacionais, como a Europol e a Interpol, bem como de medidas que permita práticos desse conjunto de incentivar o desenvolvimento de acordos bilaterais. fortalecer os laços medidas; cooperativos entre as instituições internacionais; Reprimir Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 1. Adopção de uma abordagem compreensiva e relacional MJ / MAI Estudo aprofundado e Apresentação pública do da repressão do tráfico de seres humanos. analítico, quantitativo e estudo. qualitativo, das diversas perspectivas que integram o tráfico de seres humanos, durante o ano 2009. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3949 Entidades responsáveis pela Medidas Indicadores de processo Indicadores de resultado execução 2. Revisão compreensiva do tipo penal do tráfico de MJ Revisão do sistema Verificação da aplicação pessoas e extensão da responsabilidade penal às pessoas legislativo e respectivas efectiva da lei: nº de colectivas neste âmbito. sanções relativamente ao processos do crime de tráfico; tráfico de pessoas e molduras penais Siglas usadas sociedade e para a participação plena de homens e ACIDI — Alto Comissariado para a Imigração e Diá- mulheres enquanto pessoas. Integrada e transversalmente, o III Plano Nacional logo Intercultural. para a Igualdade — Cidadania e Género (2007-2010) ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho. pretende reforçar o combate à desigualdade de género ANP — Associação Nacional de Professores. em todos os domínios da vida social, política, econó- ASAE — Autoridade para a Segurança Alimentar e mica e cultural. Económica. Assim, numa perspectiva complementar, este Plano CIG — Comissão para a Cidadania e Igualdade de preconiza, por um lado, a integração da dimensão de Género. género nas diversas áreas de política (mainstreaming CNPCJR — Comissão Nacional de Protecção de Cri- de género) e, por outro, acções específicas para a pro- anças e Jovens em Risco. moção da igualdade de género, incluindo acções posi- CONFAP — Confederação Nacional das Associações tivas. de Pais. O Plano assenta nas seguintes áreas estratégicas de FCT — Fundação para a Ciência e para a Tecnologia. intervenção: GMCS — Gabinete para os Meios de Comunicação Social. I) Perspectiva de género nos diversos domínios de ICS — Instituto da Comunicação Social. política enquanto requisito de boa governação; INE — Instituto Nacional de Estatística. II) Perspectiva de género nos domínios prioritários MAI — Ministério da Administração Interna. de política; MC — Ministério da Cultura. III) Cidadania e género; MCTES — Ministério da Ciência, Tecnologia e En- IV) Violência de género; sino Superior. V) Perspectiva de género na União Europeia, no Pla- MDN — Ministério da Defesa Nacional. no Internacional e na Cooperação para o Desenvolvi- ME — Ministério da Educação. mento. MEI — Ministério da Economia e da Inovação. MJ — Ministério da Justiça. A responsabilidade da implementação deste Plano é MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros. sobretudo do Governo e da Administração Pública. No MOPTC — Ministério das Obras Públicas, Transpor- entanto, é lançado um repto de participação à socieda- de civil no seu todo, sem a qual não será possível atingir tes e Comunicações. os objectivos nele inscritos. MS — Ministério da Saúde. O presente Plano foi submetido a consulta pública. MTSS — Ministério do Trabalho e da Solidariedade Assim: Social. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Consti- OA — Ordem dos Advogados. tuição, o Conselho de Ministros resolve: ONG — Organização Não Governamental. 1 — Aprovar o III Plano Nacional para a Igualda- PCM — Presidência do Conselho de Ministros. de — Cidadania e Género (2007-2010), que consta do PGR — Procuradoria-Geral da República. anexo à presente resolução e que dele faz parte inte- SET — Secretaria de Estado do Turismo. grante. UMIC — Agência para a Sociedade do Conhecimen- 2 — Estabelecer que o III Plano Nacional para a to, I. P. Igualdade — Cidadania e Género (2007-2010) tem uma vigência de três anos a partir da data da sua publica- ção e durante a sua aplicação deverá ser coordenada Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007 com a de outras políticas sectoriais. 3 — Definir que cumpre à Comissão para a Cidada- O III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania nia e a Igualdade de Género (CIG) a dinamização, o e Género (2007-2010) corresponde a uma fase de con- acompanhamento e a execução das medidas constantes solidação da política nacional no domínio da igualdade deste Plano, devendo a CIG garantir a estreita colabo- de género, dando cumprimento aos compromissos as- ração com os demais serviços e organismos directamen- sumidos quer a nível nacional, nomeadamente no Pro- te envolvidos na sua execução. grama do XVII Governo Constitucional e nas Grandes 4 — Indicar aos vários Ministérios envolvidos na Opções do Plano (2005-2009), quer a nível internacio- execução das medidas que integram o III Plano Nacio- nal, designadamente no Roteiro para a Igualdade entre nal para a Igualdade — Cidadania e Género a inclusão, Homens e Mulheres (2006-2010) da Comissão Europeia. em futuros orçamentos anuais, dos encargos delas re- A igualdade de género é um direito fundamental con- sultantes. sagrado na Constituição da República Portuguesa e um 5 — Incumbir a CIG de apresentar anualmente à direito humano essencial para o desenvolvimento da tutela relatório de progresso relativo à execução do 3950 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Gé- A Área 5 — Perspectiva de Género na União Euro- nero. peia, no Plano Internacional e na Cooperação para o 6 — Determinar que a presente resolução entra em Desenvolvimento contempla 22 medidas e 3 objectivos, vigor no dia seguinte ao da sua publicação. distribuídos por 3 sub-áreas: União Europeia (1 objec- tivo, 6 medidas); Plano Internacional (1 objectivo, 6 me- Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de didas); Cooperação para o Desenvolvimento (1 objecti- 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho vo, 10 medidas). Pinto de Sousa. O capítulo III identifica os Recursos, bem como as metodologias de Acompanhamento e de Avaliação que constituem os principais mecanismos de monitorização III PLANO NACIONAL PARA A IGUALDADE do Plano. CIDADANIA E GÉNERO (2007-2010) No capítulo IV são apresentadas todas as medidas e, relativamente a cada uma, os indicadores de realiza- Sumário executivo ção e resultado, as entidades envolvidas na execução e O III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania a calendarização das mesmas. e Género (2007-2010) estrutura-se em 4 capítulos (En- O Plano integra, em anexo, um glossário das siglas quadramento, Áreas Estratégicas de Intervenção, Me- utilizadas, bem como uma listagem de alguns dos ins- canismos de Concretização e Indicadores) definindo trumentos internacionais de referência no domínio da 5 Áreas Estratégicas de Intervenção concretizadas em Igualdade de Género, de acordo com Organizações In- 32 objectivos e 155 medidas, às quais se associam os ternacionais, organizados por ordem cronológica desde respectivos indicadores de resultado e de processo, bem 2000 até à actualidade. como as entidades responsáveis pela sua execução. No capítulo I faz-se um enquadramento do percur- I — Enquadramento so e da realidade da Igualdade entre Homens e Mulhe- A Igualdade entre Mulheres e Homens é um princí- res, dos instrumentos legais nacionais e internacionais pio da Constituição da República Portuguesa e uma das que vinculam Portugal à promoção da Igualdade de tarefas fundamentais do Estado Português, que deve, Género, bem como uma introdução a cada uma das não só garantir o direito à Igualdade, mas, também, cinco Áreas Estratégicas de Intervenção. assumir a sua promoção. Esta é, assim, uma responsa- O capítulo II desenvolve as 5 Áreas Estratégicas bilidade inequívoca de todos os poderes públicos, em de Intervenção: Área 1 — Perspectiva de Género em particular da Administração Central e Local e, conse- todos os Domínio de Política enquanto requisito de quentemente, de todas as pessoas que asseguram o Boa Governação; Área 2 — Perspectiva de Género serviço público. nos Domínios Prioritários de Política; Área 3 — Ci- A subalternização das mulheres em muitas esferas da dadania e Género; Área 4 — Violência de Género; sociedade continua a impedir que a Igualdade consagrada Área 5 — Perspectiva de Género na União Europeia, na lei tenha os necessários reflexos práticos. no Plano Internacional e na Cooperação para o De- Dados estatísticos recentes demonstraram a persis- senvolvimento. tência de uma fraca representação feminina na tomada A Área 1 — Perspectiva de Género em todos os Do- mínios de Política enquanto requisito de Boa Gover- de decisão, bem como a intensificação de evidências de nação contempla 1 objectivo e 1 medida dirigidos à maus-tratos contra as mulheres, a sua maior vulnerabi- implementação de um Observatório da Igualdade de lidade à pobreza e exclusão social, a sua precariedade Género, e 5 objectivos e 21 medidas na área dos Po- laboral e uma afectação não equitativa das responsabi- deres públicos, Administração Central e Local. lidades familiares e domésticas. Este diagnóstico refor- A Área 2 — Perspectiva de Género nos Domínios ça a necessidade de uma intervenção estruturada em Prioritários de Política identifica 8 domínios prioritári- várias frentes e serve como «pano de fundo» à elabo- os de política, concretizando-se num total de 16 objec- ração deste Plano. tivos e 76 medidas: Educação, Investigação e Forma- Com efeito, se a participação de raparigas e de ra- ção (4 objectivos, 13 medidas); Independência pazes é igualitária em todos os graus de ensino, excep- Económica (3 objectivos, 19 medidas); Conciliação en- to no ensino superior, onde as raparigas constituem a tre a vida profissional, familiar e pessoal (2 objectivos, maioria (65,9 % dos diplomados, em 2004), e se as 9 medidas); Inclusão e Desenvolvimento Social (2 ob- portuguesas apresentam uma das mais elevadas taxas jectivos, 10 medidas); Saúde (2 objectivos, 7 medidas); de actividade da União Europeia (68,1 % para as mu- Ambiente e Território (1 objectivo, 3 medidas); Activi- lheres entre os 15 e os 64 anos, em 2005), continua, dade Física e Desporto (1 objectivo, 9 medidas); Cul- em contrapartida, a existir uma forte segregação hori- tura (1 objectivo, 6 medidas). zontal e vertical do mercado de trabalho, com reper- A Área 3 — Cidadania e Género contempla 6 ob- cussões na diferenciação salarial, que é da ordem dos jectivos e 28 medidas distribuídas em três sub-áreas: 20 %. Na família, a desigualdade de repartição das res- Estereótipos (3 objectivos, 13 medidas); Educação para ponsabilidades familiares e domésticas traduz-se numa a Cidadania (2 objectivos, 9 medidas); Apoio às Or- diferença de 3 horas que as mulheres gastam a mais, ganizações Não Governamentais (1 Objectivo, 6 me- em relação aos homens, em trabalho doméstico e fa- didas). miliar. Outro indicador da desigualdade de poder na A Área 4 — Violência de Género articula-se com o família é expresso pelo número de ocorrências de vio- III Plano Nacional contra a Violência Doméstica lência doméstica registadas nas diversas forças de se- (III PNCVD) concretizando-se em 7 medidas e 1 ob- gurança (20 595 em 2006), das quais cerca de 85 % jectivo. são de violência conjugal. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3951 Também os estereótipos de género continuam a ser No caminho percorrido desde a adopção do II PNI, determinantes na construção das desigualdades entre deve sublinhar-se o persistente e consolidado trabalho mulheres e homens, afectando todas as esferas da vida realizado pela Comissão para a Igualdade e para os social, política, económica e cultural, condicionando os Direitos das Mulheres (CIDM) e pela Comissão para a nossos valores, linguagem, expectativas, comportamen- Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE). É, ain- tos e opções. Urge, assim, desenvolver um esforço da, de destacar o papel desempenhado pelo QCA III na concertado de combate aos estereótipos de género em implementação da temática da Igualdade de Género, quer todas as áreas e, em particular, na educação e forma- no plano transversal, quer através da Medida 4.4. do ção, na saúde, no mercado de trabalho, no desporto e Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvol- na cultura, na comunicação social, bem como em to- vimento Social (POEFDS), constituída como uma dos os domínios da vida política e pública, que embo- Acção Positiva. Os recursos disponibilizados permitiram ra estruturantes de uma cidadania activa e responsável, que um número alargado de entidades e actores, em ainda tem uma diminuta expressividade, como é paten- todo País, se envolvessem na construção da igualdade te nos números de deputadas eleitas à Assembleia da de género, tornando mais visível esta temática e possi- República, apenas 21,3 % do total e, das presidentes de bilitando o reforço da sua inscrição nas preocupações Câmaras Municipais, apenas 6,2 % do universo. e práticas, não só de instituições, mas também da so- Por outro lado, as situações de discriminação múl- ciedade civil. tipla exigem uma particular atenção atendendo às situa- Tendo em conta as experiências anteriores, o presente ções de desigualdade de oportunidades e discriminação Plano mantém como principal linha orientadora, o apro- que as mulheres enfrentam cumulativamente em função fundamento da integração da perspectiva de género em da raça, território de origem, religião, deficiência, idade todos os domínios da actividade política e da realidade ou orientação sexual. social (gender mainstreaming). O III PNI corresponde a uma fase de consolidação A definição sobre esta matéria aqui adoptada foi a da política nacional no domínio da Igualdade de Géne- produzida pelo Conselho da Europa: ro. Efectivamente, as políticas de Igualdade entre Ho- «O mainstreaming de género consiste na mens e Mulheres tornam-se cada vez mais fundamen- (re)organização, melhoria, desenvolvimento e avalia- tais para uma vivência plena de uma cidadania que ção dos processos de tomada de decisão, por forma a integra os Direitos Humanos e contribui para o apro- que a perspectiva da igualdade de género seja incor- fundamento da democracia. porada em todas as políticas, a todos os níveis e em O actual Plano enquadra-se nos compromissos as- todas as fases, pelos actores geralmente implicados na sumidos por Portugal nas várias instâncias internacio- decisão política». (1) nais, entre os quais se destacam: a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, Refira-se que a integração da perspectiva de género, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de quer aos diferentes níveis do funcionamento da Admi- Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e seu nistração Pública, quer nas práticas e rotinas das vári- Protocolo Opcional (ONU, 1999); o Protocolo Adicio- as instituições e entidades que integram a sociedade nal à Convenção das Nações Unidas contra a Crimina- Portuguesa, é um processo que implica um esforço lidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à adicional, bem como o empenho e envolvimento de Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas em Es- todas e todos. Desta convergência depende o cumpri- pecial de Mulheres e Crianças; a Convenção Europeia mento dos objectivos traçados no III Plano Nacional dos Direitos Humanos (Conselho da Europa) e respec- para a Igualdade. Contribuir para a sua concretização é tivos Protocolos; a Carta Social Europeia, revista em uma missão que deverá ser partilhada por todos os 1996 (Conselho da Europa); as directivas comunitárias organismos e instituições públicas, privadas e associa- relativas a esta temática, bem como os Objectivos de tivas, incluindo a sociedade civil, com particular desta- Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas (ODM). que para os organismos que se encontram sob a tutela O Plano observa, também, os compromissos decorren- do Governo, que, nesta matéria, deverá funcionar como tes da Declaração e da Plataforma de Acção de Pequim, modelo de referência. designadamente, os seus princípios, a saber, a centra- Neste sentido, o reforço financeiro que o QREN dis- lidade da política para a igualdade de género na estru- ponibiliza para a área da Igualdade de Género no hori- tura da governação e a sua transversalidade em todas zonte temporal de 2007-2013, constitui uma oportuni- as outras políticas. dade acrescida, quer para a Comissão para a Cidadania Integra-se, ainda, num conjunto de orientações estra- e Igualdade de Género (CIG), quer para todas as enti- tégicas e instrumentos que estabelecem normas e pa- dades que colaborem na execução do III PNI, no sen- drões pelos quais os Estados se devem reger, tido de, definitivamente, se colocar no quotidiano das salientando-se, no âmbito da União Europeia, a Estraté- cidadãs e cidadãos, o real exercício da Igualdade entre gia de Lisboa (2000), o Roteiro para a Igualdade entre Mulheres e Homens. Homens e Mulheres (2006-2010), bem como o Pacto De facto, a estratégia do QREN permite identificar a Europeu para a Igualdade de Género (2006), tendo ain- promoção da Igualdade de Género entre os vectores da como referência as Recomendações e Resoluções fundamentais do desenvolvimento do país no ciclo tem- adoptadas pelos vários órgãos das diferentes organiza- poral da sua concretização. Importa, deste modo, as- ções internacionais de que Portugal faz parte. segurar a plena compatibilização do disposto, tanto nos Inscreve-se, por fim, nos compromissos assumidos, Programas Operacionais Temáticos, como nos Progra- ao nível nacional, em matéria de Igualdade de Género, mas Operacionais Regionais, em matéria de promoção nomeadamente, no Programa do XVII Governo Cons- da Igualdade de Género com os objectivos fundamen- titucional e nas Grandes Opções do Plano (2005-2009). tais e as medidas constantes deste III PNI. Tal deve 3952 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 evidenciar-se, em particular, nas preocupações relativas tenciar mudanças relativamente ao funcionamento das à agenda para o Programa Operacional Temático do instituições políticas, incluindo os partidos políticos, con- Potencial Humano, com destaque para as dimensões da correndo para a concretização deste objectivo. Qualificação Inicial, Adaptabilidade e Aprendizagem ao A violência de género, enquanto grave atentado, não Longo da Vida, Gestão e Aperfeiçoamento Profissional, só aos direitos humanos das mulheres mas, também, à Formação Avançada, Apoio ao Empreendedorismo e à sua dignidade e integridade, tem sido objecto de gran- Transição para a Vida Activa, Cidadania, Inclusão e des esforços no sentido da sua eliminação. Torna-se Desenvolvimento Social e, obviamente, objectivos de agora premente actualizar os conhecimentos já existen- promoção específica da Igualdade de Género. tes sobre esta realidade e implementar novos modelos Assim, a Área I do III PNI «Perspectiva de género e metodologias na abordagem à violência de género, em todos os domínios de política enquanto requisito de encorajando o desenvolvimento de medidas específicas boa governação» consubstancia os requisitos para a que colmatem as necessidades de prevenção da violên- materialização sustentada deste grande objectivo. cia, de protecção e de assistência às suas vítimas, pro- Na Área II, «Perspectiva de género em domínios movendo a igualdade, evitando a revitimação e desen- prioritários de política», o Plano prevê a adopção de volvendo programas de controlo de agressores. Estas medidas e acções destinadas a combater as desigualda- preocupações encontram-se traduzidas na Área IV do des de género e a promover a igualdade entre mulhe- Plano «Violência de Género» que enuncia as políticas res e homens, nos vários domínios de política, consi- e respectivos objectivos que são desenvolvidos no derados prioritários. III Plano Nacional contra a Violência Doméstica Estas linhas de orientação estão também inscritas nos (III PNCVD). desígnios do Quadro de Referência Estratégica (QREN), A construção da Igualdade de Género deve ainda ter em particular no Programa Operacional do Potencial em conta os compromissos assumidos por Portugal na Humano (POPH) que consubstancia, nomeadamente, os União Europeia, bem como nos organismos internacio- seguintes objectivos: aumentar a eficiência dos instru- nais de que faz parte, inscrevendo-se e influenciando mentos de política pública na promoção da igualdade de activamente as correntes estratégicas e de pensamento género e do seu sistema de governação; difundir os aí geradas. O relançamento da política de cooperação valores da igualdade de género através da educação e é, também, uma prioridade da política externa portugue- informação; promover a igualdade de oportunidades no sa, com a qual este plano se articula, garantindo aí uma acesso e na participação no mercado de trabalho, as- integração sustentada da dimensão da igualdade de gé- sumindo a prioridade de combater a segregação hori- nero. Surge, assim, a Área V do III PNI direccionada zontal e vertical e a desigualdade salarial; promover a para a integração da «Perspectiva de Género na União conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal, Europeia, no Plano Internacional e na Cooperação dando prioridade à criação de condições de paridade na para o Desenvolvimento». harmonização das responsabilidades profissionais e fa- O III PNI engloba, por fim, uma área de «Acompa- miliares. nhamento e Avaliação», visto que, a monitorização de A Área III, «Cidadania e Género», tem como prin- todas as medidas intrínsecas a cada uma das suas áre- cipal objectivo promover uma participação activa, res- as é essencial para o reajustamento e avaliação do im- ponsável e paritária, alicerçada numa cultura de respon- pacto do Plano, com vista à concretização de uma ver- sabilidade que valorize a acção colectiva, como factor dadeira política de Igualdade de Género no nosso país. de crescimento pessoal e como mecanismo de inver- Concluindo, o III PNI corresponde a um desafio que são de trajectórias de exclusão social. Tal implica uma se lança a toda a sociedade portuguesa, com a convic- educação para e na cidadania, a valorização do papel de ção de que este esforço se traduzirá num investimento uma linguagem inclusiva que possa agir criticamente a longo prazo, pois dele decorrerão melhores condições sobre os estereótipos de género, o fortalecimento do de vida para cada cidadã e cidadão e uma sociedade movimento associativo e da sociedade civil, com parti- mais justa e democrática. cular destaque para as Organizações Não Governamen- tais (ONG), bem como a responsabilização da comuni- II — Áreas estratégicas de intervenção cação social, enquanto instrumento de influência de Área 1 — Perspectiva de Género em todos os Do- comportamentos e atitudes sociais. mínios de Política enquanto requisito de Boa Go- Assim, tal como é também reconhecido no Eixo 6 vernação do Programa Operacional do Potencial Humano (POPH) A igualdade entre mulheres e homens é uma questão do QREN, a promoção da cidadania e de uma cultura transversal que abrange todos os domínios de política. de responsabilidade constitui um contributo determinante Muito embora continue a ser necessário adoptar e exe- para a sustentabilidade do investimento nos domínios da cutar medidas específicas para a alteração das situações qualificação, do crescimento sustentado, da coesão so- de desigualdade, torna-se indispensável, como condição cial, da qualificação das cidades e do território, bem para uma boa governação, a integração da perspectiva como da eficiência da governação. de género nos vários níveis e áreas da acção governa- Neste âmbito, reconhece-se que a participação equi- tiva. librada de mulheres e homens na tomada de decisão Para o desenvolvimento de um sistema de governa- política e pública contribui para uma maior aproxima- ção que permita aumentar a eficiência na aplicação das ção entre a vida política e social, bem como para a políticas promotoras da igualdade de género é necessá- coesão social e solidariedade, traduzindo-se, a prazo, rio contemplar, tal como previsto no Quadro de Refe- numa melhor qualidade de vida para todas as pessoas. rência Estratégica Nacional 2007-2013, a coordenação A recente Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto, de instrumentos, o aprofundamento de parcerias e a designada por «Lei da Paridade», vai, certamente, po- criação de incentivos, de forma a capacitar os actores Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3953 intervenientes, tanto ao nível da Administração Central operam no seu território, nomeadamente no quadro das como Local. Esta capacitação exige um investimento na Redes Sociais. sensibilização e na formação de todos os intervenien- tes, nomeadamente especialistas nesta área, para que Objectivo: Garantir condições para o bom funciona- seja garantida a sustentabilidade da estratégia de mains- mento das estruturas criadas em cada Ministério para treaming de género. integrar a perspectiva da Igualdade de Género em to- dos os níveis de decisão política 1.1 — Observatório de Género A — Dinamizar a figura da Conselheira e do Conse- O conhecimento objectivo das relações de género, das lheiro para a Igualdade, bem como dos Membros das desigualdades e da situação comparada, em todos os Equipas Interdepartamentais para a Igualdade, definin- domínios, entre homens e mulheres, é fundamental para do os seus mandatos e garantindo que estes acompa- a prossecução, acompanhamento e avaliação das políti- nham, não só o funcionamento dos Ministérios onde se cas públicas que combatam os desequilíbrios e promo- inserem, mas ainda as respectivas áreas políticas de vam a igualdade de género e a cidadania. intervenção. É necessário dispor de dados desagregados por sexo B — Promover, em cada Ministério, a elaboração do em todas as estatísticas relativas a indivíduos e de da- respectivo Plano Sectorial para a Igualdade. dos quantitativos e qualitativos sobre as realidades que C — Promover, a partir da CIG, o apoio à implemen- afectam, de modo diferente, os homens e as mulheres, tação do presente Plano, através da assessoria aos Mi- produzindo diagnósticos que possam servir de base à nistérios para garantir a concretização e acompanhamen- tomada de decisão política e permitam o acompanha- to dos Planos Sectoriais para a Igualdade. mento e avaliação dos resultados. Objectivo: Criar condições para uma integração sus- Objectivo: Implementar o Observatório de Género tentada da dimensão da igualdade de género em todos os domínios e fases da decisão política A — Assegurar as condições físicas e técnicas para a implementação do Observatório, tendo em conta as D — Integrar a perspectiva de género na legislação suas atribuições, a saber: e nas grandes opções de política, nomeadamente nos Promover o conhecimento da situação comparada Planos Nacionais, garantindo o parecer da CIG sobre entre mulheres e homens e das relações de género na estas matérias e promovendo a avaliação do impacto da vida política, social, económica e cultural; sua concretização. Garantir o acompanhamento e a avaliação dos resul- E — Integrar a perspectiva de género no Orçamento tados das políticas adoptadas para combater as desigual- de Estado, bem como nos orçamentos de cada Minis- dades entre mulheres e homens para promover a igual- tério (gender budgeting). dade de género e a cidadania; F — Uniformizar os indicadores utilizados na área do Informar a sociedade portuguesa sobre as desigual- género, promovendo a integração, no Perfil de Género dades entre mulheres e homens e sensibilizá-la para a do INE, dos adoptados pelo Conselho EPSCO — Em- construção da igualdade de género, bem como os seus prego e Política Social da UE para o acompanhamento efeitos ao nível das discriminações múltiplas; da execução da Plataforma de Acção de Pequim. Elaborar recomendações e propostas indispensáveis à G — Garantir que todas as estatísticas que se refe- alteração das desigualdades entre mulheres e homens e rem a pessoas, produzidas na Administração Pública, para promover a igualdade de género tanto no sector integram a variável sexo, por forma a que a apresenta- público como no sector privado. ção e o tratamento dos dados não reforce estereótipos discriminatórios. 1.2 — Poderes Públicos, Administração Central e Local H — Garantir que os subsídios, prémios, bem como outras distinções atribuídas ou apoiadas por entidades A integração sustentada da perspectiva de género em públicas ou por fundos públicos, nacionais ou comuni- cada domínio de política prevê a existência de um con- tários, salvaguardem a perspectiva da Igualdade de junto de medidas de âmbito nacional e local, não só, Género. na legislação, como também, nas grandes orientações I — Garantir que a dimensão de género está integra- de política nacional e na avaliação do seu impacto so- da nos objectivos, execução, avaliação e impacto das bre cidadãs e cidadãos, compreendendo, para a sua iniciativas e projectos financiados por fundos públicos, prossecução, o envolvimento integrado de todos os nacionais ou comunitários. Poderes Públicos. J — Promover a inclusão, na carta de missão dos Na Administração Central, cada Ministério, enquan- dirigentes da Administração Pública, e sempre que a to responsável pela execução deste Plano, deverá inte- natureza das matérias o permita, o cumprimento de grar a perspectiva de género nos seus processos de metas relativas à Igualdade de Género. decisão, mediante a implementação de medidas trans- K — Garantir que os Planos e Relatórios de Activi- versais e específicas, consubstanciadas num Plano Sec- dade, bem como os respectivos Balanços Sociais dos torial para a Igualdade de Género. Ministérios e Serviços identifiquem, quanto à gestão do Por outro lado, a sensibilização da Administração pessoal, acções referentes a: Local constitui-se como um factor imprescindível para a construção da Igualdade de Género pela sua posição Representação equilibrada de mulheres e homens nas privilegiada de proximidade, e pelo seu papel de facili- esferas de tomada de decisão; tador e parceiro no estabelecimento de articulações e Medidas tomadas para a alteração da segregação sinergias com os vários organismos e entidades que horizontal e vertical; 3954 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Conciliação entre a vida profissional, familiar e pes- tre a vida profissional, familiar e pessoal, na Actividade soal de homens e mulheres. Física e Desporto e na Cultura, contribuem substanti- vamente para a construção de uma sociedade mais in- L — Incluir a dimensão da igualdade de género na clusiva, solidária e paritária. linguagem escrita e visual, nomeadamente nos impres- Difundir os valores da igualdade de género através sos, publicações, documentos e sites dos Ministérios e da educação, promover a igualdade de tratamento e de respectivos Serviços. oportunidades no acesso e na participação no mercado M — Elaborar estudos sobre o impacto, em homens de trabalho, assumindo a prioridade de combater a se- e mulheres, das políticas e acções de cada Ministério, gregação horizontal e vertical e a desigualdade salarial, enquanto instrumentos de apoio à tomada de decisão. bem como promover a conciliação entre a vida profis- N — Incluir uma orientação sobre a representação sional, familiar e pessoal através da criação de condi- equilibrada entre mulheres e homens na composição dos ções de paridade na harmonização das responsabilida- júris de concurso e na nomeação para todos os níveis de decisão na Administração Pública Central. des entre homens e mulheres, salvaguardando o respeito por todas as formas de organização familiar, e, garan- Objectivo: Apoiar a integração da dimensão de géne- tindo, uma acção crítica sobre as construções sociais ro nas diferentes áreas de política da Administração relativas às relações de género tradicionais, tornam-se Local elementos centrais para a consolidação da Igualdade de Género. O — Sensibilizar as Autarquias para a criação e de- senvolvimento de Planos Municipais para a Igualdade. 2.1 — Educação, Investigação e Formação P — Preparar o enquadramento jurídico relativo ao Conselheiro ou Conselheira Local para a Igualdade vi- A Educação, sendo um eixo estruturante da constru- sando a promoção da igualdade em todas as políticas ção das relações entre crianças e jovens de ambos os locais, nomeadamente no quadro da Rede Social. sexos e das competências e saberes próprios das esfe- Q — Definir e elaborar recursos, instrumentais e ras pública e privada, constitui-se como um elemento materiais, de suporte ao trabalho das Autarquias e ou- central no desenvolvimento das políticas para a igual- tros actores locais. dade de género, garantindo as alterações de perspecti- va necessárias à sua consolidação. Objectivo: Promover um ambiente favorável à inte- A eliminação dos estereótipos de género, que conti- gração da Igualdade de Género no domínio da admi- nuam presentes nos curricula, nas práticas educativas, nistração da Justiça na formação de diversos agentes educativos, nos ma- teriais pedagógicos, na cultura organizacional e nos cir- R — Promover, em articulação com o Centro de cuitos comunicacionais escolares, é imprescindível, para Estudos Judiciários (CEJ), a formação dos magistrados que raparigas e rapazes possam ver-se como iguais, com em Igualdade de Género, com destaque nas áreas do as mesmas possibilidades e direitos, na escolha de pro- Direito da Família e Menores, do Direito do Trabalho e jectos de vida e de percursos escolares e profissionais, do Direito Penal. quer nos contextos familiares, quer na participação eco- S — Sensibilizar para a integração nos curricula de nómica, social e política. estágio de advocacia de módulos que abordem temáti- Sendo inequívoco o aumento dos Estudos de Géne- cas de relevo no âmbito da Igualdade de Género. ro e dos Estudos sobre as Mulheres, também é certo que a investigação neste domínio continua a revelar-se Objectivo: Promover a formação em Igualdade de insuficiente em algumas áreas, bem como pouco divul- Género na Administração Central e Local gada. Assim, a investigação científica na área das re- presentações de Género, das relações sociais entre os T — Promover a formação em Igualdade de Género dois sexos, bem como estudos específicos sobre ho- de dirigentes, chefias, funcionários, funcionárias e agen- mens, é fundamental para a elaboração de diagnósticos tes da Administração Central e Local, bem como con- selheiros e conselheiras para a igualdade e membros das que apoiem a tomada de decisão política. equipas interdepartamentais. O investimento na qualificação, inicial e ao longo da U — Dinamizar Acções de Formação e Sensibilização, vida das pessoas, é um factor crucial de modernização na área da igualdade de género para todos os interve- e de desenvolvimento e exige a utilização das potencia- nientes na gestão e no desenvolvimento do QREN, re- lidades, capacidades e saberes de todos os membros da forçando o trabalho desenvolvido pelo grupo temático sociedade consubstanciando-se, tanto através da via não em Igualdade de Oportunidades do QCA III. formal, como da formal. Sendo a formação inicial e contínua em Igualdade de Área 2 — Perspectiva de Género em Domínios Género uma questão transversal a todo o Plano, o in- Prioritários de Política vestimento na sensibilização e numa formação de qua- A consolidação da igualdade implica um forte inves- lidade é essencial, para garantir o envolvimento susten- timento na promoção do referido mainstreaming de tado dos vários intervenientes na implementação desta género em domínios Prioritários de Política. Assim, a estratégia, nomeadamente os agentes educativos e ou- integração da perspectiva de género na Educação, na tros actores sociais, alargando o leque de agentes habi- Investigação e Formação, na Saúde, no Ambiente e litados a integrar sistematicamente a perspectiva de Território, na Inclusão e Desenvolvimento Sociais, bem género. Assim, a existência de critérios de certificação como a Independência Económica e a Conciliação en- neste domínio torna-se essencial. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3955 Objectivo: Promover a integração da dimensão de renciais de formação, bem como a elaboração dos ins- género na formação e na qualificação profissional dos trumentos e materiais de suporte à formação em Igual- diversos agentes de educação e formação dade de Género. L — Promover, em colaboração com os organismos A — Promover a integração da dimensão de género, competentes, a Certificação de Aptidão Profissional de quer na definição dos perfis de competência, quer nos formadores e formadoras em Igualdade de Género. perfis de formação de profissionais de educação, no- M — Promover acções de sensibilização e formação meadamente, docentes, educadores e educadoras de em Igualdade de Género para públicos estratégicos. infância, auxiliares da acção educativa e responsáveis pelos serviços de orientação escolar e profissional. 2.2 — Independência Económica B — Sensibilizar outros agentes educativos, como as A Estratégia de Lisboa recomenda medidas para famílias, nomeadamente através das Associações de pais melhorar a empregabilidade e o aumento do emprego e mães, e encarregados e encarregadas de educação das mulheres, o apoio ao seu empreendedorismo e a para a integração da Igualdade de Género na educação. eliminação das desigualdades salariais, como elementos essenciais de uma independência económica que con- Objectivo: Promover a integração da dimensão de duza ao exercício de uma cidadania livre e autónoma. género na educação formal e não formal No programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, bem como no C — Operacionalizar a Lei n.º 47/2006, de 28 de QREN 2007-2013, assume-se o compromisso de pro- Agosto, que define o regime de avaliação, certificação mover a igualdade entre mulheres e homens no empre- e adopção dos manuais escolares do ensino básico e se- go, nomeadamente, junto das entidades empregadoras cundário, no sentido de incluir a dimensão de género e dos desempregados e desempregadas, desenvolvendo nos critérios de qualidade para a produção de materiais políticas não discriminatórias em função do sexo no pedagógicos, escritos e multimédia, nomeadamente, atra- recrutamento, selecção, acesso à formação contínua, vés da sensibilização dos autores e autoras dos manuais progressão na carreira e a postos de chefia, remunera- escolares, bem como das respectivas editoras. ção e combate à precariedade do vínculo contratual, bem D — Promover uma orientação escolar e profissio- como o estímulo ao desenvolvimento de práticas de nal sem estereótipos de género. conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. E — Reforçar a (re)qualificação e a certificação es- Neste contexto, a Resolução do Conselho de Minis- colar e profissional, especialmente nas áreas tecnológi- tros n.º 49/2007, de 28 de Março, que aprova os prin- cas, dirigidas a raparigas e a mulheres, bem como na cípios do bom governo das empresas do sector empre- área do cuidado e do Apoio Social, dirigidas a homens sarial do Estado, vem criar incentivos para a adopção e rapazes. de Planos para a Igualdade, devendo estas práticas de F — Integrar a temática do Género como um eixo responsabilidade social, constituir-se como modelos para estruturante do Currículo Escolar, bem como nas di- todos os outros sectores do mercado de trabalho. versas dimensões da Educação e Formação ao Longo da Vida, nomeadamente operacionalizando-a através da Objectivo: Desenvolver o empreendedorismo femi- área de projecto e educação cívica. nino G — Integrar, na organização e funcionamento das escolas e de outras instituições educativas e formativas, A — Incrementar o empreendedorismo feminino a perspectiva da igualdade de género, com vista a pre- como elemento de mobilização das mulheres para a vida venir a discriminação e a violência, garantindo a inte- económica activa, promovendo o auto-emprego. racção de ambos os sexos no quotidiano escolar. B — Estimular o estabelecimento de soluções inova- doras nos incentivos e no incremento do acesso aos Objectivo: Promover a integração dos Estudos de instrumentos de apoio financeiro às actividades de em- Género em todos os domínios. preededorismo feminino que prossigam os objectivos económicos e sociais consistentes com a Igualdade de H — Promover o reforço pela Fundação para a Ci- Género. ência e a Tecnologia (FCT) à investigação em todos os C — Desenvolver o empreendedorismo feminino qua- domínios das relações de género e das políticas para a lificado como instrumento inovador e regenerador de igualdade entre mulheres e homens. tecidos económicos sectorais, regionais ou urbanos. I — Promover o apoio aos Centros de Investigação D — Reforçar a informação e sensibilização sobre as na área dos Estudos de Género, respectivas publicações vantagens e potencialidades do micro-crédito associado e divulgação na área da Igualdade entre Mulheres e à criação de emprego e ao financiamento das PME, Homens, consolidando a formação pós licenciatura neste majorando as intervenções empresariais das mulheres. domínio. E — Promover o Associativismo Empresarial de Mu- J — Promover a realização de acções de sensibiliza- lheres, nomeadamente através do desenvolvimento de ção em Igualdade de Género junto das Instituições de redes de produtos e serviços, utilizando as novas tec- Ensino Superior. nologias como forma de criação de parcerias nacionais e internacionais, divulgação de práticas promissoras na Objectivo: Qualificar a Formação em Igualdade de área do empreendedorismo e divulgação de apoios. Género F — Actualizar e divulgar estudos de diagnóstico so- bre a evolução da presença de mulheres em cargos de K — Definir, em articulação com os organismos gestão e membros de direcção de grandes e médias competentes, os perfis formativos e respectivos refe- empresas. 3956 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Objectivo: Promover a integração de mulheres e ho- 2.3 — Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal mens em novos campos de actividade profissional A conciliação entre a actividade profissional, a vida familiar e pessoal tem-se vindo a consolidar como um G — Diminuir a segregação horizontal no mercado de tema prioritário em toda a União Europeia. De facto, trabalho apoiando as entidades patronais a promover a com a entrada das mulheres no mercado de trabalho e criação activa de emprego para o sexo sub-representado consequente impacto ao nível do desenvolvimento so- em profissões marcadas por género. cial e humano, tornou-se uma exigência conciliar as H — Reforçar a realização de acções de formação ao esferas privada e pública, para a prossecução de uma longo da vida, nomeadamente em tecnologias de infor- cultura de efectiva igualdade de género, de tratamento mação e comunicação (TIC’s), para uma maior capa- e de oportunidades. Tal é, também, fundamental para a citação das mulheres face às condições do mercado de promoção de um desenvolvimento sustentável, que in- trabalho. clui o crescimento económico, o incentivo da natalida- I — Sensibilizar os agentes dos serviços públicos e de, em conformidade com o respeito pelas várias for- privados da área do Emprego e da Formação Profissi- mas de organização familiar, bem como o onal para a importância da oferta e divulgação de op- desenvolvimento e autonomia pessoais. ções profissionais não discriminatórias em função do género. Objectivo: Promover a conciliação entre a actividade profissional, vida familiar e pessoal Objectivo: Promover a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de A — Dinamizar a realização de acções de sensibiliza- ção sobre os direitos relativos à licença de maternidade trabalho e paternidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como da licença parental e especial para assistência a J — Reforçar junto das empresas públicas a divulga- filho ou adoptado. ção dos mecanismos para adopção de Planos para a B — Rever as regras relativas às licenças de mater- Igualdade, conforme Resolução do Conselho de Minis- nidade e de paternidade, reduzindo os impactos de gé- tros n.º 49/2007, de 28 de Março, que aprova os prin- nero negativos do actual regime. cípios do bom governo para as empresas do sector C — Promover actividades de sensibilização e disse- empresarial do Estado. minação de informação de práticas inovadoras sobre a K — Promover a responsabilidade social das empre- conciliação da vida profissional, familiar e pessoal jun- sas do sector privado através da divulgação dos meca- to dos empregadores públicos e privados e do público nismos para a implementação de Planos para a Igual- em geral. dade. D — Melhorar a quantidade, qualidade, flexibilidade e L — Divulgar boas práticas, nomeadamente através acessibilidade financeira das estruturas de apoio a de- da atribuição de distinções como o Prémio «Igualdade pendentes através de: (i) formação adequada do pessoal; é Qualidade» e outros benefícios. (ii) estimular a solidariedade inter-geracional e as redes M — Definir orientações no sentido da negociação das de vizinhança; (iii) incentivo à introdução de horários convenções colectivas de trabalho integrar o objectivo flexíveis no comércio, serviços sociais de apoio e ou- de elaboração e concretização de Planos para a Igual- tros serviços de proximidade; (iv) reforçar os serviços dade nas empresas. de apoio ao domicílio para famílias com pessoas de- N — Promover a realização ou actualização de estu- pendentes. dos sobre as disparidades salariais entre homens e E — Articular as medidas dirigidas à conciliação en- mulheres. tre a actividade profissional, vida familiar e pessoal com O — Promover a execução eficaz do princípio da o Programa de alargamento da Rede de Equipamentos igualdade de tratamento entre mulheres e homens no Sociais (PARES). acesso ao emprego, progressão na carreira e acesso a F — Desenvolver campanhas publicitárias integradas lugares de decisão. sobre repartição de responsabilidades domésticas. P — Promover o reforço dos mecanismos de fisca- Objectivo: Promover a maternidade e paternidade lização da Autoridade para as Condições de Trabalho na responsável identificação de casos de discriminação em função do sexo, nomeadamente em sede de negociações e conven- G — Desenvolver políticas de apoio a uma parenta- ções colectivas de trabalho, e de formas de trabalho lidade responsável, em conformidade e respeito pelas precário e paralelo. diferentes formas de organização familiar. Q — Promover a inclusão de um módulo sobre Igual- H — Reforçar a formação parental tendo em con- dade de Género nas acções de formação profissional sideração a partilha equitativa de tarefas e a diversi- inicial e contínua. dade de intervenientes significativos, para modificar R — Sensibilizar e motivar os parceiros sociais para atitudes e comportamentos estereotipados em função as vantagens da integração da perspectiva de género na do género. cultura empresarial como factor de desenvolvimento I — Sensibilizar e informar os intervenientes signifi- económico e social do mercado de trabalho. cativos ao nível técnico e político, bem como a opi- S — Divulgar o disposto no n.º 3 do artigo 23.º do nião pública para o direito e o dever dos pais e mães Código do Trabalho, como forma de reforçar o com- ao exercício activo da parentalidade, nomeadamente em bate ao assédio moral e sexual no local de trabalho. casos de regulação do poder paternal. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3957 2.4 — Inclusão e Desenvolvimento Social os seus direitos e deveres em matéria de cidadania e O fenómeno da pobreza e da exclusão social não é igualdade de género. neutro, atingindo, particularmente, as mulheres. Esta E — Promover programas de informação e formação realidade resulta, por um lado, destas terem uma me- em competências nos domínios da língua portuguesa e nor protecção social, consequência da sua participação das tecnologias de informação e comunicação, bem mais irregular na actividade económica, devido, não só como de português técnico e educação para a cidada- à maternidade, mas também, e, por outro, porque ten- nia. do uma maior esperança de vida, os respectivos recur- F — Sensibilizar e informar para o cumprimento da sos económicos tornam-se menores, vivendo, muitas escolaridade obrigatória e da continuação do percurso vezes, em situações de grande isolamento. Estas situa- educativo/ formativo, nomeadamente em modalidade de ções de pobreza e exclusão são ainda mais acentuadas dupla certificação por parte de raparigas e rapazes mi- nas mulheres que enfrentam discriminações múltiplas em grantes e de minorias étnicas e culturais. função da raça, território de origem, religião, deficiên- G — Apoiar o empreendedorismo das mulheres mi- cia, idade ou orientação sexual. Também as famílias grantes e de minorias étnicas. monoparentais são maioritariamente da responsabilida- H — Desenvolver medidas preventivas e de sinaliza- de das mulheres e constituem, em alguns contextos, um ção de práticas tradicionais que constituam violação dos grupo particularmente vulnerável à pobreza e à exclu- Direitos Humanos. são social. I — Promover o envolvimento das mulheres migran- Por outro lado, a intensificação e consolidação dos fluxos migratórios, caracterizada por uma crescente tes e de minorias étnicas e culturais em movimentos diversificação dos países de proveniência, constitui um associativos e na tomada de decisão, participando na dos principais desafios de natureza social e económica vida política, económica e social. com que se confronta a sociedade portuguesa, o que J — Melhorar a participação e o acesso das mulhe- faz das políticas de acolhimento e integração das po- res e homens migrantes e de minorias étnicas e cultu- pulações migrantes um vector de importância estratégi- rais na vida sócio-cultural e promover o seu envolvi- ca para a coesão social e o desenvolvimento do país. mento activo, designadamente através de apoios a Consequentemente, o aumento do número de mulhe- associações de migrantes com fins sócio-culturais. res migrantes em Portugal reforça a necessidade de assegurar que a perspectiva de género e de não discri- 2.5 — Saúde minação em função do sexo, está presente em todas as políticas e serviços, nomeadamente na saúde, justiça e A Lei de Bases da Saúde define como objectivo fun- emprego. damental que as pessoas tenham igual acesso aos cui- Com a feminização da migração surgem situações dados de saúde, seja qual for a sua condição económi- específicas visto que, apesar das mulheres terem um ca, garantindo a equidade na distribuição de recursos e papel fundamental no processo de integração social, na utilização de serviços. defrontam-se, em termos de integração profissional, com Estudos recentes demonstram que a relação com a dificuldades que lhes são próprias, às quais acrescem, saúde por parte de ambos os sexos apresenta diferen- por vezes, factores de exploração e discriminação por ças significativas. A percepção de aspectos como a motivos sexuais, mesmo no âmbito das respectivas incidência de doenças, o consumo de medicamentos, as comunidades, o que as coloca numa situação de maior vulnerabilidade e risco. atitudes em relação à saúde ou à doença, e mesmo o A integração da perspectiva de género nas políticas acesso aos cuidados de saúde, não são neutros sobre- de migração visa que sejam avaliados os respectivos tudo em função do género, mesmo quando associados efeitos em mulheres e homens, de modo a que as ac- a outros factores, como a idade ou a origem sócio- ções desenvolvidas possam resultar em benefício mú- -cultural. tuo para ambos. Objectivo: Promover a Igualdade de atitudes, entre Objectivo: Diminuir a feminização da pobreza mulheres e homens, na procura, no acesso, no trata- mento e no atendimento junto do Sistema Nacional de A — Aperfeiçoar os mecanismos de apoio às famíli- Saúde as mono parentais monitorizando os respectivos itine- rários de inclusão social e profissional. A — Implementar o sistema de indicadores relevan- B — Avaliar os mecanismos de cálculo das actuais tes na área da saúde e do género, desenvolvido pela reformas, nomeadamente quanto à integração de facto- Organização Mundial de Saúde. res ligados a actividades não remuneradas. B — Promover investigação que identifique as dife- C — Melhorar a qualidade de vida das mulheres ido- sas. renças de atitudes e práticas entre homens e mulheres em relação à saúde. Objectivo: Promover a Igualdade de Género e a Ci- C — Melhorar as condições de acesso à saúde, bem dadania de Mulheres e Homens migrantes e de minori- como reforçar os respectivos programas de prevenção, as étnicas e culturais, facilitando a sua integração a tendo em atenção os aspectos específicos de mulheres todos os níveis e homens ao longo do seu ciclo de vida. D — Assegurar que os estágios curriculares e pro- D — Divulgar, junto das mulheres e homens migran- fissionais, desenvolvidos nas unidades de saúde, incluam tes e de minorias étnicas e culturais, informação sobre a perspectiva de género. 3958 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Objectivo: Garantir a mulheres e homens o exercí- no desenvolvimento das capacidades interpessoais como, cio dos seus direitos sexuais e reprodutivos também, na consolidação do bem-estar físico e mental. Permitir que mulheres e homens tenham acesso equita- E — Reforçar, tendo em atenção os aspectos espe- tivo à prática desportiva é decisivo para um exercício cíficos de mulheres e homens, a reflexão, educação e pleno da cidadania, para a redução das assimetrias e para sensibilização sobre saúde sexual e reprodutiva, nome- um desenvolvimento social mais equilibrado. adamente no que se refere à prevenção de comporta- mentos de risco e violência na área da sexualidade. Objectivo: Fomentar a não discriminação em função F — Reforçar os serviços, cuidados e atendimento em do sexo nas políticas e práticas desportivas matéria de saúde sexual e reprodutiva, para o exercício de uma sexualidade responsável em todas as etapas do A — Promover a integração da dimensão de género ciclo de vida, nomeadamente junto dos jovens e das nas políticas e práticas desportivas, valorizando o sexo jovens adolescentes, diminuindo as taxas de gravidez na sub-representado. adolescência e procedendo à prevenção e tratamento das B — Responsabilizar, através dos contratos- Infecções Sexualmente Transmitidas e violência sexual. -programas, os agentes desportivos, particularmente as G — Acompanhar os efeitos da aplicação da Lei da federações desportivas, para a participação equilibrada Interrupção Voluntária de Gravidez. e não discriminatória entre os dois sexos no desporto. C — Sensibilizar os meios de comunicação social para 2.6 — Ambiente e Território a divulgação de programas sobre o papel das mulheres no desporto. O planeamento do território não é neutro, devendo D — Diminuir o gender gap nos prémios desporti- integrar os desafios inerentes a que cidades e territóri- vos. os se constituam como espaços activos de cidadania, E — Acompanhar a elaboração da Carta Desportiva competitividade e qualidade de vida, mas onde se privi- Nacional e divulgar a informação relativa ao enquadra- legie a respectiva vitalidade e identidade culturais. As- mento humano, identificando a participação em função sim, um desenvolvimento sustentável deve integrar a do sexo. protecção do ambiente na sua articulação com as polí- F — Incentivar a criação e adopção de cartas muni- ticas de coesão social e integração do território. cipais do desporto que integrem a dimensão de género Uma participação activa de todos e todas, capaz de em todos os seus domínios. contribuir para a valorização e conservação do patrimó- G — Sensibilizar os patrocinadores e outros agentes nio natural e cultural, assim como a boa qualidade de desportivos para a sua responsabilidade no cumprimento vida das populações deve respeitar a perspectiva da do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de igualdade entre mulheres e homens, considerando as Janeiro (Lei de Bases da Actividade Física e do Des- suas necessidades específicas. porto). H — Promover uma participação equitativa em todos Objectivo: Valorizar o contributo das mulheres e dos os órgãos de decisão do sector do desporto. homens no domínio ambiental e na conservação do I — Combater o assédio e abuso sexual no desporto. património 2.8 — Cultura A — Integrar a dimensão de género nas políticas de planeamento urbano e desenvolvimento do território. O artigo 73.º da Lei Fundamental reconhece, a to- B — Estimular uma maior utilização, nomeadamente das as pessoas, o direito à cultura. Sendo o género uma por parte das mulheres, dos incentivos ao desenvolvi- construção social e cultural, os papeis atribuídos a cada mento de actividades ligadas à conservação da nature- sexo não são estáticos, marcando, consequentemente, za e da biodiversidade. a configuração de uma identidade. C — Reforçar as acessibilidades, a qualidade e adap- Uma produção cultural que dê equitativa visibilidade tação dos transportes públicos às necessidades de ho- a mulheres e homens é fundamental para consolidar a mens e mulheres, assegurando trajectos que facilitem a igualdade de género como princípio estruturante da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal. sociedade portuguesa. Permitir que pessoas de ambos os sexos tenham o mesmo acesso à produção e frui- 2.7 — Actividade Física e Desporto ção cultural será um contributo decisivo para um exer- cício pleno da cidadania, para a redução das assimetri- De acordo com o artigo 79.º da Constituição da as, para o desenvolvimento social e para o reforço de República Portuguesa «Incumbe ao Estado, em colabo- um paradigma igualitário da identidade nacional no con- ração com escolas e as associações e colectividades texto de um mundo cada vez mais globalizado. desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto». A Objectivo: Promover uma visibilidade equitativa de Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, Lei mulheres e homens em todas as áreas de criação e n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, refere o n.º 1 do artigo 2.º produção cultural e fomentar a igualdade de oportuni- que «Todos têm direito à actividade física e desporti- dades na fruição e no acesso à cultura va, independentemente da sua ascendência, sexo, raça, etnia, língua, território de origem, religião, convicções A — Garantir o equilíbrio na atribuição das bolsas e políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, subsídios, majorando o sexo sub-representado. condição social ou orientação sexual.» B — Integrar nos critérios de atribuição de prémios O desporto assume um lugar de extrema importân- culturais a representação equilibrada de homens e mu- cia na actual sociedade, não só pelo impacto que tem lheres. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3959 C — Integrar a perspectiva de género na formação tivas a todos os níveis da tomada de decisão, os ob- dos agentes culturais. jectivos da igualdade, do desenvolvimento e da paz não D — Promover a visibilidade do contributo das mu- poderão ser alcançados». lheres nas várias esferas da vida, nomeadamente na Uma participação e uma representação equilibrada Cultura, na História, na Economia, nas Ciências e na entre mulheres e homens na vida pública e política Política. implica o empoderamento das mulheres na esfera pú- E — Sensibilizar para a importância de uma represen- blica, bem como o dos homens na esfera privada. Esta tação equitativa entre homens e mulheres nas colecções capacitação envolve uma acção crítica sobre os mode- públicas. los relacionais entre homens e mulheres. Neste contex- F — Valorizar os trabalhos de escrita, de criação e to, destaca-se o papel central da linguagem, enquanto produção cultural que defendam o respeito pelos direi- elemento estruturante do pensamento e da acção. tos humanos de mulheres e de homens. De facto, a linguagem é fundamental na construção das identidades e na reprodução das representações Área 3 — Cidadania e Género sociais de género. A prevalência do masculino sobre o É fundamental promover uma cidadania activa e pa- feminino, e, frequentemente, a invisibilidade deste últi- ritária, alicerçada numa cultura de responsabilidade so- mo na linguagem, reflecte uma efectiva desigualdade de cial, que valorize a participação cívica como factor de poder nas relações entre os sexos, constituindo um desenvolvimento tanto pessoal como colectivo, e que obstáculo à construção da igualdade de género, potencie a inclusão e coesão sociais, bem como o au- traduzindo-se em práticas discriminatórias e em desigual- mento do sentimento de pertença das pessoas na socie- dades de facto. dade, contribuindo, deste modo, para a inversão de tra- A comunicação social e todos os seus agentes, pelo jectórias de exclusão social. impacto da sua influência, podem ser agentes indirec- Para atingir este objectivo podem-se identificar duas tos de mudança e de promoção de uma cultura basea- dimensões que se têm constituído como obstáculos às da na Igualdade de Género, tal como recomendado em práticas de cidadania. vários documentos comunitários sobre esta matéria que Por um lado, a persistência de estereótipos sociais, alertam para o seu papel na manutenção de estereóti- nomeadamente relativos ao género, e a consequente pos geradores de limitações à liberdade, quer de mu- perpetuação dos mecanismos de transformação das di- lheres, quer de homens, nas várias dimensões e papéis ferenças em desigualdade. Neste contexto, a dimensão ao longo da vida. da representação política paritária deverá constitui-se Assim, é indispensável sensibilizar a comunicação como modelo para toda a sociedade portuguesa, dimi- social para o seu papel na desconstrução de estereóti- nuindo potenciais situações de discriminação e exclusão pos de género, para a valorização da participação cívi- sociais e de género, bem como contribuir para uma ca como factor de crescimento individual e colectivo, aproximação das instituições da república ao cidadão e e, consequentemente, para a sua responsabilidade na à cidadã. promoção de uma cidadania participativa e igualitária. Por outro lado, a constatação de um enfraquecimen- Neste contexto, salienta-se o papel da Entidade Regula- to dos valores, atitudes e práticas de cidadania que dora da Comunicação Social que se encontra estatuta- configuram a vivência democrática, patentes em défi- riamente obrigada a fazer garantir o respeito pelos di- ces de cidadania que se traduzem na existência de uma reitos, liberdades e garantias de cidadãos e cidadãs (cf. concepção de cidadania passiva, potenciada, nomeada- alínea d) do artigo 8.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de mente, por um conhecimento deficiente dos direitos Novembro). constitucionalmente consagrados. Assim, a Educação para a Cidadania dirige-se ao reforço de uma cidadania Objectivo: Promover a representação equilibrada de participativa e ao pleno exercício dos direitos e deve- mulheres e homens na tomada de decisão res cívicos, constituindo-se como um factor de inte- gração social e de promoção de uma cultura de respon- A — Acompanhar os efeitos da aplicação da Lei da sabilidade social. Paridade e sensibilizar para as vantagens do seu alarga- mento a outras esferas do sector público e privado, 3.1 — Estereótipos nomeadamente no que concerne à partilha do processo Uma cidadania plena não se circunscreve ao acesso de decisão. aos direitos formais, relacionando-se, antes, com o B — Realizar acções de formação destinadas a mu- aprofundamento da qualidade da democracia, e, conse- lheres para o desenvolvimento das suas capacidades de quentemente, com a construção de uma sociedade que participação na vida pública e política. coloca as pessoas no centro das decisões e que elimi- C — Promover investigação comparada sobre as con- na as discriminações baseadas em estereótipos e assi- dições e impacto do exercício, por homens e mulhe- metrias económicas, sociais, culturais ou territoriais. res, de cargos de Tomada de Decisão Política. O direito a que mulheres e homens participem de forma paritária e igualitária em todas as esferas da vida, Objectivo: Promover a Igualdade de Género na Lin- nomeadamente, na definição das prioridades que orien- guagem tam a tomada de decisão política é, não só, um requi- sito de justiça, como ainda, parte integrante dos direi- D — Criar parcerias com instituições relevantes na tos fundamentais, tal como é sublinhado na Plataforma área da linguística para promover formas de utilização de Acção de Pequim (ONU, 1995) que Portugal subs- da gramática portuguesa, a actualização dos conceitos creveu e, onde se considera que «sem a participação de homem e mulher e identificar as possibilidades de activa das mulheres e a incorporação das suas perspec- uma nova gramática inclusiva do género. 3960 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 E — Promover a actualização da classificação nacio- Objectivo: Promover a cidadania participativa nal de profissões e documentos relacionados sem re- curso ao masculino universal, bem como documentos A — Elaborar um referencial de formação sobre com- relacionados. petências de participação na vida pública, política e F — Actualizar e publicar um glossário sobre Igual- funções de liderança, particularmente destinado a jovens. dade de Género. B — Elaborar e divulgar um guia sobre direitos e deveres dos cidadãos e das cidadãs, bem como o exer- Objectivo: Sensibilizar a Comunicação Social para a cício de uma cidadania activa, paritária e responsável, igualdade de género e a sua responsabilidade na altera- valorizando as boas práticas neste domínio. ção de estereótipos e para a promoção da cidadania C — Consolidar a reflexão sobre a temática da Ci- dadania, nomeadamente em cooperação com os fora de G — Sensibilizar os profissionais da comunicação Educação para a Cidadania. social e da publicidade para a sua responsabilidade na D — Desenvolver mecanismos para reconhecimento promoção da Igualdade de Género e da Cidadania. formal das competências adquiridas no quadro de acti- H — Promover a investigação sobre estereótipos de vidades associativas e/ou de voluntariado institucional- género e desigualdade nas representações sociais de mente enquadradas. mulheres e homens na área dos media e da publicidade E — Promover estudos sobre participação cívica, I — Divulgar os trabalhos de publicidade e de repor- nomeadamente no que se refere a actos eleitorais, bem como a influência do género nas preferências eleitorais. tagem que defendam o respeito pelos direitos humanos F — Criar um Prémio de Boas Práticas de Cidadania de mulheres e de homens, nomeadamente através da Activa, Paritária e Responsável. atribuição de prémios como o Prémio Paridade: Mulhe- G — Identificar e divulgar boas práticas de forma- res e Homens na Comunicação Social. ção em cidadania que privilegiem o espírito crítico face J — Promover junto dos órgãos de comunicação so- aos estereótipos de género e sensibilizem para o desen- cial e publicidade, nomeadamente os públicos, a aplica- volvimento de competências próprias relativas às esfe- ção das orientações da Comissão Europeia relativas à ras pública e privada, como o cuidado, a liderança e a utilização de imagens respeitadores da dignidade e igual- responsabilidade. dade de homens e mulheres. K — Monitorizar a aplicação do Código da Publici- Objectivo: Dinamizar o envolvimento das Autarquias dade relativo à proibição da publicidade que utilize a ima- no reforço da cidadania. gem da mulher ou do homem com carácter discrimi- natório e da introdução de proibições de publicidade H — Estimular o desenvolvimento de estratégias, ao dirigida a menores que faça alusão ao sexo destinatário nível local, promotoras do envolvimento da sociedade do produto em causa, sem que tal se justifique pelas civil, nomeadamente, de associações locais. suas características. I — Apoiar os mecanismos de proximidade entre o L — Desenvolver actividades para capacitar crianças poder local e os cidadãos e as cidadãs, divulgando as e jovens para uma leitura crítica dos media. boas práticas existentes neste domínio. M — Sensibilizar para a integração da temática dos Direitos Humanos e da Igualdade de Género na forma- 3.3 — Apoio às Organizações Não Governamentais (ONG) ção em Jornalismo, Comunicação Social e Marketing. Estudos apontam para a persistência de uma escas- 3.2 — Educação para a Cidadania sa motivação para a acção colectiva, mesmo quando organizada por mecanismos de auto-mobilização, o que As aprendizagens em torno dos valores e das práti- indicia uma atitude passiva perante o Estado e um dis- cas de cidadania não têm sido estruturadas a partir do tanciamento perante o dever colectivo. Esta fraca pro- aprender fazendo, participando e actuando, de forma pensão para a participação colectiva não se restringe à a promover atitudes e comportamentos sociais de au- acção política, estendendo-se a toda a área social, des- tonomia e de responsabilidade. Neste contexto, importa de o voluntariado cívico e humanitário, até à acção considerar a existência de novos valores e de novas organizada com objectivos determinados nas esferas relações sociais e inter-subjectivas que é necessário económica ou política. compreender e integrar de forma a que cidadãos e ci- No processo de inversão desta tendência destaca- dadãs se revejam activamente na sociedade. É, ainda, -se o movimento associativo enquanto catalizador da de salientar a importância das culturas organizacionais que têm lugar nos diversos espaços sociais e da edu- construção de uma consciência cívica e, consequente- cação ao longo da vida, como formas de apropriação mente, a necessidade de promover o seu apoio e valo- de valores e de competências de cidadania. rizar a sua acção. Existe também um desconhecimento, tanto das for- mas de participação na sociedade portuguesa a nível Objectivo: Mobilizar a sociedade civil para uma par- constitucional, como ao nível dos movimentos e as- ticipação responsável sociações cívicas e o trabalho que estes desenvolvem. Esta iliteracia cívica manifesta-se numa incapacidade A — Apoiar ONG’s e outras Associações que pro- para compreender questões que ultrapassem a esfera movam a Igualdade de Género e a Cidadania para o do privado, assistindo-se a uma tendência para a rei- desenvolvimento de projectos nestes domínios. vindicação de direitos particulares e individuais em B — Sensibilizar a comunidade e as respectivas ins- detrimento de reivindicações de carácter geral e co- tituições para a auto-organização da população e de gru- munitário. pos específicos, nomeadamente de jovens, de morado- Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3961 res e de grupos com interesses temáticos, bem como Nacional de Acção para a Inclusão, o Plano Nacional ONG’s. de Emprego e o Plano de Integração de Imigrantes, de C — Encorajar as organizações, nomeadamente as de forma a promover o mainstreaming de género nas vá- jovens, a desenvolver práticas organizacionais de cida- rias dimensões, bem como outro tipo de articulações. dania activa, paritária e responsável. B — Fomentar a responsabilidade social das empre- D — Estimular dinâmicas organizacionais inovadoras, sas, públicas e privadas e parceiros sociais na pro- nomeadamente através da utilização do trabalho em rede moção de iniciativas que combatam a Violência de Gé- e da utilização crítica de novas tecnologias de informa- nero. ção. C — Prevenir, combater e denunciar o assédio sexual E — Rever o estatuto e o registo nacional das asso- e moral no local de trabalho e a violência de género nos ciações não governamentais de mulheres. espaços públicos e privados. F — Analisar a necessidade de legislar no sentido de D — Promover o incentivo às vítimas de violência de definir o registo nacional de ONG’s cujo objecto esta- género, com especiais problemas de inserção social, à tutário se destine essencialmente à promoção dos valo- requalificação profissional pelo acesso aos programas de res de cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos novas oportunidades ou de empreendedorismo social, direitos das mulheres e da igualdade de género. designadamente às modalidades de dupla certificação e/ ou Sistema de Reconhecimento, Validação e Certifica- Área 4 — Violência de Género ção de Competências. A violência de género constitui um dos expoentes E — Assegurar condições específicas de acesso ao máximos da desigualdade histórica entre homens e direito das vítimas de violência de género, conforme mulheres. Trata-se de um fenómeno global, como foi definido no III PNCVD. reconhecido pelas Nações Unidas, e nos relatórios in- F — Promover o conhecimento sobre a temática da ternacionais sobre direitos humanos. violência de género, nomeadamente sobre a problemá- Uma característica essencial desta violência é o fac- tica da Mutilação Genital Feminina e das intervenções to de ser estrutural, integrando-se nos modelos de re- existentes nesta área. lações familiares e sociais, públicas e privadas, que se G — Dar continuidade à promoção de estudos sobre tem estabelecido entre homens e mulheres. a Violência de Género, nomeadamente, através da arti- A violência contra as mulheres figura como uma das culação com Universidades e Centros de Investigação. principais áreas críticas da Plataforma de Acção de Pequim, devendo os Governos assumir o compromis- Área 5 — Perspectiva de Género na União Euro- so de implementar medidas destinadas a prevenir e eli- peia, no Plano Internacional e na Cooperação para minar este tipo de violência. o Desenvolvimento Diversas declarações e recomendações internacionais, As políticas para a Igualdade de Género, no que diz nomeadamente do Conselho da Europa e da União Eu- respeito à União Europeia, ao Plano Internacional e à ropeia, têm colocado a violência de género como um Cooperação para o Desenvolvimento, inserem-se nas atentado contra os direitos humanos, apelando à neces- prioridades do Programa do XVII Governo Constituci- sidade dos governos desenvolverem estratégias eficazes onal. para a combater. No capítulo V, intitulado «Portugal na Europa e no No seguimento do Conselho da Europa de 2006, em Mundo», vem referida como primeira prioridade da po- Varsóvia, foi lançada uma campanha para combater a lítica externa a participação activa nos centros de deci- Violência contra as Mulheres, cujo princípio orientador são da vida e das instituições mundiais, no sentido de é a convicção que estas situações são o resultado de afirmar a posição do país e o seu desempenho a nível assimetrias de poder e uma violação clara de direitos internacional. Nesta prioridade podemos ler que «a humanos, constituindo-se como um enorme obstáculo matriz das relações internacionais (…) deve ser a que para ultrapassar as desigualdades existentes entre mu- assenta na Carta das Nações Unidas, no reforço do lheres e homens. papel do Conselho de Segurança e da credibilidade das Ao nível da União Europeia é importante salientar o demais instituições do sistema das Nações Unidas…». recente Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mu- A segunda prioridade da política externa prende-se lheres 2006-2010, em que se apela à urgência dos Es- com a participação de Portugal na Construção Europeia, tados Membros de eliminar todas as formas de violên- tendo por base os seguintes objectivos: (i) consolidar o cia contra as mulheres, uma vez que se constitui como aprofundamento do projecto europeu e fortalecer a uma violação de vários direitos fundamentais. coesão europeia; (ii) aumentar o contributo da União a Um dos objectivos centrais desta área é adoptar po- favor da segurança e da paz; (iii) assegurar condições líticas e medidas que respondam às necessidades de adequadas para a modernização e afirmação de Portu- protecção e de assistência das vítimas de violência de gal no mundo contemporâneo. género, de eliminar estereótipos de género e promover No quadro da União Europeia, e no que concerne às uma cultura de cidadania. políticas para a Igualdade de Género, destacam-se três instrumentos fundamentais para a acção dos Estados Objectivo: Combater e prevenir a Violência que te- Membros: a Estratégia de Lisboa na perspectiva de nha origem em discriminações de Género género; o Pacto Europeu para a Igualdade de Género (aprovado no Conselho da Primavera de Março de A — Assegurar a articulação entre o III Plano Nacio- 2006); e o Roteiro para a Igualdade entre Homens e nal para a Igualdade e outros Planos, nomeadamente, o Mulheres, 2006-2010 (da Comissão Europeia). Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, o O relançamento da política de cooperação é, também, Plano Nacional contra a Violência Doméstica, o Plano uma prioridade da política externa portuguesa que visa, 3962 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 entre outros, os seguintes objectivos: (i) Promover a bro, que aplica o princípio da igualdade de tratamento ajuda ao desenvolvimento de acordo com os princípios entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços assumidos pela comunidade internacional e, nomeada- e seu fornecimento. mente, os «Objectivos do Desenvolvimento do Milénio»; (ii) Reforçar o nosso relacionamento político e diplo- 5.2 — Plano Internacional mático, designadamente no espaço da CPLP. A articulação com os organismos internacionais com Foi com base nas prioridades delineadas no Progra- os quais Portugal se relaciona, ao nível político, deter- ma do XVII Governo Constitucional que veio a ser minam e legitimam que a abordagem da Igualdade de explicitada no documento «Uma Visão Estratégica para Género no plano internacional seja indispensável. a Cooperação Portuguesa» (aprovada em RCM n.º 196/ 2005, de 22 de Dezembro), a qual tem como enqua- Objectivo: Contribuir para o desenvolvimento das dramento, a nível da União Europeia, o «Consenso Eu- abordagens internacionais em matéria de Igualdade de ropeu para o Desenvolvimento», sendo que a perspec- Género. tiva da Igualdade de Género é uma questão central em ambos os documentos. A — Aprofundar as políticas e posições nacionais a 5.1 — União Europeia defender nos organismos internacionais neste domínio. B — Promover, nos diferentes organismos internaci- A Declaração «Towards Gender Equality in the Eu- onais, uma representação equilibrada de homens e mu- ropean Union» assinada em Maio de 2007 pela Alema- lheres. nha, Portugal e Eslovénia, no contexto do trabalho de- C — Proceder à divulgação regular, junto da Admi- senvolvido pelo Trio de Presidências da União Europeia, nistração Pública, dos postos vagos em organismos reafirma a Igualdade de Género como um princípio da internacionais. União Europeia, inscrito no Tratado da CE, bem como D — Apoiar a nomeação de mulheres em lugares um dos objectivos da EU. chave na vida política, económica, cultural e educativa A Declaração reconhece não só, que a Igualdade de internacional. Género é uma condição indispensável à concretização E — Promover a consagração na legislação nacional da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e Empre- de recomendações e orientações estratégicas internaci- go, como, ainda, que as políticas para a promoção da onais, em matéria de Igualdade de Género. Igualdade de Género são instrumentos que contribuem F — Dar a conhecer os compromissos assumidos por activamente para a coesão social, o crescimento eco- Portugal no Plano Internacional, bem como as orienta- nómico, a prosperidade e a competitividade. ções produzidas pelos organismos internacionais, em A Declaração sublinha a centralidade da Igualdade de matéria de Igualdade de Género. Género na resposta aos desafios e oportunidades colo- cados pelas actuais mudanças demográficas e conse- 5.3 — Cooperação para o Desenvolvimento quentes implicações para o Estado, a sociedade, os homens e as mulheres, as famílias, e as pessoas ido- As posições políticas portuguesas para a Igualdade sas; considera, também, a sua importância para a res- de Género na Cooperação para o Desenvolvimento posta às necessidades do aumento da competitividade, afirmam-se, de acordo com o documento Uma Visão do emprego, da coesão social e da manutenção de for- Estratégica para a Cooperação, através da articulação tes sistemas de Segurança Social. com programas de intervenção em áreas prioritárias, nomeadamente, da Boa Governação, do Desenvolvimen- Objectivo: Contribuir para o desenvolvimento da pers- to Sustentável e da Educação para o Desenvolvimento, pectiva de género na União Europeia como factor de- seguindo a estratégia de mainstreaming de género e cisivo no aprofundamento do projecto europeu e no tendo como principal desígnio atingir os Objectivos de fortalecimento da coesão europeia. Desenvolvimento do Milénio. A prevalência da pobreza feminina nos países em A — Aprofundar as políticas e posições nacionais a desenvolvimento, tem conduzido a uma atenção espe- defender na União Europeia neste domínio, nomeada- cial sobre a forma como a cooperação para o desen- mente a defesa de uma directiva para a protecção da volvimento contribui, ou não, para uma melhoria da sua paternidade. situação. Assim, a integração da perspectiva de género B — Estimular uma representação equilibrada de ho- deve ser complementada por acções específicas para mens e mulheres nos organismos e instituições da União mulheres nos locais onde ainda persistam notáveis dis- Europeia. C — Apoiar a nomeação de mulheres em lugares paridades, bem como onde se reconheçam as suas chave na vida política, económica, cultural e educativa vulnerabilidades específicas ou, ainda, onde o seu pa- da União. pel tradicional, nomeadamente como prestadoras de D — Proceder à divulgação regular, junto da Admi- cuidados, justifique e potencie os resultados das acções. nistração Pública, dos postos vagos em organismos da União Europeia. Objectivo: Apoiar os programas da cooperação por- E — Dar a conhecer os compromissos assumidos por tuguesa que contemplem a perspectiva da Igualdade de Portugal nas várias instâncias da União Europeia, em Género matéria de Igualdade de Género. F — Acompanhar, no plano legislativo, a transposi- A — Sensibilizar para a importância de uma cidada- ção de Directivas na área da Igualdade de Género, no- nia activa baseada na Igualdade de Género, como pré- meadamente a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezem- -requisito para um desenvolvimento sustentável. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3963 B — Apoiar a integração da perspectiva de género vivências quotidianas, tanto individuais como colecti- como critério na elaboração, implementação, acompa- vas. Esta capacitação passa pela atribuição dos recur- nhamento e avaliação dos programas e projectos inte- sos financeiros necessários e indispensáveis à concre- grados de cooperação. tização das metas elencadas neste III Plano passando C — Apoiar a formação em Igualdade de Género aos o seu sucesso pelos recursos envolvidos para a sua cooperantes e às cooperantes, bem como aos voluntá- execução. rios e às voluntárias. A área da Igualdade de Género é cada vez mais uma D — Promover, nos programas de apoio à revisão de prioridade no planeamento organizacional das estruturas legislação em países terceiros, a inclusão da perspecti- públicas e privadas, como eixo condutor das suas pró- va de género como parte do processo de boa governa- prias estratégias. É disso exemplo o Quadro de Refe- ção, contemplando, na eliminação desta discriminação, rência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN), que faz designadamente: da promoção da igualdade de género uma das pedras basilares estratégicas da sua execução, reconhecendo A existência de sistemas legais que garantam os di- que ainda há muito para fazer nesta área, atribuindo- reitos fundamentais das mulheres, nomeadamente, no -lhe dessa forma os recursos essenciais à sua concre- que diz respeito às mulheres vítimas de todas as for- tização e operacionalização. mas de violência, ou o direito à propriedade; A participação das mulheres nos processos de deci- 2 — Acompanhamento e Avaliação são; A elaboração de orçamentos governamentais que O acompanhamento e a avaliação de Projectos e Pla- contemplem a perspectiva de género (gender bud- nos operacionais não constituem tarefas novas e a sua get). importância é há muito reconhecida como requisito fulcral para o sucesso do cumprimento de novas polí- E — Incentivar a realização de programas de coope- ticas. ração que tenham como objectivo o empoderamento das A Concretização do III PNI contempla as áreas de redes sociais locais, nomeadamente, as organizações de Acompanhamento e Avaliação. O principal objectivo do mulheres e as secções de mulheres dos partidos políti- Acompanhamento da implementação deste instrumento cos. de acção é o de, a partir da observação do conjunto F — Sensibilizar para o papel das mulheres na cons- das dinâmicas implicadas no Plano, e da verificação em trução e manutenção da paz e garantir a sua plena par- pormenor do modo como as medidas se estão a reflectir ticipação em todos os processos de reconstrução soci- no terreno, fornecer as indicações práticas necessárias al nas situações pós-conflito. à sua efectiva implementação. G — Apoiar os programas de saúde que, nos países Deste modo, ao logo do plano apresentado, são re- terceiros, privilegiem as mulheres e raparigas como feridos para cada medida indicadores de processo e de população alvo em todas as acções que tenham como resultado que permitem aferir os dados em termos de objectivo a melhoria da saúde pública. desenvolvimento, de resultados e de impacto. H — Apoiar os programas de saúde que, nos paí- A Avaliação é uma forma de aprimorar o conheci- ses terceiros, se dirijam a jovens e a mulheres, nome- mento sobre execução de um projecto ou actividade e adamente, os relativos à prevenção do VIH/Sida, do- contribuir para o planeamento de novas intervenções. enças endémicas, à saúde e direitos sexuais e Através de uma avaliação planeada e sistemática é pos- reprodutivos. sível identificar, de forma fiável, se os objectivos e I — Privilegiar as campanhas de promoção da edu- cação formal e ao longo da vida dirigidas a mulheres, metas estão a ser alcançados e se a realidade social está bem como aquelas que promovam uma participação a sofrer alterações. equilibrada em todos os graus de ensino. Assim, são contempladas neste Plano, uma avaliação J — Promover nos programas de cooperação na área periódica e uma avaliação final. A nível periódico serão da economia o conhecimento do impacto de políticas entregues relatórios de progresso a serem submetidos macro-económicas sobre homens e mulheres, no sen- à Assembleia da Republica pela Estrutura Orgânica, tido de facilitar o desenvolvimento de estratégias que responsável pela dinamização do III PNI. No final, será fortaleçam o papel das mulheres na economia, nomea- feita uma avaliação por uma entidade externa à execu- damente o empreendedorismo. ção do Plano, de modo a garantir imparcialidade, assim como um estudo avaliativo do impacto do mesmo. São, III — Mecanismos de concretização desta forma, elementos essenciais para se perceber o impacto deste instrumento na construção efectiva da 1 — Recursos Igualdade de Género e Cidadania. O III PNI assume como prioridade o desenvolvi- mento do potencial humano como elemento-chave da sua realização, ao nível do conhecimento e qualifica- (1) (Definição do Conselho da Europa. In A abordagem inte- grada da igualdade de género «mainstreaming». Relatório Final ção, de todas as pessoas que terão a responsabilidade de Actividades do Grupo de Especialistas para uma Abordagem In- da sua execução. Para que tal desiderato seja possí- tegrada da Igualdade. (1999) Agenda Global N.º 3. Lisboa: Edição vel, torna-se necessário a capacitação dos recursos Conselho da Europa, CIDM, Gabinete da Ministra para a Igualdade, humanos como forma de potenciar a mudança das Presidência do Conselho de Ministros. pp. 25) 3964 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Área 1 – Perspectiva de género em todos os domínios de politica enquanto requisito de boa governação Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução 1.1 – Observatório de género A – Assegurar as PCM/CIG, Iniciar os procedimentos para a implementação do Diagnósticos e estudos 2008 condições físicas e MTSS Observatório realizados e difundidos. técnicas para a Durante a vigência implementação do Definir o mandato, composição, funcionamento e Actividades de do Plano. Observatório. recursos do Observatório e sua adopção formal informação/sensibilização executadas. Avaliações produzidas. Recomendações apresentadas ao Governo 1.2 – Poderes publicos, administração central e local A – Dinamizar a figura PCM/CIG Elaborar a proposta de diploma Diploma aprovado 2007/ Primeiro da Conselheira e do semestre de 2008. Conselheiro para a Igualdade, bem como dos Membros das Equipas Interdepartamentais para a Igualdade. B – Promover, em cada PCM/CIG Elaborar a proposta de diploma Diploma aprovado 2007/ Primeiro Ministério, a elaboração semestre de 2008. dos Planos Sectoriais para a Igualdade. 50% dos Ministério até ao final da vigência do Plano. C – Promover, a partir PCM/CIG Criar instrumentos que permitam avaliar anualmente o Verificar anualmente o nível Durante a vigência da CIG, o apoio à acompanhamento da execução desta medida de execução da medida. do Plano. implementação do presente Plano, através da assessoria aos Ministérios para garantir a concretização e acompanhamento dos Planos Sectoriais para a Igualdade. D – Integrar a PCM/CIG e Apresentar sempre que aplicável diplomas e grandes Contabilizar anualmente o Durante a vigência perspectiva de género Todos os opções de política à PCM/CIG para consulta número de diplomas e do Plano na legislação e nas Ministérios grandes opções de política grandes opções de onde foi integrada a política, nomeadamente dimensão da igualdade de nos Planos Nacionais, género garantindo o parecer da CIG sobre estas matérias e promovendo a avaliação do impacto da sua concretização. E – Integrar a Todos os Criar os instrumentos de apoio ao gender budgeting Contabilizar anualmente o Todos os anos será perspectiva de género Ministérios número de acções de enviado, por cada no Orçamento de Dinamizar acções de formação e sensibilização sobre formação e sensibilização Ministérios, à PCM Estado, bem como nos esta matéria dirigida aos departamentos de gestão um relatório sobre o orçamentos de cada financeira dos Ministérios Contabilizar anualmente o gender budgeting Ministério (gender número de serviços que budgeting). Analisar as verbas afectas a cada Ministério e aplicou a metodologia do respectivos serviços à concretização dos objectivos gender budgeting relacionados com a Igualdade de Género F – Uniformizar os PCM/CIG/ Desenvolver indicadores e integrá-los no perfil de Contabilizar anualmente: Toda a vigência do indicadores utilizados INE e todos Género do INE -Número de áreas críticas Plano na área do género, os incluídas no Perfil de promovendo a Ministérios Actualizar e alargar a Base de ados do INE tendo em Género; integração, no Perfil de conta os indicadores de género da Plataforma de Acção Género do INE, dos de Pequim trabalhados no âmbito de cada Presidência da - Grau de actualização dos adoptados pelo EU dados em cada uma das Conselho EPSCO – áreas críticas – Número de Emprego e Política novas áreas criadas Social da UE para o acompanhamento da execução da Plataforma de Acção de Pequim. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3965 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução G – Garantir que todas PCM/ INE e Elaborar um diploma, sua adopção e regulamentação Diploma adoptado e Primeiro semestre de as estatísticas que se Todos os regulamentado 2008 referem a pessoas, Ministérios produzidas na Administração Pública integram a variável sexo, por forma a que a apresentação e o tratamento dos dados não reforce estereótipos discriminatórios. H – Garantir que os PCM, Integrar a perspectiva de género nos regulamentos Contabilizar o n.º de Elaboração de subsídios, prémios, bem Todos os regulamentos que adoptaram Relatório anual por como outras distinções Ministérios esta medida Ministério a enviar à atribuídas ou apoiadas PCM por entidades públicas ou por fundos públicos, nacionais ou comunitários salvaguardem a perspectiva da Igualdade de Género. I – Garantir que a PCM Integrar a perspectiva de género nos regulamentos Contabilizar o nº de Elaboração de dimensão de género está regulamentos que adoptaram Relatório anual por integrada nos esta medida Ministério a enviar à objectivos, execução, PCM avaliação e impacto das iniciativas e projectos financiados por fundos públicos, nacionais ou comunitários J – Promover a PCM; MFAP Promover instrumentos para a adopção de metas Contabilizar anualmente o Elaboração de inclusão, na carta de relativas à Igualdade de Género nº de Cartas de missão onde Relatório anual por missão dos dirigentes da se integra a perspectiva de Ministério a enviar à Administração Pública, género PCM e sempre que a natureza das matérias o permita, o cumprimento de metas relativas à Igualdade de Género. K – Garantir que os Todos os Monitorizar os Planos e Relatórios de Actividades de Identificar e contabilizar as Elaboração de Planos e Relatórios de Ministérios cada Ministério. medidas de acção positiva Relatório anual por Actividades, bem como adoptadas e executadas por Ministério a enviar à os respectivos balanços cada Ministério, seu impacto PCM Sociais, dos Ministérios sobre os/as respectivos e Serviços identifiquem, funcionários/as e sobre a quanto à gestão do cultura de género do pessoal, acções Ministério referentes a: - Representação equilibrada de mulheres e homens nas esferas de tomada de decisão - Medidas tomadas para a alteração da segregação horizontal e vertical - Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal de homens e mulheres L – Incluir a dimensão Todos os Aprovar códigos de boas práticas para a utilização de Publicar um Guia de Boas 2008 da igualdade de género Ministérios uma linguagem respeitadora da igualdade de género na Práticas para a utilização de na linguagem escrita e linguagem pelos responsáveis políticos e pelos serviços uma linguagem respeitadora A aplicar visual, nomeadamente públicos da Igualdade de Género progressivamente nos nos impressos, documentos e publicações, Monitorizar os textos e imagens presentes nos Contabilizar o número de imagens que sejam documentos e sites dos documentos e publicações editadas ou a editar pelos documentos e publicações elaborados de novo Ministérios e poderes públicos, segundo uma perspectiva de género analisadas e revistas ou reeditados ao respectivos Serviços. longo de toda a vigência do Plano M – Elaborar estudos Todos os Criar instrumentos para a elaboração de estudos de Listagem dos instrumentos 2008 sobre o impacto, em Ministérios impacto criados homens e mulheres, das Durante toda a políticas e acções de Elaborar diagnósticos de impacto de género Relatórios de análise dos vigência do Plano cada Ministério, diagnósticos elaborados enquanto instrumentos de apoio à tomada de decisão. 3966 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução N – Incluir uma Criar um diploma legal que determine a representação Diploma criado e aprovado 2008 orientação sobre a equilibrada em todos os domínios de decisão do sector representação público equilibrada entre mulheres e homens na composição dos júris de concurso e na nomeação para todos os níveis de decisão na Administração Pública Central. O – Sensibilizar as PCM/CIG Promover a realização de Protocolos Contabilizar anualmente o Toda a vigência do Autarquias para a número de Protocolos Plano criação e assinados desenvolvimento de Planos Municipais para a Igualdade. P – Preparar o PCM/ DGAL Definir o perfil de competências da/o Conselheira/o Contabilizar o número de Até ao final de 2008 enquadramento jurídico CIG Local para a Igualdade Conselheiros/as para a relativo ao Conselheiro Igualdade ou Conselheira Local para a igualdade visando a promoção da igualdade em todas as políticas locais, nomeadamente no quadro da Rede Social. Q – Definir e elaborar PCM/CIG Constituir equipa de trabalho para o desenvolvimento Identificar anualmente e Durante a vigência recursos, instrumentais dos recursos a utilizar contabilizar o número de do Plano e materiais, de suporte suportes criados e utilizados ao trabalho das Autarquias e outros actores locais. R – Promover, em PCM/CIG, Estabelecer um protocolo com o CEJ Contabilizar: 2007 articulação com o CEJ, MTSS, - Nº de acções de formação a formação dos MJ/CEJ Durante toda a magistrados em - Nº de formandos vigência do Plano Igualdade de Género, com destaque nas áreas do Direito da Família e Menores, do Direito do Trabalho e do Direito Penal. S – Sensibilizar para a PCM/CIG Estabelecer um Protocolo com a Ordem dos Advogados Contabilizar anualmente as 2007 integração da inclusão acções de sensibilização em nos curricula de estágio Igualdade de Género Durante toda a de advocacia de destinadas à Ordem dos vigência do Plano módulos que abordem Advogados. temáticas de relevo no âmbito da Igualdade de Contabilizar anualmente o Género. nº de pessoas que frequentam o módulo T – Promover a PCM/CIG/ Estabelecer protocolos com o INA, CEFA e IEFP para Contabilizar anualmente: Primeiro semestre de formação em Igualdade CEFA, promover acções de formação em Igualdade de Género - Nº de acções de formação 2008 de Género de dirigentes, MFAP/INA, em Igualdade de Género chefias, funcionários, MTSS/IEFP (IG); Durante toda a funcionárias e agentes vigência do Plano da Administração - Nº de pessoas abrangidas Central e Local, bem por cada categoria como de conselheiros e profissional; conselheiras para a igualdade e membros das equipas interdepartamentais. U – Dinamizar Acções PCM/ CIG, Promover acções de formação e de sensibilização para Contabilizar nº de acções e A iniciar em 2007 de Formação e Todos os todos os intervenientes no QREN nº de participantes Sensibilização, na área Ministérios da igualdade de género para todos os intervenientes na gestão e no desenvolvimento do QREN. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3967 Área 2 – Perspectiva de género em dominios prioritários de política Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução 2.1 – Educação, Investigação e Formação A – Promover a PCM/CIG, Orientações do ME; Contabilizar: Durante toda a vigência integração da dimensão ME/ CFAEs - Nº de protocolos do Plano de género, quer na Estabelecer protocolos com as Universidades, Institutos estabelecidos definição dos perfis de Politécnicos e outras instituições de ensino - Nº de acções competências, quer nos acreditados sobre perfis de formação de Desenvolver acções acreditadas que incluam módulos igualdade de género profissionais de sobre género. realizados, por áreas educação. disciplinares, temáticas e/ou de intervenção, por públicos profissionais destinatários, por graus/níveis educativos e por entidades formadoras; - Nº de pessoas que finalizam as acções de formação acreditadas, em função do sexo, por áreas disciplinares, temáticas e/ou de intervenção e por graus/níveis educativos; B – Sensibilizar outros PCM/CIG, Estabelecer protocolos entre PCM/ CIG, ME, e outros Contabilizar anualmente Durante toda a Vigência agentes educativos, ME agentes nº de protocolos do Plano como as famílias, estabelecidos nomeadamente através das Associações de pais Avaliar anualmente os e mães, para a resultados desses integração da Igualdade protocolos de Género na educação. C – Operacionalizar a PCM/CIG, Elaborar e divulgar check-lists para avaliação dos Contabilizar anualmente: A iniciar em 2008 Lei nº 47/2006, de 28 ME, e outros materiais na óptica do género, destinada às Comissões - Nº de manuais escolares de Agosto, que define o agentes de Avaliação e às Escolas; avaliados quanto à Durante toda a vigência regime de avaliação, dimensão do género, por do Plano certificação e adopção Promover acções de sensibilização destinadas a autores Comissão de Avaliação. dos manuais escolares e autoras dos manuais escolares e das respectivas do ensino básico e editoras; Contabilizar anualmente: secundário, no sentido - Nº de acções de de incluir a dimensão sensibilização; de género nos critérios de qualidade para a - Nº de participantes; produção de materiais pedagógicos, escritos e multimédia, nomeadamente, através da sensibilização dos autores e autoras dos manuais escolares, bem como das respectivas editoras D – Promover uma PCM/CIG, Orientações do ME Implementar a utilização A iniciar no ano lectivo orientação escolar e MTSS/ IEFP, dos materiais de apoio 2008/ 09 profissional sem ME Desenvolver e divulgar materiais de apoio a uma concebidos estereótipos de género. orientação escolar e profissional promotora da Durante toda a vigência igualdade de género; Elaborar anualmente uma do Plano listagem com a descrição das iniciativas específicas promovidas pelas escolas e outras instituições educativas e formativas neste domínio E – Reforçar a ME, MTSS, e Diagnosticar a oferta profissional qualificante destinada Relatório de diagnóstico A iniciar no ano lectivo (re)qualificação e a outros agentes a jovens de ambos os sexos, por estabelecimentos e por de 2008/ 09 certificação escolar e modalidade de ensino/formação; por região e por áreas Contabilizar anualmente profissional, profissionais, nº de raparigas e rapazes Durante toda a vigência especialmente nas áreas que frequentam e do Plano tecnológicas, dirigidas a Fomentar apoios às áreas mais carenciadas finalizam as diversas raparigas e a mulheres, identificadas no relatório de diagnóstico; modalidades de bem como na área do educação/formação cuidado e do Apoio qualificantes, por áreas Social, dirigidas a profissionais e por região. homens e rapazes. Contabilizar nº de apoios disponibilizados para essas áreas; 3968 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução F – Integrar a temática ME, MTSS, e Dinamizar campanhas sobre a Igualdade que envolvam Contabilizar anualmente: A iniciar no ano lectivo do Género como um outros agentes a comunidade escolar - Nº de escolas que de 2008 /09 eixo estruturante do promoveram campanhas Currículo Escolar, bem Promover a continuação da inserção de módulos em Durante toda a vigência - Nº de Cursos de como nas diversas Igualdade de Género nas acções de Formação ao Longo do Plano formação ao Longo da dimensões da Educação da Vida Vida que incluíram e Formação ao Longo da módulos de Igualdade de Vida, nomeadamente Integrar no âmbito da Educação Cívica e da Área de Género operacionalizando-a Projecto um módulo sobre Igualdade de Oportunidades através da área de - Nº de pessoas, projecto e educação desagregadas por sexo, cívica. que frequentaram estes módulos - Nº de acções de formação que integraram módulos em Igualdade de Género G – Integrar, na PCM/CIG, Orientações do ME Identificar anualmente Durante toda a vigência organização e ME, MTSS, e nº de Cartas Educativas do Plano funcionamento das outros agentes com preocupações escolas e de outras específicas no domínio da instituições educativas igualdade entre os sexos, e formativas, a bem como o nº de perspectiva da Regulamentos escolares igualdade de género, com preocupações com vista a prevenir a específicas neste discriminação e a domínio. violência e a garantir a interacção de ambos os sexos no quotidiano escolar. H – Promover o reforço PCM/CIG, Renovar periodicamente o protocolo de colaboração Contabilizar anualmente: Durante toda a vigência pela Fundação para a MCTES/FCT entre a PCM/CIG e a FCT para financiamento de - Nº de projectos do Plano Ciência e a Tecnologia projectos de investigação no domínio das relações candidatos e financiados (FCT) à investigação sociais de género e das políticas para a igualdade entre pela FCT, por instituição, em todos os domínios mulheres e homens; área científica; das relações de género - Percentagem de e das políticas para a investigadoras das igualdade entre equipas de investigação mulheres e homens. dos projectos financiados bem como a percentagem de investigadoras responsáveis por esses projectos - Nº de acções e de produtos de divulgação dos projectos de investigação financiados. I – Promover o apoio PCM/CIG, Identificar o tipo e os apoios disponibilizados aos Contabilizar anualmente: Durante toda a vigência aos Centros de MCTES/ FCT Centros de Investigação -Nº de Centros de do Plano Investigação na área Investigação que dos Estudos de Género, receberam apoios da respectivas publicações FCT, por tipo e por áreas e divulgação na área da científicas. Igualdade entre - Nº de estudos realizados Mulheres e Homens, consolidando a - Nº de publicações formação pós efectuadas e respectiva licenciatura neste divulgação domínio. J – Promover a PCM/CIG Desenvolver acções de sensibilização junto das Contabilizar anualmente Durante toda a vigência realização de acções de Universidades e Institutos Politécnicos o Nº de acções de do Plano sensibilização em sensibilização realizadas Igualdade de Género e nº de participantes junto das Instituições de Ensino Superior. K – Definir, em PCM/CIG, Realizar um estudo com vista à avaliação dos Contabilizar: A iniciar em 2008 articulação com os ME, MTSS referenciais de formação em vigor neste domínio e à - N.º de perfis e organismos produção de recomendações que orientem a elaboração Instrumentos e materiais A iniciar em 2009 competentes, os perfis de novos referenciais. de suporte elaborados formativos e - Nº de referenciais de respectivos referenciais Definir e elaborar os instrumentos e materiais de formação divulgados e de formação, bem como suporte à formação em Igualdade de género adoptados a elaboração dos instrumentos e Promover a divulgação de referenciais de formação materiais de suporte à considerados pertinentes formação em Igualdade de Género. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3969 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução L – Promover, em PCM/CIG,MT Elaborar e validar Certificação de Formação de Contabilizar anualmente A iniciar em 2008 colaboração com os SS/ IEFP, ME/ Formadores/as neste domínio - Nº de acções de organismos ANQ, e outros formação de formadores Durante toda a vigência competentes, a agentes em Igualdade de Género do Plano Certificação de Aptidão realizadas e certificadas Profissional de - Nº de formadores e formadores e formadoras certificadas formadoras em Igualdade de Género. M – Promover acções PCM/ CIG, Desenvolver acções de sensibilização e de formação Contabilizar anualmente Durante toda a vigência de sensibilização e de MTSS o nº de acções realizadas do Plano formação em Igualdade (situação de partida 60) de Género para públicos estratégicos. 2.2 – Independência Económica A – Incrementar o PCM/CIG, Promover cursos de formação destinados a incentivar o Contabilizar anualmente A iniciar em 2008 empreendedorismo MTSS, MEI empreendedorismo, nomeadamente em gestão o nº de acções de feminino como formação na área do elemento de Publicitar casos sucesso de mulheres empreendedoras empreendedorismo e mobilização das nº de pessoas que mulheres para a vida Criar apoios ao nível do financiamento para projectos frequentam estas acções económica activa, ligados ao empreendedorismo feminino. promovendo o auto- Nº de casos de sucesso emprego. publicitados Contabilizar os números de mulheres que recorreram a estes apoios Contabilizar anualmente o n.º de empresas geridas por mulheres B – Estimular o PCM/CIG, Divulgar incentivos ao empreendedorismo feminino Contabilizar anualmente Início em 2008 e estabelecimento de MTSS, MEI, os Incentivos concedidos durante toda a vigência soluções inovadoras MAOTDR/ para empreendedorismo do Plano nos incentivos e no CCDR feminino incremento do acesso aos instrumentos de apoio financeiro às actividades de empreendedorismo feminino, que prossigam os objectivos económicos e sociais consistentes com a Igualdade de Género. C – Desenvolver o MEI, Publicitar casos sucesso de mulheres empreendedoras Contabilizar: Durante toda a vigência empreendedorismo MAOTDR/ - Nº de casos de sucesso do Plano feminino qualificado CCDR Criar apoios ao nível do financiamento para projectos publicitados como instrumento ligados ao empreendedorismo feminino qualificado - Nº de mulheres que inovador e regenerador recorreram a estes apoios de tecidos económicos sectoriais, regionais ou Contabilizar anualmente urbanos. o n.º de empresas geridas por mulheres em áreas qualificadas D – Reforçar a MEI, MTSS Promover uma campanha de sensibilização nacional Avaliar o impacto da A partir de 2008 e informação e sobre os benefícios do micro crédito campanha, contabilizando durante toda a vigência sensibilização sobre as anualmente o número de do Plano vantagens e mulheres que recorreram potencialidades do ao micro-crédito micro-crédito associado à criação de emprego e ao financiamento das PME’s, majorando as intervenções das mulheres E – Promover o PCM/CIG, Fomentar uma campanha de sensibilização sobre o Recolher os testemunhos A partir de 2008 e Associativismo MTSS, MEI, associativismo empresarial dirigido às mulheres, de mulheres durante toda a vigência Empresarial de MAOTDR nomeadamente sobre a importância da publicidade e empreendedoras, fazendo do Plano Mulheres, marketing dos seus produtos e serviços a sua publicação e nomeadamente através divulgação na Internet e do desenvolvimento de nos diversos meios de redes de produtos e comunicação serviços, utilizando as novas tecnologias como forma de criação de parcerias nacionais e internacionais, divulgação de práticas promissoras na área do empreendedorismo e divulgação de apoios. 3970 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução F – Actualizar e PCM/INE, Apoiar a realização do estudo de diagnóstico Publicação do Estudo 2009 divulgar estudos de MTSS diagnóstico sobre a evolução da presença de mulheres em cargos de gestão e membros de direcção de grandes e médias empresas. G – Diminuir a MF, MEI, Apoiar as entidades patronais através de um sistema de Contabilizar anualmente: A Iniciar em 2008 segregação horizontal MTSS incentivos que fomente a criação activa de emprego - Nº entidades que no mercado de trabalho para o sexo sub representado recorreram a este sistema Durante toda a vigência apoiando as entidades de incentivos do Plano patronais a promover a Proceder à actualização sistemática da Portaria 1212 de criação activa de 2000, de 26 de Dezembro relativa às profissões - Nº de entrada de emprego para o sexo significativamente marcadas por discriminação de Homens em profissões sub-representado em género. marcadamente femininas profissões marcadas por e o nº de entrada de género Mulheres em profissões maioritariamente masculinas Publicar as listas de profissões em que o desequilíbrio entre homens e mulheres é mais acentuado H – Reforçar a MTSS, MEI Promover acções de formação como forma de capacitar Contabilizar anualmente: A iniciar em 2008 realização de acções de as trabalhadoras para as novas formas de organização - Nº de empresas que formação ao longo da do mercado de trabalho. realizam acções de Durante toda a vigência vida, nomeadamente formação para os seus do Plano. em TIC’s, para uma funcionários, com dados maior capacitação das desagregados por sexos mulheres face às - Nº de participantes condições do mercado nessas acções de de trabalho. formação I – Sensibilizar os PCM/CIG; Promover acções de sensibilização /formação em Contabilizar anualmente 2008 agentes dos serviços MTSS Igualdade de Género nº de acções e nº de públicos e privados na participantes. A iniciar em 2008 e a área do Emprego e da apresentar em 2010 Formação Profissional Efectuar estudo de para a importância de impacto oferta e divulgação de opções profissionais não discriminatórias em função do género. J – Reforçar junto das PCM/CIG, Criar referenciais para a elaboração e gestão dos Planos Contabilizar anualmente 2008 empresas públicas a MTSS, MEI para a Igualdade nas empresas e respectivos o nº de empresas públicas divulgação dos instrumentos que adoptam Planos para 2010 mecanismos para a Igualdade adopção de Planos para Criar um guia de apoio à elaboração e gestão de Planos a Igualdade, conforme para a Igualdade Avaliar a implementação RCM nº 49/2007, de 28 dos Planos para a de Março, que aprova Igualdade os princípios do bom governo para as empresas do sector empresarial do Estado. K – Promover a PCM/CIG, Promover acções de sensibilização direccionadas às Contabilizar anualmente: Durante toda a vigência responsabilidade social MTSS, MEI empresas - Nº de acções de do Plano das empresas do sector sensibilização privado através da Criar um guia de apoio à elaboração e gestão de Planos 2008 - Nº de entidades com o divulgação dos para a Igualdade, bem como de divulgação dos Planos para a Igualdade mecanismos para a benefícios da sua adopção. Anualmente e durante implementação de toda a vigência do Plano Publicar e distribuir o Planos para a Igualdade guia de apoio; L – Divulgar boas PCM/CIG, Organizar anualmente os procedimentos para a Divulgar a empresa eleita Anualmente e durante práticas, nomeadamente MTSS/CITE concretização do Prémio Igualdade é Qualidade. como símbolo de boas toda a vigência do Plano através da atribuição de práticas distinções como o Prémio “Igualdade é Qualidade”, bem como outros benefícios. M – Definir orientações MTSS Definir as orientações para a implementação dos Planos Publicar e divulgar as A iniciar em 2008 e no sentido da para a Igualdade nas negociações das convenções orientações durante toda a vigência negociação das colectivas; do Plano convenções colectivas de trabalho integrar o objectivo de elaboração e concretização de Planos para a Igualdade nas empresas. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3971 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução N – Promover a MTSS Efectuar estudo por sector e por região, promovendo o Publicar anualmente os Inicio em 2008 e realização ou aprofundamento do sistema de monitorização existente. estudos mais relevantes durante toda a vigência actualização de estudos produzidos nesta área do Plano sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres. O – Promover a PCM/CIG, Promover uma campanha de sensibilização a nível Difundir a campanha A iniciar em 2008 execução eficaz do MTSS/CITE nacional que alerte para a importância do princípio da pelos diversos meios de princípio da igualdade igualdade entre mulheres e homens no acesso ao comunicação 2009 de tratamento entre emprego, progressão na carreira e acesso a lugares de mulheres e homens no decisão e que incentive à sinalização de situações Avaliar do impacto da acesso ao emprego, discriminatórias baseadas em estereótipos de género. campanha de progressão na carreira e sensibilização acesso a lugares de Levantamento decisão comparativo de sinalizações de casos de discriminação em função do sexo. P – Promover o reforço MTSS Formar e sensibilizar técnicos da Autoridade para as Contabilizar anualmente: Durante toda a vigência dos mecanismos de Condições de Trabalho para a identificação e - Nº de técnicos que do Plano fiscalização da penalização de casos de discriminação; frequentaram estas Autoridade para as acções; 2010 Condições de Trabalho - Progressão do nº de na identificação de casos de discriminação casos de discriminação identificados em função do sexo, nomeadamente em sede - Nº de processos de negociações e levantados aos infractores convenções colectivas - Nº de penalizações de trabalho, e de formas de trabalho precário e paralelo. Q – Promover a PCM/CIG, Contabilizar anualmente Durante toda a vigência inclusão de um módulo MTSS/IEFP nº de acções de formação do Plano sobre igualdade de em que foi incluído o Género nas acções de módulo formação profissional inicial e contínua. R – Sensibilizar e PCM/CIG, Sensibilizar, através de uma campanha, os parceiros Avaliar o impacto da A iniciar 2008 motivar os parceiros MTSS/CITE sociais para as suas responsabilidades na promoção e campanha sociais para as implementação da perspectiva de género na cultura vantagens da integração empresarial como factor de desenvolvimento da perspectiva de económico e social. género na cultura empresarial como factor de desenvolvimento económico e social do mercado de trabalho. S – Divulgar o disposto MTSS, MEI Elaborar e divulgar, junto dos parceiros sociais, Contabilizar anualmente A iniciar em 2008 e no nº 3 do artigo 23º do folhetos informativos sobre a legislação referida. o nº de folhetos durante toda a vigência Código do Trabalho, distribuídos do Plano. como forma de reforçar o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho. 2.3 – Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal A – Dinamizar a PCM/CIG, Promover uma campanha de sensibilização a nível Avaliar o impacto da A iniciar em 2008 e realização de acções de MTSS/CITE nacional de forma a sensibilizar a população para os campanha durante toda a vigência sensibilização sobre os direitos relativos ao gozo da licença de maternidade e do Plano direitos relativos à paternidade licença de maternidade e paternidade dos trabalhadores e das trabalhadoras, bem como a licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado. B – Rever as regras PCM/CIG, Avaliar as regras relativas às licenças de maternidade e Publicar estudo A iniciar em 2008 e relativas às licenças de MTSS/CITE paternidade e propor alterações legislativas daí produzido durante toda a vigência maternidade e de decorrentes. do Plano paternidade reduzindo Contabilizar o nº de os impactos de género medidas legislativas negativos do actual alteradas e proceder à sua regime. divulgação 3972 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução C – Promover PCM/CIG, Promover instrumentos legais de apoio à conciliação Contabilizar o nº de A iniciar em 2008 e actividades de MTSS/CITE entre a vida familiar, pessoal e familiar medidas legislativas durante toda a vigência sensibilização e alteradas e proceder à sua do Plano disseminação de Desenvolver acções de formação e de sensibilização divulgação informação de práticas A iniciar em 2008 inovadoras sobre a Realizar periodicamente inquéritos aos usos do tempo Contabilizar anualmente: conciliação da vida utilizando a metodologia preconizada pelo - N.º de Acções profissional, familiar e EUROSTAT, de modo a permitir avaliar a evolução do realizadas pessoal junto dos tempo de trabalho não pago realizado por homens e - N.º de pessoas que empregadores públicos mulheres frequentaram as acções e privados e do público em geral. - N.º de materiais produzidos/distribuídos Produzir anualmente um relatório de análise sobre os usos do tempo D – Melhorar a PCM/CIG, Desenvolver acções de formação pluridisciplinar aos Contabilizar anualmente: A iniciar em 2008 e quantidade, qualidade, MTSS/CITE cuidadores formais e informais que valorize a - N.º de acções realizadas durante toda a vigência flexibilidade e dignidade dos utentes do Plano - N.º de pessoas que acessibilidade frequentaram as acções financeira das Sensibilizar vários agentes para a flexibilização dos estruturas de apoio a horários Analisar impacto dos dependentes através de: financiamentos (i) formação adequada Reforçar linhas de financiamento aos serviços de apoio disponíveis do pessoal; (ii) ao domicílio estimular a Verificar o aumento dos solidariedade inter- Divulgar o manual de Gestão da Qualidade das serviços de apoio ao geracional e as redes de respostas Sociais e monitorizar a sua aplicação domicílio vizinhança (iii) incentivo à introdução de horários flexíveis no comércio, serviços sociais de apoio e outros serviços de proximidade;(iv) reforçar os serviços de apoio ao domicílio para famílias com pessoas dependentes. E - Articular as PCM/CIG; Divulgação do PARES Contabilizar anualmente Até ao final da vigência medidas dirigidas à MTSS o nº de projectos do Plano conciliação entre a aprovados no âmbito do actividade profissional, PARES dirigidos à vida familiar e pessoal conciliação entre a com o Programa de actividade profissional, Alargamento da Rede vida familiar e pessoal de Equipamentos Sociais (PARES). F – Desenvolver PCM/CIG; Contabilizar N.º de A iniciar em 2008 e campanhas publicitárias MTSS; GMCS campanhas realizadas e durante toda a vigência integradas sobre avaliar o respectivo do Plano repartição de impacto responsabilidades domésticas. G – Desenvolver PCM/CIG, Aperfeiçoar o quadro legal de apoio a uma maternidade Instrumentos criados e Início em 2008 e toda a políticas de apoio a MTSS/CITE, e paternidade responsáveis, nomeadamente no que diz aprovados vigência do Plano uma parentalidade ME, e outros respeito à integração da formação parental nos responsável, em agentes mecanismos de apoio à infância. conformidade e respeito pelas diferentes formas de organização familiar. H – Reforçar a PCM/CIG, Aprofundar referenciais para a educação parental. Publicar e divulgar os Início em 2008 e toda a formação parental MTSS, ME, e referenciais vigência do Plano tendo em consideração outros agentes Estabelecer protocolos com diferentes agentes da a partilha equitativa de sociedade civil para desenvolvimento de acções de Contabilizar anualmente tarefas e a diversidade formação de educação parental. o nº de protocolos de intervenientes estabelecidos e avaliar o significativos, para seu impacto modificar atitudes e comportamentos estereotipados em função do género. I – Sensibilizar e PCM/CIG, Desenvolver uma campanha de sensibilização de Avaliar o impacto da 2008 informar os MTSS, MJ carácter nacional sobre o direito e o dever dos pais ao campanha; intervenientes exercício activo da paternidade 2010 significativos ao nível técnico e político, bem como a opinião pública para o direito e o dever dos pais e mães ao exercício activo da parentalidade, nomeadamente em casos de regulação do poder paternal Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3973 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução 2.4 – Inclusão e Desenvolvimento Social A – Aperfeiçoar os MTSS Integrar no processo de monitorização dos mecanismos Indicador Integrado A iniciar em 2008 mecanismos de apoio às de apoio às famílias monoparentais um indicador famílias monoparentais relativo à relação entre monoparentalidade, género e monitorizando os suas consequências. respectivos itinerários de inclusão social e profissional. B – Avaliar os MTSS Identificar os factores de majoração na atribuição de Relatório Avaliativo A iniciar em 2008 – até mecanismos de cálculo pensões e reformas referentes a certas actividades não sobre a matéria ao final da vigência do das actuais reformas, remuneradas a serem, eventualmente, introduzidos no Plano nomeadamente quanto cálculo das pensões e reformas. à integração de factores ligados a actividades não remuneradas. C – Melhorar a MTSS e MS Criar os mecanismos de apoio necessários à melhoria Mecanismos criados e Durante a vigência do qualidade de vida das da qualidade de vida das mulheres idosas aprovados Plano mulheres idosas. D – Divulgar, junto das PCM/CIG/AC Estabelecer protocolos entre a PCM/CIG, o ACIDI, o Contabilizar anualmente: A iniciar em 2008 e mulheres e homens IDI, MAI/SEF SEF, e ONG’s; - Nº de protocolos durante toda a vigência migrantes e de minorias e outros estabelecidos; do Plano étnicas e culturais, agentes Criar folhetos informativos nas diversas línguas para - Nº de folhetos informação sobre os distribuir pelas comunidades de imigrantes e minorias publicados e distribuídos, seus direitos e deveres étnicas e culturais; nas diversas línguas; em matéria de cidadania e igualdade Organizar equipas de trabalho que se dirijam às - Nº de pessoas de género. comunidades com a informação sobre os direitos e abrangidas pelas equipas deveres das mulheres e homens migrantes; de trabalho e avaliar o impacto da informação distribuída; E – Promover PCM/ACIDI, Aumentar o nº de cursos formativos de língua Contabilizar anualmente Iniciar em 2008 e programas de MTSS/IEFP, portuguesa e novas tecnologias, especificamente para nº de cursos disponíveis e durante toda a vigência informação e formação ME, e outros as comunidades migrantes e minorias étnicas e culturais nº de formandos/as do Plano em competências nos agentes domínios da língua portuguesa e das tecnologias de informação e comunicação bem como programas de português técnico e de educação para a cidadania F – Sensibilizar e PCM/ACIDI; Promover campanhas de sensibilização junto das Contabilizar anualmente Durante toda a vigência informar para o MTSS/IEFP; comunidades migrantes e minorias étnicas e culturais nº de Campanhas/ do Plano cumprimento da ME e outros sobre a importância do cumprimento da escolaridade População – alvo escolaridade obrigatória agentes obrigatória; envolvida e da continuação do percurso educativo/ formativo. G – Apoiar o PCM/ACIDI; Criar os mecanismos específicos de apoio ao Contabilizar anualmente A iniciar em 2008 e empreendeedorismo das MTSS/IEFP empreendedeorismo das mulheres migrantes e de nº de mulheres durante toda a vigência mulheres migrantes e minorias étnicas abrangidas do Plano minorias étnicas H – Desenvolver PCM/ACIDI/P Promover campanhas de sensibilização sobre os Contabilizar anualmente A iniciar em 2008 e medidas preventivas e CM/CIG, MS, Direitos Humanos e práticas culturais tradicionais que nº de Campanhas/ durante a vigência do de sinalização de e outros violam esses direitos, bem como os respectivos População – alvo Plano práticas tradicionais agentes mecanismos de sinalização envolvida que constituam 2010 violação dos Direitos Analise comparativa do Humanos. nº de casos sinalizados antes e após a campanha de sensibilização I – Promover o PCM/ACIDI, Dinamizar junto das comunidades migrantes acções de Contabilizar anualmente Iniciar em 2008 e envolvimento das PCM/CIG e sensibilização sobre a importância da participação o nº de acções durante toda a vigência mulheres migrantes e outros agentes pública activa e informar sobre meios de apoio desenvolvidas e nº de do Plano de minorias étnicas e participantes culturais em movimentos associativos e na tomada de decisão, participando na vida política, económica e social. 3974 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução J – Melhorar a PCM/ ACIDI, Promover iniciativas sócio- culturais que tenham em Identificar anualmente o Início em 2008 e toda a participação e o acesso MC, ME conta as diversas origens étnicas nº de associações e vigência do Plano das mulheres e homens iniciativas apoiadas migrantes e de minorias Conceder apoios financeiros a associações de migrantes étnicas e culturais na com fins sócio-culturais vida sócio-cultural e promover o seu envolvimento activo, designadamente através de apoios a associações de migrantes com fins sócio-culturais 2.5 – Saúde A – Implementar o MS, PCM/INE Aplicar o sistema de indicadores na área de saúde e Contabilizar anualmente Inicio em 2008 e toda a sistema de indicadores género (OMS) o n.º de serviços que vigência do Plano relevantes na área da utiliza os indicadores saúde e do género, desenvolvido pela Organização Mundial de Saúde. B – Promover MS Apoiar a realização de estudos nesta área Identificar e publicar os Inicio em 2008 e toda a investigação que estudos mais relevantes vigência do Plano identifique as diferenças de atitudes e Apresentação dos práticas entre homens e estudos em 2010 mulheres em relação à saúde. C – Melhorar as MS Promover uma campanha de sensibilização destinada Identificar o impacto da A iniciar 2008 e condições de acesso à aos profissionais de saúde que foque os aspectos campanha apresentar os resultados saúde, bem como específicos da saúde da Mulher e do Homem em 2010 reforçar os respectivos programas de 2010 prevenção, tendo em atenção os aspectos específicos de mulheres e homens ao longo do seu ciclo de vida. D – Assegurar que os MS, MCTES Incluir módulos de género nos estágios curriculares e Contabilizar anualmente Início em 2008 e toda a estágios curriculares e profissionais o nº de pessoas que vigência do Plano profissionais, frequentaram estes desenvolvidos nas estágios unidades de saúde, incluam a perspectiva de género. E – Reforçar, tendo em PCM/CIG, Elaborar um Guia de Boas Práticas e Recursos sobre Contabilizar anualmente Edição em 2008 e atenção os aspectos MS, ME e saúde sexual nº de Guias publicados e durante toda a vigência específicos de mulheres outros agentes distribuídos do Plano e homens, a reflexão, educação e sensibilização sobre saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente no que se refere à prevenção de comportamentos de risco e violência na área da sexualidade. F – Reforçar os MS e outros Promover acções de sensibilização, sobre o exercício Contabilizar anualmente Iniciar em 2008 e toda a serviços, cuidados e agentes de uma sexualidade responsável em todas as etapas do o nº de acções e nº de vigência do Plano atendimento em matéria ciclo de vida, a profissionais de saúde que prestam participantes de saúde sexual e atendimento/esclarecimento sobre saúde sexual e discriminadas por idade e reprodutiva, para o reprodutiva sexo exercício de uma sexualidade responsável em todas as etapas do ciclo de vida, nomeadamente junto dos jovens e das jovens adolescentes, diminuindo as taxas de gravidez na adolescência, e procedendo à prevenção e tratamento das infecções sexualmente transmissíveis e violência sexual Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3975 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução G – Acompanhar os MS e outros Contabilizar o n.º dos A iniciar em 2007 e efeitos da aplicação da agentes registos hospitalares durante toda a vigência lei da Interrupção sobre IVG efectuados do Plano Voluntária de Gravidez segundo a legislação 2.6 – Ambiente e Território A – Integrar a dimensão MAOTDR/ Orientações emitidas nesta matéria Publicar os estudos mais A iniciar em 2008 e de género nas políticas CCDR relevantes nesta área durante toda a vigência de planeamento urbano Realizar estudos sobre a integração da dimensão de do Plano e desenvolvimento do género no desenvolvimento do território território B – Estimular uma MAOTDR/ Divulgar os incentivos existentes Monitorizar a divulgação Início em 2008 e maior utilização, CCDR, MEI dos incentivos. durante a vigência do nomeadamente por Plano parte das mulheres, dos incentivos ao desenvolvimento de actividades ligadas à conservação da natureza e da biodiversidade. C – Reforçar as MOPTC; Integrar nos protocolos de exploração das empresas de Avaliar o grau de A iniciar em 2008 e acessibilidades, a MAOTDR transportes públicos a dimensão de género melhoria das durante toda a vigência qualidade e adaptação acessibilidades do Plano dos transportes públicos às necessidades de homens e mulheres, assegurando trajectos que facilitem a conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal 2.7 – Actividade fisica e desporto A – Promover a PCM/CIG/ Incentivar financeiramente as entidades que promovam Avaliar o grau de A Iniciar em 2008 e integração da dimensão IND uma participação equilibrada entre os dois sexos nas participação de homens e durante toda a vigência de género nas políticas diversas práticas desportivas mulheres em todas do Plano e práticas desportivas, modalidades valorizando o sexo sub- Promover a criação e disseminação de práticas representado. pedagógicas que integrem a dimensão de género Divulgar os instrumentos pedagógicos de apoio à prática desportiva que integrem a dimensão de género. Verificar anualmente o aumento da participação de raparigas e mulheres na prática desportiva. B – Responsabilizar, PCM/IND Monitorizar a inclusão nos contratos-programa a Avaliar anualmente os A Iniciar em 2008 e através dos contratos- participação equilibrada entre ambos os sexos e durante contratos-programa durante toda a vigência programas, os agentes todo o ciclo de vida. do Plano desportivos, Contabilizar anualmente particularmente as o aumento da federações desportivas, participação de raparigas para a participação e mulheres na prática equilibrada e não desportiva. discriminatória entre os dois sexos no desporto. C – Sensibilizar os PCM/IND; Contabilizar anualmente Início em 2008 e meios de comunicação GMCS nº de programas durante toda a vigência social para a divulgação realizados neste âmbito do Plano de programas sobre o papel das mulheres no desporto. D – Diminuir o gender PCM/CIG/ Criar instrumentos de identificação dos elementos Avaliar o grau de A Iniciar em 2008 e gap nos prémios IDN estruturantes do gender gap e elaborar propostas para a execução das propostas durante toda a vigência desportivos; sua alteração do Plano E – Acompanhar a PCM/ IDN Monitorizar a desagregação por sexo de todos os Divulgar anualmente os Início em 2008 e elaboração da Carta indicadores desportivos indicadores e estatísticas durante toda a vigência Desportiva Nacional e nacionais do Plano divulgar a informação relativa ao enquadramento humano, identificando a participação em função do sexo. 3976 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução F – Incentivar a criação PCM/IDN Avaliar o impacto de género das políticas desportivas e Publicar anualmente os Início em 2008 e e adopção de cartas utilização das infra-estruturas. dados desagregados por durante toda a vigência municipais do desporto sexo do Plano que integrem a dimensão de género em todos os seus domínios. G – Sensibilizar os PCM/IDN Fomentar acções de sensibilização direccionadas a Contabilizar anualmente Início em 2008 e patrocinadores e outros patrocinadores e outros agentes nº de acções de durante toda a vigência agentes desportivos sensibilização e do Plano para a sua Monitorizar a aplicação da Lei n.º 5/2007, de 16 de nº de participantes responsabilidade no Janeiro (Lei de Bases da Actividade Física e do cumprimento do Desporto). Contabilizar o nº de disposto no art. 2.º da acções de fiscalização Lei n.º 5/2007, de 16 de efectuadas (conforme Janeiro (Lei de Bases artigo 7 da Lei de Bases da Actividade Física e da Actividade Física e do do Desporto). Desporto) H – Promover uma PCM/IDN Fomentar acções de sensibilização direccionadas às Contabilizar o nº de Início em 2008 e participação equitativa federações desportivas e ao Comité Olímpico representantes durante toda a vigência em todos os órgãos de desagregados por sexo do Plano decisão do sector do desporto. I – Combater o assédio PCM/ IND Sensibilizar os agentes desportivos para esta temática Contabilizar anualmente Início em 2008 e e abuso sexual no o nº de acções de durante toda a vigência desporto. sensibilização e o nº de do Plano participantes 2.8 – Cultura A – Garantir o MC Incluir no regulamento das bolsas e subsídios a Contabilizar anualmente Início em 2008 e equilíbrio na atribuição perspectiva de género o nº de bolsas atribuídas durante toda a vigência das bolsas e subsídios, discriminadas por sexo do Plano majorando o sexo sub-representado B – Integrar nos MC Introduzir nas regras de atribuição de prémios um item Aprovar e divulgar as Início de 2008 e toda a critérios de atribuição para a representação equilibrada de homens e mulheres regras vigência do Plano de prémios culturais a representação Percentagem anual de equilibrada de homens prémios atribuídos a e mulheres. mulheres e a homens C – Integrar a PCM/ CIG; Criar um referencial de formação em Igualdade de Contabilizar anualmente: Início de 2008 e durante perspectiva de género MC Género na Cultura - Nº de agentes culturais toda a vigência do Plano na formação dos abrangidos agentes culturais. Sensibilizar os programadores culturais e outros - Nº de acções efectuadas agentes para integração da perspectiva de género na programação cultural D – Promover a MC, bem Promover programas televisivos no canal público em Contabilizar anualmente Início em 2008 e visibilidade do como os que se dê visibilidade às mulheres nos vários domínios; o n.º de programas durante toda a vigência contributo das mulheres restantes apresentados do Plano. nas várias esferas da ministérios nas vida, nomeadamente na respectivas Cultura, na História, na áreas de Economia, nas Ciências intervenção e na Política. E – Sensibilizar para a MC Identificar a produção cultural de homens e mulheres Divulgar listagem A Iniciar em 2008 e importância de uma nas obras adquiridas desagregada por sexo durante toda a vigência representação equitativa do Plano entre homens e mulheres nas colecções públicas. F – Valorizar os MC Elaborar estudo sobre a produção cultural na área da Divulgar os resultados do A iniciar em 2008 e a trabalhos de escrita, de defesa dos direitos humanos referido Estudo e das apresentar publicação criação e produção obras versadas em 2009 cultural que defendam o Dinamizar um workshop sobre a cultura como possível respeito pelos direitos forma de expressão pública da violência de género Contabilizar o nº de 2009 humanos de mulheres e participantes no de homens. Workshop Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3977 Área 3 – Cidadania e género Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução 3.1 – Estereótipos A – Acompanhar os PCM/CIG Promover uma campanha nacional de sensibilização Avaliar o impacto da Início em 2008 e efeitos da aplicação da sobre as questões da paridade; campanha de sensibilização; divulgação em 2010 Lei da Paridade e sensibilizar para as Realizar um estudo de impacto sobre a lei da paridade Divulgar o resultado dos Início em 2008 e vantagens do seu estudos apresentação em alargamento a outras 2010 esferas do sector público e privado, nomeadamente no que concerne à partilha do processo de decisão. B – Realizar acções de PCM/CIG e Fomentar acções de formação, nomeadamente através Contabilizar anualmente Início de 2008 e formação destinadas a outros agentes do mentoring nº acções e número de durante toda a mulheres para o formandas vigência do Plano desenvolvimento das suas capacidades de participação na vida pública e política. C – Promover PCM/CIG Fomentar estudos sobre a participação na Tomada de Divulgar os resultados dos Inicio do estudo em investigação comparada Decisão estudos elaborados 2008 e apresentação sobre as condições e publica em 2010 impacto do exercício, por homens e mulheres, de cargos de Tomada de Decisão política. D – Criar parcerias com PCM/CIG, Promover estudo sobre a utilização da gramática Divulgar estudo elaborado Até final de 2010 instituições relevantes ME, MCTES e através de uma perspectiva de género na área da linguística outros agentes Definições actualizadas para promover formas Actualizar nos dicionários e enciclopédias em de utilização da português e sempre que se justifique as definições e gramática portuguesa, a conceitos de homem e mulher actualização dos conceitos de homem e mulher e identificar as possibilidades de uma nova gramática inclusiva do género. E – Promover a MTSS/IEFP/C Analisar e rever a Classificação Nacional de Profissões Publicação da Classificação Até 2009 actualização da ITE Nacional de Profissões e Classificação Nacional rever documentos de Profissões e relacionados, nomeadamente documentos a Portaria n.º 1212/ 2000, de relacionados sem 26 de Dezembro. recurso ao masculino universal, bem como documentos relacionados. F – Actualizar e PCM/CIG Publicar e divulgar o 2008 divulgar um glossário glossário sobre Igualdade de sobre Igualdade de Género Género. G – Sensibilizar os PCM/CIG;GM Realizar seminários dirigidos aos profissionais da Contabilizar nº de Seminário Início em 2008 e profissionais da CS Comunicação Social realizados anualmente toda a vigência do comunicação social e MTSS/CENJO Plano da publicidade para a R Estabelecer Protocolos com canais de televisão e Contabilizar anualmente sua responsabilidade na estações de rádio, com vista à realização de debates - Nº de debates realizados. promoção da Igualdade sobre estas temáticas. - Nº de artigos escritos sobre de Género e da esta temática. Cidadania. Desenvolver módulos de formação para profissionais da comunicação social Contabilizar anualmente o nº de acções efectuadas H – Promover a PCM/CIG, Estabelecer parcerias com centros de investigação para Divulgação e publicação dos A iniciar em 2008 e a investigação sobre MCTES/ FCT; realizar estudos sobre estereótipos de género e estudos mais relevantes ser estereótipos de género e desigualdade nas representações sociais nos media apresentado/publicad desigualdade nas o em 2010 representações sociais de mulheres e homens na área dos media e da publicidade . 3978 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução I – Divulgar os PCM/CIG;GM Divulgar anualmente as Toda a vigência do trabalhos de CS pessoas galardoadas com o Plano publicidade e de prémio. reportagem que defendam o respeito pelos direitos humanos de mulheres e de homens, nomeadamente através da atribuição de prémios como o Prémio Paridade: Mulheres e Homens na Comunicação Social. J – Promover junto dos PCM/CIG Fomentar acções de Sensibilização/formação sobre a Contabilizar: Iniciar em 2008 e órgãos de comunicação utilização da imagem estereotipada - Nº de acções realizadas e durante toda a social e publicidade, nº de participantes vigência do Plano nomeadamente os Elaborar um “manual de orientações sobre as atitudes a públicos, a aplicação reforçar ou eliminar Publicação e difusão do 2008 das orientações da manual Comissão Europeia relativas à utilização de imagens respeitadores da dignidade e igualdade de homens e mulheres. K – Monitorizar a MEI Penalizar a não aplicação do código da publicidade Contabilizar anualmente o A iniciar em 2007 e aplicação do Código da nº de penalizações durante toda a Publicidade relativo à vigência do Plano proibição da publicidade que utilize a imagem da mulher ou do homem com carácter discriminatório e da introdução de proibições de publicidade dirigida a menores que faça alusão ao sexo destinatário do produto em causa, sem que tal se justifique pelas suas características. L – Desenvolver ME, e outros Desenvolver acções de Sensibilização sobre a Contabilizar anualmente Toda a vigência do actividades para agentes utilização dos media número de acções realizadas Plano capacitação de crianças e jovens como leitores críticos dos media. M –Sensibilizar para a ME, MCTES, Contabilizar o nº de A iniciar no ano integração da temática MTSS/CENJO disciplinas existentes nesta lectivo de 2007 /08 e dos Direitos Humanos e R e outros área durante a vigência do da Igualdade de Género agentes Plano na formação em Jornalismo, Comunicação e Marketing 3.2 – Educação para a Cidadania A – Elaborar um ME Criar o referencial de formação e fazer um pré-teste Adoptar este referencial de A iniciar em 2008 e referencial de formação para possíveis ajustamentos formação por parte das durante toda a sobre competências de diversas instituições vigência do Plano participação na vida pública, política e funções de liderança, particularmente destinado a jovens. B – Elaborar e divulgar PCM/CIG, Fazer um levantamento de boas práticas neste domínio, Elaborar e disseminar a A iniciar em 2008 e um guia sobre direitos e Todos os no plano nacional e internacional. publicação contendo boas durante toda a deveres dos cidadãos e Ministérios práticas vigência do Plano das cidadãs, bem como Elaborar um Guia sobre direitos e deveres o exercício de uma Publicar e divulgar o cidadania activa, referido Guia paritária e responsável, valorizando as boas práticas neste domínio. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3979 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução C – Consolidar a PCM/CIG, Realizar fora de discussão para promover a reflexão Contabilizar número de fora Durante toda a reflexão sobre a ME sobre esta temática realizados e o nº de vigência do Plano, temática da Cidadania, participantes com uma nomeadamente em periodicidade cooperação com os fora semestral de Educação para a Cidadania. D – Desenvolver os PCM/ CIG Desenvolver instrumentos permitam o reconhecimento Publicação e divulgação de 2008 mecanismos para das competências adquiridas na participação associativa instrumentos reconhecimento formal e/ou de voluntariado das competências adquiridas no quadro de actividades associativas e/ou de voluntariado institucionalmente enquadradas. E – Promover estudos MAI/DGAI Proceder à recolha e tratamento de dados, por sexo, Disponibilizar as estatísticas, A partir do primeiro sobre participação para cada um destes indicadores e sua integração no por sexo em cada acto acto eleitoral cívica, nomeadamente site da DGAI eleitoral ocorrido durante a no que se refere a actos vigência deste Plano. eleitorais, bem como a influência do género nas preferências eleitorais F – Criar um Prémio de PCM/CIG Criar orientações legais reguladoras do prémio Realizar anualmente a A iniciar em 2008 e Boas Práticas de atribuição do prémio e durante toda a Cidadania Activa, divulgar as instituições vigência do Plano Paritária e Responsável. galardoadas G – Identificar e PCM/CIG, Identificar instrumentos de identificação de boas Divulgar boas práticas A iniciar em 2008 e divulgar boas práticas ME, MCTES, práticas durante toda a de formação em e outros vigência do Plano cidadania que agentes privilegiem o espírito crítico face aos estereótipos de género e sensibilizem para o desenvolvimento de competências próprias relativas às esferas pública e privada, como o cuidado, a liderança e a responsabilidade. H – Estimular o PCM/CIG/DG Realizar seminários sobre esta temática ao nível Contabilizar o número de A iniciar em 2008 e desenvolvimento de AL; distrital, seminários realizados durante toda a estratégias, ao nível MAOTDR/ vigência do Plano local, promotoras do CCDR envolvimento da sociedade civil, nomeadamente, associações locais. I – Apoiar os PCM/CIG/DG Fazer o levantamento de boas práticas neste domínio, Elaborar e disseminar um A iniciar em 2008 e mecanismos de AL; no plano nacional e internacional. Estudo sobre as boas durante toda a proximidade entre o MAOTDR/ práticas neste domínio. vigência do Plano poder local e os CCDR cidadãos e as cidadãs divulgando as boas práticas existentes neste domínio. 3.3 – Apoio às Organizações Não Governamentais (ONG) A – Apoiar ONG’s e PCM/CIG Concretizar incentivos financeiros Contabilizar anualmente o A iniciar em 2007 e outras associações que volume dos incentivos durante toda a promovam a igualdade vigência do Plano de género e a cidadania, para o desenvolvimento de projectos neste domínio. B – Sensibilizar a PCM/CIG Fomentar acções de sensibilização para os grupos Contabilizar número de Durante toda a comunidade e as especificados acções de sensibilização e vigência do Plano respectivas instituições número de participantes para a auto-organização da população e de grupos específicos, nomeadamente de jovens, de moradores e de grupos com interesses temáticos, bem como ONG’s. 3980 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução C – Encorajar as PCM/CIG/IPJ Promover acções de sensibilização na área da cidadania Contabilizar anualmente o Iniciar em 2008 e organizações, número de acções e número durante toda a nomeadamente as de de participantes; vigência do Plano jovens, a desenvolver práticas organizacionais de cidadania activa, paritária e responsável D – Estimular ME Elaborar um Guia de apoio para uma utilização crítica Contabilizar número de A iniciar em 2008 e dinâmicas das tecnologias da informação e da comunicação e sua Guias durante toda a organizacionais disseminação. publicados/distribuídos vigência do Plano inovadoras, nomeadamente através da utilização do trabalho em rede e da utilização crítica de novas tecnologias de informação. E – Rever o estatuto e o PCM/CIG Rever os diplomas legais que regulam o estatuto e o Diplomas revistos e A iniciar em 2008 e registo nacional das registo das associações não governamentais de aprovados durante toda a associações não mulheres. vigência do Plano governamentais de mulheres. F- Analisar a PCM/CIG Analisar os diplomas legais que regulam o estatuto e o Instrumentos criados e A iniciar em 2008 e necessidade de legislar registo das associações não governamentais de aprovados durante toda a no sentido de definir o mulheres, por forma a fazer a articulação com as vigência do Plano registo nacional de ONG’s ora referenciadas. ONG’s cujo objecto estatutário se destine essencialmente à promoção dos valores de cidadania, da defesa dos direitos humanos, dos direitos das mulheres e da igualdade de género. Área 4 – Combate à Violência de Género Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução 4.1 - Violência de Género A – Assegurar a PCM; Dinamizar reuniões entre os coordenadores dos vários Articulação entre os Planos Durante toda a articulação entre o III MTSSS; MAI; planos vigência do Plano e Plano Nacional para a MJ; MS com periodicidade Igualdade e outros anual Planos, nomeadamente, o Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão, o Plano Nacional de Emprego e o Plano de Integração de Imigrantes, de forma a promover o mainstreaming de género nas várias dimensões, bem como outro tipo de articulações. B – Fomentar a MTSS; MEI Dinamizar acções de sensibilização sobre violência de Contabilizar: Início de 2008 e responsabilidade social género dirigida às empresas. - Nº de acções de durante toda a das empresas públicas, sensibilização efectuadas vigência do Plano privadas e parceiros - Nº de empresas que sociais na promoção de integram a violência de iniciativas que género como indicador de combatam a Violência resultados de Género. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3981 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução C – Prevenir, combater MTSS/CITE/ Promover acções de Sensibilização/Informação sobre Contabilizar anualmente as Durante toda a e denunciar o assédio ACT; assédio sexual, suas especificidades e consequências denúncias de assédio sexual vigência do Plano sexual e moral no local PCM/CIG, em entidades públicas e privadas no local de trabalho de trabalho e a bem como os Avaliar o grau de impacto violência de género nos restantes Produzir e editar folhetos informativos sobre a questão das acções de sensibilização espaços públicos e ministérios nas do assédio sexual no trabalho privados suas nas suas Contabilizar do nº de áreas de folhetos divulgados e do intervenção. nº de entidades que acederam aos mesmos D – Promover os PCM/CIG/ Proceder ao desenvolvimento dos incentivos Contabilizar anualmente o Início de 2008 e incentivos às vítimas de ACIDI direccionados à requalificação profissional nº de formandos integrados durante toda a violência de género, MTSS na formação por esta via vigência do Plano com especiais problemas de inserção social, para requalificação profissional pelo acesso aos programas de novas oportunidades ou de empreendedorismo social, designadamente às modalidades de dupla certificação e/ou Sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências. E – Assegurar PCM/MJ Criar mecanismos que facilitem o acesso a condições Contabilizar anualmente o Início de 2008 e condições específicas específicas para além dos já existentes nº de pessoas que recorre às durante toda a de acesso ao direito das condições específicas de vigência do Plano vítimas de violência de acesso ao Direito género, conforme definido no III PNCVD F – Promover o PCM/CIG, Publicar e difundir Estudo Iniciar em 2008 e a conhecimento sobre a MTSS sobre mutilação genital apresentar em 2010 temática da violência de género, nomeadamente sobre a problemática da mutilação genital feminina e das intervenções existentes nesta área G –Dar continuidade à PCM/CIG Estabelecer protocolos com as Universidades e Centros Contabilizar: Durante toda a promoção de estudos na de Investigação - Número de protocolos vigência do Plano área da violência de estabelecidos; género, nomeadamente, Promover e acompanhar a realização de estudos nesta - Número de estudos através da articulação área; realizados e publicados com Universidades e Centros de Investigação. Área 5 – Perspectiva de Género na União europeia, no plano Internacional e na Cooperação para o Desenvolvimento Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução 5.1 – União Europeia A – Aprofundar as MNE; Efectuar a divulgação das posições nacionais Avaliar o grau de integração Durante toda a políticas e posições PCM/CIG, das posições nacionais nas vigência do plano nacionais a defender na Todos os posições europeias União Europeia Ministérios nas suas áreas de intervenção B – Estimular uma Todos os Promover campanha de sensibilização sobre a Verificar a percentagem de Durante toda a representação Ministérios na importância da representação equilibrada de Homens e aumento de representantes vigência do Plano equilibrada de homens respectiva área Mulheres femininas nas organizações e mulheres nos de intervenção da União organismos e instituições da União Europeia 3982 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução C – Apoiar a nomeação MNE, e Todos Promover campanha de sensibilização no sentido de Avaliar o impacto da Durante toda a de mulheres em lugares os Ministérios chamar a atenção da população para importância da campanha, tendo por base vigência do Plano chave da vida política, na respectiva presença feminina nas várias áreas da vida pública uma analise comparativa o económica, cultural e área de nº de mulheres nomeadas educativa da União. intervenção D – Proceder à Todos os Divulgar nos meios de comunicação da Administração Contabilizar nº de postos Início em 2008 e divulgação regular, Ministérios na Pública os postos vagos nos diversos organismos da UE divulgados durante toda a junto da Administração respectiva área vigência do Plano Pública, dos postos de intervenção vagos em organismos da União Europeia. E – Dar a conhecer os MNE Divulgar os compromissos Início de 2008 e compromissos assumidos durante toda a assumidos por Portugal vigência do Plano nas várias instâncias da União Europeia, em matéria de Igualdade de Género. F – Acompanhar, no MNE, MJ Contabilizar anualmente o Início de 2007 e plano legislativo, a n.º de Directivas Transpostas durante toda a transposição de vigência do Plano Directivas na área da Igualdade de Género, nomeadamente a Directiva 2004/113/CE, de 13 de Dezembro, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento 5.2 Plano Internacional A – Aprofundar as MNE, e Todos Proceder à divulgação das posições nacionais Avaliar o grau de integração Durante toda a políticas e posições os Ministérios das posições nacionais nas vigência do plano nacionais a defender na respectiva posições europeias nos organismos área de internacionais. intervenção B – Promover, nos MNE, e Todos Promover campanha de sensibilização sobre a Verificar a percentagem de Durante toda a diferentes organismos os Ministérios importância da representação equilibrada de Homens e aumento de representantes vigência do Plano internacionais, uma na respectiva Mulheres femininas nas organizações representação área de internacionais equilibrada de homens intervenção e mulheres C – Proceder à MNE, e Todos Contabilizar nº de postos Durante toda a divulgação regular, os Ministérios divulgados vigência do Plano junto da Administração na respectiva Pública, dos postos área de vagos em organismos intervenção internacionais D – Apoiar a nomeação MNE, e Todos Contabilizar nº de mulheres Durante toda a de mulheres em lugares os Ministérios nomeadas vigência do Plano chave da vida pública, na respectiva económica, cultural e área de educativa internacional. intervenção E - Promover a MNE, MJ Contabilizar anualmente o Durante toda a consagração na nº de recomendações vigência do Plano legislação nacional de recomendações e orientações estratégicas internacionais, em matéria de Igualdade de Género. F – Dar a conhecer os MNE, e Todos Traduzir e editar os Início de 2008 e compromissos os Ministérios compromissos assumidos durante toda a assumidos por Portugal na respectiva vigência do Plano no plano internacional, área de bem como as intervenção orientações produzidas pelos organismos internacionais, em matéria de Igualdade de Género. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3983 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução 5.3. Cooperação para o desenvolvimento A – Sensibilizar para a MNE/IPAD Promover uma campanha de sensibilização sobre a Avaliar o impacto da 2009 importância de uma importância da cidadania activa na Igualdade de campanha in loco; cidadania activa Género como forma de desenvolvimento sustentável baseada na Igualdade de Género, como pré- requisito para um desenvolvimento sustentável. B – Apoiar a integração MNE/IPAD Emitir orientações de forma a que a perspectiva de Contabilizar anualmente Início em 2008 e da perspectiva de género seja um critério nos projectos de cooperação nº de projectos de durante toda a género como critério na cooperação que contemplam vigência do Plano elaboração, a perspectiva de género implementação, acompanhamento e avaliação dos programas e projectos integrados de cooperação. C – Apoiar a formação MNE/IPAD Contribuir para a realização de acções de formação em Contabilizar anualmente Início em 2008 e em Igualdade de Igualdade de Género destinadas aos cooperantes, nº de acções de formação e durante toda a Género dos/as voluntários e voluntárias. pessoas abrangidas vigência do Plano cooperantes, voluntários/as. D – Promover, nos PCM/CIG; Desenvolver programas de formação em Igualdade de Contabilizar anualmente o Início em 2008 e programas de apoio à MNE/ IPAD; género junto dos/ as cooperantes na área da assessoria nº de acções formações e durante toda a revisão de legislação, MJ legislativa. nº de cooperantes vigência do Plano em países terceiros, a abrangidos; inclusão da perspectiva de género como parte do processo de boa governação E – Incentivar a PCM/CIG; Desenvolver programas de formação em IG junto Contabilizar anualmente o Início em 2008 e realização de MNE/ IPAD dos/as cooperantes e junto de ONGs que promovam nº de formações em IG junto durante toda a programas de parcerias com organizações de mulheres (institucionais dos cooperantes que fazem o vigência do Plano cooperação que tenham ou cívicos) em países parceiros; levantamento de parcerias como objectivo o entre ONGs nacionais e empoderamento das Apoiar projectos de ONGs que promovam parcerias europeias e ONGs de países redes sociais locais, com organizações de mulheres (institucionais ou parceiros; nomeadamente, as cívicos) em países parceiros, como critério de organizações de elegibilidade preferencial Fazer o levantamento de mulheres e as secções parcerias formais e de mulheres dos informais entre secções de partidos políticos. mulheres de partidos políticos, deputadas e organizações institucionais de mulheres nacionais e de países parceiros. F – Sensibilizar para o PCM/CIG; Promover o levantamento de dados relativos á presença Contabilizar anualmente Início em 2008 e papel das mulheres na MNE/ IPAD; de mulheres nas negociações e avaliação dos processos nº de mulheres presentes em durante toda a construção e MDN de paz; missões de paz e processos vigência do Plano manutenção da paz, e de negociação de paz garantir a sua plena Promover medidas para aumentar a presença de participação em todos mulheres nas negociações e avaliação dos processos de Elencar as medidas criadas os processos de paz. reconstrução social nas situações pós-conflito G – Apoiar os PCM/CIG; Desenvolver programas de formação em IG junto dos e Contabilizar anualmente Início em 2008 e programas de saúde MNE/ IPAD; das cooperantes na área da saúde. nº de acções formações e nº durante toda a que, nos países MS de cooperantes abrangidos; vigência do Plano terceiros, privilegiem as mulheres e raparigas como população-alvo em todas as campanhas que tenham como objectivo a melhoria da saúde pública. 3984 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Entidades Medidas envolvidas Indicadores de processo Indicadores de resultados Calendarização na execução H – Apoiar programas PCM/CIG; Constituir de um kit para formadores e formadoras com Contabilizar anualmente Início em 2008 e de saúde que, nos MNE/ IPAD; vários materiais para prevenção e tratamento do VIH/ nº de kits realizados e durante toda a países terceiros, se MS Sida, especialmente dirigidos a mulheres; nº cooperantes a utilizar o kit vigência do Plano dirijam a jovens e a para prevenção e tratamento mulheres, Desenvolver programas de formação e VIH/ Sida; nomeadamente, os acompanhamento em IG junto das/os cooperantes na relativos à prevenção área da saúde. Contabilizar nº de formações do VIH/Sida e doenças em IG junto dos /as endémicas, à saúde e Desenvolver um trabalho conjunto com associações cooperantes na área da saúde direitos sexuais e que trabalhem com públicos de risco e nº de cooperantes reprodutivos. abrangidos. Contabilizar protocolos estabelecidos com associações I – Privilegiar PCM/ Desenvolver medidas para incentivar a frequência Levantamento estatístico Início em 2008 e campanhas de PCM/CIG; escolar das raparigas e a valorização das competências desagregado por sexo e durante toda a promoção da educação MNE/ IPAD; ao longo da vida; idade das pessoas que vigência do Plano formal e ao longo da ME frequentam o ensino e vida, bem como a formação. aquelas que promovam uma participação equilibrada em todos os graus de ensino. J – Promover nos PCM/ Sensibilizar as entidades competentes para a Contabilizar anualmente o Início em 2008 e programas de PCM/CIG; importância da elaboração de diagnósticos sobre a nº de estudos de impacto durante toda a cooperação na área da MNE/ IPAD; participação das mulheres no sector formal e informal económico com dados vigência do Plano economia o MEI da economia; estatísticos desagregados por conhecimento do sexo e idade impacto de politicas Criar instrumentos de avaliação de impacto de género macro-económicas no sector da economia sobre homens e mulheres, no sentido de facilitar o desenvolvimento de estratégias que fortaleçam o papel das mulheres na economia, nomeadamente o empreededorismo. ANEXO Regulamento (CE) n.º 806/2004 — Regulamento do Principais instrumentos internacionais na área Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de da Igualdade de Género 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento. União Europeia Regulamento n.º 1567/2003 — Regulamento do Par- O Tratado de Amesterdão consagra a promoção da lamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de igualdade entre as mulheres e os homens como uma das 2003, relativo à ajuda para políticas e acções em maté- missões da Comunidade (artigo 2.º), constituindo um ria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos objectivo transversal (artigo 3.º). O artigo 13.º atribui à países em desenvolvimento. Comissão o direito de tomar iniciativas tendo em vista combater todas as formas de discriminação, entre as Directivas quais as baseadas no sexo, constituindo o artigo 141.º Directiva n.º 2004/113/CE — Directiva do Conselho, a base legal para as medidas comunitárias a favor da de 13 de Dezembro de 2004, que implementa o princí- igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamen- pio da igualdade de tratamento entre homens e mulhe- to entre mulheres e homens em matéria de emprego. res no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Também a Carta dos Direitos Fundamentais consa- Directiva n.º 2004/81/CE — Directiva do Conselho, de gra a igualdade de mulheres e homens (artigo 23.º), bem 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência como o direito à conciliação da vida familiar e profis- concedido aos nacionais de países terceiros que sejam sional (artigo 33.º, 2). vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma Pacto Europeu para a Igualdade entre Mulheres e acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com Homens, aprovado pelo Conselho Europeu de Bruxelas as autoridades competentes. de 23 e 24 de Março de 2006. Directiva n.º 2002/73/CE — Directiva do Parlamento Regulamentos Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva n.º 76/207/CEE do Conselho, re- Regulamento (CE) n.º 1922/2006 — Regulamento do lativa à concretização do princípio da igualdade de tra- Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezem- tamento entre homens e mulheres no que se refere ao bro de 2006, que cria um Instituto Europeu para a acesso ao emprego, à formação e promoção profissio- Igualdade de Género. nais e às condições de trabalho. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3985 Directiva n.º 2000/78/CE — Directiva do Conselho, Resolução 2004/2219(INI) — Resolução do Parlamen- de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um qua- to Europeu, de 19 de Janeiro de 2006, sobre o futuro dro geral de igualdade de tratamento no emprego e na da Estratégia de Lisboa, na perspectiva de género. actividade profissional. Resolução 2004/2216 (INI) — Resolução do Parla- mento Europeu, de 17 de Janeiro de 2006, sobre es- Decisões tratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crian- ças vulneráveis a exploração sexual. Decisão 1672/2006/CE — Decisão do Parlamento Resolução 2004/2159 (INI) — Resolução do Parla- Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que mento Europeu, de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a estabelece um Programa Comunitário para o Emprego igualdade entre mulheres e homens na União Europeia. e a Solidariedade Social — PROGRESS. A secção 5 do Resolução 2004/2217 (INI) — Resolução do Parla- Programa destina-se a apoiar a aplicação eficaz do prin- mento Europeu, de 13 de Outubro de 2005, sobre as cípio da igualdade entre homens e mulheres e a pro- mulheres e a pobreza na União Europeia. mover a sua integração em todas as políticas comuni- Resolução 2003/2129 (INI) — Resolução do Parla- tárias. mento Europeu, de 9 de Março de 2004, sobre a con- Decisão 771/2006/CE — Decisão do Parlamento Eu- ciliação entre vida profissional, familiar e privada. ropeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que ins- Resolução 2003/2165 (INI) — Resolução do Parla- titui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para mento Europeu, de 11 de Fevereiro de 2004, sobre a Todos (2007) — Para uma Sociedade Justa. organização do tempo de trabalho (Revisão da Directi- Decisão 600/2005/CE — Decisão do Conselho, de 12 va 93/104/CE) de Julho de 2005, relativa às orientações para as polí- Resolução 2000/2174 (INI) — Resolução do Parla- ticas de emprego dos Estados-Membros. mento Europeu, de 13 de Março de 2002, sobre as Decisão803/2004/CE — Decisão do Parlamento Eu- mulheres e o fundamentalismo. ropeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que Resolução 2000/C218/02 — Resolução do Conselho e adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) dos Ministros do Emprego e da Política Social, reuni- de prevenção e de combate à violência exercida contra dos no seio do Conselho, de 29 de Junho de 2000, as crianças, os adolescentes e as mulheres e de pro- relativa à participação equilibrada das mulheres e dos tecção das vítimas e dos grupos de risco (Programa homens na actividade profissional e na vida familiar DAPNHE II). Resolução C 1999/201/01 — Resolução do Conselho, Decisão 2003/209/CE — Decisão da Comissão, de 25 de 20 de Maio de 1999, relativa às mulheres e a Ciên- de Março de 2003, que cria um grupo consultivo de- cia. nominado «Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos». Conselho da Europa Decisão-quadro 2002/629/JAI — Decisão-quadro do Comité de Ministros Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta con- tra o tráfico de seres humanos. Carta Social Europeia, adoptada em 1961, revista em Decisão 2000/407/CE — Decisão da Comissão, de 19 Maio de 1996. A Carta Social Europeia Revista entrou de Junho de 2000, relativa ao equilíbrio de género nos em vigor na ordem internacional a 1 de Julho de 1999. comités e grupos de peritos por si criados. O Protocolo à Carta Social Europeia entrou em vigor em 1988, tendo este procedimento de reclamações co- Comunicações lectivas entrado em vigor em Portugal em 1998. «Convenção para a protecção dos Direitos do Homem COM(2006)92 final — Comunicação da Comissão ao e das Liberdades Fundamentais», usualmente denomi- Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó- nada «Convenção Europeia dos Direitos do Homem», mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 1 (modificada nos termos das disposições do Protocolo de Março de 2006, que estabelece o Roteiro para a n.º 11), adoptada em Roma, a 4 de Novembro de 1950 igualdade entre homens e mulheres (2006-2010). e entrada em vigor na ordem internacional a 3 de Se- 2005/C 311/01 — Comunicação do Conselho, à Co- tembro de 1953. missão e aos Estados-Membros que define o Plano da Convenção CETS n.º 197 sobre a Luta contra o Trá- UE sobre as melhores práticas, normas e procedimen- fico de Seres Humanos adoptada pelo Comité de Mi- tos para prevenir e combater o tráfico de seres huma- nistros em 3 de Maio de 2005 e aberta para assinatura nos. em Varsóvia, em 16 de Maio de 2005, por ocasião da C(2000) 853 — Comunicação da Comissão aos 3.ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Con- Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, que esta- selho da Europa. Portugal assinou esta Convenção no belece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL dia 16 de Maio de 2005. relativa à cooperação transnacional para a promoção de Recomendação Rec (2003) 3 sobre participação equi- novas práticas de luta contra as discriminações e desi- librada de mulheres e de homens na tomada de decisão gualdades de qualquer natureza relacionadas com o política e pública (12 Março 2003). mercado do trabalho. Recomendação Rec (2002) 5 sobre protecção das Resoluções mulheres contra a violência (30 Abril 2002). Recomendação R (2000) 11 sobre luta contra o trá- Resolução 2004/2220(INI) — Resolução do Parlamen- fico de seres humanos com o fim de exploração se- to Europeu, de 2 de Fevereiro de 2006, sobre a actual xual (19 Maio 2000). situação e eventuais futuras acções em matéria de com- Recomendação R (98) sobre integração da dimensão bate à violência contra as mulheres. do género (gender mainstreaming) (7 Outubro 1998). 3986 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Recomendação R (96) 5 sobre conciliação do traba- mulheres. Para avaliação do cumprimento desta Conven- lho com a vida familiar (19 Junho 1996). ção foi criado o CEDAW (Comité sobre a Eliminação Recomendação R (90) 4 sobre a eliminação do se- das Discriminações contra as Mulheres), ao qual os xismo na linguagem (21 Fevereiro 1990). países que a ratificaram têm de apresentar periodica- Declaração sobre a Igualdade das Mulheres e dos mente os seus relatórios. Homens adoptada pelo Comité de Ministros (16 Novem- Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas bro 1988). contra o Crime Organizado Transnacional para Preve- Recomendação R (85) 4 sobre violência na família nir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas e em parti- (26 Março 1985). cular de Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo) de 2000, tendo entrado em vigor em 2003. Conferências de Ministros Europeus responsáveis Convenção Contra a Discriminação na Educação pela Igualdade (desde 2000) adoptada pela UNESCO em 1960, tendo entrado em Resolução «Alcançar a Igualdade de género: um de- vigor em 1962. Convenção sobre Consentimento para o Casamento, safio para os Direitos Humanos e um pré-requisito para Idade Mínima para o Casamento e Registo dos Casa- o desenvolvimento económico», adoptada pela 6.ª Con- mentos (1962). ferência Ministerial Europeia sobre a igualdade entre as Convenção sobre Discriminação no Emprego e Ocu- mulheres e os homens (Estocolmo, 2006). pação (1958). Plano de Acção «Alcançar a Igualdade de Género em Convenção sobre a nacionalidade das mulheres ca- todas as esferas da Sociedade», adoptado pela 6.ª Con- sadas (1957). ferência Ministerial Europeia sobre a igualdade entre as Convenção sobre Direitos Políticos das Mulheres mulheres e os homens (Estocolmo, 2006). (1952). Resolução sobre o papel das mulheres e dos homens Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas na prevenção dos conflitos, na consolidação da paz e e da Exploração da Prostituição de Outrem (1949), ra- nos processos democráticos pós-conflitos — uma pers- tificada por Portugal em 1991. pectiva de género, adoptada pela 5.ª Conferência Mi- Declaração do Milénio das Nações Unidas,, aprova- nisterial Europeia sobre a igualdade entre as mulheres e da pela Resolução A/55/L.2 da Assembleia Geral das os homens (Skopje, 2003). nações Unidas, em 18 de Setembro de 2000, que defi- Declaração e Programa de Acção sobre igualdade de ne os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. género: uma questão central nas sociedades em muta- Documentos Programáticos (aprovados nas conferên- ção, adoptados pela 5.ª Conferência Ministerial Europeia cias dedicadas especificamente aos direitos das mulhe- sobre a igualdade entre as mulheres e os homens (Sko- res e à igualdade ou noutras conferências em que as pje, 2003). questões dos direitos das mulheres têm sido incluídas Declaração sobre democracia e igualdade entre as como questões prioritárias): mulheres e os homens como critério fundamental de Iniciativas e Acções Futuras para implementação da democracia, adoptada pela 4.ª Conferência Ministerial Declaração e Plataforma de Acção de Pequim. Trata-se Europeia sobre igualdade entre mulheres e homens (Is- de uma actualização da Plataforma de Acção, que re- tambul, 1997). sultou da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, realizada em Junho de 2000, destinada Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa a proceder a uma avaliação do cumprimento da Plata- Recomendação 148 (2004)E e Resolução 176 (2004)E forma (processo geralmente conhecido como Pe- sobre mainstreaming de género a nível local e regional: quim+5). Foi ainda adoptada pelos Estados Membros uma estratégia para promover a igualdade entre mulhe- uma nova Declaração de princípios confirmando e con- res e homens nas cidades e regiões (27 Maio 2004). solidando adquiridos anteriores. Em 2005 foi ainda adop- Recomendação 111 (2002)E e Resolução 134 (2002)E tada a Declaração de Pequim +10, Solidariedade para sobre os direitos individuais de voto das mulheres: um Igualdade de Género, Desenvolvimento e Paz. Plataforma para a Acção aprovada na 4.ª Conferên- requisito democrático (6 Junho 2002). cia Mundial sobre as Mulheres (Pequim, 1995). Organização das Nações Unidas Declaração e Programa de Acção aprovados na Ci- meira para o Desenvolvimento Social (Compromisso V) Declaração Universal dos Direitos Humanos, adopta- (Copenhaga, 1995). da e proclamada pela Resolução 217A (III) da Assem- Programa de Acção aprovado na Conferência Inter- bleia Geral das Nações Unidas, de 10 de Dezembro de nacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1948. 1994), cujo capítulo 4.º se centra na igualdade para as Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas mulheres e para os homens e na promoção do estatuto de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezem- das mulheres. bro de 1979, entrada em vigor a 3 de Dezembro de Programa de Acção Agenda 21 (Capítulo 24) apro- 1981. Esta Convenção é considerada como o instrumen- vado na Conferência Mundial sobre Ambiente e Desen- to fundamental para o desenvolvimento dos direitos das volvimento (Rio de Janeiro, 1992). mulheres. Portugal assinou-a a 24 de Abril de 1980 e Programa Estratégias para o progresso das Mulhe- ratificou-a pela Lei n.º 23/80, de 26 de Julho. A res até ao ano 2000 (Nairobi, 1985). Assembleia-geral das Nações Unidas adoptou um Pro- Têm ainda vindo a ser adoptadas todos os anos, em tocolo Opcional à Convenção em 1999, através do qual diferentes instâncias das Nações Unidas, embora com se pretende dar um novo passo para intensificar os particular relevo para a Comissão sobre a Condição das mecanismos de protecção e promoção dos direitos das Mulheres (CSW) e pela Assembleia Geral das Nações Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3987 Unidas, inúmeras Resoluções relativas à igualdade entre INA — Instituto nacional de Administração. mulheres e homens e aos direitos das mulheres no IND — Instituto Nacional do Desporto. âmbito do emprego, da saúde, da educação, da situa- INE — Instituto Nacional de Estatística. ção das mulheres migrantes, da violência contra as IPAD — Instituto Português de Apoio ao Desenvol- mulheres, da prostituição, do desenvolvimento, do am- vimento. biente, da promoção da mulher e direitos humanos, da IPJ — Instituto Português da Juventude. mutilação genital feminina, dos casamentos forçados e MAI — Ministério da Administração Interna. precoces, do HIV/SIDA, dos crimes de honra cometi- MAOTDR — Ministério do Ambiente, do Ordena- dos contra as mulheres, do papel das mulheres na pre- mento do território e do Desenvolvimento Regional. venção e resolução de conflitos e a construção da paz MC — Ministério da Cultura. (em particular a Resolução 1325 do Conselho de Segu- MCTES — Ministério da Ciência, Tecnologia e En- rança das Nações Unidas, aprovada a 31 de Outubro sino Superior. de 2000), entre outros. MDN — Ministério da Defesa Nacional. Convenções da Organização Internacional do Traba- ME — Ministério da Educação. lho: MEI — Ministério da Economia e da Inovação. MFAP — Ministério das Finanças e Administração N.º 183 — sobre protecção da maternidade (2000). Pública. N.º 177 — sobre trabalho no domicílio (1996). MJ — Ministério da Justiça. N.º 175 — sobre trabalho a tempo parcial (1994). MNE — Ministério dos Negócios Estrangeiros. N.º 171 — sobre o Trabalho Nocturno (1990). MOPTC — Ministério das Obras Públicas, Transpor- N.º 156 — sobre a Igualdade de Oportunidades e Tra- tes e Comunicações. tamento para os Trabalhadores de Ambos os Sexos: MS — Ministério da Saúde. Trabalhadores com responsabilidades Familiares (1981). MTSS — Ministério do Trabalho e da Solidariedade N.º 118 — sobre igualdade de tratamento (segurança Social. social) (1962). ODM — Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. N.º 111 — sobre a Discriminação em Matéria de ONG — Organização Não Governamental. Emprego e Profissão (1958). ONU — Organização das Nações Unidas. N.º 103 — sobre a Protecção da Maternidade (1952). PCM — Presidência do Conselho de Ministros. N.º 100 — sobre a Igualdade de Remuneração de PME — Pequenas e Médias Empresas. Mulheres e Homens Trabalhadores para trabalho de valor PNCVD — Plano Nacional Contra a Violência Do- igual (1951). méstica. N.º 89 — sobre Trabalho nocturno das Mulheres POEFDS — Programa Operacional Emprego, Forma- (1948). ção e Desenvolvimento Social. N.º 45 — sobre o Trabalho Subterrâneo das Mulhe- POPH — Programa Operacional do Potencial Humano. res (1935). QCA III — Quadro Comunitário de Apoio. Siglas utilizadas QREN — Quadro de Referência Estratégico Nacional. RCM — Resolução do Conselho de Ministros. ACIDI — Alto Comissariado para a Imigração e Diá- SEF — Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. logo Intercultural. TIC — Tecnologias de Informação e Comunicação. ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho. UE — União Europeia. ANQ — Agência Nacional para a Qualificação — IP. CCDR — Comissão de Coordenação e Desenvolvi- mento Regional. CEDAW — Convenção para a Eliminação de Todas Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2007 as Formas de Discriminação Contra as Mulheres. O combate ao problema da violência doméstica tem CEFA — Centro de Estudos e Formação Autárquica. vindo a merecer um novo enfoque na sociedade portu- CEJ — Centro de Estudos Judiciários. guesa, incontornável para todos quantos positivamente CENJOR — Centro Protocolar de Formação Profis- insistem em colocar e em fazer manter na ordem do sional para Jornalistas. dia a temática da igualdade de género como um refe- CFAE — Centro de Formação da Associação de Es- rencial de cultura democrática. colas. O III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica CIG — Comissão para a Cidadania e Igualdade de (2007-2010), surge do Programa do XVII Governo Género. Constitucional, que aponta claramente para a consoli- CITE — Comissão para a Igualdade no trabalho e no dação de uma política de prevenção e combate à vio- Emprego. lência doméstica implicando uma compreensão transver- CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portu- sal das respostas a conferir a esta problemática, através guesa. da promoção de uma cultura para a cidadania e para a DGAI — Direcção Geral da Administração Interna. igualdade, do reforço de campanhas de informação e de DGAL — Direcção Geral das Autarquias Locais. formação e do apoio e acolhimento das vítimas numa FCT — Fundação para a Ciência e para a Tecnolo- lógica de reinserção e autonomia. gia. A violência doméstica identifica vários sub-universos GMCS — Gabinete para os Meios de Comunicação de pessoas-vítimas, coabitantes ou não, sejam estas Social. adultas ou crianças, do sexo masculino ou feminino. IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profis- Contudo, apesar da violência doméstica atingir igual- sional. mente as crianças, os idosos, pessoas dependentes e 3988 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 pessoas com deficiência, a realidade indica que as III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2007- mulheres continuam a ser o grupo onde se verifica a -2010). maior parte das situações de violência doméstica, que 6 — Determinar que a presente resolução entra em neste contexto se assume como uma questão de vio- vigor no dia seguinte ao da sua publicação. lência de género. A violência doméstica é um forte impedimento ao Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de bem-estar físico, psíquico e social de todo o ser hu- 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho mano e um atentado aos seus direitos à vida, à liberda- Pinto de Sousa. de, à dignidade e à integridade física e emocional. Com este Plano visa-se a prossecução de uma ac- ção concertada que mobilize as autoridades públicas III PLANO NACIONAL CONTRA A VIOLÊNCIA nacionais e as organizações não governamentais para DOMÉSTICA (2007-2010) que todos, de uma forma sustentada, unam esforços e combinem iniciativas multiplicadoras de novas metodo- Sumário executivo logias e abordagens ao fenómeno. Só aprofundando o O III Plano Nacional contra a Violência Doméstica intercâmbio técnico-científico, harmonizando e aperfei- (2007-2010) foi estruturado segundo um modelo que çoando os seus ordenamentos jurídicos, os cidadãos e define cinco Áreas Estratégicas de Intervenção a partir as cidadãs portuguesas, tal como se pretende no espa- das quais surgem as respectivas medidas para a sua ço europeu, conseguirão manter vivo o almejado grau operacionalização. de «tolerância zero» à violência de género. No Capítulo I é apresentada uma contextualização O Governo reconhece, através do III Plano Nacio- desta realidade ao nível das medidas políticas e di- nal Contra a Violência Doméstica (2007-2010), que a plomas legais internacionais, procedendo posterior- eficácia do combate a este fenómeno que atravessa mente a uma abordagem fenomenológica da violên- toda a sociedade portuguesa só será possível se tra- cia doméstica, com especial atenção à violência vada numa perspectiva transversal e integrada. Consi- exercida contra as mulheres. É igualmente feita uma derando esta transversalidade, o Plano foi elaborado a referência ao conhecimento acumulado em Portugal partir de um trabalho conjunto de todos os Ministé- sobre esta temática rios, com contributos das organizações não governa- O Capítulo II, para além de apresentar uma parte mentais (ONG). referente às Prioridades e Orientações Estratégicas, de- Foi ainda submetido a consulta pública. senvolve as 5 Áreas Estratégicas de Intervenção, a sa- Tendo como objectivo um salto qualitativo e eficaz ber: 1) Informar, Sensibilizar e Educar; 2) Proteger as nas políticas de combate a toda a violência de género, Vítimas e Prevenir a Revitimação; 3) Capacitar e Rein- pretende-se dinamizar, com as diferentes estruturas, serir as Vítimas de Violência Doméstica; 4) Qualificar quer do Estado quer da sociedade civil, um trabalho os Profissionais; 5) Aprofundar o conhecimento sobre conjunto na consolidação de uma política de prevenção, o fenómeno da Violência Doméstica. segundo as boas práticas de um Estado de direito de- A primeira Área Estratégica de Intervenção traduz- mocrático. Na verdade, ainda que, no essencial, as me- -se em 25 medidas que contemplam essencialmente uma didas previstas se inscrevam na esfera de actuação do intervenção concertada ao nível de campanhas e acções Estado, não deixam de constituir, também, um forte de sensibilização dirigidas à população em geral e às incentivo à sociedade civil para que acrescente valor escolas. nestas áreas estratégicas de intervenção, quer no seu A segunda Área Estratégica de Intervenção, que apre- âmbito específico de acção, quer em regime de parce- senta 34 medidas, encontra-se estruturada de acordo rias. com várias respostas nas vertentes jurídico-penais e Assim: sociais, dirigidas à protecção integral da vítima. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Consti- Na terceira Área Estratégica de Intervenção, as 8 me- tuição, o Conselho de Ministros resolve: didas previstas direccionam-se para a promoção de 1 — Aprovar o III Plano Nacional Contra a Violên- competências sociais e pessoais das vítimas, tendo cia Doméstica (2007-2010), que consta do anexo à pre- como princípio norteador o seu empoderamento. sente resolução e que dele faz parte integrante. A quarta Área Estratégica de Intervenção, com 2 — Estabelecer que as acções do III Plano Nacio- 13 medidas, tem como objectivo essencial a qualifica- nal Contra a Violência Doméstica, durante a sua apli- ção e especialização profissional nas vertentes policial, cação, deverão ser coordenadas com as demais políti- judiciária, da saúde, da educação e formação. Uma cas sectoriais pertinentes. outra vertente que é abordada prende-se com a inte- 3 — Definir que cumpre à Comissão para a Cidada- gração destas temáticas nos curricula de cursos diri- nia e a Igualdade de Género (CIG) a dinamização, o gidos à intervenção em contextos de violência domés- acompanhamento e a execução das medidas constantes tica. deste Plano, devendo a CIG garantir a estreita colabo- Por fim, na quinta Área Estratégica de Intervenção ração com os demais serviços e organismos directamen- contempla-se um leque de medidas no âmbito do co- te envolvidos na sua execução. nhecimento e monitorização do fenómeno, elencando- 4 — Indicar aos vários Ministérios envolvidos na exe- -se nesse sentido 9 medidas. cução das medidas que integram o III Plano Nacional Para todas as medidas, e já no Capítulo III, é apre- Contra a Violência Doméstica a inclusão, em futuros sentada uma grelha que, relativamente a cada uma, orçamentos anuais, os encargos delas resultantes. apresenta os indicadores de realização e resultado, as 5 — Incumbir a CIG de apresentar anualmente à entidades envolvidas na execução e a calendarização das tutela relatório de progresso relativo à execução do mesmas. Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3989 CAPÍTULO I O combate à violência contra as mulheres e, nomeada- mente, contra a violência doméstica, tem sido uma das Introdução prioridades do Conselho da Europa, esforço esse que A Violência Doméstica não é um fenómeno novo nem tem vindo a intensificar-se desde a 3ª Conferência Mi- um problema exclusivamente nacional. A visibilidade nisterial Europeia sobre a Igualdade entre mulheres e crescente que tem vindo a adquirir associada à redefi- homens (Roma, 1993). Essa acção foi apoiada pelos nição dos papeis de género, e à construção de uma nova Chefes de Estado de Governo aquando da sua Segun- consciência social e de cidadania, bem como à afirma- da Cimeira realizada em 1997 ao afirmarem, na sua ção dos direitos humanos, levaram os poderes públicos Declaração final, a sua determinação de combater a a definir políticas de combate a um fenómeno que du- violência contra as mulheres. Ainda em 1997, foi ela- rante muitos anos permaneceu silenciado. borado um Plano de Acção para combater a Violência As Nações Unidas, na Declaração sobre Direitos contra as Mulheres, tendo o Comité de Ministros adop- Humanos, assinalam o fenómeno como global, porque tado a Recomendação Rec (2002) sobre a Protecção das tem vindo a ser praticado através dos tempos, com Mulheres contra a Violência. características semelhantes em países cultural e geogra- Os Chefes de Estado e de Governo do Conselho da ficamente distintos. Em nenhum país do mundo as Europa, aquando da sua Terceira Cimeira, ocorrida em mulheres são tratadas de forma igual aos homens. A Varsóvia em Maio de 2005, assumiram o compromis- violência surge, pois, como um exercício de poder ar- so de erradicar a violência contra as mulheres, incluin- bitrário do mais forte sobre o mais fraco. do a violência doméstica, tendo então decidido criar Dados resultantes de um estudo de 2006 elaborado «uma ‘task force’ encarregada de avaliar os progres- entre os diversos Estados Membros do Conselho da sos alcançados ao nível nacional e de estabelecer ins- Europa, indicam que cerca de 12 % a 15 % das mu- trumentos destinados a quantificar os desenvolvimen- lheres europeias com mais de 16 anos de idade vivem tos observados ao nível pan-europeu com vista a situações de violência doméstica numa relação conjugal, formular propostas de acção» nesta matéria, bem como e muitas delas continuam a sofrer de violência física e lançar uma campanha pan-europeia para combater a sexual mesmo após a ruptura. Muitas morrem mesmo. violência contra as mulheres, incluindo a violência do- Os Estados devem condenar a violência contra as méstica. mulheres e não invocar costumes, tradições ou consi- Essa campanha foi lançada em Madrid no dia 27 de derações religiosas para iludir a sua obrigação de com- Novembro de 2006 e tem, como princípio orientador, batê-la com todos meios ao seu alcance. a convicção que estas situações são o resultado de as- A nível internacional várias medidas têm vindo a ser simetrias de poder e uma violação clara de direitos definidas no combate à violência doméstica. No âmbito humanos, assumindo-se, por conseguinte, como um da União Europeia, a erradicação de todas as formas enorme obstáculo para ultrapassar as desigualdades de violência em razão do sexo constitui uma das seis existentes entre mulheres e homens. áreas prioritárias de intervenção constantes do Roteiro Também as Nações Unidas têm procurado combater para Igualdade entre Homens e Mulheres para o perío- a violência contra as mulheres, considerando a violên- do 2006-2010. Apela-se à urgência dos Estados Mem- bros de eliminar todas as formas de violência contra as cia em razão do sexo, nomeadamente a violência do- mulheres, uma vez que esta constitui uma violação dos méstica, como um dos principais obstáculos ao pleno direitos fundamentais. gozo dos direitos humanos das mulheres e das suas O Comité Económico e Social Europeu da União liberdades fundamentais. A Declaração sobre a Elimina- Europeia, adoptou, na sessão Março de 2006, um ape- ção da Violência Contra as Mulheres, adoptada em lo para uma Estratégia pan-europeia sobre violência Dezembro de 1993 pela Assembleia Geral das Nações doméstica contra as mulheres. Enfatizou a necessidade Unidas, afirma que «A violência contra as mulheres é de todos os Estados Membros da União Europeia de- uma manifestação da desigualdade histórica das rela- senvolverem planos nacionais de acção contra a violência ções de poder entre sexos, que conduziram à domina- doméstica que incluam medidas concretas e objectivos ção sobre as mulheres e à discriminação contra as para uma aplicação prática da estratégia. Apelou igual- mulheres por parte dos homens, e à obstaculização do mente para a necessidade de implementar medidas pre- seu pleno progresso…». Não se pode igualmente deixar ventivas e assegurar que exista uma troca de informa- de referenciar a Convenção sobre a Eliminação de To- ção e boas práticas entre os diversos Estados Membros. das as Formas de Discriminação contra as Mulheres O Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para (CEDAW), a qual é habitualmente designada como uma Todos 2007, pretende igualmente sensibilizar a popula- «Carta de Direitos» internacional das mulheres, na me- ção para os benefícios de uma sociedade justa e soli- dida em que estabelece as condutas que constituem ac- dária, combatendo atitudes e comportamentos discrimi- tos discriminatórios contra as mulheres, instituindo uma natórios, através de uma abordagem transversal em «agenda» para orientar as acções nacionais de combate relação a todas as suas manifestações, nas quais, as contra tais actos discriminatórios. questões de género assumem um relevo importante. Na Conferência Mundial sobre as Mulheres, realiza- De igual modo, o Conselho da Europa, define como da em Pequim em 1995, a Violência contra as Mulhe- objectivos centrais, o reconhecimento e o respeito pela res figura como uma das áreas críticas para atingir a dignidade e integridade de mulheres e homens. A Con- igualdade entre mulheres e homens. Através da Plata- venção para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e forma de Acção aí adoptada os Governos assumiram o Liberdades Fundamentais, ratificada por todos os Esta- compromisso de implementar todo um conjunto de dos membros desta organização internacional e por medidas destinadas a prevenir e eliminar a violência Portugal em 1978, consagra e defende estes direitos. contra as mulheres. 3990 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Desde então Portugal tem vindo a definir um percurso sendo que a maior parte da violência contra as mulhe- integrado e sistemático no combate à violência domés- res ocorreu no espaço doméstico (43 %). tica, consubstanciado através da adopção e implemen- Os estudos sobre custos económicos e sociais da tação de Planos Nacionais contra a Violência Domésti- violência doméstica, que têm vindo a ser promovidos ca. Os dois anteriores Planos contra a Violência pela CIDM e pelo Ministério da Saúde, dão-nos tam- Doméstica (1999-2003 e 2003-2006) surgiram como bém conta das situações de grande vulnerabilidade a que instrumentos de sustentação da acção política para pre- as mulheres vítimas de violência ficam expostas. As venir e intervir sobre a violência doméstica. mulheres vítimas de violência apresentam uma proba- O III Plano contra a Violência Doméstica, tal como bilidade três a oito vezes superior, consoante os casos, é definido no Programa do XVII Governo Constitucio- de terem filhos doentes, de não conseguirem emprego nal, aponta claramente para uma consolidação de uma e, se empregadas, em não obterem promoção profissi- política de prevenção e combate à violência doméstica, onal, de recorrerem aos serviços dos hospitais, a con- através da promoção de uma cultura para a cidadania e sultas de psiquiatria por perturbações emocionais, bem para a igualdade, do reforço de campanhas de informa- como risco de suicídio. ção e de formação, e do apoio e acolhimento das víti- Por estas razões este III Plano Nacional contra a mas numa lógica de reinserção e autonomia. Violência Doméstica tem como objecto primordial de Não podemos esquecer o papel pioneiro das Organi- intervenção o combate à violência exercida directamen- zações Não Governamentais (ONG) portuguesas que se te sobre as mulheres, no contexto das relações de inti- mobilizaram para estruturar respostas de apoio às mu- midade, sejam elas conjugais ou equiparadas, presentes lheres vítimas de Violência Doméstica. A essas ONG ou passadas. Esta opção abrange ainda a violência exer- se deve o impulso para a implementação das primeiras cida indirectamente sobre as crianças que são testemu- Casas de Abrigo em 2000 e dos primeiros Núcleos e nhas das situações de violência interparental, naquilo a Gabinetes de Atendimento a Vítimas de Violência Do- que a doutrina designa por violência vicariante. méstica. No âmbito do Quadro de Referência Estratégico A Violência Doméstica identifica vários sub-univer- Nacional (QREN 2007-2013), a promoção da Igualda- sos de pessoas-vítimas coabitantes ou não, sejam estas de de Género assume-se como uma prioridade estraté- gica. A prevenção e erradicação da violência de géne- adultas ou crianças, do sexo masculino ou feminino. Os ro, em que se inclui a violência doméstica, têm paradigmas feministas ancorados na luta e nas expe- naturalmente uma relevância importante. A prevenção riências das mulheres maltratadas, apelam à necessida- integrada às vítimas de violência doméstica é um as- de de tratar de forma diferente o que é diferente. O pa- pecto contemplado, entre outros, consolidando a dina- drão de comportamentos abusivos, através do qual o mização das estruturas nacionais para o seu apoio. agressor pretende controlar e exercer poder sobre a Este Plano constitui-se ainda como um desafio à vítima que com ele coabita ou não, diverge na sua di- articulação entre as várias instituições que trabalham mensão teórica e prática conforme estejamos perante nesta área, nomeadamente as que prestam apoio às ví- vítimas adultas ou menores, do sexo feminino ou do timas e as que dirigem a sua intervenção aos agresso- sexo masculino. res. Contudo, apesar da Violência Doméstica atingir igual- Está organizado em cinco Áreas Estratégicas de In- mente as crianças, os idosos, pessoas dependentes e tervenção que incluem diversas medidas consubstanci- pessoas com deficiência, a realidade comprova que as adas em acções a desenvolver pelas diversas entidades, mulheres continuam a ser o grupo onde se verifica a sujeitas a uma calendarização, apresentando igualmente maior parte das situações de violência doméstica, que indicadores de processo e de resultado. neste contexto se assume como uma questão de vio- Em cumprimento do disposto no artigo 14.º do De- lência de género. creto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006, com- Isto não significa que todas as vítimas de violência pete à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de doméstica sejam do sexo feminino e que todos os au- Género, abreviadamente designada por CIG, a prosse- tores de actos violentos neste contexto sejam homens. cução e execução das políticas públicas nas áreas da A pertinência de uma representação não neutral do gé- cidadania e promoção e defesa da igualdade de género. nero nesta criminalidade reside no facto do sexo da Uma das vertentes específicas acometidas à CIG nesta vítima e do agressor influenciarem o comportamento de temática ampla da igualdade de género, encontra-se ambos. relacionada com o combate a todas as formas de vio- Independentemente da forma que possa assumir, a lência de género. Neste sentido, incumbirá à CIG a violência contra as mulheres no contexto doméstico dinamização, o acompanhamento e a monitorização de raramente se consubstancia em apenas uma situação ou todas as medidas constantes deste Plano. incidente. Geralmente congrega um conjunto de com- portamentos que se traduzem num padrão comporta- CAPÍTULO II mental de abuso e controlo, em que o agressor tem Prioridades e orientações estratégicas como objectivo último, o exercício de poder sobre a vítima. Pretendeu-se, em primeiro lugar, desenvolver uma Em Portugal, o conhecimento adquirido do fenóme- estratégia nacional que tenha impacto na alteração das no desde os anos 90, altura em que se começaram a mentalidades, no empoderamento e auto-determinação realizar os primeiros estudos promovidos pela CIDM, das vítimas e na redução do risco de revitimação. revelaram uma realidade preocupante, onde uma em cada Na organização deste Plano procurou-se distinguir um três mulheres tinha sido, em 1995 (ano de realização conjunto de acções/intervenções que se caracterizam pela do estudo), vítima de dois ou mais actos de violência, sua natureza estratégica e instrumental. As Áreas Es- Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3991 tratégicas de Intervenção 1, 2, 3 e 4 traduzem uma ção (como Caixas Multibanco e comunicações móveis), aposta na produção de mudanças positivas estruturais, sensibilizando as pessoas que as utilizam para o fenó- bem como na qualidade das respostas prestadas. A Área meno da violência doméstica. Estratégica de Intervenção 5 mais instrumental, centra- 4 — Elaborar e divulgar materiais informativos e pe- -se na produção de conhecimento sobre o fenómeno da dagógicos para integrar no Projecto — Educativo do violência doméstica, bem como na convergência, siste- Agrupamento, dirigido à população estudantil do ensino matização e actualização de indicadores e informações básico. sobre o mesmo. No conjunto, o presente Plano abran- 4.1 — Elaboração de guiões e produtos educativos ge um total de oitenta e nove medidas. para acções de sensibilização e informação nas escolas, que incluam, educação para a igualdade de género, edu- Área Estratégica de Intervenção 1 — Informar, cação para a não violência e para a paz, educação para Sensibilizar e Educar os afectos, relação entre género e multiculturalismo e A prevenção da violência doméstica exige a promo- resolução de conflitos através da comunicação; ção de valores de igualdade e de cidadania que diminu- 4.2 — Elaboração de guiões e produtos para sensibi- am a tolerância social e a aceitação de uma cultura de lização das famílias sobre a necessidade de adoptarem violência. Eliminar estereótipos e mitos, alterar as re- estratégias educativas alternativas à violência, através de presentações de género e os valores que têm perpetua- uma melhor comunicação intrafamiliar que facilite a do a existência de relações desiguais no meio familiar, adopção de novos códigos de disciplina parental; escolar e social, são os principais desafios que nos 4.3 — Elaboração de materiais pedagógicos (banda propomos alcançar. As acções de sensibilização e a desenhada, filme de animação, escrita criativa, música, mobilização da sociedade civil surgem como uma es- mensagens publicitárias) destinados à população esco- tratégia fulcral, dirigidas às escolas e às comunidades, lar do ensino básico e exploração dos materiais peda- no sentido de alterar práticas e comportamentos. gógicos já existentes; 4.4 — Criação de Clubes «Contra a Violência de Medidas: Género» nas escolas; 1 — Promover Campanhas Nacionais Contra a Vio- 4.5 — Concurso para seleccionar os melhores mate- lência Doméstica. riais pedagógicos produzidos a fim de integrarem ex- 1.1 — Campanha de âmbito nacional nas rádios na- posições temporárias. cionais e locais, televisão, imprensa escrita, meios de 5 — Dinamizar acções de sensibilização junto das es- transporte e espaços públicos; colas, em parceria com os restantes actores da comu- 1.2 — Agenda cultural contra a violência doméstica, nidade educativa, por parte de militares e agentes das nomeadamente, ciclo de cinema, exposições de artes forças de segurança envolvidos em programas de pro- plásticas, poesia e teatro; ximidade, comunitários e de apoio à vítima. 1.3 — Campanha contra a violência doméstica nos jo- 6 — Promover Campanha de sensibilização contra a gos de futebol; violência no namoro. 1.4 — Dia Nacional do Laço Branco destinado a en- 7 — Promover Campanha de sensibilização contra vi- volver os homens nas comemorações do dia 25 de No- olência exercida a crianças, idosos, pessoas dependen- vembro; tes e com deficiência, em contexto doméstico. 1.5 — Folheto Plano de Segurança destinado a iden- 8 — Criar um Prémio Nacional que promova o me- tificar passos simples que promovam a segurança das lhor trabalho literário, teatral ou cinematográfico contra vítimas. a violência doméstica. 1.6 — Promoção da campanha lançada no âmbito do 9 — Criar um Prémio Nacional que promova o me- Conselho da Europa «Luta contra a violência sobre as lhor trabalho ao nível da comunicação social contra a mulheres, incluindo a violência doméstica». violência doméstica. 2 — Implementar campanhas e acções de sensibili- 10 — Identificar, com menção honrosa, empresas zação nas comunidades locais. que promovam ao nível da responsabilidade social, ac- 2.1 — Realização, em articulação com as autarquias, ções contra a violência doméstica. de fóruns municipais contra a violência doméstica, que interliguem os contributos das organizações locais e dos Área Estratégica de Intervenção 2 — Proteger serviços públicos localizados no combate à violência as Vítimas e Prevenir a Revitimação doméstica; 2.2 — Concepção e implementação de planos locais Nesta área privilegia-se a adequação das respostas de combate à violência doméstica; sociais às especificidades das vítimas, de forma que a 2.3 — Promoção de campanhas de sensibilização nas segurança seja uma prioridade, sem comprometer a sua principais rádios locais, utilizando um kit com o spot qualidade de vida. É o caso do alargamento da rede radiofónico da Campanha Nacional e um guião para social de protecção, bem como de outras respostas reportagem, entrevistas e fóruns de discussão sobre integradas de base comunitária dirigidas à redução dos casos de violência doméstica. efeitos negativos da vitimação. 2.4 — Criação de Clubes «Contra a Violência de Por outro lado, no que se refere à prevenção da re- Género» nos Centros de Formação Profissional vitimação, podemos destacar a experimentação de no- 3 — Elaborar e divulgar materiais informativos, recor- vas metodologias de controlo penal que permitam re- rendo às novas tecnologias de informação e comunica- duzir e alterar os comportamentos abusivos dos ção, nomeadamente concebendo «caixas informativas», agressores. A segurança das vítimas deve ser preser- nos acessos de entrada às páginas de Internet, bem vada sem minimizar contudo a responsabilidade penal como em outros suportes de informação e comunica- dos agressores, promovendo, por um lado, a eficácia 3992 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 dos mecanismos jurídico-penais, e por outro, reforçan- 7.3 — Concepção e implementação das estratégias, do a credibilidade das vítimas. procedimentos e outros materiais que sustentem as prá- ticas dos parceiros que integram os projectos-piloto. Medidas: 8 — Criar respostas específicas para violência domés- 1 — Reformular o quadro normativo que regula o tica nas unidades prestadoras de cuidados de saúde. acesso ao direito por parte das vítimas de violência 8.1 — Implementação de respostas de apoio doméstica. psico-social nas grandes urgências hospitalares para 1.1 — Definição de um regime de concessão de apoio vítimas de violência doméstica; judiciário que baseie a apreciação da insuficiência eco- 8.2 — Identificação, sistematização e difusão de boas nómica apenas no rendimento do requerente quando o práticas; litígio oponha um ou mais elementos do agregado fa- 8.3 — Facilitar o acesso das vítimas às consultas de miliar; saúde. 1.2 — Definição de um regime que assegure, prefe- 9 — Implementar, no âmbito de cada Administração rencialmente, a nomeação do mesmo mandatário ou de- Regional de Saúde, uma experiência piloto, através da fensor oficioso à vítima, quando o mesmo facto der criação de uma rede de serviços multidisciplinares de causa a diversos processos; detecção, encaminhamento e intervenção adequada que 1.3 — Alargamento do conceito de agregação de for- promova uma abordagem integrada das diversas proble- ma a garantir um tratamento unitário de processos re- máticas associadas a esta realidade. lacionados com violência doméstica; 10 — Criar fóruns nacionais, coordenados pela CIG, 1.4 — Estabelecer parcerias entre as ONG´s, a Or- envolvendo não só as entidades que fazem parte das dem dos Advogados, a Segurança Social e o Ministério experiências pilotos, bem como outras instituições des- da Justiça, tendo em conta o regime do acesso ao di- sas regiões, de forma a promover uma reflexão e ava- reito e da consulta jurídica. liação desse modelo. 2 — Aperfeiçoar mecanismos de apoio financeiro ime- 11 — Definir o regime de isenção de taxas modera- diato a vítimas de violência doméstica. doras no acesso ao Serviço Nacional de Saúde. 3 — Revisão da Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto, re- 12 — Aperfeiçoar a rede nacional de casas de abrigo. lativa ao adiantamento pelo Estado de indemnização às 13 — Ponderar os procedimentos de resposta, em si- vítimas de violência conjugal. tuação de emergência, a vítimas de violência doméstica. 4 — Implementar experiências de articulação entre tri- 14 — Expandir a rede Nacional de Núcleos de Aten- bunais criminais e tribunais cíveis nos casos de violên- dimento a Vítimas de Violência Doméstica. cia doméstica. 15 — Dotar as estruturas de apoio de uma interven- 4.1 — Promoção de praxis judiciais não conflituan- ção especializada para menores vítimas de violência do- tes que evitem a vitimação secundária nos casos de méstica indirecta em articulação com outras estratégias divórcio ou regulação do poder paternal e, que simulta- nacionais que abranjam os mesmos destinatários. neamente, contribuam para uma melhor colaboração 15.1 — Identificação de necessidades especiais dos entre as instituições do sistema da justiça e as institui- menores vítimas de violência doméstica indirecta. ções do sistema de protecção à vítima, reduzindo inefi- 15.2 — Implementação e disseminação de práticas e cácias do próprio sistema. metodologias de avaliação e intervenção junto dos me- 5 — Criar nos sítios das forças de segurança, GNR nores. e PSP, uma zona respeitante à temática da violência do- 16 — Implementar grupos de ajuda mútua (GAM). méstica, contendo informações, comportamentos a 17 — Reestruturar o Serviço de Informação a Víti- adoptar e possibilidade de efectuar queixa/denúncia elec- mas de Violência Doméstica (Linha Verde). trónica. Monitorizar e acompanhar a aplicação dos autos de Área Estratégica de Intervenção 3 — Capacitar notícia padrão relativos a queixas ou denúncias de vio- e Reinserir as Vítimas de Violência Doméstica lência doméstica. 5.1 — Recolha de boas práticas na aplicação do mo- Nesta área de intervenção enfatiza-se a promoção das delo actual de auto de notícia padrão; competências pessoais e sociais das vítimas de violência 5.2 — Implementação da base de dados de violência doméstica, mediante o incremento do seu empoderamen- doméstica para recolha e análise estatística das denún- to, da sua auto-determinação e da sua reinserção social. cias e ocorrências reportadas às forças de segurança; A aplicação de medidas de discriminação positiva às 5.3 — Avaliação e consequente aperfeiçoamento do vítimas de violência doméstica no acesso e mobilidade modelo. no emprego e formação profissional, assume, de igual 6 — Implementar programa experimental de aplica- modo, uma particular relevância nesta Área Estratégica ção de meios electrónicos de vigilância à distância apli- de Intervenção. cados ao agressor sujeito a medida judicial de afasta- mento. Medidas: 7 — Definir e implementar programas de prevenção 1 — Favorecer a integração social das vítimas facili- da reincidência para agressores. tando o seu acesso à formação profissional e integra- 7.1 — Adaptação dos curricula pedagógicos de pro- ção laboral através de itinerários de inserção. gramas de prevenção seleccionados de entre os mais re- 1.1 — Incentivo às vítimas de violência doméstica, comendados internacionalmente; com especiais problemas de inserção social, à requali- 7.2 — Selecção dos parceiros estratégicos dos pro- ficação profissional, pelo acesso aos programas de no- jectos-piloto de implementação dos programas de pre- vas oportunidades, designadamente, às modalidades de venção; dupla certificação e ao sistema de Reconhecimento, Va- Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3993 lidação e Certificação de Competências ou de empreen- 5.2 — Acções de formação juntos dos agentes edu- dedorismo social; cativos e formativos — da área da psicologia, serviço 1.2 — Criação de condições favoráveis a experiências social, entre outras) — habilitando-os para a sinalização de empreendedorismo. e acompanhamento da população aprendente que seja ví- 2 — Definir um regime de mobilidade geográfica que tima directa ou indirecta de situações de violência do- assegure na administração pública e nas empresas em méstica. que seja possível a deslocalização das vítimas de vio- 6 — Promover a qualificação de profissionais de Cen- lência doméstica em segurança e sigilosamente. tros de Emprego por forma a capacitar o seu trabalho de 3 — Facilitar o acesso ao alojamento social para ví- identificação e inserção de casos de violência doméstica e timas de violência doméstica, no âmbito da rede social: respectiva sinalização para as entidades competentes. 3.1 — Celebração de protocolos com as Autarquias 7 — Promover a qualificação inicial e a formação de modo a constituir uma bolsa de oferta de habitação contínua dos profissionais de acção social e das orga- social, com vista à facilitação do acesso prioritário às nizações da sociedade civil. vítimas de violência doméstica; 8 — Promover a qualificação de profissionais da co- 3.2 — Criação de um sistema de incentivo ao arren- municação social e da publicidade para a necessidade damento apoiado por parte das vítimas de violência do- de eliminar estereótipos de género na abordagem do méstica, de modo a promover a autonomia residencial fenómeno da violência doméstica. das mesmas; 9 — Conceber Guias de Boas Práticas dirigidos a pro- 3.3 — Facilitação no acesso aos programas referidos fissionais das diversas áreas de intervenção, nomeada- por parte das vítimas de violência doméstica em regi- me de institucionalização. mente saúde, educação e formação bem como das for- ças de segurança. Área Estratégica de Intervenção 4 — Qualificar os Profissionais Área Estratégica de Intervenção 5 — Aprofundar A intervenção em casos de violência doméstica exi- o conhecimento do fenómeno da Violência Doméstica ge, cada vez mais, qualificação e especialização profis- São várias as recomendações, nomeadamente do sional. Capacitar o pessoal técnico mais envolvido no Conselho da Europa, que exortam os Estados-Membros atendimento a vítimas e agressores dotando-o de com- a adoptar indicadores e metodologias que possibilitem petências adequadas para intervirem de forma profissio- uma análise de género associada a este fenómeno. Uma nal, é uma tarefa fundamental para a estratégia deste problemática multidimensional e tão complexa como a Plano. Por outro lado, afigura-se indispensável a inte- violência doméstica exige a participação e a troca de gração destas temáticas nos curricula dos cursos e saberes entre a comunidade científica, as Organizações formações especialmente vocacionados para desenvol- Não-Governamentais e os vários organismos competen- ver actividades nesta área de intervenção. tes em áreas transversais a este fenómeno. Intervir de forma eficaz passa por um conhecimen- Medidas: to aprofundado dos mecanismos, contextos, circunstân- 1 — Estimular a essência dos fora de educação para cias e dos actores envolvidos na produção deste tipo a cidadania e estabelecer protocolos com as Universi- de fenómenos sociais. dades e Centros de Formação para criar ou actualizar O objectivo central desta Área é desenvolver meca- módulos disciplinares sobre violência doméstica que nismos que permitam a motorização do fenómeno e possam ser integrados nos curricula académicos, no- estabelecer comparações a nível nacional, comunitário meadamente nas áreas de ciências humanas, sociais, e internacional, de forma a tornar cada vez mais quali- criminais e de saúde. ficada a intervenção. 2 — Promover a qualificação inicial e contínua das forças e serviços de segurança, através da adopção, Medidas: entre outras, de metodologias de formação baseadas no e-learning. 1 — Sistema integrado de informação e monitoriza- 3 — Promover a qualificação de operadores judiciários. ção da problemática da violência doméstica definido no 3.1 — Concepção de módulos de formação na área âmbito do Observatório do Género a criar no III PNI. da violência doméstica para os cursos de auditores de 1.1 — Criação de uma ficha de registo única para to- justiça e para a formação ministrada no período de es- das as instituições que trabalham com vítimas de vio- tágio de advocacia; lência doméstica. 3.2 — Concepção de acções de formação contínua 2 — Criar um fórum entre as entidades governamen- que tenham em conta boas práticas judiciais no âmbito tais, as ONG’s com trabalho desenvolvido nesta área e da violência doméstica dirigidas a operadores da área as forças e serviços de segurança. da magistratura e da advocacia. 3 — Realizar sondagens periódicas de opinião sobre 4 — Promover a qualificação de profissionais de saú- a percepção da violência doméstica. de, nomeadamente quem exerça actividades, na área da 4 — Dar continuidade à promoção de estudos em es- violência doméstica, nas urgências hospitalares e nos treita articulação com Universidades e Centros de Inves- Centros de Saúde. tigação, sobre o conhecimento do fenómeno, na perspec- 5 — Promover a qualificação de profissionais de edu- tiva sociológica, criminológica e psicológica, e dos cação e formação. impactos económicos e sociais da violência doméstica. 5.1 — Concepção, em articulação com as entidades 5 — Promover estudos que permitam conhecer em competentes, de módulos sobre violência de género e profundidade os problemas específicos de violência violência doméstica; doméstica nas comunidades imigrantes. 3994 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 6 — Promover estudos diversos sobre formas espe- 8 — Identificar e caracterizar os perfis profissionais cíficas de violência doméstica. prospectivos e as necessidades de novas competências 7 — Avaliar os níveis de satisfação das pessoas be- neficiárias das respostas sociais disponíveis ao nível da e de formação para responder aos novos desafios do violência doméstica. fenómeno da violência doméstica. CAPÍTULO III Grelha de medidas, indicadores, entidades envolvidas na execução e calendarização Área Estratégica de Intervenção 1 — Informar, Sensibilizar e Educar Indicadores de realização Entidades envolvidas Medidas Calendarização e resultado na execução 1 Promover Campanhas Nacionais Contra a Violência - Tipo e n.º de eventos PCM/CIG; MOPTC; Durante a vigência do Doméstica realizados MC; GMCS; ONG´s; Plano com a realização Meios de de uma campanha por 1.1 Campanha de âmbito nacional nas rádios nacionais - N.º de anúncios comunicação social ano. e locais, televisão, imprensa escrita, meios de publicados e difundidos nacionais e locais transporte e espaços públicos - N.º cartazes colocados - Tipo de transportes públicos envolvidos por região e ano 1.2 Agenda cultural contra a violência doméstica, - N.º de eventos da agenda PCM/CIG; MC; nomeadamente, ciclos de cinema, exposições de cultural por tipologia e artes plásticas, poesia e teatro região PCM/e entidades Durante a vigência do 1.3 Campanha contra a violência doméstica nos jogos - N.º de jogos alvo da Plano com a realização de futebol Campanha e participantes associativas da área desportiva de uma campanha por ano. 1.4 Dia Nacional do Laço Branco destinado a envolver - N.º de laços distribuídos PCM/CIG; ONG´s Uma vez por ano durante os homens nas comemorações do dia 25 de a vigência do Plano Novembro - Nº e tipologia de eventos realizados e entidades envolvidas 1.5 Folheto Plano de Segurança destinado a identificar - Nº de folhetos produzidos/ PCM/CIG; MAI; MS; Uma vez por ano durante passos simples que promovam a segurança das distribuídos MTSS; ONG’s a vigência do Plano vítimas - Avaliar o impacto da Campanha Plano de Segurança 1.6 Promoção da campanha lançada no âmbito do - Realização de um PCM/CIG;MAI; Durante 2007 e 1º Conselho da Europa “Luta contra a violência sobre Seminário Internacional Universidades e semestre de 2008 as mulheres, incluindo a violência doméstica”. Centros de -Realização de uma exposição sobre violência de Investigação;ONG´s género - Distribuição de materiais informativos para sensibilização da população 2 Implementar campanhas e acções de sensibilização às - Nº e tipo de iniciativas PCM/CIG; MAI; Durante a vigência do comunidades locais promovidas por região ONG´s; Meios de Plano com a realização comunicação social de uma campanha por ano. 2.1 Realização, em articulação com as autarquias, de - Nº de fóruns realizados fóruns municipais contra a violência doméstica, que interliguem os contributos das organizações locais e dos serviços públicos localizados no combate à violência doméstica 2.2 Concepção e implementação de planos locais de - Nº de planos locais PCM/CIG; MAI; combate à violência doméstica concebidos 2.3 Promoção de campanhas de sensibilização nas - Nº de campanhas de PCM/CIG; Meios de principais rádios locais, utilizando um kit com o sensibilização desenvolvidas comunicação social spot radiofónico da Campanha Nacional e um guião para reportagem, entrevistas e fóruns de discussão - Avaliar o impacto das sobre casos de violência doméstica campanhas de sensibilização Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3995 Indicadores de realização Entidades envolvidas Medidas Calendarização e resultado na execução 2.4 Criação de Clubes “Contra a Violência de Género” - Nº de Clubes criados PCM/CIG; 2007- 10% dos Centros nos Centros de Formação Profissional - Estudo avaliativo sobre o MTSS/IEFP de Formação funcionamento e eficácia dos clubes Durante o ano de 2008- 20% dos Centros de Formação Durante o ano de 2009- 40% dos Centros de Formação Durante o ano de 2010 – 50% dos Centros de Formação 3 Elaborar e divulgar materiais informativos, recorrendo às - Tipo e nº de suportes PCM/CIG; empresas Durante a vigência do novas tecnologias de informação e comunicação, utilizados aderentes Plano nomeadamente concebendo “caixas informativas”, nos acessos de entrada às páginas de Internet, bem como em outros suportes de informação e comunicação (como Caixas Multibanco e comunicações móveis), sensibilizando as pessoas que as utilizam para o fenómeno da violência doméstica; 4 Elaborar e divulgar materiais informativos e pedagógicos - Nº e tipo de materiais PCM/CIG/ACIDI; Durante a vigência do para integrar no Projecto - Educativo do Agrupamento, produzidos ME; MAI; ONG´s Plano dirigido à população estudantil do 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico - Nº de escolas abrangidas Garantir que 10% das Escolas por - Nº de projectos educativos Agrupamento se que integraram iniciativas envolvam neste Projecto contra a violência doméstica 4.1 Elaboração de guiões e produtos educativos para Durante a vigência do acções de sensibilização e informação nas escolas, Plano a iniciar em 2008 que incluam, educação para a igualdade de género, educação para a não-violência e para a paz, educação para os afectos, relação entre género e multiculturalismo e resolução de conflitos através da comunicação 4.2 Elaboração de guiões e produtos para sensibilização Durante a vigência do das famílias sobre a necessidade de adoptarem Plano a iniciar em 2008 estratégias educativas alternativas à violência, através de uma melhor comunicação intrafamiliar que facilite a adopção de novos códigos de disciplina parental 4.3 Elaboração de materiais pedagógicos (banda Durante a vigência do desenhada, filme de animação, escrita criativa, Plano a iniciar em 2008 música, mensagens publicitárias) destinados à população escolar do ensino básico e exploração dos materiais pedagógicos já existentes 4.4 Criação de Clubes “Contra a Violência de Género” - Nº de Clubes criados Implementação de nas escolas experiências piloto nas cinco Direcções Regionais de Educação 4.5 Concurso para seleccionar os melhores materiais - Nº de participantes no Durante a vigência do pedagógicos produzidos a fim de integrarem concurso para criação de Plano a iniciar em 2008 exposições temporárias materiais pedagógicos 5 Dinamizar acções de sensibilização junto das escolas, em - Nº de acções de PCM/CIG; MAI; ME Implementação de parceria com os restantes actores da comunidade sensibilização realizadas projectos-piloto por educativa, por parte de militares e agentes das forças de Distrito durante a segurança envolvidos em programas de proximidade, - Avaliação do impacto das vigência do Plano comunitários e de apoio à vítima. acções 6 Promover Campanha de sensibilização contra a violência - Nº e tipo de eventos PCM/CIG/ IPJ; ME; Durante a vigência do no namoro realizados Organizações juvenis Plano com a realização de uma campanha por - Nº de entidades envolvidas ano 3996 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Indicadores de realização Entidades envolvidas Medidas Calendarização e resultado na execução 7 Promover Campanha de sensibilização contra violência - Nº e tipo de eventos PCM/CIG/ IPJ; Durante a vigência do exercida a crianças, idosos, pessoas dependentes e com realizados MTSS, CNPCJR, ME; Plano deficiência, em contexto doméstico Organizações juvenis - Nº de entidades envolvidas 8 Criar um Prémio Nacional que promova o melhor - Nº de concorrentes PCM/CIG; MC Anualmente durante a trabalho literário, teatral ou cinematográfico contra a inscritos vigência do Plano violência doméstica 9 Criar um Prémio Nacional que promova o melhor - Nº de concorrentes para o PCM/CIG; GMCS Anualmente durante a trabalho ao nível da comunicação social contra a Prémio Nacional Meios de vigência do Plano violência doméstica Comunicação Social 10 Identificar, com menção honrosa, empresas que - Nº de empresas indicadas PCM/CIG; Anualmente durante a promovam ao nível da responsabilidade social, acções para a menção honrosa MTSS/IEFP vigência do Plano contra a violência doméstica Área Estratégica de Intervenção 2 — Proteger as Vítimas e Prevenir a Revitimação Indicadores de Entidades envolvidas Acções a desenvolver Calendarização realização e resultado na execução 1 Reformular o quadro normativo que regula o acesso ao direito - Elaborar e publicar a PCM/CIG; MJ; MTSS Durante a vigência do por parte das vítimas de violência doméstica alteração legislativa Plano 1.1 Definição de um regime de concessão de apoio judiciário que baseie a apreciação da insuficiência económica apenas no rendimento do requerente quando o litígio oponha um ou mais elementos do agregado familiar 1.2 Definição de um regime que assegure, - Nº de vítimas PCM/CIG; MJ; MTSS; Durante a vigência do preferencialmente, a nomeação do mesmo beneficiárias do regime ONG’s Plano mandatário ou defensor oficioso à vítima, quando o de excepção mesmo facto der causa a diversos processos; 1.3 Alargamento do conceito de agregação de forma a garantir um tratamento unitário de processos relacionados com violência doméstica; 1.4 Estabelecer parcerias entre as ONG´s, a Ordem dos - Nº de vítimas PCM/CIG; MJ; MTSS; Durante a vigência do Advogados, a Segurança Social e o Ministério da beneficiárias do sistema ONG’s Plano Justiça, tendo em conta o regime do acesso ao de agregação direito e da consulta jurídica. - Nº de parcerias PCM/CIG; MTSS; Durante a vigência do estabelecidas MJ;ONG´s Plano 2 Aperfeiçoar mecanismos de apoio financeiro imediato a - Nº de vítimas que PCM/CIG; MTSS 3º Ano de vigência do vítimas de violência doméstica. beneficiam deste apoio Plano financeiro 3 Revisão da Lei nº 129/99, de 20 de Agosto, relativa ao - Elaborar e publicar a PCM/CIG;MJ Durante a vigência do adiantamento pelo Estado de indemnização às vítimas de alteração legislativa Plano violência conjugal 4 Implementar experiências de articulação entre tribunais - Nº de experiências PCM/CIG; MJ; PGR; Durante a vigência do criminais e tribunais cíveis nos casos de violência doméstica desenvolvidas CSM Plano implementar experiência piloto 4.1 Promoção de praxis judiciais não conflituantes que pelos círculos judiciais evitem a vitimação secundária nos casos de divórcio ou regulação do poder paternal e, que simultaneamente, contribuam para uma melhor colaboração entre as instituições do sistema da justiça e as instituições do sistema de protecção à vítima, reduzindo ineficácias do próprio sistema 5 Criar nos sítios das forças de segurança, GNR e PSP, uma - Nº de pessoas que PCM/CIG; MAI Durante a vigência do zona respeitante à temática da violência doméstica, contendo acederam à informação Plano informações, comportamentos a adoptar e possibilidade de a disponibilizar nos efectuar queixa/denúncia electrónica sítios das forças de segurança Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3997 Indicadores de Entidades envolvidas Acções a desenvolver Calendarização realização e resultado na execução - Nº de pessoas que efectuaram queixa/denúncia electrónica 6 Monitorizar e acompanhar a aplicação dos autos de notícia - Nº de queixas ou PCM/CIG; MAI; MJ Durante a vigência do padrão relativos a queixas ou denúncias de violência denúncias efectuadas Plano a iniciar em doméstica com recurso aos 2007 sistemas criados 6.1 Recolha de boas práticas na aplicação do modelo actual de auto de notícia padrão 6.2 Adopção de uma base de dados uniforme de - Criação e divulgação Durante a vigência do violência doméstica para recolha e análise da base de dados Plano a iniciar em estatística das denúncias e ocorrências reportadas às uniforme pelas diversas 2008 forças de segurança forças de segurança Durante o 2º semestre 6.3 Avaliação e consequente aperfeiçoamento do - Elaborar relatório de de 2007 e 1º semestre modelo actual de auto de notícia padrão avaliação, de 2008 designadamente com base em inquéritos dirigidos aos profissionais das forças de segurança e aos magistrados 7 Implementar programa experimental de aplicação de meios - Nº de medidas de PCM/CIG; MJ Durante a vigência do electrónicos de vigilância à distância aplicados ao agressor afastamento aplicadas Plano a iniciar em sujeito a medida judicial de afastamento 2008 - Percentagem de casos revogados 8 Definir e implementar programas de prevenção da - Nº e tipo de programas PCM/CIG; MJ; MTSS, Durante a vigência do reincidência para agressores criados MS; Universidades e Plano a iniciar em ONG`s 2008 8.1 Adaptação dos curricula pedagógicos de programas - Nº de agressores e de de prevenção seleccionados de entre os mais vítimas atendidos nos recomendados internacionalmente projectos criados - Avaliação dos programas de prevenção mais recomendados com elaboração de relatório sobre as mudanças a introduzir 8.2 Selecção dos parceiros estratégicos dos projectos- - Nº de projectos-piloto piloto de implementação dos programas de criados prevenção 8.3 Concepção e implementação das estratégias, - Estudo avaliativo do procedimentos e outros materiais que sustentem as impacto dos projectos práticas dos parceiros que integram os projectos- piloto 9 Criar respostas específicas para violência doméstica junto das - Nº e tipo de respostas PCM/CIG; MS; Durante a vigência do entidades prestadoras de cuidados de saúde criadas MTSS; Plano 9.1 Implementação de respostas de apoio psicossocial nas grandes urgências hospitalares para vítimas de violência doméstica 9.2 Identificação, sistematização e difusão de boas práticas 9.3 Facilitar o acesso das vítimas às consultas de saúde 10 Implementar no âmbito de cada Administração Regional de Estabelecer protocolos PCM/CIG, MS, MTSS, Implementação de uma Saúde, uma experiência piloto, através da criação de uma rede com as Administrações MAI, MJ, PGR, experiência piloto em de serviços multidisciplinares de detecção, encaminhamento e Regionais de Saúde Universidades e cada Administração intervenção adequada que promova uma abordagem integrada ONG’s Regional de Saúde a das diversas problemáticas associadas a esta realidade Nº de entidades partir do 2º semestre de envolvidas 2007; Áreas abrangidas pela rede de serviços multidisciplinares 3998 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Indicadores de Entidades envolvidas Acções a desenvolver Calendarização realização e resultado na execução Nº de utentes que recorrem a esta rede 11 Criar fóruns nacionais, coordenados pela CIG, envolvendo Organizar regularmente PCM/CIG MS, MTSS, Fóruns com frequência não só as entidades que fazem parte das experiências pilotos, fóruns nacionais MAI, MJ, PGR, quadrimestral bem como outras instituições dessas regiões, de forma a Universidades e promover uma reflexão e avaliação desse modelo Elaborar um relatório de ONG’s; balanço com sugestões de melhoria por cada fórum realizado 12 Definir o regime de isenção de taxas moderadoras no acesso - Nº de utentes do SNS MS A implementar durante ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) que beneficiaram desta 2007 isenção 13 Aperfeiçoar a rede nacional de casas de abrigo - Melhoria do rácio de PCM/CIG; Durante a vigência do vagas de acolhimento MTSS;ONG’s Plano por habitante 14 Ponderar os procedimentos de resposta, em situação de - Nº de estruturas PCM/CIG; MTSS, Durante a vigência do emergência, a vítimas de violência doméstica criadas e vítimas ONG’s Plano a iniciar em apoiadas 2008 15 Expandir a rede Nacional de Núcleos de Atendimento a - Nº de estruturas PCM/CIG; MTSS/ISS; Em 2007 existência de Vítimas de Violência Doméstica criadas MAI/Governos um núcleo por distrito Civis/Forças de - Nº de atendimentos Segurança; ONG’s; realizados nas estruturas Universidades criadas - Elaborar normativos adequados ao funcionamento dessas estruturas e verificar a sua efectiva aplicação -Implementar um sistema de supervisão 16 Dotar as estruturas de apoio de uma intervenção especializada - Nº de estruturas que PCM/CIG; MTSS; Durante a vigência do para os menores vítimas de violência doméstica indirecta em implementam estas ME; ONG`s Plano a iniciar em articulação com outras estratégias nacionais que abranjam os práticas e metodologias 2008 mesmos destinatários 16.1 Identificação de necessidades especiais dos menores - Nº de menores que vítimas de violência doméstica indirecta beneficiam deste apoio especializado 16.2 Implementação e disseminação de práticas e metodologias de avaliação e intervenção junto dos menores 17 Implementar grupos de ajuda mútua (GAM) - Mobilizar as ONG`s PCM/CIG; MTSS; Durante a vigência do que integram a Rede ONG`s Plano a iniciar em Nacional de Estruturas 2008 de Apoio a Vítimas de violência doméstica - Nº de GAM constituídos - Nº de vítimas abrangidas 18 Reestruturar o Serviço de Informação a Vítimas de Violência - Nº de acções de PCM/CIG; MTSS/ISS Durante a vigência do Doméstica (Linha Verde) qualificação Plano a iniciar em 2008 - Nº de profissionais envolvidos nas acções de qualificação - Elaborar e difundir relatório com indicadores de melhoria do serviço Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 3999 Área Estratégica de Intervenção 3 — Capacitar e Reinserir as Vítimas de Violência Doméstica Indicadores de realização Entidades envolvidas Acções a desenvolver Calendarização e resultado na execução 1 Favorecer a integração social das vítimas facilitando o seu - Nº de pessoas integradas PCM/CIG; MTSS/IEFP Durante a vigência do acesso à formação profissional e integração laboral através através deste regime Plano a iniciar em 2008 de itinerários de inserção. - Nº de cursos - Nº de formandos 1.1 Incentivo às vítimas de violência doméstica, com - Nº de centros de RVCC especiais problemas de inserção social, à criados requalificação profissional, pelo acesso aos programas de novas oportunidades, designadamente, às modalidades de dupla certificação e ao sistema de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências ou de empreendedorismo social 1.2 Criação de condições favoráveis a experiências - Nº de novas empresas criadas de empreendedorismo 2 Definir um regime de mobilidade geográfica que - Nº de pessoas que beneficiam PCM/CIG, MFAP, bem Durante a vigência do assegure na administração pública e nas empresas em do regime em causa como outros Plano a iniciar em 2008 que seja possível a deslocalização das vítimas de Ministérios pertinentes, violência doméstica em segurança e sigilo nomeadamente, MTSS e ME 3 Facilitar o acesso ao alojamento social para vítimas de - Nº de protocolos celebrados PCM/CIG; MTSS; Durante a vigência do violência doméstica no âmbito da rede social: MAOTDR (INH); Plano a iniciar em 2008 - Nº de vítimas abrangidas por ONG’s ambos os programas 3.1 Celebração de protocolos com as Autarquias de modo a constituir uma bolsa de oferta de habitação social, com vista à facilitação do acesso prioritário às vítimas de violência doméstica 3.2 Criação de um sistema de incentivo ao arrendamento apoiado por parte das vítimas de violência doméstica, de modo a promover a autonomia residencial das mesmas 3.3 Facilitação no acesso aos programas referidos por parte das vítimas de violência doméstica em regime de institucionalização Área Estratégica de Intervenção 4 — Qualificar os Profissionais Indicadores de realização Entidades envolvidas Acções a desenvolver Calendarização e resultado na execução 1 Estimular a essência dos fora de educação para a cidadania e - Identificação dos cursos PCM/CIG; MCTES; Durante a vigência do estabelecer protocolos com as Universidades e Centros de contemplados por esta Universidades; Centros Plano, a iniciar em Formação para criar ou actualizar módulos disciplinares sobre reformulação de Formação; 2008 violência doméstica que possam ser integrados nos curricula académicos, nomeadamente nas áreas de ciências humanas, - Nº de Universidades (e Cooperação com fora de sociais, criminais e de saúde Centros de Formação) / educação para a cursos protocolados cidadania. 2 Promover a qualificação inicial e contínua das forças e - Nº de profissionais PCM/CIG; MAI Durante a vigência do serviços de segurança, através da adopção, entre outras, de abrangidos pelas acções de Plano, a iniciar em metodologias de formação baseadas no e-learning formação 2007; - Nº de acções de formação Durante o ano de desenvolvidas 2008, com 50% dos profissionais; - Nº de acções ministradas em regime de e-learning No final do Plano com 100% dos profissionais 4000 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Indicadores de realização Entidades envolvidas Acções a desenvolver Calendarização e resultado na execução 3 Promover a qualificação de operadores judiciários - Nº de módulos de PCM/CIG; MJ/CEJ; e Durante a vigência do formação criados Associações Plano a iniciar em 3.1 Concepção de módulos de formação na área da socioprofissionais 2008 violência doméstica para os cursos de auditores de - Nº de acções de formação justiça e para a formação ministrada no período de desenvolvidas estágio de advocacia - Nº de participantes nas Concepção de acções de formação contínua que tenham acções de formação em conta boas práticas judiciais no âmbito da violência doméstica aos operadores da área da magistratura e da advocacia Promover a qualificação de profissionais de saúde, - Nº de instituições de PCM/CIG; MS; MDN; Durante a vigência do nomeadamente quem exerça actividades na área da violência saúde abrangidas por estas Plano a iniciar em doméstica, nas urgências hospitalares e nos Centros de Saúde acções de formação 2008 - Nº de acções de formação desenvolvidas - Nº de profissionais abrangidos pelas acções de formação 4 Promover a qualificação de profissionais de educação e - Nº de parcerias PCM/CIG; MTSS; ME; Durante a vigência do formação estabelecidas neste âmbito MCTES; Universidades, Plano a iniciar em Centro de Formação de 2008 4.1 Concepção, em articulação com as entidades - Nº de acções de formação Professores competentes, de módulos sobre violência de género desenvolvidas e violência doméstica - Nº de participantes nestas 4.2 Acções de formação juntos dos agentes educativos acções de formação e formativos– da área da psicologia, serviço social, entre outras - habilitando-os para a sinalização e acompanhamento da população aprendente que seja vítima directa ou indirecta de situações de violência doméstica 5 Promover a qualificação de profissionais de Centros de - Nº de acções de PCM/CIG; Durante a vigência do Emprego por forma a capacitar o seu trabalho de identificação e sensibilização MTSS/ISS/IEFP Plano a iniciar em inserção de casos de violência doméstica e respectiva 2008 sinalização para as entidades competentes - Nº de participantes de Centros de Emprego - Nº de casos de violência doméstica sinalizados através do IEFP 6 Promover a qualificação inicial e a formação contínua dos - Nº de profissionais PCM/CIG; MTSS/ISS; Durante a vigência do profissionais de acção social e das organizações da sociedade abrangidos pelas acções de ONG´s Plano a iniciar em civil formação 2008 - Nº de organizações da sociedade civil abrangidas pelas acções de formação - Nº de acções desenvolvidas 7 Promover a qualificação de profissionais da comunicação - Nº de acções realizadas PCM/CIG; GMCS; Durante a vigência do social e da publicidade para a necessidade de eliminar Plano a iniciar em estereótipos de género na abordagem do fenómeno da violência - Nº de participantes nas 2008 doméstica acções 8 Conceber Guias de Boas Práticas dirigidos a profissionais - Nº de Guias criados e PCM/CIG em Durante a vigência do das diversas áreas de intervenção, nomeadamente saúde, distribuídos colaboração com todas as Plano a iniciar em educação, formação e forças de segurança entidades já mencionadas 2008 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 4001 Área Estratégica de Intervenção 5 — Aprofundar o conhecimento sobre o fenómeno da Violência Doméstica Indicadores de Entidades envolvidas na Acções a desenvolver Calendarização realização e resultado execução 1 Sistema integrado de informação e monitorização da - Criar sistema de PCM/CIG/INE; MAI; MJ; Durante a vigência do Plano problemática da violência doméstica definido no âmbito indicadores que MS; MTSS; ME; do Observatório do Género a criar no III PNI contribua para identificar e quantificar 1.1 Criação de uma ficha de registo única para o perfil das vítimas de todas as instituições que trabalham com violência doméstica e vítimas de violência doméstica dos agressores - Indexar ao sistema de indicadores criado as medidas de apoio às vítimas, bem como as medidas que envolvam os agressores - Agregar ao sistema de indicadores a formação de profissionais e medidas de intervenção - Nº de instituições ligadas ao sistema integrado de informação e monitorização - Nº e tipologia de entidades que trabalham na área da violência doméstica utilizadoras da ficha de registo - Nº de relatórios disponibilizados no âmbito do Observatório de Género 2 Criar um fórum entre as entidades governamentais, as - Nº de participantes no PCM/CIG; MAI; MJ; MS; Durante a vigência do Plano, ONG’s com trabalho desenvolvido nesta área e forças e fórum de trabalho MTSS; ME; ONG`s com carácter semestral serviços de segurança - Publicar os resultados do fórum de trabalho 3 Realizar sondagens periódicas de opinião sobre a - Publicar os resultados PCM/CIG; Universidades e Durante a vigência do Plano, percepção da violência doméstica das sondagens Centros de Investigação com periodicidade anual 4 Dar continuidade à promoção de estudos em estreita - Nº de entidades PCM/CIG; Universidades e Durante a vigência do Plano articulação com Universidades e Centros de envolvidas nos estudos Centros de Investigação Investigação, sobre o conhecimento do fenómeno, na - Nº de estudos perspectiva sociológica, criminológica, psicológica e dos realizados face ao impactos económicos e sociais da violência doméstica previsto 5 Promover estudos que permitam conhecer em - Nº de estudos PCM/ACIDI; Durante a vigência do Plano profundidade os problemas específicos de violência realizados Universidades e Centros de doméstica nas comunidades imigrantes Investigação - Disponibilizar os estudos efectuados 6 Promover estudos diversos sobre formas específicas de - Nº de estudos PCM/CIG; Universidades e Durante a vigência do Plano violência doméstica realizados Centros de Investigação - Disponibilizar os estudos efectuados 7 Avaliar os níveis de satisfação das pessoas - Nº de entidades PCM/CIG; MTSS; MJ; Durante a vigência do Plano, beneficiárias das respostas sociais disponíveis ao nível da envolvidas no estudo de Universidades e Centros de com periodicidade anual violência doméstica satisfação Investigação - Índices de satisfação dos inquiridos 4002 Diário da República, 1.ª série — N.º 119 — 22 de Junho de 2007 Indicadores de Entidades envolvidas na Acções a desenvolver Calendarização realização e resultado execução 8 Identificar e caracterizar os perfis profissionais - Efectuar um estudo PCM/CIG; Durante a vigência do Plano prospectivos e as necessidades de novas competências e prospectivo de evolução MAI;MJ;ME;MTSS;MS; de formação para responder aos novos desafios do das qualificações e de Universidades e Centros de fenómeno da violência doméstica diagnóstico das Investigação necessidades de formação Índice das siglas utilizadas MAOTDR — Ministério do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional. ACIDI — Alto Comissariado para Imigração e Diá- MC — Ministério da Cultura. logo Intercultural. MCTES — Ministério da Ciência, Tecnologia e En- CEJ — Centro de Estudos Judiciários. sino Superior. CIG — Comissão para a Cidadania e Igualdade de ME — Ministério da Educação. Género. MFAP — Ministério das Finanças e da Administração CSM — Conselho Superior da Magistratura. Pública. GMCS — Gabinete de Meios para a Comunicação MJ — Ministério da Justiça. Social. MOPTC — Ministério das Obras Públicas, Transpor- IEFP — Instituto do Emprego e Formação Profis- tes e Comunicações. sional, I. P. MS — Ministério da Saúde. MTSS — Ministério do Trabalho e da Solidariedade INE — Instituto Nacional de Estatística. Social. INH — Instituto Nacional de Habitação. ONG — Organizações não-governamentais. IPJ — Instituto Português da Juventude. PCM — Presidência do Conselho de Ministros. ISS — Instituto da Segurança Social, I. P. PGR — Procuradoria-Geral da República. MAI — Ministério da Administração Interna. PNI — Plano Nacional para a Igualdade. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 4,62 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa