Diário da República n.º 110

I SÉRIE Sexta-feira, 7 de junho de 2013 Número 110 ÍNDICE Assembleia da República Resolução da Assembleia da República n.º 77/2013: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior . . . . . . . . . . . . 3234 Resolução da Assembleia da República n.º 78/2013: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3234 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 74/2013: Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter o Reino de Espanha notificado, nos termos da «Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia» assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3234 Aviso n.º 75/2013: Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o instrumento de adesão à Con- venção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, de 10 de abril de 1972 . . . . 3235 Aviso n.º 76/2013: Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi, a 19 de novembro de 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3235 Aviso n.º 77/2013: Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as forma- lidades internas de aprovação do Acordo Sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de maio de 2012 . . . . . . . . . . . . . . 3235 3234 Diário da República, 1.ª série — N.º 110 — 7 de junho de 2013 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA do «Plano Estratégico para a Juventude da CPLP: 2015 e Além», aprovado pela V Reunião da Conferência de Resolução da Assembleia da República n.º 77/2013 Ministros da Juventude e do Desporto da CPLP (Mafra, 7 de julho de 2012). Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido Aprovada em 17 de maio de 2013. de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Reforce claramente o modelo binário, com cla- MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS rificação das missões de ensino superior universitário e politécnico. Aviso n.º 74/2013 2 — Promova uma articulação de base regional que procure sinergias na oferta formativa, incentivando a di- Por ordem superior se torna público que o Secretariado- minuição do mimetismo entre subsistemas e a diminuição -Geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela da duplicação de meios e ofertas. nota n.º SGS13/03137, de 9 de abril de 2013, ter o Reino 3 — Atribua ao ensino politécnico competências que de Espanha notificado, nos termos da «Convenção Rela- permitam, através do ensino superior curto, cumprir as tiva ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre metas de 2020 e aproximar-se do padrão europeu, sem os Estados-membros da União Europeia», assinada em prejuízo dos graus atualmente lecionados. Bruxelas em 29 de maio de 2000, a seguinte declaração: Aprovada em 10 de maio de 2013. «En application de l’article 24, paragraphe 1, point b), l’Espagne désigne comme autorité centrale, aux fins de A Presidente da Assembleia da República, Maria da l’article 6, paragraphe 2, le ministère de la justice (direc- Assunção A. Esteves. tion générale de la coopération juridique internationale et des relations avec les cultes). Resolução da Assembleia da República n.º 78/2013 En application de l’article 24, paragraphe 1, point e), et aux fins de l’article 18 et de l’article 20 de la convention Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação relative à l’entraide judiciaire en matière pénale entre e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal les États membres de l’Union européenne, l’autorité compétente sera l’instance judiciaire déterminée en A Assembleia da República resolve, nos termos da application des règles habituelles, établies par la loi, alínea b) do artigo 156.º da Constituição, recomendar ao relatives à la détermination de la compétence. Aux fins Governo: des dispositions de l’article 20, paragraphe 4, concer- 1 — A disponibilização por parte do Ministério da Edu- nant la désignation de points de contact qui doivent cação e Ciência dos meios necessários à promoção do être en service 24 heures sur 24, les points de contact conceito e uma maior disseminação da cultura de Ano Sa- de l’Espagne seront les services de garde de l’instance bático (Gap Year) pela rede de estabelecimentos de ensino compétente.» público em Portugal, em colaboração com as associações e entidades que apoiem e promovam a sua realização. Mais comunicou aquele Secretariado-Geral que, na data 2 — A disponibilização dos mecanismos de informação da mesma nota, a Convenção estava em vigor nos seguintes e prestação de serviços da rede consular portuguesa no Estados-membros desde a data assinalada: mundo, tendo em vista: Bélgica, 23 de agosto de 2005; a) Uma maior facilidade na certificação global dos cir- Dinamarca, 23 de agosto de 2005; cuitos de voluntariado, estágios, ensaios profissionais e Alemanha, 2 de fevereiro de 2006, todas as experiências que cabem no leque de opções do Espanha, 23 de agosto de 2005; conceito de Ano Sabático (Gap Year); França, 23 de agosto de 2005; b) A disponibilização facilitada da rede de pontos de Luxemburgo, 6 de março de 2011; contacto e informação, de modo a assegurar um quadro Países Baixos, 23 de agosto de 2005; de maior segurança e garantia de direitos aos jovens por- Áustria, 23 de agosto de 2005; tugueses que realizem um Ano Sabático (Gap Year); Portugal, 23 de agosto de 2005; c) A criação de mecanismos de acompanhamento pe- Finlândia, 23 de agosto de 2005; los serviços consulares dos percursos e movimentos dos Suécia, 5 de outubro de 2005; participantes em atividades de Ano Sabático (Gap Year), Reino Unido, 21 de dezembro de 2005; nomeadamente através da ligação entre postos consulares Lituânia, 23 de agosto de 2005; de origem e destino, no quadro de deslocações transfron- Letónia, 23 de agosto de 2005; teiriças. Malta, 3 de julho de 2008; Eslováquia, 1 de outubro de 2006; 3 — A criação e o desenho de um programa original do Eslovénia, 26 de setembro de 2005; Ano Sabático (Gap Year) no quadro da CPLP, introduzindo Hungria, 23 de novembro de 2005; um conceito único no mundo e vocacionado para o espaço República Checa, 12 de junho de 2006; lusófono, no sentido de atrair jovens participantes de todas Chipre, 1 de fevereiro de 2006; as nacionalidades e culturas, bem como de consubstanciar Estónia, 23 de agosto de 2005; a cooperação no sector — com base nos eixos de ação Polónia, 26 de outubro de 2005; Diário da República, 1.ª série — N.º 110 — 7 de junho de 2013 3235 Bulgária, 1 de dezembro de 2007; de ratificação em 15 de maio de 1975, conforme o Aviso Roménia, 1 de dezembro de 2007. de 6 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 6 de maio de 1978. Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Reso- lução da Assembleia da República n.º 63/2001 e ratifi- Direção-Geral de Política Externa, 20 de maio de cada pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2001, 2013. — O Subdiretor-Geral de Política Externa, Rui ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, Manuel Vinhas Tavares Gabriel. n.º 240, de 16 de outubro. Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em 23 de agosto de 2005. Aviso n.º 76/2013 Por ordem superior se torna público que, a 17 de abril TRADUÇÃO de 2012 e a 4 de junho de 2012, foram recebidas notas Em cumprimento do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), a Espa- pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Emirados nha designa, para os efeitos do artigo 6.º, n.º 2, o Ministério Árabes Unidos e pela Embaixada de Portugal em Abu da Justiça (Direção-Geral da Cooperação Jurídica Interna- Dhabi, respetivamente, pelas quais ambos os Estados co- cional e das Relações com as Confissões Religiosas). municam terem sido cumpridas as formalidades internas Em cumprimento do artigo 24.º, n.º 1, alínea e), e para de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os os efeitos do artigo 18.º e do artigo 20.º da Convenção Emirados Árabes Unidos sobre a Promoção e a Proteção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Recíproca de Investimentos, assinado em Abu Dhabi, a entre os Estados-membros da União Europeia, a autori- 19 de novembro de 2011. dade competente é a instância judiciária determinada pelas O referido Acordo foi aprovado por Decreto nº 5/2012, regras habituais, estabelecidas na lei, relativas à determi- de 1 de março de 2012, publicado no Diário da República nação da competência. Para os efeitos das disposições 1.ª série, n.º 52 de 13 de março de 2012, e nos termos do seu do artigo 20.º, n.º 4, relativas à designação de pontos de artigo 14.º, entrou em vigor no dia 4 de julho de 2012. contacto que funcionem 24 horas por dia, os pontos de contacto de Espanha são os serviços de turno da instância Direção-Geral de Política Externa, 27 de maio de competente. 2013. — A Subdiretora-Geral de Política Externa, Helena Maria Rodrigues Fernandes Malcata. Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 16 de maio de 2013. — O Diretor-Geral dos Assuntos Europeus, Fran- Aviso n.º 77/2013 cisco António Duarte Lopes. Por ordem superior se torna público que, em 8 de abril de Aviso n.º 75/2013 2013 e 20 de maio de 2013, foram recebidas pelo Ministé- rio dos Negócios Estrangeiros da República de Singapura Por ordem superior se torna público que, por notifica- e pela Embaixada de Portugal em Singapura, respetiva- ção datada de 27 de novembro de 2012, o Governo dos mente, notas em que se comunica terem sido cumpridas as Estados Unidos da América comunicou ter a República das respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo Ilhas Marshall depositado, a 15 de novembro de 2012, o Sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a instrumento de adesão à Convenção sobre a Proibição do República de Singapura, assinado em Singapura, em 28 de Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das maio de 2012. Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da As- Sua Destruição, de 10 de abril de 1972. sembleia da República nº 44/2013, de 15 de fevereiro de A Convenção entrou em vigor para a República das Ilhas 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República Marshall na data do depósito do instrumento de adesão, n.º 51/2013, de 4 de abril de 2013, ambos publicados no ou seja, 15 de novembro de 2012, de acordo com o n.º 4 Diário da República, 1.ª série, nº 66, de 4 de abril de 2013. do artigo XIV, da referida Convenção. Nos termos do artigo 26.º do Acordo, este entrará em Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para vigor a 19 de junho de 2013. ratificação pelo Decreto n.º 208/73, de 8 de maio, publi- Direção-Geral de Política Externa, 29 de maio de cado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 8 de 2013. — A Subdiretora-Geral de Política Externa, Helena maio de 1973, tendo depositado o respetivo instrumento Maria Rodrigues Fernandes Malcata. 3236 Diário da República, 1.ª série — N.º 110 — 7 de junho de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa