Diário da República n.º 101

I SÉRIE Quinta-feira, 24 de maio de 2012 Número 101 ÍNDICE Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 167/2012: Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2744 Ministério das Finanças Portaria n.º 168/2012: Fixa o regime remuneratório dos membros da Comissão de Recrutamento e Seleção da Admi- nistração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2760 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 169/2012: Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2761 Portaria n.º 170/2012: Fixa a estrutura nuclear da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena- mento do Território (IGAMAOT) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2762 Portaria n.º 171/2012: Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2763 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Portaria n.º 172/2012: Primeira alteração à Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pa- gamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2765 2744 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ou eliminação, findos os respetivos prazos de conservação E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, administrativa. 2 — Os prazos de conservação, cuja responsabilidade DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO é do IVDP, I. P., são os que constam da tabela de seleção, anexo I da presente portaria. Portaria n.º 167/2012 3 — Os referidos prazos de conservação são contados a de 24 de maio partir do momento em que os processos, coleções, registos ou dossiês encerram em termos administrativos. O crescente número de documentação produzida e re- 4 — Cabe à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e cebida pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. das Bibliotecas, adiante designada por DGLAB, a deter- (IVDP, I. P.), ao longo dos últimos anos, no âmbito das minação do destino final dos documentos, sob proposta suas atribuições e competências, fez surgir a necessidade do IVDP, I. P. de virem a ser seguidas as práticas da moderna arquivís- Artigo 3.º tica, que possibilitam uma melhor gestão da informação e o aumento da eficácia administrativa. Por outro lado, Seleção as novas técnicas de arquivo permitirão a manutenção da 1 — A seleção dos documentos a conservar perma- memória institucional e da história secular do vinho do nentemente em arquivo definitivo deve ser efetuada pelo Porto e da Região Demarcada do Douro. IVDP, I. P., de acordo com as orientações estabelecidas Pelo exposto, procedeu-se à elaboração da presente na tabela de seleção. portaria de gestão documental e da respetiva tabela de seleção de acordo com as regras e procedimentos em vigor, 2 — Os documentos aos quais for reconhecido valor nomeadamente as orientações da Direção-Geral do Livro, arquivístico devem ser conservados em arquivo no suporte dos Arquivos e das Bibliotecas. original. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do Artigo 4.º n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Tabela de seleção dezembro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura e 1 — A tabela de seleção consigna e sintetiza as dispo- pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento sições relativas à avaliação documental. Rural, o seguinte: 2 — A tabela de seleção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção do- 1.º cumental. 3 — Para efeitos do disposto no n.º 2, deve o IVDP, I. P., É aprovado o Regulamento de Conservação Arquivís- obter parecer favorável da DGLAB, enquanto organismo tica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., coordenador da política arquivística nacional, mediante no que se refere à avaliação, seleção e eliminação da sua documentação, em anexo à presente portaria e da qual faz proposta devidamente fundamentada. parte integrante. Artigo 5.º 2.º Remessas para arquivo definitivo A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao 1 — Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem da sua publicação. a sua conservação permanente, de acordo com a tabela O Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Vie- de seleção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo gas, em 9 de maio de 2012. — O Secretário de Estado das após o cumprimento dos respetivos prazos de conservação. Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas 2 — As remessas não podem pôr em causa a integridade Campelo da Rocha, em 17 de abril de 2012. dos conjuntos documentais. Artigo 6.º ANEXO Formalidades das remessas Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto 1 — As remessas dos documentos mencionados no ar- dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. tigo 5.º devem obedecer às seguintes formalidades: Artigo 1.º a) Serem acompanhadas de um auto de entrega a título de prova; Âmbito de aplicação b) O auto de entrega deve ter em anexo uma guia de O presente Regulamento é aplicável à documentação remessa destinada à identificação e controlo da documen- produzida e recebida, no âmbito das suas atribuições e tação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada competências, pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do pelas partes envolvidas no processo; Porto, I. P., adiante designado por IVDP, I. P. c) A guia de remessa será feita em triplicado, ficando o original no serviço destinatário, sendo o duplicado devol- Artigo 2.º vido ao serviço de origem; d) O triplicado será provisoriamente utilizado no arquivo Avaliação definitivo como instrumento de descrição documental, 1 — O processo de avaliação dos documentos do ar- após ter sido conferido e completado com as referências quivo do IVDP, I. P., tem por objetivo a determinação do topográficas e demais informação pertinente, só podendo seu valor para efeitos da respetiva conservação permanente ser eliminado após a elaboração do respetivo inventário. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2745 2 — Os modelos referidos nas alíneas anteriores são os c) O referido auto será feito em duplicado, ficando o que constam dos anexos II e III da presente portaria. original no serviço que procede à eliminação, sendo o duplicado remetido para a DGLAB para conhecimento. Artigo 7.º Eliminação 2 — O modelo consta do anexo IV da presente portaria. 1 — A eliminação dos documentos aos quais não for reco- Artigo 9.º nhecido valor arquivístico, não se justificando a sua conservação Informação eletrónica permanente, deve ser efetuada logo após o cumprimento dos respetivos prazos de conservação fixados na tabela de seleção. 1 — É permitida a conservação da informação gerada 2 — Sem embargo da definição dos prazos mínimos de em meio eletrónico e com valor arquivístico definido na ta- conservação estabelecidos na tabela de avaliação e seleção, bela de seleção desde que seja expressa e inequivocamente as instituições podem conservar por prazos mais dilatados, assegurada a sua preservação, segurança, fidedignidade, a título permanente ou temporário, global ou parcialmente, integridade, autenticidade, durabilidade e acessibilidade, as séries documentais que entenderem, desde que não mediante o Plano de Preservação Digital a aprovar pela prejudique o bom funcionamento dos serviços. DGLAB. 3 — A eliminação dos documentos que não estejam 2 — No prazo de um ano sobre a data da publicação da mencionados na tabela de seleção carece de autorização presente portaria, o IVDP, I. P., deverá elaborar e remeter o expressa da DGLAB. referido Plano à DGLAB, de acordo com as recomendações 4 — A decisão sobre o processo de eliminação deve para a gestão de arquivos eletrónicos desta entidade. atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos. Artigo 10.º Artigo 8.º Acessibilidade e comunicabilidade Formalidades da eliminação O acesso e a comunicabilidade do arquivo do IVDP, I. P., 1 — As eliminações dos documentos mencionados no atenderão a critérios de confidencialidade da informação, artigo 7.º devem obedecer às seguintes formalidades: definidos internamente, em conformidade com a lei geral. a) Serem acompanhadas de um auto de eliminação que Artigo 11.º fará prova do abate patrimonial; Fiscalização b) O auto de eliminação deve ser assinado pelo diri- gente do serviço ou organismo em causa, bem como pelo Compete à DGLAB a inspeção sobre a execução do responsável do arquivo; disposto na presente portaria. ANEXO I Tabela de seleção de documentos Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência Constituição e regulamentação (00-100) 1 Presidência (00-000) . . . Documentos de orgânica . . . . . . . 001 20 anos . . . . . . . . . C 2 Correspondência com tutela . . . . . . 002 20 anos . . . . . . . . . C 3 Ordens de serviço. . . . . . . . . . . . . 003 20 anos . . . . . . . . . C 4 Informações internas . . . . . . . . . . 004 5 anos . . . . . . . . . . C Conservar as notas de serviço que contenham informação relevante para a instituição e eliminar as restantes. 5 Contencioso . . . . . . . . . . . . . . . . . 005 10 anos . . . . . . . . . C 6 Atas de direção. . . . . . . . . . . . . . . 006 10 anos . . . . . . . . . C 7 Documentos preparatórios de atas 007 10 anos . . . . . . . . . E de direção. Planeamento e controlo (00-200) 8 Planos de atividades. . . . . . . . . . . 008 5 anos . . . . . . . . . . C Eliminar no caso de ser editado, com número de depósito legal, com um exemplar guardado na Biblioteca e outro no Arquivo do IVDP, I. P. 9 Relatório de atividades. . . . . . . . . 009 5 anos . . . . . . . . . . C Eliminar no caso de ser editado, com número de depósito legal, com um exemplar guardado na Biblioteca e outro no Arquivo do IVDP, I. P. 10 Projetos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 010 Enquanto útil . . . . C Setor (00-300) 11 Correspondência com empresas 011 6 anos . . . . . . . . . . C do setor. Participação IVDP, I. P., em órgãos sociais (00-400) 12 Processos de organizações . . . . . . 013 10 anos . . . . . . . . . C 2746 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência Mercado nacional (00-500) 13 Pedidos de apoio . . . . . . . . . . . . . 014 A) 3 anos . . . . . . . E A) Documentação que não dá lugar a apoios. B) 10 anos . . . . . . B) Documentação que dá lugar a apoio. Organismos do setor (00-600) 14 Correspondência com organismos 012 10 anos . . . . . . . . . C do setor. 15 Assessoria de secretariado Processos de viagens . . . . . . . . . . 001 2 anos . . . . . . . . . . E (01-000). 16 Convites . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 002 3 anos . . . . . . . . . . E 17 Relatórios de fax e fotocópias. . . . 003 1 ano. . . . . . . . . . . E 18 Protocolo para distribuição de ofertas 004 5 anos . . . . . . . . . . CP Conservar base de dados. Eliminar relatórios em papel. 19 Assessoria jurídica (02-000) Documentos fiscais e alfandegários 001 Fim do processo + E + 5 anos. 20 Processos referentes a contratos 002 Extinção/caduci- E dade de contrato + + 25 anos. 21 Pedidos e divulgação de informação 003 5 anos . . . . . . . . . . E 22 Congressos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 004 1 ano após a data E em que evento é apresentado. 23 Procedimentos para a aquisição de 015 5 anos . . . . . . . . . . C bens e serviços. 24 Procedimentos de vindima. . . . . . 020 5 anos . . . . . . . . . . E 25 Fichas de identificação de assina- 021 Enquanto inscrito C turas. o agente econó- mico. Proteção e defesa de denominação de origem (02-100) 26 Acordos bilaterais . . . . . . . . . . . . 006 Fim do processo + C + 2 anos. 27 Preparação de legislação . . . . . . . 007 Fim do processo/ C publicação do di- ploma + 3 anos. 28 Processos de fraudes . . . . . . . . . . 008 Fim do processo + C + 5 anos. 29 Documentos preparatórios referen- 009 3 anos após publi- E tes à propriedade industrial. cação de legis- lação. 30 Comentários/pareceres. . . . . . . . . 010 5 anos . . . . . . . . . . E 31 Convocatórias para reuniões . . . . 011 5 anos . . . . . . . . . . E 32 Documentos referentes à legislação 012 3 anos após publi- E vitivinícola comunitária. cação de legis- lação. 33 Preparação de regulamentos . . . . 014 Fim do processo/ CP Eliminam-se documentos prepara- publicação do tórios após publicação dos regu- diploma ou regu- lamentos. lamento + 3 anos. Processos jurídicos (02-200) 34 Proteção de direitos de propriedade 005 Data do registo + C industrial. + 2 anos. 35 Processos de contencioso. . . . . . . 013 Após trânsito em C julgado. 36 Processos de vindima. . . . . . . . . . 016 Após trânsito em C julgado. 37 Processos de contraordenação . . . . 019 Após trânsito em C julgado. Relações institucionais (02-300) 38 Processos de correspondência com 017 5 anos . . . . . . . . . . C organismos nacionais. 39 Processos de correspondência com 018 5 anos . . . . . . . . . . C organismos internacionais. 40 Controlo de gestão (03-000) Projeto de candidatura do Solar do 001 15 anos . . . . . . . . . C Vinho do Porto — Régua (Ar- mazém 43). 41 Painel de bordo . . . . . . . . . . . . . . 002 1 ano. . . . . . . . . . . E AS/400; GIAF (módulo Contabilidade). 42 Projeto de candidatura «Vitour» 003 10 anos . . . . . . . . . E 43 Apoio à execução orçamental . . . . 004 1 ano. . . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 44 Gestão de contabilidade Conciliações bancárias. . . . . . . . . 001 10 anos . . . . . . . . . E (04-000). 45 Processos de ordem de pagamentos 002 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2747 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 46 Correspondência diversa . . . . . . . 003 1 ano. . . . . . . . . . . E 47 Execução orçamental . . . . . . . . . . 004 10 anos . . . . . . . . . C GIAF (módulo Contabilidade). 48 Balancetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 005 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 49 Processos de correspondência com 006 10 anos . . . . . . . . . E bancos. 50 Programa da contabilidade (GIAF) 007 Em atualização C GIAF (módulo Contabilidade). permanente. 51 Prestação de contas . . . . . . . . . . . 008 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 52 Contas de gerência . . . . . . . . . . . . 009 10 anos . . . . . . . . . C GIAF (módulo Contabilidade). 53 Circulares da DGTF/DGO . . . . . . 010 Após revogações E 54 Correspondência com organismos 011 10 anos . . . . . . . . . C oficiais. 55 Receitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 012 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 56 Notas de ofertas e quebras . . . . . . 013 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 57 Aplicações financeiras . . . . . . . . . 014 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 58 Processos de despesas e receitas 015 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). referentes ao imobilizado. 59 Cartões de crédito (pagamentos e 016 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). extratos). 60 Pagamentos por débito em conta 017 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 61 Pagamentos em moeda não euro 018 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 62 Pessoal: contribuições legais . . . . 019 A) 10 anos . . . . . . CP A) Eliminar Cofre de Previdência/IRS/ sindicatos/liquidações judiciais. B) 10 anos . . . . . . B) Conservar descontos: CGA/ ADSE/segurança social. GIAF (módulo Vencimentos). 63 Ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . 020 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Vencimentos). 64 Recibos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 021 10 anos . . . . . . . . . E 65 Despesas com feiras e eventos SCM 022 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 66 Processos de despesas e receitas 023 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). por contas POCP. 67 Pagamento de IVA . . . . . . . . . . . . 024 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 68 Operações diversas. . . . . . . . . . . . 025 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Contabilidade). 69 Processo de correspondência com 026 5 anos . . . . . . . . . . E fornecedores. 70 Certidões comprovativas da situa- 027 3 anos após o fim E ção tributária e contributiva re- do processo que gularizada dos fornecedores. deu origem ao pedido de certi- dão. 71 Gestão de caixa (05-000) Correspondência diversa . . . . . . . 001 1 ano. . . . . . . . . . . E 72 Folhas de caixa. . . . . . . . . . . . . . . 002 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 73 Guias de pagamento. . . . . . . . . . . 003 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 74 Pedidos de regularização de valo- 004 1 ano após regulari- E AS/400 (DB2). res em dívida. zação da dívida. 75 Faturação eletrónica (circular 005 5 anos . . . . . . . . . . E Conservar protocolos enquanto em 14-2006). vigor. Eliminar restante documen- tação. 76 Recibos de adiantamento . . . . . . . 006 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 77 Pagamentos de vindima — transfe- 007 10 anos . . . . . . . . . E BD DCP (módulo Gestão Conta Pro- rência para os produtores. dutor) (SQL Server). 78 Pagamentos de vindima — recibos 008 10 anos . . . . . . . . . E BD DCP (módulo Tesouraria) (SQL Server). 79 Gestão de recursos huma- Processos individuais de trabalha- 001 Enquanto o(a) tra- CP Após a passagem à aposentação con- nos (06-000). dores(as). balhador(a) es- servar identificação, habilitações tiver no ativo + literárias, formação profissional, + 10 anos. avaliação de desempenho, registo disciplinar, contagem de tempo de serviço, nota biográfica. GIAF (módulo Vencimentos). 80 Contratos individuais de trabalho 002 1 ano após o termo C do prazo de va- lidade do con- trato. 81 Marcações de viagens e alojamentos 003 3 anos . . . . . . . . . . E 82 Balanço social . . . . . . . . . . . . . . . 004 Enquanto útil . . . . C GIAF (módulo Balanço Social). 83 Mapas de assiduidade . . . . . . . . . 005 2 anos . . . . . . . . . . E GIAF (módulo Vencimentos). 84 Mapas de férias . . . . . . . . . . . . . . 006 5 anos . . . . . . . . . . E 85 Lista de antiguidades . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . C 86 Fichas pontométricas . . . . . . . . . . 008 5 anos . . . . . . . . . . E 87 Processos disciplinares. . . . . . . . . 009 1 ano após a deci- C são. 88 Avaliação de desempenho . . . . . . 010 Enquanto o(a) tra- C balhador(a) esti- ver no ativo 89 Fichas de processamento de ven- 011 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Vencimentos). cimento. 2748 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 90 Aluguer de viaturas . . . . . . . . . . . 012 2 anos . . . . . . . . . . E 91 Processos de correspondência com 013 10 anos . . . . . . . . . CP Eliminar apenas a correspondên- entidades. cia relativa a certas entidades de acordo com a sua importância para o IVDP, I. P. 92 Processos de seguros . . . . . . . . . . 014 Enquanto existir o E GIAF (módulo Vencimentos). bem. 93 Processos de contratos de medi- 015 5 anos após o final CP Manter processos relativos a me- cina no trabalho/higiene e se- do contrato. dicina do trabalho, devido à gurança. existência de fichas dos(as) trabalhadores(as) que vão a con- sultas. 94 Documentos de divulgação sobre 016 2 anos . . . . . . . . . . E formação. 95 Processos relativos à candidatura a 017 10 anos . . . . . . . . . E apoio de formação profissional. 96 Processos relativos à gestão de 018 10 anos . . . . . . . . . CP Conservar a lista da formação in- formação profissional. terna. De ambas (interna e ex- terna) conservar cópias dos diplo- mas/certificados de participação dos(as) trabalhadores(as) (origi- nais ficam na sua posse). 97 Processos de dossiês técnico- 019 10 anos . . . . . . . . . E -pedagógicos. 98 Declarações anuais de IRS. . . . . . 020 10 anos . . . . . . . . . E GIAF (módulo Vencimentos). 99 Recrutamento de pessoal . . . . . . . 021 A) Enquanto vi- CP A) Conservar quando exista recru- gorar o recruta- tamento. mento. B) 5 anos . . . . . . . B) Eliminar a correspondência dos processos em que não chegou a existir recrutamento. 100 Processos de auditorias . . . . . . . . 022 5 anos . . . . . . . . . . C 101 Gestão patrimonial (07-000) Registo geral de património . . . . . 001 Até ao abate do C GIAF (módulo Imobilizado). bem. 102 Transferência de bens. . . . . . . . . . 002 5 anos . . . . . . . . . . CP A) Eliminar correspondência. B) Fica o auto de cedência ou ficha de transferência do bem. GIAF (módulo Imobilizado). 103 Informações sobre produtos e ser- 003 1 ano. . . . . . . . . . . E viços. 104 Contratos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 004 A) 10 anos após o CP A) Eliminar. No entanto, manter-se- fim da vigência -ão os que sejam relevantes para do contrato. a instituição ou que se traduzam na concretização das atribuições do IVDP. B) Em atualização B) A base de dados com informação permanente. relativa aos contratos conserva-se definitivamente. BD GESTCPQ (SQL Server). 105 Cadernetas prediais . . . . . . . . . . . 005 30 anos após aliena- C ção/destruição do imóvel. 106 Processos de arrendamento . . . . . 006 Enquanto existir C BD GESTCPQ (SQL Server). contrato de ar- rendamento. 107 Processos de aquisição de imóveis 007 10 anos após even- C GIAF (módulo Imobilizado). tual alienação do imóvel. 108 Processos de aquisição de viaturas 008 10 anos após alie- E Conservar autorização da DGP e nação da via- da tutela. GIAF (módulo Imobi- tura. lizado). 109 Processos de seguros . . . . . . . . . . 009 Enquanto existir o E BD GESTCPQ (SQL Server). bem. 110 Pedidos de apoio . . . . . . . . . . . . . 010 2 anos . . . . . . . . . . E 111 Gestão do parque automóvel . . . . 011 Enquanto existir a E viatura. 112 Processos de obras . . . . . . . . . . . . 012 Enquanto existir o CP Conservar os estudos técnicos, as imóvel. memórias descritivas e eliminar a documentação de suporte admi- nistrativo. 113 Correspondência com prestadores 013 5 anos . . . . . . . . . . E de serviços. 114 Guias de saída de material . . . . . . 014 5 anos . . . . . . . . . . E BD Gestão Economato IVDP (SQL Server). 115 Processos referentes a quotizações 015 10 anos após o final E da quotização. 116 Circulares para o setor . . . . . . . . . 016 Enquanto em vigor. C AS/400 (DB2). Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2749 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 117 Guias de entrada de material . . . . 017 2 anos . . . . . . . . . . E BD Gestão Economato IVDP (SQL Server). 118 Processos de vistorias e verifica- 018 5 anos após o fim E ções técnicas. da vigência do contrato. 119 RIAP — Recenseamento dos imó- 019 5 anos . . . . . . . . . . C veis da administração pública. 120 Requisições internas de material 020 2 anos . . . . . . . . . . E 121 Gestão do economato. . . . . . . . . . 021 Em atualização E BD Gestão Economato IVDP (SQL permanente. Server). 122 Plantas das instalações . . . . . . . . . 022 Enquanto existir o C imóvel. 123 Gestão informação e pla- Acordos e protocolos . . . . . . . . . . 001 Fim do protocolo + C taforma tecnológica + 5 anos. (08-000). 124 Pedidos de cedência de material 002 2 anos . . . . . . . . . . E informático. 125 Gestão do parque informático. . . . 003 Atualização perma- C Esta série não existe em papel, só nente. existe em suporte informático (SQL Server). 126 Serviços de apoio/assistência técnica 004 Após o final da as- E sistência técnica ou equipamento + + 3 anos. 127 Informação de produtos e empresas 005 1 ano. . . . . . . . . . . E 128 Pedidos de informação. . . . . . . . . 006 1 ano. . . . . . . . . . . E 129 Documentos de desenvolvimento 007 Enquanto útil . . . . C Guardar os documentos relati- de aplicações informáticas. vos a aplicações nucleares de conservação permanente (por exemplo o sistema de bases de dados de gestão de circuito ad- ministrativo de amostras e de contas correntes). Estes docu- mentos devem acompanhar os suportes digitais contendo esta informação na sua remessa para arquivo intermédio e definitivo. 130 Portal do IVDP. . . . . . . . . . . . . . . 008 Atualização perma- C Conserva-se a informação constante nente. nos menus. 131 Configuração de acessos à área 009 2 anos após agente E AS/400 (DB2). restrita do sítio ivdp.pt. económico ou utilizador de- sistirem da área restrita. 132 Manuais técnicos . . . . . . . . . . . . . 010 Enquanto útil . . . . E 133 Licenças de software . . . . . . . . . . 011 Enquanto em vi- E gor. Fiscalização/contas cor- Processos de agentes económicos 001 rentes (09-000). Subséries: 134 Pedidos de aprovação de ma- 001 A) 5 anos . . . . . . . CP A) Eliminar correspondência. quetas e rótulos — 01. B) Em atualização B) Conservar rótulos na Biblioteca; permanente. maquetas em CD. AS/400 (DB2). 135 Pedidos de transferências de 001 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). rótulos entre registos — 02. 136 Pedidos de anulação de registos 001 2 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). e rótulos — 03. Processos de registos de marcas 002 Subséries: 137 Documentos comprovativos do 002 Enquanto a marca C AS/400 (DB2). registo de marcas — 01. se mantiver. 138 Declarações de autorizações do 002 10 anos . . . . . . . . . C AS/400 (DB2). uso de marcas — 02. 139 Correspondência com outras en- 003 5 anos . . . . . . . . . . E tidades. 140 Listagem diária de DAA . . . . . . . 004 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 141 Correspondência com Brigada Fis- 005 10 anos . . . . . . . . . C cal da GNR, PJ e ASAE. 142 Correspondência com organismos 006 5 anos . . . . . . . . . . C do Ministério das Finanças. 143 Processos de não operadores . . . . 007 1 ano. . . . . . . . . . . E 144 Correspondência com organismos 008 5 anos . . . . . . . . . . C do Ministério da Agricultura. 2750 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 145 Processos de correspondência com 009 Enquanto processo C tribunais. em vigor. Processos de selos de garantia e 010 cápsulas. Subséries: 146 Aquisições de selos de garan- 010 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). tia e cápsulas (fornecedo- res) — 01. 147 Requisições de selos de ga- 010 2 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). rantia e cápsulas (operado- res) — 02. 148 Requisições de selos incorpo- 010 2 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). rados de garantia (operado- res) — 03. 149 Transferência de selos entre re- 010 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). gistos — 04. 150 Devoluções e reclamações de 010 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). selos — 05. 151 Anulação de requisição de selos 010 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). incorporados — 06. 152 Inutilização de selos/destruição 010 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). de selos de garantia — 07. 153 Pedido de inscrição de agentes 011 Enquanto inscrito C AS/400 (DB2). económicos. o agente econó- mico. 154 Aquisição e cedência de vinhos 012 A) 5 anos . . . . . . . CP A) Eliminar correspondência. entre agentes económicos. B) Em livro. . . . . . B) Conservar livros com registos (anterior a 1993). AS/400 (DB2). 155 Transferência de vinhos entre en- 013 10 anos . . . . . . . . . E Manter livros de registo (anteriores trepostos e respetivos DAA. a 1993) equivalentes a contas cor- rentes do AS/400 (DB2). 156 Declarações de engarrafamento 014 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 157 Comunicações e declarações de 015 5 anos . . . . . . . . . . E engarrafamento em instalações de terceiros. 158 Declarações de vendas no mercado 016 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). nacional. 160 Declarações de movimentos mensais 017 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 161 Declarações anuais de existências 018 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 161 Atribuição de capacidade de vendas 019 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 162 Stocks, vinhos de vindima, base V, 020 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). e atribuição de capacidade de vendas. 163 Certificados de existência . . . . . . 021 Enquanto ativo . . . C AS/400 (DB2). 164 Autos de fiscalização . . . . . . . . . . 022 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 165 Autos de apreensão . . . . . . . . . . . 023 10 anos . . . . . . . . . C 166 RCDO, RCDP, DAA, CDO, CDP, 024 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). DA E DAS validados. 167 Anulações de RCDO, RCDP, 025 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). DAA, CDO, CDP, DA E DAS emitidos. 168 Aquisição e desnaturação de AD 026 10 anos . . . . . . . . . E preparada. 169 Correspondência com agentes eco- 027 10 anos . . . . . . . . . E nómicos. 170 Retorno e regularização de litra- 028 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). gens, devoluções, transferências de contas. 171 Atribuição de capacidade de ven- 029 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). das — stock. 172 Notas de remessa de RCDO . . . . 030 1 ano. . . . . . . . . . . E 173 Requerimentos de documen- 031 10 anos . . . . . . . . . E tos — pedido DAA. 174 Pedidos de prestação de serviços 032 10 anos . . . . . . . . . E de fiscalização. 175 Pedidos de autorização de vinho 033 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). modificado, desqualificado para uso profissional. 176 Movimentos de vinhos de mesa 034 2 anos . . . . . . . . . . E (IVV). 177 Autoconsumos, beberagem e avi- 035 10 anos . . . . . . . . . E nhação. 178 AD para outros fins . . . . . . . . . . . 036 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2751 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 179 Fotocópia autenticada de RMT e 037 5 anos . . . . . . . . . . E certificado de venda livre. 180 Prazos para renovação de lote . . . 038 2 anos . . . . . . . . . . E 181 Boletins de análise (Casa do Douro) 039 1 ano. . . . . . . . . . . E 182 Anulação de DAA — distri- 040 10 anos . . . . . . . . . E buidores. 183 Conta Garrafeiras . . . . . . . . . . . . . 041 10 anos . . . . . . . . . E BD DCP (SQL Server). 184 Pedidos de fornecimento de docu- 042 5 anos . . . . . . . . . . E mentos. 185 Requerimentos de documen- 043 2 anos . . . . . . . . . . E tos — genéricos. 186 Processos de fusão de empresas 044 10 anos . . . . . . . . . C AS/400 (DB2). 187 Protocolos relativos à validação 045 10 anos após o fim E eletrónica dos RCDO e emissão do protocolo. eletrónica de CDO e CA. 188 Alterações às declarações de co- 046 10 anos . . . . . . . . . E BD DCP (SQL Server). lheita e produção. 189 Comunicação de movimentos . . . 047 A) 10 anos . . . . . . E A) Eliminar movimentos que impli- cam taxas de vinho generoso. B) 5 anos . . . . . . . B) Eliminar restantes movimentos. AS/400 (DB2). 190 Autos de verificação de existências 048 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 191 Processos de correspondência com 049 10 anos após o final E gráficas. da acreditação. 192 Processos de execução de penhoras 050 10 anos após execu- E ção da penhora. 193 Pedidos de inscrição de agentes 051 5 anos . . . . . . . . . . C económicos no IVV, I. P. (Ins- tituto da Vinha e do Vinho). 194 Fiscalização de vindima. . . . . . . . 052 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). Auditoria da qualidade (10-100) 195 Avaliação e controlo da Pedidos de informação. . . . . . . . . 001 1 ano. . . . . . . . . . . E qualidade do produto (10-000). 196 Informações relativa à FDO (Fis- 002 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). calização de Denominação de Origem). Gestão de circuitos de amostras (10-110) 197 Pedido de prestação de serviços 003 5 anos . . . . . . . . . . E (não analíticos). 198 Informação preliminar sobre pro- 004 1 ano. . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). cessos de apreciação. 199 Requisições de serviços analíticos 006 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 200 Lista Diária de Processos de Fina- 005 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). lizados (LDPF). Análise e informação técnica de produtos (10-120) 201 Processos de visitas . . . . . . . . . . . 008 1 ano. . . . . . . . . . . E 202 Processos de entidades. . . . . . . . . 009 5 anos . . . . . . . . . . E 203 Circulares IFADAP . . . . . . . . . . . 010 3 anos . . . . . . . . . . E 204 Concursos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 011 5 anos . . . . . . . . . . E Manter informação referente aos vinhos. Organização de seminários (10-121) 205 Processos de organização de se- 012 10 anos . . . . . . . . . CP minários. Projetos (10-122) 206 Processos de gestão de projetos 013 10 anos . . . . . . . . . E Conservar relatórios finais, quando existam, do projeto por terem inte- resse histórico para o IVDP. Apoio a junta consultiva de provadores (10-130) 207 Processos de interposição de re- 007 2 anos . . . . . . . . . . E AS/400. cursos. 208 Controlo de pontos de venda . . . . 014 A) Atualização per- CP A) Conservar folha em Excel. manente. B) 4 anos . . . . . . . B) Conservar relatórios. C) 5 anos . . . . . . . C) Eliminar restante documentação. AS/400 (DB2). 209 Convocatórias . . . . . . . . . . . . . . . 015 2 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 2752 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência Avaliação técnica da qualidade (10-200) 210 Processos de relatórios de ensaios 001 A) 1 ano após o fim CP A) Conservar relatórios de ensaio do registo. referentes aos Vintage e outras categorias especiais. B) Após trânsito em B) Conservar registos que façam julgado. parte de processos judiciais ou contraordenacionais. C) 5 anos após emis- C) Conservar relatórios referentes a são do parecer. pareceres técnicos. D) 3 anos após emis- D) Eliminar restantes registos. são do registo. AS/400 (DB2). 211 Pedidos de declarações . . . . . . . . 002 3 anos . . . . . . . . . . E 212 Projetos financiados . . . . . . . . . . . 003 10 anos após con- C clusão projeto. Processos de correspondência com 004 organismos científicos e tecno- lógicos Subséries: 213 OIV (OIV — Office Interna- 004 10 anos . . . . . . . . . E Conservar documentos que tenham tional de la Vigne et du Vin) interesse histórico ou científico (01). na Biblioteca. 214 UE — União Europeia (02) . . . . 004 10 anos . . . . . . . . . E Conservar documentos que tenham interesse histórico ou científico na Biblioteca. 215 Outros (03). . . . . . . . . . . . . . . . 004 10 anos . . . . . . . . . E Conservar documentos que tenham interesse histórico ou científico na Biblioteca. 216 Projetos de investigação . . . . . . . 005 5 anos após fina- C lização do pro- jeto. 217 Correspondência de fornecedores 012 1 ano. . . . . . . . . . . E 218 Pedidos de informação . . . . . . . . 013 3 anos . . . . . . . . . . E 219 Processos de visitas ao laboratório 015 1 ano. . . . . . . . . . . E e câmara de provadores. 220 Pedidos de participação em eventos 016 2 anos . . . . . . . . . . E 221 Divulgação de informação . . . . . 018 3 anos . . . . . . . . . . E 222 Pareceres técnicos . . . . . . . . . . . . 025 A) 3 anos após trân- C AS/400 (DB2). sito em julgado. 223 Informação sobre parâmetros la- 026 3 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). boratoriais. Gestão de equipamentos e existências (10-210) 224 Processos de assistência técnica/ 006 3 anos após o fim E manutenção. do equipamento. Controlo de qualidade (10-220) 225 Ficha de prova de estagiários . . . . 007 1 ano após cessar E BD C_Provadores (SQL Server). registo. 226 Calibrações (boletins/certificados) 008 4 anos após abate E Caso equipamento, apesar da inati- do dispositivo a vidade, se preservar mantêm-se que as calibra- documentos. ções respeitam. 227 Processos de gestão e manutenção 009 A) 3 anos após re- CP A) Eliminar correspondência. da acreditação do laboratório e novação da acre- da câmara de provadores. ditação. B) 6 anos . . . . . . . B) Conservar manuais da qualidade (versões desatualizadas). 228 Documentos de avaliação e desem- 010 A) 4 anos . . . . . . . CP A) Eliminar impressões. penho de provadores. B) Em atualização B) Conservar BD C_Provadores permanente. (SQL Server). 229 Registo de reclamações de clientes 011 3 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 230 Documentos de avaliação de de- 014 6 anos . . . . . . . . . . E sempenho do laboratório. 231 Processos de análises subcontra- 017 3 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). tadas. 232 Planos de sessão . . . . . . . . . . . . . 019 A) 1 ano após o fim E BD C_Provadores (SQL Server). do registo. 233 Planos de sessão PRE . . . . . . . . . 020 1 ano após o fim do E BD C_Provadores (SQL Server). registo. 234 Planos de sessão provisórios . . . . 021 1 ano. . . . . . . . . . . E BD C_Provadores (SQL Server). 235 Lista diária de processos para prova 022 1 ano após o fim do E AS/400 (DB2). registo. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2753 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 236 Resultados das repetições . . . . . . 023 A) 4 anos . . . . . . . CP A) Eliminar impressões. B) Em atualização B) Conservar BD C-Provadores permanente. (SQL Server). Promoção, relações públicas e marketing (11-100) 237 Comunicação, marketing Pedidos de informação . . . . . . . . 001 1 ano. . . . . . . . . . . E e informação (11-000). 238 Pedidos de apoio, patrocínio e 002 A) 1 ano . . . . . . . . E A) Eliminar ações não integra- ações com consumidores. das no Plano de Atividades do IVDP, I. P. B) 5 anos . . . . . . . B) Eliminar ações integradas no Plano de Atividades do IVDP, I. P. 239 Processos de visitas . . . . . . . . . . . 003 5 anos . . . . . . . . . . E 240 Processos de empresas de relações 004 10 anos após o C públicas. termo do con- trato/acordo/pro- tocolo com a empresa. 241 Procedimento de contratação de 005 10 anos . . . . . . . . . C serviços. 242 Empresas de prestação de serviços 011 1 ano. . . . . . . . . . . E 243 Recortes de imprensa . . . . . . . . . 013 5 anos . . . . . . . . . . C Apenas recortes de imprensa refe- rentes à instituição, aos vinhos do Porto e do Douro e à RDD, que, após o final do PCA, transitam para a Biblioteca. Gestão de mercados (11-110) 244 Pedidos de informação . . . . . . . . 001 1 ano. . . . . . . . . . . E 245 Pedidos de apoio, patrocínio e 002 A) 1 ano . . . . . . . . E A) Eliminar ações não integra- ações com consumidores. das no Plano de Atividades do IVDP, I. P. B) 5 anos . . . . . . . B) Eliminar ações integradas no Plano de Atividades do IVDP, I. P. 246 Processos de visitas . . . . . . . . . . . 003 5 anos . . . . . . . . . . E 247 Processos de empresas de relações 004 10 anos após o C públicas. termo do con- trato/acordo/pro- tocolo com a empresa 248 Estudos de mercado . . . . . . . . . . 006 5 anos . . . . . . . . . . C Quando publicados vão para a bi- blioteca. 249 Dossiês de projetos permanentes 007 10 anos . . . . . . . . . C 250 Processos de educação de consu- 008 5 anos . . . . . . . . . . E midores. 251 Comunicações de/com a imprensa 009 5 anos . . . . . . . . . . E 252 Processos de educação de profis- 012 5 anos . . . . . . . . . . E sionais. 253 Relatórios de ações desenvolvidas 014 5 anos . . . . . . . . . . C pelo SCM. Gestão de feiras (11-120) 254 Processos de feiras . . . . . . . . . . . 010 10 anos . . . . . . . . . E Sede (11-210) 255 Gestão de existências (PHC) . . . . 001 Em permanente C PHC. atualização. 256 Encomendas a fornecedores . . . . 002 2 anos após a li- E quidação do pro- cesso. 257 Imposto especial de consumo 003 10 anos . . . . . . . . . E (DIC/DAA). 258 Processos referentes a licenças de 004 25 anos após extin- E ocupação. ção/caducidade da licença. 259 Mapas de demonstração previsional 005 1 ano. . . . . . . . . . . E 260 Mapas de demonstração de resul- 006 5 anos . . . . . . . . . . E tados. Solares (11-220) 261 Processos de cedências de espa- 007 1 ano após liquida- E ços/serviços. ção do serviço. 262 Resumo de eventos — ficha téc- 008 5 anos . . . . . . . . . . E nica de serviços. 2754 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 263 Pedidos de informação . . . . . . . . 009 1 ano. . . . . . . . . . . E 264 Processos de reclamações . . . . . . 010 5 anos . . . . . . . . . . C 265 Mapas de controlo de existências 011 1 ano após conclu- E são do inventá- rio. Gestão de informação e análise prospetiva (11-300) 266 Informações . . . . . . . . . . . . . . . . . 001 A) 2 anos . . . . . . . E A) Público em geral. B) 10 anos . . . . . . B) Entidades do setor (empresas e outros organismos). AS/400 (DB2). 267 Painéis de controlo . . . . . . . . . . . 002 A) 2 anos . . . . . . . CP A) Eliminar correspondência. B) Atualização per- B) Conservar painéis de controlo em manente. DVD. AS/400 (DB2). 268 Quadros mensais . . . . . . . . . . . . . 003 A) 2 anos . . . . . . . CP A) Eliminar correspondência. B) Atualização per- B) Conservar quadros mensais em manente. DVD. AS/400 (DB2). 269 Inquéritos de conjuntura . . . . . . . 004 1 ano. . . . . . . . . . . C 270 Fichas de informação sobre po- 005 A) 2 anos . . . . . . . CP A) Eliminar correspondência. sicionamento no mercado de B) Atualização per- B) Conservar folha de cálculo com empresas. manente. informação de cada empresa. AS/400 (DB2). 271 Informação estatística sobre em- 006 5 anos . . . . . . . . . . C AS/400 (DB2). presas. 272 Informação estatística sobre mer- 007 5 anos . . . . . . . . . . C AS/400 (DB2). cados. 273 Informação estatística remetida 008 2 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). ao INE. 274 Elementos estatísticos sobre a atua- 009 25 anos . . . . . . . . . C Livros com dados estatísticos so- ção das firmas exportadoras. bre comercialização do vinho do Porto (anos 1944 a 1986). Gestão de património cultural e de memória (11-400) 275 Documentos de divulgação . . . . . 001 1 ano. . . . . . . . . . . E 276 Diversos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 002 1 ano. . . . . . . . . . . E 277 Inquéritos anuais de estatística 003 5 anos . . . . . . . . . . E 278 Listagem de registo diário de do- 004 2 anos . . . . . . . . . . E OWNET (SQL Server + Sistema cumentos. ficheiros associados aos registos). Promoção cultural do vinho do Porto (11-410) 279 Documentos de divulgação . . . . . 001 1 ano. . . . . . . . . . . E 280 Processos de eventos . . . . . . . . . . 006 5 anos . . . . . . . . . . C Gestão de biblioteca (11-420) 281 Pedidos de documentos . . . . . . . . 007 A) 3 anos . . . . . . . CP A) Eliminar documentos que não implicam termos de responsabi- lidade. B) 25 anos . . . . . . B) Conservar documentos que impli- cam termos de responsabilidade (pedidos de autorização de uso de imagens e ou textos). 282 Pedidos de informação e consulta 008 3 anos . . . . . . . . . . E 283 Processos de aquisição e assina- 009 2 anos . . . . . . . . . . E turas. 284 Pedido de livros . . . . . . . . . . . . . . 010 2 anos . . . . . . . . . . E 285 Permutas/ofertas . . . . . . . . . . . . . 011 5 anos após o fim E Guardar o ofício estabelecendo a da permuta. permuta enquanto esta se veri- ficar. Eliminar correspondência referente a ofertas. 286 Catálogos bibliográficos . . . . . . . 033 Em atualização C PORBASE. permanente. 287 Registo de consultas e empréstimos 034 Em permanente E Após devolução de livros. Excel. atualização. Gestão de existências (11-430) 288 Gestão de existências — material 012 3 anos . . . . . . . . . . E PHC. bibliográfico. 289 Comercialização de material bi- 013 2 anos . . . . . . . . . . E bliográfico. 290 Vendas à consignação . . . . . . . . . 014 5 anos após fim de E acordo de con- signação. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2755 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência Gestão de arquivo (11-440) 291 Registo de correspondência . . . . 005 Em permanente C OWNET (SQL Server + Sistema fi- atualização. cheiros associados aos registos). Os livros de registo são para con- servar igualmente. 292 Processos de avaliação documental 015 Até à revisão da C portaria. 293 Documentos de planeamento de 016 Enquanto atuali- C sistema de arquivo. zado. 294 Planos de classificação . . . . . . . . 017 Enquanto atuali- C zado. 295 Autos de eliminação . . . . . . . . . . 018 5 anos . . . . . . . . . . C 296 Autos de entrega . . . . . . . . . . . . . 019 5 anos . . . . . . . . . . C 297 Guias de remessa . . . . . . . . . . . . . 020 5 anos . . . . . . . . . . E Eliminar após a elaboração do in- ventário. 298 Manuais de procedimentos para 021 Enquanto úteis . . . C gestão de arquivos. 299 Copiador geral . . . . . . . . . . . . . . . 032 5 anos . . . . . . . . . . C Projetos editoriais (11-450) 300 Processos de edição . . . . . . . . . . . 022 10 anos . . . . . . . . . CP Guardar os contratos entre o IVDP e autores e documentação referente à edição de livros sobre o vinho do Porto e a RDD. Exemplar de cada uma das edições vai para a biblioteca. Gestão de informação de entidades do setor (11-460) 301 Ficheiro de entidades do setor . . . . 023 Em permanente C AS/400 (DB2). atualização. 302 Alteração de morada . . . . . . . . . . 025 2 anos . . . . . . . . . . E 303 Processos de alteração de designa- 026 2 anos . . . . . . . . . . E ção social. 304 Atualização de contactos . . . . . . . 027 2 anos . . . . . . . . . . E 305 Processos de entidades modifica- 028 2 anos . . . . . . . . . . E Eliminar cópias em papel. das (Casa do Douro). 306 Processos de entidades novas (Casa 029 2 anos . . . . . . . . . . E Eliminar cópias em papel. do Douro). 307 Atualização de números de con- 030 2 anos . . . . . . . . . . E tribuinte 308 Inscrição de agentes económicos 031 2 anos . . . . . . . . . . E 309 Medidas de intervenção Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 001 A) 5 anos . . . . . . . E A) Quando se relaciona com séries (12-000). que têm como PCA 5 anos. B) 10 anos . . . . . . B) Quando se relaciona com séries que têm como PCA 10 anos. 310 Comunicações de trânsito — do- 003 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). cumentos de acompanhamento/ documentos administrativos de acompanhamento — fora da RDD. 311 Certificados de receção (outras 004 10 anos . . . . . . . . . E entidades recetoras). Prestação vínica (12-100) 312 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 001 A) 5 anos . . . . . . . E A) Quando se relaciona com séries que têm como PCA 5 anos. B) 10 anos . . . . . . B) Quando se relacionam com séries que têm como PCA 10 anos. 313 Comunicações de trânsito — do- 003 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). cumentos de acompanhamento/ documentos administrativos de acompanhamento — fora da RDD. 314 Registo de entradas e saídas na 005 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. destilaria. 315 Documentos de acompanhamento/ 006 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). documentos administrativos de acompanhamento 316 Autos de controlo . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida. 317 Processos de pedido de ajuda e 008 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. pedidos de adiantamento. 318 Proposta de entrega de álcool . . . 009 10 anos . . . . . . . . . E Excel. 2756 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 319 Avisos de entrega de álcool . . . . . 010 2 anos . . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida (registo de documentos). Destilação voluntária (12-200) 320 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 001 A) 5 anos . . . . . . . E A) Quando se relaciona com séries que têm como PCA 5 anos. B) 10 anos . . . . . . B) Quando se relacionam com séries que têm como PCA 10 anos. 321 Comunicações de trânsito — do- 003 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). cumentos de acompanhamento/ documentos administrativos de acompanhamento — fora da RDD. 322 Registo de entradas e saídas na 005 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. destilaria. 323 Documentos de acompanhamento/ 006 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). Documentos administrativos de acompanhamento. 324 Autos de controlo . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida. 325 Processos de pedido de ajuda e 008 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. pedidos de adiantamento. 326 Contratos/declarações de destila- 011 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. ção voluntária. Utilização de mosto concentrado (12-300) 327 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 001 A) 5 anos . . . . . . . E A) Quando se relaciona com séries que têm como PCA 5 anos. B) 10 anos . . . . . . B) Quando se relacionam com séries que têm como PCA 10 anos. 328 Documentos de acompanhamento/ 006 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). documentos administrativos de acompanhamento. 329 Autos de controlo . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida. 330 Processos de pedido de ajuda e 008 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. pedidos de adiantamento. 331 Declaração de intenção de enrique- 012 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida cimento. pela entidade gestora da medida (registo de documentos). 332 Declaração de enriquecimento 013 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. 333 Contas correntes produtos especiais 014 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. Armazenagem privada (12-400) 334 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 001 A) 5 anos . . . . . . . E A) Quando se relaciona com séries que têm como PCA 5 anos. B) 10 anos . . . . . . B) Quando se relacionam com séries que têm como PCA 10 anos. 335 Autos de controlo. . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida. 336 Processos de pedido de ajuda e 008 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. pedidos de adiantamento. 337 Contratos de armazenagem . . . . . 015 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. 338 Declarações de alteração de arma- 016 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida zenagem privada. pela entidade gestora da medida (registo de documentos). Destilação de crise (12-500) 339 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 001 A) 5 anos . . . . . . . E A) Quando se relaciona com séries que têm como PCA 5 anos. B) 10 anos . . . . . . B) Quando se relacionam com séries que têm como PCA 10 anos. 340 Comunicações de trânsito — do- 003 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2) cumentos de acompanhamento/ documentos administrativos de acompanhamento — fora da RDD. 341 Registo de entradas e saídas na 005 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. destilaria. 342 Documentos de acompanhamento/ 006 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). documentos administrativos de acompanhamento. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2757 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência 343 Autos de controlo . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida. 344 Proposta de entrega de álcool . . . 009 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida (registo de documentos). 345 Avisos de entrega de álcool . . . . . 010 2 anos . . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel fornecida pela entidade gestora da medida (registo de documentos). 346 Contratos/declarações de declara- 017 10 anos . . . . . . . . . E Conservar BD em Excel. ção de crise. 347 Junta consultiva de prova- Relatórios de recursos . . . . . . . . . 001 1 ano após o fim do C dores (13-000). registo. 348 Consultas periciais . . . . . . . . . . . 002 1 ano após o fim do C registo. 349 Junta consultiva de aguar- Convocatórias . . . . . . . . . . . . . . . 001 1 ano após o fim do E dentes (14-000). registo. 350 Relatórios de sessões . . . . . . . . . . 002 1 ano após o fim do C registo. 351 Fiscal único (15-000) . . . Atas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 001 20 anos . . . . . . . . . C 352 Correspondência . . . . . . . . . . . . . 002 20 anos . . . . . . . . . C 353 Relatórios de auditoria . . . . . . . . 003 20 anos . . . . . . . . . C 354 Conselho Interprofissio- Convocatórias de reuniões . . . . . 001 5 anos . . . . . . . . . . E nal (16-000). 355 Correspondência genérica . . . . . . 002 5 anos . . . . . . . . . . C 356 Plano Estratégico para a Região 003 25 anos . . . . . . . . . C Demarcada do Douro. 357 Nomeações dos representantes do 004 Enquanto perma- C Conselho Interprofissional. nência de cada individualidade no Conselho In- terprofissional. 358 Atas de reuniões . . . . . . . . . . . . . 005 10 anos . . . . . . . . . C 359 Aprovação de comunicados de 006 10 anos . . . . . . . . . C vindima. 360 Pareceres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . C 361 Regulamentos. . . . . . . . . . . . . . . . 008 10 anos . . . . . . . . . C Secção Denominação de Origem Porto (16-100) 362 Convocatórias de reuniões . . . . . 001 5 anos . . . . . . . . . . E 363 Atas de reuniões . . . . . . . . . . . . . 005 10 anos . . . . . . . . . C 364 Pareceres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . C Secção Denominação de Origem Douro (16-200) 365 Convocatórias de reuniões . . . . . 001 5 anos . . . . . . . . . . E 366 Atas de reuniões . . . . . . . . . . . . . 005 10 anos . . . . . . . . . C 367 Pareceres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . C 368 Conselho Consultivo (17-00) Convocatórias de reuniões . . . . . 001 5 anos . . . . . . . . . . E 369 Atas de reuniões . . . . . . . . . . . . . 002 5 anos . . . . . . . . . . C 370 Pareceres/Relatórios . . . . . . . . . . 003 5 anos . . . . . . . . . . C 371 Correspondência genérica . . . . . . 004 5 anos . . . . . . . . . . C 372 Nomeação de conselheiros . . . . . 005 Enquanto perma- C nência de cada individualidade no Conselho Consultivo. 373 Cadastro vitivinícola Informações, deliberações e decisões 004 10 anos . . . . . . . . . C (18-000) 374 Processos de correspondência com 010 10 anos . . . . . . . . . E viticultores. 375 Processos de correspondência com 011 20 anos . . . . . . . . . E outras entidades. Transferência de direitos de replantação — Fora da RDD (18-110) 376 Aptidão de parcelas para a produ- 001 10 anos . . . . . . . . . E ção de VQPRD ou vinha com direito a indicação geográfica. Transferência de direitos de replantação — Dentro da RDD (18-110) 377 Aptidão de parcelas para a produ- 001 10 anos . . . . . . . . . E ção de VQPRD ou vinha com direito a indicação geográfica. 2758 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Número Número Destino de Subdivisão orgânico-funcional Série e subsérie documental Prazos de conservação Observações de série final referência Reestruturação da vinha (18-200) 378 Aptidão de parcelas para a produ- 001 10 anos . . . . . . . . . E ção de VQPRD ou vinha com direito a indicação geográfica. 379 Pedido de gestão global . . . . . . . 002 10 anos . . . . . . . . . E Estudos de impacte ambiental (18-300) 380 Processos de emissão de parecer 003 20 anos . . . . . . . . . E técnico. Sistema de informação vitícola do Douro (18-400) 381 Processos de correspondência com 005 5 anos após conclu- C entidades envolvidas em projetos são dos projetos. 382 Ficheiro de cadastro vitivinícola 012 Em atualização C permanente. Vindima (18-500) 383 Informações, deliberações e decisões 004 10 anos . . . . . . . . . C 384 Situações de irregularidade perante 006 5 anos . . . . . . . . . . C o IVDP, I. P. 385 Preparação de vindima . . . . . . . . 013 10 anos . . . . . . . . . E Atendimento de vindima (18-510) 386 Processos de atendimento . . . . . . 007 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 387 Processos da Casa do Douro . . . . 008 5 anos . . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 388 Reclamações ou pedidos de infor- 009 10 anos . . . . . . . . . E mação dos viticultores. 389 Aguardente vínica (19-000) Colheita de amostras para certifi- 001 10 anos . . . . . . . . . E Excel. cação. 390 Lotas de stock . . . . . . . . . . . . . . . 002 10 anos . . . . . . . . . C AS/400 (DB2). Aguardente aplicada à vindima 003 Subséries: 391 Na Declaração Colheita e Pro- 003 10 anos . . . . . . . . . C AS/400 (DB2). dução (01). 392 Lotas de Vindima (02) . . . . . . . 003 10 anos . . . . . . . . . C AS/400 (DB2). 393 Conferência de contas-correntes 004 5 anos . . . . . . . . . . E 394 Cedência de AD entre utilizadores 005 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 395 Transferência de aguardentes entre 006 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). locais de armazenagem 396 Venda de AD de destiladores . . . 007 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 397 Certificação direta de AD vínica 008 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 398 Perdas acidentais 009 10 anos . . . . . . . . . E AS/400 (DB2). 399 Transversais (..-…) . . . . Pedidos de autorização de despesas 100 A) 10 anos . . . . . . CP A) Eliminar papel (impressões). (PAD). B) Em atualização B) Conservar BD PAD (SQL Server). permanente. 400 Pedidos de estágio/emprego. . . . . 200 5 anos . . . . . . . . . . E 401 Informações de serviço . . . . . . . . 300 5 anos . . . . . . . . . . C 402 Processos de aquisição de bens e 400 5 anos após abate C GIAF (módulo Imobilizado); BD serviços (PABS). de bem ou tér- GESTCPQ (SQL Server). mino de contrato ou serviço. 403 Orçamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . 500 3 anos . . . . . . . . . . E Apenas aplicável a orçamentos sem seguimento. 404 Registo de movimentação de do- 600 3 anos . . . . . . . . . . E cumentos. C — conservação (total). CP — conservação parcial. E — eliminação. AS/400 (DB2) — sistema operativo IBM. C_Provadores — Câmara de Provadores. DCP — Declaração Colheita e Produção. Excel — programa do sistema operativo Windows. GESTCPQ — Gestão de Contratos, Protocolos e Quotizações. GIAF — Gestão Integrada Administrativa e Financeira. OWNET — Office Works Net. PAD — Pedido de Autorização de Despesa. PHC (software de gestão). PORBASE — base nacional de dados bibliográficos. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2759 ANEXO II Auto de Entrega IVDP, I. P. – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto OBS: Feito em DUPLICADO Aos ........ dias do mês de ....................... de .............. (1), no ............................ (2) perante ....................... (3) e ............................. (4), dando cumprimento ............................. (5) , procedeu-se à ............................ (6) da documentação proveniente de ........................... (7) conforme consta na Guia de Remessa em anexo que, rubricada e autenticada por estes representantes, fica a fazer parte integrante deste auto. O identificado conjunto documental ficará sob a custódia de .......................... (8) e a sua uti- lização sujeita aos regulamentos internos, podendo ser objeto de todo o necessário tratamento téc- nico arquivístico no que respeita à conservação, acessibilidade e sua comunicação. Da entrega lavra-se o presente auto, feito em duplicado, e assinado pelos representantes das duas entidades. .............................. (9) , ......... de .............................. de ................ (10) O representante de O representante de (11) (12) Assinatura Assinatura (1) - Data. (2) - Designação da entidade destinatária. (3) - Nome e cargo do responsável da entidade remetente. (4) - Nome e cargo do responsável da entidade destinatária. (5) - Diploma legal ou despacho que autoriza o ato. (6) - Natureza do ato: transferência, incorporação, depósito, doação, compra, etc. (7) - Designação da entidade remetente. (8) - Designação da entidade destinatária. (9) - Local. (10) - Data. (11) - Designação da entidade remetente. (12) - Designação da entidade destinatária. ANEXO III Guia de Remessa IVDP, I. P. – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto OBS: Feito em TRIPLICADO Entidade Remetente Entidade Destinatária Remessa de Saída nº: Remessa de Entrada nº: Data:   /   /     Data:   /   /     Responsável: Responsável: Identificação Fundo e/ou Sub-fundo Arquivístico: Série e/ou Sub-série: Classificação: Tabela de Seleção  Refª: Datas Extremas:     /     Número e Tipo de Unidades de Instalação Suporte Documental Dimensão Total Pastas Caixas Livros Maços Rolos Outros Papel Microfilme Magnético Outro  metros lineares  Unidades de Instalação Cota N.º Tipo Título Datas Extremas Data de Eliminação Data de Transferência Original Actual / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / 2760 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 ANEXO IV Auto de Eliminação IVDP, I. P. – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto Aos ........ dias do mês de .............. de .......... (1), no(a) .................... (2), em ............... (3), na presença dos abaixo assinados, procedeu-se à venda / inutilização por .................... (4), de acordo com o(s) artigo(s) .......... da Portaria n.º ......../..... de ...................(5), e disposições da Tabela de Seleção, dos documentos a seguir identificados: Identificação Fundo e/ou Sub-fundo Arquivístico: Série e/ou Sub-série: Classificação: Tabela de Seleção  Refª: Datas Extremas: / Número e Tipo de Unidades de Instalação Suporte Documental Dimensão Total Pastas Caixas Livros Maços Rolos Outros Papel Microfilme Magnético Outro  metros lineares  Unidades de Instalação Título Datas Extremas Cota / / / / / O Responsável pelo Arquivo O Responsável pela Instituição Assinatura Assinatura (1) - Data. (2) - Designação do serviço responsável pela custódia da documentação – arquivo. (3) - Local. (4) - Forma de inutilização utilizada: trituração, maceração, incineração. (5) - Diploma legal que autoriza o ato. (6) - Número de referência da Tabela de Seleção. (7) - Número e tipo de Unidades de Instalação: Caixas (Cx), Pastas (Pt), Livros (Lv), Maços (Mç), Rolos de microfilmes (Rl) (8) - Dimensão total da série e/ou sub-série, em metros lineares. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS presidente e vice-presidente de empresa classificada no grupo A, respetivamente. 2 — As remunerações do presidente e dos vogais per- Portaria n.º 168/2012 manentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a de 24 de maio Administração Pública integram ainda um abono mensal, pago 12 vezes ao ano, para despesas de representação, no A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Admi- valor de 40 % do respetivo vencimento. nistração Pública, criada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, é constituída por um pre- Artigo 2.º sidente e três a cinco vogais permanentes, estabelecendo o Benefícios complementares n.º 1 do artigo 10.º dos respetivos Estatutos, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que, mediante portaria, o O presidente e os vogais permanentes da Comissão de membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Recrutamento e Seleção para a Administração Pública gozam Administração Pública fixa o respetivo regime remuneratório. dos benefícios complementares referentes a comunicações e Assim: viaturas atribuídos a gestores públicos, nos termos do Estatuto Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Fi- do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, nanças, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º dos Estatutos da de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012 de 18 de janeiro. Pública, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, o seguinte: Artigo 3.º Artigo 1.º Serviços sociais Remunerações O presidente e os vogais permanentes da Comissão de 1 — Os vencimentos mensais ilíquidos do presidente Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e dos vogais permanentes da Comissão de Recrutamento gozam dos benefícios concedidos pelos Serviços Sociais e Seleção para a Administração Pública correspondem ao da Administração Pública. valor padrão definido, nos termos da Resolução do Con- O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- selho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, para baça Gaspar, em 10 de maio de 2012. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2761 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA AGRICULTURA, Artigo 3.º DO MAR, DO AMBIENTE Direção de Serviços de Assuntos Europeus E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO e Relações Internacionais À Direção de Serviços dos Assuntos Europeus e Re- Portaria n.º 169/2012 lações Internacionais, abreviadamente designada por de 24 de maio DSAERI, compete, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros sempre que necessário: O Decreto Regulamentar n.º 34/2012, de 26 de março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna a) Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia relacionadas com o MAMAOT; do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da b) Acompanhar o desenvolvimento das políticas inter- Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do nacionais e coordenar a atuação do MAMAOT nas orga- Território (MAMAOT). Importa agora, no desenvolvi- nizações internacionais e nas instituições de cooperação mento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura para o desenvolvimento; nuclear e estabelecer o número máximo de unidades flexí- c) Coordenar e apoiar a intervenção dos serviços e dos veis do serviço e as competências das respetivas unidades organismos do MAMAOT nas instâncias comunitárias e orgânicas nucleares. internacionais, no âmbito dos assuntos europeus e relações Assim: internacionais; Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º d) Acompanhar e coordenar a atuação do MAMAOT no da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, âmbito das relações externas da União Europeia; pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra e) Acompanhar e coordenar a atuação do MAMAOT da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento no âmbito das relações bilaterais; do Território, o seguinte: f) Coordenar e propor a participação do MAMAOT nas relações e ações de cooperação; Artigo 1.º g) Assegurar a representação nacional nas instâncias co- Estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas munitárias e internacionais nas suas áreas de competência. 1 — O Gabinete de Planeamento e Políticas estrutura-se Artigo 4.º nas seguintes unidades orgânicas nucleares: Direção de Serviços de Competitividade a) Direção de Serviços de Administração, Avaliação e Orçamento; À Direção de Serviços de Competitividade, abreviada- b) Direção de Serviços de Assuntos Europeus e Relações mente designada por DSC, compete: Internacionais; a) Propor e acompanhar as medidas de regulamen- c) Direção de Serviços de Competitividade; tação dos regimes comunitários de regulação dos mer- d) Direção de Serviços de Estatística; cados agrícolas, incluindo a definição de normas de e) Direção de Serviços Jurídicos; comercialização, nomeadamente no quadro da Orga- f) Direção de Serviços de Programação e Políticas. nização Comum de Mercado única, bem como a sua aplicação nacional; 2 — As unidades referidas no número anterior são di- b) Analisar a estrutura e evolução das cadeias do sector rigidas por diretores de serviços, cargos de direção inter- agroalimentar ao nível dos segmentos da produção, da média de 1.º grau. transformação e da comercialização; c) Propor medidas de reforço da organização das es- Artigo 2.º truturas produtivas e associativas no seio do sector agro- alimentar; Direção de Serviços de Administração, Avaliação e Orçamento d) Propor e acompanhar as medidas de política de valorização e de diferenciação da qualidade agroali- À Direção de Serviços de Administração, Avaliação mentar; e Orçamento, abreviadamente designada por DSAAO, e) Propor e acompanhar as medidas de promoção e compete: internacionalização agroalimentar, bem como coordenar a participação do MAMAOT no processo de internacio- a) Coordenar a elaboração do programa orçamental nalização do sector agroalimentar; do MAMAOT e acompanhar a sua execução, apoiando f) Articular com as entidades competentes das Re- tecnicamente a elaboração de instrumentos de gestão e giões Autónomas a elaboração e acompanhamento previsão orçamental, em articulação com outras entidades dos programas comunitários para as regiões ultrape- com competência neste domínio; riféricas; b) Coordenar o sistema de planeamento do MAMAOT, g) Propor e acompanhar as medidas no domínio da no âmbito do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos agricultura e do abastecimento alimentar, em situações Serviços da Administração Pública (SIADAP 1), através de emergência, no quadro do sistema nacional de planea- da articulação entre os serviços do ministério; mento civil de emergência, desempenhando as atribuições c) Gerir os recursos humanos do GPP, incluindo a que sucedem à extinção da comissão de planeamento de elaboração de instrumentos de planeamento, gestão, e emergência da agricultura; avaliação; h) Assegurar a representação nacional nas instâncias d) Gerir os recursos patrimoniais e financeiros do GPP; comunitárias e internacionais nas suas áreas de com- e) Assegurar a gestão das infraestruturas tecnológicas. petência. 2762 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 Artigo 5.º de outros ministérios, dos contributos para as Grandes Direção de Serviços de Estatística Opções do Plano; b) Apoiar a ação do MAMAOT na definição dos objeti- À Direção de Serviços de Estatística, abreviadamente vos, estratégia, na formulação e comunicação de políticas designada por DSE, compete: e programas, nomeadamente na área da agricultura e do desenvolvimento rural; a) Assegurar a coordenação e o desenvolvimento de pro- c) Apoiar a definição das políticas, nomeadamente dução de informação estatística no âmbito do MAMAOT, no domínio do desenvolvimento rural, bem como co- designadamente na área da agricultura; ordenar a sua regulamentação e programação a nível b) Assegurar, no âmbito do Sistema Estatístico Nacional nacional; (SEN), a coordenação da função estatística e a articulação d) Assegurar a articulação, com as entidades públicas entre os organismos do MAMAOT, bem como entre estes competentes, entre as políticas de desenvolvimento rural e o Instituto Nacional de Estatística (INE); e outras políticas de desenvolvimento; c) Colaborar com o INE na definição dos programas anuais e) Promover, coordenar e participar no acompanha- e plurianuais relativos ao MAMAOT, bem como na produção mento e avaliação dos programas, intervenções e medi- e divulgação de estatísticas oficiais, em articulação com as das de política para a agricultura e o desenvolvimento Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP); rural; d) Desenvolver e coordenar a rede de informação de f) Propor e acompanhar as medidas de regulamen- contabilidades agrícolas (RICA), bem como o sistema de tação dos regimes comunitários de apoio direto aos informação de mercados agrícolas (SIMA), em articulação agricultores; com as DRAP; g) Propor e acompanhar as medidas de promoção de um e) Desenvolver um sistema integrado de indicadores desenvolvimento sustentável, nomeadamente no quadro nos domínios agrícola, rural e agroambiental, bem como dos instrumentos de política agrícola e do desenvolvi- metodologias para operações estatísticas e geointegração mento rural; de informação estatística, designadamente as adequadas h) Assegurar a representação nacional nas instâncias à construção de cenários prospetivos; comunitárias nas suas áreas de competência. f) Desenvolver instrumentos de análise de dados apli- cada às áreas da agricultura e do desenvolvimento rural, Artigo 8.º promovendo e apoiando as atividades dos serviços do GPP e dos demais organismos do MAMAOT neste domínio; Unidades orgânicas flexíveis g) Assegurar a representação nacional nas instâncias O número máximo de unidades orgânicas flexíveis comunitárias nas suas áreas de competência. do GPP é fixado em 16. Artigo 6.º Artigo 9.º Direção de Serviços Jurídicos Norma revogatória À Direção de Serviços Jurídicos, abreviadamente de- São revogadas: signada por DSJ, compete: a) A Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de fevereiro; a) Colaborar nas ações de natureza legislativa relativas à b) A Portaria n.º 219-J/2007, de 28 de fevereiro; aplicação interna do direito comunitário nas áreas de com- c) A Portaria n.º 176/2010, de 24 de março. petência do MAMAOT, propondo as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; Artigo 10.º b) Assegurar a coordenação do processo legislativo do MAMAOT, na área da agricultura e do desenvolvimento Entrada em vigor rural, incluindo a elaboração de projetos legislativos; A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês c) Coordenar os processos de pré-contencioso e de conten- seguinte ao da sua publicação. cioso comunitário nas áreas de competência do MAMAOT; d) Analisar as medidas do MAMAOT que consubstan- O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Ra- ciem auxílios de Estado, designadamente na área da agri- baça Gaspar, em 13 de maio de 2012. — A Ministra da cultura e do desenvolvimento rural, preparar e acompanhar Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do as respetivas notificações à Comissão Europeia; Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado e) Apoiar tecnicamente os processos de contencioso ad- da Graça, em 10 de abril de 2012. ministrativo sobre assuntos respeitantes à atividade do GPP; f) Emitir pareceres e elaborar informações no âmbito Portaria n.º 170/2012 da prossecução das atribuições do GPP; g) Assegurar a representação nacional nas instâncias de 24 de maio comunitárias nas suas áreas de competência. O Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna da Artigo 7.º Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente Direção de Serviços de Programação e Políticas e do Ordenamento do Território, adiante designada IGAMAOT. À Direção de Serviços de Programação e Políticas, Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto- abreviadamente designada por DSPP, compete: -lei, determinar a estrutura nuclear e estabelecer o número a) Assegurar a coordenação e a preparação, em colabora- máximo de unidades flexíveis e matriciais do serviço e as ção com outros serviços do MAMAOT e com organismos competências das respetivas unidades orgânicas nucleares. Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2763 Assim: Artigo 6.º Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e do n.º 3 Entrada em vigor do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Minis- A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês tra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do seguinte ao da sua publicação. Território, o seguinte: O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Artigo 1.º Rabaça Gaspar, em 13 de maio de 2012. — A Ministra Estrutura nuclear da IGAMAOT da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado 1 — A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do da Graça, em 10 de abril de 2012. Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) estrutura-se numa unidade orgânica nuclear. 2 — A unidade referida no número anterior é dirigida Portaria n.º 171/2012 por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 24 de maio de 1.º grau. Artigo 2.º O Decreto Regulamentar n.º 33/2012, de 20 de março, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização Direção de Serviços de Administração e Recursos interna da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, À Direção de Serviços de Administração de Recursos, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territó- abreviadamente designada por DSAR, compete: rio (MAMAOT). Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, determinar a estrutura a) O apoio às atividades operacionais; nuclear e estabelecer o número máximo de unidades b) A elaboração do orçamento, da conta de gerência e dos relatórios financeiros; flexíveis do serviço e as competências das respetivas c) O processamento e a liquidação de todas as receitas unidades orgânicas nucleares. e despesas a realizar por conta dos orçamentos; Assim: d) A elaboração do balanço social; Ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 21.º e do e) A administração de recursos humanos; n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, f) A promoção das operações necessárias ao recruta- manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças mento e seleção do pessoal; e pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do g) O planeamento da formação e respetiva gestão; Ordenamento do Território, o seguinte: h) A elaboração de estudos e pareceres técnicos que, no âmbito do regime da administração financeira do Estado, Artigo 1.º lhe sejam solicitados; Estrutura nuclear da Secretaria-Geral i) A gestão e conservação do património; j) A promoção dos processos de aquisição de bens e 1 — A Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, serviços necessários ao funcionamento; do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (SG) k) O registo, a receção e a expedição de documentos; estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares: l) A organização, a atualização e a manutenção do arquivo geral; a) Direção de Serviços de Recursos Humanos e Qua- m) A gestão, a conservação e a limpeza das instalações lidade; e viaturas; b) Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais; n) A criação, a manutenção e o desenvolvimento dos c) Direção de Serviços de Sistemas de Informação e sistemas de informação; Comunicação; o) A execução de quaisquer outras tarefas cuja atribui- d) Direção de Serviços Jurídicos. ção resulte diretamente da lei ou lhe sejam superiormente atribuídas. 2 — As unidades referidas no número anterior são diri- Artigo 3.º gidas por diretores de serviços, cargos de direção intermé- dia de 1.º grau. Unidades orgânicas flexíveis O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Artigo 2.º IGAMAOT é fixado em dois. Direção de Serviços de Recursos Humanos e Qualidade Artigo 4.º À Direção de Serviços de Recursos Humanos e Qua- lidade, abreviadamente designada por DSRHQ, com- Chefes de equipas multidisciplinares pete: É fixada em 16 a dotação máxima de chefes de equipas a) Promover a aplicação das medidas de política multidisciplinares. de recursos humanos definidas para a Administração Artigo 5.º Pública, coordenando e apoiando os serviços e orga- Norma revogatória nismos do Ministério na respetiva implementação, em articulação com as entidades centrais competentes nesta São revogadas: matéria; a) A Portaria n.º 825/2007, de 31 de julho; b) Emitir parecer em matéria de organização, recursos b) A Portaria n.º 827-B/2007, de 31 de julho; humanos, avaliação de desempenho e criação ou alteração c) A Portaria n.º 827-C/2007, de 31 de julho. de mapas de pessoal, nos termos legalmente fixados; 2764 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 c) Propor, desenvolver e coordenar a política de forma- d) Proceder à análise permanente da evolução da execu- ção e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da ção dos orçamentos sob a sua responsabilidade, prestando SG e dos serviços a que presta apoio, bem como dos res- informações periódicas que permitam o seu controlo; tantes serviços do Ministério, nas áreas de atuação comuns; e) Elaborar relatórios financeiros periódicos e preparar d) Identificar as necessidades de formação e aperfei- a prestação anual de contas; çoamento profissionais, numa perspetiva integrada, com f) Apoiar a elaboração e acompanhamento do orçamento vista ao enquadramento e desenvolvimento dos recursos do Ministério, em articulação com a entidade coordenadora humanos e elaborar o programa anual de formação; do programa orçamental do MAMAOT; e) Programar e acompanhar as ações de seleção, recru- g) Organizar os procedimentos e a celebração de con- tamento e acolhimento de pessoal; tratos para a realização de obras e para a aquisição de f) Praticar os atos de administração e assegurar o pro- bens e serviços; cessamento das remunerações e outros abonos do pessoal h) Assegurar a gestão, distribuição, controlo e o inventá- do mapa da SG, dos gabinetes dos membros do Governo rio dos bens e equipamentos afetos à SG ou à sua guarda; que integram o Ministério, bem como dos órgãos, serviços i) Assegurar as funções de unidade ministerial de com- e outras estruturas a que preste apoio; pras e coordenar, no âmbito do Ministério, a aplicação g) Prover a dotação dos gabinetes dos membros do dos normativos legais em vigor na Administração Pública, Governo com o pessoal de apoio administrativo e auxiliar neste domínio; que se mostre necessário; j) Gerir o parque de viaturas automóveis afeto aos gabi- h) Organizar e manter atualizada a informação relativa netes dos membros do Governo, à SG e às restantes enti- dades a que presta apoio; aos recursos humanos do Ministério e à elaboração de k) Coordenar a gestão global dos recursos patrimo- indicadores de gestão; niais do Ministério, nomeadamente instalações e material i) Assegurar a gestão dos trabalhadores colocados em de transporte, e exercer as funções de unidade de gestão mobilidade especial, em articulação com as entidades com- patrimonial; petentes na matéria; l) Gerir o edifício sede do MAMAOT, bem como outras j) Promover, organizar e coordenar o processo de aplica- instalações que lhe estejam afetas, assegurando a sua vigi- ção do SIADAP no âmbito da SG e assegurar a elaboração lância, segurança, limpeza e conservação. do relatório síntese da aplicação do sistema de avaliação ao nível do Ministério, relativamente aos seus subsistemas Artigo 4.º 2 e 3; k) Monitorizar a execução do QUAR, no âmbito da Direção de Serviços de Sistemas de Informação e Comunicação Secretaria-Geral; À Direção de Serviços de Sistemas de Informação e l) Coordenar a elaboração do plano e relatório de ativi- Comunicação, abreviadamente designada por DSSIC, dades e colaborar na preparação do orçamento no âmbito compete: da sua esfera de competências; m) Elaborar o balanço social da SG e o balanço social a) Coordenar e garantir a gestão dos recursos informá- consolidado do Ministério; ticos da SG e dos gabinetes dos membros do Governo e n) Assegurar a observância das regras sobre higiene e assegurar o apoio aos utilizadores; segurança no trabalho; b) Coordenar e gerir o funcionamento das aplicações o) Estudar, programar e coordenar a aplicação de informáticas nas áreas de intervenção da SG e conceber soluções neste domínio; medidas tendentes a promover a inovação, a moderniza- c) Desenvolver as medidas necessárias à segurança, ção e a política de qualidade, no âmbito do Ministério, confidencialidade e integridade dos sistemas de informa- com vista à reorganização funcional dos serviços e à ção da SG; simplificação de procedimentos e dos respetivos méto- d) Assegurar a gestão das páginas da SG na Intranet e dos de trabalho, sem prejuízo das atribuições cometidas na Internet, bem como apoiar, quando solicitada, a gestão por lei a outros serviços. dos conteúdos do MAMAOT no Portal do Governo; e) Assegurar as atividades do Ministério no âmbito da Artigo 3.º comunicação, protocolo e relações públicas; Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais f) Gerir os sistemas de informação e gestão documental e arquivística; À Direção de Serviços Financeiros e Patrimoniais, abre- g) Assegurar a receção, classificação, registo e distribui- viadamente designada por DSFP, compete: ção interna da correspondência entrada na SG e o serviço a) Elaborar as propostas de orçamento da SG e dos gabi- de expedição; netes dos membros do Governo que integram o Ministério, h) Assegurar a organização e preservação do património bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho documental e arquivístico. a que presta apoio; b) Assegurar a execução dos orçamentos sob a sua res- Artigo 5.º ponsabilidade, garantindo todos os procedimentos técnicos, Direção de Serviços Jurídicos administrativos e contabilísticos de acordo com princí- pios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis; À Direção de Serviços Jurídicos, abreviadamente desig- c) Instruir os processos relativos a despesas relativas nada por DSJ, compete: aos orçamentos geridos pela SG, verificar a conformidade a) Participar na preparação, elaboração e análise de legal e orçamental de todos os documentos de despesa e projetos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe preparar o respetivo pagamento; seja determinado, os prévios estudos jurídicos; Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 2765 b) Proceder ao estudo da legislação comunitária e MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, das adaptações a introduzir na legislação nacional em DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO matérias relevantes para o MAMAOT, nos casos não enquadráveis nas atribuições de outras estruturas do Portaria n.º 172/2012 Ministério; c) Emitir parecer e elaborar projetos de resposta nos de 24 de maio recursos hierárquicos interpostos para os membros do Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45/2008, Governo do MAMAOT; de 11 de março, diploma que assegura a execução, na ordem d) Intervir em quaisquer processos de sindicância, jurídica nacional, das obrigações decorrentes para o Estado inquéritos, averiguações ou disciplinares e emitir pare- Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parla- cer que habilite os membros do Governo a proferir deci- mento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, relativo à são em processos disciplinares, quando solicitada para transferência de resíduos, a apreciação dos procedimentos de notificação de transferência de resíduos está sujeita ao o efeito; pagamento de taxas, a cobrar pela Agência Portuguesa do e) Elaborar pareceres, informações e estudos de cará- Ambiente (APA) ao notificador, cujos montantes são fixados ter jurídico sobre quaisquer assuntos de interesse para o pela Portaria n.º 242/2008, de 18 de março. MAMAOT. Decorridos que são quatro anos sobre a aplicação deste Artigo 6.º regime, impõe-se clarificar algumas expressões que po- dem restringir, infundadamente, o âmbito de aplicação Unidades orgânicas flexíveis do diploma. É, pois neste contexto e no sentido de eliminar qualquer O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da dúvida quanto à aplicação, pela APA, das taxas que são SG é fixado em oito. devidas como contrapartidas pela apreciação dos procedi- Artigo 7.º mentos relativos à notificação de transferência de resíduos, que se procede à presente alteração. Chefes de equipas multidisciplinares Assim: É fixada em duas a dotação máxima de chefes de equipas Ao abrigo do artigo 12.º, n.º 1, do Decreto-Lei multidisciplinares. n.º 45/2008, de 11 de março, manda o Governo, pelo Se- cretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Artigo 8.º Território, no uso dos poderes delegados pelo despacho Norma revogatória n.º 12412/2011, de 9 de setembro, da Ministra da Agricul- tura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, São revogadas: o seguinte: a) A Portaria n.º 219-B/2007, de 28 de fevereiro; Artigo 1.º b) A Portaria n.º 219-L/2007, de 28 de fevereiro; A alínea b) do n.º 1 da Portaria n.º 242/2008, de 18 de c) A Portaria n.º 525/2007, de 30 de abril; março, passa a ter a seguinte redação: d) A Portaria n.º 586/2007, de 5 de maio. «A apreciação dos procedimentos relativos à no- tificação de transferência de resíduos está sujeita ao Artigo 9.º pagamento de uma taxa calculada com base na aplicação Entrada em vigor da fórmula constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.» A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. Artigo 2.º O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao Rabaça Gaspar, em 13 de maio de 2012. — A Ministra da sua publicação. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 10 de maio de da Graça, em 10 de abril de 2012. 2012. 2766 Diário da República, 1.ª série — N.º 101 — 24 de maio de 2012 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa