Decreto Regulamentar n.º 5/2022

Decreto Regulamentar n.º 5/2022 de 11 de outubro Sumário: Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização. A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, estabe- lece, no seu artigo 89.º, que o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), gerido pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades inter- municipais, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, até ao valor total de € 843 266 046,00. Prevê, ainda, esta lei que a DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, através do FFD, as dotações correspondentes às competências transferidas, deduzidas dos montantes correspondentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e a data de entrada em vigor da aludida lei, mediante comunicação de cada área governativa, até ao limite previsto na distribuição por município e domínio de competência. A lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2022 dispõe ainda que os municípios reportam, através de plataforma eletrónica da DGAL, informação, designadamente relativa ao registo das transferências financeiras, receitas arrecadadas e encargos relativos ao exercício das competên- cias transferidas. Torna-se, agora, necessário regulamentar os termos e condições da comunicação das trans- ferências, os procedimentos a adotar em caso de dedução de verbas e as condições de reporte e de acesso à plataforma eletrónica. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 8 do artigo 89.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto regulamentar estabelece os termos e condições da comunicação das transferências no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), os procedimentos a adotar em caso de dedução, reforço e reafetação de verbas e as condições de reporte de infor- mação, nos termos do n.º 8 do artigo 89.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado). Artigo 2.º Comunicação das transferências 1 — As entidades e serviços das áreas governativas cujas competências sejam descentrali- zadas remetem à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), até cinco dias após a entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o mapa financeiro que deu origem ao FFD para o ano corrente, desagregado por município e classificação económica da despesa, incluindo os valores mensais a transferir. 2 — Para efeitos do presente decreto regulamentar, consideram-se entidades e serviços das áreas governativas cujas competências sejam descentralizadas: a) A Direção-Geral do Património Cultural (DGPC); b) As Direções Regionais de Cultura (DRC); c) O Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.);  Diário da República, 1.ª série N.º 196 11 de outubro de 2022 Pág. 3 d) O Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.); e) A Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.). 3 — A DGAL comunica aos municípios, no prazo de cinco dias, a contar do término do prazo previsto no n.º 1, o valor estimado a transferir, por mês, até final do ano. Artigo 3.º Transferências financeiras das entidades para o Fundo de Financiamento da Descentralização 1 — O valor a transferir pelas áreas governativas cujas competências sejam descentralizadas para o FFD corresponde ao valor comunicado nos termos do artigo anterior até perfazer a dotação do FFD para o ano em curso. 2 — O valor referido no número anterior é transferido até ao quinto dia útil do primeiro mês do último trimestre. 3 — O disposto nos números anteriores é aplicável apenas após a conclusão do procedimento de libertação de verbas para o FFD. 4 — A DGAL transfere, para os municípios, os valores apurados até ao dia 20 de cada mês. Artigo 4.º Reporte de informação 1 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 89.º da Lei do Orçamento do Estado, os municípios reportam, mensalmente, no Sistema Integrado do Subsetor da Administração Local, a informação relativa às receitas arrecadadas e aos encargos relativos ao exercício das competên- cias transferidas. 2 — O reporte da informação referida no número anterior é divulgado pela DGAL trimestralmente. Artigo 5.º Comissão de acompanhamento 1 — É criada, uma comissão de acompanhamento do FFD (comissão), que tem por missão analisar as transferências efetuadas para os municípios e os encargos reportados, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, relativos ao exercício das competências transferidas. 2 — A comissão integra três representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e um representante de cada uma das seguintes entidades e serviços da Administração Pública: a) DGAL, que coordena; b) Direção-Geral do Orçamento; c) DGPC; d) DRC envolvidas; e) IGeFE, I. P.; f) Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares; g) ACSS, I. P.; h) ISS, I. P.; i) O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 3 — Até 15 dias após a entrada em vigor do presente decreto regulamentar, o dirigente máximo das entidades e serviços referidos no número anterior remetem à DGAL, a designação de um representante e de um suplente para integrar a comissão. 4 — A comissão de acompanhamento funciona durante o ano de 2022 e reúne duas vezes ou sempre que se justifique.  Diário da República, 1.ª série N.º 196 11 de outubro de 2022 Pág. 4 5 — A comissão de acompanhamento elabora um relatório da execução do FFD, o qual é remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da cultura, da educação, do trabalho, solidariedade e segurança social, da saúde e da coesão territorial. 6 — A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades da comissão de acompa- nhamento não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença. Artigo 6.º Dedução, reforço e reafetação de verbas 1 — O reforço ou reafetação de verbas são efetuados através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e das áreas governativas cujas competências sejam descentralizadas, mediante verificação da necessidade pela DGAL e proposta fundamentada da comissão. 2 — A aprovação do reforço ou reafetação de verbas é comunicada pela DGAL aos municípios, acompanhada do despacho dos membros do Governo referido no número anterior. 3 — Caso exista a necessidade de devolução de verbas por parte dos municípios, esta é operacionalizada pela DGAL por via de acerto na transferência do mês seguinte ao apuramento do montante a devolver. 4 — A comissão pode solicitar esclarecimentos adicionais diretamente aos municípios, devendo estes pronunciarem-se no prazo de cinco dias úteis. Artigo 7.º Reafetação de verbas entre classificações económicas relativas às competências descentralizadas no âmbito da ação social 1 — Os municípios, relativamente às classificações económicas relativas às competências descentralizadas no âmbito da ação social, podem solicitar à DGAL reafetação de verbas entre classificações económicas das verbas transferidas, desde que devidamente fundamentado. 2 — A reafetação de verbas prevista no número anterior só pode ocorrer entre classificações económicas que constem do mapa financeiro previsto no n.º 1 do artigo 2.º e desde que não ultra- passe o montante total orçamentado. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de setembro de 2022. — António Luís Santos da Costa — António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes — Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira — João Miguel Marques da Costa — Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Men- des Godinho — Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro — Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. Promulgado em 29 de setembro de 2022. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 29 de setembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 115745959 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 196 11 de outubro de 2022 Pág. 5 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750