Decreto Regulamentar n.º 17/2015

Decreto Regulamentar n.º 17/2015 de 22 de setembro O Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro, que reviu a trans- posição para a ordem jurídica interna, entre outras, da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Dire- tiva Aves), estabelece, no seu artigo 6.º, que devem ser classificadas como zonas de proteção especial (ZPE), as áreas que contêm os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a proteção das espécies de aves constantes no anexo A-I da Diretiva Aves, bem como das espécies de aves migratórias não incluídas no referido anexo e cuja ocorrência no território nacional seja regular. Essa classificação deve ter em conta as tendências e variações dos níveis populacionais de espécies ameaçadas de extinção, de espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats, de espécies consideradas raras porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita, ou de espécies que necessitam de particular atenção devido à especificidade do seu habitat. A utilização do meio marinho adjacente à costa conti- nental portuguesa por diversas espécies de aves, algumas das quais com estatuto de ameaça desfavorável, entre as quais se destaca a Pardela das Baleares (Puffinus mau- retanicus), justifica que se proceda à criação de duas novas zonas de proteção especial, com vista a assegurar o pleno cumprimento dos critérios fixados na Diretiva n.º 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, que procedeu à codificação e revogação da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril de 1979, que havia sido objeto de alterações substanciais em diversas ocasiões. Esta classificação permite, ainda, suprir o facto de as ZPE no meio marinho já existentes — Ria de Aveiro, Ilhas Berlengas, Cabo Espichel e Costa Sudoeste — não in- cluírem as zonas de alimentação e repouso usadas pela população de Pardela das Baleares, bem como de outras aves marinhas ocorrentes na costa continental portuguesa, 8412 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 durante os períodos de migração e invernada, ao longo dos rado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, quais a quase totalidade da população mundial daquela e 156-A/2013, de 8 de novembro, bem como dos seus espécie passa e ou permanece nessa área. habitats e a conservação das espécies de aves migratórias Através do presente diploma procede-se à criação das não referidas naquele anexo e cuja ocorrência no território ZPE do Cabo Raso e ZPE Aveiro/Nazaré, de acordo com os nacional seja regular; critérios fixados na mencionada Diretiva n.º 2009/147/CE, b) A proteção e a gestão das espécies referidas na alí- do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro nea anterior, por forma a garantir a sua sobrevivência. de 2009, com o objetivo de assegurar a efetiva salvaguarda dos valores naturais em presença. A proposta técnica de criação destas ZPE, apresen- Artigo 4.º tada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Regime Florestas, I. P., foi alvo de consulta pública, a título fa- cultativo, tendo as participações apresentadas sido objeto Às ZPE criadas pelo presente diploma aplica-se o re- de ponderação. gime constante do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, Assim: alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de feve- Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei reiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro. n.º 140/99, de 14 de abril, alterado pelos Decretos-Leis Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de agosto de 2015. — Paulo Sacadura Cabral Portas — Ma- novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da ria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Rui Constituição, o Governo decreta o seguinte: Manuel Parente Chancerelle de Machete — Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva — Maria de Assunção Oliveira Artigo 1.º Cristas Machado da Graça. Objeto Promulgado em 10 de setembro de 2015. O presente diploma cria as zonas de proteção especial Publique-se. (ZPE) do Cabo Raso e de Aveiro/Nazaré. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Artigo 2.º Referendado em 11 de setembro de 2015. Limites das ZPE O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 1 — Os limites e a descrição das ZPE do Cabo Raso e ANEXO I de Aveiro/Nazaré constam, respetivamente, dos anexos I e II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante. (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) 2 — Os originais das cartas constantes dos anexos I e II ao presente diploma, à escala de 1:25 000, encontram-se Zona de Proteção Especial do Cabo Raso arquivados no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.. (superfície: 133546,86 ha) Artigo 3.º Limites Objetivos A ZPE do Cabo Raso é definida por um polígono defi- Constituem objetivos fundamentais das ZPE criadas ao nido a este pela linha de costa definida pelo CAOP 2014 abrigo do presente diploma: (“Carta Administrativa Oficial de Portugal”, da Direção- -Geral do Território) e a sul, norte e oeste pelas linhas retas a) A conservação das espécies de aves incluídas no que unem os pontos com as seguintes coordenadas, corres- anexo A-I do Decreto-Lei n.º 140/99, de 14 de abril, alte- pondentes à numeração definida na figura seguinte: ETRS89-PTTM06 ETRS89 (GRS80) ID XCOORD YCOORD LAT LONG 1....................... -109059,410 m -60064,706 m 39º 07’ 13,53’’ N 9º 23’ 39,09’’ W 2....................... -142203,110 m -97304,306 m 38º 46’ 49,22’’N 9º 46’ 10,49’’ W 3....................... -131434,255 m -127630,866 m 38º 30’ 32,09’’ N 9º 38’ 23,86’’ W 4....................... -102351,702 m -128054,487 m 38º 30’ 32,09’’ N 9º 18’ 23,59’’ W 5....................... -102188,954 m -114220,861 m 38º 38’ 00,69’’ N 9º 18’ 24,16’’ W 6....................... -112995,894 m -109401,353 m 38º 40’ 32,23’’ N 9º 25’ 53,69’’ W 7....................... -113013,865 m -107623,962 m 38º 41’ 29,85’’ N 9º 25’ 55,47’’ W Na tabela, as coordenadas retangulares (X e Y) referem-se ao tude) referem-se ao Sistema de Referência ETRS89 (Elipsóide Sistema de Referência PT -TM06/ETRS89 (Projeção Transversa GRS80). As coordenadas retangulares estão representadas na fi- de Mercator) e as coordenadas geográficas (Latitude e Longi- gura seguinte pela quadrícula espaçada de 10000 metros (cruzes). Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8413 Carta da zona de proteção especial (ZPE) do Cabo Raso ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) Zona de Proteção Especial de Aveiro/Nazaré (superfície: 292928,65 ha) Limites A ZPE de Aveiro/Nazaré é definida por um polígono delimitado a este pela linha de costa definida pelo CAOP 2014 (“Carta Administrativa Oficial de Portugal”, da Direção-Geral do Território) e a sul, norte e oeste pelas linhas retas que unem os pontos com as seguintes coordenadas, correspondentes à numeração definida na figura seguinte: ETRS89-PTTM06 ETRS89 (GRS80) ID XCOORD YCOORD LAT LONG 1....................... -56250,582 m 90451,891 m 40º 28’ 51,50’’ N 8º 47’ 47,41’’ W 2....................... -61235,129 m 90501,308 m 40º 28’ 51,83’’ N 8º 51’ 19,04’’ W 3....................... -56212,946 m 112133,707 m 40º 40’ 34,36’’ N 8º 47’ 52,76’’ W 4....................... -65439,106 m 112071,778 m 40º 40’ 29,91’’ N 8º 54’ 25,56’’ W 5....................... -82449,371 m 56913,382 m 40º 10’ 36,45’’ N 9º 06’ 04,03’’ W 6....................... -118733,928m -11077,279 m 39º 33’ 36,99’’ N 9º 30’ 52,88’’ W 7....................... -100438,161 m -23272,098 m 39º 27’ 10,06’’ N 9º 18’ 00,03’’ W 8....................... -84565,716 m -13413,442 m 39º 32’ 35,82’’ N 9º 07’ 00,76’’ W Na tabela, as coordenadas retangulares (X e Y) referem-se Longitude) referem-se ao Sistema de Referência ETRS89 (Elip- ao Sistema de Referência PT -TM06/ETRS89 (Projeção Trans- sóide GRS80). As coordenadas retangulares estão representadas versa de Mercator) e as coordenadas geográficas (Latitude e na figura pela quadrícula espaçada de 20000 metros (cruzes). 8414 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 Carta da zona de proteção especial (ZPE) de Aveiro/Nazaré Portaria n.º 303/2015 da REN, realizada no âmbito da revisão do Plano Diretor Municipal de Penalva do Castelo. de 22 de setembro Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos para a área do município de Penalva do Castelo foi Decretos-Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, e nos n.os 2 e n.º 171/96, de 19 de setembro de 1996, publicada no 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, Diário da República, n.º 239/1996, 1.ª série-B, de 15 publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 1996. de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re- gional do Centro (CCDR do Centro) apresentou, nos ter- do Ordenamento do Território e da Conservação da Na- mos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei tureza, no uso das competências delegadas pelo Ministro n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, pre- n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, vistas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do Despacho e 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de delimitação de n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da REN para o município de Penalva do Castelo, enquadrada República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal alterado pelo Despacho n.º 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, do mesmo município. publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional de fevereiro de 2014, pelo Despacho n.º 9478/2014, de (CNREN) pronunciou-se favoravelmente sobre a delimi- 5 de junho de 2014, publicado no Diário da República, tação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, e pelo Despacho Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via n.º 8647/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, do mencionado n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião n.º 152, de 6 de agosto de 2015, o seguinte: daquela Comissão, realizada em 25 de junho de 2013, subscrita pelos representantes que a compõem, bem como Artigo 1.º na documentação relativa às demais diligências no âmbito Objeto do respetivo procedimento. Sobre a referida proposta de delimitação foi ouvida a É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Na- Câmara Municipal de Penalva do Castelo, tendo apresen- cional do município de Penalva do Castelo, com as áreas tado declaração datada de 13 de fevereiro de 2013, em a integrar e a excluir identificadas na planta e no quadro que manifestou concordância com a presente delimitação anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8415 Artigo 2.º Artigo 3.º Consulta Produção de efeitos A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva A presente portaria produz os seus efeitos no dia se- do presente processo podem ser consultados na Comissão guinte ao da respetiva publicação. de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e (CCDR do Centro), bem como na Direção-Geral do Ter- da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em ritório (DGT). 2 de setembro de 2015. 8416 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Penalva do Castelo Áreas a excluir Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Síntese da Fundamentação (n.º de Ordem) E1 . . . . . . . 1,69 ha (CLA) . . . . Integração em solo urbano para Área de expansão do espaço residencial do perímetro urbano de Sezures. efeitos de supressão de carên- Trata-se de uma área já infraestruturada e ocupada com algumas preexis- cias em termos habitacionais tências legalmente construídas, que se constitui como a área preferencial de expansão do aglomerado urbano. Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8417 Portaria n.º 304/2015 do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, pre- vistas na subalínea ii) da alínea b) do n.º 3 do Despacho de 22 de setembro n.º 13322/2013, de 11 de outubro, publicado no Diário da A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, para a área do município de Terras de Bouro foi aprovada alterado pelo Despacho n.º 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/97, de publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 5 de junho de 1997, publicada no Diário da República, de fevereiro de 2014, pelo Despacho n.º 9478/2014, de n.º 152/1997, 1.ª série-B, de 4 de julho de 1997. 5 de junho de 2014, publicado no Diário da República, A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re- 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho de 2014, e pelo Despacho gional do Norte (CCDR do Norte) apresentou, nos ter- mos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 8647/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º 152, de 6 de agosto de 2015, o seguinte: n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de delimitação de Artigo 1.º REN para o município de Terras de Bouro, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal do Objeto mesmo município. É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacio- A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional nal do município de Terras de Bouro, com as áreas a inte- (CNREN) pronunciou-se favoravelmente sobre a delimi- grar e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo tação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.º do à presente portaria, que dela fazem parte integrante. Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do mencionado n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião Artigo 2.º daquela Comissão, realizada em 25 de junho de 2013, Consulta subscrita pelos representantes que a compõem, bem como na documentação relativa às demais diligências no âmbito A referida planta, o quadro anexo e a memória des- do respetivo procedimento. critiva do presente processo podem ser consultados na Sobre a referida proposta de delimitação foi ouvida a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Câmara Municipal de Terras de Bouro, tendo apresentado do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direção-Geral declaração datada de 29 de novembro de 2013, em que do Território (DGT). manifestou concordância com a presente delimitação da REN, realizada no âmbito da revisão do Plano Diretor Artigo 3.º Municipal de Terras de Bouro. Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Produção de efeitos Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 239/2012, de 2 de novembro, 96/2013, A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada de 19 de julho, e 80/2015, de 14 de maio, e nos n.os 2 e em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Terras 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de Bouro. publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e do Ordenamento do Território e da Conservação da Na- da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, em tureza, no uso das competências delegadas pelo Ministro 4 de setembro de 2015. 8418 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8419 8420 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8421 8422 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8423 8424 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Terras de Bouro Áreas a excluir Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação (n.º de ordem) C.01 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.02 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perí- metros urbanos, classificada como solo urbano no PDM em vigor. C.03 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.04 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.05 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Acerto de cariz técnico para inclusão de edificações já existentes antes da redelimitação do perímetro urbano em área infraestru- turada. C.06 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.07 Zonas ameaçadas pelas cheias; Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos Áreas de máxima infiltração. perímetros urbanos. C.08 Cabeceiras de linhas de água; Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos Áreas com risco de erosão. perímetros urbanos. C.09 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.10 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.11 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.12 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Acerto de cariz técnico para inclusão de edificado existente levando o espaço urbano até ao limite do mesmo. C.13 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.14 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.15 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.16 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.17 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano; Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos Espaços agrícolas; perímetros urbanos e pequena área de expansão que permite o Espaços de uso múltiplo agrí- estabelecimento de faixa com a profundidade necessária para cola e florestal. ocupação com construção. C.18 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado existente para inclusão na categoria de edifi- cação dispersa ou solo urbano de baixa densidade. Área inserida em POAC nas categorias de espaços agrícolas, florestais e silvo pastoris. C.19 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado existente para inclusão na categoria de edifica- ção dispersa ou solo urbano de baixa densidade e que se encontra classificado como solo urbano no POAC. C.20 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos no lugar de Gradouro. C.21 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos e preconizado no POAC. Esta área apresenta um acerto de escala em relação ao POAC para inclusão de edi- ficado adjacente. C.22 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano consolidado preconizado no POAC. C.23 Faixa de proteção a albufeiras; Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano consolidado preconizado no POAC Áreas com risco de erosão. como espaço urbanizável e no POPNPG enquadra-se como área não abrangida por regime de proteção específico. C.24 Faixa de proteção a albufeiras; Equipamento hidráulico . . . . . Área de equipamento hidráulico existente e preconizado em POAC. Áreas com risco de erosão. Trata-se da transcrição da cartografia do POAC em vigor, à es- cala 1:25 000. Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8425 Áreas a excluir Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação (n.º de ordem) C.25 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.26 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.27 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos. C.28 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos e preconizado no POAC como espaço ur- bano. Apresenta, ainda, uma pequena área que reflete um acerto de escala. C.29 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos perímetros urbanos e preconizado no POAC como espaço ur- bano. Apresenta, ainda, uma pequena área que reflete um acerto de escala. C.30 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Acerto de escala a aglomerado urbano preconizado no POAC. C.31 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Acerto de escala a aglomerado urbano preconizado no POAC. C.32 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado existente que se encontra classificada como solo urbano no POAC. C.33 Faixa de proteção a albufeiras; Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos Áreas com risco de erosão. perímetros urbanos, classificado como solo urbano no PDM em vigor e preconizado em POAC. C.34 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos pe- rímetros urbanos e preconizado no POAC como espaço urbano. Apresenta, ainda, uma pequena área que reflete um acerto de escala a este aglomerado urbano. C.35 Faixa de proteção a albufeiras; Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos pe- Áreas com risco de erosão. rímetros urbanos, conforme o POAC em vigor e pequeno acerto de escala ao mesmo. C.36 Áreas com risco de erosão . . . Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção, já preconizada no PDM em vigor. C.37 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado já consolidado, com o topónimo de Alqueirão, e devidamente infraestruturado antes da aprovação do POAC, ratificado por Despacho Conjunto no D.R. 2.ª série n.º 133, de 8 de junho de 1993 e, posteriormente, revisto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2002, de 07/05, por manifesto erro daquele Plano Especial, como bem demonstra o extrato rasteri- zado da cartografia à escala 1/1000 com cobertura fotográfica de 1991, anexo a esta memória descritiva. C.38 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano consolidado preconizado no POAC com acerto de escala relativamente a este plano. C.39 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano consolidado preconizado no POAC. C.40 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano consolidado preconizado no POAC. C.41 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Acerto de escala a aglomerado urbano preconizado no POAC para inclusão na categoria de edificação dispersa ou solo urbano de baixa densidade. C.42 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano consolidado preconizado no POAC. C.43 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano consolidado preconizado no POAC e acerto de escala (com dimensão reduzida) para inclusão de edificação preexistente e licenciada na parte sul da proposta de exclusão, para inclusão na categoria de edificação dispersa ou solo urbano de baixa densidade. C.44 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Acerto de escala a aglomerado urbano preconizado no POAC. C.45 Faixa de proteção a albufeiras Espaço urbano . . . . . . . . . . . . Área de aglomerado urbano [Admeus] consolidado e preconizado no POAC. E.01 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção. Esta área permitirá colmatar a necessidade de espaço para ampliação do aglomerado de Parreirinho. 8426 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 Áreas a excluir Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação (n.º de ordem) E.02 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área com edificações já existentes, ainda que não totalmente con- e/ou serviços. solidadas, para inclusão na categoria de edificação dispersa ou solo urbano de baixa densidade. Este aglomerado pretende con- centrar a edificação nesta área e evitar a edificação noutras áreas de solo rural. E.03 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção. Esta faixa pretende dar oportunidade à concentração da edificação no aglomerado de Cabenco, ao longo de vias infraestruturadas, minimizando assim os custos económicos e ambientais. E.04 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão de aglomerado, contínua à área urbana já con- e/ou serviços. solidada. Esta área pretende garantir a opção construtiva com terrenos com perfil de edificação e junto de via habilitante e do aglomerado existente de Estoufes. E.05 Áreas com risco de erosão . . . Equipamento desportivo . . . . Área onde esteve implantado um equipamento desportivo, atual- mente não utilizado mas existe intenção de requalificação do espaço desportivo, nomeadamente através da construção de um balneário e um novo campo (projeto). E.06 Áreas com risco de erosão . . . Equipamento turístico . . . . . . Área que já se encontra inserida na categoria de espaço para fins turísticos no atual PDM e que já foi sendo parcialmente ocupada pelo restaurante “O Abocanhado”. É expectativa para este local a ampliação do restaurante e a criação de alojamento turístico complementar. E.07 Áreas com risco de erosão . . . Equipamento turístico . . . . . . Área destinada a implantação de Equipamento Turístico — Unidade hoteleira do tipo Hotel de 4 estrelas, com projeto de investimento desenvolvido ao nível de Estudo Prévio, que suporta a instru- ção do Pedido de Informação Prévia registada na CMTB com o n.º 19/20087 e com parecer do turismo de Portugal apenas desfavorável por a sua localização, nos termos do PDM em vigor, se encontrar vinculada a Áreas Agroflorestais de Interesse Cénico e Paisagístico e REN. Trata-se de uma tipologia de Equipamento cuja natureza se encontra diretamente indexada à alavancagem da estratégia de desenvolvimento preconizada para a freguesia de Campo do Gerês e para o concelho, com a presente revisão do PDM. O polígono a excluir da REN emana da natureza cadastral extraída do projeto (estudo prévio) apresentada pelo promotor. E.08 Áreas com risco de erosão . . . Equipamento turístico . . . . . . Área destinada a implantação de Equipamento Turístico, em terreno propriedade do Município, onde funcionou a antiga pedreira para extração de inertes que serviu de base à construção da barragem de Vilarinho das Furnas, no início dos anos 70 do século passado. A unidade hoteleira a edificar encontra-se diretamente associada à implementação do projeto designado de Natur Parque — Va- lorização do Espaço Natural da Serra Amarela, que a CMTB se encontra a executar com financiamento Comunitário através do ON2. O polígono a excluir da REN emana da natureza cadastral do terreno propriedade do Município e para o qual já existe um estudo prévio do projeto de investimento. E.09 Cabeceiras de linhas de água Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção. Esta proposta pretende criar uma área para ampliação do aglomerado de Santa Cruz, contígua e adjacente a vias habilitantes que evite a ocupação para nordeste (NE), já que essa área é atravessada pela Geira, nome popular do troço da via romana n.º XVIII (Itinerário de Antonino), na serra do Gerês. E.10 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão de aglomerado urbano da sede do concelho, em e/ou serviços. terreno propriedade do Município, cuja urbanização se pretende programar para suprir carências de habitação a custos controlados no concelho. Esta área localiza-se ao longo da EN205-3 que liga ao concelho de Vila Verde. E.11 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção. Esta área visa suprir a necessidade de áreas para ampliação do aglomerado de Cruzes. E.12 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua ao aglomerado urbano consolidado de e/ou serviços. Santo António. Esta área visa o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção, de modo a garantir que este aglomerado terá opções construtivas de ampliação. Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 8427 Áreas a excluir Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação (n.º de ordem) E.13 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado, ao e/ou serviços. longo da EN 307 (Terras de Bouro-Covide). Esta proposta pretende garantir que o aglomerado adjacente terá uma área de ampliação, o que fomentará a edificação concentrada em detrimento da dis- persão e respetivas consequências no ambiente e na paisagem. E.14 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano da sede do con- e/ou serviços. celho, conforme PDM em vigor, e de ligação da área industrial/ armazenagem proposta para nascente. E.15 Cabeceiras de linhas de água Expansão de área habitacional Área de expansão de aglomerado já consolidado, de acordo com o e/ou serviços. preconizado no PDM em vigor. Trata-se do único local natural com via habilitante para expansão do casco urbano existente. E.16 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua ao aglomerado urbano consolidado de e/ou serviços. Seara. O estabelecimento de uma faixa com a profundidade ne- cessária para ocupação com construção promove ampliação deste aglomerado e evitar a expansão do aglomerado para solo rural. E.17 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão do aglomerado de Freitas, mediante o estabele- e/ou serviços. cimento de faixas com a profundidade necessária para ocupação com construção. E.18 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão de aglomerado contínua à área urbana já conso- e/ou serviços. lidada e classificada como solo urbano no POAC. E.19 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção e que se encontra classificada como solo urbano no POAC. Esta área enquadra- se dentro do POPNPG como área não abrangida por regime de proteção específico. E.20 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade ne- cessária para ocupação com construção e a ligação entre espaços urbanos. Este espaço de solo urbano já se encontra preconizado no POAC. E.21 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção e constitui a opção para a ampliação de dois aglomerados urbanos. E.22 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão do aglomerado urbano de Vilarinho que pretende e/ou serviços. suprir as necessidades de opções construtivas para crescimento deste aglomerado. E.23 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área referente ao plano de pormenor da Caniçada que já se encontra e/ou serviços. aprovado. E.24 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado de e/ou serviços. Vilar a Monte. Esta proposta tem como objetivo o estabeleci- mento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção, de modo a concentrar a edificação em espaços infraestruturados. E.25 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de aglomerado urbano, de acordo com o preconizado pelo e/ou serviços. POAC. E.26 Áreas com risco de erosão . . . Equipamento turístico . . . . . . Área para implantação de equipamentos turísticos, conforme pre- conizado no POAC. Trata-se de uma área localizada na envol- vente sul de Valdosende, onde se preconiza a implantação de empreendimentos turísticos bem como serviços complementares de apoio à animação turística como restaurante, health club, campos de ténis e/ou piscina descoberta, em conformidade com o estipulado no POAC. E.27 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão de aglomerado contínua à área urbana já consoli- e/ou serviços. dada e classificada como solo urbano no PDM em vigor. E.28 Áreas com risco de erosão . . . Equipamento turístico . . . . . . Área para implantação de equipamentos turísticos, conforme preco- nizado no POAC. Trata-se de uma área localizada na envolvente sul de Chamadouro, onde se preconiza a implantação de unidades hoteleiras, em conformidade com o estipulado no POAC. E.29 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão de aglomerado, contínua à área urbana já consoli- e/ou serviços. dada que se encontra classificada como solo urbano no POAC. E.30 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de aglomerado já consolidado antes da redelimitação dos pe- e/ou serviços. rímetros urbanos, preconizado em POAC como espaço urbano e urbanizável e uma parte de dimensão reduzida como agrícola. No POPNPG enquadra-se como área não abrangida por regime de proteção específico e zona de proteção complementar do tipo II. 8428 Diário da República, 1.ª série — N.º 185 — 22 de setembro de 2015 Áreas a excluir Áreas da REN afetadas Fim a que se destina Fundamentação (n.º de ordem) E.31 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção e ligação com o aglo- merado urbano de Torre. E.32 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão de aglomerado, contínua à área urbana já consoli- e/ou serviços. dada que se encontra classificada como solo urbano no POAC. E.33 Áreas com risco de erosão . . . Equipamento turístico . . . . . . Área para implantação de equipamentos turísticos, conforme pre- conizado no PDM em vigor. Trata-se de uma área localizada a nascente do lugar de Torre, onde se preconiza a implantação de unidades hoteleiras, conforme estipulado no POAC. E.34 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado que e/ou serviços. permite o estabelecimento de uma faixa com a profundidade necessária para ocupação com construção, já preconizada no PDM em vigor e no POAC. E.35 Áreas com risco de erosão . . . Expansão de área habitacional Área de expansão contínua a aglomerado urbano consolidado de e/ou serviços. Barro que permite o estabelecimento de uma faixa com a profun- didade necessária para ocupação com construção. Está classificada como solo urbano no POAC em vigor. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa