Decreto n.º 52/2008

Decreto n.º 52/2008 é mutuamente aceite e reciprocamente acordado o seguinte: de 13 de Novembro Considerando que a presente Convenção nasce da ne- Cláusula única cessidade de reforçar a protecção das crianças em situa- Entrada em serviço e recepção das infra-estruturas ções de carácter internacional e da confirmação de que os 1 — As Partes acordam que a entrada em serviço da melhores interesses da criança devem constituir conside- 1.ª fase do MST se faça nas seguintes três etapas dis- ração primordial e da necessidade de rever a Convenção tintas, obrigando-se a Concessionária nos seus precisos de 5 de Outubro de 1961 respeitante à Competência das termos: Autoridades e da Lei Aplicável em Matéria de Protecção 1.1 — Entrada em serviço do troço entre Corroios e de Menores; a Cova da Piedade até 30 de Abril de 2007, a qual já se Considerando que a presente Convenção deseja evitar verificou, correspondendo a etapa 0 ao período entre 12 conflitos entre os sistemas jurídicos dos Estados membros de Dezembro de 2005 e 29 de Abril de 2007; da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 1.2 — Entrada em serviço do troço entre Corroios e a em matéria de jurisdição, lei aplicável, reconhecimento e Universidade até 15 de Dezembro de 2007, correspondendo execução das medidas de protecção das crianças e recorda a etapa 1 ao período entre 30 de Abril e 14 de Dezembro a importância da cooperação internacional relativamente de 2007; à protecção das crianças; 1.3 — Entrada em serviço de todos os demais troços Considerando que as presentes Emendas ao Estatuto da 1.ª fase do MST até 27 de Novembro da 2008, corres- estabelecem, igualmente, alterações ao texto do Estatuto pondendo a etapa 2 ao período entre 15 de Dezembro de da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 2007 e 26 de Novembro de 2008. de forma que este se adapte às práticas que se têm de- 2 — As entradas parcelares em serviço das etapas previstas no n.º 2.1 pressupõem a adequação em confor- senvolvido desde que o Estatuto entrou em vigor a 15 de midade das fases de conclusão da obra, testes, ensaios, Julho de 1955, estabelecendo, de igual modo, uma versão pré-exploração, demonstração, licenciamento e recepção autêntica do Estatuto em língua inglesa; do MST previstas no contrato de concessão, as quais se Atendendo a que com a entrada em vigor da presente fazem em obediência ao Plano de Trabalhos que constitui Convenção estabelecem-se disposições comuns para este o anexo A, o qual, no aplicável, substitui e passa a inte- efeito, tomando em consideração a Convenção das Na- grar o anexo 11 ao Contrato de Concessão, sem prejuízo ções Unidas relativa aos Direitos da Criança, de 20 de da disponibilização dos terrenos do lote 1 do troço 1 que Novembro de 1989: Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7931 Assim: Désirant établir des dispositions communes à cet effet, Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- en tenant compte de la Convention des Nations Unies tituição, o Governo resolve o seguinte: relative aux droits de l’enfant, du 20 novembre 1989; Artigo 1.º sont convenus des dispositions suivantes: Aprovação Aprovar a Convenção relativa à Competência, à Lei CHAPITRE I Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Coopera- ção em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas Champ d’application de La Convention de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996, cujo texto, nas versões autenticadas na Article premier língua francesa e inglesa, bem como a respectiva tradução 1 — La présente Convention a pour objet: para língua portuguesa, se publicam em anexo. a) De déterminer l’Etat dont les autorités ont compé- Artigo 2.º tence pour prendre des mesures tendant à la protection de Declaração la personne ou des biens de l’enfant; b) De déterminer la loi applicable par ces autorités dans Ao aprovar a Convenção, a República Portuguesa for- l’exercice de leur compétence; mula a seguinte declaração: c) De déterminer la loi applicable à la responsabilité «Os artigos 23.º, 26.º e 52.º da Convenção permitem parentale; às Partes Contratantes uma certa margem de flexibi- d) D’assurer la reconnaissance et l’exécution des mesu- lidade para aplicarem o sistema simples e rápido de res de protection dans tous les Etats contractants; reconhecimento e execução das decisões. A regulamen- e) D’établir entre les autorités des Etats contractants la tação comunitária prevê um sistema de reconhecimento coopération nécessaire à la réalisation des objectifs de la e execução pelo menos tão favorável como as regras Convention. constantes da Convenção. Assim sendo, as decisões em matérias abrangidas pela Convenção, quando proferidas 2 — Aux fins de la Convention, l’expression «respon- por um tribunal de um Estado membro da União Eu- sabilité parentale» comprend l’autorité parentale ou tout ropeia, serão reconhecidas e executadas em Portugal, autre rapport d’autorité analogue déterminant les droits, aplicando-se a regulamentação interna pertinente do les pouvoirs et les obligations des parents, d’un tuteur ou direito comunitário.» autre représentant légal à l’égard de la personne ou des Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de biens de l’enfant. Agosto de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sou- Article 2 sa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — Alberto Bernardes Costa. La Convention s’applique aux enfants à partir de leur naissance et jusqu’à ce qu’ils aient atteint l’âge de 18 ans. Assinado em 23 de Outubro de 2008. Publique-se. Article 3 O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Les mesures prévues à l’article premier peuvent porter Referendado em 27 de Outubro de 2008. notamment sur: O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto a) L’attribution, l’exercice et le retrait total ou partiel de Sousa. de la responsabilité parentale, ainsi que la délégation de celle-ci; CONVENTION CONCERNANT LA COMPÉTENCE, LA LOI APPLI- b) Le droit de garde, comprenant le droit portant sur CABLE, LA RECONNAISSANCE, L’EXÉCUTION ET LA COOPÉ- les soins de la personne de l’enfant, et en particulier celui RATION EN MATIÈRE DE RESPONSABILITÉ PARENTALE ET de décider de son lieu de résidence, ainsi que le droit de DE MESURES DE PROTECTION DES ENFANTS. visite, comprenant le droit d’emmener l’enfant pour une Les Etats signataires de la présente Convention: période limitée dans un lieu autre que celui de sa résidence habituelle; Considérant qu’il convient de renforcer la protection des c) La tutelle, la curatelle et les institutions analogues; enfants dans les situations à caractère international; d) La désignation et les fonctions de toute personne ou Désirant éviter des conflits entre leurs systèmes ju- organisme chargé de s’occuper de la personne ou des biens ridiques en matière de compétence, loi applicable, re- de l’enfant, de le représenter ou de l’assister; connaissance et exécution des mesures de protection des enfants; e) Le placement de l’enfant dans une famille d’accueil Rappelant l’importance de la coopération internationale ou dans un établissement, ou son recueil légal par kafala pour la protection des enfants; ou par une institution analogue; Confirmant que l’intérêt supérieur de l’enfant doit être f) La supervision par les autorités publiques des soins une considération primordiale; dispensés à l’enfant par toute personne ayant la charge de Constatant la nécessité de reviser la Convention du cet enfant; 5 octobre 1961 concernant la compétence des autorités et g) L’administration, la conservation ou la disposition la loi applicable en matière de protection des mineurs; des biens de l’enfant. 7932 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Article 4 seul ou conjointement, par le droit de l’Etat dans lequel l’enfant avait sa résidence habituelle immédiatement avant Sont exclus du domaine de la Convention: son déplacement ou son non-retour, et a) L’établissement et la contestation de la filiation; b) Que ce droit était exercé de façon effective, seul ou b) La décision sur l’adoption et les mesures qui la conjointement, au moment du déplacement ou du non- préparent, ainsi que l’annulation et la révocation de -retour, ou l’eût été si de tels événements n’étaient sur- l’adoption; venus. c) Les nom et prénoms de l’enfant; d) L’émancipation; Le droit de garde visé à la lettre a peut notamment e) Les obligations alimentaires; résulter d’une attribution de plein droit, d’une décision f) Les trusts et successions; judiciaire ou administrative, ou d’un accord en vigueur g) La sécurité sociale; selon le droit de cet Etat. h) Les mesures publiques de caractère général en ma- 3 — Tant que les autorités mentionnées au paragraphe tière d’éducation et de santé; premier conservent leur compétence, les autorités de l’Etat i) Les mesures prises en conséquence d’infractions pé- contractant où l’enfant a été déplacé ou retenu ne peuvent nales commises par des enfants; prendre que les mesures urgentes nécessaires à la protection j) Les décisions sur le droit d’asile et en matière de la personne ou des biens de l’enfant, conformément à d’immigration. l’article 11. Article 8 CHAPITRE II 1 — A titre d’exception, l’autorité de l’Etat contrac- Compétence tant compétente en application des articles 5 ou 6, si elle considère que l’autorité d’un autre Etat contractant serait Article 5 mieux à même d’apprécier dans un cas particulier l’intérêt 1 — Les autorités, tant judiciaires qu’administratives, supérieur de l’enfant, peut: de l’Etat contractant de la résidence habituelle de l’enfant Soit demander à cette autorité, directement ou avec le sont compétentes pour prendre des mesures tendant à la concours de l’Autorité centrale de cet Etat, d’accepter la protection de sa personne ou de ses biens. compétence pour prendre les mesures de protection qu’elle 2 — Sous réserve de l’article 7, en cas de changement estimera nécessaires; de la résidence habituelle de l’enfant dans un autre Etat Soit surseoir à statuer et inviter les parties à saisir d’une contractant, sont compétentes les autorités de l’Etat de la telle demande l’autorité de cet autre Etat. nouvelle résidence habituelle. 2 — Les Etats contractants dont une autorité peut être Article 6 requise ou saisie dans les conditions fixées au paragraphe 1 — Pour les enfants réfugiés et les enfants qui, par précédent sont: suite de troubles prévalant dans leur pays, sont internatio- nalement déplacés, les autorités de l’Etat contractant sur a) Un Etat dont l’enfant possède la nationalité; le territoire duquel ces enfants sont présents du fait de leur b) Un Etat dans lequel sont situés des biens de déplacement exercent la compétence prévue au paragraphe l’enfant; premier de l’article 5. c) un Etat dont une autorité est saisie d’une demande 2 — La disposition du paragraphe précédent s’applique en divorce ou séparation de corps des parents de l’enfant, également aux enfants dont la résidence habituelle ne peut ou en annulation de leur mariage; être établie. d) Un Etat avec lequel l’enfant présente un lien étroit. Article 7 3 — Les autorités concernées peuvent procéder à un 1 — En cas de déplacement ou de non-retour illicite échange de vues. de l’enfant, les autorités de l’Etat contractant dans lequel 4 — L’autorité requise ou saisie dans les conditions pré- l’enfant avait sa résidence habituelle immédiatement avant vues au paragraphe premier peut accepter la compétence, son déplacement ou son non-retour conservent leur compé- en lieu et place de l’autorité compétente en application tence jusqu’au moment où l’enfant a acquis une résidence des articles 5 ou 6, si elle considère que tel est l’intérêt habituelle dans un autre Etat et que: supérieur de l’enfant. a) Toute personne, institution ou autre organisme ayant le droit de garde a acquiescé au déplacement ou au non- Article 9 -retour; ou 1 — Les autorités des Etats contractants mentionnés b) L’enfant a résidé dans cet autre Etat pour une période à l’article 8, paragraphe 2, si elles considèrent qu’elles d’au moins un an après que la personne, l’institution ou sont les mieux à même d’apprécier dans un cas particulier tout autre organisme ayant le droit de garde a connu ou l’intérêt supérieur de l’enfant, peuvent: aurait dû connaître le lieu où se trouvait l’enfant, aucune demande de retour présentée pendant cette période n’est Soit demander à l’autorité compétente de l’Etat con- encore en cours d’examen, et l’enfant s’est intégré dans tractant de la résidence habituelle de l’enfant, directement son nouveau milieu. ou avec le concours de l’Autorité centrale de cet Etat, de leur permettre d’exercer la compétence pour prendre les 2 — Le déplacement ou le non-retour de l’enfant est mesures de protection qu’elles estiment nécessaires; considéré comme illicite: Soit inviter les parties à présenter une telle demande a) Lorsqu’il a lieu en violation d’un droit de garde, attri- devant les autorités de l’Etat contractant de la résidence bué à une personne, une institution ou tout autre organisme, habituelle de l’enfant. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7933 2 — Les autorités concernées peuvent procéder à un dans un Etat non contractant cessent d’avoir effet dans échange de vues. l’Etat contractant où elles ont été prises dès qu’y sont 3 — L’autorité à l’origine de la demande ne peut exer- reconnues les mesures exigées par la situation, prises par cer la compétence en lieu et place de l’autorité de l’Etat les autorités d’un autre Etat. contractant de la résidence habituelle de l’enfant que si cette autorité a accepté la demande. Article 13 Article 10 1 — Les autorités d’un Etat contractant qui sont com- pétentes selon les articles 5 à 10 pour prendre des mesu- 1 — Sans préjudice des articles 5 à 9, les autorités d’un res de protection de la personne ou des biens de l’enfant Etat contractant, dans l’exercice de leur compétence pour doivent s’abstenir de statuer si, lors de l’introduction de connaître d’une demande en divorce ou séparation de corps la procédure, des mesures correspondantes ont été de- des parents d’un enfant résidant habituellement dans un mandées aux autorités d’un autre Etat contractant alors autre Etat contractant, ou en annulation de leur mariage, compétentes en vertu des articles 5 à 10 et sont encore en peuvent prendre, si la loi de leur Etat le permet, des mesures cours d’examen. de protection de la personne ou des biens de l’enfant: 2 — La disposition du paragraphe précédent ne a) Si, au commencement de la procédure, l’un des pa- s’applique pas si les autorités devant lesquelles la demande rents réside habituellement dans cet Etat et que l’un d’eux de mesures a été initialement présentée ont renoncé à leur ait la responsabilité parentale à l’égard de l’enfant; et compétence. b) Si la compétence de ces autorités pour prendre de Article 14 telles mesures a été acceptée par les parents, ainsi que par Les mesures prises en application des articles 5 à 10 toute autre personne ayant la responsabilité parentale à restent en vigueur dans les limites qui sont les leurs, même l’égard de l’enfant et si cette compétence est conforme à lorsqu’un changement des circonstances a fait disparaître l’intérêt supérieur de l’enfant. l’élément sur lequel était fondée la compétence, tant que les autorités compétentes en vertu de la Convention ne les 2 — La compétence prévue au paragraphe premier pour ont pas modifiées, remplacées ou levées. prendre des mesures de protection de l’enfant cesse dès lors que la décision faisant droit ou rejetant la demande en divorce, séparation de corps ou annulation du mariage CHAPITRE III est devenue définitive ou que la procédure a pris fin pour un autre motif. Loi applicable Article 11 Article 15 1 — Dans tous les cas d’urgence, les autorités de chaque Etat contractant sur le territoire duquel se trouve l’enfant 1 — Dans l’exercice de la compétence qui leur est at- ou des biens lui appartenant sont compétentes pour prendre tribuée par les dispositions du chapitre II, les autorités des les mesures de protection nécessaires. Etats contractants appliquent leur loi. 2 — Les mesures prises en application du paragraphe 2 — Toutefois, dans la mesure où la protection de la précédent à l’égard d’un enfant ayant sa résidence habi- personne ou des biens de l’enfant le requiert, elles peuvent tuelle dans un Etat contractant cessent d’avoir effet dès exceptionnellement appliquer ou prendre en considération que les autorités compétentes en vertu des articles 5 à 10 la loi d’un autre Etat avec lequel la situation présente un ont pris les mesures exigées par la situation. lien étroit. 3 — Les mesures prises en application du paragraphe 3 — En cas de changement de la résidence habituelle premier à l’égard d’un enfant ayant sa résidence habi- de l’enfant dans un autre Etat contractant, la loi de cet tuelle dans un Etat non contractant cessent d’avoir effet autre Etat régit, à partir du moment où le changement est dans chaque Etat contractant dès qu’y sont reconnues les survenu, les conditions d’application des mesures prises mesures exigées par la situation, prises par les autorités dans l’Etat de l’ancienne résidence habituelle. d’un autre Etat. Article 12 Article 16 1 — Sous réserve de l’article 7, les autorités d’un Etat 1 — L’attribution ou l’extinction de plein droit d’une contractant sur le territoire duquel se trouve l’enfant ou responsabilité parentale, sans intervention d’une autorité des biens lui appartenant sont compétentes pour prendre judiciaire ou administrative, est régie par la loi de l’Etat des mesures de protection de la personne ou des biens de de la résidence habituelle de l’enfant. l’enfant, ayant un caractère provisoire et une efficacité 2 — L’attribution ou l’extinction d’une responsabilité territoriale restreinte à cet Etat, pour autant que de telles parentale par un accord ou un acte unilatéral, sans interven- mesures ne soient pas incompatibles avec celles déjà prises tion d’une autorité judiciaire ou administrative, est régie par les autorités compétentes en vertu des articles 5 à 10. par la loi de l’Etat de la résidence habituelle de l’enfant au 2 — Les mesures prises en application du paragraphe moment où l’accord ou l’acte unilatéral prend effet. précédent à l’égard d’un enfant ayant sa résidence habi- 3 — La responsabilité parentale existant selon la loi tuelle dans un Etat contractant cessent d’avoir effet dès de l’Etat de la résidence habituelle de l’enfant subsiste que les autorités compétentes en vertu des articles 5 à 10 après le changement de cette résidence habituelle dans se sont prononcées sur les mesures que pourrait exiger la un autre Etat. situation. 4 — En cas de changement de la résidence habituelle 3 — Les mesures prises en application du paragraphe de l’enfant, l’attribution de plein droit de la responsabilité premier à l’égard d’un enfant ayant sa résidence habituelle parentale à une personne qui n’est pas déjà investie de cette 7934 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 responsabilité est régie par la loi de l’Etat de la nouvelle b) Si la mesure a été prise, hors le cas d’urgence, dans résidence habituelle. le cadre d’une procédure judiciaire ou administrative, sans qu’ait été donnée à l’enfant la possibilité d’être entendu, Article 17 en violation des principes fondamentaux de procédure de L’exercice de la responsabilité parentale est régi par la l’Etat requis; loi de l’Etat de la résidence habituelle de l’enfant. En cas de c) A la demande de toute personne prétendant que cette changement de la résidence habituelle de l’enfant, il est régi mesure porte atteinte à sa responsabilité parentale, si cette par la loi de l’Etat de la nouvelle résidence habituelle. mesure a été prise, hors le cas d’urgence, sans qu’ait été donnée à cette personne la possibilité d’être entendue; Article 18 d) Si la reconnaissance est manifestement contraire à La responsabilité parentale prévue à l’article 16 pourra l’ordre public de l’Etat requis, compte tenu de l’intérêt être retirée ou ses conditions d’exercice modifiées par des supérieur de l’enfant; mesures prises en application de la Convention. e) Si la mesure est incompatible avec une mesure prise postérieurement dans l’Etat non contractant de la résidence Article 19 habituelle de l’enfant, lorsque cette dernière mesure réunit les conditions nécessaires à sa reconnaissance dans l’Etat 1 — La validité d’un acte passé entre un tiers et une au- requis; tre personne qui aurait la qualité de représentant légal selon la loi de l’Etat où l’acte a été passé ne peut être contestée, f) Si la procédure prévue à l’article 33 n’a pas été res- ni la responsabilité du tiers engagée, pour le seul motif que pectée. l’autre personne n’avait pas la qualité de représentant légal Article 24 en vertu de la loi désignée par les dispositions du présent Sans préjudice de l’article 23, paragraphe premier, toute chapitre, sauf si le tiers savait ou devait savoir que la res- personne intéressée peut demander aux autorités compé- ponsabilité parentale était régie par cette loi. tentes d’un Etat contractant qu’il soit statué sur la recon- 2 — Le paragraphe précédent ne s’applique que dans le cas où l’acte a été passé entre personnes présentes sur naissance ou la non-reconnaissance d’une mesure prise le territoire d’un même Etat. dans un autre Etat contractant. La procédure est régie par la loi de l’Etat requis. Article 20 Article 25 Les dispositions du présent chapitre sont applicables même si la loi qu’elles désignent est celle d’un Etat non L’autorité de l’Etat requis est liée par les constatations contractant. de fait sur lesquelles l’autorité de l’Etat qui a pris la mesure Article 21 a fondé sa compétence. 1 — Au sens du présent chapitre, le terme «loi» désigne le droit en vigueur dans un Etat, à l’exclusion des règles Article 26 de conflit de lois. 1 — Si les mesures prises dans un Etat contractant et qui 2 — Toutefois, si la loi applicable en vertu de l’article 16 y sont exécutoires comportent des actes d’exécution dans est celle d’un Etat non contractant et que les règles de un autre Etat contractant, elles sont, dans cet autre Etat, conflit de cet Etat désignent la loi d’un autre Etat non déclarées exécutoires ou enregistrées aux fins d’exécution, contractant qui appliquerait sa propre loi, la loi de cet autre sur requête de toute partie intéressée, selon la procédure Etat est applicable. Si la loi de cet autre Etat non contractant prévue par la loi de cet Etat. ne se reconnaît pas applicable, la loi applicable est celle désignée par l’article 16. 2 — Chaque Etat contractant applique à la déclaration d’exequatur ou à l’enregistrement une procédure simple Article 22 et rapide. 3 — La déclaration d’exequatur ou l’enregistrement L’application de la loi désignée par les dispositions du ne peuvent être refusés que pour l’un des motifs prévus à présent chapitre ne peut être écartée que si cette application l’article 23, paragraphe 2. est manifestement contraire à l’ordre public, compte tenu de l’intérêt supérieur de l’enfant. Article 27 Sous réserve de ce qui est nécessaire pour l’application CHAPITRE IV des articles qui précèdent, l’autorité de l’Etat requis ne Reconnaissance et exécution procédera à aucune revision au fond de la mesure prise. Article 23 Article 28 1 — Les mesures prises par les autorités d’un Etat con- Les mesures prises dans un Etat contractant, qui sont tractant sont reconnues de plein droit dans les autres Etats déclarées exécutoires ou enregistrées aux fins d’exécution contractants. dans un autre Etat contractant, y sont mises à exécution 2 — Toutefois, la reconnaissance peut être refusée: comme si elles avaient été prises par les autorités de cet a) Si la mesure a été prise par une autorité dont la com- autre Etat. La mise à exécution des mesures se fait confor- pétence n’était pas fondée sur un chef de compétence prévu mément à la loi de l’Etat requis dans les limites qui y sont au chapitre II; prévues, compte tenu de l’intérêt supérieur de l’enfant. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7935 CHAPITRE V autorité compétente de ce dernier Etat. Elle lui communi- que à cet effet un rapport sur l’enfant et les motifs de sa Coopération proposition sur le placement ou le recueil. 2 — La décision sur le placement ou le recueil ne peut Article 29 être prise dans l’Etat requérant que si l’Autorité centrale ou 1 — Chaque Etat contractant désigne une Autorité une autre autorité compétente de l’Etat requis a approuvé centrale chargée de satisfaire aux obligations qui lui sont ce placement ou ce recueil, compte tenu de l’intérêt su- imposées par la Convention. périeur de l’enfant. 2 — Un Etat fédéral, un Etat dans lequel plusieurs sys- Article 34 tèmes de droit sont en vigueur ou un Etat ayant des unités territoriales autonomes est libre de désigner plus d’une 1 — Lorsqu’une mesure de protection est envisagée, Autorité centrale et de spécifier l’étendue territoriale ou les autorités compétentes en vertu de la Convention peu- personnelle de leurs fonctions. L’Etat qui fait usage de cette vent, si la situation de l’enfant l’exige, demander à toute autorité d’un autre Etat contractant qui détient des infor- faculté désigne l’Autorité centrale à laquelle toute com- mations utiles pour la protection de l’enfant de les lui munication peut être adressée en vue de sa transmission à communiquer. l’Autorité centrale compétente au sein de cet Etat. 2 — Chaque Etat contractant pourra déclarer que les demandes prévues au paragraphe premier ne pourront Article 30 être acheminées que par l’intermédiaire de son Autorité 1 — Les Autorités centrales doivent coopérer entre elles centrale. et promouvoir la coopération entre les autorités compé- Article 35 tentes de leur Etat pour réaliser les objectifs de la Con- 1 — Les autorités compétentes d’un Etat contractant vention. peuvent demander aux autorités d’un autre Etat contractant 2 — Elles prennent, dans le cadre de l’application de de prêter leur assistance à la mise en oeuvre de mesures la Convention, les dispositions appropriées pour fournir de protection prises en application de la Convention, en des informations sur leur législation, ainsi que sur les ser- particulier pour assurer l’exercice effectif d’un droit de vices disponibles dans leur Etat en matière de protection visite, ainsi que du droit de maintenir des contacts directs de l’enfant. réguliers. Article 31 2 — Les autorités d’un Etat contractant dans lequel L’Autorité centrale d’un Etat contractant prend soit l’enfant n’a pas sa résidence habituelle peuvent, à la de- directement, soit avec le concours d’autorités publiques mande d’un parent résidant dans cet Etat et souhaitant ou d’autres organismes, toutes dispositions appropriées obtenir ou conserver un droit de visite, recueillir des ren- pour: seignements ou des preuves et se prononcer sur l’aptitude de ce parent à exercer le droit de visite et sur les conditions a) Faciliter les communications et offrir l’assistance dans lesquelles il pourrait l’exercer. L’autorité compétente prévues aux articles 8 et 9 et au présent chapitre; en vertu des articles 5 à 10 pour statuer sur le droit de visite b) Faciliter par la médiation, la conciliation ou tout autre devra, avant de se prononcer, prendre en considération ces mode analogue, des ententes à l’amiable sur la protection renseignements, preuves ou conclusions. de la personne ou des biens de l’enfant, dans les situations 3 — Une autorité compétente en vertu des articles 5 auxquelles s’applique la Convention; à 10 pour statuer sur le droit de visite peut suspendre c) Aider, sur demande d’une autorité compétente d’un la procédure jusqu’au terme de la procédure prévue au autre Etat contractant, à localiser l’enfant lorsqu’il paraît paragraphe 2, notamment lorsqu’elle est saisie d’une de- que celui-ci est présent sur le territoire de l’Etat requis et mande tendant à modifier ou supprimer le droit de visite a besoin de protection. conféré par les autorités de l’Etat de l’ancienne résidence habituelle. Article 32 4 — Cet article n’empêche pas une autorité compé- Sur demande motivée de l’Autorité centrale ou d’une tente en vertu des articles 5 à 10 de prendre des mesures autre autorité compétente d’un Etat contractant avec le- provisoires jusqu’au terme de la procédure prévue au pa- quel l’enfant a un lien étroit, l’Autorité centrale de l’Etat ragraphe 2. contractant dans lequel l’enfant a sa résidence habituelle et Article 36 dans lequel il est présent peut, soit directement, soit avec le Dans le cas où l’enfant est exposé à un grave danger, les concours d’autorités publiques ou d’autres organismes: autorités compétentes de l’Etat contractant dans lequel des mesures de protection de cet enfant ont été prises ou sont a) Fournir un rapport sur la situation de l’enfant; en voie de l’être, si elles sont informées du changement b) Demander à l’autorité compétente de son Etat de résidence ou de la présence de l’enfant dans un autre d’examiner l’opportunité de prendre des mesures tendant Etat, avisent les autorités de cet Etat de ce danger et des à la protection de la personne ou des biens de l’enfant. mesures prises ou en cours d’examen. Article 33 Article 37 1 — Lorsque l’autorité compétente en vertu des articles 5 Une autorité ne peut demander ou transmettre des in- à 10 envisage le placement de l’enfant dans une famille formations en application de ce chapitre si elle est d’avis d’accueil ou dans un établissement, ou son recueil légal qu’une telle demande ou transmission pourrait mettre en par kafala ou par une institution analogue, et que ce place- danger la personne ou les biens de l’enfant, ou constituer ment ou ce recueil aura lieu dans un autre Etat contractant, une menace grave pour la liberté ou la vie d’un membre elle consulte au préalable l’Autorité centrale ou une autre de sa famille. 7936 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Article 38 Article 46 1 — Sans préjudice de la possibilité de réclamer des Un Etat contractant dans lequel des systèmes de droit ou frais raisonnables correspondant aux services fournis, des ensembles de règles différents s’appliquent en matière les Autorités centrales et les autres autorités publiques de protection de l’enfant et de ses biens n’est pas tenu des Etats contractants supportent leurs frais découlant de d’appliquer les règles de la Convention aux conflits con- l’application des dispositions du présent chapitre. cernant uniquement ces différents systèmes ou ensembles 2 — Un Etat contractant peut conclure des accords avec de règles. un ou plusieurs autres Etats contractants sur la répartition Article 47 des frais. Au regard d’un Etat dans lequel deux ou plusieurs Article 39 systèmes de droit ou ensembles de règles ayant trait aux questions régies par la présente Convention s’appliquent Tout Etat contractant pourra conclure avec un ou plu- dans des unités territoriales différentes: sieurs autres Etats contractants des accords en vue de fa- voriser dans leurs rapports réciproques l’application du 1) Toute référence à la résidence habituelle dans cet Etat présent chapitre. Les Etats qui ont conclu de tels accords en vise la résidence habituelle dans une unité territoriale; transmettront une copie au dépositaire de la Convention. 2) Toute référence à la présence de l’enfant dans cet Etat vise la présence de l’enfant dans une unité territoriale; 3) Toute référence à la situation des biens de l’enfant CHAPITRE VI dans cet Etat vise la situation des biens de l’enfant dans une unité territoriale; Dispositions générales 4) Toute référence à l’Etat dont l’enfant possède la natio- nalité vise l’unité territoriale désignée par la loi de cet Etat Article 40 ou, en l’absence de règles pertinentes, l’unité territoriale 1 — Les autorités de l’Etat contractant de la résidence avec laquelle l’enfant présente le lien le plus étroit; habituelle de l’enfant ou de l’Etat contractant où une me- 5) Toute référence à l’Etat dont une autorité est saisie sure de protection a été prise peuvent délivrer au titulaire d’une demande en divorce ou séparation de corps des de la responsabilité parentale ou à toute personne à qui parents de l’enfant, ou en annulation de leur mariage, est confiée la protection de la personne ou des biens de vise l’unité territoriale dont une autorité est saisie d’une telle demande; l’enfant, à sa demande, un certificat indiquant sa qualité 6) Toute référence à l’Etat avec lequel l’enfant présente et les pouvoirs qui lui sont conférés. un lien étroit vise l’unité territoriale avec laquelle l’enfant 2 — La qualité et les pouvoirs indiqués par le certificat présente ce lien; sont tenus pour établis, sauf preuve contraire. 7) Toute référence à l’Etat où l’enfant a été déplacé ou 3 — Chaque Etat contractant désigne les autorités ha- retenu vise l’unité territoriale dans laquelle l’enfant a été bilitées à établir le certificat. déplacé ou retenu; 8) Toute référence aux organismes ou autorités de cet Article 41 Etat, autres que les Autorités centrales, vise les organis- Les données personnelles rassemblées ou transmises mes ou autorités habilités à agir dans l’unité territoriale conformément à la Convention ne peuvent être utilisées concernée; 9) Toute référence à la loi, à la procédure ou à l’autorité à d’autres fins que celles pour lesquelles elles ont été ras- de l’Etat où une mesure a été prise vise la loi, la procé- semblées ou transmises. dure ou l’autorité de l’unité territoriale dans laquelle cette mesure a été prise; Article 42 10) Toute référence à la loi, à la procédure ou à l’autorité Les autorités auxquelles des informations sont trans- de l’Etat requis vise la loi, la procédure ou l’autorité de mises en assurent la confidentialité conformément à la l’unité territoriale dans laquelle la reconnaissance ou loi de leur Etat. l’exécution est invoquée. Article 43 Article 48 Les documents transmis ou délivrés en application de la Convention sont dispensés de toute légalisation ou de Pour identifier la loi applicable en vertu du chapitre III, toute formalité analogue. lorsqu’un Etat comprend deux ou plusieurs unités territo- riales dont chacune a son propre système de droit ou un ensemble de règles ayant trait aux questions régies par la Article 44 présente Convention, les règles suivantes s’appliquent: Chaque Etat contractant peut désigner les autorités à a) En présence de règles en vigueur dans cet Etat iden- qui les demandes prévues aux articles 8, 9 et 33 doivent tifiant l’unité territoriale dont la loi est applicable, la loi être envoyées. de cette unité s’applique; Article 45 b) En l’absence de telles règles, la loi de l’unité ter- 1 — Les désignations mentionnées aux articles 29 et 44 ritoriale définie selon les dispositions de l’article 47 sont communiquées au Bureau Permanent de la Conférence s’applique. de La Haye de droit international privé. Article 49 2 — La déclaration mentionnée à l’article 34, paragra- Pour identifier la loi applicable en vertu du chapitre III, phe 2, est faite au dépositaire de la Convention. lorsqu’un Etat comprend deux ou plusieurs systèmes de Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7937 droit ou ensembles de règles applicables à des catégories la langue originale et accompagnée d’une traduction dans différentes de personnes pour les questions régies par la la langue officielle ou l’une des langues officielles de cet présente Convention, les règles suivantes s’appliquent: Etat ou, lorsque cette traduction est difficilement réalisable, d’une traduction en français ou en anglais. a) En présence de règles en vigueur dans cet Etat 2 — Toutefois, un Etat contractant pourra, en faisant la identifiant laquelle de ces lois est applicable, cette loi réserve prévue à l’article 60, s’opposer à l’utilisation soit s’applique; du français, soit de l’anglais. b) En l’absence de telles règles, la loi du système ou de l’ensemble de règles avec lequel l’enfant présente le lien Article 55 le plus étroit s’applique. 1 — Un Etat contractant pourra, conformément à Article 50 l’article 60: La présente Convention n’affecte pas la Convention a) Réserver la compétence de ses autorités pour prendre du 25 octobre 1980 sur les aspects civils de l’enlèvement des mesures tendant à la protection des biens d’un enfant international d’enfants, dans les relations entre les Parties situés sur son territoire; aux deux Conventions. Rien n’empêche cependant que des b) Se réserver de ne pas reconnaître une responsabilité dispositions de la présente Convention soient invoquées parentale ou une mesure qui serait incompatible avec une pour obtenir le retour d’un enfant qui a été déplacé ou mesure prise par ses autorités par rapport à ces biens. retenu illicitement, ou pour organiser le droit de visite. 2 — La réserve pourra être restreinte à certaines caté- Article 51 gories de biens. Article 56 Dans les rapports entre les Etats contractants, la présente Convention remplace la Convention du 5 octobre 1961 Le Secrétaire général de la Conférence de La Haye de concernant la compétence des autorités et la loi applicable droit international privé convoque périodiquement une en matière de protection des mineurs et la Convention pour Commission spéciale afin d’examiner le fonctionnement régler la tutelle des mineurs, signée à La Haye le 12 juin pratique de la Convention. 1902, sans préjudice de la reconnaissance des mesures prises selon la Convention du 5 octobre 1961 précitée. CHAPITRE VII Article 52 Clauses finales 1 — La Convention ne déroge pas aux instruments in- ternationaux auxquels des Etats contractants sont Parties Article 57 et qui contiennent des dispositions sur les matières réglées 1 — La Convention est ouverte à la signature des Etats par la présente Convention, à moins qu’une déclaration qui étaient Membres de la Conférence de La Haye de droit contraire ne soit faite par les Etats liés par de tels instru- international privé lors de sa Dix-huitième session. ments. 2 — Elle sera ratifiée, acceptée ou approuvée et les 2 — La Convention n’affecte pas la possibilité pour un instruments de ratification, d’acceptation ou d’approbation ou plusieurs Etats contractants de conclure des accords qui seront déposés auprès du Ministère des Affaires Etran- contiennent, en ce qui concerne les enfants habituellement gères du Royaume des Pays-Bas, dépositaire de la Con- résidents dans l’un des Etats Parties à de tels accords, vention. des dispositions sur les matières réglées par la présente Article 58 Convention. 3 — Les accords à conclure par un ou plusieurs Etats 1 — Tout autre Etat pourra adhérer à la Convention contractants sur des matières réglées par la présente Con- après son entrée en vigueur en vertu de l’article 61, pa- vention n’affectent pas, dans les rapports de ces Etats avec ragraphe 1. les autres Etats contractants, l’application des dispositions 2 — L’instrument d’adhésion sera déposé auprès du de la présente Convention. dépositaire. 4 — Les paragraphes précédents s’appliquent égale- 3 — L’adhésion n’aura d’effet que dans les rapports ment aux lois uniformes reposant sur l’existence entre les entre l’Etat adhérant et les Etats contractants qui n’auront Etats concernés de liens spéciaux, notamment de nature pas élevé d’objection à son encontre dans les six mois régionale. après la réception de la notification prévue à l’article 63, lettre b. Une telle objection pourra également être élevée Article 53 par tout Etat au moment d’une ratification, acceptation ou approbation de la Convention, ultérieure à l’adhésion. Ces 1 — La Convention ne s’applique qu’aux mesures prises objections seront notifiées au dépositaire. dans un Etat après l’entrée en vigueur de la Convention pour cet Etat. Article 59 2 — La Convention s’applique à la reconnaissance et à l’exécution des mesures prises après son entrée en vigueur 1 — Un Etat qui comprend deux ou plusieurs unités dans les rapports entre l’Etat où les mesures ont été prises territoriales dans lesquelles des systèmes de droit différents et l’Etat requis. s’appliquent aux matières régies par la présente Convention Article 54 pourra, au moment de la signature, de la ratification, de l’acceptation, de l’approbation ou de l’adhésion, déclarer 1 — Toute communication à l’Autorité centrale ou à que la Convention s’appliquera à toutes ses unités territo- toute autre autorité d’un Etat contractant est adressée dans riales ou seulement à l’une ou à plusieurs d’entre elles, et 7938 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 pourra à tout moment modifier cette déclaration en faisant b) Les adhésions et les objections aux adhésions visées une nouvelle déclaration. à l’article 58; 2 — Ces déclarations seront notifiées au dépositaire et c) La date à laquelle la Convention entrera en vigueur indiqueront expressément les unités territoriales auxquelles conformément aux dispositions de l’article 61; la Convention s’applique. d) Les déclarations mentionnées aux articles 34, para- 3 — Si un Etat ne fait pas de déclaration en vertu du graphe 2, et 59; présent article, la Convention s’appliquera à l’ensemble e) Les accords mentionnés à l’article 39; du territoire de cet Etat. f) Les réserves visées aux articles 54, paragraphe 2, et 55 et le retrait des réserves prévu à l’article 60, para- Article 60 graphe 2; g) Les dénonciations visées à l’article 62. 1 — Tout Etat contractant pourra, au plus tard au mo- ment de la ratification, de l’acceptation, de l’approbation En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés, ont ou de l’adhésion, ou au moment d’une déclaration faite en signé la présente Convention. vertu de l’article 59, faire soit l’une, soit les deux réserves prévues aux articles 54, paragraphe 2, et 55. Aucune autre Fait à La Haye, le 19 octobre 1996, en français et en réserve ne sera admise. anglais, les deux textes faisant également foi, en un seul 2 — Tout Etat pourra, à tout moment, retirer une réserve exemplaire, qui sera déposé dans les archives du Gouverne- qu’il aura faite. Ce retrait sera notifié au dépositaire. ment du Royaume des Pays-Bas et dont une copie certifiée 3 — L’effet de la réserve cessera le premier jour du troi- conforme sera remise, par la voie diplomatique, à chacun sième mois du calendrier après la notification mentionnée des Etats membres de la Conférence de La Haye de droit au paragraphe précédent. international privé lors de la dix-huitième session. Article 61 CONVENTION ON JURISDICTION, APPLICABLE LAW, RECOG- NITION, ENFORCEMENT AND CO-OPERATION IN RESPECT 1 — La Convention entrera en vigueur le premier jour OF PARENTAL RESPONSIBILITY AND MEASURES FOR THE du mois suivant l’expiration d’une période de trois mois PROTECTION OF CHILDREN. après le dépôt du troisième instrument de ratification, The States signatory to the present Convention: d’acceptation ou d’approbation prévu par l’article 57. 2 — Par la suite, la Convention entrera en vigueur: Considering the need to improve the protection of chil- dren in international situations; a) Pour chaque Etat ratifiant, acceptant ou approu- Wishing to avoid conflicts between their legal systems vant postérieurement, le premier jour du mois suivant in respect of jurisdiction, applicable law, recognition and l’expiration d’une période de trois mois après le dépôt de enforcement of measures for the protection of children; son instrument de ratification, d’acceptation, d’approbation Recalling the importance of international co-operation ou d’adhésion; for the protection of children; b) Pour chaque Etat adhérant, le premier jour du mois Confirming that the best interests of the child are to be suivant l’expiration d’une période de trois mois après a primary consideration; l’expiration du délai de six mois prévu à l’article 58, pa- Noting that the Convention of 5 October 1961 concer- ragraphe 3; ning the powers of authorities and the law applicable in c) Pour les unités territoriales auxquelles la Convention respect of the protection of minors is in need of revision; a été étendue conformément à l’article 59, le premier jour Desiring to establish common provisions to this effect, du mois suivant l’expiration d’une période de trois mois taking into account the United Nations Convention on the après la notification visée dans cet article. Rights of the Child of 20 November 1989; Article 62 have agreed on the following provisions: 1 — Tout Etat Partie à la Convention pourra dénoncer celle-ci par une notification adressée par écrit au déposi- CHAPTER I taire. La dénonciation pourra se limiter à certaines unités territoriales auxquelles s’applique la Convention. Scope of the Convention 2 — La dénonciation prendra effet le premier jour du Article 1 mois suivant l’expiration d’une période de douze mois après la date de réception de la notification par le déposi- 1 — The objects of the present Convention are: taire. Lorsqu’une période plus longue pour la prise d’effet a) To determine the State whose authorities have juris- de la dénonciation est spécifiée dans la notification, la diction to take measures directed to the protection of the dénonciation prendra effet à l’expiration de la période en person or property of the child; question. b) To determine which law is to be applied by such Article 63 authorities in exercising their jurisdiction; Le dépositaire notifiera aux Etats membres de la Confé- c) To determine the law applicable to parental respon- rence de La Haye de droit international privé, ainsi qu’aux sibility; Etats qui auront adhéré conformément aux dispositions d) To provide for the recognition and enforcement of de l’article 58: such measures of protection in all Contracting States; e) To establish such co-operation between the authorities a) Les signatures, ratifications, acceptations et appro- of the Contracting States as may be necessary in order to bations visées à l’article 57; achieve the purposes of this Convention. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7939 2 — For the purposes of this Convention, the term 2 — Subject to article 7, in case of a change of the «parental responsibility» includes parental authority, or child’s habitual residence to another Contracting State, any analogous relationship of authority determining the the authorities of the State of the new habitual residence rights, powers and responsibilities of parents, guardians have jurisdiction. or other legal representatives in relation to the person or Article 6 the property of the child. 1 — For refugee children and children who, due to dis- turbances occurring in their country, are internationally Article 2 displaced, the authorities of the Contracting State on the The Convention applies to children from the moment territory of which these children are present as a result of of their birth until they reach the age of 18 years. their displacement have the jurisdiction provided for in paragraph 1 of article 5. Article 3 2 — The provisions of the preceding paragraph also apply to children whose habitual residence cannot be es- The measures referred to in article 1 may deal in par- tablished. ticular with: Article 7 a) The attribution, exercise, termination or restriction of 1 — In case of wrongful removal or retention of the parental responsibility, as well as its delegation; child, the authorities of the Contracting State in which b) Rights of custody, including rights relating to the care the child was habitually resident immediately before the of the person of the child and, in particular, the right to removal or retention keep their jurisdiction until the child determine the child’s place of residence, as well as rights has acquired a habitual residence in another State, and: of access including the right to take a child for a limited period of time to a place other than the child’s habitual a) Each person, institution or other body having rights residence; of custody has acquiesced in the removal or retention; or c) Guardianship, curatorship and analogous institu- b) The child has resided in that other State for a period tions; of at least one year after the person, institution or other d) The designation and functions of any person or body body having rights of custody has or should have had having charge of the child’s person or property, represen- knowledge of the whereabouts of the child, no request for ting or assisting the child; return lodged within that period is still pending, and the e) The placement of the child in a foster family or in child is settled in his or her new environment. institutional care, or the provision of care by kafala or an analogous institution; 2 — The removal or the retention of a child is to be f) The supervision by a public authority of the care of a considered wrongful where: child by any person having charge of the child; a) It is in breach of rights of custody attributed to a g) The administration, conservation or disposal of the person, an institution or any other body, either jointly or child’s property. alone, under the law of the State in which the child was Article 4 habitually resident immediately before the removal or The Convention does not apply to: retention; and b) At the time of removal or retention those rights were a) The establishment or contesting of a parent-child actually exercised, either jointly or alone, or would have relationship; been so exercised but for the removal or retention. b) Decisions on adoption, measures preparatory to adop- tion, or the annulment or revocation of adoption; The rights of custody mentioned in sub-paragraph a c) The name and forenames of the child; above, may arise in particular by operation of law or by d) Emancipation; reason of a judicial or administrative decision, or by rea- e) Maintenance obligations; son of an agreement having legal effect under the law of f) Trusts or succession; that State. g) Social security; 3 — So long as the authorities first mentioned in pa- h) Public measures of a general nature in matters of ragraph 1 keep their jurisdiction, the authorities of the education or health; Contracting State to which the child has been removed or i) Measures taken as a result of penal offences commit- in which he or she has been retained can take only such ted by children; urgent measures under article 11 as are necessary for the j) Decisions on the right of asylum and on immigra- protection of the person or property of the child. tion. Article 8 CHAPTER II 1 — By way of exception, the authority of a Contracting State having jurisdiction under article 5 or 6, if it considers Jurisdiction that the authority of another Contracting State would be better placed in the particular case to assess the best inte- Article 5 rests of the child, may either: 1 — The judicial or administrative authorities of the Request that other authority, directly or with the assis- Contracting State of the habitual residence of the child have tance of the Central Authority of its State, to assume juris- jurisdiction to take measures directed to the protection of diction to take such measures of protection as it considers the child’s person or property. to be necessary; or 7940 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Suspend consideration of the case and invite the parties has become final, or the proceedings have come to an end to introduce such a request before the authority of that for another reason. other State. Article 11 2 — The Contracting States whose authorities may be 1 — In all cases of urgency, the authorities of any Con- addressed as provided in the preceding paragraph are: tracting State in whose territory the child or property be- longing to the child is present have jurisdiction to take any a) A State of which the child is a national; necessary measures of protection. b) A State in which property of the child is located; 2 — The measures taken under the preceding paragraph c) A State whose authorities are seised of an application for divorce or legal separation of the child’s parents, or for with regard to a child habitually resident in a Contracting annulment of their marriage; State shall lapse as soon as the authorities which have d) A State with which the child has a substantial con- jurisdiction under articles 5 to 10 have taken the measures nection. required by the situation. 3 — The measures taken under paragraph 1 with regard 3 — The authorities concerned may proceed to an ex- to a child who is habitually resident in a non-Contracting change of views. State shall lapse in each Contracting State as soon as mea- 4 — The authority addressed as provided in paragraph sures required by the situation and taken by the authorities 1 may assume jurisdiction, in place of the authority having of another State are recognised in the Contracting State jurisdiction under article 5 or 6, if it considers that this is in question. in the child’s best interests. Article 12 1 — Subject to article 7, the authorities of a Contracting Article 9 State in whose territory the child or property belonging to 1 — If the authorities of a Contracting State referred to the child is present have jurisdiction to take measures of in article 8, paragraph 2, consider that they are better placed a provisional character for the protection of the person or in the particular case to assess the child’s best interests, property of the child which have a territorial effect limited they may either: to the State in question, in so far as such measures are not Request the competent authority of the Contracting State incompatible with measures already taken by authorities of the habitual residence of the child, directly or with the which have jurisdiction under articles 5 to 10. assistance of the Central Authority of that State, that they 2 — The measures taken under the preceding paragraph be authorised to exercise jurisdiction to take the measures with regard to a child habitually resident in a Contracting of protection which they consider to be necessary; or State shall lapse as soon as the authorities which have Invite the parties to introduce such a request before the jurisdiction under articles 5 to 10 have taken a decision authority of the Contracting State of the habitual residence in respect of the measures of protection which may be of the child. required by the situation. 3 — The measures taken under paragraph 1 with regard 2 — The authorities concerned may proceed to an ex- to a child who is habitually resident in a non-Contracting change of views. State shall lapse in the Contracting State where the me- 3 — The authority initiating the request may exercise asures were taken as soon as measures required by the jurisdiction in place of the authority of the Contracting situation and taken by the authorities of another State are State of the habitual residence of the child only if the latter recognised in the Contracting State in question. authority has accepted the request. Article 13 Article 10 1 — The authorities of a Contracting State which have 1 — Without prejudice to articles 5 to 9, the authorities jurisdiction under articles 5 to 10 to take measures for of a Contracting State exercising jurisdiction to decide the protection of the person or property of the child must upon an application for divorce or legal separation of the abstain from exercising this jurisdiction if, at the time of parents of a child habitually resident in another Contracting the commencement of the proceedings, corresponding me- State, or for annulment of their marriage, may, if the law asures have been requested from the authorities of another of their State so provides, take measures directed to the Contracting State having jurisdiction under articles 5 to protection of the person or property of such child if: 10 at the time of the request and are still under conside- a) At the time of commencement of the proceedings, ration. one of his or her parents habitually resides in that State 2 — The provisions of the preceding paragraph shall not and one of them has parental responsibility in relation to apply if the authorities before whom the request for mea- the child; and sures was initially introduced have declined jurisdiction. b) The jurisdiction of these authorities to take such me- asures has been accepted by the parents, as well as by any Article 14 other person who has parental responsibility in relation to the child, and is in the best interests of the child. The measures taken in application of articles 5 to 10 remain in force according to their terms, even if a change 2 — The jurisdiction provided for by paragraph 1 to of circumstances has eliminated the basis upon which take measures for the protection of the child ceases as jurisdiction was founded, so long as the authorities which soon as the decision allowing or refusing the application have jurisdiction under the Convention have not modified, for divorce, legal separation or annulment of the marriage replaced or terminated such measures. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7941 CHAPTER III Article 20 Applicable law The provisions of this Chapter apply even if the law de- signated by them is the law of a non-Contracting State. Article 15 Article 21 1 — In exercising their jurisdiction under the provisions of chapter II, the authorities of the Contracting States shall 1 — In this Chapter the term «law» means the law in apply their own law. force in a State other than its choice of law rules. 2 — However, in so far as the protection of the person or 2 — However, if the law applicable according to article 16 is that of a non-Contracting State and if the choice the property of the child requires, they may exceptionally of law rules of that State designate the law of another non- apply or take into consideration the law of another State -Contracting State which would apply its own law, the law with which the situation has a substantial connection. of the latter State applies. If that other non-Contracting 3 — If the child’s habitual residence changes to another State would not apply its own law, the applicable law is Contracting State, the law of that other State governs, that designated by article 16. from the time of the change, the conditions of application of the measures taken in the State of the former habitual Article 22 residence. Article 16 The application of the law designated by the provisions of this Chapter can be refused only if this application would 1 — The attribution or extinction of parental respon- be manifestly contrary to public policy, taking into account sibility by operation of law, without the intervention of a the best interests of the child. judicial or administrative authority, is governed by the law of the State of the habitual residence of the child. CHAPTER IV 2 — The attribution or extinction of parental responsibi- lity by an agreement or a unilateral act, without intervention Recognition and enforcement of a judicial or administrative authority, is governed by the Article 23 law of the State of the child’s habitual residence at the time when the agreement or unilateral act takes effect. 1 — The measures taken by the authorities of a Con- 3 — Parental responsibility which exists under the law tracting State shall be recognised by operation of law in of the State of the child’s habitual residence subsists after all other Contracting States. a change of that habitual residence to another State. 2 — Recognition may however be refused: 4 — If the child’s habitual residence changes, the at- a) If the measure was taken by an authority whose ju- tribution of parental responsibility by operation of law to risdiction was not based on one of the grounds provided a person who does not already have such responsibility for in chapter II; is governed by the law of the State of the new habitual b) If the measure was taken, except in a case of urgency, residence. in the context of a judicial or administrative proceeding, Article 17 without the child having been provided the opportunity to be heard, in violation of fundamental principles of proce- The exercise of parental responsibility is governed by dure of the requested State; the law of the State of the child’s habitual residence. If the c) On the request of any person claiming that the mea- child’s habitual residence changes, it is governed by the sure infringes his or her parental responsibility, if such me- law of the State of the new habitual residence. asure was taken, except in a case of urgency, without such person having been given an opportunity to be heard; Article 18 d) If such recognition is manifestly contrary to public policy of the requested State, taking into account the best The parental responsibility referred to in article 16 may interests of the child; be terminated, or the conditions of its exercise modified, e) If the measure is incompatible with a later measure by measures taken under this Convention. taken in the non-Contracting State of the habitual residence of the child, where this later measure fulfils the require- Article 19 ments for recognition in the requested State; 1 — The validity of a transaction entered into between f) If the procedure provided in article 33 has not been a third party and another person who would be entitled complied with. to act as the child’s legal representative under the law of Article 24 the State where the transaction was concluded cannot be Without prejudice to article 23, paragraph 1, any inte- contested, and the third party cannot be held liable, on the rested person may request from the competent authorities sole ground that the other person was not entitled to act as of a Contracting State that they decide on the recognition the child’s legal representative under the law designated by or non-recognition of a measure taken in another Con- the provisions of this Chapter, unless the third party knew tracting State. The procedure is governed by the law of the requested State. or should have known that the parental responsibility was governed by the latter law. Article 25 2 — The preceding paragraph applies only if the tran- The authority of the requested State is bound by the saction was entered into between persons present on the findings of fact on which the authority of the State where territory of the same State. the measure was taken based its jurisdiction. 7942 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Article 26 b) Facilitate, by mediation, conciliation or similar me- ans, agreed solutions for the protection of the person or 1 — If measures taken in one Contracting State and property of the child in situations to which the Convention enforceable there require enforcement in another Contrac- applies; ting State, they shall, upon request by an interested party, c) Provide, on the request of a competent authority of be declared enforceable or registered for the purpose of another Contracting State, assistance in discovering the enforcement in that other State according to the procedure whereabouts of a child where it appears that the child may provided in the law of the latter State. be present and in need of protection within the territory of 2 — Each Contracting State shall apply to the decla- the requested State. ration of enforceability or registration a simple and rapid procedure. Article 32 3 — The declaration of enforceability or registration may be refused only for one of the reasons set out in On a request made with supporting reasons by the Cen- article 23, paragraph 2. tral Authority or other competent authority of any Contrac- ting State with which the child has a substantial connection, Article 27 the Central Authority of the Contracting State in which the child is habitually resident and present may, directly Without prejudice to such review as is necessary in or through public authorities or other bodies: the application of the preceding articles, there shall be no review of the merits of the measure taken. a) Provide a report on the situation of the child; b) Request the competent authority of its State to con- Article 28 sider the need to take measures for the protection of the person or property of the child. Measures taken in one Contracting State and declared enforceable, or registered for the purpose of enforcement, Article 33 in another Contracting State shall be enforced in the latter State as if they had been taken by the authorities of that 1 — If an authority having jurisdiction under articles 5 State. Enforcement takes place in accordance with the law to 10 contemplates the placement of the child in a foster fa- of the requested State to the extent provided by such law, mily or institutional care, or the provision of care by kafala taking into consideration the best interests of the child. or an analogous institution, and if such placement or such provision of care is to take place in another Contracting State, it shall first consult with the Central Authority or CHAPTER V other competent authority of the latter State. To that effect it shall transmit a report on the child together with the reasons Co-operation for the proposed placement or provision of care. 2 — The decision on the placement or provision of care Article 29 may be made in the requesting State only if the Central 1 — A Contracting State shall designate a Central Au- Authority or other competent authority of the requested thority to discharge the duties which are imposed by the State has consented to the placement or provision of care, Convention on such authorities. taking into account the child’s best interests. 2 — Federal States, States with more than one system of law or States having autonomous territorial units shall Article 34 be free to appoint more than one Central Authority and to 1 — Where a measure of protection is contemplated, specify the territorial or personal extent of their functions. the competent authorities under the Convention, if the Where a State has appointed more than one Central Autho- situation of the child so requires, may request any autho- rity, it shall designate the Central Authority to which any rity of another Contracting State which has information communication may be addressed for transmission to the relevant to the protection of the child to communicate appropriate Central Authority within that State. such information. 2 — A Contracting State may declare that requests under Article 30 paragraph 1 shall be communicated to its authorities only 1 — Central Authorities shall co-operate with each through its Central Authority. other and promote co-operation amongst the competent authorities in their States to achieve the purposes of the Article 35 Convention. 1 — The competent authorities of a Contracting State 2 — They shall, in connection with the application of the may request the authorities of another Contracting State Convention, take appropriate steps to provide information to assist in the implementation of measures of protection as to the laws of, and services available in, their States taken under this Convention, especially in securing the relating to the protection of children. effective exercise of rights of access as well as of the right to maintain direct contacts on a regular basis. Article 31 2 — The authorities of a Contracting State in which the The Central Authority of a Contracting State, either child does not habitually reside may, on the request of a directly or through public authorities or other bodies, shall parent residing in that State who is seeking to obtain or to take all appropriate steps to: maintain access to the child, gather information or evidence and may make a finding on the suitability of that parent to a) Facilitate the communications and offer the assistance exercise access and on the conditions under which access is provided for in articles 8 and 9 and in this chapter; to be exercised. An authority exercising jurisdiction under Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7943 articles 5 to 10 to determine an application concerning ac- 3 — Each Contracting State shall designate the autho- cess to the child, shall admit and consider such information, rities competent to draw up the certificate. evidence and finding before reaching its decision. 3 — An authority having jurisdiction under articles 5 to Article 41 10 to decide on access may adjourn a proceeding pending the outcome of a request made under paragraph 2, in par- Personal data gathered or transmitted under the Con- ticular, when it is considering an application to restrict or vention shall be used only for the purposes for which they terminate access rights granted in the State of the child’s were gathered or transmitted. former habitual residence. 4 — Nothing in this article shall prevent an authority Article 42 having jurisdiction under articles 5 to 10 from taking provi- The authorities to whom information is transmitted shall sional measures pending the outcome of the request made ensure its confidentiality, in accordance with the law of under paragraph 2. their State. Article 36 Article 43 In any case where the child is exposed to a serious All documents forwarded or delivered under this Con- danger, the competent authorities of the Contracting State vention shall be exempt from legalisation or any analogous where measures for the protection of the child have been formality. taken or are under consideration, if they are informed that Article 44 the child’s residence has changed to, or that the child is Each Contracting State may designate the authorities to present in another State, shall inform the authorities of that which requests under articles 8, 9 and 33 are to be addres- other State about the danger involved and the measures sed. taken or under consideration. Article 45 Article 37 1 — The designations referred to in articles 29 and 44 shall be communicated to the Permanent Bureau of the An authority shall not request or transmit any informa- Hague Conference on Private International Law. tion under this Chapter if to do so would, in its opinion, be 2 — The declaration referred to in article 34, paragraph 2, likely to place the child’s person or property in danger, or shall be made to the depositary of the Convention. constitute a serious threat to the liberty or life of a member of the child’s family. Article 46 Article 38 A Contracting State in which different systems of law 1 — Without prejudice to the possibility of imposing or sets of rules of law apply to the protection of the child reasonable charges for the provision of services, Central and his or her property shall not be bound to apply the Authorities and other public authorities of Contracting rules of the Convention to conflicts solely between such States shall bear their own costs in applying the provisions different systems or sets of rules of law. of this chapter. 2 — Any Contracting State may enter into agreements Article 47 with one or more other Contracting States concerning the allocation of charges. In relation to a State in which two or more systems of law or sets of rules of law with regard to any matter Article 39 dealt with in this Convention apply in different territorial units: Any Contracting State may enter into agreements with one or more other Contracting States with a view to impro- 1) Any reference to habitual residence in that State shall ving the application of this chapter in their mutual relations. be construed as referring to habitual residence in a terri- The States which have concluded such an agreement shall torial unit; transmit a copy to the depositary of the Convention. 2) Any reference to the presence of the child in that State shall be construed as referring to presence in a ter- ritorial unit; CHAPTER VI 3) Any reference to the location of property of the child in that State shall be construed as referring to location of General provisions property of the child in a territorial unit; 4) Any reference to the State of which the child is a Article 40 national shall be construed as referring to the territorial 1 — The authorities of the Contracting State of the unit designated by the law of that State or, in the absence child’s habitual residence, or of the Contracting State where of relevant rules, to the territorial unit with which the child a measure of protection has been taken, may deliver to has the closest connection; the person having parental responsibility or to the person 5) Any reference to the State whose authorities are sei- entrusted with protection of the child’s person or property, sed of an application for divorce or legal separation of at his or her request, a certificate indicating the capacity the child’s parents, or for annulment of their marriage, in which that person is entitled to act and the powers con- shall be construed as referring to the territorial unit whose ferred upon him or her. authorities are seised of such application; 2 — The capacity and powers indicated in the certificate 6) Any reference to the State with which the child has a are presumed to be vested in that person, in the absence of substantial connection shall be construed as referring to the proof to the contrary. territorial unit with which the child has such connection; 7944 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7) Any reference to the State to which the child has been Article 52 removed or in which he or she has been retained shall be 1 — This Convention does not affect any international construed as referring to the relevant territorial unit to which the child has been removed or in which he or she instrument to which Contracting States are Parties and has been retained; which contains provisions on matters governed by the 8) Any reference to bodies or authorities of that State, Convention, unless a contrary declaration is made by the other than Central Authorities, shall be construed as re- States Parties to such instrument. ferring to those authorised to act in the relevant territorial 2 — This Convention does not affect the possibility for unit; one or more Contracting States to conclude agreements 9) Any reference to the law or procedure or authority which contain, in respect of children habitually resident of the State in which a measure has been taken shall be in any of the States Parties to such agreements, provisions construed as referring to the law or procedure or authority on matters governed by this Convention. of the territorial unit in which such measure was taken; 3 — Agreements to be concluded by one or more Con- 10) Any reference to the law or procedure or authority tracting States on matters within the scope of this Conven- of the requested State shall be construed as referring to tion do not affect, in the relationship of such States with the law or procedure or authority of the territorial unit in other Contracting States, the application of the provisions which recognition or enforcement is sought. of this Convention. 4 — The preceding paragraphs also apply to uniform Article 48 laws based on special ties of a regional or other nature For the purpose of identifying the applicable law under between the States concerned. chapter III, in relation to a State which comprises two or more territorial units each of which has its own system of Article 53 law or set of rules of law in respect of matters covered by 1 — The Convention shall apply to measures only if this Convention, the following rules apply: they are taken in a State after the Convention has entered a) If there are rules in force in such a State identifying into force for that State. which territorial unit’s law is applicable, the law of that 2 — The Convention shall apply to the recognition and unit applies; enforcement of measures taken after its entry into force b) In the absence of such rules, the law of the relevant as between the State where the measures have been taken territorial unit as defined in article 47 applies. and the requested State. Article 49 Article 54 For the purpose of identifying the applicable law under 1 — Any communication sent to the Central Authority chapter III, in relation to a State which has two or more or to another authority of a Contracting State shall be systems of law or sets of rules of law applicable to different in the original language, and shall be accompanied by a categories of persons in respect of matters covered by this translation into the official language or one of the official Convention, the following rules apply: languages of the other State or, where that is not feasible, a) If there are rules in force in such a State identifying a translation into French or English. which among such laws applies, that law applies; 2 — However, a Contracting State may, by making a b) In the absence of such rules, the law of the system or reservation in accordance with article 60, object to the use the set of rules of law with which the child has the closest of either French or English, but not both. connection applies. Article 55 Article 50 1 — A Contracting State may, in accordance with ar- This Convention shall not affect the application of the ticle 60, Convention of 25 October 1980 on the Civil Aspects of a) Reserve the jurisdiction of its authorities to take International Child Abduction, as between Parties to both measures directed to the protection of property of a child Conventions. Nothing, however, precludes provisions of situated on its territory; this Convention from being invoked for the purposes of b) Reserve the right not to recognise any parental res- obtaining the return of a child who has been wrongfully ponsibility or measure in so far as it is incompatible with removed or retained or of organising access rights. any measure taken by its authorities in relation to that property. Article 51 In relations between the Contracting States this Con- 2 — The reservation may be restricted to certain cate- vention replaces the Convention of 5 October 1961 con- gories of property. cerning the powers of authorities and the law applicable Article 56 in respect of the protection of minors, and the Convention governing the guardianship of minors, signed at The Ha- The Secretary General of the Hague Conference on gue 12 June 1902, without prejudice to the recognition of Private International Law shall at regular intervals convoke measures taken under the Convention of 5 October 1961 a Special Commission in order to review the practical mentioned above. operation of the Convention. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7945 CHAPTER VII expiration of three months after the deposit of its instru- ment of ratification, acceptance, approval or accession; Final clauses b) For each State acceding, on the first day of the month Article 57 following the expiration of three months after the expi- ration of the period of six months provided in article 58, 1 — The Convention shall be open for signature by the paragraph 3; States which were Members of the Hague Conference on c) For a territorial unit to which the Convention has been Private International Law at the time of its Eighteenth Session. extended in conformity with article 59, on the first day of 2 — It shall be ratified, accepted or approved and the the month following the expiration of three months after instruments of ratification, acceptance or approval shall be the notification referred to in that article. deposited with the Ministry of Foreign Affairs of the King- dom of the Netherlands, depositary of the Convention. Article 62 Article 58 1 — A State Party to the Convention may denounce it by a notification in writing addressed to the depositary. The 1 — Any other State may accede to the Convention denunciation may be limited to certain territorial units to after it has entered into force in accordance with article 61, which the Convention applies. paragraph 1. 2 — The denunciation takes effect on the first day of the 2 — The instrument of accession shall be deposited month following the expiration of twelve months after the with the depositary. notification is received by the depositary. Where a longer 3 — Such accession shall have effect only as regards the period for the denunciation to take effect is specified in relations between the acceding State and those Contracting the notification, the denunciation takes effect upon the States which have not raised an objection to its accession in expiration of such longer period. the six months after the receipt of the notification referred to in sub-paragraph b of article 63. Such an objection may Article 63 also be raised by States at the time when they ratify, accept or approve the Convention after an accession. Any such The depositary shall notify the States Members of the objection shall be notified to the depositary. Hague Conference on Private International Law and the States which have acceded in accordance with article 58 Article 59 of the following: 1 — If a State has two or more territorial units in which a) The signatures, ratifications, acceptances and appro- different systems of law are applicable in relation to matters vals referred to in article 57; dealt with in this Convention, it may at the time of signa- b) The accessions and objections raised to accessions ture, ratification, acceptance, approval or accession declare referred to in article 58; that the Convention shall extend to all its territorial units or c) The date on which the Convention enters into force only to one or more of them and may modify this declara- in accordance with article 61; tion by submitting another declaration at any time. d) The declarations referred to in articles 34, paragraph 2, 2 — Any such declaration shall be notified to the depo- and 59; sitary and shall state expressly the territorial units to which e) The agreements referred to in article 39; the Convention applies. f) The reservations referred to in articles 54, paragraph 2, 3 — If a State makes no declaration under this article, and 55 and the withdrawals referred to in article 60, pa- the Convention is to extend to all territorial units of that ragraph 2; State. g) The denunciations referred to in article 62. Article 60 In witness whereof the undersigned, being duly autho- 1 — Any State may, not later than the time of ratifica- rised thereto, have signed this Convention. tion, acceptance, approval or accession, or at the time of making a declaration in terms of article 59, make one or Done at The Hague, on the 19th day of October 1996, both of the reservations provided for in articles 54, para- in the English and French languages, both texts being graph 2, and 55. No other reservation shall be permitted. equally authentic, in a single copy which shall be deposited 2 — Any State may at any time withdraw a reserva- in the archives of the Government of the Kingdom of the tion it has made. The withdrawal shall be notified to the Netherlands, and of which a certified copy shall be sent, depositary. through diplomatic channels, to each of the States Members 3 — The reservation shall cease to have effect on the of the Hague Conference on Private International Law at first day of the third calendar month after the notification the date of its Eighteenth Session. referred to in the preceding paragraph. CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA, À LEI APLICÁVEL, AO Article 61 RECONHECIMENTO, À EXECUÇÃO E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE PARENTAL E DE MEDIDAS 1 — The Convention shall enter into force on the first DE PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS. day of the month following the expiration of three months after the deposit of the third instrument of ratification, (concluída em 19 de Outubro de 1996) acceptance or approval referred to in article 57. 2 — Thereafter the Convention shall enter into force: Os Estados signatários da presente Convenção: a) For each State ratifying, accepting or approving it Considerando a necessidade de reforçar a protecção das subsequently, on the first day of the month following the crianças em situações de carácter internacional; 7946 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Desejando evitar conflitos entre os seus sistemas jurídi- e) Colocação da criança numa família de acolhimento cos em matéria de jurisdição, lei aplicável, reconhecimento ou numa instituição, ou o seu acolhimento por «kafala» e execução das medidas de protecção das crianças; ou instituição análoga; Recordando a importância da cooperação internacional f) Supervisão por uma autoridade pública do cuidado relativamente à protecção das crianças; prestado à criança por qualquer pessoa encarregue da Confirmando que os melhores interesses da criança mesma; devem constituir consideração primordial; g) Administração, conservação ou disposição dos bens Constatando a necessidade de rever a Convenção de 5 de da criança. Outubro de 1961 respeitante à competência das autoridades Artigo 4.º e da lei aplicável em matéria de protecção de menores; Esta Convenção não se aplica a: Desejando estabelecer disposições comuns para este efeito, tomando em consideração a Convenção das Na- a) Estabelecimento ou a contestação da filiação; ções Unidas relativa aos Direitos da Criança, de 20 de b) Decisões sobre a adopção, medidas preparatórias para Novembro de 1989: a adopção ou a anulação ou revogação da adopção; c) Nome e sobrenomes da criança; acordaram no seguinte: d) Emancipação; e) Obrigações alimentares; f) Custódias ou sucessões; CAPÍTULO I g) Segurança social; h) Medidas públicas de carácter geral em matéria de Âmbito da Convenção educação ou saúde; i) Medidas tomadas em consequência de infracções Artigo 1.º penais cometidas pelas crianças; 1 — A presente Convenção tem por objecto: j) Decisões sobre o direito de asilo e em matéria de imigração. a) Determinar qual o Estado cujas autoridades têm com- petência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança; CAPÍTULO II b) Determinar qual a lei aplicável por estas autoridades no exercício da sua competência; Competência c) Determinar a lei aplicável à responsabilidade pa- rental; Artigo 5.º d) Assegurar o reconhecimento e a execução de tais 1 — As autoridades jurídicas ou administrativas do Es- medidas de protecção em todos os Estados Contratantes; tado Contratante no qual a criança tem a sua residência e) Estabelecer entre as autoridades dos Estados Contra- habitual possuem competência para tomar as medidas tantes a cooperação necessária para realizar os objectivos necessárias à protecção da pessoa ou bens da criança. da Convenção. 2 — Com ressalva do artigo 7.º, em caso de mudança da residência habitual da criança para outro Estado Contra- 2 — Para os efeitos desta Convenção, a expressão «res- tante, as autoridades do Estado da nova residência habitual ponsabilidade parental» designa a autoridade parental ou terão a competência. qualquer outra relação análoga de autoridade que determine os direitos, poderes e responsabilidades dos pais, tutores Artigo 6.º ou outros representantes legais relativamente à pessoa ou bens da criança. 1 — Para as crianças refugiadas e para aquelas que, em virtude de perturbações a ocorrer nos respectivos países, forem deslocadas internacionalmente, as autoridades do Artigo 2.º Estado Contratante do território onde estas crianças se Esta Convenção aplicar-se-á às crianças desde o momento encontram em consequência dessa deslocação terão as do seu nascimento até atingirem a idade de 18 anos. competências previstas no artigo 5.º, n.º 1. 2 — As disposições do número anterior aplicar-se-ão Artigo 3.º igualmente às crianças cuja residência habitual não se consiga determinar. As medidas previstas no artigo 1.º poderão, nomeada- mente, envolver: Artigo 7.º a) Atribuição, exercício, termo ou redução da respon- 1 — Em caso de afastamento ou de retenção ilícita da sabilidade parental, bem como a sua delegação; criança, as autoridades do Estado Contratante, no qual a b) Direito de custódia, incluindo os direitos de cuidar criança tinha residência habitual imediatamente antes do da criança e, em particular, o direito de determinar o local seu afastamento ou retenção, mantêm as suas competências de residência da criança, bem como o direito de visita até que a criança adquira residência habitual num outro incluindo o direito de levar uma criança, por um período Estado, e: limitado de tempo, a outro local que não aquele da sua a) Qualquer pessoa, instituição ou outro organismo residência habitual; com direitos de custódia concordar no afastamento ou c) Tutela, curadoria e institutos análogos; retenção; ou d) Designação e funções de qualquer pessoa ou orga- b) A criança tiver residido nesse outro Estado por um nismo responsável pela pessoa ou bens da criança e por período mínimo de um ano após a pessoa, instituição ou representar ou auxiliar a criança; qualquer outro organismo com direitos de custódia tenham, Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7947 ou devessem ter, conhecimento do paradeiro da criança, Artigo 9.º não se encontre pendente qualquer pedido de regresso apre- 1 — Se as autoridades dos Estados Contratantes mencio- sentado durante esse período, e a criança esteja integrada nados no artigo 8.º, n.º 2, considerarem que se encontram no seu novo ambiente. em condições mais favoráveis para, num caso específico, apreciar os melhores interesses da criança, poderão optar 2 — O afastamento ou a retenção da criança será con- por: siderado ilícito quando: Solicitar à autoridade competente do Estado Contratante a) Se trata da violação dos direitos de custódia atribuída da residência habitual da criança, directamente ou por a uma pessoa, instituição ou qualquer outro organismo, intermédio da Autoridade Central desse Estado, que lhe conjunta ou independentemente, ao abrigo da lei do Estado seja permitido exercer essa competência a fim de tomar as onde a criança tenha a sua residência habitual antes do seu medidas de protecção consideradas necessárias; ou afastamento ou retenção; e Convidar as Partes a apresentar esse pedido junto das b) Se, no momento do afastamento ou retenção, esses autoridades do Estado Contratante no território da resi- direitos eram efectivamente exercidos, tanto conjunta como dência habitual da criança. independentemente, ou teriam sido exercidos se tal afas- tamento ou retenção não tivesse acontecido. 2 — As autoridades envolvidas poderão proceder a uma troca de opinião. O direito de custódia previsto na alínea a) supracitada 3 — A autoridade que origina o pedido poderá exercer poderá, nomeadamente, resultar de uma atribuição de pleno a sua competência em lugar da autoridade do Estado Con- direito, de uma decisão judiciária ou administrativa ou tratante da residência habitual da criança apenas se esta de um acordo em vigor em conformidade com o direito última autoridade citada tiver aceite esse pedido. desse Estado. 3 — Enquanto as autoridades mencionadas no n.º 1 con- Artigo 10.º servarem as suas competências, as autoridades do Estado Contratante para onde a criança foi afastada ou no qual 1 — Sem prejuízo dos artigos 5.º a 9.º, as autoridades ficou retida apenas poderão tomar as medidas urgentes, do Estado Contratante no exercício das suas competências previstas no artigo 11.º, necessárias à protecção da pessoa para decidir sobre um pedido de divórcio ou de separação ou bens da criança. legal dos pais de uma criança com residência habitual Artigo 8.º noutro Estado Contratante, ou uma anulação do casamento, poderão, caso a lei do seu Estado assim o preveja, tomar 1 — Se a autoridade competente do Estado Contra- medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens dessa tante com a competência prevista nos artigos 5.º e 6.º, criança se: excepcionalmente, considerar que a autoridade do outro Estado Contratante se encontra numa posição melhor para a) Aquando do início do processo, um dos pais reside apreciar, num caso particular, os melhores interesses da habitualmente nesse Estado e um deles tenha responsabi- criança, poderá: lidade parental para com a criança; e b) A competência dessas autoridades para tomar es- Solicitar a essa outra autoridade, directamente ou através sas medidas tiver sido aceite pelos pais, bem como por do auxílio da Autoridade Central desse Estado, que assuma qualquer outra pessoa com responsabilidade parental re- essa competência para tomar as medidas de protecção que lativamente à criança, e sendo nos melhores interesses da considere necessárias; ou criança. Deixar de tomar em consideração o caso e convidar as Partes a apresentar tal pedido à autoridade desse outro 2 — A competência prevista no n.º 1 para tomar medidas Estado. de protecção à criança termina logo que a decisão a auto- rizar ou a recusar o pedido de divórcio, separação legal ou 2 — Os Estados Contratantes cujas autoridades poderão anulação do casamento tenha-se tornado definitiva, ou se ser requeridas, em conformidade com o número supraci- o processo tiver terminado por outra razão qualquer. tado, são as seguintes: a) Um Estado do qual a criança é nacional; Artigo 11.º b) Um Estado no qual os bens da criança se encontram 1 — Em todos os casos de urgência, as autoridades de localizados; um Estado Contratante, em cujo território se encontra a c) Um Estado cujas autoridades tenham posse legal de criança, ou os bens que lhe pertencem, têm competência um pedido de divórcio ou de separação legal dos pais da para tomar as medidas de protecção necessárias. criança, ou de anulação do casamento; 2 — As medidas tomadas, ao abrigo do número prece- d) Um Estado com o qual a criança tem uma ligação dente relativamente a uma criança com residência habitual estreita. num Estado Contratante, prescrevem logo que as autori- dades com competência, ao abrigo dos artigos 5.º e 10.º, 3 — As autoridades envolvidas poderão proceder a uma tenham tomado as medidas exigidas pela situação. troca de opinião. 3 — As medidas tomadas ao abrigo do n.º 1, relativa- 4 — A autoridade requerida, conforme previsto pelo mente a uma criança com residência habitual num Estado n.º 1, poderá aceitar essa competência, em lugar da au- não Contratante, prescreverão em cada Estado Contratante toridade competente ao abrigo do disposto no artigo 5.º logo que as medidas necessárias pela situação, e tomadas ou 6.º, se considerar que tal se enquadra nos melhores pelas autoridades do outro Estado, sejam reconhecidas interesses da criança. pelo Estado Contratante em questão. 7948 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Artigo 12.º Artigo 16.º 1 — Com ressalva do artigo 7.º, as autoridades do Es- 1 — A atribuição ou extinção da responsabilidade pater- tado Contratante, em cujo território se encontram a criança nal por força da lei, sem a intervenção de uma autoridade ou os seus bens, têm competência para tomar medidas de judiciária ou administrativa, será regida pela lei do Estado carácter provisório para a protecção da pessoa ou bens da da residência habitual da criança. criança, que tenham uma eficácia territorial limitada para 2 — A atribuição ou extinção da responsabilidade paren- o Estado em questão, na medida em que essas medidas tal por acordo ou acto unilateral, sem a intervenção de uma não sejam incompatíveis com as medidas que já tenham autoridade judiciária ou administrativa, será regida pela lei sido tomadas pelas autoridades que tenham a competência do Estado onde a criança tiver residência habitual à data prevista nos artigos 5.º a 10.º em que o acordo ou acto unilateral entrar em vigor. 2 — As medidas tomadas ao abrigo do número prece- 3 — A responsabilidade parental existente ao abrigo dente, respeitantes a uma criança que possui residência da lei do Estado da residência habitual da criança manter- habitual num Estado Contratante, prescreverão logo que -se-á após a mudança dessa residência habitual para outro as autoridades com competência ao abrigo dos artigos 5.º a 10.º tiverem decidido sobre quais as medidas a tomar Estado. perante a situação. 4 — No caso de mudança de residência habitual da 3 — As medidas tomadas ao abrigo do n.º 1, relativa- criança, a atribuição de pleno direito da responsabilidade mente a uma criança com residência habitual num Estado parental por força da lei a uma pessoa que não possua já não Contratante, prescreverão no Estado Contratante onde essa responsabilidade é regida pela lei do Estado da nova foram tomadas logo que as medidas exigidas por aquela residência habitual. situação e tomadas pelas autoridades de um outro Estado sejam reconhecidas pelo Estado Contratante em questão. Artigo 17.º O exercício da responsabilidade parental é regido pela Artigo 13.º lei do Estado da residência habitual da criança. Se a resi- 1 — As autoridades de um Estado Contratante com dência habitual da criança se alterar, será regido pela lei competência, ao abrigo dos artigos 5.º a 10.º, para tomarem do Estado da nova residência habitual. medidas para a protecção da pessoa ou bens da criança devem abster-se de exercer essa competência se, no iní- Artigo 18.º cio dos procedimentos, tiverem sido solicitadas medidas semelhantes às autoridades de outro Estado Contratante A responsabilidade parental prevista no artigo 16.º po- com competência ao abrigo dos artigos 5.º a 10.º aquando derá ser retirada, ou as respectivas condições de exercício do pedido e que, ainda, sujeitas a análise. modificadas, por medidas tomadas ao abrigo da presente 2 — As disposições do número precedente não se apli- Convenção. carão se as autoridades a quem o pedido foi inicialmente Artigo 19.º apresentado tiverem renunciado a essa competência. 1 — A validade de uma transacção entre uma parte terceira e uma outra pessoa com o direito de agir como Artigo 14.º representante legal, ao abrigo da lei do Estado onde a tran- As medidas tomadas para aplicação dos artigos 5.º a sacção foi concluída, não poderá ser contestada, e a parte 10.º continuam em vigor, de acordo com as suas condições, terceira não poderá ser responsabilizada com base no facto mesmo se uma alteração nas circunstâncias eliminar o fun- da outra pessoa não ter o direito de agir como representante damento sobre o qual essa competência foi estabelecida, legal, ao abrigo das leis previstas pelas disposições deste desde que as autoridades com competência ao abrigo da capítulo, salvo se a parte terceira tivesse tido ou devesse Convenção não tenham modificado, substituído ou anulado ter tido conhecimento de que a responsabilidade parental essas medidas. era regida por essa última lei. 2 — O número anterior apenas se aplica se a transacção se tiver efectuado entre pessoas presentes no território do CAPÍTULO III mesmo Estado. Lei aplicável Artigo 20.º As disposições do presente capítulo aplicar-se-ão mesmo Artigo 15.º se a lei indicada for a de um Estado não Contratante. 1 — Ao exercer as competências ao abrigo nas disposi- ções do capítulo II, as autoridades dos Estados Contratantes Artigo 21.º deverão aplicar a sua própria legislação. 2 — Não obstante, na medida em que a protecção da 1 — No âmbito do presente capítulo, o termo «lei» pessoa ou os bens da criança assim o exija, poderão ex- designa a lei em vigor num Estado, excluindo as normas cepcionalmente aplicar ou tomar em consideração a lei de conflito. de outro Estado com o qual a situação tenha uma ligação 2 — Contudo, se a lei aplicável, em conformidade com estreita. o artigo 16.º, for a de um Estado não Contratante e se as 3 — Se a residência habitual da criança mudar para regras de conflito desse Estado indicarem que o outro outro Estado Contratante, a lei desse outro Estado regerá, Estado não Contratante pode aplicar a sua própria lei, a lei a partir da data da mudança, as condições para aplicação desse último Estado será aplicável. Se o outro Estado não das medidas tomadas pelo Estado da residência habitual Contratante não aplicar a sua própria lei, a lei aplicável anterior. será a indicada no artigo 16.º Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7949 Artigo 22.º 3 — A declaração de exequatur ou registo apenas poderá ser recusada com fundamento em um dos motivos previstos A aplicação da lei indicada pelas disposições do presente no artigo 23.º, n.º 2. capítulo apenas poderá ser recusada se esta aplicação for manifestamente contrária à ordem pública, tendo em con- Artigo 27.º sideração os melhores interesses da criança. Sem prejuízo da análise que seja necessária para a apli- cação dos artigos precedentes, não haverá qualquer revisão CAPÍTULO IV quanto ao mérito da medida tomada. Reconhecimento e execução Artigo 28.º Artigo 23.º As medidas tomadas num Estado Contratante, declara- das executórias, ou registadas para fins de execução num 1 — As medidas tomadas pelas autoridades de um Es- outro Estado Contratante, serão executadas nesse último tado Contratante serão reconhecidas por força de lei em Estado Contratante como se tivessem sido tomadas pelas todos os outros Estado Contratantes. autoridades desse Estado. A execução das medidas far-se-á 2 — Todavia, o reconhecimento poderá ser recusado: em conformidade com a lei do Estado requerido nos termos a) Se a medida tiver sido tomada por uma autoridade previstos pela respectiva lei, tomando em consideração os cuja competência não assenta em nenhum dos fundamentos melhores interesses da criança. previstos no capítulo II; b) Se a medida tiver sido tomada, salvo em caso de CAPÍTULO V urgência, num contexto de um processo judiciário ou ad- ministrativo, sem se ter concedido à criança a possibilidade Cooperação de ser ouvida, violando os princípios fundamentais dos procedimentos do Estado requerido; Artigo 29.º c) Se qualquer pessoa apresentar pedido indicando que 1 — Cada Estado Contratante designará uma Autoridade a medida infringe as suas responsabilidades parentais, se Central responsável por fazer cumprir as obrigações que tal medida ter sido tomada, salvo em casos de urgência, lhes são impostas pela Convenção. sem se ter concedido a essa pessoa a possibilidade de ser 2 — Os Estados federais, Estados plurilegislativos ou ouvida; Estados com regiões territoriais autónomas têm liberdade d) Se tal reconhecimento é manifestamente contrário para nomear mais do que uma Autoridade Central e para à ordem pública do Estado requerido, tendo em conta os especificar a extensão territorial ou pessoal das suas fun- melhores interesses da criança; ções. Quando um Estado que tiver nomeado mais de uma e) Se a medida for incompatível com outra medida Autoridade Central, designará a Autoridade Central a quem posterior tomada no Estado não Contratante da residência todas as comunicações deverão ser dirigidas para serem habitual da criança, quando esta última medida preencha transmitidas à Autoridade Central competente dentro desse os requisitos necessários ao reconhecimento no Estado Estado. requerido; Artigo 30.º f) Se os procedimentos previstos no artigo 33.º não ti- 1 — As Autoridades Centrais deverão colaborar mu- verem sido respeitados. tuamente e promover a cooperação entre as autoridades competentes nos seus Estados para atingir os objectivos Artigo 24.º desta Convenção. Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 23.º, qualquer pessoa 2 — Essas autoridades tomarão, relativamente à apli- interessada poderá solicitar às autoridades competentes cação da Convenção, os passos adequados para fornecer de um Estado Contratante que decidam sobre o reconhe- informações sobre a legislação e serviços disponíveis nos cimento, ou não, de uma medida tomada noutro Estado respectivos Estados em matéria de protecção das crianças. Contratante. Este processo será regido pela lei do Estado requerido. Artigo 31.º Artigo 25.º A Autoridade Central de um Estado Contratante deverá, directamente ou através das autoridades públicas ou de A autoridade do Estado requerido está vinculada legal- outros organismos, fazer todas as diligências apropriadas mente à avaliação das provas sobre as quais a autoridade no sentido de: do Estado onde a medida foi tomada baseou a sua com- petência. a) Facilitar as comunicações e oferecer o auxílio pre- Artigo 26.º visto nos artigos 8.º e 9.º e neste capítulo; b) Facilitar, através da mediação, conciliação ou qual- 1 — Se as medidas tomadas num Estado Contratante quer outro meio análogo, as soluções de mútuo acordo para e postas em vigor ali carecerem de execução num outro a protecção da pessoa ou dos bens da criança, em situações Estado Contratante, deverão, a pedido da parte interessada, abrangidas pela Convenção; ser declaradas executórias ou registadas com a finalidade c) Auxiliar, a pedido da autoridade competente do ou- de serem executadas nesse outro Estado, de acordo com o tro Estado Contratante, auxílio na localização da criança procedimento previsto pela lei desse último Estado. quando se verificar que a criança poderá encontrar-se 2 — Cada Estado Contratante aplicará um procedimento dentro do território do Estado requerido e necessitar de simples e rápido à declaração de exequatur ou registo. protecção. 7950 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Artigo 32.º efectuado ao abrigo do disposto no n.º 2, nomeadamente A pedido fundamentado emitido pela Autoridade Central enquanto analisa um pedido para delimitar ou rescindir os ou por outra autoridade competente de qualquer Estado direitos de visita concedidos pelo Estado onde a criança Contratante com o qual a criança possui uma ligação es- possuía a sua anterior residência habitual. treita, a Autoridade Central do Estado Contratante no qual 4 — Este artigo não impede que uma autoridade com a criança possui residência e permanece habitualmente, competência, ao abrigo dos artigos 5.º a 10.º, tome medi- poderá, directamente ou através das autoridades públicas das provisórias até ao término do procedimento previsto ou de outros organismos: no n.º 2. a) Fornecer um relatório sobre a situação da criança; Artigo 36.º b) Solicitar à autoridade competente do seu Estado que No caso de a criança estar exposta a um perigo sério, analise a necessidade de tomar medidas para a protecção as autoridades competentes do Estado Contratante, onde da pessoa ou dos bens da criança. as medidas de protecção dessa criança foram tomadas ou estão a ser apreciadas, se forem informadas sobre a altera- Artigo 33.º ção de residência da criança, ou que a criança se encontra 1 — Se uma autoridade com competência ao abrigo do presente noutro Estado, deverão informar as autoridades disposto nos artigos 5.º a 10.º contemplar a colocação da desse outro Estado sobre esse perigo e sobre as medidas criança numa família de acolhimento ou numa instituição, tomadas ou a ser apreciadas. ou o seu acolhimento legal por «kafala» ou por uma insti- tuição análoga, e se essa colocação ou acolhimento tiver Artigo 37.º lugar num outro Estado Contratante, deverá, em primeiro lugar, consultar a Autoridade Central ou outra autoridade Uma autoridade não solicitará nem transmitirá qualquer competente desse último Estado. Para esse efeito, deverá informação prevista neste capítulo se, em sua opinião, ao transmitir-lhe um relatório acerca da criança, indicando os proceder dessa forma poria a pessoa ou os bens da criança motivos da proposta de colocação ou acolhimento. em perigo, ou representaria uma ameaça grave à liberdade 2 — A decisão da colocação ou de acolhimento apenas ou à vida de um membro da família da criança. poderá ser efectuada no Estado requerente se a Autoridade Central ou outra autoridade competente do Estado requerido Artigo 38.º tiver consentido nessa colocação ou acolhimento, tomando em consideração os melhores interesses da criança. 1 — Sem prejuízo da possibilidade de praticar preços módicos pelo fornecimento de serviços, as Autoridades Artigo 34.º Centrais e outras autoridades públicas dos Estados Con- tratantes suportarão as suas próprias despesas na aplicação 1 — Quando uma medida de protecção estiver pre- das disposições deste capítulo. vista e, caso a situação da criança o exija, as autoridades competentes ao abrigo da Convenção poderão solicitar a 2 — Qualquer Estado Contratante poderá celebrar qualquer autoridade de outro Estado Contratante detentora acordos com um ou vários outros Estados Contratantes de informação relevante à protecção da criança que lhes relativamente à divisão das despesas. comunique essa informação. 2 — Um Estado Contratante poderá decidir se os pedi- Artigo 39.º dos previstos, ao abrigo do n.º 1, poderão ser comunicados Qualquer Estado Contratante poderá celebrar acordos às autoridades apenas através da sua Autoridade Central. com um ou mais Estados Contratantes para melhorar a aplicação deste capítulo nas suas relações recíprocas. Os Artigo 35.º Estados que celebraram tal acordo deverão enviar uma 1 — As autoridades competentes de um Estado Contra- cópia ao depositário da Convenção. tante poderão solicitar às autoridades de um outro Estado Contratante que lhe prestem assistência a implementar as medidas de protecção previstas na presente Convenção, CAPÍTULO VI especialmente para assegurar o exercício efectivo do di- reito de visita, bem como o direito de manter contactos Disposições gerais directos regulares. 2 — As autoridades de um Estado Contratante no qual Artigo 40.º a criança não resida habitualmente poderão, quando soli- 1 — As autoridades do Estado Contratante da residência citado por um parente residente nesse Estado que pretenda habitual da criança, ou do Estado Contratante onde tenha obter ou manter o direito de visita à criança, recolher in- sido tomada uma medida de protecção, poderão fornecer formações ou provas e pronunciar-se sobre a capacidade ao titular da responsabilidade parental ou à pessoa a quem desse parente exercer o direito de visita, bem como sobre foi confiada a protecção da pessoa ou bens da criança, a seu quais as condições para esse direito ser exercido. A auto- ridade competente, ao abrigo dos artigos 5.º a 10.º, para pedido, um certificado indicando a sua capacidade de exer- determinar os direitos de visita deverá tomar em conside- cício bem como os poderes que lhe foram conferidos. ração essas informações, provas ou conclusões, antes de 2 — A capacidade de exercício e os poderes indicados se pronunciar sobre estes. no certificado serão considerados como direitos adquiridos, 3 — Ao abrigo dos artigos 5.º a 10.º, para decidir sobre salvo prova em contrário. o direito de visita, uma autoridade competente poderá 3 — Cada Estado Contratante designará as autoridades prorrogar um processo aguardando a solução a um pedido competentes para emitir o certificado. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7951 Artigo 41.º 6) Qualquer referência ao Estado com o qual a criança tem uma relação estreita será entendida como referindo Os dados pessoais reunidos ou transmitidos ao abrigo da a região territorial com a qual a criança apresenta tal li- presente Convenção apenas poderão ser utilizados para os gação; fins para os quais foram adquiridos ou transmitidos. 7) Qualquer referência ao Estado para onde a criança foi enviada ou onde está retida será entendida como referindo Artigo 42.º a região territorial relevante para a qual essa criança foi As autoridades a quem as informações são transmitidas enviada ou onde está retida; deverão assegurar confidencialidade, em conformidade 8) Qualquer referência aos organismos, ou autoridades com o direito interno do respectivo Estado. desse Estado, que não as Autoridades Centrais, será enten- dida como referindo os organismos ou as autoridades com Artigo 43.º autorização legal para actuar dentro da região territorial relevante; Os documentos remetidos ou entregues ao abrigo da 9) Qualquer referência à lei, ao procedimento ou à au- presente Convenção ficam dispensados de qualquer lega- toridade do Estado onde uma medida tiver sido tomada lização ou de qualquer formalidade análoga. será entendida como referindo a lei ou o procedimento ou a autoridade de região territorial onde essa medida foi Artigo 44.º tomada; Cada Estado Contratante poderá designar as autorida- 10) Qualquer referência à lei ou ao procedimento ou des a quem os pedidos previstos nos artigos 8.º, 9.º e 33.º à autoridade do Estado requerido será entendida como deverão ser dirigidos. referindo a lei ou o procedimento ou a autoridade da re- gião territorial onde se procura esse reconhecimento ou Artigo 45.º execução. Artigo 48.º 1 — As designações referidas nos artigos 29.º e 44.º deverão ser comunicados à Secretaria Permanente da Con- Para os efeitos de identificar a lei aplicável ao abrigo do capítulo III, relativamente ao Estados que abrange duas ou ferência da Haia de Direito Internacional Privado. mais regiões territoriais cada, tendo cada um o seu próprio 2 — A declaração referida no artigo 34.º, n.º 2, será feita sistema de leis ou conjuntos de regras de leis relativas a junto do depositário da Convenção. questões reguladas pela presente Convenção, aplicam-se as regras seguintes: Artigo 46.º a) Se existem regras em vigor nesse Estado, identifi- Um Estado Contratante, plurilegislativo ou que pre- cando qual a lei da região territorial aplicável, aplicar-se-á veja conjuntos de regras de leis aplicáveis à protecção da a lei dessa região territorial; criança e dos seus bens, não ficará sujeito à aplicação das b) Na ausência de tais regras, aplicar-se-á a lei da região regras da presente Convenção nos conflitos relacionados, territorial, definida segundo as disposições do artigo 47.º exclusivamente, com os diferentes sistemas existentes ou conjuntos de regras de leis. Artigo 49.º Artigo 47.º Para os efeitos de identificar a lei aplicável ao abrigo do capítulo III, relativamente a um Estado plurilegislativo No que respeita a um Estado onde existem dois ou ou que possui conjuntos de regras de leis aplicáveis a ca- mais sistemas de direito ou conjuntos de regras de leis tegorias diferentes de pessoas em questões abrangidas pela relacionadas com qualquer questão abordada na presente presente Convenção, aplicam-se as regras seguintes: Convenção, nas diferentes regiões territoriais considera- -se que: a) Se existem regras em vigor nesse Estado identifi- cando qual das leis é aplicável, aplicar-se-á essa lei; 1) Qualquer referência à residência habitual nesse Es- b) Na ausência de tais regras, aplicar-se-á a lei do sis- tado será entendida como referindo a residência habitual tema ou dos conjuntos de regras de leis com a qual a criança numa região territorial; tem uma ligação mais estreita. 2) Qualquer referência à presença da criança nesse Estado será entendida como referindo a presença numa Artigo 50.º região territorial; 3) Qualquer referência à localização da propriedade Esta Convenção não prejudica a aplicação da Conven- da criança nesse Estado será entendida como referindo a ção de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis localização dos bens da criança numa região territorial; do Rapto Internacional de Crianças, nas relações entre as 4) Qualquer referência ao Estado do qual a criança é Partes de ambas as Convenções. Todavia, nada impede que nacional será entendida como referindo a região territorial as disposições da presente Convenção sejam invocadas designada pela lei daquele Estado ou, na ausência de regras para fazer regressar uma criança que foi afastada ou retida pertinentes, a região territorial com a qual a criança tem ilicitamente ou para organizar o direito de visita. relações mais estreitas; 5) Qualquer referência ao Estado cujas autoridades têm Artigo 51.º posse legal de um pedido de divórcio ou de separação dos Nas relações entre os Estados Contratantes, a presente pais da criança, ou de anulação do casamento, será enten- Convenção substitui a Convenção de 5 de Outubro de 1961 dida como referindo a região territorial cujas autoridades relativa à competência das autoridades e a lei aplicável possuem tal pedido; em matéria de protecção de menores, e a Convenção para 7952 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Regular a Tutela dos Menores, assinada na Haia em 12 de uma Comissão Especial a fim de examinar o funciona- Junho de 1902, sem prejuízo do reconhecimento das me- mento prático desta Convenção. didas tomadas ao abrigo da Convenção de 5 de Outubro de 1961 supracitada. CAPÍTULO VII Artigo 52.º Cláusulas finais 1 — Esta Convenção não prejudica os instrumentos internacionais nos quais os Estados Contratantes são Partes Artigo 57.º e que contenham disposições sobre as matérias reguladas pela Convenção, salvo declaração em contrário dos Estados 1 — A Convenção fica aberta à assinatura dos Estados Parte do referido instrumento. que foram membros da Conferência da Haia de Direito In- 2 — Esta Convenção não prejudica a possibilidade de ternacional Privado aquando a sua décima oitava sessão. um ou mais Estados Contratantes concluírem acordos que 2 — Será ratificada, aceite ou aprovada e os instrumen- contenham, relativamente a crianças habitualmente resi- tos de ratificação, aceitação ou aprovação serão deposi- dentes em qualquer dos Estados Partes desses acordos, tados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do disposições em matérias reguladas por esta Convenção. Reino dos Países Baixos, depositário da Convenção. 3 — Os Acordos a serem concluídos por um ou mais Estados Contratantes relativos a questões no âmbito desta Artigo 58.º Convenção não prejudicam, nas relações destes Estados com outros Estados Contratantes, a aplicação das dispo- 1 — Qualquer outro Estado poderá aderir à Convenção sições da presente Convenção. após esta ter entrado em vigor, em conformidade com o 4 — Os números precedentes aplicam-se, igualmente, artigo 61.º, n.º 1. às leis uniformes baseadas na existência de ligações es- 2 — O instrumento de adesão será depositado junto do peciais, de natureza regional ou de outra natureza, entre depositário. os Estados em questão. 3 — Tal adesão apenas entrará em vigor, no que respeita às relações entre o Estado aderente e os Estados Contratan- Artigo 53.º tes que não objectarem contra a sua adesão, nos seis meses seguintes após a recepção da notificação referida no ar- 1 — A presente Convenção apenas se aplicará às medi- das que tiverem sido tomadas num Estado após a entrada tigo 63.º, alínea b). Tal objecção poderá igualmente ser em vigor da Convenção nesse Estado. feita por qualquer Estado no momento de uma ratificação, 2 — A Convenção aplicar-se-á ao reconhecimento e aceitação ou aprovação da Convenção, ulteriormente à ade- à execução das medidas tomadas após a sua entrada em são. Qualquer objecção será notificada ao depositário. vigor nas relações entre o Estado onde as medidas foram tomadas e o Estado requerido. Artigo 59.º 1 — Se um Estado possui duas ou mais regiões territo- Artigo 54.º riais nas quais se aplicam sistemas de direito diferentes nas 1 — Qualquer comunicação enviada à Autoridade Cen- questões reguladas pela presente Convenção poderá, no tral ou a qualquer outra autoridade de um Estado Contra- momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação tante será redigida na língua original e será acompanhada ou adesão declarar que a Convenção abrangerá todas as de uma tradução para a língua oficial ou para uma das suas regiões territoriais ou apenas uma ou mais dessas línguas oficiais do outro Estado, ou, se tal não for prati- regiões, e poderá modificar esta declaração emitindo uma cável, de uma tradução para francês ou inglês. nova declaração a qualquer momento. 2 — Todavia, um Estado Contratante poderá, fazendo 2 — Tais declarações serão notificadas ao depositário uma reserva em conformidade com o artigo 60.º, objec- e indicarão expressamente quais as regiões territoriais a tando contra a utilização de apenas uma das línguas fran- que esta Convenção se aplica. cesa ou inglesa, mas não de ambas. 3 — Se um Estado não emitir nenhuma declaração ao Artigo 55.º abrigo deste artigo, a Convenção aplicar-se-á a todas as 1 — Um Estado Contratante poderá, em conformidade regiões territoriais desse Estado. com o artigo 60.º: a) Reservar a competência das suas autoridades para Artigo 60.º tomar medidas com vista à protecção dos bens de uma 1 — Qualquer Estado poderá, o mais tardar no mo- criança situados no respectivo território; mento da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou b) Reservar-se o direito de não reconhecer qualquer no momento de efectuar uma declaração nos termos do responsabilidade parental ou medida se esta for incompa- artigo 59.º, apresentar uma ou duas das reservas previstas tível com qualquer outra medida tomada pelas autoridades no artigo 54.º, n.º 2, e no artigo 55.º Nenhuma outra reserva relativamente a esses bens. será permitida. 2 — Qualquer Estado poderá, a qualquer momento, 2 — Estas reservas poderão ser limitadas a certas ca- tegorias de bens. revogar a reserva que tiver apresentado. Essa revogação será notificada ao depositário. Artigo 56.º 3 — A reserva deixará de vigorar no 1.º dia do terceiro O secretário-geral da Conferência da Haia de Direito mês do calendário a contar da data da notificação mencio- Internacional Privado convocará, em períodos regulares, nada no número precedente. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7953 Artigo 61.º Aviso n.º 221/2008 1 — A presente Convenção entrará em vigor no 1.º dia Por ordem superior se torna público que, em 2 de Se- do mês seguinte ao termo do prazo de três meses a contar tembro de 2008 e em 14 de Outubro de 2008, foram emi- da data do depósito do terceiro instrumento de ratificação, tidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios aceitação ou aprovação referido no artigo 57.º Estrangeiros da Índia e pela Embaixada de Portugal em 2 — A partir daí, a Convenção entrará em vigor: Nova Deli, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo a) Para cada Estado que a ratificar, aceitar ou aprovar de Extradição entre a República Portuguesa e a República posteriormente, no 1.º dia do mês seguinte ao termo do da Índia. prazo de três meses a contar da data do depósito do seu ins- Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo De- trumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; creto n.º 125/2008, de 14 de Outubro, publicado no Diá- b) Para cada Estado que a ela aderir, no 1.º dia do mês rio da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de seguinte ao termo do prazo de três meses após o termo do 2008. prazo de seis meses previstos no artigo 58.º, n.º 3; Nos termos do artigo 18.º do Acordo, este entrou em c) Para as regiões territoriais às quais se tenha alargado vigor na data da última notificação pela qual as Partes se a aplicação da Convenção, em conformidade com o dis- informaram, por via diplomática, de que foram cumpridos posto no artigo 59.º, no 1.º dia do mês seguinte ao termo os respectivos requisitos constitucionais exigidos para o do prazo de três meses a contar da data da notificação efeito, ou seja, dia 14 de Outubro de 2008. prevista naquele artigo. Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Novembro de 2008. — O Director-Geral, Nuno Brito. Artigo 62.º 1 — Um Estado Parte da Convenção poderá denunciá-la mediante notificação por escrito dirigida ao depositário. A MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO denúncia poderá limitar-se a certas regiões territoriais às PÚBLICA E DA EDUCAÇÃO quais a Convenção se aplica. 2 — A denúncia entra em vigor no 1.º dia do mês se- Portaria n.º 1313/2008 guinte ao termo do prazo de doze meses a contar da recep- ção da notificação pelo depositário. Quando um período de 13 de Novembro mais longo para a denúncia entrar em vigor for indicado O cumprimento dos objectivos constantes no artigo 40.º na notificação, a denúncia entrará em vigor a contar do da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei termo desse período mais extenso. n.º 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, de forma a satisfazer as Artigo 63.º necessidades educativas da população determina, em cada O depositário notificará os Estados membros da Con- ano, o reordenamento e o reajustamento do respectivo ferência da Haia de Direito Internacional Privado, bem parque de estabelecimentos de ensino não superior, adiante como os Estados que tiverem aderido, em conformidade designados genericamente como escolas. com as disposições do artigo 58.º sobre: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º do Es- tatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei a) As assinaturas, ratificações, aceitações e aprovações n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis referidas no artigo 57.º; n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, b) As adesões e objecções levantadas às adesões refe- de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de ridas no artigo 58.º; 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, c) A data em que a Convenção entra em vigor, em con- de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro: formidade com o artigo 61.º; Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finan- d) As declarações referidas no artigo 34.º, n.º 2, e no ças e pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte: artigo 59.º; e) Os acordos referidos no artigo 39.º; Artigo 1.º f) As reservas referidas no artigo 54.º, n.º 2, e no ar- Consideradas as propostas apresentadas pelas direcções tigo 55.º, bem como as revogações referidas no artigo 60.º, regionais de educação, é criado o seguinte estabelecimento n.º 2; de educação de ensino não superior, na dependência do g) As denúncias referidas no artigo 62.º Ministério da Educação: Em testemunho do que, os abaixo-assinados, devida- Direcção Regional de Educação do Algarve — QZP 8 mente autorizados, assinaram a presente Convenção. Algarve: Feito na Haia, a 19 de Outubro de 1996, nas línguas Escola não agrupada, escola — 346883, Escola Básica francesa e inglesa, fazendo ambos os textos igualmente fé, e Secundária de Albufeira, concelho de Albufeira. num único original, o qual será depositado nos arquivos do Governo do Reino dos Países Baixos, e do qual uma cópia Artigo 2.º autenticada será enviada, por via diplomática, a cada um A reorganização é realizada nos termos constantes no dos Estados membros da Conferência da Haia de Direito quadro anexo à presente portaria, da qual faz parte inte- Internacional Privado aquando a sua 18.ª sessão. grante. 7954 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Artigo 3.º assegurar a tramitação do procedimento de injunção. Por outro lado, e através do mesmo diploma, foram extintas a A presente portaria produz efeitos retroactivos à data Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa e a Secretaria-Geral da sua assinatura. de Injunção do Porto, mantendo-se em funcionamento como Em 22 de Setembro de 2008. liquidatárias dos processos pendentes. Tal como já havia ocorrido com a Secretaria-Geral de Injunção do Porto, tam- O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira bém a Secretaria Geral de Injunção de Lisboa registou um dos Santos. — O Secretário de Estado da Educação, Valter nível de desempenho que permite, decorridos poucos meses, Victorino Lemos. cessar a respectiva situação de liquidatária. Assim: ANEXO Ao abrigo do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho, e ao abrigo do disposto Escola a criar para 2008-2009 no n.º 4 do artigo 8.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Direcção Regional de Educação do Algarve Ministro da Justiça, o seguinte: QZP 8 Algarve — Escola não agrupada Artigo 1.º Concelho — Albufeira Cessação da situação de liquidatária É cessada, com efeitos a 29 de Novembro de 2008, a Movimento — Criação situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção Escola — 346883 EB 2,3/S de Albufeira de Lisboa. Artigo 2.º Lugares por grupo de recrutamento: Processos pendentes 100 — 0; 110 — 0; Transitam para o Balcão Nacional de Injunções os 200 — 2; processos pendentes na Secretaria-Geral de Injunção de 210 — 0; Lisboa. 220 — 1; Artigo 3.º 230 — 2; Destino dos bens 240 — 2; 250 — 1; Cabe à Direcção-Geral da Administração da Justiça 260 — 2; providenciar pelo destino dos bens que se encontrem na 290 — 0; Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa. 300 — 3; Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde 310 — 0; Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 320 — 0; 29 de Outubro de 2008. 330 — 2; 340 — 0; 350 — 0; 400 — 1; MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO 410 — 1; TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E 420 — 1; 430 — 1; DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL 500 — 3; E DAS PESCAS. 510 — 1; 520 — 1; Portaria n.º 1315/2008 530 — 1; de 13 de Novembro 540 — 0; 550 — 1; Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 1 560 — 0; do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de 600 — 1; Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 610 — 1; n.º 201/2005, de 24 de Novembro; 620 — 2; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Bragança: 910 — 1; Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do 920 — 0; Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional 930 — 0. e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal de Rebordãos (processo n.º 5098-AFN), pelo período MINISTÉRIO DA JUSTIÇA de seis anos, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Rebordãos, com o número de identificação Portaria n.º 1314/2008 fiscal 507327063 e sede em 5300-011 Rebordãos. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- de 13 de Novembro negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente Através da Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março, portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de foi criado o Balcão Nacional de Injunções, destinado a Rebordãos, município de Bragança, com a área de 2505 ha. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7955 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do No cumprimento deste desígnio aprovou o Programa Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- de Reestruturação da Administração Central do Estado terações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de (PRACE) que deu origem à reorganização plasmada nos 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de diversos diplomas orgânicos dos Ministérios. acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem Assim, o Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, as seguintes percentagens: que aprova a orgânica do Ministério do Trabalho e da So- a) 60 %, relativamente aos caçadores referidos na alí- lidariedade Social, consagra no n.º 3 do artigo 36.º que as nea a) do citado artigo 15.º; caixas de previdência social são progressivamente extintas, b) 25 %, relativamente aos caçadores referidos na alí- nos termos a definir em legislação própria. nea b) do citado artigo 15.º; Por outro lado, o artigo 120.º do Código das Associações c) 10 %, relativamente aos caçadores referidos na alí- Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 nea c) do citado artigo 15.º; de Março prevê que o ministro da tutela pode autorizar a d) 5 %, aos demais caçadores conforme é referido na integração em associação mutualista de qualquer entidade, alínea d) do citado artigo 15.º fundo ou instituição, desde que tal seja requerido pela maioria simples dos beneficiários. 4.º As restantes condições de transferência de gestão Em 1 de Fevereiro de 2008, foi registada na Direcção- encontram-se definidas no plano de gestão. -Geral da Segurança Social a AME — Associação Mu- 5.º A zona de caça criada pela presente portaria produz tualista dos Engenheiros, com o objectivo de, para além efeitos relativamente a terceiros com a instalação da res- da prossecução de outros fins, integrar no seu âmbito os pectiva sinalização. beneficiários, o pessoal e o património da Caixa, continu- ando a assegurar os benefícios complementares concedidos Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Terri- por aquela instituição. tório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Foram observados os requisitos exigidos para o efeito Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em através da audição dos beneficiários daquela Caixa e apro- 30 de Outubro de 2008. — Pelo Ministro da Agricultura, do vada em reunião da comissão instaladora da mutualidade Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas em causa a referida integração. Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural Nestes termos e ao abrigo do artigo 120.º do Código e das Florestas, em 31 de Outubro de 2008. das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/90, de 3 de Março: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segu- rança Social, o seguinte: Artigo 1.º Extinção e integração da Caixa de Previdência dos Engenheiros A Caixa de Previdência dos Engenheiros, criada por Alvará de 27 de Novembro de 1948, é extinta por integra- ção na AME — Associação Mutualista dos Engenheiros, registada em 1 de Fevereiro de 2008. Artigo 2.º Integração dos beneficiários e salvaguarda de direitos Os beneficiários inscritos na Caixa de Previdência dos Engenheiros, à data da entrada em vigor da presente porta- ria, são automaticamente admitidos na AME — Associação Mutualista dos Engenheiros na qualidade de associados, nos termos previstos nos respectivos estatutos, mantendo o direito aos benefícios concedidos por aquela instituição. Artigo 3.º Integração do património MINISTÉRIO DO TRABALHO O património imobiliário da Caixa de Previdência dos Engenheiros é transferido para a AME — Associação Mu- E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL tualista dos Engenheiros, constituindo a presente portaria título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os Portaria n.º 1316/2008 de registo. de 13 de Novembro Artigo 4.º Integração do pessoal e salvaguarda de direitos O XVII Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a proceder à modernização da Administra- 1 — Os trabalhadores do quadro de pessoal da Caixa ção Pública, designadamente no que respeita à sua reor- de Previdência dos Engenheiros são integrados no qua- ganização e concertação. dro de pessoal da AME — Associação Mutualista dos 7956 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 Engenheiros, continuando sujeitos ao regime do contrato pela União Europeia, tanto mais que as suas frotas de pesca individual de trabalho. são constituídas por uma maioria de embarcações envelhe- 2 — Aos trabalhadores a que se refere o n.º 1 são sal- cidas, chegando a ultrapassar, em média, mais de 30 anos vaguardados os direitos emergentes da relação laboral nos Açores e mais de 40 anos na Madeira, nomeadamente já constituída, designadamente o direito à contagem da quanto à frota artesanal; antiguidade desde o início da prestação de trabalho. Considerando que a continuidade do apoio à renovação e modernização das frotas de pesca se assume como uma Artigo 5.º condição indispensável para melhorar as condições de Entrada em vigor conservação do pescado e as condições de trabalho e de segurança dos profissionais da pesca; A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês Considerando que, respeitando os limites específicos seguinte ao da sua publicação. de referência de capacidades de pesca definidos para cada O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Ma- uma destas regiões, não só é necessário prorrogar o prazo nuel Dias de Jesus Marques, em 31 de Outubro de 2008. da entrada de embarcações que tenham beneficiado de ajudas públicas para a modernização, como proposto pela Comissão Europeia e a Comissão das Pescas do PE, como é necessário assegurar a possibilidade de ajudas públicas REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA à renovação e à modernização das frotas dos Açores e da Madeira, em especial para a frota artesanal, sem sujeição Assembleia Legislativa a limites temporais; Considerando que o Parlamento Europeu já defendeu, em 28 de Setembro de 2005, a importância da permanência Resolução da Assembleia Legislativa da Região destes apoios, quando reiterou «a necessidade de apoio no Autónoma da Madeira n.º 23/2008/M futuro à renovação e modernização da frota de pesca de modo a permitir a rentabilidade e a competitividade do Pesca requer apoios permanentes sector» nas RUP; No Parlamento Europeu (PE) foi apresentada a pro- Considerando que a própria Comissão das Pescas do posta para que sejam possíveis os apoios à renovação e PE, em 14 de Abril de 2008, considerou que continuam a modernização das frotas de pesca nos Açores e na Madeira, ser necessários novos meios «para a renovação e moder- deixando de estar condicionados por limites temporais, tal nização das frotas das regiões ultraperiféricas (RUP)» e como expresso no projecto de relatório sobre a «proposta que «o fim das ajudas comunitárias à renovação das frotas de regulamento do Conselho que altera o Regulamento dificultará o superar do seu atraso face à estrutura das frotas (CE) n.º 639/2004 relativo à gestão das frotas de pesca do continente europeu»; registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade». Considerando que neste processo em curso, a defesa dos No entanto, incompreensivelmente, este não foi o en- interesses específicos das pescas nas RUP e, em particu- tendimento da maioria dos deputados da Comissão das lar, do sector das pescas dos Açores e da Madeira, agora Pescas do PE que apenas propõem a prorrogação das ajudas dependerá, fundamentalmente, das decisões do Conselho públicas à renovação das frotas das regiões ultraperiféricas Europeu, no qual o Governo da República terá um con- (RUP) até 2009 e a possibilidade do registo dessas embar- tributo decisivo: cações até 2011, rejeitando as propostas apresentadas, pro- Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma postas essas que permitiriam a ajuda pública à renovação da Madeira recomenda, nos termos regimentais, o se- e modernização das frotas de pesca destas Regiões sem guinte: condicionamentos temporais e conforme as necessidades 1 — Respeitando os limites específicos de referência que se impõem ao sector. de capacidades de pesca definidos para cada uma das Considerando que importa defender as mais legítimas regiões ultraperiféricas, não só é necessário prorrogar o aspirações do sector das pescas do nosso País e, mais prazo dos apoios à renovação e modernização das frotas especificamente, dos Açores e da Madeira; como é necessário que estes não estejam sujeitos a limites Considerando que, face aos condicionamentos e às temporais. desvantagens estruturais permanentes a que as regiões 2 — Atendendo às necessidades sócio-económicas das ultraperiféricas — como os Açores e a Madeira — estão regiões ultraperiféricas portuguesas, em sede própria, de- sujeitas, é necessário tomar novas medidas, não sujeitas a verá o Governo da República defender que a regulamen- critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais tação das ajudas públicas relativas à gestão das frotas de ou artificiais de riqueza, que promovam o desenvolvimento pesca nas RUP não imponha condicionamentos tempo- sócio-económico das RUP, nomeadamente do sector das rais. pescas; Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legisla- Considerando que, não obstante melhorias verificadas tiva da Região Autónoma da Madeira em 21 de Outubro nas propostas de regulamentação dos apoios, continuam a de 2008. ser necessários novos meios para a renovação e moderni- zação das frotas de pesca destas regiões, não se compre- O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, endendo que estes estejam condicionados temporalmente José Paulo Baptista Fontes. Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 7957 7958 Diário da República, 1.ª série — N.º 221 — 13 de Novembro de 2008 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 3,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. 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