Decreto n.º 41/2008

Decreto n.º 41/2008 Artigo 14.º de 10 de Outubro Entrada em vigor Considerando que o presente acordo permitirá garantir O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia após a a segurança de toda a informação que tenha sido classi- data da recepção da última notificação, por escrito e por ficada pela autoridade competente de cada Parte, ou por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requi- solicitação desta, e que tenha sido transmitida para a outra sitos de direito interno de ambas as Partes necessários Parte através das autoridades ou organismos expressamente para o efeito. autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento Artigo 15.º das atribuições da Administração Pública, quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades Revisão públicas ou privadas de ambos os países; 1 — O presente Acordo pode ser objecto de revisão a Considerando que o presente acordo visa estabelecer pedido de qualquer das Partes. padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, apli- 7226 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 cáveis a todas as negociações, acordos de cooperação ou interesse político, militar, económico, industrial, científico outros instrumentos contratuais que impliquem troca de e tecnológico, aos quais seja atribuída, por parte das auto- informação classificada; ridades responsáveis, ou com fundamento em instruções Atendendo a que a vigência do presente acordo permitirá destas, uma classificação de segurança nos termos do ar- às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade tigo 7.º, sem prejuízo da forma com que tal informação, Nacional de Segurança habilitar-se a participar em con- documentos ou materiais sejam adquiridos, produzidos cursos públicos que envolvam informação classificada, na ou divulgados; República Italiana: b) O termo «informação» abrange qualquer informação Assim: classificada, sob qualquer forma, incluindo escrita, oral, Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- visual ou electrónica; tituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Por- c) O termo «material» pode referir-se a qualquer docu- tuguesa e a República Italiana sobre a Protecção Recíproca mento, produto ou substância na qual a informação possa de Informação Classificada, assinado em Roma a 17 de ser registada ou inscrita, compreendendo qualquer suporte, Outubro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas sem prejuízo das suas características físicas, incluindo línguas portuguesa e italiana, se publica em anexo. mas não se limitando a: escritos, hardware, aparelhos, máquinas, dispositivos, modelos, fotografias, gravações, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de reproduções, mapas, cartas, assim como outros produtos, Agosto de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de substâncias ou elementos relativamente aos quais possa Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro ser obtida informação. Cunha da Silva Pereira. Assinado em 15 de Setembro de 2008. Artigo 3.º Publique-se. Princípios de segurança O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Os Estados Contratantes aplicarão os seguintes prin- cípios: Referendado em 19 de Setembro de 2008. a) À informação classificada será atribuído, em confor- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto midade com o previsto nas leis e regulamentos nacionais de Sousa. para matérias de equivalente grau de classificação, idêntico nível de protecção de segurança; ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA b) O acesso à informação classificada será exclusiva- ITALIANA SOBRE A PROTECÇÃO mente consentido, na base da necessidade de conhecer, a RECÍPROCA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA pessoas que possuam credenciação de segurança adequada A República Portuguesa e a República Italiana, dora- e válida, emitida pela respectiva autoridade nacional de vante designadas por Estados Contratantes: segurança; c) A cedência de informação classificada a países ter- Desejando garantir a protecção de toda a informação que ceiros, organizações internacionais, entidades públicas ou haja sido classificada por um dos Estados Contratantes e privadas é sujeita a prévia autorização escrita por parte do que possa vir a ser divulgada ao outro Estado Contratante, Estado Contratante originador; através de entidades públicas ou privadas para tal devida- d) Antes de qualquer cedência de informação classifi- mente autorizadas; cada a pessoas de nacionalidade diversa da dos Estados Pretendendo estabelecer medidas de segurança aplicá- Contratantes, as autoridades mencionadas no artigo 14.º veis a todos os acordos de cooperação que poderão vir a definirão, por mútuo acordo, as disposições específicas de ser celebrados pelos Estados Contratantes e aos contratos segurança aplicáveis a cada caso; que venham a ser adjudicados comportando a divulgação e) As actividades que compreendem a divulgação de de «informação classificada»; informação classificada serão reguladas pelos procedimen- tos mutuamente acordados para o efeito entre os Estados acordam no seguinte: Contratantes; Artigo 1.º f) Em caso de violação da segurança ou de comprometi- mento de informação classificada, cada Estado Contratante Objecto tomará todas as medidas necessárias em conformidade com Os Estados Contratantes reconhecem a necessidade as respectivas leis e regulamentos nacionais. de celebrar um acordo de segurança sobre a protecção recíproca de informação classificada susceptível de divul- Artigo 4.º gação entre os mesmos e, com tal finalidade, pelo presente Aplicação estabelecem e definem, por mútuo acordo, os princípios de segurança e as disposições comuns de protecção aplicáveis 1 — Este Acordo deverá considerar-se plenamente apli- em matéria em ambos os países. cável a todas as situações de divulgação de informação classificada entre Estados Contratantes, bem como entre Artigo 2.º entidades públicas ou privadas para tal devidamente auto- rizadas pelos Estados Contratantes, relativas aos seguintes Definições assuntos: Para efeitos do presente Acordo: a) Cooperação entre os Estados Contratantes em ma- a) O termo «informação classificada» inclui a infor- téria de defesa nacional, sector militar ou outras questões mação, os documentos e materiais de qualquer género, de inerentes à segurança nacional; Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7227 b) Cooperação e ou troca de informação em qualquer 3 — Quando tal for solicitado, os Estados Contratantes, área entre os Estados Contratantes e as respectivas in- em conformidade com a respectiva legislação nacional, dústrias; prestarão assistência recíproca no âmbito do procedimento c) Cooperação, troca de informação, associações de para a emissão da credenciação de segurança a pessoas empresas, contratos ou quaisquer outras relações entre ou entidades, conforme vier a ser concordado entre as entidades públicas e privadas dos Estados Contratantes respectivas autoridades nacionais de segurança. respeitante ao sector militar, da defesa ou de outras maté- rias relacionadas com a segurança; Artigo 7.º d) Venda de equipamentos e know-how relativo à defesa Classificações de segurança e equivalências por parte de um dos Estados Contratantes ao outro. 1 — Às classificações de segurança atribuídas por cada 2 — Cada Estado Contratante aceita e compromete-se Estado Contratante correspondem as seguintes equiva- a respeitar as disposições vinculativas do presente Acordo lências: bem como a fazer cumprir as mesmas por parte de todas as República Portuguesa — República Italiana; entidades dos respectivos Estados Contratantes, incluindo Muito secreto — Segretissimo; as Forças Armadas de ambos os países. Secreto — Segreto; 3 — Cada Estado será responsável pela informação Confidencial — Riservatissimo; classificada recebida e devidamente transmitida no respeito Reservado — Riservato. das disposições e procedimentos relevantes do presente Acordo. 2 — As classificações de segurança indicadas no nú- Artigo 5.º mero precedente são igualmente aplicáveis à informa- Protecção das informações ção classificada que um Estado Contratante produza ou reproduza em nome da contraparte ou relacionadas com 1 — Os Estados Contratantes, em conformidade com as contratos celebrados pelo outro Estado Contratante. respectivas disposições nacionais, adoptam todas as medi- 3 — Os Estados Contratantes utilizarão a informação das necessárias a assegurar que a informação classificada recebida somente para os fins para os quais as mesmas produzida ou divulgada entre os países seja tutelada em foram cedidas. relação à sua classificação de segurança. 4 — Os Estados Contratantes deverão comunicar com 2 — Os Estados Contratantes asseguram que à informa- prontidão qualquer alteração à classificação de segurança ção classificada mencionada no n.º 1 supra serão aplicáveis da informação classificada cedida ao outro Estado Con- pelo menos as mesmas medidas de protecção prescritas tratante. nos termos da legislação nacional para a própria infor- mação classificada com equivalente grau de classificação de segurança. Artigo 8.º 3 — Os Estados Contratantes não divulgarão a infor- Segurança industrial mação classificada recebida do outro Estado Contratante e 1 — Nos casos em que a um Estado Contratante, ou às não consentirão que esta seja dada a conhecer a governos suas entidades públicas ou privadas tal como designadas ou organizações internacionais sem a prévia autorização, no n.º 1 do artigo 4.º, venha a ser adjudicado um contrato por escrito, do Estado Contratante originador. a realizar no território do outro Estado Contratante e tal 4 — O acesso à informação classificada por parte de contrato pressuponha a divulgação de informação clas- pessoas singulares que não sejam nacionais de um Es- sificada, o Estado Contratante no qual o contrato será tado Contratante reger-se-á pelo definido na alínea d) do executado assume a responsabilidade de aplicar, no seu artigo 3.º território, medidas de segurança para a protecção de tal 5 — O acesso à informação classificada será limitado a informação classificada, nos termos dos seus próprios pessoas para as quais o acesso seja essencial para o cumpri- procedimentos de segurança. mento das próprias funções e que tenham sido credenciados 2 — A fim de cumprir com as obrigações previstas pela Autoridade Nacional de Segurança e autorizados pelas no número precedente, no caso de um eventual contrato respectivas autoridades competentes. classificado a celebrar entre um sujeito de direito público ou privado situado num dos Estados Contratantes e uma Artigo 6.º entidade contratante situada no outro Estado Contratante, Credenciação de segurança a autoridade nacional de segurança competente informará a sua homóloga em relação à classificação de segurança da 1 — Se uma pessoa, devido ao seu cargo ou às funções informação relativa a tais negociações pré-contratuais. Na desempenhadas ao serviço de entidades públicas ou priva- eventualidade do contrato vir a ser celebrado, a autoridade das, tem necessidade de conhecer informação classificada nacional de segurança da entidade pública ou privada que marcada como «Confidencial/Riservatissimo» ou de grau celebra o contrato deverá transmitir uma cópia do anexo superior deverá possuir adequada credenciação de segurança. ao contrato contendo todas as cláusulas de segurança re- Cada Estado Contratante compromete-se a emitir tal creden- levantes. ciação na base da legislação nacional aplicável em matéria. 3 — Previamente à divulgação de qualquer matéria 2 — Previamente à emissão da credenciação de segu- classificada a contratantes ou a potenciais contratantes do rança a qualquer indivíduo, deve ser realizado, em con- outro Estado, o Estado Contratante receptor deverá: formidade com a legislação aplicável, um processo de credenciação por parte das respectivas autoridades nacio- a) Assegurar-se que os contratantes ou potenciais con- nais de segurança, com o objectivo de aferir a lealdade e tratantes e as suas instalações tenham capacidade para fiabilidade da pessoa em questão. proteger adequadamente a informação classificada; 7228 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 b) Garantir para esse efeito que as instalações envolvidas 3 — Quando necessário, as visitas poderão ser solici- satisfaçam os requisitos exigidos pelo grau de credenciação tadas por períodos até um ano e com a possibilidade de de segurança relevante; serem repetidas dentro do período de validade da autori- c) Atribuir uma adequada credenciação de segurança zação, sujeita a notificação prévia à Autoridade Nacional industrial; de Segurança do Estado Contratante receptor. No caso de d) Atribuir uma adequada credenciação de segurança necessidades especiais relacionadas com programas ou a todo o pessoal cujas funções requeiram acesso à infor- projectos específicos, pode ser acordado entre as autori- mação classificada; dades nacionais de segurança um plano para as visitas de e) Realizar inspecções periódicas de segurança às ins- emergência. talações que tenham sido objecto de credenciação de se- 4 — A autoridade nacional de segurança do Estado gurança. Contratante a ser visitado, se aprovar a visita solicitada, autoriza o órgão, empresa ou instalação a ser visitada a 4 — Cada Estado Contratante deverá respeitar os di- receber a visita e informa a autoridade nacional de segu- reitos de propriedade industrial e intelectual, tais como rança do Estado Contratante requisitante que a autorização patentes e direitos de autor, relacionados com a informação foi concedida. classificada recebida do outro Estado Contratante. 5 — Cada Estado Contratante garantirá a protecção dos dados pessoais dos visitantes de acordo com as leis e Artigo 9.º regulamentos nacionais que regulam tais matérias. Transmissão de informação classificada Artigo 11.º 1 — A transmissão de informação classificada entre os Estados Contratantes terá lugar através de canais diplo- Violação e comprometimento de informação classificada máticos, ou através de contactos entre os Governos. Em 1 — No caso de violação de segurança ou em caso de caso de programas ou contratos específicos, as autoridades suspeita ou comprovada perda ou comprometimento de mencionadas no artigo 14.º poderão, em conformidade com informação classificada do outro Estado Contratante, as as próprias leis e regulamentos nacionais, acordar outros autoridades responsáveis, do país onde o facto ocorreu, procedimentos de transmissão. desenvolverão as investigações definidas pela regulamen- 2 — Se o material, equipamento ou componente clas- tação nacional para verificar o que sucedeu e para deter- sificado exigir especiais medidas técnicas de protecção, minar responsabilidades. Deverão ser também adoptadas o presente Acordo deverá ser complementado com dis- atempadamente medidas destinadas a limitar, na medida posições técnicas, a acordar caso a caso, que definam do possível, o prejuízo causado e a prevenir novas vio- as medidas de segurança especiais estabelecidas pelas lações. Autoridades mencionadas no artigo 14.º, nomeadamente 2 — Logo que as investigações estejam concluídas, o no que respeita à respectiva administração, transmissão, Estado Contratante que forneceu a informação envolvida transporte e armazenamento. na violação de segurança deve ser completamente infor- mado da ocorrência, do resultado da investigação e das Artigo 10.º medidas correctivas adoptadas. Se a violação envolver Visitas internacionais informação classificada acima de «Confidencial/Riserva- tissimo», o Estado Contratante que forneceu a informação 1 — Cada entidade pública ou privada, indústria ou recebe uma breve comunicação inicial sobre a violação de outra organização de um dos Estados Contratantes que segurança, logo que esta seja conhecida. deseje, no âmbito de actividades que comportem ou possam comportar o acesso a informação classificada, enviar o pró- Artigo 12.º prio pessoal a visitar as entidades, indústrias ou instalações do outro Estado Contratante enviará um pedido de visita Inspecções à própria Autoridade Nacional de Segurança que, caso o 1 — Cada Estado Contratante compromete-se a inspec- aprove, o remeterá à autoridade nacional de segurança do cionar, em conformidade com os regulamentos nacionais, outro Estado Contratante no prazo que venha a ser acor- as entidades públicas e privadas que administram ou ma- dado para o efeito entre as referidas autoridades. nuseiam informação classificada. 2 — Os pedidos de visita deverão incluir obrigatoria- 2 — Cada Estado Contratante permitirá que peritos mente os seguintes elementos: de segurança do outro Estado Contratante façam visitas a) Nome do visitante, data e local de nascimento, na- periódicas ao seu território, quando for mutuamente con- cionalidade, bem como número, data e local de emissão veniente, para analisar com as suas autoridades de segu- do passaporte ou bilhete de identidade; rança os procedimentos e disposições para protecção da b) Qualidade oficial na qual realiza a visita e o nome da informação classificada que lhe haja sido fornecida pelo entidade, sociedade ou organização que representa; outro Estado Contratante. Podem ser estabelecidos, por c) Grau de credenciação de segurança do visitante e mútuo acordo, programas plurianuais para a realização respectivo período de validade; das visitas. d) Data planeada para a visita; e) Objectivo da visita; Artigo 13.º f) Indicação das empresas, estabelecimentos e instala- Custos ções que pretende visitar; g) Sempre que possível, ponto de contacto no país an- 1 — A aplicação do presente Acordo não implicará, em fitrião objecto da visita. regra, quaisquer custos. Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7229 2 — No caso de eventuais custos, cada Estado Contra- notificações através das quais os Estados Contratantes tante assumirá os seus, nos termos da respectiva legislação comunicarão um ao outro, por via oficial, o cumprimento nacional aplicável. Em nenhum caso poderão os custos dos respectivos procedimentos legais internos previstos. em que um dos Estados Contratantes possa incorrer ser imputados ao outro Estado Contratante. Artigo 18.º Denúncia Artigo 14.º Autoridades responsáveis 1 — Cada Estado Contratante tem o direito de denunciar o presente Acordo. Para esse efeito, uma comunicação 1 — Cada Estado Contratante comunicará ao outro escrita de denúncia deverá ser entregue ao outro Estado Estado Contratante qual o órgão nacional de segurança Contratante, produzindo aquela efeitos decorridos seis designado para a aplicação do presente Acordo. Qualquer meses após a data da respectiva recepção. aviso ou comunicação relacionado com o presente Acordo 2 — Sem prejuízo da denúncia do presente Acordo, toda será transmitido ao órgão abaixo indicado: a informação classificada fornecida ao abrigo do presente República Portuguesa: Acordo deverá continuar a ser protegida em conformidade com as disposições nele estabelecidas. Além disso, certas Presidência do Conselho de Ministros, Autoridade Nacio- categorias especiais de informação ou materiais classifica- nal de Segurança, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa; dos, mutuamente acordadas pelas autoridades nacionais de segurança dos Estados Contratantes e como tal designadas, República Italiana: deverão ser restituídas ao Estado Contratante originador Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità Nazio- mediante pedido deste último. nale per la Sicurezza, CESIS, Via di Santa Susanna, 15, 00187 Roma. Artigo 19.º Alterações Artigo 15.º 1 — Cada Estado Contratante deverá notificar imedia- Solução de controvérsias tamente o outro Estado Contratante de qualquer alteração 1 — Em caso de controvérsia relativa ao presente às suas leis e regulamentos que possam afectar a protecção Acordo, designadamente quanto à sua interpretação e da informação classificada regulada pelo presente Acordo. aplicação, bem como em relação a qualquer outra ques- Em tal caso, os Estados Contratantes deverão consultar-se tão, os Estados Contratantes deverão consultar-se com o para apreciar a possibilidade de rever o presente Acordo. objectivo de encontrar uma solução amigável resolvendo Entretanto, a informação classificada deverá continuar a exclusivamente entre si quaisquer controvérsias. ser protegida nos termos do presente Acordo, salvo reque- 2 — Durante a fase de diferendo ou controvérsia ambos rimento escrito em sentido diverso por parte do Estado os Estados Contratantes deverão continuar a cumprir todas Contratante emissor. as suas obrigações estabelecidas no presente Acordo. 2 — As emendas ao presente Acordo serão concluídas em conformidade com o procedimento previsto para a Artigo 16.º assinatura e entrada em vigor do presente Acordo. Outras disposições Em testemunho do que, os representantes abaixo- -assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos 1 — Nenhum dos Estados Contratantes terá o direito respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. de ceder ou transferir os direitos ou obrigações resultantes do presente Acordo, sem o consentimento escrito do outro Feito em Roma em 17 de Outubro de 2007, em dois Estado Contratante. exemplares, nas línguas portuguesa e italiana, fazendo 2 — Cada Estado Contratante deverá prestar apoio, no ambos os textos igualmente fé. seu país, ao pessoal do outro Estado Contratante que de- sempenhe serviços e ou exerça direitos em conformidade Pela República Portuguesa: com o estabelecido neste Acordo. Vasco Valente, embaixador extraordinário e plenipoten- 3 — Caso seja necessário, as autoridades nacionais de ciário de Portugal em Roma. segurança dos Estados Contratantes deverão consultar-se mutuamente sobre aspectos técnicos específicos relativos Pela República Italiana: à aplicação do presente Acordo podendo, caso a caso, acordar mutuamente na celebração de protocolos suple- General C. A. Giuseppe Cucchi, Autoridade Nacional mentares de segurança. de Segurança. 4 — Este Acordo substitui todas as comunicações ou declarações anteriores à presente data, orais ou escritas, ACCORDO TRA LA REPUBBLICA PORTOGHESE E LA REPUB- realizadas pelos Estados Contratantes sobre as matérias BLICA ITALIANA SULLA RECIPROCA PROTEZIONE DELLE objecto do presente Acordo. INFORMAZIONI CLASSIFICATE. La Repubblica Portoghese e la Repubblica Italiana, di Artigo 17.º seguito chiamati Stati Contraenti: Duração e entrada em vigor do Acordo Volendo garantire la protezione di tutte le informazioni O presente Acordo tem uma duração ilimitada. Este che sono state classificate di uno Stato Contraente e che Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês potrebbero essere scambiate con l’altro Stato Contraente, que se seguir à data de recepção da segunda das duas tramite enti pubblici o privati a ciò autorizzati; 7230 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 Volendo stabilire misure di sicurezza da applicare a tutti e) Le attività che comportano lo scambio di informazioni gli Accordi di cooperazione che saranno conclusi dagli classificate saranno regolate da procedure concordate tra Stati Contraenti e ai contratti che saranno aggiudicati e gli Stati Contraenti; che comporteranno lo scambio di informazioni classificate; f) In caso di violazioni alla sicurezza o di compromis- sione di informazioni classificate ciascuno Stato Con- hanno concordato quanto segue: traente prenderà tutte le necessarie misure in conformità alle proprie leggi e regolamenti nazionali. Articolo 1 Articolo 4 Scopo Applicazione Gli Stati Contraenti riconoscono la necessità di stipulare un Accordo di Sicurezza sulla reciproca protezione delle 1 — Questo Accordo si dovrà ritenere pienamente appli- informazioni classificate scambiate tra loro e, a tal fine, sta- cabile a tutti gli scambi di informazioni classificate fra gli biliscono i principi di sicurezza concordati reciprocamente Stati Contraenti inclusi Enti Pubblici o privati autorizzati e definiscono comuni norme di protezione applicabili in dagli Stati Contraenti concernenti le seguenti materie: materia in entrambi i Paesi. a) cooperazione fra gli Stati Contraenti riguardante la difesa nazionale, il settore militare e altre problematiche Articolo 2 inerenti alla sicurezza nazionale; Definizione dei termini b) cooperazione e/o scambio di informazioni in ogni campo fra gli Stati Contraenti e tra le rispettive industrie; Ai fini del presente Accordo: c) cooperazione, scambio di informazioni, associa- a) Il termine «informazione classificata» comprende zioni di imprese, contratti od ogni altra relazione fra Enti Pubblici e privati degli Stati Contraenti concernenti il informazioni, documenti e materiali di qualsiasi genere, di settore militare, della difesa o di altre materie inerenti interesse politico, militare, economico, industriale, scienti- alla sicurezza; fico e tecnologico ai quali è attribuita, dalle Autorità com- d) vendita da uno Stato Contraente all’altro di apparati petenti o in base a loro direttive, una classifica di segretezza e di know-how correlati alla difesa. come indicato al seguente Articolo 7., indipendentemente dalla modalità con cui tali informazioni, documenti o ma- 2 — Ciascuno Stato Contraente conviene e si impegna teriali siano acquisiti, prodotti o scambiati; a che le disposizioni di questo Accordo siano vincolanti b) Il termine «Informazione» comprende qualsiasi infor- e osservate da tutti gli Enti dei rispettivi Stati Contraenti mazione classificata, in qualsiasi forma, comprese quelle comprese le Forze Armate di entrambi i Paesi. in forma scritta, orale, in immagine o elettronica; 3 — Ciascuno Stato Contraente sarà responsabile delle c) Il termine «Materiale» può includere qualsiasi docu- informazioni classificate ricevute e appropriatamente tra- mento, prodotto o sostanza sulla o nella quale l’informa- smesse nel rispetto delle disposizioni e delle procedure zione può essere registrata o incorporata e deve compren- del presente Accordo. dere qualsiasi cosa a prescindere dalle sue caratteristiche fisiche, incluso e non limitato a: scritti, componenti, ap- Articolo 5 parecchiature, macchinari, apparati, dispositivi, modelli, Protezione delle informazioni fotografie, registrazioni, riproduzioni, mappe e lettere, così come altri prodotti, sostanze o elementi dai quali 1 — Gli Stati Contraenti, in conformità alle rispettive l’informazione può essere ricavata. disposizioni nazionali, adottano tutte misure necessarie affinché le informazioni classificate che vengono prodotte Articolo 3 o scambiate tra i due Paesi siano tutelate in relazione alla loro classifica di segretezza. Principi di Sicurezza 2 — Gli Stati Contraenti assicurano alle informazioni Gli Stati Contraenti applicheranno i seguenti principi: classificate di cui al numero 1. almeno le stesse misure di protezione prescritte dalle norme nazionali per le proprie a) Alle informazioni classificate sarà accordato lo stesso informazioni classificate di equivalente grado di classifica livello di protezione di sicurezza come previsto dalle ris- di segretezza. pettive leggi e regolamenti nazionali aventi equivalente 3 — Gli Stati Contraenti non divulgheranno le in- livello di classifica; formazioni classificate ricevute dall’altro Stato Parte b) L’accesso alle informazioni classificate sarà consen- e non consentiranno che le stesse siano fatte conoscere tito esclusivamente, sulla base della necessità di conoscere, a Governi o Organizzazioni Internazionali terzi senza a persone che abbiano di adeguata e valida abilitazione la previa autorizzazione scritta dello Stato Contraente di sicurezza rilasciata dalla rispettiva Autorità Nazionale originatore. per la Sicurezza; 4 — L’accesso ad informazioni classificate da parte c) Il rilascio di informazioni classificate a Paesi terzi, di persone che non siano cittadini di uno degli Stati Organizzazioni internazionali o Enti Pubblici o privati sarà Contraenti sarà regolato sui principi di cui all’articolo soggetto a preventiva autorizzazione scritta da parte dello 3 paragrafo d). Stato Contraente Originatore; 5 — L’accesso alle informazioni classificate sarà limi- d) Prima del rilascio di informazioni classificate a per- tato soltanto a coloro il cui accesso sia essenziale per lo sone aventi nazionalità diversa dagli Stati Contraenti ver- svolgimento dei propri compiti e che siano stati abilitati ranno di volta in volta concordemente stabilite specifiche dalle rispettive Autorità Nazionali per la Sicurezza ed au- disposizioni di sicurezza tra le Autorità di cui all’articolo 14; torizzati dalle rispettive competenti Autorità. Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7231 Articolo 6 Nazionale per la Sicurezza del soggetto pubblico o privato Nulla Osta di Segretezza che lo ha stipulato trasmetterà una copia dell’appendice riservata contenente tutte le relative clausole di sicurezza. 1 — Se una persona, in ragione del suo incarico o impe- 3 — Prima del rilascio di qualsiasi informazione classi- gno, anche in Enti pubblici o privati, ha necessità di venire ficata a contraenti o a potenziali contraenti dell’altro Stato, a conoscenza di informazioni classificate Confidencial/ lo Stato Contraente ricevente dovrà: Riservatissimo o superiore, la stessa dovrà avere un’ade- guata abilitazione di sicurezza. Ciascuno Stato Contraente a) assicurare che i contraenti o i potenziabili contraenti si impegna a rilasciare tale abilitazione, sulla base delle e le loro sedi abbiano la capacità di proteggere adeguata- rispettive disposizioni nazionali. mente le informazioni classificate; 2 — Prima del rilascio di una abilitazione di sicurezza b) garantire a tal fine che le sedi interessate soddisfino i ad un individuo, in conformità alle rispettive disposizioni, requisiti richiesti dal livello di abilitazione alla sicurezza; dovrà essere effettuata un’indagine di sicurezza dalle ri- c) assicurare una adeguata abilitazione di sicurezza spettive Autorità Nazionali per la Sicurezza per stabilire industriale; la lealtà e l’affidabilità della persona interessata. d) assicurare una adeguata abilitazione alla sicurezza 3 — Su richiesta, gli Stati Contraenti, in conformità alle per tutto il personale i cui compiti richiedano accesso alle rispettive disposizioni, si presteranno reciproca assistenza informazioni classificate; nel procedimento di rilascio delle disposizioni di sicurezza e) effettuare periodiche ispezioni di sicurezza alle sedi per persone o Enti, come concordato tra le rispettive Au- abilitate. torità Nazionali per la Sicurezza. 4 — Ciascuno Stato Contraente dovrà rispettare i diritti Articolo 7 di proprietà industriale e intellettuale, quali brevetti e diritti d’autore, che sono correlati alle informazioni classificate, Classifiche di segretezza ed equivalenza ricevute dall’altro Stato Contraente. 1 — L’equivalente delle classifiche di segretezza tra gli Stati Contraenti è: Articolo 9 Repubblica Portoghese — Repubblica Italiana; Trasmissione di informazioni classificate Muito secreto — Segretissimo; 1 — La trasmissione di informazioni classificate tra Secreto — Segreto; gli Stati Contraenti avverrà attraverso canali diplomatici, Confidencial — Riservatissimo; ovvero attraverso canali da Governo a Governo. In caso di Reservado — Riservato. specifici programmi o contratti, le Autorità di cui all’arti- colo 14 potranno concordare altri sistemi di trasmissione, 2 — Le classifiche di segretezza di cui al numero pre- secondo le proprie leggi nazionali e regolamenti. cedente sono applicate anche alle informazioni classificate 2 — Se il materiale, apparato o componente classificato che uno Stato Contraente produce o riproduce per conto necessita di particolari misure tecniche di protezione, que- dell’altra Parte Contraente, o in connessione con contratti sto Accordo dovrà essere completato caso per caso, con aggiudicati dall’altro Stato Contraente. disposizioni tecniche che definiscano misure di sicurezza 3 — Gli Stati Contraenti utilizzeranno le informazioni speciali stabilite dalle Autorità di cui all’Articolo 14, se- ricevute solo per gli scopi per i quali tali informazioni gnatamente per la gestione, la trasmissione, trasporto e sono cedute. la custodia. 4 — Gli Stati Contraenti dovranno notificare con im- Articolo 10 mediatezza l’un l’altro ogni modifica alle classifiche di segretezza delle informazioni classificate cedute all’altro Visite internazionali Stato Contraente. 1 — Ogni Ente pubblico o privato, industria o altra Articolo 8 organizzazione di uno degli Stati Contraenti, che desideri Sicurezza Industriale inviare proprio personale a visitare Enti o industrie o in- stallazioni dell’altro Stato Contraente, nel quadro delle 1 — Nel caso in cui l’altro Stato Contraente, o suoi Enti attività che comportano o possono comportare l’accesso pubblici o privati, come richiamati nell’Articolo 4 numero a informazioni classificate, trasmetterà una richiesta di 1, si aggiudichino un contratto da eseguire nel territorio visita alla propria Autorità Nazionale per la Sicurezza che, dell’altro Stato Contraente e tale contratto implichi lo se approva la richiesta, la invia all’Autorità Nazionale per scambio di informazioni classificate, la Parte Contraente la Sicurezza dell’altro Stato Contraente, secondo tempi da nella quale si svolge l’esecuzione del contratto si assumerà concordare tra le predette Autorità. la responsabilità di porre in essere le misure di sicurezza 2 — Le richieste di Visita dovranno includere almeno all’interno del proprio territorio per la protezione di tali i seguenti dati: informazioni classificate secondo le proprie procedure di sicurezza. a) nome del visitatore, data e luogo di nascita, nazio- 2 — Allo scopo di adempiere alle obbligazioni di cui al nalità e numero di passaporto o di carta d’identità, data e numero precedente, in caso di un possibile contratto classi- luogo di rilascio; ficato affidato da un soggetto pubblico o privato situato in b) titolo ufficiale del visitatore e nome dell’Ente, società uno degli Stati Contraenti ad un contraente situato nell’altro od organizzazione da lui rappresentati; Stato Contraente, l’Autorità Nazionale per la Sicurezza c) livello del Nulla Osta di Segretezza del visitatore e competente informerà l’altra in merito alla classifica di periodo di validità; segretezza delle informazioni correlate a tali trattative d) data programmata per la visita; contrattuali. Ove il contratto venisse affidato, l’Autorità e) scopo della visita; 7232 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 f) indicazione degli stabilimenti, installazioni e sedi dei 2 — In caso di eventuali costi, ogni Stato ne sarà gravato quali si richiede la visita; secondo le proprie leggi e regolamenti. In nessun caso tali g) punto di contatto nel Paese ospite che deve essere costi, sopportati da uno Stato Contraente, saranno imposti visitato, ove possibile. all’altro Stato Contraente. 3 — Dove necessario, le visite possono essere richieste Articolo 14 per periodi fino ad un anno e con la possibilità di ripeterle Autorità responsabili entro il periodo di validità dell’autorizzazione, previa no- tifica alla Autorità Nazionale per la Sicurezza dello Stato 1 — Ciascuno Stato Contraente comunicherà all’al- Contraente ricevente. tro Stato Contraente gli Uffici Nazionali per la Sicurezza In caso di particolari necessità correlate a specifici pro- designati per l’applicazione del presente Accordo. Ogni grammi o progetti, può essere adottato un programma avviso o comunicazione correlata al presente Accordo sarà per visite di emergenza reciprocamente concordato tra le trasmessa ai sottomenzionati Uffici: Autorità Nazionali per la Sicurezza Repubblica Portoghese: 4 — L’Autorità Nazionale per la Sicurezza dello Stato Contraente che deve essere visitata, se approva la visita Presidência do Conselho de Ministros, Autoridade Nacio- richiesta, autorizza l’Ente o l’industria o l’installazione che nal de Segurança, Rua da Junqueira, 69, 1300-342 Lisboa; deve essere visitata a ricevere la visita e informa l’Autorità Nazionale per la Sicurezza dello Stato Contraente richie- Repubblica Italiana: dente che l’autorizzazione è stata concessa. Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità Nazio- 5 — Ciascuno Stato Contraente garantirà la protezione nale per la Sicurezza, CESIS, Via di Santa Susanna, 15, dei dati personali dei visitatori in accordo con le leggi e 00187 Roma. regolamenti che regolano tale materia. Articolo 15 Articolo 11 Risoluzione delle controversie Violazioni e compromissione di informazioni classificate 1 — In caso di qualsivoglia controversia relativa al presente Accordo, inerente sia alla sua interpretazione sia 1 — In caso di violazione alla sicurezza, comunque, in alla sua applicazione, nonché a qualsiasi altra questione che caso di certa o sospetta perdita o compromissione di infor- ne possa scaturire, gli Stati Contraenti si consulteranno per mazioni classificate dell’altro Stato Contraente, le Autorità raggiungere una composizione amichevole e risolveranno responsabili del Paese dove il fatto è avvenuto, effettuano le controversie esclusivamente tra di loro. le investigazioni previste dalle normative nazionali per ve- 2 — Durante la fase della contestazione o della contro- rificare l’accaduto e per determinare le responsabilità. Esse versia entrambi gli Stati continueranno ad adempiere a tutte adottano anche le opportune misure necessarie a limitare, le loro obbligazioni in base al presente Accordo. se possibile, il danno e a prevenire nuove violazioni. 2 — Allorquando le investigazioni sono concluse, lo Articolo 16 Stato Contraente che ha fornito le informazioni oggetto della violazione viene pienamente informata sul caso, sui Altre disposizioni risultati dell’investigazione e sull’adozione di misure cor- 1 — Nessuno Stato Contraente avrà il diritto di asse- rettive. Se la violazione riguarda informazioni classificate gnare o altrimenti trasferire i propri diritti od obbligazioni al di sopra di Confidencial/Riservatissimo, lo Stato Con- previste dal presente Accordo senza il consenso scritto traente che ha fornito le informazioni riceve una prima, dell’altro Stato Contraente. breve comunicazione sulla violazione di cui si è venuti a 2 — Ciascuno Stato Contraente presterà assistenza nel conoscenza. suo paese al personale dell’altro Stato Contraente che stia Articolo 12 fornendo servizi e/o esercitando diritti in base alle dispo- sizioni di questo Accordo. Ispezioni 3 — Ove si rendesse necessario, le Autorità Nazionali 1 — Ciascuno Stato Contraente si impegna ad ispe- per la Sicurezza degli Stati Contraenti si consulteranno zionare, in conformità alle normative nazionali, gli Enti reciprocamente su specifici aspetti tecnici concernenti la Pubblici e Privati, che gestiscono o trattano informazioni implementazione del presente Accordo e potranno con- classificate. cordemente emanare caso per caso protocolli di sicurezza 2 — Ogni Stato Contraente consentirà agli Esperti di supplementari al presente Accordo. Sicurezza dell’altro Stato Contraente di effettuare visite 4 — Questo Accordo sostituisce tutte le precedenti co- periodiche sul proprio territorio, quando di comune inte- municazioni o dichiarazioni, sia scritte che orali, fatte in resse, per discutere con le proprie Autorità di Sicurezza precedenza fra gli Stati Contraenti, con riferimento alla le procedure e le misure per la protezione di informazioni materia trattata. classificate fornite dall’altro Stato Contraente. Programmi Articolo 17 pluriennali possono essere stabiliti per mutuo consenso al Durata dell’Accordo ed entrata in vigore fine di compiere le visite. Questo Accordo ha durata illimitata. Lo stesso Accordo Articolo 13 entrerà in vigore il primo giorno del secondo mese suc- Spese cessivo alla data della ricezione della seconda delle due notifiche con cui gli Stati Contraenti si saranno comuni- 1 — L’esecuzione di questo Accordo non sarà, di regola, cate ufficialmente l’avvenuto espletamento delle rispettive gravato da alcun costo. procedure legali interne all’uopo previste. Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7233 Articolo 18 outros instrumentos contratuais que impliquem troca de Denuncia informação classificada; Atendendo que a vigência do presente Acordo permitirá 1 — Ciascuno Stato Contraente ha il diritto di denun- às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade ciare l’Accordo. A tal fine, una comunicazione scritta di Nacional de Segurança habilitar-se a participar em con- denuncia dovrà essere consegnata all’altro Stato Contraente cursos públicos que envolvam informação classificada, e che avrà effetto sei mesi dopo la data del rispettivo ri- na Estónia; cevimento. Assim: 2 — Nonostante la denuncia del presente Accordo, tutte Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- le informazioni classificate fornite sulla base del presente tituição, o Governo aprova o Acordo para a Protecção de Accordo dovranno continuare ad essere protette in confor- Informação Classificada entre a República Portuguesa mità alle disposizioni qui definite. Inoltre, speciali catego- e a República da Estónia, assinado em Lisboa em 29 de rie di informazioni o materiali classificate, determinate di Novembro de 2005, cujo texto, nas versões autenticadas concerto tra le Autorità Nazionali per la Sicurezza degli nas línguas portuguesa, estoniana e inglesa, se publica Stati Contraenti e conformemente designate come tali, em anexo. saranno restituite allo Stato Contraente originatore, su richiesta di quest’ultimo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2008. — José Sócrates Carvalho Pinto de Articolo 19 Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Manuel Pedro Modifiche Cunha da Silva Pereira. 1 — Ciascuno Stato Contraente dovrà prontamente noti- Assinado em 15 de Setembro de 2008. ficare all’altro Stato Contraente qualsiasi cambiamento alle Publique-se. sue Leggi e ai suoi regolamenti che possa avere effetti sulla tutela delle informazioni classificate in base al presente O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Accordo. In tal caso, gli Stati Contraenti dovranno consul- Referendado em 16 de Setembro de 2008. tarsi per prendere in considerazione eventuali modifiche all’Accordo. Nel frattempo, le informazioni classificate O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto continueranno ad essere protette come qui descritto, a de Sousa. meno che non sia diversamente richiesto per iscritto dallo Stato Contraente che le ha cedute. 2 — Modifiche od emendamenti al presente Accordo ACORDO PARA A PROTECÇÃO DE INFORMAÇÃO verranno apportate in base alle procedure previste per la CLASSIFICADA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA firma e l’entrata in vigore del presente Accordo. E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA In fede di che i sottoscritti Rappresentanti, debitamente A República Portuguesa e a República da Estónia, do- autorizzati dai rispettivi Governi, hanno firmato il presente ravante designadas por Partes: Accordo. Reconhecendo a necessidade das Partes em garantir Fatto a Roma il 17 ottobre 2007, in duplice esemplare, a protecção de informação classificada trocada entre as nelle lingue portoghese e italiana, entrambe facenti egual- Partes, pessoas singulares ou colectivas, no âmbito de mente fede. acordos de cooperação ou contratos celebrados ou a ce- lebrar; Per la Repubblica Portoghese: Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a Vasco Valente, ambasciatore straordinario e plenipoten- protecção mútua da informação classificada trocada entre ziario del Portogallo a Roma. as Partes; Per la Repubblica Italiana: acordam o seguinte: General C. A. Giuseppe Cucchi, Autorità Nazionale per la Sicurezza. Artigo 1.º Objecto Decreto n.º 42/2008 O presente Acordo estabelece as regras de segurança de 10 de Outubro aplicáveis a todos os acordos de cooperação ou contratos que prevejam a transmissão de informação classificada, Considerando que o presente Acordo permitirá garantir celebrados ou a celebrar pelas autoridades nacionais com- a segurança de toda a informação que tenha sido classi- petentes das Partes ou por pessoas singulares ou colectivas ficada pela autoridade competente de cada Parte, ou por autorizadas para esse efeito. solicitação desta, e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente Artigo 2.º autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento Âmbito de aplicação das atribuições da Administração Pública, quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades 1 — O presente Acordo estabelece os procedimentos públicas ou privadas de ambos os países; a adoptar para a protecção de informação classificada Considerando que o presente Acordo visa estabelecer trocada entre as Partes. padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, apli- 2 — O presente Acordo não é aplicável à cooperação cáveis a todas as negociações, acordos de cooperação ou directa entre os serviços de informações. 7234 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 Artigo 3.º 2 — As Partes informar-se-ão mutuamente, por via di- Definições plomática, de qualquer alteração relativa às suas autori- dades nacionais de segurança. Para os efeitos do presente Acordo: Artigo 5.º a) «Informação classificada» designa a informação, os documentos e materiais, independentemente da sua Princípios de segurança forma, natureza e meios de transmissão, aos quais tenha 1 — A protecção e utilização de informação classifi- sido atribuído um grau de classificação de segurança e que cada trocada entre as Partes rege-se pelos seguintes prin- requeiram protecção contra divulgação não autorizada; cípios: b) «Autoridade nacional de segurança» designa a au- toridade designada por cada Parte como responsável pela a) As Partes atribuirão a toda a informação classificada aplicação e supervisão do presente Acordo; transmitida, produzida ou desenvolvida o mesmo grau de c) «Parte transmissora» designa a Parte que entrega ou segurança atribuído à sua própria informação classificada transmite informação classificada à outra Parte; de grau equivalente; d) «Parte destinatária» designa a Parte à qual é entregue b) O acesso à informação classificada é limitado às ou transmitida informação classificada pela Parte trans- pessoas que tenham necessidade de conhecer e que, no missora; caso de informação classificada como Confidencial/Kon- e) «Terceira Parte» designa qualquer organização inter- fidentsiaalne ou superior, estejam habilitadas com uma nacional ou Estado, incluindo os seus cidadãos e pessoas credenciação de segurança do pessoal emitida pelas auto- colectivas, e que não é Parte no presente Acordo; ridades competentes. f) «Contratante» designa uma pessoa singular ou co- lectiva possuidora de capacidade legal para celebrar con- 2 — Com o objectivo de se obterem e manterem pa- tratos; drões de segurança comparáveis, as autoridades nacionais g) «Contrato classificado» designa qualquer acordo de segurança deverão, sempre que solicitado, disponibi- entre dois ou mais contratantes que estabelece e define lizar mutuamente informação sobre os seus padrões de direitos e obrigações entre eles e que contém ou envolve segurança, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada; informação classificada. h) «Credenciação de segurança do pessoal» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança Artigo 6.º ou outra entidade competente de que um indivíduo está Classificação de segurança habilitado para ter acesso a informação classificada, de acordo com o direito interno; 1 — As Partes acordam que os graus de classificação de i) «Credenciação de segurança industrial» designa a segurança seguintes são equivalentes e correspondem aos determinação feita pela autoridade nacional de segurança graus de classificação segurança especificados no respec- ou outra entidade competente de que, sob o ponto de vista tivo direito interno de cada uma das Partes: da segurança, uma entidade tem capacidade física e organi- zacional para manusear e guardar informação classificada, República Portuguesa República da Estónia Equivalente em inglês de acordo com o respectivo direito interno; j) «Necessidade de conhecer» designa que o acesso à Muito secreto . . . . . . Täiesti salajane. . . . . Top secret. informação classificada que só pode ser concedido à pes- Secreto . . . . . . . . . . . Salajane . . . . . . . . . . Secret. soa que tenha comprovada necessidade de a conhecer, ou Confidencial. . . . . . . Konfidentsiaalne . . . Confidential. de a possuir, para cumprimento das suas funções oficiais Reservado. . . . . . . . . Piiratud. . . . . . . . . . . Restricted. e profissionais, de acordo com o propósito para o qual a informação foi entregue ou transmitida à Parte destinatária; 2 — A Parte destinatária marcará a informação classifi- k) «Instrução de segurança do projecto» designa uma cada recebida com as suas próprias marcas de classificação compilação de requisitos de segurança, que são aplicados de segurança equivalentes, em conformidade com as equi- a um determinado projecto para garantir a uniformização valências referidas no n.º 1 do presente artigo. nos procedimentos de segurança; 3 — As Partes informar-se-ão mutuamente sobre as alte- l) «Guia de classificação de segurança do projecto» rações ulteriores dos graus de classificação da informação designa a parte da instrução de segurança do projecto que classificada transmitida. identifica os elementos do projecto que são classificados, 4 — A Parte destinatária não poderá baixar o grau de especificando os respectivos níveis de classificação de classificação de segurança ou desclassificar a informação segurança. classificada recebida, sem prévia autorização escrita da Parte transmissora. Artigo 4.º Autoridades nacionais de segurança Artigo 7.º 1 — As Autoridades Nacionais de Segurança são: Credenciação de segurança Pela República Portuguesa — Autoridade Nacional de 1 — Se solicitado, as Partes, através das suas autorida- Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida des nacionais de segurança, tendo em conta o respectivo da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal; direito interno, colaborará com a outra no decurso dos Pela República da Estónia — Departamento de Segu- procedimentos para a credenciação de segurança das suas rança, Ministério da Defesa, Rua Sakala, 1, 15094 Tallinn, pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam lo- Estónia. calizadas no território da outra Parte, precedendo a emissão Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7235 da credenciação de segurança do pessoal e da credenciação 3 — A transmissão de informação classificada volumosa de segurança industrial. ou em grande quantidade será aprovada em cada caso por 2 — Cada Parte reconhecerá a credenciação de segu- ambas as autoridades nacionais de segurança. rança do pessoal e a credenciação de segurança industrial 4 — A Parte destinatária confirmará, por escrito, a re- emitidas de acordo com o direito interno da outra Parte. cepção de informação classificada e transmiti-la-á aos A equivalência dos graus de classificação de segurança utilizadores. será feita em conformidade com o artigo 6.º do presente Acordo. Artigo 10.º 3 — As autoridades nacionais de segurança informar- Uso e cumprimento -se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações relativas à credenciação de segurança do pessoal e à credenciação 1 — A informação classificada transmitida só poderá de segurança industrial, designadamente no caso de can- ser utilizada para os fins que foi transmitida. celamento ou abaixamento do grau de classificação de 2 — Cada Parte informará as suas pessoas singulares e segurança atribuído. colectivas da existência do presente Acordo, sempre que esteja envolvida informação classificada. 3 — Cada Parte assegurará que todas as pessoas singu- Artigo 8.º lares e colectivas, que recebam informação classificada, Tradução, reprodução e destruição respeitem as obrigações do presente Acordo. 4 — A Parte destinatária não transmitirá informação 1 — A informação classificada marcada como Secreto/ classificada a uma terceira Parte sem autorização prévia Salajane ou superior só poderá ser reproduzida ou tradu- escrita da Parte transmissora. zida após autorização escrita da autoridade nacional de segurança da Parte transmissora. Artigo 11.º 2 — As traduções e as reproduções de informação clas- sificada deverão obedecer aos seguintes procedimentos: Medidas de segurança para contratos classificados a) As pessoas envolvidas deverão ser titulares de cre- 1 — Uma Parte que pretenda celebrar um contrato denciação de segurança do pessoal de acordo com o ar- classificado com um contratante da outra Parte, ou que tigo 5.º; pretenda autorizar um dos seus contratantes a efectuar um b) As traduções e reproduções serão marcadas e prote- contrato classificado no território da outra Parte, no âmbito gidas da mesma forma que a informação original; de um projecto classificado, obterá, através da respectiva c) As traduções e o número de cópias a efectuar deverão autoridade nacional de segurança, garantia escrita prévia da autoridade nacional de segurança da outra Parte, em ser limitadas às requeridas para uso oficial; como o contratante é detentor de uma credenciação de d) As traduções deverão ter a indicação, na língua para segurança industrial com o grau de classificação de segu- que foram traduzidas, de que contêm informação classifi- rança adequado. cada recebida da Parte transmissora. 2 — O contratante obriga-se a: 3 — A informação classificada marcada como Muito a) Assegurar que as suas instalações estão em condi- secreto/Täiesti salajane não poderá ser destruída, devendo ções de proteger correctamente a informação classificada; ser devolvida à autoridade nacional de segurança da Parte b) Estar habilitado com a classificação de segurança transmissora. apropriada; 4 — A destruição de informação classificada marcada c) Garantir o grau de classificação de segurança do como Secreto/Salajane será notificada à autoridade nacio- pessoal adequado às pessoas que necessitem ter acesso a nal de segurança da Parte transmissora. uma dada informação classificada; 5 — A informação classificada marcada até Confiden- d) Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a cial/Konfidentsiaalne, inclusive, deverá ser destruída de informação classificada estejam informadas das suas res- acordo com o respectivo direito interno. ponsabilidades sobre protecção de informação classificada, em conformidade com o direito interno; 6 — No caso de uma situação de crise que torne im- e) Permitir inspecções de segurança às suas instala- possível proteger ou devolver informação classificada ções. criada ou transferida de acordo com o presente Acordo, esta deverá ser destruída imediatamente. A Parte destina- 3 — Qualquer subcontratante deverá cumprir as mesmas tária deverá notificar a autoridade nacional de segurança obrigações de segurança que o contratante. da Parte transmissora acerca da destruição da informação 4 — A autoridade nacional de segurança detém a com- classificada com a maior brevidade possível. petência para assegurar o cumprimento pelo contratante das disposições previstas no n.º 2 do presente artigo. Artigo 9.º 5 — Logo que sejam desencadeadas negociações pré- Transmissão de informação classificada -contratuais entre pessoas singulares ou colectivas que residam ou estejam situadas no território de uma das Partes 1 — A informação classificada será transmitida entre as e outras pessoas singulares ou colectivas que residam ou Partes através de canais aprovados conjuntamente pelas estejam situadas no território da outra Parte para a cele- autoridades nacionais de segurança. bração de actos contratuais classificados, a autoridade 2 — As Partes podem transmitir informação classificada nacional de segurança em cujo território será cumprido o por meios electrónicos, de acordo com os procedimentos contrato informará a outra Parte sobre a classificação de de segurança aprovados conjuntamente pelas autoridades segurança atribuída à informação classificada relacionada nacionais de segurança. com o contrato em negociação. 7236 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 6 — Qualquer contrato classificado celebrado entre e) Objecto e propósito da visita ou visitas; pessoas singulares ou colectivas das Partes, nos termos do f) A data prevista para a visita ou visitas e respectiva presente Acordo, deverá incluir uma instrução de segurança duração, e, em caso de visitas recorrentes, deverá ser re- do projecto identificando os seguintes aspectos: ferido o período total das visitas; a) Guia de classificação de segurança do projecto e lista g) Nome e número de telefone do contacto da instituição da informação classificada; ou instalação a visitar, os contactos prévios e qualquer b) Procedimentos para a comunicação de alterações à outra informação que seja útil para justificar a visita ou classificação de segurança; visitas; c) Canais de comunicação e meios de transmissão elec- h) A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da trónica; autoridade nacional de segurança. d) Procedimento para o transporte de informação clas- sificada; 6 — A autoridade nacional de segurança da Parte que e) Autoridades responsáveis pela coordenação e sal- recebe o pedido de visita examina e decide sobre o pedido e vaguarda de informação classificada relacionada com o informa da sua decisão a autoridade nacional de segurança contrato classificado; da Parte requerente. f) Obrigatoriedade de notificação de qualquer compro- 7 — As vistas de pessoas de uma terceira Parte que metimento ou suspeita de comprometimento de informação impliquem acesso a informação classificada da Parte classificada. transmissora apenas serão autorizadas mediante consen- timento escrito da autoridade nacional de segurança da 7 — Deverá ser enviada cópia da instrução de segurança Parte transmissora. do projecto de qualquer contrato classificado à autoridade 8 — Uma vez aprovada a visita, a autoridade nacional nacional de segurança da Parte em cujo território o contrato de segurança da Parte anfitriã fornecerá cópia do pedido classificado será cumprido, por forma a garantir adequada de visita ao encarregado de segurança da entidade a ser supervisão de segurança e controlo. visitada. 8 — Os representantes das autoridades nacionais de 9 — A validade da autorização da visita não deverá segurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verifica- exceder os 12 meses. rem a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante na 10 — Para qualquer projecto ou contrato, as autoridades protecção de informação classificada relativa ao contrato nacionais de segurança podem acordar em elaborar listas classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes. Es- uma antecedência mínima de 30 dias. sas listas são válidas por um período inicial de 12 meses. 11 — Após aprovação das listas pelas autoridades nacio- Artigo 12.º nais de segurança, os termos das visitas específicas serão Visitas directamente acordados com os representantes das enti- dades a serem visitadas, nos termos do presente Acordo. 1 — As visitas que envolvam acesso a informação clas- sificada por cidadãos de uma Parte à outra Parte estão su- Artigo 13.º jeitas a autorização prévia escrita conferida pela autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã. Comprometimento da informação classificada 2 — As visitas que envolvam acesso a informação clas- 1 — Em caso de quebra de segurança que resulte em sificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da comprometimento ou suspeita de comprometimento de outra Parte, apenas se estes: informação classificada com origem ou recebida da outra a) Possuírem credenciação de segurança do pessoal Parte, a autoridade nacional de segurança da Parte onde apropriada concedida pela autoridade nacional de segu- ocorra a quebra de segurança ou comprometimento de rança ou outra autoridade relevante da Parte visitante; e informação classificada informará prontamente a autori- b) Estiverem autorizados a receber ou a ter acesso a dade nacional de segurança da outra Parte e instaurará a informação classificada fundamentado na necessidade de correspondente investigação. conhecer, de acordo com o direito interno. 2 — Se a quebra de segurança ou comprometimento de informação classificada ocorrer num outro Estado que 3 — A autoridade nacional de segurança da Parte visi- não o das Partes, a autoridade nacional de segurança da tante notificará a visita planeada à autoridade competente Parte transmissora actuará em conformidade com o n.º 1 da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita com uma do presente artigo. antecedência mínima de 30 dias anterior à data prevista 3 — A outra Parte, se necessário, colaborará na inves- para a visita. tigação. 4 — Em casos urgentes, o pedido de visita poderá ser 4 — Em qualquer caso, a outra Parte será informada, efectuado com uma antecedência mínima de sete dias. por escrito, dos resultados da investigação, incluindo a 5 — O pedido de visita deverá incluir: indicação das razões da quebra e comprometimento de a) O nome e o apelido do visitante, a data e o local de segurança, a extensão dos danos e as conclusões da in- nascimento, nacionalidade e o número do passaporte ou vestigação. bilhete de identidade; b) O nome da entidade que o visitante representa ou a Artigo 14.º que pertence; Encargos c) Nome e morada da entidade a visitar; d) Certificação da credenciação de segurança do pessoal Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham do visitante e a respectiva validade; da aplicação e supervisão do presente Acordo. Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7237 Artigo 15.º soovides sätestada poolte vahetatava salastatud teabe Solução de controvérsias vastastikuse kaitsmise korra; Qualquer diferendo sobre a interpretação ou a aplicação on kokku leppinud järgmises: das medidas previstas no presente Acordo será resolvido por via diplomática. Artikkel 1 Artigo 16.º Eesmärk Revisão Kokkuleppega kehtestatakse salastatud teabe kaitse kord, mida kohaldatakse poolte pädevate asutuste või füü- 1 — O presente Acordo pode ser objecto de revisão a siliste või juriidiliste isikute vahel sõlmitud või sõlmitavate pedido de qualquer das Partes. koostöökokkulepete või lepingute suhtes, millega nähakse 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos ette salastatud teabe vahetamine. no artigo 18.º do presente Acordo. Artikkel 2 Artigo 17.º Kohaldamisala Vigência e denúncia 1 — Kokkuleppega sätestatakse poolte vahetatava sa- 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um lastatud teabe kaitse kord. período indeterminado. 2 — Kokkulepet ei kohaldata poolte julgeolekuasutuste 2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, otsekoostöö suhtes. denunciar o presente Acordo. 3 — A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a data Artikkel 3 da recepção da respectiva notificação. Mõisted 4 — Em caso de denúncia, a informação classificada trocada na vigência do presente Acordo continuará a ser Kokkuleppes kasutatakse järgmisi mõisteid: tratada em conformidade com as disposições do mesmo, a) salastatud teave — teave, dokument või materjal, até que a Parte transmissora dispense a Parte destinatária mida selle vormist, laadist ja edastamisviisist olenemata on dessa obrigação. vaja kaitsta loata avalikustamise eest ja millele on määratud salastatuse tase; Artigo 18.º b) riigi julgeoleku volitatud esindaja — asutus, mille Entrada em vigor kumbki pool on määranud vastutavaks käesoleva kokku- leppe täitmise ja selle järelevalve eest; 1 — Cada uma das Partes notificará a outra, por escrito c) päritolupool — pool, kes annab või edastab salastatud e por via diplomática, que todos os procedimentos internos teavet teisele poolele; necessários para a entrada em vigor do presente Acordo d) vastuvõttev pool — pool, kellele päritolupool annab foram cumpridos. või edastab salastatud teavet; 2 — O presente Acordo entrará em vigor no 30.º dia e) kolmas isik — rahvusvaheline organisatsioon või após a recepção da última das notificações referidas no riik, sealhulgas selle kodanikud ja juriidilised isikud, kes n.º 1 do presente artigo. ei ole käesoleva kokkuleppe pool; Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados f) lepinglane — füüsiline või juriidiline isik, kellel on para o efeito, assinam o presente Acordo. õigus sõlmida lepinguid; Feito em Lisboa, aos 29 de Novembro de 2005, em g) salastatud leping — kahe või enama lepinglase dois originais, em português, estónio e inglês, fazendo kokkulepe, millega nähakse ette nende õigused ja kohus- qualquer dos textos igualmente fé. Em caso de divergência tused ning mis sisaldab salastatud teavet või on sellega de interpretação, o texto em inglês prevalecerá. seotud; h) füüsilise isiku juurdepääsuluba — riigi julgeoleku Pela República Portuguesa: volitatud esindaja või muu pädeva asutuse poolt tehtud Fernando Manuel de Mendonça d’Oliveira Neves, Se- otsus, et füüsilisel isikul on salastatud teabele juurdepääsu cretário de Estado dos Assuntos Europeus. õigus kooskõlas riigisiseste õigusaktidega; i) juriidilise isiku juurdepääsuluba — riigi julgeoleku Pela República da Estónia: volitatud esindaja või muu pädeva asutuse otsus, et juriidi- Heiki Loot, Secretário de Estado. line isik on julgeolekust lähtudes reaalselt ja organisatsio- oniliselt võimeline kasutama ja hoidma salastatud teavet PORTUGALI VABARIIGI JA EESTI VABARIIGI SALASTATUD kooskõlas riigisiseste õigusaktidega; TEABE KAITSE KOKKULEPE j) põhjendatud teadmisvajadus — salastatud teabele juurdepääsu võimaldamine üksnes isikule, kellel on tões- Portugali Vabariik ja Eesti Vabariik, edaspidi «poo- tatud vajadus saada sellist teavet oma teenistus- ja ameti- led»: kohustuste täitmiseks, milleks teave vastuvõtvale poolele tunnistades, et nad peavad tagama poolte ja nende füü- anti või edastati; siliste või juriidiliste isikute vahel sõlmitud või sõlmita- k) projekti julgeolekueeskiri — julgeolekunõuded, mida vate koostöökokkulepete või lepingute alusel vahetatava kohaldatakse konkreetse projekti suhtes julgeolekukorra salastatud teabe kaitse; standardimiseks; 7238 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 l) projekti salastamisjuhend — projekti julgeolekue- 3 — Vastuvõttev pool ei alanda saadud teabe salasta- eskirja see osa, milles määratakse projekti salastatud osad tuse taset ega kustuta teabe salastatust ilma päritolupoole ja nende salastatuse tasemed. eelneva kirjaliku nõusolekuta. Artikkel 4 Artikkel 7 Riigi julgeoleku volitatud esindaja Juurdepääsuload 1 — Riikide julgeoleku volitatud esindajad on järg- 1 — Pooled aitavad oma julgeoleku volitatud esindajate mised: kaudu asjakohase taotluse korral ja oma õigusaktidest Portugali Vabariigis: lähtudes enne füüsiliste ja juriidiliste isikute juurdepää- Riigi julgeoleku volitatud esindaja sulubade väljastamist teineteisel kontrollida oma riigi Ministrite nõukogu eesistuja füüsilisi ja juriidilisi isikuid, kes elavad või asuvad teise Av. Ilha da Madeira, 1 poole territooriumil. 1400-204 Lisbon 2 — Pooled tunnustavad teise poole õigusaktide koha- Portugal; selt väljastatud füüsiliste ja juriidiliste isikute juurdepääsu- Eesti Vabariigis: lube. Juurdepääsulubade tasemed peavad olema kooskõlas Julgeolekuosakond artikliga 6. Kaitseministeerium 3 — Riikide julgeoleku volitatud esindajad teatavad tei- Sakala 1 neteisele kõigist muudatustest seoses asjaomaste füüsiliste 15094 Tallinn ja juriidiliste isikute juurdepääsulubadega, eeskätt nende Eesti. tühistamisest või nende taseme alandamisest. 2 — Pooled teatavad teineteisele diplomaatiliste kana- Artikkel 8 lite kaudu oma julgeoleku volitatud esindajaid puuduta- Tõlkimine, paljundamine ja hävitamine vatest muudatustest. 1 — Teavet, mille salastatuse tase on Secreto/Salajane Artikkel 5 või kõrgem, paljundatakse ja tõlgitakse ainult päritolupoole julgeoleku volitatud esindaja kirjalikul loal. Julgeolekupõhimõtted 2 — Salastatud teavet tõlgitakse ja paljundatakse järg- 1 — Poolte vahetatava salastatud teabe kaitsmisel ja mise korra kohaselt: kasutamisel kehtivad järgmised põhimõtted: a) asjaomastel isikutel peab olema artikli 5 nõuete ko- a) pooled tagavad kogu edastatud, koostatud või välja- hane füüsilise isiku juurdepääsuluba; töötatud salastatud teabele samasuguse kaitse nagu oma b) tõlked ja paljundused märgistatakse ja kaitstakse samaväärsel tasemel salastatud teabele; võrdselt originaaliga; b) juurdepääs salastatud teabele võimaldatakse üksnes c) tõlkeid ja paljundusi tehakse üksnes ametlike ülesan- isikutele, kellel on põhjendatud teadmisvajadus; teabe nete täitmiseks vajalikus mahus; puhul, mille salastatuse tase on Confidencial/Konfident- d) tõlgetele lisatakse märge selles keeles, millesse ta siaalne või kõrgem, isikutele, kellel on pädevate asutuste on tõlgitud, selle kohta, et tõlge sisaldab päritolupoolelt väljastatud kehtiv juurdepääsuluba. saadud salastatud teavet. 2 — Võrreldaval tasemel kaitstuse saavutamiseks ja 3 — Tasemel Muito secreto/Täiesti salajane salastatud säilitamiseks annavad riikide julgeoleku volitatud esin- teavet ei hävitata, vaid tagastatakse päritolupoole julgeo- dajad asjakohase taotluse korral teineteisele teavet oma leku volitatud esindajale. salastatud teabe kaitsmise õigusaktide, menetluskorra ja 4 — Tasemel Secreto/salajane salastatud teabe hävi- tavade kohta. tamisest teatatakse päritolupoole julgeoleku volitatud esindajale. Artikkel 6 5 — Tasemel kuni Confidencial/Konfidentsiaalne (k.a) Salastatuse tasemed salastatud teave hävitatakse kooskõlas riigisiseste õigu- saktidega. 1 — Poolte kokkuleppel on järgmised salastatuse tase- 6 — Kriisiolukorras, kui käesoleva kokkuleppe alusel med võrdväärsed ning vastavad nende riigisiseste õigu- koostatud või edastatud salastatud teavet ei ole võimalik saktidega määratud salastatuse tasemetele: kaitsta ega tagastada, hävitatakse see kohe. Vastuvõttev pool teatab salastatud teabe hävitamisest päritolupoole Portugali Vabariik Eesti Vabariik Ingliskeelne vaste julgeoleku volitatud esindajale võimalikult kiiresti. Muito secreto . . . . . . Täiesti salajane. . . . . Top secret. Artikkel 9 Secreto . . . . . . . . . . . Salajane . . . . . . . . . . Secret. Confidencial. . . . . . . Konfidentsiaalne . . . Confidential. Salastatud teabe edastamine Reservado. . . . . . . . . Piiratud. . . . . . . . . . . Restricted. 1 — Pooled kasutavad salastatud teabe edastamiseks teineteisele oma julgeoleku volitatud esindajate poolt vas- 2 — Vastuvõttev pool märgistab saadud salastatud teabe tastikku heaks kiidetud kanaleid. lõike 1 kohaselt salastatuse taseme omakeelse vastega. 2 — Pooled võivad salastatud teavet edastada elektroo- Pooled teatavad teineteisele kõigist edastatud teabe sa- niliselt, pidades kinni oma julgeoleku volitatud esindajate lastatuse taseme muudatustest. vahel kokkulepitud julgeolekunõuetest. Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7239 3 — Suurte esemete ja mahuka salastatud teabe vaheta- e) salastatud lepinguga seotud salastatud teabe kaitse miseks annavad mõlema poole julgeoleku volitatud esin- kooskõlastamise eest vastutavad asutused; dajad iga kord eraldi loa. f) kohustus teatada salastatud teabe ohtusattumisest või 4 — Vastuvõttev pool kinnitab salastatud teabe kättesa- sellekohasest kahtlusest. amist kirjalikult ning edastab selle kasutajatele. 7 — Salastatud lepingu julgeolekueeskirja koopia Artikkel 10 edastatakse selle poole julgeoleku volitatud esindajale, kelle territooriumil salastatud lepingut täidetakse, et tal Salastatud teabe kasutamine ja sellekohaste nõuete täitmine oleks võimalik jälgida ja kontrollida julgeolekunõuete 1 — Saadud salastatud teavet kasutatakse üksnes ots- täitmist. tarbel, milleks see edastati. 8 — Poolte julgeoleku volitatud esindajad võivad vas- 2 — Kumbki pool teatab salastatud teabega seotud tastikuste külastuste põhjal analüüsida lepinglase poolt olukordades oma füüsilistele ja juriidilistele isikutele käe- salastatud lepinguga seotud salastatud teabe kaitseks võe- soleva kokkuleppe olemasolust. tud meetmete tõhusust. Külastusest teatatakse vähemalt 3 — Pooled tagavad, et nende füüsilised ja juriidilised kolmkümmend päeva ette. isikud, kes saavad salastatud teavet, täidavad käesolevast kokkuleppest tulenevaid kohustusi. Artikkel 12 4 — Vastuvõttev pool tohib saadud salastatud teavet Külastused edastada kolmandatele isikutele ainult päritolupoole ee- lneval kirjalikul loal. 1 — Poolte kodanike vastastikused külastused, millega kaasneb juurdepääsuvajadus salastatud teabele, võivad Artikkel 11 toimuda vastuvõtva poole julgeoleku volitatud esindaja eelneval kirjalikul loal. Salastatud lepingutega seotud nõuded 2 — Üks pool lubab teise poole külastusi, millega kaas- 1 — Pool, kes soovib sõlmida salastatud lepingut teise neb juurdepääsuvajadus salastatud teabele, üksnes juhul, poole lepinglasega või volitada oma lepinglast sõlmima kui: teise poole territooriumil salastatud projekti põhjal salasta- a) lähetava poole julgeoleku volitatud esindaja või muu tud lepingut, hangib oma riigi julgeoleku volitatud esindaja pädev asutus on nendele külastajatele väljastanud nõue- kaudu teise poole julgeoleku volitatud esindajalt eelneva tekohase füüsilise isiku juurdepääsuloa ning; kirjaliku kinnituse selle kohta, et asjaomasel lepinglasel on b) külastajatel on oma riigisiseste õigusaktide kohaselt nõuetekohase tasemega juriidilise isiku juurdepääsuluba. õigus saada põhjendatud teadmisvajaduse tõttu salastatud 2 — Lepinglane kohustub: teavet või omada sellele juurdepääsu. a) tagama, et tema ruumid vastavad salastatud teabe 3 — Lähetava poole julgeoleku volitatud esindaja teatab käitlemise nõuetele; kavandatavast külastusest vastuvõtva poole julgeoleku b) omama asjakohast juurdepääsuluba; volitatud esindajale külastustaotluses, mis peab laekuma c) tagama nõuetekohase füüsilise isiku juurdepääsuloa vähemalt kolmkümmend päeva enne külastust. väljastamise isikutele, kellel on seoses oma tööülesanne- 4 — Kiireloomulistel juhtudel tuleb külastustaotlus tega vaja juurdepääsu salastatud teabele; edastada vähemalt seitse päeva varem. d) tagama, et kõikidele isikutele, kellel on juurdepääs 5 — Külastustaotlus peab sisaldama järgmist: salastatud teabele, tutvustatakse nende salastatud teabe a) külastaja ees- ja perekonnanimi, sünniaeg ja -koht, kaitsmise kohustusi riigisiseste õigusaktide kohaselt; kodakondsus, passi või isikutunnistuse number; e) lubama julgeolekuinspektsiooni oma ruumides. b) selle asutuse nimi, mida külastaja esindab või kus ta töötab; 3 — Alltöövõtja peab täitma samu julgeolekukohustusi c) külastatava asutuse nimi ja aadress; kui lepinglane. d) tõend külastaja füüsilise isiku juurdepääsuloa ole- 4 — Riigi julgeoleku volitatud esindaja on pädev ta- masolu ja kehtivuse kohta; gama, et lepinglane täidab lõikes 2 sätestatud kohustusi. e) visiidi või visiitide eesmärk ja otstarve; 5 — Kui füüsilised või juriidilised isikud, kelle elu- või f) visiidi või visiitide eeldatav toimumisaeg ja kestus asukoht on ühe poole territooriumil, ning füüsilised või ning kordusvisiitide puhul kogu ajavahemik, mida need juriidilised isikud, kelle elu- või asukoht on teise poole hõlmavad; territooriumil, alustavad läbirääkimisi salastatud lepingu g) külastatava asutuse kontaktisiku nimi ja telefoninum- sõlmimise üle, teatab selle poole julgeoleku volitatud esin- ber, varasemad kontaktid ja muu teave, mis aitab otsustada daja, kelle territooriumil kõnealust salastatud lepingut visiidi või visiitide põhjendatuse üle; täitma hakatakse, teisele poolele selle lepinguga seotud h) kuupäev, allkiri ja riigi julgeoleku volitatud esindaja salastatud teabe kõrgeima salastatuse taseme. ametlik pitser. 6 — Poolte füüsiliste või juriidiliste isikute vahel käe- soleva kokkuleppe kohaselt sõlmitud salastatud lepin- 6 — Külastustaotluse adressaadist poole julgeoleku gud peavad sisaldama projekti julgeolekueeskirja, milles volitatud esindaja vaatab taotluse läbi ja teeb selle rahul- määratakse: damise kohta otsuse ning teatab otsusest taotluse saatnud poole julgeoleku volitatud esindajale. a) projekti salastamisjuhend ja salastatud teabe loend; 7 — Kolmandate isikute esindajate külastused, millega b) teabe salastatuse muutmisest teatamise kord; kaasneb juurdepääsuvajadus päritolupoole salastatud tea- c) sidekanalid ja elektroonilised sidevahendid; bele, on lubatud üksnes päritolupoole julgeoleku volitatud d) salastatud materjali vedamise kord; esindaja kirjalikul nõusolekul. 7240 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 8 — Kui külastus on kinnitatud, edastab vastuvõtva Artikkel 18 poole julgeoleku volitatud esindaja külastustaotluse koopia Jõustumine külastatava asutuse julgeolekutöötajatele. 9 — Külastusloa kehtivus ei tohi ületada 12 kuud. 1 — Pooled teatavad teineteisele kirjalikult diploma- 10 — Riikide julgeoleku volitatud esindajad võivad iga atiliste kanalite kaudu kokkuleppe jõustumiseks vajaliku projekti või lepingu puhul koostada isikute nimekirjad, riigisisese menetluse lõpetamisest. kellele on lubatud korduskülastused. Nimekirjade esialgne 2 — Kokkulepe jõustub kolmekümnendal päeval pärast kehtivusaeg on 12 kuud. seda, kui saabub viimane lõikes 1 osutatud teade. 11 — Kui riikide julgeoleku volitatud esindajad on ni- Selle kinnituseks on poolte täievoloiloised esindajad mekirjad kinnitanud, kooskõlastatakse konkreetsete külas- kokkuleppele alla kirjutanud. tuste tingimused otse külastatavate asutuste esindajatega, lähtudes käesolevast kokkuleppest. Koostatud Lisbon, 29.novembril 2005, kahes originaa- leksemplaris portugali, eesti ja inglise keeles; kõik on võr- Artikkel 13 dselt autentsed. Kokkuleppe erineva tõlgendamise korral Salastatud teabe ohtusattumine lähtutakse ingliskeelsest variandist. 1 — Salastatud teabe kaitse nõuete rikkumise korral, Portugali Vabariigi nimel: mille tulemusel teise poole koostatud või temalt saadud Fernando Manuel de Mendonça d’Oliveira Neves, Eu- salastatud teave satub ohtu või on kahtlus, et see on ohtu roopa asjade riigisekretär. sattunud, teatab selle poole julgeoleku volitatud esindaja, kelle territooriumil julgeolekunõuete rikkumine toimus Eesti Vabariigi nimel: või salastatud teave ohtu sattus, teise poole julgeoleku Heiki Loot, Riigisekretär. volitatud esindajale juhtunust võimalikult kiiresti ning viib läbi nõuetekohase uurimise. 2 — Kui salastatud teabe kaitse nõudeid rikutakse või AGREEMENT ON THE PROTECTION OF CLASSIFIED salastatud teave satub ohtu muudes riikides, võtab salas- INFORMATION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC tatud teabe edastanud poole julgeoleku volitatud esindaja AND THE REPUBLIC OF ESTONIA lõikes 1 ettenähtud meetmeid. The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, 3 — Teine pool võtab vajaduse korral uurimisest osa. hereinafter referred to as the «Parties»: 4 — Igal juhul teatatakse teisele poolele kirjalikult uuri- mise tulemustest, sealhulgas salastatud teabe kaitse nõuete Recognising the need of the Parties to guarantee the rikkumise või salastatud teabe ohtusattumise põhjustest, protection of the classified information exchanged be- tekitatud kahju ulatusest ning uurimise järeldustest. tween the Parties, their individuals or legal entities, under cooperation agreements or contracts concluded or to be Artikkel 14 concluded; Desiring to create a set of rules on the mutual protec- Kulud tion of classified information exchanged between the Kumbki pool kannab oma kokkuleppe täitmisega ja Parties; selle järelevalvega seotud kulud. agree as follows: Artikkel 15 Article 1 Vaidluste lahendamine Object Vaidlused kokkuleppes ettenähtud meetmete tõlgen- The present Agreement establishes the security rules ap- damise ja kohaldamise üle lahendatakse diplomaatiliste plicable to all cooperation agreements or contracts, which kanalite kaudu. envisage the transmission of classified information, con- cluded or to be concluded between the competent national Artikkel 16 authorities of both Parties or by individuals or legal entities Muudatused duly authorized to that purpose. 1 — Käesolevat kokkulepet võib muuta kummagi poole taotlusel. Article 2 2 — Muudatused jõustuvad artikli 18 tingimuste ko- Scope of application haselt. 1 — The present Agreement sets out security rules for Artikkel 17 the protection of classified information exchanged between Kehtivusaeg ja lõpetamine the Parties. 2 — The present Agreement is not applicable to direct 1 — Kokkulepe sõlmitakse määramata ajaks. co-operation between the intelligence services. 2 — Kumbki pool võib kokkuleppe igal ajal lõpetada. 3 — Lõpetamisest tuleb teisele poolele teatada kirjali- Article 3 kult diplomaatiliste kanalite kaudu ning leping lõpeb kuus kuud pärast teate kättesaamist. Definitions 4 — Kokkuleppe lõpetamisest olenemata kaitstakse For the purposes of the present Agreement: kokkuleppe alusel saadud teavet edasi selle sätete kohaselt, kuni päritolupool vastuvõtva poole sellest kohustusest a) «Classified information» designates the information, vabastab. documents and materials, regardless of their form, nature, Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7241 and means of transmission, determined to require protec- Article 5 tion against unauthorised disclosure, which has been so Security principles designated by security classification; b) «National security authority» designates the autho- 1 — The protection and use of the classified information rity designated by a Party as being responsible for the exchanged between the Parties is ruled by the following implementation and supervision of the present Agree- principles: ment; a) The Parties shall afford all transmitted, produced c) «The originating Party» designates the Party, which or developed classified information the same degree of gives or transmits classified information to the other security protection as is provided for their own classified Party; information of the equivalent level; d) «The receiving Party» designates the Party to which b) Access to classified information is allowed only to classified information is given or transmitted to by the persons who have a need-to-know and, in case of informa- originating Party; tion classified Confidencial/Konfidentsiaalne and above, e) «Third Party» designates any international organisa- hold a valid personnel security clearance issued by the tion or state, including its citizens and legal entities, that competent authorities. is not a Party to the present Agreement; f) «Contractor» designates an individual or a legal entity 2 — In order to achieve and maintain comparable stan- possessing the legal capacity to conclude contracts; dards of security, the national security authorities shall, on g) «Classified contract» designates an arrangement request, provide each other with information about their between two or more contractors creating and defining security standards, procedures and practices for protection enforceable rights and obligations between them, which of classified information. contains or involves classified information; h) «Personnel security clearance» designates the de- Article 6 termination by the national security authority or other Security classification competent authority, that an individual is eligible to have access to classified information, in accordance with the 1 — The Parties agree that the following security clas- national law; sification levels are equivalent and correspond to the se- i) «Facility security clearance» designates the determi- curity classification levels specified in the national law nation by the national security authority or other compe- of each Party: tent authority that, from a security point of view, a legal entity has the physical and organisational capability to use Portuguese Republic Republic of Estonia Equivalent in english and deposit classified information, in accordance with the national law; Muito secreto . . . . . . Täiesti salajane. . . . . Top secret. j) «Need-to-know» designates that access to classi- Secreto . . . . . . . . . . . Salajane . . . . . . . . . . Secret. fied information may only be granted to a person who Confidencial. . . . . . . Konfidentsiaalne . . . Confidential. Reservado. . . . . . . . . Piiratud. . . . . . . . . . . Restricted. has a verified requirement for knowledge or possession of such information in order to perform official and professional duties, in accordance with the purpose for which the information was given or transmitted to the 2 — The receiving Party shall mark the received classi- receiving Party; fied information with its own equivalent security classifi- k) «Project security instruction» designates a compi- cation level marking, in accordance with the equivalences lation of security requirements, which are applied to a referred to in paragraph 1 of the present article. specific project in order to standardize security proce- 3 — The Parties shall inform each other about all sub- dures; sequent classification level alterations to the classified l) «Project security classification guide» designates the information transmitted. part of the project security instruction, which identifies the 4 — The receiving Party shall neither downgrade nor elements of the project that are classified and specifies declassify the received classified information without the their security classification levels. prior written consent of the originating Party. Article 7 Article 4 Security clearance National security authorities 1 — On request, the Parties, through their national 1 — The National Security Authorities are: security authorities, preceding the issue of the personnel For the Portuguese Republic — National Security Au- security clearance and the facility security clearance, thority, Presidency of the Council of Ministers, Avenida shall assist each other during the clearance procedures da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisbon, Portugal; of their individuals or legal entities living or located in For the Republic of Estonia — Security Department, the territory of the other Party, taking into account their Ministry of Defence, Sakala Street 1, 15094 Tallinn, Es- national law. tonia. 2 — The Parties shall recognise the personnel secu- rity clearance and facility security clearance issued in 2 — The Parties shall inform each other, through diplo- accordance with the national law of the other Party. The matic channels, of modifications concerning their national equivalence of the security clearance levels shall be in security authorities. compliance with article 6 of the present Agreement. 7242 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 3 — The national security authorities shall communi- Article 10 cate to each other any information with respect to changes Use and compliance of the related personnel security clearances and facility security clearances, particularly in cases of withdrawal or 1 — The transmitted classified information shall be used downgrading of their level. only for the purpose that it was transmitted for. 2 — Each Party shall inform its individuals and legal Article 8 entities of the existence of the present Agreement, whe- never classified information is involved. Translation, reproduction and destruction 3 — Each Party shall ensure that all individuals and 1 — Classified Information marked as Secreto/Salajane legal entities, which receive classified information, or above shall be reproduced and translated only upon the duly comply with the obligations of the present Agre- written permission of the national security authority of the ement. originating Party. 4 — The receiving Party shall not transmit the classified information to a third Party, without prior written authori- 2 — Translations and reproductions of classified infor- zation of the originating Party. mation shall be made in accordance with the following procedures: Article 11 a) The individuals shall hold the appropriate personnel Requirements for classified contracts security clearance as required in article 5; b) The translations and the reproductions shall be ma- 1 — One Party, wishing to place a classified contract rked and placed under the same protection as the original with a Contractor of the other Party or wishing to authorise information; one of its own contractors to place a classified contract in c) The translations and the number of reproductions shall the territory of the other Party, within a classified project, be limited to that required for official purposes; shall obtain, through its national security authority, prior written assurance from the national security authority of d) The translations shall bear an appropriate note in the other Party that the proposed contractor holds a facility the language into which it is translated indicating that it security clearance of an appropriate level. contains classified information received from the origi- 2 — The contractor commits itself to: nating Party. a) Ensure that its premises have adequate conditions 3 — Classified Information marked as Muito secreto/ for processing classified information; Täiesti salajane shall not be destroyed and it shall be re- b) Hold an appropriate security clearance; turned to the national security authority of the originating c) Have an appropriate personnel security clearance Party. granted to persons who perform functions that require 4 — Destruction of classified information marked as access to classified information; Secreto/Salajane shall be notified to the national security d) Ensure that all persons with access to classified in- authority of the originating Party. formation are informed of their responsibility towards the protection of Classified Information in accordance with 5 — Information classified up to, and including, Confi- the national law; dencial/Konfidentsiaalne, shall be destroyed in accordance e) Allow security inspections of their premises. with the national law. 6 — In case of crisis situation, which makes it impos- 3 — Any subcontractor must fulfil the same security sible to protect and return classified information genera- obligations as the contractor. ted or transferred according to the present Agreement the 4 — The national security authority holds the com- classified information shall be destroyed immediately. The petence to assure the compliance of the contractor with receiving Party shall notify the national security authority the commitments set in paragraph 2 of the present ar- of the originating Party about the destruction of the clas- ticle. sified information as soon as possible. 5 — As soon as pre-contractual negotiations begin be- tween individuals living, or legal entities located in the Article 9 territory of one of the Parties and other individuals living, Transmission of classified information or legal entities located in the other Party’s territory, aiming at the signing of classified contracts, the national security 1 — The classified information shall be transmitted authority of the Party in whose territory the classified between the Parties through channels mutually approved contract will be performed shall inform the other Party of by the national security authorities. the highest security classification level given to the clas- 2 — The Parties may transmit classified informa- sified information related to the contract which is being tion by electronic means in accordance with security negotiated. procedures mutually approved by the national security 6 — Every classified contract signed by individuals or authorities. legal entities of the Parties under the present Agreement 3 — Delivery of large items or quantities of classified shall include a project security instruction identifying the information shall be approved by both national security following aspects: authorities on a case-by-case basis. a) Project security classification guide and list of clas- 4 — The receiving Party shall confirm in writing the sified information; reception of the classified information and transmits it to b) Procedure for the communication of changes in the the users. classification of information; Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7243 c) Communication channels and means for electronic 6 — The national security authority of the Party that transmission; receives a request for visit examines and decides on the d) Procedure for the transportation of classified infor- request and shall inform of its decision the national security mation; authority of the requesting Party. e) The authorities responsible for the co-ordination of 7 — Visits of individuals from a third Party, entailing the safeguarding of classified information related to the access to classified information of the originating Party classified contract; shall only be authorized by a written consent of the national f) An obligation to notify any actual or suspected com- security authority of the originating Party. promise of classified information. 8 — Once the visit has been approved, the national security authority of the host Party shall provide a copy 7 — Copy of the project security instruction of any of the request for visit to the security officers of the entity classified contract shall be forwarded to the national secu- to be visited. rity authority of the Party in whose territory the classified 9 — The validity of visit authorisation shall not exceed contract is to be performed, in order to allow adequate 12 months. security supervision and control. 10 — For any project or contract the national security 8 — Representatives of the national security authorities authorities may agree to establish lists of authorized per- may visit each other in order to analyse the efficiency of sons to make recurring visits. Those lists are valid for an the measures adopted by a contractor for the protection initial period of 12 months. of classified information involved in a classified contract. 11 — Once those lists have been approved by the na- Notice of the visit shall be provided, at least, 30 days in tional security authorities, the terms of the specific visits advance. shall be directly arranged with the representatives of the entities to be visited, in accordance with the present Article 12 Agreement. Visits Article 13 1 — Visits entailing access to classified information by citizens from one Party to the other Party are subject to Compromise of classified information prior written authorisation given by the national security 1 — In case of breach of security that results in a certain authority of the host Party. or suspected compromise of classified information origina- 2 — Visits entailing access to classified information ted by or received from the other Party, the national secu- shall be allowed by one Party to visitors from the other rity authority of the Party where the breach of security or Party, only if they have been: compromise of classified information occurs shall inform a) Granted appropriate personnel security clearance by the national security authority of the other Party, as soon as the national security authority or other competent authority possible, and carry out the appropriate investigation. of the requesting Party; and 2 — If a breach of security or compromise of classified b) Authorised to receive or to have access to classified information occurs in a state other than the Parties, the information on a need-to- know basis, in accordance with national security authority of the transmitting Party shall the national law. take the actions prescribed in paragraph 1 of the present article. 3 — The national security authority of the requesting 3 — The other Party shall, if required, co-operate in Party shall notify the national security authority of the the investigation. host Party of the planned visit through a request for visit, 4 — In any case, the other Party shall be informed of the which has to be received at least 30 days before the visit results of the investigation, in writing, including the rea- takes place. sons for the breach of security or compromise of classified 4 — In urgent cases, the request for visit shall be trans- information, the extent of the damage and the conclusions mitted at least seven days in advance. of the investigation. 5 — The request for visit shall include: Article 14 a) Visitor’s first and last name, place and date of birth, Expenses citizenship, passport or identity card number; b) Name of the entity, which the visitor represents or to Each Party shall bear its own expenses incurred in con- which the visitor belongs; nection with the application and supervision of the present c) Name and address of the entity to be visited; Agreement. d) Certification of the visitor’s personnel security cle- Article 15 arance and its validity; Settlement of disputes e) Objective and purpose of the visit or visits; f) Expected date and duration of the requested visit Any dispute concerning the interpretation or application or visits, and, in case of recurring visits, the total period of the measures prescribed in the present Agreement shall covered by the visits; be settled through diplomatic channels. g) Name and phone number of the point of contact at the entity to be visited, previous contacts and any other Article 16 information useful to determine the justification of the Amendments visit or visits; h) The date, signature and the official seal of the national 1 — The present Agreement may be amended on request security authority. of one of the Parties. 7244 Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 2 — The amendments shall enter into force in accor- veterinária para determinados medicamentos veterinários dance with the terms specified in article 18 of the present aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga Agreement. os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Article 17 Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro. Duration and termination Este diploma revogou o Decreto-Lei n.º 175/2005, de 25 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da receita 1 — The present Agreement shall remain in force for médico-veterinária, da requisição médico-veterinária nor- an indeterminate period of time. malizada, da vinheta médico-veterinária normalizada e do 2 — Each Party may at any time terminate the present livro de registos de medicamentos utilizados em animais Agreement. de exploração. 3 — The termination shall be notified to the other Party, Pretende o Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho, in writing and through diplomatic channels, producing melhorar quer a informação ao consumidor quer a sua its effects six months after the date of reception of the protecção através do controlo racional da utilização de notification. medicamentos e medicamentos veterinários em animais 4 — Notwithstanding the termination, all classified in- produtores de alimentos para consumo humano. formation transferred pursuant to the present Agreement Importa, para o efeito, aprovar os modelos de receita shall continue to be protected in accordance with the provi- e vinheta. sions set forth herein, until the originating Party dispenses Assim: the receiving Party from this obligation. Nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho, manda o Governo, pelo Mi- Article 18 nistro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Entry into force Artigo 1.º 1 — The Parties shall notify each other, in writing and through diplomatic channels, that all internal procedures Receita médico-veterinária normalizada necessary for bringing the Agreement into force have been 1 — Para a prescrição de medicamentos e medicamentos fulfilled. veterinários sujeitos a prescrição obrigatória, bem como 2 — The present Agreement shall enter into force on de preparações medicamentosas, magistrais ou oficinais, the thirtieth day following the receipt of the last of the os médicos veterinários devem utilizar a receita médico- notifications referred to in paragraph 1 of the present -veterinária normalizada, cujo modelo consta do anexo I article. à presente portaria, da qual faz parte integrante. 2 — A receita médico-veterinária normalizada é editada In witness thereof, the undersigned, duly authorized, em triplicado. have signed the present Agreement. Done at Lisbon, on 29 November 2005, in two originals, Artigo 2.º each one in the portuguese, estonian and english languages, Vinheta each text being equally authentic. In case of any divergence of interpretation the english text shall prevail. 1 — É aprovado o modelo de vinheta para validação da receita médico-veterinária normalizada, cujo modelo For the Portuguese Republic: consta do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que inclui as seguintes informações: Fernando Manuel de Mendonça d’Oliveira Neves, Se- cretary of State for European Affaires. a) Nome profissional do médico veterinário adoptado na Ordem dos Médicos Veterinários; For the Republic of Estonia: b) Código de identificação do médico veterinário, com- Heiki Loot, Secretary of State. posto pelos seguintes caracteres: i) Cinco dígitos de identificação do número da cédula profissional do médico veterinário; ii) Um dígito de verificação ou controlo; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS c) Código de barras, que inclui a informação respeitante ao controlo das vinhetas e aos dados pessoais e profissio- nais do médico veterinário, a estabelecer pela Ordem dos Portaria n.º 1138/2008 Médicos Veterinários; de 10 de Outubro d) Os elementos referidos nas alíneas anteriores são apostos sobre o logótipo da Ordem dos Médicos Vete- O Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho, transpõe rinários, em marca de água ou holograma, que faz parte para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, integrante da vinheta. do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento 2 — A cor da tinta a utilizar na vinheta deve ser diferente Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece da utilizada na impressão da receita. o código comunitário relativo aos medicamentos veteriná- O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural rios, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 25 de Se- Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita tembro de 2008. Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 10 de Outubro de 2008 7245 ANEXO I Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com Receita médico-veterinária normalizada o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- Exemplares zidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Frente do original, duplicado e triplicado Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração e com efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2008, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamegal, Safurdão e Pínzio, município de Pinhel, com a área de 880 ha. 2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pínzio e Safurdão, muni- cípio de Pinhel, com a área de 99 ha. 3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 979 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Ru- ral e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Setembro de 2008. Verso do triplicado ANEXO II Vinheta médico-veterinária A vinheta tem a forma rectangular e o modelo se- guinte: