Decreto n.º 25/2018

Decreto n.º 25/2018 Artigo 1.º de 12 de dezembro Objeto O Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os O presente Acordo tem caráter global e compreende as Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha atividades fronteiriças em torno das desembocaduras dos foi assinado em Luxemburgo, em 18 de junho de 2018. rios Minho e Guadiana e as águas submetidas à soberania O referido Acordo tem por objetivo a criação de condi- ou jurisdição portuguesa e espanhola do Oceano Atlântico ções adequadas para o acesso recíproco das frotas de cada em torno da Península Ibérica. um dos países às águas sob soberania ou jurisdição do outro relativamente às atividades fronteiriças em torno das Artigo 2.º desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e às águas sub- Comunicação de listas nominativas metidas à soberania ou jurisdição portuguesa e espanhola do Oceano Atlântico em torno da Península Ibérica. 1 — As Autoridades portuguesas e espanholas procedem Assim: à troca periódica das listas nominativas dos navios autori- Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- zados ao abrigo do presente Acordo especificando as zonas tituição, o Governo aprova o Acordo sobre as Condições de de pesca, as artes utilizadas e os períodos de pesca. Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola 2 — Os procedimentos previstos no número anterior nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa aplicam-se igualmente aos palangreiros de superfície e e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 18 aos atuneiros de corrico. de junho de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Artigo 3.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de no- Águas continentais vembro de 2018. — António Luís Santos da Costa — José 1 — As águas continentais são as compreendidas entre Luís Pereira Carneiro — Ana Paula Mendes Vitorino. as 12 e as 200 milhas da costa de Portugal e Espanha no Assinado em 30 de novembro de 2018. Oceano Atlântico em torno da Península Ibérica. 2 — Na zona referida no número anterior, as possibili- Publique-se. dades de pesca para os navios de cada país nas águas sob O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. a jurisdição do outro são as seguintes: Referendado em 6 de dezembro de 2018. a) Cerco: 15 navios; b) Arrasto: 30 navios; O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. c) Artes fixas: 0 navios. ACORDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 3 — São aplicáveis aos navios autorizados a pescar nas DAS FROTAS PORTUGUESA E ESPANHOLA NAS ÁGUAS DE águas do outro país as medidas técnicas estabelecidas no AMBOS OS PAÍSES ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O anexo I ao presente Acordo do qual faz parte integrante. REINO DE ESPANHA. Artigo 4.º Considerando a importância do relacionamento entre Portugal e Espanha no desenvolvimento de atividades de Acordo fronteiriço do rio Minho interesse mútuo e no fortalecimento da amizade fraterna 1 — O presente Acordo relativamente ao rio Minho que os une; aplica-se dentro das 12 milhas, estendendo-se até às Considerando as vantagens que advêm dos acordos 6 milhas para norte e sul da fronteira do rio Minho, salvo que têm vindo a ser celebrados desde 1986 entre Portugal para os navios de cerco, para os quais se mantém a zona de e Espanha com vista à criação de condições adequadas pesca de 10 milhas para norte e sul da dita fronteira. para o acesso recíproco das frotas de cada um dos países 2 — As possibilidades de pesca para as zonas referidas às águas sob soberania ou jurisdição do outro; no número anterior para os navios de cada país nas águas Considerando que o presente Acordo tem em conta os sob a jurisdição do outro são as seguintes: princípios gerais de acesso às águas e aos recursos pes- queiros constantes do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a) Gamelas (embarcações com motor fora de borda): do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro sem limite; de 2013, relativo à Política Comum das Pescas da União b) Artesanais: 26 navios; Europeia, bem como quanto à gestão do esforço de pesca, c) Cerco: 18 navios. conforme o Regulamento (CE) n.º 1954/2003, do Conse- lho, de 4 de novembro de 2003; 3 — São aplicadas aos navios autorizados a pescar nas A República Portuguesa e o Reino de Espanha, represen- águas do outro país as medidas técnicas do país em cujas tados pela Ministra do Mar e pelo Ministro da Agricultura águas se realiza a atividade pesqueira. e Pesca, Alimentação e Meio Ambiente, respetivamente, empenhados na manutenção de relações estreitas e mutua- Artigo 5.º mente benéficas, no respeito pelos princípios gerais da Acordo fronteiriço do rio Guadiana legislação comunitária sobre a gestão do esforço de pesca, bem como nos termos dos Acordos Fronteiriços do rio 1 — O presente Acordo relativamente ao rio Guadiana Minho e do rio Guadiana, e com a intenção comum de aplica-se dentro das 12 milhas, 15 milhas a este e oeste 5756 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 12 de dezembro de 2018 da fronteira do rio Guadiana (ou seja, até ao meridiano dois anos, ou até à entrada em vigor de um Acordo com o de Torre de Aires, em Portugal, e, em Espanha, até ao mesmo objeto que o revogue expressamente. meridiano de Punta del Gato). 2 — No caso da pesca artesanal, o limite é de 7 milhas O presente Acordo é redigido em seis páginas e lavrado para cada lado da fronteira, meridianos de Redondela, em em dois exemplares, nas línguas portuguesa e espanhola, Espanha, e de Cacela a Velha, em Portugal. fazendo ambos os textos igualmente fé. 3 — As possibilidades de pesca nas zonas referidas nos números anteriores para os navios de cada país nas águas Feito em Luxemburgo, no dia 18 de junho de 2018. sob a jurisdição do outro são as seguintes: Pela República Portuguesa: a) Para Espanha: Ana Paula Vitorino, Ministra do Mar. i) Arrasto de bivalves: 25 licenças; ii) Cerco: 7 licenças; Pelo Reino de Espanha: iii) Tresmalho artesanal: 2 licenças; Luis Planas, Ministro da Agricultura. iv) Conquilha artesanal (arrasto de cintura): 10 licenças; ANEXO I b) Para Portugal: Medidas técnicas i) Cerco: 8 licenças; ii) Tresmalho: 11 licenças; 1 — Pesca de arrasto: iii) Emalhar: 6 licenças; iv) Alcatruzes: 7 licenças; a) Concessão de licenças para a pesca dirigida a peixe v) Tresmalho artesanal: 10 licenças; com aplicação de um «by-catch» de 30 % de crustáceos; vi) Anzol artesanal: 2 licenças. b) Concessão de um número máximo de 5 licenças para a pesca dirigida a crustáceos, de entre as 30 licenças 4 — São aplicadas aos navios autorizados a pescar nas de arrasto; águas do outro país as medidas técnicas do país em cujas c) Cumprimento recíproco dos defesos estabelecidos águas se realiza a atividade pesqueira. para a pesca nas águas de cada um dos países, incluindo a interdição da pesca por parte das embarcações a que se Artigo 6.º refere a alínea b). Comissão Mista 2 — Pesca de cerco: É criada uma Comissão Mista que reúne anualmente É interdita a pesca com artes de cerco aos fins de se- para acompanhamento da aplicação do presente Acordo. mana. 3 — Pesca de tunídeos: Artigo 7.º As condições de acesso para a pesca de atum em águas continentais são definidas por acordo entre os dois países Troca de informação, cooperação e controlo no âmbito da Comissão Mista. 1 — As autoridades portuguesas e espanholas assegu- 4 — Limites e horários de descarga: ram, no que se refere às respetivas frotas, o acompanha- a) A quantidade máxima de determinada espécie e para mento da atividade e a colaboração no fornecimento de uma determinada arte a descarregar por cada embarcação qualquer informação solicitada sobre a atividade realizada não pode ultrapassar o limite definido pela Organização de em águas mútuas, nomeadamente no que diz respeito às Produtores reconhecida para a espécie em causa no porto capturas efetuadas. onde ocorra a descarga. As descargas devem efetuar-se 2 — As entidades portuguesas e espanholas competentes dentro dos horários fixados pela legislação do país onde em matéria de fiscalização das pescas colaboram na reali- se realizem. No caso da atividade pesqueira de arrasto aos zação de ações conjuntas de fiscalização, tendo em vista fins de semana, as capturas só podem ser descarregadas assegurar o cumprimento das normas legais vigentes no nos portos do outro país a partir das 00:00 horas de terça- âmbito do presente Acordo. -feira; 3 — O presente Acordo não afeta as delimitações de b) Não obstante o disposto no ponto anterior, os horários espaços marítimos e fluviais entre ambos os Estados, nem de descarga e os limites de descarga não se aplicam quando as disposições mantidas por cada um relativamente às o pescado for descarregado por embarcações do outro país referidas delimitações, nos termos da declaração conjunta de bandeira e se destine a uma primeira comercialização constante do anexo II ao presente Acordo do qual faz parte no país de bandeira da embarcação que o capturou, no integrante. quadro do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, de 20 de novembro. Artigo 8.º Entrada em vigor e vigência ANEXO II 1 — O presente Acordo entra em vigor na data de rece- Declaração conjunta ção, por via diplomática, da última notificação por escrito entre as Partes na qual confirmam mutuamente o cumpri- Relativamente ao Acordo entre a República Portuguesa mento dos seus requisitos legais internos necessários para e o Reino de Espanha sobre as condições para o exercício a sua entrada em vigor. da atividade das frotas portuguesa e espanhola nas águas 2 — O Acordo permanece em vigor por um período de de ambos os países, a República Portuguesa e o Reino cinco anos renovável automaticamente por um período de de Espanha consideram que nenhuma das disposições Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 12 de dezembro de 2018 5757 contidas no mesmo deverá afetar as delimitações de espa- Artículo 3 ços marítimos e fluviais entre ambos os Estados, nem as Aguas continentales posições mantidas por cada um relativamente às referidas delimitações. 1 — Las aguas continentales son las comprendidas entre las 12 y las 200 millas de la costa de Portugal y España en el Océano Atlántico alrededor de la Península Ibérica. ACUERDO SOBRE CONDICIONES DE EJERCICIO DE LA ACTI- 2 — En la zona referida en el apartado anterior, las VIDAD DE LAS FLOTAS PORTUGUESA Y ESPAÑOLA EN LAS posibilidades de pesca, para los buques de cada país en las AGUAS DE AMBOS PAÍSES ENTRE LA REPÚBLICA PORTU- aguas bajo jurisdicción del otro son las siguientes: GUESA Y EL REINO DE ESPAÑA. a) Cerco: 15 buques; Teniendo en cuenta la importancia de la relación entre b) Arrastre: 30 buques; Portugal y España en el desarrollo de las actividades de c) Artes fijos: 0 buques. interés común y en el fortalecimiento de la amistad fra- ternal que los une; 3 — Serán de aplicación a los buques autorizados a Teniendo en cuenta las ventajas derivadas de los acuer- faenar en aguas del otro país las medidas técnicas esta- dos que se han celebrado desde 1986 entre Portugal y blecidas en el anexo I del presente acuerdo de que forma parte integrante. España con el fin de crear las condiciones adecuadas para el acceso recíproco de las flotas de cada país a las aguas Artículo 4 bajo soberanía o jurisdicción del otro; Acuerdo fronterizo del río Miño Considerando que el presente Acuerdo tiene en cuenta los principios generales de acceso a las aguas y recursos 1 — El presente acuerdo relativo al río Miño se aplica pesqueros definido en el Reglamento (UE) n.º 1380/2013, dentro de las 12 millas, extendiéndose hasta las 6 millas del Parlamento Europeo y del Consejo de 11 de diciembre al norte y al sur de la frontera del río Miño, salvo, para los de 2013 relativo la Política Pesquera Común de la Unión buques de cerco, para los que se mantiene la zona de pesca de 10 millas al norte y al sur de dicha frontera. Europea, así como la gestión del esfuerzo pesquero en el 2 — Las posibilidades de pesca en las zonas mencio- marco del Reglamento (CE) n.º 1954/2003 del Consejo, nadas en el apartado anterior, para los buques de cada de 4 de noviembre de 2003; país en las aguas bajo la jurisdicción del otro serán las La República Portuguesa y el Reino de España repre- siguientes: sentados por la Ministra del Mar y por la Ministra de a) Gamelas (embarcaciones con motor fueraborda): Agricultura y Pesca, Alimentación y Medio Ambiente, sin límite; respectivamente, comprometidos en el mantenimiento de b) Artesanales: 26 buques; unas relaciones estrechas y mutuamente beneficiosas, den- c) Cerco: 18 buques. tro del respeto a los principios generales de la legislación comunitaria sobre gestión del esfuerzo de pesca, así como 3 — Serán de aplicación a los buques autorizados a de acuerdo con los Acuerdos Fronterizos del río Miño y faenar en aguas del otro país las medidas técnicas del país del río Guadiana y con la intención común de establecer en cuyas aguas se realice la actividad pesquera. condiciones adecuadas para el acceso recíproco de las flotas de una y otra parte a las aguas de la otra, deciden Artículo 5 concluir lo siguiente: Acuerdo fronterizo del río Guadiana 1 — El presente acuerdo relativo al río Guadiana se Artículo 1 aplica dentro de las 12 millas, 15 millas al este y al oeste Objeto de la frontera del Guadiana (es decir, hasta el meridiano de Torre de Aires, en Portugal, y, en España, hasta el me- El presente Acuerdo tiene carácter global y comprende ridiano Punta del Gato). las actividades fronterizas en torno a las desembocaduras 2 — Para la pesca artesanal, el límite será de 7 millas de los ríos Miño y Guadiana y las aguas sometidas a so- para cada lado de la frontera, meridiano de Redondela en beranía o jurisdicción portuguesa y española del Océano España y de Cacela a Velha en Portugal. Atlántico que rodean la Península Ibérica. 3 — Las posibilidades de pesca en las zonas mencio- nadas en los apartados anteriores, para los buques de cada país en las aguas bajo la jurisdicción del otro serán las Artículo 2 siguientes: Comunicación de listas nominativas a) Para España: 1 — Las autoridades portuguesas y españolas intercam- i) Arrastre de bivalvos: 25 licencias; biarán periódicamente las listas nominativas de los buques ii) Cerco: 7 licencias; autorizados al amparo del presente Acuerdo especificando iii) Trasmallo artesanal: 2 licencias; las zonas de pesca, las artes utilizadas y los periodos de iv) Coquina artesanal (arrastre de cintura): 10 licencias; pesca. 2 — Los procedimientos previstos en el apartado ante- b) Para Portugal: rior se aplicarán igualmente a los palangreros de superficie i) Cerco: 8 licencias; y a los atuneros con curricán. ii) Trasmallo: 11 licencias; 5758 Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 12 de dezembro de 2018 iii) Enmalle: 6 licencias; ANEXO I iv) Alcatruces: 7 licencias; v) Trasmallo artesanal: 10 licencias; Medidas técnicas vi) Anzuelo artesanal: 2 licencias. 1 — Pesca de arrastre: 4 — Serán de aplicación a los buques autorizados a a) Concesión de licencias para pesca dirigida a peces con aplicación de un «by-catch» de 30 % de crustáceos; faenar en aguas del otro país las medidas técnicas del país b) Concesión de hasta 5 licencias para pesca dirigida a en cuyas aguas se realice la actividad pesquera. crustáceos, dentro de las 30 licencias de arrastre; c) Cumplimiento recíproco de las vedas establecidas Artículo 6 para la pesca en las aguas de cada uno de los países, in- Comisión Mixta cluida la prohibición de la pesca por parte de las embar- caciones a que se refiere la letra b). Se crea una Comisión Mixta que se reunirá anual- mente para acompañamiento de la aplicación del presente 2 — Pesca de Cerco: Acuerdo. Queda prohibida la pesca con artes de cerco los fines de semana. Artículo 7 3 — Pesca de túnidos: Las condiciones de acceso para la pesca de atún en Intercambio de información, cooperación y control aguas continentales serán definidas por acuerdo entre los 1 — Las autoridades portuguesas y españolas asegu- dos países en la Comisión mixta. rarán, en lo que se refiere a sus flotas respectivas, la su- 4 — Topes y horarios de desembarque: pervisión de la actividad y la colaboración para asegurar a) La cantidad máxima de una especie determinada y el suministro de cualquier información solicitada sobre la para un arte determinado a desembarcar por cada embar- actividad realizada en aguas mutuas, en particular en lo cación no podrá sobrepasar el límite definido por la Orga- que se refiere a las capturas efectuadas. nización de Productores reconocida para esta especie en 2 — Las entidades portuguesas y españolas competen- el puerto donde ocurra la descarga. Las descargas deberán tes en materia de inspección de pesca colaborarán en la efectuarse dentro de los horarios fijados por la legislación realización de acciones conjuntas de inspección teniendo del país en el que se realicen. En el caso de la actividad en cuenta asegurar el cumplimiento de las normas legales pesquera de arrastre los fines de semana, las capturas sólo vigentes en el ámbito de este Acuerdo. se pueden descargar en los puertos del otro país a partir de 3 — El presente Acuerdo no afectará a las delimitacio- las 00:00 horas del martes; nes de espacios marítimos e fluviales entre ambos Estados b) No obstante lo dispuesto en el párrafo anterior, los horarios de descarga y los topes de desembarque no se- ni a las disposiciones mantenidas por cada uno relativas a rán de aplicación cuando el pescado sea descargado por las referidas delimitaciones, en los términos de la decla- embarcaciones con pabellón del otro país y se destine a ración conjunta en anexo II al presente Acuerdo y del que una primera comercialización en el país del pabellón de forma parte integrante. la embarcación que realizó la captura, en el marco del Reglamento (CE) n.º 1224/2009 de 20 de noviembre. Artículo 8 ANEXO II Entrada en vigor y duración Declaración conjunta 1 — El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de la recepción, por vía diplomática, de la última comuni- En relación con el Acuerdo entre la República Portu- cación por escrito entre las Partes por la que se confirmen guesa y el Reino de España sobre las condiciones para el mutuamente el cumplimiento de los procedimientos legales ejercicio de la actividad de las flotas portuguesa y española internos necesarios para su entrada en vigor. en las aguas de los dos países, a República Portuguesa y 2 — El Acuerdo permanecerá en vigor por un periodo el Reino de España consideran que ninguna de las dis- de cinco años, que será renovable automáticamente por posiciones contenidas en el mismo deberán afectar a las un periodo adicional de dos años, o hasta la entrada en delimitaciones de los espacios marítimos o fluviales entre ambos Estados ni a las posiciones mantenidas por cada uno vigor de un Acuerdo con el mismo objeto que lo revoque respecto de las referidas delimitaciones. expresamente. 111892829 Este Acuerdo, que se redactó en seis páginas, se publicó