Decreto n.º 15/2026

Decreto n.º 15/2026 Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque a 19 de setembro de 2023. A República Portuguesa e a Mongólia, tendo em vista intensificar as relações entre ambos os Estados, assinaram em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023, um Acordo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais. O referido Acordo pretende reforçar as relações bilaterais entre a República Portuguesa e a Mongólia em matéria política, económica e cultural, ao permitir que os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais ou especiais de cada um dos Estados se desloquem livremente, sem necessidade de visto, por uma estada não superior a 90 dias por cada período de 180 dias, para o território do outro Estado. Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplo- máticos, Oficiais ou Especiais, assinado em Nova Iorque, a 19 de setembro de 2023, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, mongol e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de abril de 2026. — Luís Montenegro — Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Assinado em 4 de maio de 2026. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO JOSÉ MARTINS SEGURO. Referendado em 6 de maio de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. Acordo entre a República Portuguesa e a Mongólia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais A República Portuguesa e a Mongólia, doravante designadas como «Partes»: Desejando fortalecer as relações de amizade e cooperação entre os dois Estados; Desejando facilitar a circulação dos seus nacionais detentores de passaportes diplomáticos, oficiais ou especiais: acordam o seguinte: Artigo 1 Objeto O presente Acordo estabelece a base jurídica para a isenção de vistos para titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e especiais das Partes. Artigo 2 Decreto n.º 15/2026 Definições Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «Passaporte válido» o passaporte diplomático, oficial ou especial que, no momento de saída do território nacional de uma das Partes, tenha pelo menos 3 (três) meses de validade; 1/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 b) «Membro da família» o cônjuge ou o parceiro com quem vive em união de facto, desde que esta última esteja prevista na lei do Estado de origem, bem como os descendentes e ascendentes depen- dentes do titular do passaporte diplomático, oficial ou especial. Artigo 3 Estada de curta duração 1 — Os nacionais portugueses titulares de um passaporte diplomático ou especial válido podem entrar e permanecer no território da Mongólia isentos de visto por um período máximo de noventa (90) dias por cada período de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da primeira entrada. 2 — Os nacionais mongóis titulares de um passaporte diplomático ou oficial válido podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa isentos de visto por um período máximo de noventa (90) dias por cada período de cento e oitenta (180) dias, a contar da data da primeira entrada na fronteira externa que delimita o espaço de livre circulação constituído pelos Estados que são Parte na Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de junho de 1985, adotada a 19 de junho de 1990. Artigo 4 Entrada e permanência 1 — Os nacionais portugueses titulares de um passaporte diplomático ou especial válido, que sejam nomeados para uma missão diplomática ou posto consular português na Mongólia ou em organizações internacionais na Mongólia, bem como os seus familiares, podem entrar e permanecer no território da Mongólia sem necessidade de visto pelo período de duração da sua missão. 2 — Os nacionais mongóis titulares de um passaporte diplomático ou oficial válido, que sejam nomea- dos para uma missão diplomática ou posto consular da Mongólia na República Portuguesa ou em organi- zações internacionais na República Portuguesa, bem como os seus familiares, podem entrar e permanecer no território da República Portuguesa sem necessidade de visto pelo período de duração da sua missão. 3 — Para efeitos dos números anteriores, cada Parte informará a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da chegada de titulares de passaporte diplomático, oficial ou especial nomeados para missão diplomática, posto consular ou organização internacional no território das Partes, bem como dos membros da família que o acompanham, antes da data das suas entradas no território da outra Parte. Artigo 5 Cumprimento do direito interno das Partes 1 — A isenção de visto não exclui nenhuma pessoa da obrigação de cumprir com o direito interno das Partes sobre entrada, permanência e saída do território de destino dos titulares dos passaportes nas condições previstas neste Acordo. 2 — Este Acordo não exclui o direito das autoridades competentes de cada uma das Partes de recu- sar a entrada ou permanência de nacionais da outra Parte, em conformidade com o seu direito interno. Artigo 6 Informação sobre passaportes 1 — As Partes trocarão, por via diplomática, espécimes dos passaportes diplomáticos, oficiais e especiais válidos, até trinta (30) dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em con- Decreto n.º 15/2026 formidade com o artigo 11. 2 — Caso uma das Partes introduza passaportes novos, ou altere o espécime previamente remetido, deve informar a outra, por via diplomática, do novo espécime de passaporte ou alterações introduzidas até trinta (30) dias antes da sua entrada em circulação. 2/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Artigo 7 Solução de controvérsias Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática. Artigo 8 Suspensão de aplicação 1 — Qualquer uma das Partes poderá suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, total ou parcialmente, por razões de ordem pública, saúde pública ou segurança nacional. 2 — A suspensão do presente Acordo e o seu levantamento deverão ser imediatamente notificados à outra Parte por escrito, por via diplomática. Artigo 9 Revisão 1 — Este Acordo pode ser revisto por iniciativa de uma das Partes. 2 — As emendas entrarão em vigor de acordo com os termos especificados no artigo 11 deste Acordo. Artigo 10 Vigência e denúncia 1 — Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. 2 — Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo com noventa (90) dias de antecedência, mediante notificação por escrito à outra Parte. Artigo 11 Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito através da via diplomática, informando que foram cumpridas as formalidades de Direito interno das Partes necessárias para o efeito. Artigo 12 Registo Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Parte em cujo território for assinado submetê- -lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte desse procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Feito em Nova Iorque, no dia 19 de setembro de 2023, em dois originais, nas línguas portuguesa, mongol e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergência de Decreto n.º 15/2026 interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa. Pela República Portuguesa: João Titterington Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros. Pela Mongólia: Battsetseg Batmunkh, Ministra dos Negócios Estrangeiros. 3/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Decreto n.º 15/2026 4/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Decreto n.º 15/2026 5/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Decreto n.º 15/2026 6/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Decreto n.º 15/2026 7/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Agreement between the Portuguese Republic and Mongolia on Exemption of Visa Requirements for Holders of Diplomatic, Official or Special Passports The Portuguese Republic and Mongolia, hereinafter referred to as the “Parties”: Wishing to reinforce the relations of friendship and co-operation between both States; Wishing to facilitate the movement of their nationals holding diplomatic, official or special passports: agree as follows: Article 1 Object This Agreement shall set forth the legal framework for the exemption of visas for holders of diplo- matic, official or special passports of the Parties. Article 2 Definitions For the purposes of this Agreement the following provisions shall mean: a) “Valid passport” shall mean the diplomatic, official or special passport that, at the time of the Decreto n.º 15/2026 exit of the national territory of one of the Parties, has at least a three (3) month validity; b) “Family member” shall mean the spouse or the partner of a de facto relationship, provided that the latter is enshrined in the law of the Sending State, as well as the dependent descendants and ascendants of the holder of a diplomatic, official or special passport. 8/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Article 3 Short term stay 1 — Portuguese nationals holding a valid Portuguese diplomatic or special passport may enter and stay in the territory of Mongolia without visa for a maximum period of ninety (90) days during any hundred and eighty (180) days period from the date of first entry. 2 — Mongolian nationals holding a valid diplomatic or official passport may enter and stay in the territory of the Portuguese Republic without visa for a maximum period of ninety (90) days during any hundred and eighty (180) days period from the date of first entry at the external border establishing the area of free movement created by the States which are Party to the Convention implementing the Schengen Agreement of 14 June 1985, adopted on 19 June 1990. Article 4 Entry and Stay 1 — Portuguese nationals holding a valid diplomatic or special passport who are appointed to a Portuguese diplomatic mission or consular post in Mongolia or to international organisations in Mongolia, as well as their family members, may enter or stay in the territory of Mongolia without a visa for the period of their mission. 2 — Mongolian nationals holding valid diplomatic or official passport, who are appointed to a diplo- matic mission or consular post in the Portuguese Republic or to international organisations in the Por- tuguese Republic, as well as their family members, may enter or stay in the territory of the Portuguese Republic without a visa for the period of their mission. 3 — For the purposes of the previous paragraphs, each Party shall inform the other Party, in writing and through the diplomatic channels, of the arrival of the holders of diplomatic, official or special pass- port appointed to a diplomatic mission, consular post or to international organizations in the territory of the Parties, as well as of their family members accompanying them, prior to the date of their entry to the territory of the other Party. Article 5 Compliance with the law of the Parties 1 — The visa exemption shall not relieve a person from the obligation to comply with the national law of the Parties on the entry into, stay in and exit from the territory of destination of the holders of passports in accordance with the conditions set out in this Agreement. 2 — This Agreement does not exclude the right of the competent authorities of either Party to refuse entry or stay of citizens of the other Party in accordance with their national legislation. Article 6 Information on passports 1 — The Parties shall exchange, through diplomatic channels, specimens of the valid diplomatic, official or special passports no later than thirty (30) days after the date of the entry into force of this Decreto n.º 15/2026 Agreement in accordance with article 11. 2 — Where either Party submits new passports or modifies those previously exchanged, it shall inform the other Party through the diplomatic channels of the specimen of the new or modified passport no later than thirty (30) days before the date it begins to be used. 9/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 Article 7 Settlement of Disputes Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled by negotiation, through the diplomatic channels. Article 8 Suspension of application 1 — Either Party may temporarily suspend the application of this Agreement, wholly or partially, on grounds of public order, public health and national security. 2 — The suspension of application of this Agreement and its termination shall be immediately notified in writing through the diplomatic channels to the other Party. Article 9 Amendments 1 — This Agreement may be amended at the request of one of the Parties. 2 — The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 11 of this Agreement. Article 10 Duration and termination 1 — This Agreement shall remain in force for an unlimited period of time. 2 — Either Party may terminate this Agreement by giving ninety (90) days prior written notice to that effect to the other Party. Article 11 Entry into force This Agreement shall enter into force thirty (30) days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal proce- dures of each Party required for that purpose. Article 12 Registry Upon the entry into force of this Agreement, the Party in whose territory it is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations and shall notify the other Party of the completion of this procedure as well as of its registration number. Done at New York, on the 19th of September of 2023, in two originals, in Portuguese, Mongolian and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall prevail. For the Portuguese Republic: João Titterington Gomes Cravinho, Minister of Foreign Affairs. Decreto n.º 15/2026 For Mongólia: Battsetseg Batmunkh, Minister of Foreign Affairs. 119948665 10/10  1.ª série N.º 105 01-06-2026 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, FINANÇAS, ECONOMIA E COESÃO TERRITORIAL, DEFESA NACIONAL E EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO Portaria n.º 243/2026/1, de 1 de junho Sumário: Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2026. O Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2023, de 5 de maio, aprovou um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores das diferentes carreiras do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em funções nos ser- viços periféricos externos, incluindo os coordenadores, os adjuntos de coordenação, os trabalhadores dos centros portugueses de cooperação, os docentes integrados na rede de ensino de português no estrangeiro e o pessoal dos centros culturais portugueses do Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., bem como dos trabalhadores da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Por- tugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., e pessoal militar e civil das Forças Armadas em funções fora do território nacional. Este mecanismo de correção cambial consiste na aplicação de um fator de correção, definido em percentagem, sobre os valores das remunerações e abonos, sendo essas percentagens definidas em tabela constante na portaria. Verificou-se que a acentuada e excecional variação da taxa de câmbio média euro/moeda local, apurada com base nas taxas oficialmente publicadas pelo Banco de Portugal, se revelou manifesta- mente superior aos limiares acomodáveis pelo mecanismo ordinário de correção cambial, colocando em causa a neutralidade cambial das remunerações e abonos e comprometendo a preservação do respetivo valor real. Nestas circunstâncias, a aplicação de um fator de correção superior a 12,5 % mos- tra-se indispensável para assegurar a prossecução da finalidade do mecanismo de correção cambial, sem que tal configure qualquer alteração da natureza jurídica das remunerações legalmente fixadas. Assim, verificando-se os pressupostos de excecionalidade previstos no n.º 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35-B/2026, de 30 de junho, foi ouvido o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Con- sulares, das Missões Diplomáticas e dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, procedendo-se à fixação excecional do fator de correção cambial nos termos da presente portaria, por razões de proporcionalidade, justiça material e boa administração. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2023, de 5 de maio, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Eco- nomia e da Coesão Territorial, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2023, de 5 de maio, para o 1.º semestre de 2026.