Decreto n.º 11-A/2020

Decreto n.º 11-A/2020 de 21 de dezembro Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, veio renovar o estado de emergência que havia sido declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro e renovado, pela primeira vez, através do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro. Tendo em consideração que se avizinha o Natal e o Ano Novo, e tendo igualmente em conta que o período máximo de 15 dias subjacente ao estado de emergência renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, terminaria no dia 23 de dezembro de 2020, este Decreto do Presidente da República veio permitir ao Governo prever e anunciar ante- cipadamente as medidas a tomar durante o Natal e Ano Novo. Nesses termos, veio o Governo, através do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, por um lado, regulamentar o estado de emergência para o período entre 9 de dezembro e 23 de dezembro de 2020 mas também, desde logo, anunciar — ainda que, naturalmente, dependente da evolução e da avalia- ção da situação epidemiológica e sob condição da renovação do estado de emergência em moldes que habilitassem tais restrições — as regras aplicáveis ao Natal e ao Ano Novo, garantindo, assim, maior previsibilidade e permitindo aos cidadãos que tomassem conhecimento antecipado das regras. Tendo-se verificado, através do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro, a renovação do estado de emergência em moldes que habilitam a continuação das regras vigentes no Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, a evolução da situação epidemiológica desde a data em que foram anunciadas as medidas permite que as mesmas se mantenham inalteradas relativamente ao Natal. No entanto, torna-se necessário rever as medidas respeitantes ao Ano Novo quanto aos dias 31 de dezembro de 2020 a 3 de janeiro de 2021. Apesar de se manterem as restrições à circulação entre concelhos, importa estabelecer tam- bém a proibição de circulação na via pública a partir das 23:00 h de dia 31 de dezembro de 2020 e, ainda, determinar que nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, em todo o território nacional continental, sejam impostas as regras aplicáveis aos sábados e domingos nos concelhos de risco muito elevado e extremo. Consequentemente, importa também fixar novos horários para o comércio e para a res- tauração, compatibilizando-os com as novas medidas que serão aplicáveis ao período do Ano Novo. Não obstante o anúncio antecipado das medidas aplicáveis ao Natal e ao Ano Novo, pretende o Governo manter o critério da revisão quinzenal da distribuição dos concelhos pelos quatro níveis de risco existentes, de forma a assegurar que o nível e a intensidade das restrições sejam aplicáveis com base na análise mais atual possível da situação epidemiológica verificada em cada concelho. Deste modo, o presente decreto procede à primeira alteração ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, alterando as medidas aplicáveis ao Ano Novo e o conteúdo dos seus anexos, os quais determinam a distribuição dos concelhos pelos quatro níveis de risco. Mantêm-se inalteradas as restantes medidas e regras vigentes. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta: Artigo 1.º Objeto O presente decreto: a) Regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(3) b) Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. Artigo 2.º Alteração ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro O artigo 51.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 51.º Horários no setor da restauração no dia 31 de dezembro 1 — No dia 31 de dezembro, em todo o território nacional continental, os estabelecimentos de restauração e similares funcionam de acordo com o disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 36.º, independentemente da sua localização. 2 — [Revogado.]» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro São aditados ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, os artigos 49.º-A e 49.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 49.º-A Proibição de circulação na via pública nos dias 31 de dezembro e 1 a 3 de janeiro 1 — No dia 31 de dezembro de 2020, a partir das 23:00 h e até às 05:00 h de dia 1 de janeiro de 2021, é aplicável em todo o território nacional continental a proibição de circulação em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nos termos previstos no artigo 34.º 2 — Nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, até às 05:00 h do dia seguinte, é aplicável em todo o território nacional continental a proibição de circulação em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nos termos previstos no artigo 40.º Artigo 49.º-B Atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços Em todo o território nacional continental, nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, fora do período compreendido entre as 08:00 h e as 13:00 h, são suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, sendo aplicável o disposto no artigo 43.º» Artigo 4.º Alteração aos anexos do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro 1 — O anexo I ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto e do qual faz parte integrante. 2 — O anexo II ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante. 3 — O anexo III ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo III ao presente decreto e do qual faz parte integrante. 4 — O anexo IV ao Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, passa a ter a redação constante do anexo IV ao presente decreto e do qual faz parte integrante.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(4) Artigo 5.º Republicação É republicado, no anexo V ao presente decreto e do qual faz parte integrante, o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, com a redação introduzida pelo presente decreto. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados os artigos 49.º, 50.º e o n.º 2 do artigo 51.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 24 de dezembro de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2020. — António Luís Santos da Costa. Assinado em 21 de dezembro de 2020. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 21 de dezembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) «ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) Concelhos de risco moderado 1 — Albufeira 2 — Alcobaça 3 — Alcoutim 4 — Aljezur 5 — Aljustrel 6 — Almeirim 7 — Almodôvar 8 — Alpiarça 9 — Alvaiázere 10 — Alvito 11 — Arcos de Valdevez 12 — Arganil 13 — Arraiolos  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(5) 14 — Arronches 15 — Avis 16 — Barrancos 17 — Beja 18 — Benavente 19 — Bombarral 20 — Borba 21 — Cadaval 22 — Carrazeda de Ansiães 23 — Castro Marim 24 — Castro Verde 25 — Constância 26 — Coruche 27 — Cuba 28 — Entroncamento 29 — Estremoz 30 — Ferreira do Alentejo 31 — Ferreira do Zêzere 32 — Fornos de Algodres 33 — Fronteira 34 — Góis 35 — Lagoa 36 — Lagos 37 — Mação 38 — Mangualde 39 — Mêda 40 — Melgaço 41 — Monchique 42 — Mora 43 — Moura 44 — Nazaré 45 — Oleiros 46 — Olhão 47 — Oliveira de Frades 48 — Ourique 49 — Pampilhosa da Serra 50 — Paredes de Coura 51 — Pedrógão Grande 52 — Penalva do Castelo 53 — Ponte de Sor 54 — Portel 55 — Proença-a-Nova 56 — Redondo 57 — Santiago do Cacém 58 — São Brás de Alportel 59 — Sardoal 60 — Sertã 61 — Silves 62 — Sines 63 — Sousel 64 — Tábua 65 — Tavira 66 — Tomar 67 — Viana do Alentejo  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(6) 68 — Vidigueira 69 — Vila de Rei 70 — Vila do Bispo 71 — Vila Nova da Barquinha 72 — Vila Nova de Cerveira 73 — Vila Nova de Foz Côa 74 — Vila Nova de Paiva 75 — Vila Nova de Poiares 76 — Vila Real de Santo António 77 — Vila Viçosa» ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) «ANEXO II (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) Concelhos de risco elevado 1 — Abrantes 2 — Alandroal 3 — Alcácer do Sal 4 — Alcanena 5 — Alcochete 6 — Alijó 7 — Amadora 8 — Arruda dos Vinhos 9 — Aveiro 10 — Batalha 11 — Belmonte 12 — Cabeceiras de Basto 13 — Caldas da Rainha 14 — Campo Maior 15 — Cantanhede 16 — Carregal do Sal 17 — Cartaxo 18 — Cascais 19 — Castanheira de Pera 20 — Castelo de Paiva 21 — Castro Daire 22 — Celorico da Beira 23 — Celorico de Basto 24 — Coimbra 25 — Condeixa-a-Nova 26 — Covilhã 27 — Elvas 28 — Faro 29 — Figueira da Foz 30 — Fundão 31 — Golegã 32 — Gouveia 33 — Leiria  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(7) 34 — Loulé 35 — Loures 36 — Lourinhã 37 — Lousã 38 — Macedo de Cavaleiros 39 — Mafra 40 — Manteigas 41 — Marinha Grande 42 — Mira 43 — Mirandela 44 — Mogadouro 45 — Moimenta da Beira 46 — Montemor-o-Velho 47 — Nisa 48 — Óbidos 49 — Odemira 50 — Odivelas 51 — Oeiras 52 — Oliveira do Bairro 53 — Ourém 54 — Palmela 55 — Penedono 56 — Penela 57 — Peniche 58 — Pombal 59 — Portimão 60 — Reguengos de Monsaraz 61 — Ribeira de Pena 62 — Rio Maior 63 — Sabrosa 64 — Salvaterra de Magos 65 — Santa Comba Dão 66 — Santarém 67 — São João da Pesqueira 68 — São Pedro do Sul 69 — Sátão 70 — Seixal 71 — Sesimbra 72 — Setúbal 73 — Sever do Vouga 74 — Sintra 75 — Sobral de Monte Agraço 76 — Soure 77 — Tarouca 78 — Tondela 79 — Torres Novas 80 — Torres Vedras 81 — Trancoso 82 — Vagos 83 — Vale de Cambra 84 — Valença 85 — Vendas Novas 86 — Viana do Castelo 87 — Vila Flor  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(8) 88 — Vila Franca de Xira 89 — Vila Velha de Ródão 90 — Vinhais 91 — Vizela 92 — Vouzela» ANEXO III (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º) «ANEXO III (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º) Concelhos de risco muito elevado 1 — Águeda 2 — Albergaria-a-Velha 3 — Alenquer 4 — Alfândega da Fé 5 — Almada 6 — Almeida 7 — Amarante 8 — Amares 9 — Anadia 10 — Ansião 11 — Arouca 12 — Azambuja 13 — Baião 14 — Barreiro 15 — Boticas 16 — Braga 17 — Caminha 18 — Castelo Branco 19 — Chamusca 20 — Cinfães 21 — Espinho 22 — Estarreja 23 — Évora 24 — Fafe 25 — Felgueiras 26 — Figueira de Castelo Rodrigo 27 — Figueiró dos Vinhos 28 — Freixo de Espada à Cinta 29 — Gondomar 30 — Grândola 31 — Guarda 32 — Idanha-a-Nova 33 — Ílhavo 34 — Lamego 35 — Lisboa 36 — Lousada 37 — Maia 38 — Marco de Canaveses  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(9) 39 — Matosinhos 40 — Mealhada 41 — Mértola 42 — Mesão Frio 43 — Miranda do Corvo 44 — Miranda do Douro 45 — Moita 46 — Monção 47 — Montalegre 48 — Montemor-o-Novo 49 — Montijo 50 — Murça 51 — Murtosa 52 — Nelas 53 — Oliveira do Hospital 54 — Ovar 55 — Paços de Ferreira 56 — Paredes 57 — Penacova 58 — Penafiel 59 — Peso da Régua 60 — Ponte da Barca 61 — Ponte de Lima 62 — Portalegre 63 — Porto 64 — Porto de Mós 65 — Resende 66 — Sabugal 67 — Santa Maria da Feira 68 — Santo Tirso 69 — São João da Madeira 70 — Seia 71 — Sernancelhe 72 — Serpa 73 — Terras de Bouro 74 — Torre de Moncorvo 75 — Valongo 76 — Vila Nova de Gaia 77 — Vila Real 78 — Vila Verde 79 — Viseu» ANEXO IV (a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º) «ANEXO IV (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º) Concelhos de risco extremo 1 — Aguiar da Beira 2 — Alter do Chão 3 — Armamar  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(10) 4 — Barcelos 5 — Bragança 6 — Castelo de Vide 7 — Chaves 8 — Crato 9 — Esposende 10 — Gavião 11 — Guimarães 12 — Marvão 13 — Mondim de Basto 14 — Monforte 15 — Mortágua 16 — Mourão 17 — Oliveira de Azeméis 18 — Penamacor 19 — Pinhel 20 — Póvoa de Lanhoso 21 — Póvoa de Varzim 22 — Santa Marta de Penaguião 23 — Tabuaço 24 — Trofa 25 — Valpaços 26 — Vieira do Minho 27 — Vila do Conde 28 — Vila Nova de Famalicão 29 — Vila Pouca de Aguiar 30 — Vimioso» ANEXO V (a que se refere o artigo 5.º) Republicação do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro CAPÍTULO I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, bem como a eventual renovação do mesmo. Artigo 2.º Aplicação territorial 1 — O disposto nos artigos 3.º a 31.º e 44.º a 62.º é aplicável a todo o território nacional con- tinental. 2 — O disposto nos artigos 32.º e 33.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco moderado, os quais são elencados no anexo I ao presente decreto e do qual faz parte integrante (concelhos de risco moderado).  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(11) 3 — O disposto nos artigos 34.º a 38.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, os quais são elencados no anexo II ao presente decreto e do qual faz parte integrante (concelhos de risco elevado). 4 — O disposto nos artigos 39.º a 43.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco muito elevado e extremo, os quais são elencados, respetivamente, nos anexos III e IV ao presente decreto e do qual fazem parte integrante (concelhos de risco muito ele- vado e concelhos de risco extremo, respetivamente). CAPÍTULO II Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental SECÇÃO I Medidas sanitárias e de saúde pública Artigo 3.º Confinamento obrigatório 1 — Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. 2 — As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de resi- dência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório. 3 — De acordo com a avaliação da situação epidemiológica e do risco concreto, da responsa- bilidade da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório podem ser acompanhados para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, mediante visita conjunta da proteção civil municipal, dos serviços de ação social municipais, dos serviços de ação social do Instituto da Segurança Social, I. P., ou de outros com as mesmas competências, das autoridades de saúde pública, das unidades de cuidados e das forças de segurança. Artigo 4.º Uso de máscaras e viseiras 1 — É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. 2 — A obrigação prevista no número anterior não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores. 3 — Às situações previstas no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 março, na sua redação atual. Artigo 5.º Controlo de temperatura corporal 1 — Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(12) educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais. 2 — Podem igualmente ser sujeitos a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte. 3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma. 4 — As medições podem ser realizadas por trabalhador ao serviço da entidade responsável pelo local ou estabelecimento, sempre através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada. 5 — O trabalhador referido no número anterior fica sujeito a sigilo profissional. 6 — O acesso aos locais mencionados no n.º 1 pode ser impedido sempre que a pessoa: a) Recuse a medição de temperatura corporal; b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38°C, tal como definida pela DGS. 7 — Nos casos em que o disposto na alínea b) do número anterior determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada. Artigo 6.º Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 1 — Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2: a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior; c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência; d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos: i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos; ii) Quem pretenda visitar as pessoas referidas na alínea anterior; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho; iv) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das suas fun- ções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais; v) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer; e) Quem pretenda entrar ou sair do território nacional continental ou das Regiões Autónomas por via aérea ou marítima; f) Quem pretenda aceder a locais determinados para este efeito pela DGS. 2 — A realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 referidos no número anterior é determinada pelo responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço, salvo no caso  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(13) da alínea d), em que o é por despacho do diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, nos termos determinados por orientação da DGS. 3 — Nos casos em que o resultado dos testes efetuados ao abrigo dos números anteriores impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta jus- tificada. Artigo 7.º Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho 1 — Durante o período de vigência do estado de emergência suspende-se, temporária e ex- cecionalmente, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão dirigente. 2 — O disposto no número anterior aplica-se, ainda, à cessação de contratos individuais de trabalho por revogação ou denúncia e à cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador. Artigo 8.º Medidas excecionais no domínio da saúde pública 1 — O membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação, determina: a) As medidas de exceção aplicáveis à atividade assistencial realizada pelos serviços e esta- belecimentos integrados no SNS; b) As medidas excecionais de utilização dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS com os serviços prestadores de cuidados de saúde dos setores privado e social, em matéria de prestação de cuidados de saúde; c) A mobilização dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS que requeiram a cessação por denúncia dos respetivos contratos de trabalho ou contratos de trabalho em funções públicas; d) As medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área da saúde, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da economia, com faculdade de delegação, determina as medidas de exceção necessárias, no contexto da situação de emergência causada pela situação epidemiológica do vírus SARS-CoV-2, bem como para o tratamento da doença COVID-19, relativamente a: a) Circuitos do medicamento e dos dispositivos médicos, bem como de outros produtos de saúde, biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual, designa- damente no âmbito do fabrico, distribuição, comercialização, importação, aquisição, dispensa e prescrição, tendentes a assegurar e viabilizar o abastecimento, a disponibilidade e o acesso dos produtos necessários às unidades de saúde, aos doentes e demais utentes; b) Acesso a medicamentos, designadamente os experimentais, utilizados no âmbito da pan- demia e da continuidade dos ensaios clínicos. 3 — As determinações referidas nos números anteriores são estabelecidas preferencialmente por acordo ou, na falta deste, unilateralmente mediante justa compensação, nos termos do Decreto- -Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, na sua redação atual.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(14) Artigo 9.º Reforço da capacidade de rastreio 1 — Com vista ao reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pú- blica pode ser determinada a mobilização de recursos humanos, designadamente para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a realização de inquéritos epidemiológicos, o rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e o seguimento de pessoas em vigilância ativa podem ser realizados por quem não seja profissional de saúde. 3 — Os recursos humanos a que se refere o n.º 1 podem ser trabalhadores de entidades públicas da administração direta e indireta do Estado e das autarquias locais, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do vínculo profissional ou conteúdo funcional, que se encontrem em isolamento profilático, estejam na situação prevista no artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou que sejam pessoal dos agentes de pro- teção civil ou docentes com ausência de componente letiva. 4 — Para efeitos dos números anteriores, a afetação de trabalhadores às funções referidas nos números anteriores deve ter em conta a respetiva formação e conteúdo funcional, sendo a mobilização e coordenação de pessoas operacionalizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública, do trabalho, da solidariedade social, da saúde e da área setorial a que o trabalhador se encontre afeto, quando aplicável. 5 — Durante o período em que se mantenha a mobilização dos trabalhadores e desde que se encontrem garantidas condições de trabalho que especialmente assegurem a proteção da sua saúde, pode ser imposto o exercício de funções em local e horário diferentes dos habituais. 6 — O disposto no número anterior, na parte em que se refere ao local de trabalho, não se aplica aos trabalhadores que se encontrem em isolamento profilático. 7 — Os trabalhadores que sejam mobilizados ao abrigo do disposto no presente artigo mantêm todos os direitos inerentes ao lugar de origem e não podem ser prejudicados no desenvolvimento da sua carreira. Artigo 10.º Participação das Forças Armadas em inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes As Forças Armadas participam na realização de inquéritos epidemiológicos e rastreio de con- tactos de doentes com COVID-19, sendo esta participação coordenada pelo respetivo comando. SECÇÃO II Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados Artigo 11.º Instalações e estabelecimentos encerrados São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo V ao presente decreto e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 12.º Autorizações ou suspensões em casos especiais O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho: a) Permitir a abertura de algumas instalações ou estabelecimentos referidos no anexo V ao presente decreto ou o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(15) b) Impor o exercício de algumas das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso se venha a revelar essencial para assegurar o regular abastecimento de bens es- senciais à população; c) Determinar o exercício de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de pro- dutos aos consumidores; d) Limitar ou suspender o exercício de atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, caso o respetivo exercício se venha a manifestar dispensável ou indesejável no âmbito do combate ao contágio e propagação do vírus. Artigo 13.º Disposições gerais aplicáveis a locais abertos ao público 1 — Em todos os locais abertos ao público devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico: a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços; b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 m entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto; c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estrita- mente necessário; d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a meca- nismos de marcação prévia; e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabe- lecimentos e instalações, utilizando portas separadas; f) A observância de outras regras definidas pela DGS; g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de ati- vidade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente decreto. 2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior: a) Entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos; b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e pres- tadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa. 3 — Os gestores, os gerentes ou os proprietários de espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de: a) Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores; b) Monitorizar as recusas de acesso de público, por forma a evitar a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos. 4 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene: a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados com observância das regras de higiene definidas pela DGS; b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies com os quais haja um contacto intenso;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(16) c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, antes e após cada utilização ou interação pelo cliente, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes; d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos traba- lhadores; e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes; f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos; g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente decreto. 5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço. 6 — Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das Forças Armadas e de prestação de serviços de apoio social, sem prejuízo da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual. 7 — Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, relativamente às regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada esta- belecimento. 8 — Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcio- nários, dos produtos ou do espaço. Artigo 14.º Exceções às regras de suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos e horários Não se aplicam quaisquer regras fixadas no presente decreto em matéria de suspensão de atividades, de encerramento de estabelecimentos ou de horários de abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos, independentemente da sua localização ou área: a) Aos estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais; b) Às farmácias; c) Aos estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular; d) Aos estabelecimentos turísticos e aos estabelecimentos de alojamento local, bem como aos estabelecimentos que garantam alojamento estudantil; e) Aos estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas; f) Às atividades de prestação de serviços, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis, que integrem autoestradas;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(17) g) Aos postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como aos postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas em cada território; h) Aos estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car); i) Aos estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros. Artigo 15.º Horários de abertura 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 3, apenas podem abrir ao público antes das 10:00 h os estabelecimentos que nunca tenham encerrado ao abrigo de anteriores medidas relacionadas com a doença COVID-19, considerando-se como tal, designadamente, os constantes do anexo II ao Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril. 2 — Excetuam-se do disposto no número anterior os salões de cabeleireiro, barbeiros, insti- tutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como as instalações desportivas. 3 — O horário de abertura dos estabelecimentos pode ser fixado pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança. Artigo 16.º Restauração e similares 1 — Sem prejuízo das regras especiais mais restritivas que sejam aplicáveis aos estabeleci- mentos de restauração ou similares em função do concelho onde se localizem, o seu funcionamento apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições: a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS; b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua re- dação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e exista um afastamento de 1,5 m entre mesas; c) A partir das 00:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões; d) Encerrem até à 01:00 h; e) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior; f) Não seja admitida a permanência de grupos superiores a seis pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. 2 — Os horários de funcionamento específicos aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou similares são os que resultam do regime especial que lhes for aplicável em função do concelho onde se localizem, nos termos dos artigos 32.º, 36.º e 41.º, consoante o que for aplicável. 3 — Até às 20:00 h dos dias úteis, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares que se localizem num raio circundante de 300 m a partir de um estabelecimento de ensino, básico ou secundário, ou de uma instituição de ensino superior, não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. 4 — A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitido desde que cumprido o dis- posto nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º e respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(18) 5 — Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais não é admitida a permanência de grupos superiores a quatro pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, e deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomera- ções de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração. 6 — Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva ativi- dade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem deter- minar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrem o objeto dos respetivos contratos de trabalho. Artigo 17.º Bares e outros estabelecimentos de bebidas 1 — Permanecem encerrados, por via do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança. 2 — Não obstante o disposto no número anterior e sem prejuízo de regras especiais mais restritivas que sejam aplicáveis em função do concelho onde se localizem, os bares, outros es- tabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança podem funcionar com sujeição às regras estabelecidas no presente decreto para os cafés ou pastelarias, sem necessidade de alteração da respetiva classificação de atividade económica, desde que: a) Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos; b) Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes. Artigo 18.º Venda e consumo de bebidas alcoólicas 1 — É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abas- tecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados. 2 — Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na mo- dalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é possível fornecer bebidas alcoólicas a partir das 20:00 h. 3 — É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e be- bidas devidamente licenciados para o efeito. 4 — No período após as 20:00 h, a exceção prevista na parte final do número anterior admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições. Artigo 19.º Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares Os veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(19) Artigo 20.º Funerais 1 — A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério. 2 — Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da pre- sença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins. Artigo 21.º Regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos 1 — Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território nacional. 2 — Os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros com residência legal em território na- cional, bem como o pessoal diplomático colocado em Portugal que, excecionalmente, não sejam portadores de comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, nos termos do número anterior, à chegada, antes de entrar em território nacional, são encaminhados, pelas autoridades competentes, para a realização do referido teste a expensas próprias. 3 — Os testes laboratoriais referidos no número anterior são efetuados e disponibilizados pela ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.), através de profissionais de saúde habilitados para o efeito, podendo este serviço ser subcontratado. 4 — A ANA, S. A., deve efetuar, nos aeroportos internacionais portugueses que gere, o ras- treio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional. 5 — Os passageiros a quem, no âmbito do rastreio a que se refere o número anterior, seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38.ºC, tal como definida pela DGS, devem ser encaminhados imediatamente para um espaço adequado à repetição da medição da tempe- ratura corporal, devendo esses passageiros, se a avaliação da situação o justificar, ser sujeitos a teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2. 6 — O rastreio do controlo da temperatura corporal por infravermelhos e a medição da tem- peratura corporal são da responsabilidade da ANA, S. A., devendo esta última ser efetuada por profissionais de saúde devidamente habilitados para o efeito, ainda que subcontratados. 7 — Os passageiros a que se refere o n.º 2, bem como aqueles a quem seja detetada uma temperatura corporal igual ou superior a 38.ºC e que realizem o teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, podem abandonar o aeroporto desde que disponibilizem os seus dados de contacto e permaneçam em isolamento e confinamento obrigatórios nos seus locais de destino, nos termos do artigo 3.º, até à receção do resultado do referido teste laboratorial. Artigo 22.º Serviços públicos 1 — Os serviços públicos mantêm, preferencialmente, o atendimento presencial por marcação, bem como a continuidade e o reforço da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas. 2 — Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 4 e 6 do ar- tigo 13.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(20) 3 — Sem prejuízo do atendimento presencial previamente agendado nos serviços, o atendi- mento prioritário previsto no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, é realizado sem necessidade de marcação prévia. Artigo 23.º Medidas no âmbito das estruturas residenciais 1 — O dever especial de proteção dos residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Inte- grados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, face à sua especial vulnerabilidade, envolve: a) Autovigilância de sintomas de doença pelos profissionais afetos a estas unidades e o seu rastreio regular por forma a identificar precocemente casos suspeitos; b) Realização de testes a todos os residentes caso seja detetado um caso positivo em qual- quer contacto; c) Colocação em prontidão de equipamento de âmbito municipal ou outro, para eventual neces- sidade de alojamento de pessoas em isolamento profilático ou em situação de infeção confirmada da doença COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determine a necessidade de internamento hospitalar; d) Permissão da realização de visitas a utentes, com observância das regras definidas pela DGS, e avaliação da necessidade de suspensão das mesmas por tempo limitado e de acordo com a situação epidemiológica específica, em articulação com a autoridade de saúde local; e) Seguimento clínico de doentes COVID-19 cuja situação clínica não exija internamento hospitalar por profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde da respetiva área de intervenção em articulação com o hospital da área de referência; f) Operacionalização de equipas de intervenção rápida, de base distrital, compostas por ajudan- tes de ação direta, auxiliares de serviços gerais, enfermeiros, psicólogos e médicos com capacidade de ação imediata na contenção e estabilização de surtos da doença COVID-19; g) Manutenção do acompanhamento pelas equipas multidisciplinares. 2 — Os testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 são realizados por um profissional de saúde, sendo os respetivos resultados globalmente comunicados ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, ficando este sujeito a sigilo profissional. 3 — Em caso de deteção de casos positivos, a entidade responsável pela análise dos resultados comunica a identificação dos visados diretamente ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, o mais brevemente possível, de forma a prevenir contágios. 4 — Para efeitos dos n.os 2 e 3, pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável. Artigo 24.º Feiras e mercados 1 — Sem prejuízo das regras especiais mais restritivas, designadamente em matéria de li- mitações à realização de feiras ou mercados, que prevaleçam em função do regime especial que lhes for aplicável em razão do concelho onde se realizem, é permitido o funcionamento de feiras e mercados de acordo com as regras fixadas nos números seguintes. 2 — Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a do- ença COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas. 3 — O plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet. 4 — A reabertura das feiras e mercados deve ser precedida de ações de sensibilização de todos os feirantes e comerciantes, relativas à implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de higiene.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(21) 5 — O plano de contingência referido nos números anteriores deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor para os estabelecimentos de comércio a retalho quanto a ocupação, permanência e distanciamento físico, assim como as orientações da DGS, prevendo um conjunto de procedimentos de prevenção e controlo da infeção, designadamente: a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, sintomas ou contacto com um caso confirmado da doença COVID-19; b) Implementação da obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos feirantes e comerciantes e dos clientes; c) Medidas de distanciamento físico adequado entre lugares de venda, quando possível; d) Medidas de higiene, nomeadamente a obrigatoriedade de cumprimento de medidas de higienização das mãos e de etiqueta respiratória, bem como a disponibilização obrigatória de soluções desinfetantes cutâneas, nas entradas e saídas dos recintos das feiras e mercados, nas instalações sanitárias, quando existentes, bem como a respetiva disponibilização pelos feirantes e comerciantes, quando possível; e) Medidas de acesso e circulação relativas, nomeadamente: i) À gestão dos acessos ao recinto das feiras e dos mercados, de modo a evitar uma concen- tração excessiva quer no seu interior quer à entrada dos mesmos; ii) Às regras aplicáveis à exposição dos bens, preferencialmente e sempre que possível, me- diante a exigência de disponibilização dos mesmos pelos feirantes e comerciantes; iii) Aos procedimentos de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à organização da circulação; f) Plano de limpeza e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados; g) Protocolo para recolha e tratamento dos resíduos. 6 — Sem prejuízo das competências das demais autoridades, as autoridades de fiscalização municipal, a polícia municipal e as entidades responsáveis pela gestão dos recintos das feiras e dos mercados, consoante os casos, podem contribuir para a monitorização do cumprimento dos procedimentos contidos nos planos de contingência. Artigo 25.º Cuidados pessoais e estética 1 — É permitido o funcionamento de: a) Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia; b) Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia; c) Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares. 2 — Nestes estabelecimentos devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS. SECÇÃO III Medidas aplicáveis a eventos, estruturas, estabelecimentos ou outras atividades culturais, desportivas, recreativas ou sociais Artigo 26.º Eventos de natureza cultural 1 — Sem prejuízo das regras especiais mais restritivas, designadamente quanto a limitações à realização de eventos em função do regime especial que lhes seja aplicável em razão do con- celho onde se realizem, é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(22) filmes cinematográficos e similares, bem como de eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que: a) Sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 13.º; b) Nas salas de espetáculo ou salas de exibição de filmes cinematográficos seja reduzida a lotação, sempre que necessário, sendo observadas as seguintes orientações: i) Os lugares ocupados tenham um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coa- bitantes, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados; ii) No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de, pelo menos, 2 m entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores; c) Nos recintos de espetáculos ao ar livre, a lotação do recinto observe as seguintes orientações: i) Os lugares estejam previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico de 1,5 m entre espetadores; ii) No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de, pelo menos, 2 m entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores; d) Os postos de atendimento estejam, preferencialmente, equipados com barreiras de proteção; e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto, através de transações por TPA ou por outros métodos similares; f) Sempre que aplicável, seja assegurada a manutenção dos sistemas de ventilação, garantindo que o seu funcionamento é efetuado sem ocorrência de recirculação de ar; g) Se adaptem as cenas e os espetáculos ao vivo, sempre que possível, de forma a minimizar o contacto físico entre os envolvidos e a manter o distanciamento recomendado; h) Sejam observadas as regras definidas pela DGS. 2 — Nas áreas de consumo de cafetaria, restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração, não sendo permitido o consumo de alimentos ou bebidas no interior das salas de espetáculo ou de exibição de filmes cinematográficos. Artigo 27.º Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares 1 — Sem prejuízo das regras especiais mais restritivas em matéria de museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares que prevaleçam em função do regime especial que lhes for aplicável em razão do concelho onde se localizem, é permitido o seu funcionamento, desde que se: a) Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente decreto; b) Garanta que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m2 e de uma distância mínima de 2 m para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante; c) Assegure, sempre que possível: i) A criação de um sentido único de visita; ii) A limitação do acesso a visita a espaços exíguos; iii) A eliminação ou, caso não seja possível, a redução do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento; d) Minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, devendo, preferencialmente, ser desativados os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(23) e) Recorra, preferencialmente, no caso de visitas de grupo, a mecanismos de marcação pré- via, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior; f) Coloquem barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público; g) Privilegie a realização de transações por TPA. 2 — A admissão dos visitantes deve ser realizada de forma livre ou por conjunto de pessoas, dependendo da área do referido equipamento cultural, devendo ser assegurada a regra de ocupa- ção máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área. 3 — A ocupação ou o serviço em esplanadas dos equipamentos culturais apenas é permitida desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração. 4 — Nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração. Artigo 28.º Atividades em contexto académico É proibida, no âmbito académico do ensino superior, a realização de festejos, bem como de atividades lúdicas ou recreativas. Artigo 29.º Atividade física e desportiva 1 — A prática de atividade física e desportiva, em contexto de treino e em contexto competi- tivo, incluindo a 1.ª Liga de Futebol Profissional, pode ser realizada, desde que sem público e no cumprimento das orientações definidas pela DGS. 2 — As instalações desportivas em funcionamento regem-se pelo disposto no n.º 4 do ar- tigo 13.º, com as necessárias adaptações. 3 — Para efeitos do presente decreto, as atividades de treino e competitivas dos atletas de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.ª divisão nacional ou de com- petição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, bem como dos campeonatos internacionais, são equiparadas a atividades profissionais. Artigo 30.º Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar Sem prejuízo da existência de regras especiais mais restritivas que incidam sobre estabeleci- mentos de jogos de fortuna ou azar e que prevaleçam em função do regime especial que lhes for aplicável em razão do concelho onde se realizem, é permitido o funcionamento de estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que se: a) Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente decreto; b) Disponha de um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo; c) Privilegie a realização de transações por TPA; d) Garanta a não permanência no interior dos estabelecimentos de frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(24) Artigo 31.º Equipamentos de diversão e similares 1 — Sem prejuízo das regras especiais mais restritivas, designadamente quanto a limitações em matéria de equipamentos de diversão e similares que prevaleçam em função do regime espe- cial que lhes for aplicável em razão do concelho onde se realizem, é permitido o funcionamento de equipamentos de diversão e similares, desde que se: a) Observem as orientações e instruções definidas pela DGS, em parecer técnico especifica- mente elaborado para o efeito; b) Garanta o funcionamento em local autorizado, nos termos legais, pela autarquia local ter- ritorialmente competente; c) Cumpra o disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 — Os equipamentos de diversão e similares autorizados a funcionar nos termos do nú- mero anterior estão sujeitos à fiscalização das entidades competentes nos termos do presente decreto. CAPÍTULO III Disposições especiais aplicáveis aos concelhos de risco moderado Artigo 32.º Horários de encerramento em concelhos de risco moderado 1 — Os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, podendo o horário de encerramento, dentro deste intervalo, ser fixado pelo presidente da câmara municipal territo- rialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança. 2 — A manutenção dos horários de encerramento vigentes à data da entrada em vigor do pre- sente decreto dispensa o despacho previsto no número anterior caso esses horários se enquadrem no intervalo entre as 20:00 h e as 23:00 h. 3 — Excetuam-se do disposto no n.º 1: a) Os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, os quais encerram até à 01:00 h, devendo o acesso ao público ficar excluído para novas admissões às 00:00 h; b) Os estabelecimentos de restauração e similares, exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega no domicílio, dire- tamente ou através de intermediário; c) Os estabelecimentos de restauração e similares, exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento, através da disponibilização de refei- ções ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não sendo permitido o acesso ao interior do estabelecimento pelo público e apenas sendo permitida a recolha até à 01:00 h; d) Os estabelecimentos culturais e as instalações desportivas. 4 — O disposto no presente artigo não prejudica os atos que tenham sido adotados por presidentes de câmaras municipais ao abrigo do n.º 9 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, na redação dada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 63-A/2020, de 14 de agosto, e 68-A/2020, de 28 de agosto, desde que sejam compatíveis com os limites fixados no número anterior.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(25) Artigo 33.º Eventos em concelhos de risco moderado 1 — Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a seis pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos: a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em número superior a 50 pessoas; c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designa- damente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre. 3 — Excecionam-se do limite previsto na alínea b) do número anterior os casamentos e ba- tizados cujo agendamento tenha sido realizado até às 23:59 h do dia 14 de outubro de 2020, a comprovar por declaração da entidade celebrante. 4 — Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 a 5 do artigo 13.º, bem como no artigo 16.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados. 5 — Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização. 6 — Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos. 7 — Não obstante o disposto nos números anteriores, são permitidos os eventos de natureza cultural, nos termos do artigo 26.º CAPÍTULO IV Disposições especiais aplicáveis aos concelhos de risco elevado Artigo 34.º Proibição de circulação na via pública em concelhos de risco elevado 1 — Diariamente, no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nas seguintes situações: a) Deslocações para desempenho de funções profissionais ou equiparadas, conforme atestado por declaração: i) Emitida pela entidade empregadora ou equiparada; ii) Emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário; iii) De compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas; b) Deslocações no exercício das respetivas funções ou por causa delas, sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada: i) De profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social; ii) De agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pes- soal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(26) iii) De titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos po- líticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais; iv) De ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual; v) De pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais loca- lizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais; c) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para aquisição de produtos em farmá- cias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; d) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar; e) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes; f) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; g) Deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médico- -veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente; h) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa; i) Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem; j) Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia; k) Deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares; l) Por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados; m) Retorno ao domicílio no âmbito das deslocações admitidas ao abrigo das alíneas anteriores. 2 — Exceto para os efeitos previstos nas alíneas i) e j) do número anterior, é admitida a circula- ção de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível, no âmbito das situações referidas no número anterior. 3 — As deslocações admitidas nos termos dos números anteriores devem ser efetuadas prefe- rencialmente desacompanhadas e devem respeitar as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas. Artigo 35.º Dever geral de recolhimento domiciliário em concelhos de risco elevado 1 — Diariamente, fora do período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações auto- rizadas pelo presente decreto. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam: a) Aquisição de bens e serviços; b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(27) c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue; e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar; f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes; g) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres; h) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupa- cionais; i) Deslocações para acesso a equipamentos culturais; j) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física; k) Deslocações para participação em ações de voluntariado social; l) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; m) Deslocações a estabelecimentos escolares; n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação; o) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo; p) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais; q) Deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médico- -veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais; r) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas; s) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais; t) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa; u) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames; v) Deslocações para visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia; w) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras; x) Deslocações necessárias para saída de território nacional continental; y) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados; z) Retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas nas alíneas anteriores. 3 — Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades men- cionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível no âmbito das deslocações referidas nos números anteriores.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(28) 4 — Para os efeitos do presente decreto, a atividade dos atletas de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional. 5 — Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas. Artigo 36.º Horários de encerramento em concelhos de risco elevado 1 — Nos concelhos de risco elevado todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h, excetuando-se: a) Os estabelecimentos de restauração, exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, os quais encerram até às 22:30 h; b) Os estabelecimentos de restauração e similares, exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega no domicílio, dire- tamente ou através de intermediário; c) Os estabelecimentos de restauração e similares, exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento, através da disponibilização de refei- ções ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não sendo permitido o acesso ao interior do estabelecimento pelo público e apenas sendo permitida a recolha até às 22:30 h; d) Os equipamentos culturais, os quais devem encerrar até às 22:30 h; e) As instalações desportivas, quando destinadas à prática desportiva federada, as quais devem encerrar até às 22:30 h. 2 — O horário de encerramento pode ser reduzido pelo presidente da câmara municipal ter- ritorialmente competente, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança. Artigo 37.º Feiras e mercados em concelhos de risco elevado A realização de feiras e mercados de levante é proibida, salvo em caso de autorização emi- tida pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e sejam observadas as orientações definidas pela DGS. Artigo 38.º Eventos em concelhos de risco elevado 1 — Nos concelhos de risco elevado não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a seis pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. 2 — Sem prejuízo da observância das orientações definidas pela DGS, o disposto no número anterior não se aplica: a) A cerimónias religiosas; b) A espetáculos culturais ou eventos de natureza científica desde que, em ambos as situa- ções, decorram em recintos fixos de espetáculos de natureza artística ou em instituições de ensino superior.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(29) CAPÍTULO V Disposições especiais aplicáveis aos concelhos de risco muito elevado e extremo Artigo 39.º Proibição de circulação na via pública em concelhos de risco muito elevado e extremo Nos concelhos de risco muito elevado e extremo é aplicável a proibição de circulação em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nos termos previstos no artigo 34.º Artigo 40.º Proibição de circulação na via pública aos sábados e domingos 1 — Aos sábados e domingos, no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas para as situações elencadas no artigo 34.º 2 — Para efeitos do número anterior, nos concelhos de risco muito elevado e extremo aplicam- -se as exceções previstas no artigo 34.º, sendo também permitidas as deslocações a mercearias e supermercados e a outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, que se encontrem em funcionamento nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º 3 — Nos estabelecimentos em que se proceda à venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, podem também ser adquiridos outros produtos que aí se encontrem dis- poníveis. Artigo 41.º Medidas aplicáveis a concelhos de risco muito elevado e extremo Nos concelhos de risco muito elevado e extremo aplica-se: a) Em matéria de horários de encerramento, o disposto no artigo 36.º; b) Em matéria de feiras e mercados de levante, o disposto no artigo 37.º; c) Em matéria de eventos, o disposto no artigo 38.º Artigo 42.º Dever geral de recolhimento domiciliário em concelhos de risco muito elevado e extremo Diariamente, fora do período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, bem como aos sábados e domingos, no período compreendido entre as 05:00 h e as 13:00 h, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equipa- radas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas pelo presente decreto, aplicando-se o disposto no artigo 35.º Artigo 43.º Atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços ao sábado e ao domingo nos concelhos de risco muito elevado e extremo 1 — Aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 08:00 h e as 13:00 h, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços localizados nos concelhos de risco muito elevado e extremo. 2 — Excetuam-se do disposto no número anterior: a) Os estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 m2 com entrada autónoma e independente a partir da via pública;  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(30) b) Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário; c) Os estabelecimentos de restauração e similares, exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento, para a disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não sendo permitido o acesso ao interior do estabelecimento pelo público e apenas sendo permitida a recolha até às 22:30 h; d) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pelo artigo 14.º, exclu- sivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 34.º, aplicável por força do artigo 39.º 3 — Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja anterior às 08:00 h podem continuar a praticar esse horário. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se horário de abertura habitual aquele que era praticado até à entrada em vigor do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro. 5 — No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08:00 h. CAPÍTULO VI Eventual renovação SECÇÃO I Disposição geral Artigo 44.º Eventual renovação do estado de emergência Caso se verifique a renovação do estado de emergência a partir das 00:00 h do dia 24 de dezembro, é prorrogada a vigência do presente decreto, com as alterações constantes do presente capítulo, salvo se a situação epidemiológica impuser uma revisão intercalar a 18 de dezembro. SECÇÃO II Disposições aplicáveis no período do Natal Artigo 45.º Proibição de circulação nos dias 23 a 26 de dezembro 1 — A proibição de circulação na via pública prevista nos artigos 34.º e 39.º: a) Não é aplicável no dia 23 de dezembro de 2020, no período após as 23:00 h e até às 05:00 h do dia seguinte, para as pessoas que se encontrem em viagem; b) Não é aplicável nos dias 24 e 25 de dezembro de 2020, no período após as 23:00 h e até às 02:00 h do dia seguinte. 2 — No dia 26 de dezembro, a proibição de circulação na via pública aos sábados a que alude o n.º 1 do artigo 40.º, nos concelhos onde o mesmo seja aplicável, inicia-se às 23:00 h.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(31) Artigo 46.º Dever geral de recolhimento domiciliário nos dias 23 a 26 de dezembro O dever geral de recolhimento domiciliário previsto nos artigos 35.º e 42.º não é aplicável nos dias 23 a 26 de dezembro de 2020, inclusive. Artigo 47.º Horários no setor da cultura e no setor da restauração nos dias 24 a 26 de dezembro 1 — Nos dias 24 e 25 de dezembro, os equipamentos culturais e os estabelecimentos de res- tauração podem funcionar de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 32.º, independentemente da sua localização. 2 — No dia 26 de dezembro de 2020, para efeitos do artigo 43.º, nos concelhos onde o mesmo seja aplicável, os estabelecimentos de restauração e similares podem funcionar, no que diz respeito ao serviço de refeições no próprio estabelecimento, até às 15:30 h. SECÇÃO III Disposições aplicáveis no período do Ano Novo Artigo 48.º Limitação à circulação entre concelhos entre 31 de dezembro e 4 de janeiro Os cidadãos não podem circular para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 00:00 h do dia 31 de dezembro de 2020 e as 05:00 h do dia 4 de janeiro de 2021, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis, com as necessárias adaptações. Artigo 49.º Proibição de circulação nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro [Revogado]. Artigo 49.º-A Proibição de circulação na via pública nos dias 31 de dezembro e 1 a 3 de janeiro 1 — No dia 31 de dezembro de 2020, a partir das 23:00 h e até às 05:00 h de dia 1 de janeiro de 2021, é aplicável em todo o território nacional continental a proibição de circulação em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nos termos previstos no artigo 34.º 2 — Nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, até às 05:00 h do dia seguinte, é aplicável em todo o território nacional continental a proibição de circulação em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, nos termos previstos no artigo 40.º Artigo 49.º-B Atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços Em todo o território nacional continental, nos dias 1 a 3 de janeiro de 2021, fora do período compreendido entre as 08:00 h e as 13:00 h, são suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços, sendo aplicável o disposto no artigo 43.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(32) Artigo 50.º Dever geral de recolhimento domiciliário nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro [Revogado.] Artigo 51.º Horários no setor da restauração no dia 31 de dezembro 1 — No dia 31 de dezembro, em todo o território nacional continental, os estabelecimentos de restauração e similares funcionam de acordo com o disposto nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 36.º, independentemente da sua localização. 2 — [Revogado.] Artigo 52.º Festas e celebrações nos dias 31 de dezembro e 1 de janeiro Nos dias 31 de dezembro de 2020 e 1 de janeiro de 2021 é proibida a realização de festas ou celebrações públicas ou abertas ao público de cariz não religioso. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 53.º Execução a nível local O Primeiro-Ministro procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território nacional continental, a nível local, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual. Artigo 54.º Defesa nacional O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional assegura a articulação com as restantes áreas governativas para garantir, quando necessário, o empenhamento de pessoas, meios, bens e serviços da defesa nacional necessários ao cumprimento do disposto no presente decreto. Artigo 55.º Administração interna O membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação: a) Determina o encerramento da circulação rodoviária e ferroviária, por razões de saúde pública, segurança ou fluidez do tráfego ou a restrição à circulação de determinados tipos de veículos nos casos e durante os períodos referidos nos artigos 34.º, 39.º e 40.º; b) Coordena uma estrutura de monitorização do estado de emergência, composta por repre- sentantes das áreas governativas definidos por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para efeitos de acompanhamento e produção de informação regular sobre a situação, designadamente para efeito do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro,  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(33) na sua redação atual, sem prejuízo das competências próprias da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança. Artigo 56.º Proteção civil No âmbito da proteção civil, e sem prejuízo do disposto na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual: a) São acionadas as estruturas de coordenação política e institucional territorialmente com- petentes, as quais avaliam, em função da evolução da situação, a eventual ativação dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial; b) É efetuada a avaliação permanente da situação operacional e a correspondente adequação do estado de alerta especial do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. Artigo 57.º Regulamentos e atos de execução 1 — Os regulamentos e atos administrativos de execução do presente decreto são eficazes através de mera notificação ao destinatário, por via eletrónica ou outra, sendo dispensadas as demais formalidades aplicáveis, considerando-se notificados no próprio dia. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por realizada a notificação aos destinatários através da publicação dos regulamentos ou atos no site das entidades competentes para a aprovação dos regulamentos ou a prática dos atos. Artigo 58.º Fiscalização 1 — Compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumpri- mento do disposto no presente decreto, mediante: a) A sensibilização da comunidade quanto à interdição das deslocações que não sejam jus- tificadas; b) A recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever geral de recolhimento domiciliário; c) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo V ao presente decreto, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º; d) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, por violação do disposto nos artigos 11.º, 34.º, 39.º, 40.º, 43.º e 45.º a 52.º do presente decreto, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 3.º; e) O acompanhamento e seguimento de pessoas em isolamento profilático ou em vigilância ativa; f) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a seis pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem de exceções previstas no presente decreto. 2 — As juntas de freguesia colaboram no cumprimento do disposto no presente decreto, desig- nadamente no aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública, na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas, na sensibilização para o dever geral de recolhimento domiciliário e na sinalização, junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(34) 3 — As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao membro do Governo responsável pela área da administração interna o grau de cumprimento pela população do disposto no presente decreto, com vista a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação. Artigo 59.º Dever geral de cooperação Durante o período de vigência do estado de emergência os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública, na pronta satisfação de soli- citações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas constantes do presente decreto. Artigo 60.º Salvaguarda de medidas O disposto no presente decreto não prejudica a existência e validade de outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário. Artigo 61.º Disposição transitória É prorrogado até às 05:00 h do dia 9 de dezembro de 2020 o regime de proibição de circulação entre concelhos previsto no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro. Artigo 62.º Entrada em vigor e vigência 1 — O presente decreto, com exceção do capítulo VI, vigora entre as 00:00 h do dia 9 de de- zembro e as 23:59 h do dia 23 de dezembro de 2020, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — Sem prejuízo do disposto na parte final do artigo 44.º, a vigência das normas do presente decreto, incluindo as constantes do capítulo VI, entre as 00:00 h de dia 24 de dezembro de 2020 e as 23:59 h do dia 7 de janeiro de 2021, depende da renovação da declaração do estado de emer- gência para esse período, habilitando, pelo menos, as mesmas restrições. ANEXO I (a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º) Concelhos de risco moderado 1 — Albufeira 2 — Alcobaça 3 — Alcoutim 4 — Aljezur 5 — Aljustrel 6 — Almeirim 7 — Almodôvar 8 — Alpiarça 9 — Alvaiázere 10 — Alvito 11 — Arcos de Valdevez  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(35) 12 — Arganil 13 — Arraiolos 14 — Arronches 15 — Avis 16 — Barrancos 17 — Beja 18 — Benavente 19 — Bombarral 20 — Borba 21 — Cadaval 22 — Carrazeda de Ansiães 23 — Castro Marim 24 — Castro Verde 25 — Constância 26 — Coruche 27 — Cuba 28 — Entroncamento 29 — Estremoz 30 — Ferreira do Alentejo 31 — Ferreira do Zêzere 32 — Fornos de Algodres 33 — Fronteira 34 — Góis 35 — Lagoa 36 — Lagos 37 — Mação 38 — Mangualde 39 — Mêda 40 — Melgaço 41 — Monchique 42 — Mora 43 — Moura 44 — Nazaré 45 — Oleiros 46 — Olhão 47 — Oliveira de Frades 48 — Ourique 49 — Pampilhosa da Serra 50 — Paredes de Coura 51 — Pedrógão Grande 52 — Penalva do Castelo 53 — Ponte de Sor 54 — Portel 55 — Proença-a-Nova 56 — Redondo 57 — Santiago do Cacém 58 — São Brás de Alportel 59 — Sardoal 60 — Sertã 61 — Silves 62 — Sines 63 — Sousel 64 — Tábua 65 — Tavira  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(36) 66 — Tomar 67 — Viana do Alentejo 68 — Vidigueira 69 — Vila de Rei 70 — Vila do Bispo 71 — Vila Nova da Barquinha 72 — Vila Nova de Cerveira 73 — Vila Nova de Foz Côa 74 — Vila Nova de Paiva 75 — Vila Nova de Poiares 76 — Vila Real de Santo António 77 — Vila Viçosa ANEXO II (a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º) Concelhos de risco elevado 1 — Abrantes 2 — Alandroal 3 — Alcácer do Sal 4 — Alcanena 5 — Alcochete 6 — Alijó 7 — Amadora 8 — Arruda dos Vinhos 9 — Aveiro 10 — Batalha 11 — Belmonte 12 — Cabeceiras de Basto 13 — Caldas da Rainha 14 — Campo Maior 15 — Cantanhede 16 — Carregal do Sal 17 — Cartaxo 18 — Cascais 19 — Castanheira de Pera 20 — Castelo de Paiva 21 — Castro Daire 22 — Celorico da Beira 23 — Celorico de Basto 24 — Coimbra 25 — Condeixa-a-Nova 26 — Covilhã 27 — Elvas 28 — Faro 29 — Figueira da Foz 30 — Fundão 31 — Golegã 32 — Gouveia 33 — Leiria 34 — Loulé 35 — Loures  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(37) 36 — Lourinhã 37 — Lousã 38 — Macedo de Cavaleiros 39 — Mafra 40 — Manteigas 41 — Marinha Grande 42 — Mira 43 — Mirandela 44 — Mogadouro 45 — Moimenta da Beira 46 — Montemor-o-Velho 47 — Nisa 48 — Óbidos 49 — Odemira 50 — Odivelas 51 — Oeiras 52 — Oliveira do Bairro 53 — Ourém 54 — Palmela 55 — Penedono 56 — Penela 57 — Peniche 58 — Pombal 59 — Portimão 60 — Reguengos de Monsaraz 61 — Ribeira de Pena 62 — Rio Maior 63 — Sabrosa 64 — Salvaterra de Magos 65 — Santa Comba Dão 66 — Santarém 67 — São João da Pesqueira 68 — São Pedro do Sul 69 — Sátão 70 — Seixal 71 — Sesimbra 72 — Setúbal 73 — Sever do Vouga 74 — Sintra 75 — Sobral de Monte Agraço 76 — Soure 77 — Tarouca 78 — Tondela 79 — Torres Novas 80 — Torres Vedras 81 — Trancoso 82 — Vagos 83 — Vale de Cambra 84 — Valença 85 — Vendas Novas 86 — Viana do Castelo 87 — Vila Flor 88 — Vila Franca de Xira 89 — Vila Velha de Ródão  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(38) 90 — Vinhais 91 — Vizela 92 — Vouzela ANEXO III (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º) Concelhos de risco muito elevado 1 — Águeda 2 — Albergaria-a-Velha 3 — Alenquer 4 — Alfândega da Fé 5 — Almada 6 — Almeida 7 — Amarante 8 — Amares 9 — Anadia 10 — Ansião 11 — Arouca 12 — Azambuja 13 — Baião 14 — Barreiro 15 — Boticas 16 — Braga 17 — Caminha 18 — Castelo Branco 19 — Chamusca 20 — Cinfães 21 — Espinho 22 — Estarreja 23 — Évora 24 — Fafe 25 — Felgueiras 26 — Figueira de Castelo Rodrigo 27 — Figueiró dos Vinhos 28 — Freixo de Espada à Cinta 29 — Gondomar 30 — Grândola 31 — Guarda 32 — Idanha-a-Nova 33 — Ílhavo 34 — Lamego 35 — Lisboa 36 — Lousada 37 — Maia 38 — Marco de Canaveses 39 — Matosinhos 40 — Mealhada 41 — Mértola 42 — Mesão Frio 43 — Miranda do Corvo 44 — Miranda do Douro  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(39) 45 — Moita 46 — Monção 47 — Montalegre 48 — Montemor-o-Novo 49 — Montijo 50 — Murça 51 — Murtosa 52 — Nelas 53 — Oliveira do Hospital 54 — Ovar 55 — Paços de Ferreira 56 — Paredes 57 — Penacova 58 — Penafiel 59 — Peso da Régua 60 — Ponte da Barca 61 — Ponte de Lima 62 — Portalegre 63 — Porto 64 — Porto de Mós 65 — Resende 66 — Sabugal 67 — Santa Maria da Feira 68 — Santo Tirso 69 — São João da Madeira 70 — Seia 71 — Sernancelhe 72 — Serpa 73 — Terras de Bouro 74 — Torre de Moncorvo 75 — Valongo 76 — Vila Nova de Gaia 77 — Vila Real 78 — Vila Verde 79 — Viseu ANEXO IV (a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º) Concelhos de risco extremo 1 — Aguiar da Beira 2 — Alter do Chão 3 — Armamar 4 — Barcelos 5 — Bragança 6 — Castelo de Vide 7 — Chaves 8 — Crato 9 — Esposende 10 — Gavião 11 — Guimarães 12 — Marvão  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(40) 13 — Mondim de Basto 14 — Monforte 15 — Mortágua 16 — Mourão 17 — Oliveira de Azeméis 18 — Penamacor 19 — Pinhel 20 — Póvoa de Lanhoso 21 — Póvoa de Varzim 22 — Santa Marta de Penaguião 23 — Tabuaço 24 — Trofa 25 — Valpaços 26 — Vieira do Minho 27 — Vila do Conde 28 — Vila Nova de Famalicão 29 — Vila Pouca de Aguiar 30 — Vimioso ANEXO V [a que se referem o artigo 11.º, a alínea a) do artigo 12.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 58.º] 1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão: Salões de dança ou de festa; Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 31.º 2 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas: Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza. 3 — Espaços de jogos e apostas: Salões de jogos e salões recreativos. 4 — Estabelecimentos de bebidas: Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclu- sivamente aos respetivos hóspedes, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º 113834699 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 246 21 de dezembro de 2020 Pág. 22-(41) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750