Decreto-Lei n.º 374/2007

Decreto-Lei n.º 374/2007 CAPÍTULO I de 7 de Novembro Transformação da EP — Estradas de Portugal, Em 1927 foi criada a Junta Autónoma de Estradas, sendo E. P. E., em sociedade a primeira instituição pública com funções de coordenação anónima de capitais públicos e integração da administração rodoviária. A Junta Autónoma de Estradas viria, em 1999, a evo- Artigo 1.º luir para um modelo de organização assente na existência Transformação e denominação de três institutos, o Instituto das Estradas de Portugal, 1 — A EP — Estradas de Portugal, E. P. E., criada pelo I. P. (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária, I. P. Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, é transfor- (ICOR), e o Instituto para a Conservação e Exploração da mada em sociedade anónima de capitais públicos, com a Rede Rodoviária, I. P. (ICERR). Já em 2002, as atribuições denominação de EP — Estradas de Portugal, S. A. destes dois últimos institutos vieram a ser transferidas e 2 — São aprovados os estatutos da EP — Estradas de consolidadas no IEP, modelo que se manteve estável até Portugal, S. A., publicados em anexo ao presente decreto- ao final de 2004. -lei e que dele fazem parte integrante. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 3 — O presente decreto-lei constitui título bastante para de Dezembro, deu-se um primeiro passo para conferir todos os efeitos legais, incluindo os de registo. uma nova operacionalidade à administração rodoviária em Portugal. Com a conversão da administração rodoviária Artigo 2.º numa entidade de natureza empresarial, a EP — Estradas Sucessão de Portugal, E. P. E. (EP, E. P. E.), visou-se o relançamento das suas actividades num novo quadro operacional que Sem prejuízo do disposto no capítulo VI, a EP — Estra- permitisse garantir melhores resultados e maior estabili- das de Portugal, S. A., sucede à EP — Estradas de Portu- dade dos seus recursos. gal, E. P. E., conservando a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais que integram a sua esfera As acentuadas transformações no âmbito do sector das jurídica no momento da transformação. infra-estruturas rodoviárias, registadas na última década, operaram quer ao nível da organização do Estado e do tipo de relacionamento contratual entre o Estado e os privados CAPÍTULO II quer no plano da própria relação entre os utilizadores e a Natureza, regime aplicável, objecto e património rede rodoviária. Impõe-se, agora, dar um novo impulso a este movimento de redefinição da intervenção do papel Artigo 3.º do Estado no sector das infra-estruturas rodoviárias, atra- vés da implementação de um novo modelo gestão que Natureza e regime aplicável promova uma maior eficiência na afectação dos recursos A EP — Estradas de Portugal, S. A., rege-se pelo pre- e uma maior aproximação ao mercado por parte dos seus sente decreto-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico operadores. do sector empresarial do Estado, consagrado no Decreto- Com este novo modelo de gestão e financiamento do -Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, pelos princípios de sector das infra-estruturas rodoviárias, cujos princípios bom governo das empresas do sector empresarial do Es- gerais se encontram plasmados na Resolução do Conse- tado constantes da Resolução do Conselho de Ministros lho de Ministros n.º 89/2007, de 11 de Julho, pretende-se n.º 49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades reforçar e consolidar os conceitos base da solidariedade Comerciais e pelos seus regulamentos internos, bem como intergeracional, da coesão territorial e, sobretudo, da pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis. transparência dos custos das funções do Estado e da auto- -sustentabilidade do sector. Artigo 4.º Grande parte do sucesso da implementação do novo Objecto modelo encontra-se, assim, dependente da atribuição à 1 — A EP — Estradas de Portugal, S. A., tem por objecto EP, E. P. E., de uma maior agilidade e autonomia empre- a concepção, projecto, construção, financiamento, conser- sarial, sendo por isso necessária a sua transformação em vação, exploração, requalificação e alargamento da rede sociedade anónima, com atribuição de objectivos de gestão rodoviária nacional, nos termos do contrato de concessão mais amplos e operacionais. A EP — Estradas de Portu- que com ela é celebrado pelo Estado. gal, S. A., será, assim, dotada de uma estrutura societária 2 — Para o desenvolvimento da sua actividade, a mais compreensível pelo mercado financeiro nacional e EP — Estradas de Portugal, S. A., pode, nos termos da internacional, vendo reforçado o princípio de que o Estado lei, ser titular de participações no capital social de quais- não garante ou avaliza, directa ou indirectamente, qual- quer outras sociedades, independentemente do seu ob- quer dívida ou obrigação desta sociedade, nem assume jecto, bem como participar na criação de associações ou qualquer responsabilidade pelos seus passivos, seja qual fundações cujo objecto social se relacione com aquelas for a sua natureza. atribuições. Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8155 Artigo 5.º em que a entidade expropriante seja a EP — Estradas de Titularidade e função accionista Portugal, S. A., uma concessionária ou uma subconcessio- nária de infra-estruturas rodoviárias. 1 — As acções representativas do capital social da EP — Estradas de Portugal, S. A., pertencem ao Estado, Artigo 9.º sendo detidas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finan- Controlo financeiro ças. 2 — As acções são nominativas e revestem a forma O relatório de gestão, as contas do exercício e os demais escritural. documentos de prestação de contas previstos na lei devem 3 — Os direitos do Estado como accionista são exerci- ser submetidos, pelo conselho de administração, ao mi- dos através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sob nistro responsável pela área das finanças e ao ministro a direcção do ministro responsável pela área das finanças, responsável pelo sector das infra-estruturas rodoviárias, que pode delegar, mediante prévia coordenação, por des- com pelo menos duas semanas de antecedência relativa- pacho conjunto, com o ministro responsável pelo sector mente à data de realização da assembleia geral ordinária. das infra-estruturas rodoviárias. Artigo 6.º CAPÍTULO III Capital Estatuto O capital social da EP — Estradas de Portugal, S. A., Artigo 10.º é de € 200 000 000 e encontra-se integralmente subscrito e realizado pelo Estado à data da entrada em vigor do Poderes de autoridade presente decreto-lei. 1 — Compete à EP — Estradas de Portugal, S. A., Artigo 7.º relativamente às infra-estruturas rodoviárias nacionais Património que integrem o objecto da concessão a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, zelar pela manutenção permanente de 1 — Integram o património da EP — Estradas de Portu- condições de infra-estruturação e conservação e de sal- gal, S. A., a universalidade dos bens e direitos que integra- vaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e vam o património privativo autónomo da EP — Estradas segura circulação. de Portugal, E. P. E. 2 — Para o desenvolvimento da sua actividade, a 2 — O presente decreto-lei constitui título de aquisição EP — Estradas de Portugal, S. A., detém os poderes, prer- bastante dos bens integrados no património da EP — Es- rogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas dispo- tradas de Portugal, S. A., para todos os efeitos legais, in- sições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita: cluindo os de registo. 3 — Compete à EP — Estradas de Portugal, S. A., pro- a) A processos de expropriação, nos termos previstos mover junto das conservatórias e dos serviços competentes no respectivo código; o registo dos bens e direitos sujeitos a registo que consti- b) Ao embargo administrativo e demolição de cons- tuam o seu património autónomo. truções efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecção estabelecidas por lei; Artigo 8.º c) À liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades; Domínios público e privado d) À execução coerciva das demais decisões de auto- 1 — As infra-estruturas rodoviárias nacionais que inte- ridade; gram o domínio público rodoviário do Estado e que estejam e) Ao uso público dos serviços e à sua fiscalização; em regime de afectação ao trânsito público ficam nesse f) À protecção das suas instalações e do seu pessoal; regime sob administração da EP — Estradas de Portugal, g) À regulamentação e fiscalização dos serviços pres- S. A. tados no âmbito das suas actividades e à aplicação das 2 — Sem prejuízo das competências atribuídas a outras correspondentes sanções, nos termos da lei; entidades, a EP — Estradas de Portugal, S. A., mantém h) À responsabilidade civil extracontratual, nos domí- actualizados os registos referentes ao cadastro dos bens nios dos actos de gestão pública; e direitos dos domínios público e privado do Estado que i) À instrução e aplicação de sanções em processo contra- lhe sejam afectos. -ordenacional. 3 — Sempre que não se justifique a manutenção do estatuto dominial público relativamente a bens adminis- 3 — São conferidos à EP — Estradas de Portugal, S. A., trados pela EP — Estradas de Portugal, S. A., pode, por nos termos da lei, os seguintes poderes de autoridade ne- despacho conjunto do ministro responsável pelo sector cessários a garantir a livre e segura circulação: das infra-estruturas rodoviárias e do ministro responsável a) Determinar, a título preventivo e com efeitos imedia- pela área das finanças, ser autorizada a sua desafectação tos, mediante ordem escrita devidamente fundamentada, a para o domínio privado do Estado. suspensão ou cessação de actividades ou o encerramento de 4 — O despacho a que se refere o número anterior cons- instalações que ponham em risco a circulação rodoviária, titui título bastante para os actos de registo predial e de causem dano ou ameacem causá-lo à estrada; inscrição matricial dos bens desafectados. b) Identificar as pessoas ou entidades que promovam 5 — É atribuída à EP — Estradas de Portugal, S. A., a quaisquer actividades em violação das disposições legais administração dos bens dos domínios público ou privado e regulamentares de protecção à estrada, ou ao património do Estado, cuja aquisição resulte de processo expropriativo público afecto à sua exploração, em especial à segurança 8156 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as b) As comparticipações, subsídios e compensações autoridades competentes, se tais actos forem susceptíveis financeiras provenientes do Estado ou de quaisquer enti- de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito dades públicas nacionais ou da União Europeia; contra-ordenacional; c) O produto de taxas, emolumentos e outras receitas c) Solicitar a colaboração das autoridades administra- cobradas por licenciamentos, aprovações e actos similares tivas e policiais para impor o cumprimento de normas e e por serviços prestados no âmbito da sua actividade; determinações que, por razões de segurança ou de garantia d) As provenientes de portagens e de áreas de serviços de de inviolabilidade dos bens públicos, devam ter execução empreendimentos sob a sua responsabilidade ou de quais- imediata no âmbito dos actos de gestão pública; quer outros equipamentos de apoio aos utentes das estradas; d) Determinar a imediata remoção de ocupações in- e) Os rendimentos provenientes da gestão do seu patri- devidas de bens de domínio público administrados pela mónio mobiliário e imobiliário, bem como, nos termos em EP — Estradas de Portugal, S. A., ou afectos à sua acti- que a respectiva receita lhe seja atribuída, da gestão dos vidade, recorrendo, se necessário, à colaboração das au- bens dos domínios público ou privado do Estado confiados toridades policiais; à sua administração; e) Embargar e ordenar a demolição de construções efec- f) Os rendimentos dos bens próprios e o produto da sua tuadas em zonas non aedificandi ou em zonas de protecção alienação e da constituição de direitos sobre eles; estabelecidas por lei. g) As indemnizações, doações e legados concedidos ou de- vidos, consoante os casos, por entidades públicas e privadas; h) Os montantes legais resultantes da aplicação de CAPÍTULO IV coimas e outras sanções; i) O produto da venda de publicações e de processos pa- Orgânica tenteados para efeitos de adjudicação de projectos e obras; j) Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; Artigo 11.º l) Os lucros ou dividendos das sociedades em que participe; Órgãos sociais m) Quaisquer receitas que lhe sejam atribuídas por lei, acto ou contrato. 1 — São órgãos sociais da EP — Estradas de Portugal, S. A.: 2 — A cobrança coerciva de receitas próprias previstas a) A assembleia geral; na alínea c) do número anterior é efectuada, nos termos b) O conselho de administração; previstos na lei, através de execução fiscal. c) O conselho fiscal; 3 — Sem prejuízo do disposto no regime jurídico apli- d) O revisor oficial de contas, ou sociedade de revisores cável ao sector empresarial do Estado, a EP — Estradas oficiais de contas. de Portugal, S. A., pode obter financiamentos internos ou externos, a curto, médio ou longo prazo, em moeda na- 2 — Os titulares dos órgãos sociais são eleitos na pri- cional ou estrangeira, incluindo a emissão de obrigações meira assembleia geral da EP — Estradas de Portugal, e papel comercial. S. A., a qual se reúne no dia seguinte à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, e nos termos do artigo 54.º CAPÍTULO VI do Código das Sociedades Comerciais. Recursos humanos CAPÍTULO V Artigo 14.º Regime financeiro e patrimonial Quadro de pessoal transitório 1 — Transita para a EP — Estradas de Portugal, S. A., Artigo 12.º o quadro de pessoal transitório da EP — Estradas de Por- Gestão financeira e patrimonial tugal, E. P. E. (QPT), ao qual, nos termos do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, se encontravam vinculados 1 — Na sua gestão financeira e patrimonial, a EP — Es- os funcionários sujeitos ao regime da função pública prove- tradas de Portugal, S. A., deve observar as regras legais e nientes dos quadros da extinta Junta Autónoma de Estradas. regulamentares e aplicar os princípios da boa gestão em- 2 — Na dinâmica das carreiras dos funcionários integra- presarial, de forma a assegurar a sua viabilidade económica dos no QPT, os concursos seguem o regime do artigo 49.º e o seu equilíbrio financeiro. do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho. 2 — Salvo disposição legal em contrário, é da exclusiva 3 — Os funcionários referidos no n.º 1 que, à data da competência da EP — Estradas de Portugal, S. A., a co- entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem brança de receitas proveniente da sua actividade ou que lhe destacados, requisitados ou em comissão de serviço em sejam facultadas nos termos dos estatutos ou da lei, bem entidades públicas ou privadas distintas, podem continuar a como a realização das despesas inerentes à prossecução prestar serviço nessas entidades até ao termo do respectivo do seu objecto. destacamento, requisição ou comissão de serviço. Artigo 13.º 4 — Os funcionários referidos no n.º 1 em situação Receitas de licença ilimitada, ou de licença sem vencimento de duração superior a um ano, que requeiram o regresso à 1 — São receitas da EP — Estradas de Portugal, S. A.: actividade são: a) As que se encontram previstas no contrato de con- a) Integrados na EP — Estradas de Portugal, S. A., cessão celebrado com o Estado; desde que aceitem optar definitivamente pelo regime do Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8157 contrato individual do contrato de trabalho, nos termos 2 — Aos funcionários do QPT aplicam-se os instrumen- do artigo seguinte; tos de mobilidade geral estabelecidos na Lei n.º 53/2006, de b) Integrados no QPT nos termos e condições previstos 7 de Dezembro, competindo ao conselho de administração na lei geral para situações de regresso a organismos para da EP — Estradas de Portugal, S. A., autorizar a aplicação os quais tenham sido transferidas atribuições de organis- dos respectivos instrumentos, quando tal autorização seja mos extintos. legalmente exigida. 3 — Os funcionários e agentes da Administração Pú- 5 — O conselho de administração da EP — Estradas de blica, assim como os trabalhadores de empresas públicas Portugal, S. A., exerce, relativamente ao pessoal afecto ao ou privadas e das sociedades de capitais públicos, podem QPT, todas as competências, designadamente os poderes exercer funções na EP — Estradas de Portugal, S. A., de gestão, direcção e disciplinares, que cabem aos titulares em regime de cedência especial, ou cedência ocasional, de cargos de direcção superior. consoante o caso, sob proposta do conselho de adminis- tração. Artigo 15.º 4 — As funções desempenhadas nos termos dos núme- Opção pelo contrato individual de trabalho ros anteriores efectuam-se com garantia do lugar de origem e sem prejuízo de direitos adquiridos, havendo-se para este 1 — Os funcionários referidos no n.º 1 do artigo an- efeito como sendo exercidas no lugar de origem. terior, incluindo os que se encontram destacados, requi- sitados ou em comissão de serviço noutros organismos, como também os funcionários com vínculo e em regime CAPÍTULO VI de direito público que exerçam funções na EP — Estradas Disposições finais e transitórias de Portugal, S. A., em regime de cedência especial, podem optar, a todo o tempo, pela celebração de um contrato Artigo 18.º individual de trabalho. 2 — A opção pelo contrato individual de trabalho com a Registo EP — Estradas de Portugal, S. A., é feita mediante acordo A EP — Estradas de Portugal, S. A., é registada na Con- escrito, celebrado caso a caso, tendo em conta a avaliação servatória do Registo Comercial de Lisboa mediante a apre- curricular e profissional e a experiência profissional, bem sentação do presente decreto-lei, que instrui o respectivo como as exigências correspondentes ao conteúdo funcional registo, sem dependência de outras formalidades. da categoria do funcionário. 3 — As regras gerais relativas às condições e prazos e Artigo 19.º a minuta do contrato individual de trabalho, a estabele- cer de acordo com os regulamentos internos que definem Norma revogatória o estatuto do pessoal, são aprovadas pelo conselho de É revogado o Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de De- administração. zembro. 4 — A opção deve ser exercida individual e definitiva- mente, mediante declaração escrita do funcionário. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de 5 — A cessação do vínculo à função pública, para os Agosto de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de funcionários que optarem pela celebração de um contrato Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Mário Lino individual de trabalho, torna-se efectiva com a sua publi- Soares Correia. cação na 2.ª série do Diário da República. Promulgado em 29 de Outubro de 2007. Artigo 16.º Publique-se. Regime da segurança social O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 1 — O pessoal que nos termos do n.º 1 do artigo anterior Referendado em 30 de Outubro de 2007. opte pelo regime do contrato individual de trabalho é in- O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto tegrado no regime geral da segurança social. de Sousa. 2 — Ao pessoal a que se refere o número anterior é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço ANEXO prestado até à data da mudança de regime, nomeadamente para o cálculo das pensões a que tenha direito. 3 — O cálculo das pensões do pessoal que tenha exer- ESTATUTOS DA EP — ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A. cido o direito de opção pelo regime do contrato indivi- dual de trabalho, bem como a repartição dos encargos CAPÍTULO I correspondentes, processa-se nos termos do regime geral da pensão unificada, sem prejuízo dos direitos garantidos Do modelo organizacional pela lei geral. Artigo 17.º Artigo 1.º Mobilidade Natureza, denominação e duração 1 — Os trabalhadores da EP — Estradas de Portugal, A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de S. A., com contrato individual de trabalho, podem desem- capitais públicos e a denominação de EP — Estradas de penhar funções noutras entidades em regime de cedência Portugal, S. A., adiante abreviadamente designada por EP, ocasional ou comissão de serviço, nos termos da lei. S. A., e durará por tempo indeterminado. 8158 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Artigo 2.º tas, ou sociedade de revisores oficiais de contas, os quais Objecto não têm direito a voto. 3 — Os direitos do Estado como accionista são exerci- 1 — A EP, S. A., tem por objecto a concepção, projecto, dos através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, sob construção, financiamento, conservação, exploração, re- a direcção do ministro responsável pela área das finanças, qualificação e alargamento da rede rodoviária nacional, nos que pode delegar, mediante prévia coordenação, por des- termos do contrato de concessão que com ela é celebrado pacho conjunto, com o ministro responsável pelo sector pelo Estado. das infra-estruturas rodoviárias. 2 — Para o desenvolvimento da sua actividade, a EP, 4 — O accionista Estado é representado por mandatário S. A., pode, nos termos da lei, ser titular de participações nomeado por despacho conjunto do ministro responsável no capital social de quaisquer outras sociedades, inde- pela área das finanças e do ministro responsável pelo sector pendentemente do seu objecto, bem como participar na das infra-estruturas rodoviárias. criação de associações ou fundações, cujo objecto social 5 — Compete à assembleia geral: se relacione com aquelas atribuições. a) Deliberar sobre todos os assuntos para os quais a lei Artigo 3.º e os estatutos lhe atribuam competência; b) Definir os objectivos básicos da empresa, particu- Sede e serviços larmente para efeitos de preparação dos planos de inves- 1 — A EP, S. A., tem sede em Almada, na Praça da timentos e financiamentos e dos orçamentos; Portagem, podendo instalar delegações ou serviços em c) Deliberar, sem prejuízo do disposto no artigo 37.º do qualquer ponto do território continental. regime jurídico aplicável ao sector empresarial do Estado, 2 — A assembleia geral pode deliberar a deslocação da sobre a aquisição, a alienação ou a oneração de parti- sede da sociedade para qualquer outro local no território cipações no capital de outras sociedades, bem como de português. obrigações e outros títulos semelhantes, ou sobre a criação Artigo 4.º de associações ou fundações cujo objecto social com elas se relacione; Capital social e acções d) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração 1 — O capital social é de € 200 000 000 e encontra-se de bens do seu património autónomo, de valor superior a integralmente subscrito e realizado pelo Estado à data da 10 % do capital social, bem como estabelecer os respec- entrada em vigor do decreto-lei que aprova os presentes tivos termos e condições; Estatutos. e) Aprovar os planos anuais e plurianuais de investi- 2 — O capital social é representado por 40 000 acções mentos e respectivos planos de financiamento; nominativas escriturais com o valor nominal de € 5000 f) Aprovar os orçamentos anuais de exploração, de in- cada. vestimento e financeiros, bem como as respectivas actuali- 3 — As acções representativas do capital social da zações que impliquem redução de resultados previsionais, EP, S. A., pertencem ao Estado, sendo detidas através da acréscimo de despesas de investimento ou de necessidades Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. de financiamento; g) Aprovar a aquisição de bens imóveis, quando as Artigo 5.º verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados; Estrutura geral h) Apreciar e aprovar o relatório de gestão, o balanço, as A estrutura orgânica dos serviços da EP, S. A., é apro- contas do exercício e o parecer dos órgãos de fiscalização vada pelo conselho de administração. e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício e utilização de reservas; i) Eleger a mesa da assembleia geral, os membros do CAPÍTULO II conselho de administração, e os membros dos órgãos de fiscalização; Dos órgãos sociais j) Deliberar sobre quaisquer alterações dos presentes Estatutos; Artigo 6.º l) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos Órgãos sociais corpos sociais, podendo, para o efeito, designar uma co- missão de fixação de remunerações com poderes para São órgãos sociais da EP, S. A.: fixar essas remunerações nos termos do Estatuto do Gestor a) A assembleia geral; Público e demais legislação aplicável; b) O conselho de administração; m) Deliberar sobre qualquer outro assunto para o qual c) O conselho fiscal; tenha sido convocada. d) O revisor oficial de contas, ou sociedade de revisores oficiais de contas. Artigo 8.º Artigo 7.º Mesa da assembleia geral Assembleia geral 1 — A mesa da assembleia geral é composta por um pre- 1 — A assembleia geral é composta pelos accionistas sidente, por um vice-presidente e por um secretário, eleitos da EP, S. A. pela assembleia geral por um período de três anos. 2 — Participam nas assembleias gerais, o conselho de 2 — O mandato dos membros da mesa da assembleia administração, o conselho fiscal e o revisor oficial de con- geral é renovável, por deliberação da assembleia geral. Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8159 3 — Os membros da mesa da assembleia geral mantêm- q) Requerer, através do presidente do conselho de ad- -se em efectividade de funções até à nomeação dos mem- ministração e nos termos do Código das Expropriações, bros que os substituam. às autoridades competentes providências de expropriação por utilidade pública, de ocupação de terrenos, de implan- Artigo 9.º tação de traçados e de estabelecimento de limitações ao uso de prédios ou de zonas de protecção e de exercício de Reuniões da assembleia geral servidões administrativas. 1 — A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja convocada, nos termos da lei ou a 4 — A EP, S. A., é representada, designadamente em requerimento do conselho de administração, do conselho juízo ou na prática de actos jurídicos, pelo presidente do fiscal ou dos accionistas. conselho de administração, por dois dos seus membros ou 2 — A convocação da assembleia geral faz-se, nos ter- por mandatários especialmente designados. mos da lei, com uma antecedência mínima de 30 dias, por carta registada ou por correio electrónico com recibo de Artigo 11.º leitura, com a indicação expressa dos assuntos a tratar. Delegação de poderes Artigo 10.º 1 — O conselho de administração pode delegar os seus Conselho de administração poderes de gestão, com poderes de subdelegação, em qual- quer dos seus membros. 1 — O conselho de administração é composto por um 2 — Pode haver atribuição de pelouros especiais aos presidente e por quatro a seis vogais, conforme for deli- membros do conselho de administração, correspondentes berado pela assembleia geral, e os seus membros são por à gestão de um ou mais serviços ou unidades orgânicas esta eleitos. da empresa. 2 — O mandato dos membros do conselho de admi- Artigo 12.º nistração tem a duração de três anos, sendo renovável Reuniões, deliberações e actas por deliberação da assembleia geral, e dentro dos limites previstos no Estatuto do Gestor Público e demais legislação 1 — O conselho de administração reúne ordinariamente aplicável, por iguais períodos. uma vez por semana e extraordinariamente sempre que o 3 — Compete ao conselho de administração: seu presidente o convocar, por sua iniciativa ou a reque- rimento de qualquer dos seus membros, sem prejuízo de a) Propor o plano anual e o plano plurianual de activi- fixação, pelo próprio conselho, de calendário de reuniões dades, bem como o orçamento e demais instrumentos de com maior frequência. gestão provisional legalmente previstos, e assegurar as 2 — As deliberações só são válidas quando se encontrar respectivas execuções; presente na reunião a maioria dos membros do conselho de b) Elaborar o relatório anual de gestão e de controlo administração em exercício, tendo o presidente, ou o vice- orçamental, as contas do exercício e os demais instrumen- -presidente, quando o substitua, voto de qualidade e sendo tos de prestação de contas; proibido o voto por correspondência ou por procuração. c) Elaborar o relatório de actividades; 3 — Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, em d) Elaborar o balanço social; livro próprio, assinadas por todos os membros do conselho e) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade de administração presentes. desenvolvida pela empresa, designadamente responsabi- lizando os diferentes serviços pela utilização dos meios Artigo 13.º postos à sua disposição e pelos resultados atingidos; f) Definir a estrutura e organização interna da empresa Vinculação da empresa e o seu funcionamento; 1 — A EP, S. A., obriga-se: g) Aprovar o regime retributivo e regulamento de car- reiras; a) Pela assinatura conjunta de dois membros do conse- h) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal, as lho de administração; condições de prestação e disciplina do trabalho e demais b) Pela assinatura de um membro do conselho de admi- regulamentos internos; nistração, no âmbito de delegação de poderes; i) Deliberar, nos termos da lei, sobre a realização de c) Pela assinatura de mandatários, no âmbito dos po- empréstimos ou outras operações financeiras; deres que lhes tenham sido conferidos e nos limites das j) Deliberar sobre a aquisição, alienação ou a onera- respectivas procurações. ção de bens do seu património autónomo, até ao limite previsto na alínea d) do n.º 5 do artigo 7.º dos presentes 2 — Tratando-se de títulos de obrigação da empresa ou Estatutos, bem como estabelecer os respectivos termos e de outros documentos emitidos em massa, as assinaturas condições; podem ser de chancela. l) Aceitar doações, heranças ou legados; m) Constituir mandatários, em juízo e fora dele, aos Artigo 14.º quais pode conferir o poder de substabelecer; Estatuto dos membros do conselho de administração n) Nomear os representantes da empresa em organismos exteriores; 1 — Os membros do conselho de administração auferem o) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina a remuneração que seja fixada pela assembleia geral ou do pessoal, nos termos da lei; pela comissão de fixação de remunerações. p) Exercer os poderes e praticar os actos conferidos ou 2 — É aplicável aos membros do conselho de adminis- previstos na lei; tração o regime geral da segurança social, salvo quando 8160 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 pertencerem aos quadros da função pública, caso em que d) Manter o conselho de administração informado sobre lhes é aplicável o regime próprio do seu lugar de ori- os resultados das verificações e dos exames a que se pro- gem. ceda; Artigo 15.º e) Propor a realização de auditorias externas, quando tal se mostre necessário ou conveniente; Presidente do conselho de administração f) Dar parecer sobre a subscrição de participações sociais 1 — O presidente do conselho de administração asse- em sociedades ou sobre as alterações do capital social nas gura a representação institucional da empresa e, para além participadas da EP, S. A.; dos poderes que lhe cabem como membro deste órgão, g) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, em ma- exerce as seguintes competências próprias: téria de gestão económica e financeira, que seja submetido à sua consideração pelo conselho de administração; a) Convocar e presidir às reuniões do conselho de ad- h) Dar parecer sobre a aquisição e a oneração de bens ministração, coordenar a sua actividade e assegurar o cum- imóveis; primento das respectivas deliberações; i) Dar parecer sobre a contracção de empréstimos; b) Assegurar o regular funcionamento de todos os ser- j) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, in- viços; cluindo um relatório anual global; c) Representar a empresa em convenção arbitral, po- l) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam sub- dendo designar mandatário para o efeito constituído; metidos pelo conselho de administração, pelo Tribunal d) Aprovar, de acordo com as deliberações do conselho de Contas e pelas entidades que integram o controlo es- de administração, as minutas de contratos e outorgar os tratégico do sistema de controlo interno da administração contratos em que intervém a sociedade; financeira do Estado. e) Assegurar as relações com os órgãos de tutela e com os demais organismos públicos; 7 — Os membros dos órgãos de fiscalização devem f) Exercer as competências que lhe sejam delegadas. cumprir o seu mandato com independência, isenção e im- parcialidade e os seus membros, agentes ou representantes, 2 — O presidente do conselho de administração pode quando existam, devem observar o dever de estrito sigilo delegar competências nos vogais, tendo estes faculdade sobre os factos de que tenham conhecimento no exercício de subdelegação. das suas funções ou por causa delas. Artigo 16.º 8 — A remuneração dos membros dos órgãos de fisca- Regime de faltas dos membros do conselho de administração lização é fixada pela assembleia geral ou pela comissão de fixação de remunerações. No caso de um membro do conselho de administração faltar duas vezes seguidas ou interpoladas em cada período Artigo 18.º de um ano, contado a partir da sua eleição, sem que a jus- tificação tenha sido aceite pelo conselho de administração, Reuniões, deliberações e actas do conselho fiscal pode este órgão declarar a sua falta definitiva para todos 1 — O conselho fiscal reúne pelo menos uma vez em os efeitos legais. todos os trimestres e ainda todas as vezes que o seu presi- Artigo 17.º dente ou o conselho de administração o solicitarem. Órgãos de fiscalização 2 — As reuniões do conselho fiscal são convocadas com, pelo menos, cinco dias de antecedência relativamente 1 — A fiscalização da EP, S. A., compete a um conse- à data da sua realização, excepto nos casos de urgência em lho fiscal e a um revisor oficial de contas, ou sociedade que o mesmo prazo pode ser reduzido para três. de revisores oficiais de contas, que não sejam membros 3 — O conselho fiscal delibera por maioria dos votos daquele órgão. emitidos, tendo o presidente voto de qualidade. 2 — Os órgãos de fiscalização são os responsáveis pelo 4 — Os membros que discordarem das deliberações controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão devem incluir na própria acta os respectivos motivos. financeira e patrimonial da empresa. 3 — Os membros do conselho fiscal são nomeados pela assembleia geral, por períodos de três anos sendo estes CAPÍTULO III renováveis por uma única vez. 4 — O revisor oficial de contas, ou a sociedade de revi- Do pessoal sores oficiais de contas, é nomeado pela assembleia geral, sob proposta do conselho fiscal. Artigo 19.º 5 — O conselho fiscal é composto por três membros Regime jurídico do pessoal efectivos e por um suplente, sendo o seu presidente no- meado pela assembleia geral. 1 — O pessoal da EP, S. A., está sujeito ao regime 6 — Compete ao conselho fiscal: jurídico do contrato individual de trabalho, com as espe- cificidades previstas nos presentes Estatutos e no decreto- a) Dar parecer sobre o orçamento e suas revisões e -lei que os aprova. alterações, bem como sobre o plano anual e plurianual de 2 — As condições de prestação e disciplina de trabalho actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental; são definidas em regulamento próprio da EP, S. A., devendo b) Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas abranger todo o pessoal que desempenhe funções próprias, do exercício; de natureza transitória ou permanente. c) Acompanhar com regularidade a gestão através dos 3 — O estatuto de carreiras e o estatuto retributivo do balancetes e mapas demonstrativos da execução orça- pessoal, a aprovar nos termos gerais, é aplicável a todo o mental; pessoal que desempenhe funções próprias da EP, S. A., Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8161 com excepção dos funcionários que fiquem exclusivamente empresa, ou em que actue em representação do Estado, sujeitos ao regime de direito público, sem prejuízo da even- designadamente contratos de concessão, contratos de pres- tual atribuição de suplementos remuneratórios resultantes tação de serviços em regime de financiamento privado ou do desempenho efectivo de funções particulares da EP, outra forma de parceria do sector público e privado; S. A., e que não estejam previstos ou que não colidam com c) Relatórios de controlo orçamental adaptados às ca- o estatuto remuneratório previsto para a função pública. racterísticas da empresa e às necessidades do seu acom- 4 — A EP, S. A., mantém uma política de igualdade, panhamento pelo accionista. justiça e transparência no acesso e no exercício de fun- ções no seu quadro, estando todos os seus trabalhadores 2 — Os planos financeiros devem prever, em relação exclusivamente ao serviço do interesse da empresa, in- aos períodos a que respeitem, a evolução das receitas e dependentemente do regime ou natureza dos respectivos despesas, os investimentos a realizar e as fontes de finan- vínculos. ciamento a que se pretende recorrer e devem ser elaborados 5 — A EP, S. A., deve desenvolver políticas de ino- com respeito pelos pressupostos macroeconómicos, demais vação permanente na qualidade dos seus serviços e na directrizes globais definidas pelo Governo e, quando for motivação pessoal e profissional dos seus quadros, através caso disso, pelos contratos-programa celebrados, sendo da definição e implementação de mecanismos rigorosos submetidos a assembleia geral para aprovação, acompa- de controlo, auditoria e avaliação de desempenho e da nhados de parecer dos órgãos de fiscalização, até 30 de concretização de planos de formação permanente para os Novembro de cada ano. seus colaboradores. 6 — O estatuto do pessoal da EP, S. A., é objecto de Artigo 22.º regulamentação própria. Reservas 7 — A EP, S. A., dispõe de uma estrutura que, de forma permanente, assegure a valorização e qualificação dos 1 — Sem prejuízo das reservas legais previstas na le- seus quadros através da formação contínua dos seus co- gislação aplicável, a EP, S. A., deve constituir as reservas laboradores. julgadas necessárias, sendo porém obrigatória a consti- Artigo 20.º tuição de: Responsabilidade civil, penal e disciplinar a) Reserva geral; 1 — A sociedade responde civilmente perante terceiros b) Reserva para investimentos. pelos actos ou omissões dos seus administradores, nos mes- mos termos em que os comitentes respondem pelos actos 2 — Uma percentagem não inferior a 10 % dos re- ou omissões dos comissários, de acordo com a lei geral. sultados de cada exercício, apurados de acordo com as 2 — Os titulares de quaisquer órgãos da sociedade res- normas contabilísticas vigentes, é destinada à constituição pondem civilmente perante esta pelos prejuízos causados da reserva geral. pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatu- 3 — A reserva geral pode ser utilizada para cobrir even- tários, em qualquer caso, sem prejuízo da eventual res- tuais prejuízos do exercício. ponsabilidade penal ou disciplinar em que eventualmente 4 — Integram a reserva para investimentos, entre outras incorram. receitas: 3 — Os trabalhadores e quaisquer titulares da EP, S. A., a) A parte dos resultados apurados em cada exercício quando demandados pessoalmente por terceiros em virtude que lhe seja anualmente destinada; do exercício das suas funções têm direito a patrocínio judi- b) As receitas provenientes de comparticipações, subsí- ciário, assegurado pelos serviços jurídicos da empresa ou dios, subvenções ou quaisquer compensações financeiras por advogado contratado especificamente para o exercício de que a empresa seja beneficiária e destinadas a esse daquele patrocínio. fim; c) Os rendimentos especialmente afectos a investimen- CAPÍTULO IV tos. Artigo 23.º Avaliação, controlo e prestação de contas Contabilidade e prestação de contas Artigo 21.º 1 — A contabilidade da EP, S. A., deve responder às necessidades da gestão empresarial corrente e permitir um Instrumentos de gestão previsional controlo orçamental permanente, bem como a fácil veri- 1 — A gestão económica e financeira da EP, S. A., é ficação da correspondência entre os valores patrimoniais disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão pre- e contabilísticos. visional: 2 — A EP, S. A., deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os documentos seguintes: a) Planos de actividades e financeiros anuais e pluria- nuais, que devem estabelecer a estratégia a seguir pela a) Relatório de gestão, dando conta da forma como empresa, sendo reformulados sempre que as circunstâncias foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a o justifiquem, incluindo o programa de investimentos e eficiência desta nos vários domínios da sua actuação; respectivas fontes de financiamento, e, para um período b) Balanço e demonstração de resultados; bienal, a conta de exploração, o balanço e o plano finan- c) Discriminação das participações no capital de empre- ceiro previsionais, constituindo em relação ao primeiro sas e sociedades e dos financiamentos realizados a médio ano uma síntese do orçamento anual; e a longo prazos; b) Mapa calendarizado das responsabilidades previsí- d) Mapa de origem e aplicação de fundos; veis inerentes a contratos plurianuais de que seja parte a e) Demonstração de fluxos de caixa. 8162 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 CAPÍTULO V b) «Actividade apícola» a detenção de exploração apí- cola, com finalidade de obtenção de produtos apícolas, Fusão, cisão e liquidação reprodução e multiplicação de enxames, polinização, didáctica, científica ou outra; Artigo 24.º c) «Alimentação artificial» a administração de alimento Fusão, cisão e liquidação pelo apicultor, tendo por objectivo reforçar as provisões ou estimular o desenvolvimento da colónia; À fusão, cisão e liquidação da empresa são aplicáveis d) «Apiário» o conjunto de colónias nas condições as disposições da lei geral. adequadas de produção, incluindo o local de assentamento e respectivas infra-estruturas, pertencentes ao mesmo apicultor e que não distem da primeira à última mais de REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 100 m; e) «Apiário comum» o local de assentamento de Assembleia Legislativa colónias de abelhas, que pertencem a vários apiculto- res que acordaram nessa partilha, com determinação de parte, e que não distem da primeira à última mais Decreto Legislativo Regional n.º 24/2007/A de 100 m; f) «Apicultor» a pessoa singular ou colectiva que possua Regime jurídico da actividade apícola e da produção, uma exploração apícola; transformação e comercialização de mel g) «Autoridade sanitária veterinária regional» a direcção na Região Autónoma dos Açores regional com competência em matéria de desenvolvimento A actividade apícola na Região Autónoma dos Açores agrário; representa um sector em expansão, cuja importância eco- h) «Colmeia» o suporte físico em que os quadros de nómica e social tende a assumir um papel crescente no sustentação dos favos são amovíveis, que pode ou não desenvolvimento regional. albergar uma colónia e a sua produção; Considerando que cada vez mais se impõe a necessidade i) «Colónia» o enxame, suporte físico e respectivos de diversificação da produção e que, no âmbito deste prin- materiais biológicos por si produzidos; cípio, a apicultura pode ser uma interessante alternativa j) «Cortiço» o suporte físico, desprovido de quadros para na prossecução desse objectivo; fixação dos favos, sendo estes inamovíveis, que pode ou Considerando a necessidade de incentivar a prática desta não albergar uma colónia e a sua produção; actividade e, paralelamente, estabelecer um quadro jurí- l) «Enxame» a população de abelhas, que corresponde à dico que regulamente o seu exercício, tendo em conta as unidade produtiva, com potencialidade de sobrevivência, especificidades que a caracterizam; produção e reprodução autónomas, em meio natural, sem Considerando ainda que a Directiva n.º 2001/110/CE, qualquer suporte físico; do Conselho, de 20 de Dezembro, estabelece um conjunto m) «Exploração apícola» o conjunto de um ou mais de normas referentes à produção, transformação e comer- apiários, incluindo as respectivas infra-estruturas de apoio, cialização do mel, que é importante transpor para a ordem pertencentes ao mesmo apicultor, com exclusão dos locais jurídica regional: de extracção de mel; Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma n) «Mel» a substância açucarada natural produzida dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do pelas abelhas da espécie Apis mellifera a partir do néc- artigo 227.º da Constituição da República e da alínea c) tar de plantas ou das secreções provenientes de partes do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo vivas de plantas ou de excreções de insectos sugadores da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: de plantas que ficam sobre as partes vivas das plantas, que as abelhas recolhem, transformam por combinação CAPÍTULO I com substâncias específicas próprias, depositam, de- sidratam, armazenam e deixam amadurecer, em favos Disposições gerais da colmeia; o) «Núcleo» a colmeia de quadros móveis com ca- Artigo 1.º pacidade superior a três quadros e inferior a seis qua- Objecto dros; p) «Nucléolo» a colmeia de quadros móveis com capa- O presente diploma estabelece o regime jurídico da cidade máxima até três quadros, cujo objectivo é a multi- actividade apícola, bem como as normas a que obedecem plicação de colónias ou a fecundação; a produção, transformação e comercialização de mel na q) «Quadro» o caixilho que suporta o favo; Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem r) «Transumância» a metodologia de actividade apícola jurídica regional a Directiva n.º 2001/110/CE, do Conselho, com recurso a transporte para aproveitamento de produções de 20 de Dezembro. específicas ou melhores florações; Artigo 2.º s) «Zona controlada» a área geográfica reconhecida pela Definições autoridade veterinária regional e que cumpra os requisitos previstos no presente diploma. 1 — Para efeitos do presente diploma entende-se por: a) «Abelha» qualquer indivíduo de espécie produtora 2 — Os principais tipos de mel encontram-se defini- de mel, pertencente ao género Apis sp., designadamente dos no anexo II ao presente diploma, que dele faz parte os da espécie Apis mellifera; integrante. Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8163 CAPÍTULO II 3 — Os produtores e comerciantes que já tenham iniciado a sua actividade dispõem do prazo de 30 dias, Da actividade apícola contados a partir do dia de entrada em vigor do presente diploma, para procederem ao registo nos termos dos nú- SECÇÃO I meros anteriores. Registos 4 — A cera de abelha destinada directamente à acti- vidade apícola não pode prejudicar o desenvolvimento Artigo 3.º e a produção das colónias nas quais seja introduzida e, Introdução de espécies apícolas designadamente, ser veículo de agentes susceptíveis de contaminação. 1 — A introdução de abelhas no território da Região Autónoma dos Açores carece de notificação prévia ao SECÇÃO II departamento do Governo Regional com competência em matéria de agricultura. Localização dos apiários 2 — Não é permitida a introdução no território da Região Autónoma dos Açores de abelhas das subespécies Artigo 6.º africanas Apis mellifera ou poli-híbridos resultantes do Implantação dos apiários cruzamento destas com abelhas de variedades europeias provenientes de países terceiros à União Europeia. 1 — Os apiários devem estar implantados a mais de 50 m da via pública ou de qualquer edificação em utilização Artigo 4.º e devem ser protegidos por sebes vivas ou outras estruturas adequadas que se enquadrem no ambiente envolvente com Registo da actividade apícola e declaração de existências altura mínima de 2 m. 1 — O exercício da actividade apícola carece de registo 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os prévio na direcção regional com competência em matéria caminhos rurais e agrícolas, bem como as edificações de desenvolvimento agrário. destinadas à actividade apícola do apicultor detentor 2 — O registo é efectuado mediante entrega, no serviço do apiário, em relação aos quais a distância mínima de de ilha com competência em matéria de agricultura, de implantação deverá ser de 10 m. declaração de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Artigo 7.º agricultura. Densidade de implantação 3 — É obrigatória a declaração anual de existências no período e em modelo a definir por despacho do membro 1 — Cada apiário não pode ter mais de 25 colónias. do Governo Regional com competência em matéria de 2 — Exceptuam-se do disposto no número anterior os agricultura. apiários implantados em culturas instaladas, enquanto 4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o api- durarem as respectivas florações, situação em que o cultor deve proceder à primeira declaração de existências número de colónias instaladas deve estar em relação directa no prazo máximo de 10 dias após o início da actividade. com a área explorada, a capacidade apícola da cultura e o 5 — É obrigatória a declaração de alterações ao registo objectivo da exploração. de apicultor e à declaração de existências no prazo máximo 3 — Para efeito de contagem de colónias: de 10 dias após a sua ocorrência ou no prazo e condições a) Cada núcleo ou cortiço equivale a 0,5 colónia, sendo que para o efeito vierem a ser determinadas no programa o total arredondado para o número imediatamente supe- sanitário previsto no artigo 11.º rior; 6 — É obrigatória a aposição do número de registo do b) Não são contabilizados os nucléolos. apicultor nos apiários, em local bem visível, de acordo com modelo definido no âmbito do despacho previsto nos n.os 2 4 — Os apiários e ou os apiários comuns devem ser e 3 do presente artigo. implementados a uma distância mínima de 500 m entre si. 7 — O trabalho administrativo relacionado com os registos da actividade apícola poderá ser efectuado por SECÇÃO III agrupamentos de produtores legalmente constituídos, através de protocolos de colaboração celebrados entre Base de dados estes organismos e o departamento governamental com competência em matéria de agricultura. Artigo 8.º Base de dados Artigo 5.º Registo e condições do comércio de cera de abelha 1 — A informação relativa ao efectivo apícola e res- pectivos detentores, designadamente a que se refere aos 1 — Os produtores e comerciantes de cera destinada artigos 4.º e 9.º, é coligida em base de dados, cuja gestão à actividade apícola carecem de registo na direcção pertence à direcção regional com competência em matéria regional com competência em matéria de desenvolvimento de desenvolvimento agrário. agrário. 2 — A informação recolhida nos termos do número 2 — O registo é efectuado previamente ao início da anterior poderá ser partilhada com outras entidades actividade mediante entrega nos serviços de ilha com públicas regionais, nacionais ou comunitárias para efeitos competência em matéria de agricultura de declaração de do exercício das suas competências, designadamente no modelo a aprovar pelo membro do Governo Regional com que concerne à concessão de benefícios para a melhoria e competência em matéria de agricultura. desenvolvimento da actividade apícola. 8164 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Artigo 9.º terão direito a uma indemnização nos termos do disposto Comunicações nos números seguintes. 2 — As indemnizações a que se refere o presente 1 — Os detentores de apiários devem comunicar à base artigo são calculadas com base numa tabela, a aprovar de dados referida no n.º 1 do artigo anterior a intenção de por despacho conjunto do membro do Governo Regional implantação de apiário em novo local, sem prejuízo do com competência em matéria de finanças e do membro disposto no n.º 3 do artigo 14.º relativamente às zonas do Governo Regional com competência em matéria de controladas. agricultura, que fixa os valores em dinheiro das colmeias, 2 — As formas de comunicação à base de dados são de- cortiços, núcleos e nucléolos componentes de apiários terminadas no programa sanitário previsto no artigo 11.º sujeitos a abate sanitário. 3 — Não têm direito a indemnização os proprietários de apiários que se encontrem em infracção ao disposto no CAPÍTULO III presente diploma. Medidas sanitárias e zonas controladas 4 — Antes de ser accionado o pagamento da indem- nização por abate sanitário, o serviço com competência SECÇÃO I em matéria de agricultura da ilha de implantação do api- ário procede a uma averiguação relativa ao cumprimento Medidas sanitárias pelo proprietário dos animais abatidos das disposições Artigo 10.º do presente diploma, das medidas estabelecidas no pro- grama sanitário previsto no artigo 11.º e de quaisquer me- Doenças de declaração obrigatória didas específicas de polícia sanitária impostas através de 1 — É obrigatória a declaração dos casos suspeitos ou notificação. confirmados de qualquer das doenças mencionadas no 5 — Se da averiguação referida no número anterior quadro constante do anexo I ao presente diploma, que dele resultarem indícios de incumprimento de alguma das faz parte integrante, ao serviço de ilha com competência mencionadas disposições ou medidas, a direcção regio- em matéria de agricultura, ao qual cabe a sua comunica- nal com competência em matéria de desenvolvimento ção à direcção regional com competência em matéria de agrário deve iniciar de imediato o competente processo de desenvolvimento agrário. contra-ordenação, ficando o pagamento da indemnização 2 — A direcção regional com competência em matéria dependente da decisão final do mesmo. de desenvolvimento agrário pode mandar executar as me- 6 — Em qualquer caso, o processo relativo à indemni- didas sanitárias que julgar necessárias para evitar, limitar zação deve ser instruído com uma declaração, emitida pelo ou debelar as doenças mencionadas no quadro referido no serviço de ilha com competência em matéria de agricultura, número anterior. relativa ao cumprimento das disposições e medidas refe- 3 — As medidas sanitárias a que se refere o número ridas no n.º 4, a requerer pelos proprietários de apiários anterior compreendem: sujeitos a abate sanitário e enviada à direcção regional com competência em matéria de desenvolvimento agrário. a) Visita sanitária e inquérito; b) Delimitação de áreas que devem considerar-se infestadas, bem como a atribuição de estatutos sanitários SECÇÃO II a áreas geográficas determinadas; Zonas controladas c) Restrições e condicionamento do trânsito de abe- lhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem Artigo 13.º como substâncias ou materiais destinados à apicultura que possam representar risco de introdução de doença de Reconhecimento de zona controlada declaração obrigatória ou exótica; 1 — O reconhecimento da zona controlada compete ao d) Tratamento, abate e medidas de higiene e desinfec- director regional com competência em matéria de desen- ção. volvimento agrário. Artigo 11.º 2 — O pedido de reconhecimento de zona controlada Programa sanitário e de bem-estar animal em determinada área geográfica deve ser apresentado no serviço de ilha com competência em matéria de agricultura 1 — A direcção regional com competência em maté- por organização de apicultores legalmente constituída, ria de desenvolvimento agrário elabora anualmente um integrada por um número de apicultores igual ou superior programa sanitário para o estabelecimento das medidas a 60 % dos registados nessa ilha ou que representem pelo de sanidade veterinária para defesa do território regional menos 60 % do total das colmeias existentes nessa ilha. das doenças enumeradas no anexo I do presente diploma, 3 — O pedido de reconhecimento deve ser acompa- bem como os requisitos a que devem obedecer as zonas nhado dos seguintes elementos: controladas. 2 — Compete igualmente à direcção regional referida a) Mapa de onde constem definidos os limites geográ- no número anterior estabelecer os requisitos de bem-estar ficos da área que se pretende que seja reconhecida como animal próprios da espécie. zona controlada; b) Proposta de actuação calendarizada para as acções Artigo 12.º sanitárias. Indemnização 4 — No prazo máximo de 5 dias úteis a contar da re- 1 — Caso haja lugar ao abate sanitário previsto na alí- cepção do pedido, o serviço de ilha com competência em nea d) do n.º 3 do artigo 10.º, os proprietários dos apiários matéria de agricultura remete o pedido de reconhecimento Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8165 de zona controlada ao director regional com competência Artigo 17.º em matéria de desenvolvimento agrário, acompanhado dos Rotulagem do mel elementos referidos no número anterior, devendo a decisão ser emitida no prazo de 20 dias sobre a data do pedido. 1 — A rotulagem do mel obedece ao disposto na legis- lação em vigor sobre a rotulagem de géneros alimentícios, Artigo 14.º observando-se ainda o seguinte: Obrigações nas zonas controladas a) O termo «mel» é aplicado apenas ao produto definido na alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma e 1 — São obrigações dos apicultores cujos apiários deve ser utilizado no comércio para designar esse pro- estejam implantados na zona controlada: duto; a) Manter registo actualizado dos factos de natureza sa- b) As denominações de venda a que se referem os pro- nitária ocorridos na zona, devendo o registo ser de modelo dutos constantes dos anexos II e III ao presente diploma, do a aprovar por despacho do director regional com compe- qual são parte integrante, são reservadas aos produtos nele tência em matéria de desenvolvimento agrário; definidos e devem ser usados no comércio para designar b) Possuir boletim de apiário de modelo a aprovar pelo esses produtos; director regional com competência em matéria de desen- c) As denominações de venda a que se refere a alínea an- volvimento agrário, do qual constem, dispostas sequencial- terior podem ser substituídas pela simples designação mente por data, as operações realizadas no apiário; «mel», excepto no caso do mel filtrado, do mel em favos, c) Ter o registo e o boletim de apiário disponíveis e do mel com pedaços de favos e do mel para fim industrial; à disposição das autoridades mencionadas no artigo d) No caso de utilização de mel para uso industrial 19.º do presente diploma, a seu pedido, durante um período como ingrediente de um género alimentício composto, o mínimo de três anos; termo «mel» pode constar da denominação de venda desse d) Proceder ao diagnóstico das doenças constantes do género alimentício, em vez de «mel para uso industrial», anexo I ao presente diploma, de acordo com a periodici- devendo constar da lista de ingredientes a denominação dade e metodologia definidas pela autoridade sanitária completa referida no anexo II ao presente diploma, do qual veterinária regional; é parte integrante; e) Adoptar as medidas de controlo das doenças constan- e) O mel para uso industrial deve conter na respectiva tes do anexo I ao presente diploma, em conformidade com rotulagem, na proximidade da denominação de venda, a as metodologias estabelecidas pela autoridade sanitária expressão «apenas para uso culinário»; veterinária regional. f) A rotulagem do «Mel dos Açores — DOP» deverá obedecer às regras que constam do respectivo caderno 2 — As obrigações estabelecidas no número anterior de especificações, devendo ser acompanhada da respec- são aplicáveis a todos os apicultores e apiários implantados tiva marca de certificação atribuída pelo organismo de controlo. nas zonas controladas. 3 — A introdução, em zonas controladas, de abelhas, 2 — Salvo no que se refere ao mel filtrado e ao mel enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como para fim industrial, as denominações de venda podem ser de substâncias, materiais e utensílios destinados à apicul- completadas por indicações que façam referência: tura carece de prévia autorização do serviço de ilha com competência em matéria de agricultura. a) À origem floral ou vegetal do produto, se este provier, total ou parcialmente, da origem indicada e possuir as Artigo 15.º características organolépticas, físico-químicas e micros- cópicas próprias de tal origem; Revogação do reconhecimento de zona controlada b) À origem regional, territorial ou topográfica do pro- A direcção regional com competência em matéria de duto, se este provier, na sua totalidade, da origem indicada desenvolvimento agrário pode, mediante proposta do direc- e desde que esta indicação não entre em conflito com tor do serviço de ilha com competência em matéria de agri- indicações ou denominações de origem já protegidas no cultura, revogar o reconhecimento de uma zona controlada âmbito do Regulamento (CE) n.º 510/2006, do Conselho, quando deixem de estar preenchidos os requisitos previstos de 20 de Março; no n.º 2 do artigo 13.º ou não seja cumprida a proposta de c) A critérios de qualidade específicos. actuação prevista na alínea b) do n.º 3 do mesmo artigo ou as obrigações impostas nos termos do artigo 14.º 3 — Na rotulagem dos produtos a que se refere o pre- sente capítulo, deve figurar a indicação do país ou países de origem onde o mel foi colhido. CAPÍTULO IV 4 — Caso o mel seja originário de um ou vários Estados Produção, transformação e comercialização de mel membros ou países terceiros, a indicação a que se refere o número anterior pode ser substituída por uma das seguintes expressões: Artigo 16.º Análises ao mel a) «Mistura de méis CE»; b) «Mistura de méis não CE»; A verificação das características do mel é feita através c) «Mistura de méis CE e não CE». de métodos de preparação de amostra e análise definidos comunitariamente e, na sua ausência, os métodos valida- 5 — As indicações a que se referem os números anterio- dos internacionalmente reconhecidos, designadamente os res são consideradas menções obrigatórias de rotulagem, aprovados pelo Codex Alimentarius. nos termos da legislação em vigor. 8166 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Artigo 18.º l) A não declaração, nos termos do disposto no artigo 10.º, dos casos suspeitos ou confirmados de qualquer das Mel filtrado e mel para uso industrial doenças mencionadas no anexo I; No caso do mel filtrado e do mel para uso industrial, os m) As infracções às medidas de sanidade veterinária recipientes de mel a granel, as embalagens e os documentos emanadas da direcção regional competente em matéria de comerciais devem indicar claramente a denominação de desenvolvimento agrário nos termos do disposto nos n.os 2 venda completa referida na alínea f) do n.º 2 do anexo II e 3 do artigo 10.º; e no anexo III. n) O incumprimento das medidas de bem-estar animal emanadas da direcção regional competente em matéria de CAPÍTULO V desenvolvimento agrário; o) O incumprimento das obrigações estabelecidas para Fiscalização e incuprimento as zonas controladas, nos termos do artigo 14.º; p) A introdução em zonas controladas, não autorizada Artigo 19.º pela direcção regional competente em matéria de desenvol- Fiscalização vimento agrário, de abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus produtos, bem como de substâncias ou materiais 1 — Compete à direcção regional com competência em destinados à apicultura; matéria de desenvolvimento agrário através dos serviços de q) A produção ou a comercialização dos produtos ilha com competência em matéria de agricultura assegurar definidos nos anexos II e III sem as características fixadas a fiscalização do cumprimento das disposições constantes no anexo IV ao presente diploma, do qual são parte inte- do presente diploma e respectivos anexos. grante; 2 — No interior das áreas ambientalmente classi- r) A falta, inexactidão ou deficiências das menções de ficadas e protegidas, compete também aos serviços rotulagem previstas no artigo 17.º bem como a não indi- competentes do departamento do Governo Regional cação da denominação exigida no artigo 18.º do presente competente em matéria de ambiente a fiscalização re- diploma. ferida no n.º 1. 3 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei 2 — A negligência e a tentativa são puníveis. a outras entidades policiais e fiscalizadoras, compete à comissão técnica de certificação e controlo, presidida pelo Artigo 21.º IAMA (Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas), o Sanções acessórias controlo e a certificação do «Mel dos Açores — DOP», de acordo com as regras estabelecidas no respectivo caderno 1 — Consoante a gravidade da contra-ordenação e a de especificações e no regulamento interno da DOP. culpa do agente, podem ser aplicáveis, cumulativamente com a coima, as seguintes sanções acessórias: Artigo 20.º a) Perda de objectos ou animais pertencentes ao Contra-ordenações agente; b) Interdição do exercício de uma profissão ou activi- 1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima dade cujo exercício dependa de título público, de autori- cujo montante mínimo é de € 100 e máximos são de zação ou de homologação de autoridade pública; € 3740 e de € 44 980, respectivamente, consoante se trate c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado de pessoa singular ou colectiva: por entidades ou serviços públicos; a) O incumprimento do disposto no artigo 3.º; d) Privação do direito de participar em feiras ou mer- cados; b) A falta do registo previsto no n.º 1 do artigo 4.º; e) Encerramento de estabelecimento cujo funciona- c) A falta da declaração de existências prevista no n.º 3 mento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade do artigo 4.º; administrativa; d) A não declaração de alterações ao registo e às exis- f) Suspensão de autorizações, licenças ou alvarás. tências nos termos do n.º 5 do artigo 4.º; e) A não aposição do número de registo de apicultor 2 — As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número em local bem visível nos apiários, conforme previsto no anterior têm a duração máxima de dois anos a contar da n.º 6 do artigo 4.º; data da decisão condenatória definitiva. f) A falta de registo para a produção e comercialização de cera de abelha destinada ao uso na actividade apícola, Artigo 22.º de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 5.º; g) A comercialização de cera de abelha destinada ao uso Processos de contra-ordenação na actividade apícola com agentes susceptíveis de conta- 1 — Sem prejuízo das competências atribuídas por lei minar as abelhas das colónias nas quais seja introduzida, a outras entidades policiais ou fiscalizadoras compete aos conforme previsto no n.º 4 do artigo 5.º; serviços com competência em matéria de agricultura da h) A implantação de apiários em desconformidade com ilha da prática da infracção a instrução dos processos de o previsto no n.º 1 do artigo 6.º; contra-ordenação. i) O desrespeito da densidade de implantação de apiários 2 — Nos processos de contra-ordenação cuja instrução estabelecida nos termos do disposto no artigo 7.º; couber aos serviços de ilha com competência em matéria j) A não comunicação de instalação de apiário em de agricultura compete ao director regional competente novo local, em conformidade com o disposto no n.º 1 do em matéria de desenvolvimento agrário a aplicação das artigo 9.º; coimas e sanções acessórias. Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8167 3 — Nos processos relativos ao controlo e certificação CAPÍTULO VI do «Mel dos Açores — DOP», compete às entidades fis- calizadoras a instrução dos respectivos processos de contra- Disposições finais -ordenação e ao membro do Governo Regional que tutela as entidades a aplicação das coimas e sanções acessórias. Artigo 26.º Entrada em vigor Artigo 23.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao Afectação do produto das coimas da sua publicação. O produto das coimas constitui receita dos seguintes organismos: Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 20 de Setembro de a) 60 % para os cofres da Região; 2007. b) 40 % para a entidade que levanta o auto, caso esta não seja da administração regional autónoma. O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes. Artigo 24.º Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Outubro Apreensão de 2007. 1 — As abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus Publique-se. produtos, bem como substâncias ou materiais destinados à apicultura, que se encontrem em desrespeito pelo disposto O Representante da República para a Região Autónoma nos artigos 4.º, 5.º, 6.º ou 7.º, ou que possam representar dos Açores, José António Mesquita. risco de introdução de doença de declaração obrigatória ANEXO I ou exótica em desrespeito pelas normas estabelecidas no presente diploma e que representem perigo para a saúde Doenças de declaração obrigatória animal são apreendidos por qualquer das entidades a que se refere o artigo 19.º, sendo aplicável à apreensão a tra- Loque americana. mitação procedimental prevista neste artigo. Loque europeia. 2 — Da apreensão é elaborado um auto, a enviar à en- Acarapisose. tidade instrutora. Varroose. 3 — A entidade apreensora nomeia fiel depositário do Acthinose por Aethina tumida. apiário o proprietário do terreno ou outra entidade idónea. Tropilaelaps por Tropilaeps sp. 4 — As abelhas, enxames, colónias ou colmeias e seus Ascosferiose (unicamente em zonas controladas). produtos, bem como substâncias ou materiais destinados Nosemose (unicamente em zonas controladas). à apicultura apreendidos são relacionados e descritos com referência à sua quantidade, estado sanitário, valor presu- mível e sinais particulares que possam servir para a sua ANEXO II completa identificação, do que tudo se faz menção, em Principais tipos de mel termo assinado pelos apreensores, pelo infractor, pelas testemunhas e pelo fiel depositário. 1 — Consoante a origem: 5 — A nomeação do fiel depositário é sempre comu- nicada pela entidade apreensora ao serviço da respectiva a) Mel de néctar ou mel de flores — mel obtido a partir ilha competente em matéria de agricultura. do néctar das plantas; b) Mel da melada — mel obtido principalmente a partir Artigo 25.º das excreções de insectos sugadores de plantas (hemiptera) Exclusão de benefícios que ficam sobre as partes vivas das plantas ou de secreções provenientes de partes vivas das plantas. 1 — O apicultor que se encontre em infracção ao dis- posto no presente diploma é excluído, pelo período de 2 — Consoante o modo de preparação e ou de apre- um ano a contar do ano civil da verificação dos factos, de sentação: benefícios concedidos para melhoria e desenvolvimento da actividade apícola, designadamente os atribuídos no a) Mel em favos — mel armazenado pelas abelhas nos âmbito do programa apícola estabelecido ao abrigo dos alvéolos operculados de favos construídos recentemente Regulamentos (CE) n.os 797/2004, do Conselho, de 26 de pelas próprias abelhas ou de finas folhas de cera gravada Abril, e 917/2004, da Comissão, de 29 de Abril, relativos realizadas exclusivamente com cera de abelha e que não a acções de melhoria das condições de produção e comer- contenham criação, vendido em favos inteiros ou em sec- cialização de produtos da apicultura. ções de favos; 2 — A criação de obstáculos ou impedimentos pelo b) Mel com pedaços de favos — mel que contém um apicultor na realização de acções de fiscalização e controlo ou vários pedaços de mel em favos; para verificação do cumprimento das normas do presente c) Mel escorrido — mel obtido por escorrimento de diploma determina a perda de benefício nos termos pre- favos desoperculados que não contenham criação; vistos no número anterior. d) Mel centrifugado — mel obtido por centrifugação de 3 — As condições de exclusão do benefício previstas favos desoperculados que não contenham criação; neste artigo, bem como a tramitação administrativa do e) Mel prensado — mel obtido por compressão de favos mesmo, são estabelecidas por despacho do membro do que não contenham criação, sem aquecimento, ou com Governo Regional competente em matéria de agricultura. aquecimento moderado de 45ºC, no máximo; 8168 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 f) Mel filtrado — mel obtido por um processo de elimi- lucida, Eucryphia milliganii, Citrus spp. (citrinos) — no nação de matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua máximo 10 g/100 g; composição que retire uma parte importante de pólen. Lavandula spp. (rosmaninho, alfazema), Borago offici- nalis (borragem) — no máximo 15 g/100 g; ANEXO III 2.2 — Teor de água: Mel para uso industrial Em geral — no máximo 20 %; Entende-se por «mel para uso industrial» o mel próprio Mel de urze (Calluna) e mel para uso industrial em para usos industriais ou como ingrediente de outros géneros geral — no máximo 23 %; alimentícios transformados e que pode: Mel de urze (Calluna) para uso industrial — no máximo 25 %; a) Apresentar um sabor ou cheiro anormal ou ter come- çado a fermentar ou fermentado; 2.3 — Teor de matérias insolúveis na água: b) Ter sido sobreaquecido. Em geral — no máximo 0,1 g/100 g; Mel prensado — no máximo 0,5 g/100 g; ANEXO IV Critérios de composição dos méis 2.4 — Condutividade eléctrica: 1 — Características do mel — o mel é constituído essen- Mel não enumerado a seguir e misturas desses méis — no cialmente por diversos açúcares, predominando a glucose máximo 0,8 mS/cm; e a frutose, assim como por outras substâncias, tais como Mel de melada, mel de flores de castanheiro e misturas ácidos orgânicos, enzimas e partículas sólidas provenientes desses méis, excepto os a seguir enumerados — no mínimo da sua colheita. 0,8 mS/cm; A cor do mel pode variar de uma tonalidade quase Excepções — Arbutus unedo (medronheiro), Erica incolor a castanho-escuro. (urze), Eucalyptus (eucalipto), Tilia spp. (tília), Calluna No que se refere à consistência, o mel pode apresentar-se vulgaris (rapa), Leptospermum (leptospermo), Melaleuca fluido, espesso ou total ou parcialmente cristalizado. spp. (melaleuca); O sabor e o aroma variam consoante a origem vege- tal. 2.5 — Ácidos livres: Quando comercializado como tal, ou quando utilizado Em geral — no máximo 50 miliequivalentes de ácidos em qualquer produto destinado ao consumo humano, não por 1000 g; pode ter sido adicionado ao mel nenhum ingrediente ali- Mel para uso industrial — no máximo 80 miliequiva- mentar, incluindo aditivos alimentares, nem outras adições lentes de ácidos por 1000 g; para além do mel; O mel deve estar isento, na medida do possível, de 2.6 — Índice diastásico e teor de hidroximetilfurfural matérias orgânicas ou inorgânicas estranhas à sua com- (HMF), determinados após tratamento e mistura: posição. 2.6.1 — Índice diastásico (escala de Schade): Com excepção da categoria referida no anexo III, o mel não deve apresentar sabores ou cheiros estranhos, nem ter Em geral, com excepção do mel para uso industrial — no começado a fermentar, nem apresentar uma acidez modi- mínimo 8; ficada artificialmente, nem ter sido aquecido de modo que Méis com baixo teor natural de enzimas (por exem- as enzimas naturais sejam destruídas ou consideravelmente plo, méis de citrinos) e teor de HMF não superior a inactivadas. 15 mg/kg — no mínimo 3; Sem prejuízo do disposto na alínea f) do n.º 2 do anexo II, não pode ser retirado ao mel nenhum pólen nem nenhum 2.6.2 — HMF: dos seus constituintes próprios, excepto quando tal for Em geral, com excepção do mel para uso industrial — no inevitável no processo de eliminação de matérias orgânicas máximo 40 mg/kg (sem prejuízo do disposto no 2.º pará- ou inorgânicas estranhas. grafo do n.º 2.6.1); 2 — Composição do mel — quando comercializado Mel de origem declarada de regiões de clima tropical e como tal ou quando utilizado em qualquer produto des- misturas desses méis — no máximo 80 mg/kg. tinado ao consumo humano, o mel deve obedecer aos seguintes critérios de composição: 2.1 — Teor de açúcares: 2.1.1 — Teor de frutose e glucose (total dos dois): Presidência do Governo Mel de néctar — no mínimo 60 g/100 g; Mel de melada e misturas de mel de melada com mel Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A de néctar — no mínimo 45 g/100 g; Com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, foi dado início a um 2.1.2 — Teor de sacarose: novo processo de estruturação dos quadros de pessoal dos Em geral — no máximo 5 g/100 g; serviços e organismos da administração regional autónoma Robinia pseudoacacia (falsa acácia), Medicago sativa da Região Autónoma dos Açores, abandonando-se o carác- (luzerna ou alfalfa), Banksia menziesii (Banksia), Hedy- ter marcadamente departamental, que vinha sendo seguido sarum (hedisaro), Eucalyptus camadulensis, Eucryphia desde os primórdios da sua institucionalização. Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8169 Efectivamente, o n.º 2 do artigo 2.º daquele diploma dos Açores das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, regional determina que cada ilha possui um quadro de Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, com pessoal que é constituído por todos os funcionários que excepção do pessoal integrado nas carreiras do pessoal nela prestem funções, qualquer que seja o serviço ou or- docente e não docente dos estabelecimentos de ensino ganismo da administração regional autónoma que exerça não superior, transita automaticamente para o respectivo actividade nesse espaço territorial. quadro de ilha anexo ao presente diploma. Com o objectivo de atingir tal desiderato foi efectu- 2 — Transitam nos mesmos termos para os quadros ado um exaustivo e rigoroso levantamento às orgânicas de ilha os trabalhadores com a qualidade de funcionários e quadros de pessoal actualmente em vigor dos diversos dos hospitais integrados no serviço regional de saúde dos departamentos da administração regional, bem como à Açores, bem como os trabalhadores com a qualidade de distribuição geográfica existente dos funcionários pelas funcionários integrados nos quadros do Instituto de Gestão diversas ilhas da Região, tendo-se, em consequência, plas- Financeira da Saúde e do Instituto Regional do Ordena- mado neste mesmo diploma a realidade apurada. mento Agrário (IROA), por força do disposto no artigo 18.º Com esta medida é dado o passo final na concretização do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de deste novo modelo gestionário dos recursos humanos da ad- Janeiro, no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional ministração regional autónoma, o qual reflecte nitidamente n.º 41/2003/A, de 6 de Novembro, e do artigo 14.º do De- a realidade arquipelágica desta Região, sendo por isso um creto Legislativo Regional n.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro, modelo único e inovatório ao nível do nosso país. respectivamente. Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º 3 — Sem prejuízo do referido nos números anteriores da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto será elaborada lista nominativa daquelas transições de Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pessoal, a publicar na bolsa de emprego público dos Açores em execução do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto (BEP-Açores). Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de Dezembro, Artigo 3.º o Governo Regional decreta o seguinte: Entrada em vigor Artigo 1.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Quadros regionais de ilha Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa São aprovados os quadros regionais das ilhas Santa Cruz da Graciosa, em 11 de Setembro de 2007. Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, os quais constam, respectivamente, O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. dos anexos I a IX ao presente diploma, e que dele fazem parte integrante. Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Outubro Artigo 2.º de 2007. Transição de pessoal Publique-se. 1 — O pessoal dos quadros dos serviços e organismos O Representante da República para a Região Autónoma da administração regional autónoma da Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita. ANEXO I Quadro regional da ilha de Santa Maria Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal dirigente 1 Director de serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 3 Chefe de divisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Coordenador da Secretaria Regional da Economia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) 1 Coordenador do serviço do desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) 1 Director de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Vogal enfermeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Vogal administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) 1 Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Director de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) II — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 1 Chefe de serviços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) Carreira médica de saúde pública 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de laboratório 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 8170 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração IV — Pessoal técnico superior 12 Técnico superior de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) V — Pessoal de inspecção 3 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) VI — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas e saúde pública 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Cardiopneumografia 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Fisioterapia 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Higiene e saúde ambiental 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Radiologia 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) VII — Pessoal de informática 3 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) VIII — Pessoal de enfermagem 1 Enfermeiro-chefe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Enfermeiro especialista. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 14 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) IX — Pessoal técnico (aa) 2 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) X — Pessoal técnico profissional 1 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista princi- pal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Vigilante recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . (n) 1 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . (i) 1 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . (i) 1 Medidor orçamentista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . (i) 1 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) 1 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) (aa) 2 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . (i) 2 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . (i) 7 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) (aa) 1 Agente de educação familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) XI — Pessoal de chefia 1 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Coordenador de ilha do Instituto de Acção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) 1 Coordenador do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (aa) 1 Gerente de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) XII — Outro pessoal de chefia 1 Delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) XIII — Pessoal administrativo 25 Assistente administrativo, assistente administrativo principal, assistente administrativo especialista . . . . . . . (i) XIV — Pessoal dos matadouros 5 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 1 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8171 Número de lugares Designação do cargo Remuneração XV — Pessoal operário Cargos de chefia 1 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 2 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 1 Encarregado de oficinas, viaturas e alfaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) Operário altamente qualificado 3 Operário e operário principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) Operário qualificado (aa) 22 Operário e operário principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) Operário semiqualificado 3 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) (ab) 35 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) XVI — Pessoal auxiliar 1 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 5 Motorista de ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Motorista de pesados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) (aa) 3 Auxiliar administrativo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 9 Servente de obras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) 1 Servente de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) (ad) 9 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Fiscal de obras públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Fiel de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 4 Tractorista. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (w) (aa) 5 Tratador de animais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) (ac) 1 Fiel auxiliar de armazém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) (ac) 1 Auxiliar técnico de laboratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) XVII — Pessoal de serviços gerais 1 Encarregado de sector. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) (aa) 7 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 13 Auxiliar de acção médica e auxiliar de acção médica principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 2 Cozinheiro, cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 2 Operador de lavandaria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) XVIII — Outro pessoal 4 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Remuneração de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (c) Remuneração de acordo com o disposto no n.º 13 do Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro. (d) Remuneração de acordo com o disposto no n.º 3 do Despacho Normativo n.º 285/94, de 29 de Dezembro. (e) Remuneração de acordo com o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/A, de 14 de Fevereiro. (f) Remuneração de acordo com o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de Novembro. (g) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (h) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. (i) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (j) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (k) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. (l) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (n) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. (o) Remuneração de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 23 de Março. (p) Remuneração de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/91/A, de 9 de Março, e alterações subsequentes. (q) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/A, de 9 de Agosto. (r) Remuneração de acordo com o n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (s) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto. (t) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (u) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (v) Remuneração correspondente à da carreira de fiel de armazém, prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (w) Remuneração correspondente à da carreira de tractorista, prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (x) Remuneração de acordo com o mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (y) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (z) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2001, de 19 de Outubro. (aa) Um lugar a extinguir quando vagar. (ab) Dois lugares a extinguir quando vagarem. (ac) Lugar a extinguir quando vagar. (ad) Quatro lugares a extinguir quando vagarem. 8172 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 ANEXO II Quadro regional da ilha de São Miguel Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal dirigente 13 Director regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Secretário-geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (b) 1 Presidente do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (b) 1 Subdirector regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Coordenador dos transportes terrestres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Presidente do Fundo Regional de Apoio à Cooperação e ao Desenvolvimento Económico. . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Director de gabinete técnico da Presidência do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 2 Vogais do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Director de matadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Director do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 42 Director de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Inspector Regional da Inspecção Regional das Actividades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Presidente do Fundo Regional do Emprego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Director da biblioteca pública e arquivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Director de museu regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Director do Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 2 Vogais do Fundo Regional de Apoio à Cooperação e ao Desenvolvimento Económico. . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 79 Chefe de divisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Director dos Serviços de Ambiente de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Director do Serviço de Classificação de Leite em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Inspector do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Coordenador do desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Coordenador do parque desportivo de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Coordenador do Gabinete de Apoio ao Turismo de Natureza e em Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Chefe do Serviço da Direcção Regional das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Delegado de turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Director do Gabinete de Relações Públicas da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . (g) 5 Presidente do conselho de administração de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Administrador de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aai) 5 Vogal enfermeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 5 Vogal administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) II — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 15 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 65 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica de saúde pública 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar Carreira médica hospitalar — Anatomia patológica 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Anestesiologia 3 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 9 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Cardiologia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 5 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Cirurgia geral 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 6 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Cirurgia plástica e reconstrutiva 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Cirurgia vascular 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8173 Número de lugares Designação do cargo Remuneração Carreira médica hospitalar — Cuidados intensivos 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Dermatovenereologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Endocrinologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Estomatologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Gastrenterologia 1 Chefe de serviço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Ginecologia/obstetrícia 3 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 9 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Hematologia clínica 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Infecto-contagiosas 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Medicina física e de reabilitação 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Medicina interna 3 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 11 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Nefrologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Neurocirurgia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Neurologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Obstetrícia (aw) 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Oftalmologia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Ortopedia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Otorrinolaringologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Patologia clínica 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 8174 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração Carreira médica hospitalar — Pediatria 3 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 9 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Pedopsiquiatria 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Pneumologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Psiquiatria 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Radiologia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 7 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Reumatologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Carreira médica hospitalar — Urologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de farmácia 7 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Ramo de nutrição 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Ramo de laboratório 8 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Ramo de psicologia clínica 7 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) IV — Pessoal técnico superior 1 Investigador coordenador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) 1 Investigador auxiliar e investigador principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) (aaj) 462 Técnico superior de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) V — Pessoal de educação de infância 4 Educador de infância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) VI — Pessoal de inspecção 23 Inspector, inspector principal, inspector superior, inspector superior principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) 16 Inspector técnico, inspector técnico principal, inspector técnico especialista e inspector técnico especialista principal (o) (ay) 30 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista principal (o) VII — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas 1 Técnico director . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 18 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Análises clínicas e saúde pública 9 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Anatomia patológica, citológica e tanatológica 4 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Audiologia 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8175 Número de lugares Designação do cargo Remuneração Cardiopneumografia 5 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Dietética 3 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Farmácia 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Fisioterapia 15 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Higiene e saúde ambiental 10 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Neurofisiografia 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Ortoprótese 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Ortóptica 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Prótese dentária 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Radiologia 1 Técnico director . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 25 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Terapia da fala 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) Terapia ocupacional 3 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) VIII — Pessoal de informática 1 Coordenador técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 16 Especialista de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 54 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) (az) 2 Técnico de informática adjunto dos níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) IX — Pessoal de enfermagem 7 Enfermeiro-supervisor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) 37 Enfermeiro-chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) 116 Enfermeiro especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) 537 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) X — Pessoal técnico (aaa) 38 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) XI — Pessoal técnico contabilista (aaa) 27 Técnico contabilista de 2.ª classe e de 1.ª classe, perito contabilista de 2.ª classe e de 1.ª classe e subdirector de contabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) XII — Pessoal técnico do património 7 Auxiliar de gestão patrimonial, técnico de gestão patrimonial de 2.ª classe e de 1.ª classe, perito de gestão patrimonial de 2.ª classe e de 1.ª classe e subdirector de gestão patrimonial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) XIII — Pessoal técnico tesoureiro 3 Tesoureiro de 3.ª classe, de 2.ª classe e de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) XIV — Pessoal técnico exactor 3 Tesoureiro ajudante, tesoureiro ajudante principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) XV — Pessoal auxiliar de contabilidade 2 Auxiliar de contabilidade de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 8176 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração XVI — Pessoal técnico profissional (az) 8 Técnico profissional de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . (m) 2 Técnico profissional de electromedicina ou electrónia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 123 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 3 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (v) 4 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) (aaa) 29 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 14 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) (aw) 2 Monitor de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aw) 1 Técnico profissional de economia doméstica de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 53 Técnico profissional de controlo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 6 Técnico profissional de comércio de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 6 Técnico profissional de indústria de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 3 Técnico profissional de energia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . (m) 2 Técnico profissional de apoio ao cooperativismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 6 Técnico profissional de estatística de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 3 Técnico profissional de relações públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 17 Técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e espe- cialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (w) 1 Técnico profissional de biblioteca de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (w) 11 Técnico profissional de arquivo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (w) 1 Técnico profissional de microfilmagem de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista prin- cipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Técnico profissional de conservação e restauro de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 1 Técnico profissional de segurança do trabalho de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aw) 2 Técnico profissional de educação especial de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aw) 1 Visitador escolar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) 1 Técnico profissional de ambiente de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 22 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 1 Fiscal técnico de electricidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Hidrometista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 12 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . (m) 8 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . (m) (aaa) 25 Secretária-recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . (m) 15 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . (m) 2 Desenhador cartógrafo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 2 Medidor orçamentista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Operador de fotogrametria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aaa) 13 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aw) 7 Técnico de emprego de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . (y) 5 Operador de meios audiovisuais de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . (m) 2 Vigilante recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . (v) (aw) 8 Ajudante de creche e jardim-de-infância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 4 Educador social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Agente de educação familiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) XVII — Pessoal de chefia 9 Chefe de repartição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aad) 54 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Subcoordenador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) 8 Chefe de sector. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 4 Coordenador geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) 1 Coordenador do Instituto de Acção Social, Divisão de Acção Social de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . (ac) 8 Coordenador do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ad) XVIII — Outro pessoal de chefia 5 Delegado Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ae) 1 Inspector-coordenador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (af) XIX — Pessoal de apoio educativo 1 Encarregado do pessoal assistente de acção educativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ag) (aab) 3 Assistente de acção educativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ag) XX — Pessoal administrativo (aae) 543 Assistente administrativo, assistente administrativo principal e assistente administrativo especialista . . . . . (m) 7 Tesoureiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8177 Número de lugares Designação do cargo Remuneração XXI — Pessoal dos matadouros 1 Encarregado geral de matadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) 3 Encarregado de matadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) 81 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) 2 Fogueiro ajudante, meio oficial e oficial especializado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) 3 Operador de frio ajudante, meio oficial e oficial especializado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) 2 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) XXII — Pessoal operário Cargos de chefia 7 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) (aaa) 12 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 3 Encarregado de oficinas, viaturas e alfaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) Operário altamente qualificado (aaa) 29 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) Operário qualificado (aah) 189 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) Operário semiqualificado 20 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) (aad) 348 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) XXIII — Pessoal auxiliar 1 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aaf) 42 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (az) 4 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) (aab) 81 Motorista de ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aad) 26 Motorista de pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aab) 3 Auxiliar técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aaa) 3 Auxiliar técnico de biblioteca, arquivo e documentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ak) 7 Auxiliar técnico de laboratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 9 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aw) 1 Auxiliar técnico de museografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aw) 1 Auxiliar técnico de fotografia e cinema. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ak) (ax) 87 Auxiliar administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aaa) 32 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 3 Maquinista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) 1 Encarregado do parque de máquinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) 1 Encarregado do parque de transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) 3 Fiscal de obras públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 6 Operador de reprografia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aag) 9 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (az) 11 Auxiliar de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (aw) 1 Servente de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 55 Servente de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (am) 1 Servente de oficinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (am) (aw) 15 Servente florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) 1 Chefe de armazém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) (aab) 6 Fiel de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) (an) (aw) 2 Fiel auxiliar de armazém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ao) 2 Tratador de animais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ap) (aw) 7 Guarda-nocturno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Guarda de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) (aw) 37 Auxiliar de instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) 2 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ao) 1 Cozinheiro, cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ar) XXIV — Pessoal de serviços gerais 1 Chefe de serviços gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) 4 Encarregado de serviços gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) 5 Encarregado de sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) 1 Barbeiro/cabeleireiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) (az) 279 Auxiliar de acção médica, auxiliar de acção médica principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) (az) 14 Cozinheiro, cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) (aac) 50 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) (ax) 42 Operador de lavandaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) (aab) 148 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) XXV — Outro pessoal 20 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (at) 8178 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração (aw) 2 Banheiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) 1 Auxiliar cardiografista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (au) (aab) 5 Capelão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (av) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a director regional. (c) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional. (d) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços. (e) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão. (f) Vencimento de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (g) Vencimento nos termos do n.º 5 do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio. (h) Remunerado nos termos do Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro. (i) Remunerado nos termos do Despacho Normativo n.º 285/94, de 25 de Dezembro. (j) Vencimento nos termos do Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (k) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, com alterações subsequentes. (l) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, com alterações subsequentes. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (n) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto, com alterações subsequentes. (o) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (p) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro, com alterações subsequentes. (q) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (r) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (s) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A, de 21 de Março. (t) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/A, de 22 de Abril. (u) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto. (v) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. (w) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 247/97, de 10 de Julho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (x) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 15/91, de 11 de Abril. (y) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2004/A, de 20 de Outubro. (z) Vencimento de acordo com o artigo 104.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro, com as alterações subsequentes. (aa) Vencimento de acordo com o n.º 3 do artigo 69.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98, de 6 de Maio. (ab) Remunerado nos termos do n.º 5 do artigo 93.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, com alterações subsequentes. (ac) Vencimento de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março. (ad) Remunerado nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, com alterações subsequentes. (ae) Remuneração nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (af) Remuneração nos termos do n.º 5 do artigo 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (ag) Vencimento nos termos do Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro. (ah) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto, com as alterações subsequentes. (ai) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (aj) Remuneração correspondente à da idêntica carreira prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (ak) Vencimento de acordo com o desenvolvimento indiciário da carreira de auxiliar técnico, nos termos do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, com alterações subsequentes. (al) Remuneração correspondente à carreira de condutor de cilindros prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (am) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (an) Vencimento nos termos do Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (ao) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 30-B/98, de 31 de Dezembro. (ap) Remuneração correspondente à da carreira de tratador de animais prevista no Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (aq) Remuneração correspondente à da carreira de operador de reprografia prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (ar) Vencimento nos termos do Decreto Regulamentar n.º 30-C/98, de 31 de Dezembro. (as) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (as) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (as) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (au) Vencimento nos termos do Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19 de Abril. (av) Vencimento nos termos do Decreto-Lei n.º 58/80, de 10 de Outubro. (aw) Lugar(es) a extinguir quando vagar(em). (ax) 11 lugares a extinguir quando vagarem. (ay) Três lugares a extinguir com a transição para a carreira de inspector técnico. (az) Três lugares a extinguir quando vagarem. (aaa) Um lugar a extinguir quando vagar. (aab) Dois lugares a extinguir quando vagarem. (aac) Sete lugares a extinguir quando vagarem. (aad) Cinco lugares a extinguir quando vagarem. (aae) Oito lugares a extinguir quando vagarem. (aaf) Nove lugares a extinguir quando vagarem. (aag) Seis lugares a extinguir quando vagarem. (aah) 17 lugares a extinguir quando vagarem. (aai) Remuneração de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio. (aaj) 14 lugares a extinguir quando vagarem. ANEXO III Quadro regional da ilha Terceira Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal dirigente 10 Director regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 2 Subdirector regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8179 Número de lugares Designação do cargo Remuneração 1 Inspector regional da Inspecção Administrativa Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (b) 1 Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (b) 1 Vice-presidente do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Inspector regional de educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Inspector regional de ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Inspector regional do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 2 Presidente do conselho de administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 1 Subinspector regional da Inspecção Administrativa Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (c) 27 Director de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Administrador do Centro de Gestão Financeira da segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Delegado do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Director do Centro de Prestações Pecuniárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Director do Centro Coordenador de Prestações Diferidas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 1 Director de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (d) 73 Chefe de divisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Director do matadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Director dos Serviços de Ambiente da Terceira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Director do Serviço de Classificação de Leite da Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Inspector do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Subinspector regional de educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (e) 1 Administrador de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 3 Coordenador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 1 Coordenador do centro de informação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 1 Coordenador do desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 1 Coordenador do parque desportivo de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 1 Coordenador do Serviço de Acolhimento de Doentes em Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 1 Chefe do Serviço da Direcção Regional das Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 1 Delegado de turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 1 Director do centro de conhecimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 2 Director de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 2 Vogal administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Vogal do conselho de administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Vogal enfermeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) II — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 3 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 27 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica de saúde pública (av) 3 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Anatomia patológica 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Anestesiologia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Cardiologia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Cirurgia geral 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Cirurgia vascular 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira hospitalar — Cuidados intensivos 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Dermatovenereologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Estomatologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 8180 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração Carreira médica hospitalar — Gastrenterologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Ginecologia/obstetrícia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Imuno-hemoterapia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Medicina interna 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Nefrologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Neurologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Oftalmologia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Ortopedia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Otorrinolaringologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Patologia clínica 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Pediatria 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Pneumologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Psiquiatria 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (az) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Radiologia 2 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Carreira médica hospitalar — Urologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de farmácia 2 Assistente, assistente principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) Ramo de nutrição 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) Ramo de laboratório (av) 3 Assistente, assistente principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) Ramo de psicologia clínica 3 Assistente, assistente principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8181 Número de lugares Designação do cargo Remuneração Ramo de engenharia sanitária (au) 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) IV — Pessoal de educação de infância 4 Educador de infância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) (au) 7 Ajudante de creche e jardim-de-infância de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) V — Pessoal técnico superior (aaa) 338 Técnico superior de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) VI — Pessoal de inspecção 29 Inspector superior, inspector superior principal, inspector superior especialista e inspector superior especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 7 Inspector técnico, inspector técnico principal, inspector técnico especialista e inspector técnico especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) (ax) 18 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) VII — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas 1 Técnico director . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) (az) 12 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Anatomia patológica, citológica e tanatológica 5 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Audiologia 2 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Cardiopneumografia 6 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Dietética 2 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Farmácia 5 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Fisioterapia 10 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Neurofisiografia 1 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Ortóptica 1 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Radiologia 1 Técnico director . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) (ax) 13 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Próteses dentárias (au) 1 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Saúde ambiental 6 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Terapia da fala 1 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Terapia ocupacional 1 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) VIII — Pessoal de informática 5 Coordenador técnico/coordenador de projecto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 1 Coordenador de informática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 1 Consultor de informática . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 16 Especialista de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) (az) 58 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 4 Técnico de informática-adjunto dos níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 8182 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração IX — Pessoal de enfermagem 2 Enfermeiro-supervisor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 25 Enfermeiro-chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 51 Enfermeiro especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 303 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) X — Pessoal técnico (av) 29 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 1 Técnico de conservação e restauro de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (u) 7 Assistente de operações aeroportuárias, assistente graduado de operações aeroportuárias, assistente principal de operações aeroportuárias e assistente chefe de operações aeroportuárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) XI — Pessoal técnico contabilista (av) 13 Técnico contabilista de 2.ª classe e 1.ª classe, perito contabilista de 2.ª e 1.ª classe, e subdirector de contabilidade (x) XII — Pessoal técnico tesoureiro 3 Tesoureiro de 3.ª classe, de 2.ª classe e de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) XIII — Pessoal técnico profissional (ax) 9 Técnico profissional de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . (p) 6 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 38 Técnico profissional de controlo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) (au) 1 Técnico profissional de economia doméstica de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 1 Técnico profissional de electromecânica e mecânica de precisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 1 Técnico profissional de electromedicina e electrónica de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e espe- cialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 16 Técnico profissional de estatística de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 1 Técnico profissional de fotografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 1 Técnico profissional de indústria de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) (av) 18 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 3 Técnico profissional de microfilmagem de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 5 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 97 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 7 Técnico profissional de arquivo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (aa) (av) 17 Técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e espe- cialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 6 Técnico profissional de conservação e restauro de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) 1 Técnico profissional de cooperação financeira de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (au) 2 Técnico de emprego de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . (ab) 3 Técnico profissional de formação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 3 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (u) 1 Técnico profissional de planeamento formação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (au) 2 Agente de educação familiar rural de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 1 Desenhador de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 3 Desenhador cartógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . (p) 3 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 2 Educador social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . (p) 8 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 1 Medidor orçamentista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . (p) (aac) 6 Monitor de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . (p) 3 Operador de meios audiovisuais de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 9 Operador de telecomunicações de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 5 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . (p) 8 Secretária-recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . (p) 2 Técnico de instrumentos musicais de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (p) 6 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 3 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . (p) 2 Vigilante recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . (u) XIV — Pessoal de chefia 5 Coordenador geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ac) 38 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 7 Chefe de repartição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 2 Chefe de sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ad) 1 Gerente de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ae) XV — Outro pessoal de chefia 1 Coordenador do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (af) 1 Inspector-coordenador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ag) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8183 Número de lugares Designação do cargo Remuneração XVI — Pessoal de apoio educativo 1 Encarregado do pessoal assistente de acção educativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) 2 Assistente de acção educativa, assistente de acção educativa principal e assistente de acção educativa especialista (ah) XVII — Pessoal administrativo (aad) 422 Assistente administrativo, assistente administrativo principal e assistente administrativo especialista . . . . . . (p) 6 Tesoureiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) XIII — Pessoal dos matadouros 1 Encarregado geral de matadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 2 Encarregado de matadouro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 1 Ajudante, meio oficial e oficial especializado da carreira de fogueiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 1 Ajudante, meio oficial e oficial especializado da carreira de operador de frio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 40 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 4 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) XIX — Pessoal operário Cargos de chefia 3 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) 4 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) 3 Encarregado de oficinas, viaturas e alfaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) Operário altamente qualificado (aab) 29 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) Operário qualificado (aag) 85 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) Operário semiqualificado 3 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) (av) 105 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) XX — Pessoal de emergência (au) 1 Operador de emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) XXI — Pessoal auxiliar 5 Encarregado de pessoal auxiliar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (aad) 53 Auxiliar administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 1 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (az) 4 Auxiliar de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (ax) 9 Auxiliar técnico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (au) 2 Auxiliar técnico de biblioteca, arquivo e documentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 16 Auxiliar técnico de laboratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (au) 1 Auxiliar técnico de museografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 18 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (av) 12 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 3 Cozinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 1 Fiel auxiliar de armazém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 2 Fiscal de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 4 Fiscal de obras públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (aab) 7 Guarda-nocturno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (av) 54 Motorista de ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 13 Motorista de pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (aab) 9 Operador de reprografia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (aae) 12 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 3 Servente de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (aaf) 45 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 4 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) (au) 12 Auxiliar de instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) 1 Ecónomo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (am) (az) 7 Fiel de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (an) 3 Servente de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ao) 2 Servente de oficinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ao) 5 Tratador de animais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ap) XXII — Pessoal de serviços gerais 1 Chefe de serviços gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) 1 Encarregado de serviços gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) 4 Encarregado de sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) 215 Auxiliar de acção médica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) 7 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) (aaa) 22 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) 1 Barbeiro/cabeleireiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) 8184 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração 4 Cozinheiro e cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) (az) 12 Operador de lavandaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aq) XXIII — Outro pessoal (av) 2 Capelão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ar) (au) 1 Técnico de promoção e divulgação de exposições e eventos culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) (au) 1 Técnico de diagnóstico para obras de arte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) (au) 1 Preparador de conservação e restauro de obras de arte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 1 Mestre coordenador florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (as) 8 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (at) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a director regional. (c) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional. (d) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços. (e) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão. (f) Remuneração de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio. (g) Vencimento de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (h) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 58/88/A, de 20 de Outubro. (i) Remuneração nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 285/94, de 29 de Dezembro. (j) Remuneração nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do apêndice II do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro. (l) Remuneração nos termos do n.º 11 do Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (n) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. (o) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto. (p) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (q) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (r) Remuneração de acordo com as tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. (s) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (t) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (u) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. (v) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho. (x) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A, de 21 de Março. (z) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto. (aa) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (ab) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2004/A, de 20 de Outubro. (ac) Remuneração nos termos do n.º 5 do artigo 93.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março. (ad) Remunerado nos termos do n.º 3 do artigo 69.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio. (ae) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/A, de 9 de Agosto. (af) Remunerado nos termos do n.º 3 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (ag) Remunerado nos termos do n.º 5 do artigo 36.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (ah) Remuneração nos termos do Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro. (ai) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto. (aj) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (al) Remuneração correspondente à da carreira de operador de reprografia prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (am) Remuneração nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/A, de 13 de Janeiro. (an) Remuneração correspondente à da carreira de fiel de armazém prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (ao) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (ap) Remuneração correspondente à da carreira de tratador de animais prevista no Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (aq) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (ar) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 58/80, de 10 de Outubro. (as) Remunerado nos termos do n.º 4 do artigo 55.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro. (at) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril. (au) Lugar(es) a extinguir quando vagar(em). (av) Um lugar a extinguir quando vagar. (ax) Dois lugares a extinguir quando vagarem. (az) Três lugares a extinguir quando vagarem. (aaa) Quatro lugares a extinguir quando vagarem. (aab) Cinco lugares a extinguir quando vagarem. (aac) Seis lugares a extinguir quando vagarem. (aad) Oito lugares a extinguir quando vagarem. (aae) 10 lugares a extinguir quando vagarem. (aaf) 13 lugares a extinguir quando vagarem. (aag) 17 lugares a extinguir quando vagarem. ANEXO IV Quadro regional da ilha Graciosa Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal dirigente 1 Director de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 2 Chefe de divisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Coordenador da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) 1 Coordenador do serviço do desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8185 Número de lugares Designação do cargo Remuneração 1 Director de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Vogal enfermeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Vogal administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) 1 Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Director de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) II — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) Carreira médica de saúde pública 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de laboratório 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) IV — Pessoal técnico superior 13 Técnico superior de 2.ª classe, técnico superior de 1.ª classe, técnico superior principal, assessor e assessor principal (i) V — Pessoal de inspecção 1 Inspector técnico, inspector técnico principal, inspector técnico especialista, inspector técnico especialista (j) principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista, inspector-adjunto especialista (j) principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VI — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas e saúde pública 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Fisioterapia 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Higiene e saúde ambiental 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Radiologia 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) VII — Pessoal de informática 2 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) (ac) 1 Técnico de informática-adjunto dos níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) VIII — Pessoal de enfermagem 1 Enfermeiro-chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Enfermeiro especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 13 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) IX — Pessoal técnico 2 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) X — Pessoal técnico profissional 1 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) 1 Vigilante recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . (n) 1 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . (i) 1 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . (i) 1 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) 3 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) 1 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) 1 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) (ac) 1 Monitor de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . (i) 1 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . (i) 7 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (i) 1 Educador social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . (o) XI — Pessoal de chefia 2 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Coordenador de ilha do Instituto de Acção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 8186 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração 1 Coordenador Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social, Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) (ac) 1 Gerente de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) XII — Outro pessoal de chefia 1 Delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) XIII — Pessoal administrativo 19 Assistente administrativo, assistente administrativo principal, assistente administrativo especialista. . . . . . . (i) XIV — Pessoal dos matadouros 5 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 1 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) XV — Pessoal operário Cargos de chefia 1 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) 1 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) Operário altamente qualificado 2 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) Operário qualificado (ad) 16 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) Operário semiqualificado 1 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) 23 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) XVI — Pessoal auxiliar (ac) 1 Auxiliar técnico de museografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Motorista de ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Motorista de pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Auxiliar administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 5 Servente de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 1 Servente de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 1 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) (ab) 4 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Fiscal de obras públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) (ac) 1 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (w) 1 Tratador de animais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) 2 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) XVII — Pessoal de serviços gerais (ab) 3 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 6 Auxiliar de acção médica e auxiliar de acção médica principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 1 Cozinheiro, cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 1 Operador de lavandaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 1 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) XVIII — Outro pessoal (ac) 1 Guarda de estação termal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) 1 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Remuneração de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (c) Remuneração de acordo com o n.º 13 do Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro. (d) Remuneração de acordo com o n.º 3 do despacho Normativo n.º 285/94, de 29 de Dezembro. (e) Remuneração de acordo com o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/A, de 14 de Fevereiro. (f) Remuneração de acordo com o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de Novembro. (g) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (h) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. (i) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (j) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (k) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. (l) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (n) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. (o) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, por remissão da alínea a) do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março. (p) Remuneração de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 23 de Março. (q) Remuneração de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março e alterações subsequentes. (r) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/A, de 9 de Agosto. (s) Remuneração de acordo com o n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8187 (t) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto. (u) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (v) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (w) Remuneração correspondente à da carreira de tractorista prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (x) Remuneração de acordo com o mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (y) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (z) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 43/2003/A, de 22 de Novembro. (aa) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2001, de 19 de Outubro. (ab) Um lugar a extinguir quando vagar. (ac) Lugar a extinguir quando vagar. (ad) Dois lugares a extinguir quando vagarem. ANEXO V Quadro regional da ilha de São Jorge Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal dirigente 1 Director de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 2 Chefe de divisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Director dos Serviços de Ambiente de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (b) 1 Coordenador do serviço de ilha da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Coordenador do serviço de desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Director de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) 1 Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 2 Director clínico de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 2 Director de enfermagem de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Presidente do conselho de administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) 2 Vogal do conselho de administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Administrador-delegado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Delegado de saúde de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 2 Delegado de saúde concelhio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) II — Pessoal médico Médico de clínica geral 3 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 4 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Médico de saúde pública 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) Médico hospitalar — Pediatria 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de laboratório 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) Ramo de nutrição 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) Ramo de psicologia clínica 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) IV — Pessoal técnico superior 18 Técnico superior de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) V — Pessoal de inspecção 4 Inspector técnico, inspector técnico principal, inspector técnico especialista e inspector técnico especialista (n) principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (af) 8 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista (n) principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VI — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas e saúde pública 4 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Cardiopneumografia 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) 8188 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração Dietética 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Fisioterapia 4 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Higiene e saúde ambiental 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Ortóptica 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Radiologia 4 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Terapia da fala 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) VII — Pessoal de informática 3 Especialista de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 1 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 1 Técnico de informática-adjunto dos níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) VIII — Pessoal de enfermagem 2 Enfermeiro-chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 3 Enfermeiro especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 21 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) IX — Pessoal técnico 5 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) X — Pessoal técnico profissional 1 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista (r) principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista prin- (m) cipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista prin- (m) cipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista prin- (m) cipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ae) 2 Técnico profissional de economia doméstica de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 17 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 2 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista prin- (m) cipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . (m) 1 Vigilante recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . (r) 1 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . (m) 1 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 1 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Medidor orçamentista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . (m) 1 Educador social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . (m) XI — Pessoal de chefia 3 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Coordenador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Coordenador de ilha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 1 Gerente de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) XII — Outro pessoal de chefia 1 Delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) XIII — Pessoal administrativo 32 Assistente administrativo, assistente administrativo principal e especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Tesoureiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) XIV — Pessoal dos matadouros 7 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) 1 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8189 Número de lugares Designação do cargo Remuneração XV — Pessoal operário Cargos de chefia 1 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 2 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 2 Encarregado de oficinas, viaturas e alfaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) Operário altamente qualificado 8 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) Operário qualificado (ae) 23 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) Operário semiqualificado 6 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 29 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) XVI — Pessoal auxiliar 2 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ah) 9 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) 1 Auxiliar técnico de laboratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 8 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 5 Auxiliar administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 1 Auxiliar de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 8 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 1 Auxiliar técnico de museografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 2 Fiscal de obras públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 6 Motorista de ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 6 Motorista de pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 4 Servente de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) 2 Servente de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 1 Servente florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) (ag) 3 Fiel de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) 1 Tratador de animais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) XVII — Pessoal de serviços gerais 2 Encarregado de sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) (ah) 24 Auxiliar de acção médica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) 1 Cozinheiro e cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) 5 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) (af) 4 Operador de lavandaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) (af) 10 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) XVIII — Outro pessoal 5 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ac) (ae) 2 Capelão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ad) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão. (c) Vencimento de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (d) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de Novembro. (e) Vencimento de acordo com o n.º 5 do artigo 65.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/A, de 14 de Fevereiro. (f) Remunerado nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2006/A, de 2 de Agosto. (g) Remunerado nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2006/A, de 2 de Agosto. (h) Remunerado nos termos do n.º 6 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2006/A, de 2 de Agosto. (i) Remunerado nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 10 de Setembro. (j) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (l) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (n) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (o) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. (p) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (q) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (r) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. (s) Remunerado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/A, de 9 de Agosto. (t) Remunerado nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (u) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto. (v) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (x) Remuneração correspondente à da idêntica carreira prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (z) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (aa) Remuneração correspondente à da carreira de tratador de animais prevista no Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (ab) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. 8190 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 (ac) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril. (ad) Remunerado nos termos do Decreto-Lei n.º 58/80, de 10 de Outubro. (ae) A extinguir quando vagar. (af) Um lugar a extinguir quando vagar. (ag) Dois lugares a extinguir quando vagarem. (ah) Três lugares a extinguir quando vagarem. ANEXO VI Quadro regional da ilha do Pico Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal dirigente 4 Director de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 3 Chefe de divisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Coordenador da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) 1 Coordenador do serviço do desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) 1 Delegado de saúde de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 3 Delegado de saúde concelhio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Administrador-delegado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) 1 Presidente do conselho de administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 2 Vogal do conselho de administração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) (a) 3 Director clínico de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 3 Director de enfermagem de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Director do Gabinete Técnico da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico (i) 1 Director dos Serviços de Ambiente do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (a) II — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 6 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) 6 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Carreira médica de saúde pública 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) Carreira médica hospitalar — Pediatria 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de laboratório 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) Ramo de psicologia clínica 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) IV — Pessoal técnico superior 36 Técnico superior de 2.ª classe, técnico superior de 1.ª classe, técnico superior principal, assessor e assessor principal (m) V — Pessoal de inspecção 2 Inspector, inspector principal, inspector superior, inspector superior principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) 7 Inspector técnico, inspector técnico principal, inspector técnico especialista e inspector técnico especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) (af) 8 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) VI — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas e saúde pública 4 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Cardiopneumografia 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Fisioterapia 3 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Higiene e saúde ambiental 3 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Radiologia 4 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8191 Número de lugares Designação do cargo Remuneração Dietética 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Ortóptica 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) Terapia da fala 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) VII — Pessoal de informática 3 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) VIII — Pessoal de enfermagem 2 Enfermeiro-chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 5 Enfermeiro especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 25 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) IX — Pessoal técnico 10 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) X — Pessoal técnico-profissional (ad) 1 Técnico profissional de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . (m) 2 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 5 Vigilante recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . (r) 2 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . (m) 1 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . (m) 1 Medidor orçamentista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . (m) 4 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 3 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 6 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 2 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 3 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 2 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . (m) 19 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Desenhador cartógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . (m) 1 Técnico profissional de controlo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) (ad) 2 Técnico profissional de economia doméstica de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (m) 1 Educador social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . (m) XI — Pessoal de chefia 3 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Coordenador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Coordenador de ilha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ad) 1 Gerente de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) XII — Outro pessoal de chefia 1 Delegado do Serviço regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) XIII — Pessoal administrativo (ae) 78 Assistente administrativo, assistente administrativo principal, assistente administrativo especialista . . . . . . (m) XIV — Pessoal dos matadouros 12 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) 1 Fogueiro ajudante, meio-oficial e oficial especializado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) 2 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) XV — Pessoal operário Cargos de chefia 1 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 5 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 2 Encarregado de oficinas, viaturas e alfaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) Operário altamente qualificado 19 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) Operário qualificado (ae) 50 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) Operário semiqualificado 7 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 55 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 8192 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração XVI — Pessoal auxiliar (ad) 6 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 10 Motorista de ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 11 Motorista de pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 3 Auxiliar administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Auxiliar de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 4 Servente de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (w) (ad) 1 Servente de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (ae) 4 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 29 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Fiscal de obras públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) (af) 3 Fiel de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) 3 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 9 Tratador de animais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) 1 Auxiliar técnico de museografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 1 Auxiliar técnico de laboratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 6 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) XVII — Pessoal de serviços gerais 3 Encarregado de sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 9 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 1 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 25 Auxiliar de acção médica e auxiliar de acção médica principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 3 Cozinheiro, cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 3 Operador de lavandaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) XVIII — Outro pessoal 1 Mestre florestal coordenador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) 9 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ac) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Remuneração de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (c) Remuneração de acordo com Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2001/A, de 20 de Setembro. (d) Remunerado de acordo com o n.º 6 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2003/A, de 1 de Abril. (e) Remuneração de acordo com o disposto no n.º 11 do despacho Normativo n.º 397/2004, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Maio de 2004. (f) Remuneração de acordo com o disposto no n.º 12 do Despacho Normativo n.º 397/2004, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Maio de 2004. (g) Lugar equiparado para todos os efeitos a subdirector regional. (h) Remuneração de acordo com o disposto no n.º 2 do Despacho Normativo n.º 397/2004, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série, n.º 21, de 25 de Maio de 2004. (i) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. Lugar equiparado a chefe de divisão. (j) Lugar equiparado a chefe de divisão. (k) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (l) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (n) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (o) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. (p) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (q) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (r) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. (s) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/A, de 9 de Agosto. (t) Remuneração de acordo com o n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (u) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto. (v) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (w) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (x) Remuneração correspondente à da carreira de fiel de armazém, prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (y) Remuneração correspondente à da carreira de tractorista prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (z) Remuneração de acordo com o mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (aa) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (ab) Remuneração de acordo com o n.º 4 do artigo 55.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de Janeiro. (ac) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2001, de 19 de Outubro. (ad) Lugar a extinguir quando vagar. (ae) Um lugar a extinguir quando vagar. (af) Dois lugares a extinguir quando vagarem. ANEXO VII Quadro regional da ilha do Faial Remuneração Número de lugares Designação do cargo I — Pessoal dirigente 4 Director regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Inspector regional das Pescas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) (a) 1 Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) (a) 1 Delegado da Direcção Regional do Turismo, Delegação de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) (a) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8193 Remuneração Número de lugares Designação do cargo 1 Director do Gabinete de Planeamento da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas . . . . . . . . . . . . . . . . (b) (a) 11 Director de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Director de serviços de instalação e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Delegado do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) (a) 1 Director de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) (a) 1 Director do Gabinete de Economia Pesqueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) (a) 27 Chefe de divisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Inspector do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) (a) 1 Vogal administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) (a) 1 Director de matadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) (a) 1 Director do Gabinete de Formação e Certificação da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar . . . . . . . . . (e) 1 Director do Gabinete de Fiscalização da Pesca e Controlo dos Produtos da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Director do Gabinete Jurídico e Administrativo da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar . . . . . . . . . . . (e) 1 Director de Biblioteca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Coordenador da Direcção Regional do Turismo, Delegação de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Coordenador do desporto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Coordenador de parque desportivo de ilha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Director do Centro de Prestações Pecuniárias da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) (a) 1 Director de centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Vogal enfermeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Administrador de 1.ª, 2.ª ou 3.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) II — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 3 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 8 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica de saúde pública 1 Assistente ou assistente graduado/chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Anestesiologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 2 Assistente ou assistente graduad . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Cardiologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Cirurgia geral 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Estomatologia 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Ginecologia/obstetrícia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 2 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Hematologia clínica 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Medicina interna 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 3 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Nefrologia 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Obstetrícia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Oftalmologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Otorrinolaringologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Patologia clínica 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 8194 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Remuneração Número de lugares Designação do cargo Carreira médica hospitalar — Pediatria 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Pneumologia 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Psiquiatria 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Radiologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica hospitalar — Urologia 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de farmácia 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) Ramo de laboratório 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) Ramo de psicologia clínica 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) IV — Pessoal técnico superior 117 Técnico superior de 2.ª classe, técnico superior de 1.ª classe, técnico superior principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) V — Pessoal de educação de infância 2 Educador de infância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (k) VI — Pessoal de inspecção 9 Inspector, inspector principal, inspector superior, inspector superior principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) 9 Inspector técnico, inspector técnico principal, inspector técnico especialista e inspector técnico especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) (ap) 9 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) VII — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas 1 Técnico director . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) 7 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Análises clínicas e saúde pública 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Audiometria 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Cardiopenumografia 3 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Dietética 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Farmácia 3 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Fisioterapia 3 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Higiene e saúde ambiental 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Ortoprótese 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8195 Remuneração Número de lugares Designação do cargo Ortóptica 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Prótese dentária 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Radiologia 5 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Terapia da fala 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Terapia ocupacional 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) VIII — Pessoal de informática 1 Coordenador técnico/coordenador de projecto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) 4 Especialista de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) (as) 27 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) IX — Pessoal de enfermagem 1 Enfermeiro-supervisor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 10 Enfermeiro-chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 17 Enfermeiro especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) 104 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) X — Pessoal técnico (aq) 16 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) XI — Pessoal técnico contabilista 12 Técnico contabilista de 2.ª classe, de 1.ª classe, perito contabilista de 2.ª classe e de 1.ª classe e subdirector de contabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) XII — Pessoal técnico tesoureiro 3 Tesoureiro de 3.ª classe, de 2.ª classe ou de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) XIII — Pessoal técnico profissional (ap) 2 Técnico profissional de 2.ª classe, técnico profissional de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Técnico profissional de microfilmagem de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista prin- cipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista princi- pal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 5 Técnico profissional de biblioteca e documentação de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e espe- cialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 3 Técnico profissional de arquivo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . (t) 3 Vigilante recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . (s) (ar) 2 Técnico profissional de emprego de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (u) 7 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . (j) 3 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . (j) 1 Medidor orçamentista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . (j) 1 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 8 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . (j) 2 Técnico profissional de controlo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . (j) (ar) 4 Monitor de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . (j) 1 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) (ap) 1 Tradutor correspondente intérprete de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) 1 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) 2 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) (ap) 1 Agente de educação familiar rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 4 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . (j) 5 Secretária-recepcionista de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . (j) 34 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista prin- cipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Educador social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . (v) XIV — Pessoal de chefia 1 Subcoordenador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (w) 4 Chefe de repartição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (at) 26 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 3 Chefe de sector. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) 2 Coordenador geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (y) 6 Coordenador do Centro de Prestações Pecuniárias da Horta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 8196 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Remuneração Número de lugares Designação do cargo XV — Outro pessoal de chefia 1 Delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (z) XVI — Pessoal administrativo (aw) 185 Assistente administrativo, assistente administrativo principal, assistente administrativo especialista . . . . . . . (j) 3 Tesoureiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) XVII — Pessoal dos matadouros 1 Encarregado de matadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 11 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 1 Fogueiro ajudante, meio-oficial e oficial especializado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) 1 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aa) XVIII — Pessoal operário Cargos de chefia 1 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) 5 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) 2 Encarregado de oficinas, viaturas e alfaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) Operário altamente qualificado 10 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) Operário qualificado (av) 51 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) Operário semiqualificado 5 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) (ar) 65 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ab) XIX — Pessoal auxiliar 1 Encarregado de instalações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ac) 1 Ecónomo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ac) 1 Guarda de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) (ap) 1 Auxiliar técnico de museografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 4 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Auxiliar técnico de biblioteca, arquivo e documentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (at) 32 Auxiliar administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (ar) 3 Auxiliar de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (ap) 15 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Cozinheiro e cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ad) 2 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ad) 15 Motorista de ligeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 9 Motorista de pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (au) 5 Auxiliar de instalações desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ae) 5 Operador de reprografia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (ar) 3 Fiel de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (af) 2 Servente de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ag) 1 Servente de limpeza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 10 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 6 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ah) (ap) 1 Servente florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ai) 1 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 8 Tratador de animais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (aj) (ar) 1 Auxiliar de enfermagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ak) XX — Pessoal de serviços gerais 2 Encarregado dos serviços gerais (al) 4 Encarregado de sector . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) 1 Chefe de serviços gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) (aq) 35 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) 77 Auxiliar de acção médica e auxiliar de acção médica principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) 3 Cozinheiro e cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) 16 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) 8 Operador de lavandaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (al) XXI — Outro pessoal (ar) 1 Guarda de estação termal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (am) 6 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (an) 1 Capelão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (ao) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Lugar equiparado para todos os efeitos legais a subdirector regional. (c) Lugar equiparado a director de serviços. (d) Lugar equiparado a chefe de divisão. Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8197 (e) Remuneração de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (f) Remuneração de acordo com o disposto no n.º 12 do Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro. (g) Remuneração de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 101/80, de 8 de Maio. (h) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (i) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. (j) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (k) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 312/99, de 10 de Agosto. (l) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. (n) Vencimento de acordo com o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (o) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (p) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (q) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A, de 21 de Março. (r) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2004/A, de 25 de Agosto. (s) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. t) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, com as alterações do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (u) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2004/A, de 20 de Outubro. (v) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, por remissão da alínea a) do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2000/A, de 14 de Março. (w) Remuneração de acordo com o artigo 104.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2006/A, de 9 de Fevereiro. (x) Remuneração de acordo com o n.º 1 do artigo 69.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 6 de Maio. (y) Remuneração de acordo com o n.º 5 do artigo 93.º-A do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março. (z) Remuneração de acordo com o n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (aa) Remuneração de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto. (ab) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (ac) Remuneração de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/A, de 13 de Janeiro. (ad) Remuneração de acordo com o mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (ae) Remuneração de acordo com o operador de reprografia do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (af) Remuneração correspondente à da carreira de fiel de armazém prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (ag) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (ah) Remuneração correspondente à da carreira de tractorista prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (ai) Remuneração correspondente à da carreira de servente florestal prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (aj) Remuneração de acordo com o mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (ak) Remuneração de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 23/91, de 19 de Abril. (al) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (am) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 43/2003/A, de 22 de Novembro. (an) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2001, de 19 de Outubro. (ao) Remuneração de acordo com o Decreto-Lei n.º 58/80, de 10 de Outubro. (ap) Um lugar a extinguir quando vagar. (aq) Dois lugares a extinguir quando vagarem. (ar) Lugar(es) a extinguir quando vagar(em). (as) Três lugares a extinguir quando vagarem. (at) Quatro lugares a extinguir quando vagarem. (au) Cinco lugares a extinguir quando vagarem. (av) Seis lugares a extinguir quando vagarem. (aw) Oito lugares a extinguir quando vagarem. ANEXO VIII Quadro regional da ilha das Flores Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal dirigente 2 Chefe de divisão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 1 Director dos Serviços de Ambiente das Flores e do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) (b) 1 Coordenador do serviço de ilha da Secretaria Regional da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Coordenador do serviço de desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) 1 Director de museu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) 1 Delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) 1 Director do centro de saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Vogal enfermeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) 1 Vogal administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) II — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 5 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) Carreira médica de saúde pública 1 Chefe de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) III — Pessoal técnico superior de saúde Ramo de laboratório 1 Assistente, assistente principal, assessor e assessor superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (i) 8198 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração IV — Pessoal técnico superior 16 Técnico superior de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) V — Pessoal de inspecção 2 Inspector técnico, inspector técnico principal, inspector técnico especialista e inspector técnico especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) 3 Inspector-adjunto, inspector-adjunto principal, inspector-adjunto especialista e inspector-adjunto especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (l) VI — Pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica Análises clínicas e saúde pública 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Cardiopneumografia 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Fisioterapia 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Higiene e saúde ambiental 1 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) Radiologia 2 Técnico de 2.ª classe, 1.ª classe, principal, especialista e especialista de 1.ª classe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (m) VII — Pessoal de informática 2 Técnico de informática do grau 1, do grau 2 ou do grau 3 e níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) 1 Técnico de informática-adjunto dos níveis 1, 2 e 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (n) VIII — Pessoal de enfermagem 1 Enfermeiro-chefe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) 1 Enfermeiro especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) 12 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (o) IX — Pessoal técnico 1 Técnico de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) X — Pessoal técnico profissional 1 Técnico profissional de museografia de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (z) 2 Técnico profissional de agricultura de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) 1 Técnico profissional de laboratório de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) 2 Técnico profissional de pecuária de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) (aa) 1 Técnico profissional de economia doméstica de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 5 Técnico profissional de segurança social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal (j) (aa) 2 Fiscal técnico de obras públicas de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal. . . (j) 1 Vigilante da natureza de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . (j) 1 Recepcionista de turismo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . (j) 1 Desenhador de construção civil de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . (j) 1 Topógrafo de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Educador social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . (j) XI — Pessoal de chefia 1 Chefe de secção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 2 Coordenador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Coordenador de ilha da Divisão de Acção Social da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) XII — Outro pessoal de chefia 1 Delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (p) XIII — Pessoal administrativo (aa) 23 Assistente administrativo, assistente administrativo principal e especialista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) XIV — Pessoal dos matadouros 4 Oficial de matança de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) 1 Motorista distribuidor de 2.ª classe, de 1.ª classe e principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (q) XV — Pessoal operário Cargos de chefia 1 Encarregado geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8199 Número de lugares Designação do cargo Remuneração 1 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) 2 Encarregado de oficinas, viaturas e alfaias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Operário altamente qualificado 3 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Operário qualificado 28 Operário e operário principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) Operário semiqualificado 5 Encarregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) 40 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (r) XVI — Pessoal auxiliar 1 Telefonista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 6 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 1 Auxiliar técnico de laboratório . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 7 Auxiliar técnico de pecuária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (ab) 2 Auxiliar administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (aa) 9 Condutor de máquinas pesadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) (aa) 1 Auxiliar técnico de museografia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 1 Fiscal de obras públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 6 Motorista de pesados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 4 Servente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (j) 12 Servente de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 1 Servente de oficinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (s) 1 Fiel de armazém. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (t) 6 Tratador de animais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (u) XVII — Pessoal de serviços gerais 1 Encarregado dos serviços gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 8 Auxiliar de acção médica. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 2 Cozinheiro e cozinheiro principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 2 Auxiliar de alimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 1 Operador de lavandaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) 5 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (v) XVIII — Outro pessoal 4 Guarda florestal, mestre florestal e mestre florestal principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (x) (a) Vencimento de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente. (b) Lugar equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão. (c) Vencimento de acordo com o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio. (d) Vencimento de acordo com o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/A, de 7 de Novembro. (e) Vencimento de acordo com o n.º 5 do artigo 65.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2002/A, de 14 de Fevereiro. (f) Remunerado nos termos do n.º 13 do Despacho Normativo n.º 251/90, de 26 de Dezembro. (g) Remunerado nos termos do Despacho Normativo n.º 285/94, de 29 de Dezembro. (h) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (i) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro. (j) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (l) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril. (m) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro. (n) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. (o) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro. (p) Remunerado nos termos do n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (q) Vencimento de acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A, de 11 de Agosto. (r) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (s) Remuneração correspondente à da carreira de servente prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (t) Remuneração correspondente à da idêntica carreira prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (u) Remuneração correspondente à da carreira de tratador de animais prevista no Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro. (v) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. (x) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril. (z) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2001, de 15 de Fevereiro. (aa) Um lugar a extinguir quando vagar. (ab) Dois lugares a extinguir quando vagarem. ANEXO IX Quadro regional da ilha do Corvo Número de lugares Designação do cargo Remuneração I — Pessoal médico Carreira médica de clínica geral 1 Assistente ou assistente graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a) 8200 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 Número de lugares Designação do cargo Remuneração II — Pessoal técnico superior 1 Técnico superior de 2.ª classe, técnico superior de 1.ª classe, técnico superior principal, assessor e assessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) III — Pessoal de enfermagem 1 Enfermeiro ou enfermeiro graduado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (c) IV — Pessoal técnico profissional 1 Técnico profissional de 2.ª classe, Técnico profissional de 1.ª classe, principal, especialista e especialista principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (b) V — Pessoal de chefia 1 Chefe de sector. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (d) VI — Outro pessoal de chefia 1 Delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (e) VII — Pessoal administrativo 2 Assistente administrativo, assistente administrativo principal, assistente administrativo especialista . . . . . . (b) VIII — Pessoal operário Operário semiqualificado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 Operário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (f) IX — Pessoal auxiliar 2 Tractorista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (g) X — Pessoal de serviços gerais 1 Auxiliar de apoio e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (h) (a) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 19/99, de 27 de Janeiro. (b) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (c) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 411/99, de 19 de Novembro. (d) Vencimento de acordo com o n.º 3 do artigo 69.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98, de 6 de Maio. (e) Vencimento de acordo com o n.º 4 do artigo 26.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2003/A, de 7 de Agosto. (f) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio. (g) Remuneração correspondente à carreira idêntica prevista no Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro. (h) Vencimento de acordo com o Decreto-Lei n.º 413/99, de 15 de Outubro. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA num esforço inútil para os accionistas, nos quais se inclui a própria Região Autónoma da Madeira. Assembleia Legislativa Com este diploma adequa-se a situação legal às exigên- cias da actualidade do empreendimento, de modo a dar Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/M perfeito conforto às necessárias deliberações societárias da VIALITORAL, e à prática, pela sociedade, de todos os actos indispensáveis à plena produção dos efeitos pretendidos. Altera o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITO- RAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., que Assim: constituem o anexo I e parte integrante do Decreto Le- A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, ao abrigo gislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto. do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 228.º da Constituição da República Portuguesa, Pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de conjugados com o disposto na alínea ll) do artigo 40.º do 24 de Agosto, foi criada a VIALITORAL, Concessões Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Rodoviárias da Madeira, S. A., corporizando uma inovadora Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com forma de gestão e exploração da rede rodoviária regional. as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de O âmbito do direito exclusivo conferido à VIALITORAL Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: foi estendido por efeito do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2001/M, de 25 de Agosto, em coerência com normas Artigo 1.º incluídas na lei do Orçamento Regional para 2001. Neste momento, o projecto encontra-se perfeitamente Alteração a artigo dos Estatutos da VIALITORAL, consolidado, tendo a VIALITORAL satisfeito já e integral- Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A. mente todas as verbas que deveria pagar à Região Autó- O n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITORAL, noma da Madeira, verificando-se que não é necessária a Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., anexo I e parte realização da última parcela do aumento especial de capital integrante do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, social previsto no momento da extensão do direito exclu- de 24 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: sivo. Tal é o entendimento de todos os accionistas, bem como dos financiadores do projecto, conforme transmitido «1 — O capital social é de € 16 125 000, dividido em ao Governo Regional. Razão pela qual a manutenção da acções com o valor nominal de € 5 cada uma, e encontra- exigência de realização dessa última parcela resultaria -se totalmente subscrito e realizado pelos accionistas.» Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 8201 Artigo 2.º de vogais do conselho directivo, mantendo incólume a Futuras alterações aos Estatutos colegialidade do órgão, nos termos da lei. É o que se pretende alcançar com o presente diploma As futuras alterações aos Estatutos da VIALITORAL, legislativo. Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., serão efectuadas Assim: nos termos da lei comercial. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- deira decreta, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 Artigo 3.º do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição Revogação da República Portuguesa e na alínea c) do n.º 1 do ar- tigo 37.º e nas alíneas m) e qq) do artigo 40.º do Estatuto São revogadas todas as normas que contrariem o disposto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no presente diploma e, de entre estas, especialmente as que aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto pelas se incluam no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2001/M, Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Ju- de 25 de Agosto, ou no artigo 42.º do Decreto Legislativo nho, e no artigo 108.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril. o seguinte: Artigo 1.º Artigo 4.º Objecto Entrada em vigor O artigo 6.º da orgânica do Centro de Segurança Social O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional da sua publicação. n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legisla- «Artigo 6.º tiva da Região Autónoma da Madeira em 4 de Outubro de 2007. Composição e mandato O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, 1 — O conselho directivo é composto por um presi- José Paulo Baptista Fontes. dente e por dois vogais, nomeados por despacho con- junto do Presidente do Governo Regional e do secretário Assinado em 29 de Outubro de 2007. regional da tutela, sob proposta deste. Publique-se. 2— ..................................... 3 — O mandato dos membros do conselho directivo O Representante da República para a Região Autónoma tem como limite máximo três renovações, não podendo da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. ser providos nos mesmos cargos do CSSM antes de decorridos três anos.» Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/M Artigo 2.º Entrada em vigor Altera o artigo 6.º da orgânica do Centro de Segu- rança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Le- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao gislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto. da sua publicação. Nos termos do artigo 6.º da Orgânica do Centro de Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legisla- Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto tiva da Região Autónoma da Madeira em 18 de Outubro Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto, o de 2007. conselho directivo é composto por um presidente e por três O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, vogais, nomeados por despacho conjunto do Presidente do José Paulo Baptista Fontes. Governo Regional e do secretário regional da tutela, sob proposta deste. Assinado em 29 de Outubro de 2007. A experiência entretanto adquirida e a necessidade de Publique-se. conferir maior celeridade e eficácia às decisões do órgão máximo de direcção do serviço, a par de razões de con- O Representante da República para a Região Autónoma tenção orçamental, recomendam que se reduza o número da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. 8202 Diário da República, 1.ª série — N.º 214 — 7 de Novembro de 2007 I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO € 4,90 DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt • Linha azul: 808 200 110 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa