Decreto-Lei n.º 315/2007

Decreto-Lei n.º 315/2007 1 — Sem prejuízo das competências que lhe forem con- de 18 de Setembro feridas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao Conselho: No quadro do Programa de Reestruturação da Ad- ministração Central do Estado (PRACE), e da Lei a) Acompanhar o desenvolvimento das políticas de pro- Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, moção da actividade física e do desporto; aprovada pelo Decreto -Lei n.º 202/2006, de 27 de b) Pronunciar-se sobre os projectos legislativos relati- Outubro, foi extinto o Conselho Superior de Des- vos a matérias de desporto, por solicitação do membro do porto e prevista a criação do Conselho Nacional do Governo responsável pela área do desporto; Desporto. c) Promover e coordenar, nos termos definidos pela lei, Ainda no âmbito da nova estrutura orgânica, foi a adopção de medidas com vista a assegurar a observância igualmente extinto o Conselho Nacional contra a Vio- dos princípios da ética desportiva, designadamente quanto lência no Desporto (CNVD), sendo as respectivas ao combate às manifestações de violência associadas ao atribuições integradas no novo Conselho Nacional do desporto, ao racismo e à xenofobia; Desporto. d) Pronunciar-se sobre os factores de desenvolvimento Por seu turno, a Lei de Bases da Actividade Física do desporto de alto rendimento; e do Desporto, Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, prevê e) Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito que o Conselho Nacional do Desporto, composto por da formação de quadros desportivos na via não acadé- representantes da Administração Pública e do movi- mica; mento associativo desportivo, funcione junto do mem- f) Pronunciar-se sobre a articulação dos diferentes sub- bro do Governo responsável pela área do desporto, es- sistemas desportivos; tabelecendo, ainda, que as respectivas competências, g) Reconhecer o carácter profissional das competições composição e funcionamento devem ser definidas em desportivas em cada modalidade; diploma próprio. h) Regular, nos termos do n.º 4 do artigo 23.º da Lei A referida lei veio cometer ao Conselho Nacional do n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, os diferendos eventualmente Desporto competências acrescidas, designadamente a de surgidos entre as ligas e as respectivas federações des- dirimir, provisoriamente, os eventuais conflitos que ve- portivas. nham a surgir entre a federação desportiva e respectiva liga profissional, referentes ao número de clubes que partici- 2 — Os pareceres ou recomendações emitidos pelo Con- pam na competição desportiva profissional, ao regime de selho, no exercício das suas competências, são remetidos acesso entre as competições desportivas não profissionais ao membro do Governo responsável pela área do desporto. e profissionais e à organização da actividade das selecções 3 — O Conselho elabora um relatório anual de activi- nacionais. dades, que apresenta ao membro do Governo responsável As novas responsabilidades cometidas ao Conselho pela área do desporto. Nacional do Desporto e o reconhecimento da relevância da procura constante de consensos alargados quanto às linhas Artigo 4.º directrizes fundamentais da política desportiva aconselham Composição a que se dote este órgão de uma orgânica adequada à boa prossecução das suas finalidades, o que se concretiza pelo 1 — O Conselho tem a seguinte composição: presente decreto-lei. a) O membro do Governo responsável pela área do Assim: desporto, que preside; No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido b) O presidente do Instituto do Desporto de Portugal, pela Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro, e nos termos da I. P., que substitui o presidente nas suas faltas, ausências alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Go- ou impedimentos; verno decreta o seguinte: c) Um representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública; Artigo 1.º d) Um representante do Ministério da Administração Objecto Interna; e) Um representante do Ministério do Ambiente, do O presente decreto-lei estabelece as competências, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Re- composição e funcionamento do Conselho Nacional do gional; Desporto, adiante designado por Conselho. f) Um representante do Ministério da Economia e da Inovação; Artigo 2.º g) Um representante do Ministério da Saúde; Missão h) Um representante do Ministério da Educação; i) Um representante a designar por cada um dos Gover- O Conselho tem por missão a elaboração, no âmbito da nos Regionais das Regiões Autónomas; execução das políticas definidas para a actividade física e j) Um representante da Associação Nacional de Muni- para o desporto, de pareceres ou recomendações que lhe cípios Portugueses; sejam solicitados, zelar pela observância dos princípios l) O presidente do Comité Olímpico de Portugal; da ética desportiva e exercer as competências que lhe são m) O presidente do Comité Paralímpico de Portugal; cometidas por lei. n) O presidente da Confederação do Desporto de Portugal; 6562 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 o) O presidente de cada uma das federações unidespor- 2 — Por decisão do membro do Governo responsável tivas em que se disputem competições desportivas de na- pela área do desporto, sob proposta do Conselho, podem tureza profissional, bem como o presidente das respectivas ser criadas novas secções, sendo o seu âmbito e composição ligas profissionais, constituídas nos termos da lei; estabelecidos naquela decisão. p) O presidente da organização mais representativa dos 3 — Compete ao membro do Governo responsável pela clubes desportivos que disputam competições de natureza área do desporto designar, entre os membros do Conselho, não profissional e de âmbito nacional; os presidentes das respectivas secções. q) O presidente da Confederação Portuguesa das Asso- 4 — O presidente do Instituto do Desporto de Portu- ciações de Treinadores; gal, I. P., tem assento, com direito a voto, em todas as r) O presidente da respectiva organização sindical de secções. praticantes desportivos profissionais; 5 — Sempre que for entendido conveniente, podem ser s) O presidente da Confederação das Associações de convidados para participar em reuniões das secções, sem Juízes e Árbitros de Portugal; direito a voto, outros membros que integrem o plenário t) O presidente da organização mais representativa de do Conselho. agentes de praticantes desportivos; u) Um representante das universidades que leccionem Artigo 8.º cursos no âmbito do desporto, a designar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; Conselho para a Ética e Segurança no Desporto v) Um representante dos institutos superiores politécni- 1 — Compete ao CESD promover e coordenar a adop- cos que leccionem cursos no âmbito do desporto, a desig- ção de medidas de combate às manifestações de violên- nar pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores cia associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao Politécnicos; racismo e à xenofobia, bem como avaliar a sua execução. x) Seis elementos de reconhecido mérito no âmbito da 2 — O CESD é composto pelos seguintes elementos, actividade desportiva, a designar pelo membro do Governo que integram o plenário do Conselho: responsável pela área do desporto. a) O representante do Ministério da Administração In- 2 — Sempre que exista mais de uma organização sindi- terna; cal de praticantes desportivos profissionais na mesma mo- b) O representante do Ministério da Saúde; dalidade, o representante referido na alínea r) do número c) O representante designado por cada uma das Assem- anterior é designado pelo plenário do Conselho, em regime bleias Regionais das Regiões Autónomas; de rotatividade, de entre as organizações existentes. d) O presidente do Comité Olímpico de Portugal; 3 — A representação prevista no n.º 1 tem natureza e) O presidente da Confederação do Desporto de Por- pessoal e não pode ser delegada. tugal; f) O presidente de cada uma das federações unidespor- Artigo 5.º tivas em que se disputem competições desportivas de na- Funcionamento tureza profissional, bem como o presidente das respectivas ligas profissionais; 1 — O Conselho funciona junto do membro do Governo g) O presidente designado por cada uma das organiza- responsável pela área do desporto. ções sindicais de praticantes desportivos profissionais; 2 — O Conselho funciona em plenário e as suas secções h) Um técnico de engenharia especialista em infra- reúnem-se nos termos definidos no regimento a que se -estruturas desportivas, designado pelo presidente do refere o artigo 6.º do presente decreto-lei. Instituto do Desporto de Portugal, I. P.; 3 — O Conselho reúne em plenário, ordinariamente, i) Três das individualidades mencionadas na alínea x) duas vezes por ano, mediante convocatória do seu presi- do n.º 1 do artigo 4.º, a designar pelo membro do Governo dente, e, extraordinariamente, por iniciativa do membro do responsável pela área do desporto. Governo responsável pela área do desporto ou a requeri- mento de, pelo menos, dois terços dos seus membros. Artigo 9.º 4 — Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas para participar em reuniões, sem direito a voto, Conselho para o Sistema Desportivo outras entidades ou individualidades que não integrem a com- 1 — Compete ao CSD dar parecer sobre a conformidade posição do Conselho. legal dos estatutos e regulamentos das federações despor- Artigo 6.º tivas, sobre a organização das competições desportivas Regimento de carácter nacional, pronunciar-se sobre os pedidos de atribuição ou renovação do estatuto de utilidade pública O conselho elabora e aprova o seu regimento no prazo de desportiva, bem como sobre o impacte económico e social 90 dias a contar da data da tomada de posse dos membros do desporto. que o compõem. 2 — Compete, ainda, ao CSD regular provisoriamente, Artigo 7.º para efeitos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 5/2007, de Secções 16 de Janeiro, e até que seja obtido consenso entre as partes, os diferendos surgidos entre as federações desportivas e as 1 — No âmbito do Conselho funcionam secções com respectivas ligas profissionais sobre o número de clubes a seguinte designação: que participam na competição desportiva profissional, o a) Conselho para a Ética e Segurança no Desporto regime de acesso entre as competições desportivas não (CESD); profissionais e profissionais e a organização da actividade b) Conselho para o Sistema Desportivo (CSD). das selecções nacionais. Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6563 3 — O CSD é composto pelos seguintes elementos, que Artigo 12.º integram o plenário do Conselho: Mandatos a) O representante do Ministério das Finanças e da 1 — O mandato dos membros do Conselho tem a du- Administração Pública; ração de dois anos. b) O representante do Ministério da Economia e da 2 — Os membros do Conselho tomam posse perante o Inovação; membro do Governo responsável pela área do desporto. c) O representante designado por cada uma das Assem- bleias Regionais das Regiões Autónomas; Artigo 13.º d) O presidente do Comité Olímpico de Portugal; Apoio e) O presidente do Comité Paralímpico de Portugal; f) O presidente da Confederação do Desporto de Por- Cabe ao Instituto do Desporto de Portugal, I. P., for- tugal; necer o apoio técnico, logístico e material que se mostre g) O presidente de cada uma das federações unides- necessário ao funcionamento do Conselho, nos termos a portivas em que se disputem competições desportivas de definir por despacho do membro do Governo responsável natureza profissional, bem como o presidente das respec- pela área do desporto. tivas ligas profissionais; h) O presidente da organização mais representativa dos Artigo 14.º clubes desportivos que disputam competições de natureza Sucessão não profissional e de âmbito nacional; i) O presidente da Confederação Portuguesa das Asso- As referências legais ao Conselho Superior do Desporto ciações de Treinadores; e ao Conselho Nacional contra a Violência no Desporto, in- j) O presidente da respectiva organização sindical de cluindo as normas atributivas de competências, consideram- praticantes desportivos profissionais; -se efectuadas para o Conselho Nacional do Desporto. l) O presidente da Confederação das Associações de Juízes e Árbitros de Portugal; Artigo 15.º m) O presidente da organização mais representativa de Norma revogatória agentes de praticantes desportivos; É revogado o Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março. n) Três das individualidades mencionadas na alínea x) do n.º 1 do artigo 4.º, a designar pelo membro do Governo Artigo 16.º responsável pela área do desporto. Entrada em vigor 4 — Para efeitos do disposto no n.º 2, o CSD funciona O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês a requerimento de uma das partes interessadas ou por ini- seguinte ao da sua publicação. ciativa do Conselho, sendo, neste caso, composto por três árbitros, escolhidos de entre os elementos que integram Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 este Conselho, cabendo a cada uma das partes designar de Junho de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de o respectivo árbitro e ao plenário do Conselho, o árbitro Sousa — Fernando Teixeira dos Santos — Manuel Pedro que preside. Cunha da Silva Pereira — Rui Carlos Pereira — Fran- cisco Carlos da Graça Nunes Correia — António José Artigo 10.º de Castro Guerra — António Fernando Correia de Cam- pos — Maria de Lurdes Reis Rodrigues. Notificação e publicação das deliberações Promulgado em 3 de Setembro de 2007. As deliberações do Conselho são notificadas aos inte- Publique-se. ressados e publicadas na respectiva página electrónica. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Artigo 11.º Referendado em 4 de Setembro de 2007. Garantias dos membros do Conselho O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto 1 — É garantido aos membros do Conselho que não de Sousa. sejam representantes de entidades públicas o direito a senhas de presença, por participação nas reuniões, em Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007 montante e condições a fixar por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do membro do Go- O reforço das qualificações e das competências dos verno responsável pela área do desporto, e, bem assim, ao Portugueses é indispensável para a construção da sociedade pagamento de ajudas de custo e de despesas de transporte, do conhecimento em Portugal e constitui o principal objec- nos termos da lei. tivo da política educativa do XVII Governo Constitucional. 2 — Os membros do Conselho que representam entida- É essencial valorizar e modernizar a escola, criar as des públicas têm direito, por participação nas reuniões, ao condições físicas que favoreçam o sucesso escolar dos pagamento de ajudas de custo e de despesas de transporte, alunos e consolidar o papel das tecnologias da informação nos termos da lei. e da comunicação (TIC) enquanto ferramenta básica para 3 — As faltas dadas pelos membros do Conselho por aprender e ensinar nesta nova era. motivo do exercício efectivo de funções consideram-se Ao longo da última década, a escola acolheu diversos justificadas. projectos de infra-estruturação informática, beneficiou das 6564 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 primeiras iniciativas de generalização do acesso à Internet 4 — Determinar que o conselho referido no número e viu nascer uma nova disciplina TIC obrigatória. anterior funciona junto do Gabinete do Estatística e Pla- Por outro lado, a escola tem tido um papel preponde- neamento da Educação. rante na redução das desigualdades de acesso às novas 5 — Incumbir a Ministra da Educação de estabelecer, tecnologias. Ao ser o pilar da inclusão digital dos alunos por despacho, as formas de articulação operacional adequa- portugueses, a escola incentiva, por essa via, a difusão das das à concretização dos projectos do Plano Tecnológico da TIC junto das famílias portuguesas. Educação, nomeadamente a criação de grupos de trabalho Com a Estratégia de Lisboa, a Estratégia Nacional de específicos para o desenvolvimento e o acompanhamento Desenvolvimento Sustentável, o Plano Tecnológico e o dos referidos projectos. Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013, o XVII Governo Constitucional assume um compromisso: Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Agosto o da modernização tecnológica das escolas. de 2007. — O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho A integração das TIC nos processos de ensino e de Pinto de Sousa. aprendizagem e nos sistemas de gestão da escola é condi- ANEXO I ção essencial para a construção da escola do futuro e para o sucesso escolar das novas gerações de Portugueses. PLANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO Há, contudo, um longo caminho a percorrer. 1 — Introdução. — A Estratégia de Lisboa e o Pro- O estudo de diagnóstico do Ministério da Educação sobre a modernização tecnológica do sistema de ensino grama Educação e Formação 2010 definiram para a Eu- em Portugal concluiu que: ropa um conjunto de linhas de orientação com vista à plena integração dos cidadãos europeus na sociedade do a) As escolas mantêm uma relação desigual com as TIC. conhecimento. O desenvolvimento de competências em É necessário reforçar e actualizar o parque informático na tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a maioria das escolas portuguesas, aumentar a velocidade sua integração transversal nos processos de ensino e de de ligação à Internet e construir redes de área local estru- aprendizagem tornam-se objectivos incontornáveis dos turadas e eficientes; sistemas de ensino. b) As TIC necessitam de ser plena e transversalmente Em Portugal, as Grandes Opções do Plano 2007 estabe- integradas nos processos de ensino e de aprendizagem, o lecem um conjunto de metas, acções e medidas concretas que implica reforçar a infra-estrutura informática, bem para a modernização tecnológica da educação. como desenvolver uma estratégia coerente para a disponi- bilização de conteúdos educativos digitais e para a oferta Figura n.º 1 de formação e de certificação de competências TIC dos Objectivos europeus e nacionais para a modernização professores; da educação c) As escolas necessitam de um modelo adequado de digitalização de processos que garanta a eficiência da ges- tão escolar. Os problemas identificados exigem uma resposta rápida e eficaz. Nesse sentido, o Governo tomou uma decisão firme em nome de uma ambição: colocar Portugal entre os cinco países europeus mais avançados na modernização tecno- lógica do ensino em 2010. A aposta na modernização tecnológica da educação é de uma dimensão e importância ímpares e a todos diz respeito sem excepção. Com a modernização tecnológica, a escola dará um salto qualitativo e abrir-se-á a várias áreas do sa- Para garantir a implementação criteriosa e racional das ber. A escola será assim o centro de uma rede de projectos medidas de política necessárias, o Ministério da Educação direccionados para o que realmente importa: aprender e procedeu à elaboração de um estudo de diagnóstico das ensinar mais e melhor, os professores e os alunos. É este infra-estruturas tecnológicas e da utilização das TIC nos o compromisso assumido pelo Plano Tecnológico da Edu- estabelecimentos de ensino com 2.º e 3.º ciclos do ensino cação, objecto da presente resolução. básico e com ensino secundário, no sentido de identifi- Assim: car as principais barreiras e os factores indutores para Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, a modernização tecnológica. O estudo identificou ainda o Conselho de Ministros resolve: modelos internacionais de referência, com vista à difusão 1 — Aprovar o Plano Tecnológico da Educação, anexo em Portugal de boas práticas estrangeiras, adaptadas ao à presente resolução e que dela faz parte integrante. contexto nacional. 2 — Determinar a criação de um conselho de gestão, A análise evidenciou o forte progresso observado em com a missão de coordenar, monitorizar e avaliar a execu- Portugal nos últimos cinco anos. ção do Plano Tecnológico da Educação, cuja composição No que toca aos principais indicadores de modernização e funcionamento são definidos por despacho da Ministra tecnológica — número de alunos por computador e nú- da Educação. mero de alunos por computador com acesso à Internet —, 3 — Determinar que a execução do Plano Tecnológico Portugal apresenta melhorias de 40 % e de 60 %, respec- da Educação é acompanhada por um conselho consultivo, tivamente, evidenciando, no entanto, valores muito acima cuja composição e funcionamento são definidos por des- dos observados na UE a 15 e nos países mais avançados pacho da Ministra da Educação. da Europa. Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6565 Figura n.º 2 Com efeito, Portugal apresenta debilidades em todos Principais indicadores de modernização tecnológica os eixos analisados. no ensino Ao nível da tecnologia: No que se refere a computadores, Portugal apresenta um nível de dotação reduzido, agravado pela elevada percenta- gem de computadores com mais de três anos (56 %), sendo necessário aumentar e requalificar o parque de computado- res existente e garantir que são colmatadas as deficiências dos estabelecimentos de ensino mais atrasados. Para uma maior utilização de TIC por todos os agentes da comu- nidade educativa, observou-se também que é imperativo aumentar a dotação de equipamentos para utilização livre fora dos períodos de aula; Ao nível de equipamentos de apoio, como videopro- Fonte: Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação; Empirica jectores, impressoras e quadros interactivos, também se Report 8/2006. observam limitações. Os rácios de equipamentos por aluno e por sala são muito reduzidos e grande parte dos equipa- Uma análise internacional que avalia o grau de moder- mentos tem antiguidade superior a três anos. Reforçar a nização tecnológica no ensino com base em três factores dotação destes equipamentos é, assim, uma necessidade críticos — acesso, competências e motivação — evidenciou premente; que, em Portugal, os principais obstáculos à modernização No que diz respeito à conectividade, grande parte das prendem-se com carências ao nível das infra-estruturas de TIC. escolas regista velocidades de acesso limitadas e um nú- mero elevado de computadores (mais de 20 000) não está Figura n.º 3 ainda ligado à Internet. Observa-se, também, que mais de dois terços das escolas contratam mais de um acesso Principais barreiras à modernização tecnológica do ensino Análise internacional à Internet, o que representa uma potencial duplicação de custos na ordem dos 20 %. É premente rever o actual modelo de conectividade dos estabelecimentos de ensino para assegurar níveis de serviço adequados e eficiência dos investimentos; Apesar de mais de 90 % das escolas possuírem redes de área local, observam-se insuficiências em 30 % dos estabelecimentos de ensino, onde estas redes cresceram de forma ineficiente e não estruturada e se encontram confinadas a áreas predefinidas e limitadas, restrin- gindo a utilização. A sua requalificação é essencial para alargar a utilização da Internet a todos os espaços Fonte: Empirica Country Brief 2006. da escola e para suportar a oferta de novos serviços e O estudo de diagnóstico realizado analisou o estádio aplicações; O aumento considerável do parque de equipamentos actual de modernização tecnológica com base em qua- de elevado custo nos estabelecimentos de ensino pode tro dimensões chave: tecnologia, conteúdos, formação, e ser uma janela de oportunidade para o aumento de fur- investimento e financiamento. Foram observadas oportu- tos, roubos e vandalismo nas escolas. Este problema nidades de melhoria em todas estas áreas, com especial requer uma nova abordagem às questões relacionadas destaque para a área de tecnologia, confirmando assim os com a segurança dos espaços e equipamentos escolares resultados da análise comparativa. e com a integridade física dos alunos, docentes e não docentes, e aqui as TIC podem desempenhar um papel Figura n.º 4 importante. Actualmente, apenas metade das escolas Limitações à modernização tecnológica do ensino (49 %) dispõe de sistemas electrónicos de segurança Principais conclusões do estudo de diagnóstico e observam-se ineficiências no modelo de operação e gestão dos mesmos. É urgente encontrar uma resposta clara para as preocupações de segurança, integrada nas restantes iniciativas de modernização tecnológica das infra-estruturas escolares; O aumento do número de equipamentos e da complexi- dade da infra-estrutura tecnológica das escolas, assim como a crescente dependência das TIC, enfatizam a necessidade de apoio técnico especializado. A proliferação de diferentes fornecedores de equipamentos e aplicações com campos de actuação restritos salienta a importância da existência de apoio técnico de primeiro nível que auxilie a resolução de problemas simples e frequentes e que encaminhe para os agentes adequados a resolução de questões que requeiram actuação mais especializada. 6566 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 No domínio dos conteúdos: 15, urge assegurar a qualificação dos agentes responsáveis pela infra-estrutura tecnológica e pela disseminação da O caminho para a sociedade do conhecimento impõe uma alteração dos métodos tradicionais de ensino e de tecnologia. 75 % das escolas afirma necessitar de apoio aprendizagem e um investimento na disponibilização de a este nível. ferramentas, conteúdos e materiais pedagógicos adequa- dos. O recurso a conteúdos e aplicações digitais em Por- Em matéria de investimento e financiamento: tugal é significativamente mais baixo do que nos países Portugal apresenta níveis de investimento em tecnologia da UE a 15: a utilização de tais conteúdos por alunos em na educação significativamente inferiores aos países de sala de aula, por exemplo, é cerca de 60 % da registada referência (cerca de 48 % da média da UE a 15); na Finlândia. Dada a importância que desempenham na Cerca de 80 % das despesas das escolas em TIC são adopção e na utilização de tecnologia, é essencial desen- maioritariamente suportadas por receitas próprias, um volver a produção de conteúdos e aplicações digitais em modelo de financiamento que agudiza assimetrias e que língua portuguesa, bem como assegurar a certificação da origina, com frequência, decisões de investimento inefi- qualidade dos mesmos. É também necessário incentivar cientes; a sua utilização de forma a assegurar a criação de um Não existem mecanismos articulados de promoção do mercado dinâmico; envolvimento da iniciativa privada no processo de moder- As plataformas virtuais de conhecimento e aprendi- nização tecnológica das escolas; zagem desempenham um papel chave na promoção da Para garantir o sucesso de um programa de moderni- produção e utilização de conteúdos. A nível internacional, zação tecnológica, é importante aumentar a dotação de o desenvolvimento de plataformas de e-learning à medida, investimento e rever formatos de financiamento. À se- acompanhado da promoção da sua utilização, figura nas melhança do que tem sido feito nos países de referência, prioridades das medidas de política. Em Portugal, assiste- é fundamental criar mecanismos para uma maior partici- -se aos primeiros passos de utilização de plataformas de partilha de conhecimento. Não obstante, observam-se já pação da iniciativa privada no processo de modernização algumas limitações ao nível das funcionalidades disponi- tecnológica do ensino nacional. bilizadas e do tipo de utilizações efectuadas. Dado o papel crítico que estas plataformas assumem, é crucial repensar Em conclusão, apesar dos progressos registados na o actual modelo para garantir que é explorado todo o seu última década, existem em Portugal oportunidades de potencial catalisador de modernização tecnológica; melhoria em todas as áreas analisadas. O País continua Na gestão administrativa das escolas, observa-se que o atrasado face aos congéneres europeus, porque as medidas leque de processos informatizados é reduzido e que apenas de política, por um lado, e as iniciativas individuais das 5 % das escolas utilizam sistemas de gestão documental comunidades escolares, por outro, não foram bastantes electrónica. O desenvolvimento de plataformas electróni- para produzir uma alteração de fundo no panorama da cas de apoio à gestão administrativa escolar, incorporando modernização tecnológica da educação em Portugal. a informatização de processos como as matrículas, as faltas Neste contexto, é importante redefinir o processo de ou as actas, constitui uma dimensão extremamente rele- modernização tecnológica para Portugal, incorporando as vante da modernização tecnológica da escola; boas práticas internacionais e adequando-as ao contexto Apesar do aumento de dotação de equipamentos e dos nacional. Só assim será possível vencer o atraso e colocar esforços para aumentar a utilização do correio electrónico, o País lado a lado com os melhores da Europa. este canal de comunicação ainda é muito pouco utilizado A modernização tecnológica da escola é um grande (menos de um terço das escolas disponibiliza endereços desafio para Portugal, que exige, em primeiro lugar, a de e-mail a docentes e não docentes versus 70 % a nível adopção de uma estratégia nacional com linhas orienta- europeu). É importante acelerar a adopção e a utilização doras, com metas e com objectivos muito precisos, em de e-mail pelo seu efeito dinamizador na utilização de segundo lugar, um plano de acção que defina com clareza tecnologia e de aumento de eficiência na gestão. as medidas e os meios necessários à prossecução daqueles objectivos, e, em terceiro lugar, uma intervenção articulada No âmbito das competências: e coordenada de todos os agentes envolvidos na execução Observa-se um esforço significativo na formação de e acompanhamento destas medidas. docentes e alunos, com a instituição de módulos de forma- Eis a razão de ser do Plano Tecnológico da Educação ção em tecnologia para docentes (frequentados por mais que aqui se apresenta. de 30 000 docentes por ano) e a criação das disciplinas 2 — Visão e objectivos. — O deficit de modernização de introdução às TIC. Não obstante, a utilização de TIC tecnológica da educação em Portugal justifica plenamente a por docentes e alunos é muito mais baixa que nos países adopção de uma estratégia nacional e de um plano de acção da UE a 15, e o deficit de competências é ainda apontado ambiciosos, que permitam ao País não apenas recuperar como uma forte barreira à utilização; dos atrasos observados mas também posicioná-lo entre os É importante reequacionar o actual modelo de formação melhores da Europa num espaço de tempo razoavelmente de docentes, à luz do que se observa nos países de refe- curto: entre cinco e sete anos. rência, estabelecendo metas e mecanismos de certificação A visão definida e partilhada pelos agentes da comu- de competências, e desenhando programas de formação nidade educativa é clara: colocar Portugal entre os cinco modulares, contínuos e progressivos; países europeus mais avançados ao nível da modernização Considerando que em dois terços das escolas a manu- tecnológica do ensino. tenção da infra-estrutura de tecnologia é efectuada por Para orientar a execução e o acompanhamento das medi- professores e que o número de escolas que recorre a servi- das de política do Plano, foram definidos objectivos claros ços técnicos especializados é um quarto da média da UE a para o período 2007-2010. Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6567 Atingir o rácio de dois alunos por computador com O Plano Tecnológico da Educação contempla não só ligação à Internet em 2010; medidas de intervenção directa sobre os agentes, mas Garantir em todas as escolas o acesso à Internet em também medidas de estímulo à procura, permitindo desta banda larga de alta velocidade de pelo menos 48 Mbps forma a maximização e a optimização dos contributos e em 2010; investimentos de todos os agentes. Assegurar que, em 2010, docentes e alunos utilizam Neste sentido, a estratégia considera os principais agen- TIC em pelo menos 25 % das aulas; tes intervenientes, as interacções e interdependências entre Massificar a utilização de meios de comunicação elec- agentes e áreas de intervenção, os factores indutores e trónicos, disponibilizando endereços de correio electrónico inibidores da eficácia de intervenção em cada eixo de a 100 % de alunos e docentes já em 2010; intervenção, assim como os projectos a implementar e as Assegurar que, em 2010, 90 % dos docentes vêem as respectivas características (formato de implementação, suas competências TIC certificadas; indicadores de gestão, principais entidades a envolver, ne- Certificar 50 % dos alunos em TIC até 2010. cessidades de investimento e de financiamento, calendário de implementação, etc.) Figura n.º 5 3 — Plano Tecnológico da Educação. — O Plano Visão e objectivos para a modernização tecnológica Tecnológico da Educação estrutura-se em três eixos de do ensino em Portugal actuação principais — «Tecnologia», «Conteúdos» e «Formação» — , no quadro dos quais será desenvolvido um conjunto de projectos chave que visam dar resposta aos factores inibidores da utilização de tecnologia no en- sino em Portugal que foram identificados no relatório de diagnóstico. Transversalmente a estes eixos, serão de- senvolvidas iniciativas no sentido de ultrapassar os cons- trangimentos observados ao nível do investimento e do financiamento. Figura n.º 7 Eixos de actuação e principais projectos do Plano Tecnológico da Educação Fonte: Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação. Para alcançar com eficácia estes objectivos ambicio- sos, será crucial integrar e coordenar medidas de política, evitar a dispersão de esforços e de investimentos e contar com a participação do sector privado empresarial e não empresarial. Com base no estudo de diagnóstico efectuado, foram identificados quatro eixos chave de actua- ção — «Tecnologia», «Conteúdos», «Formação» e «In- vestimento e financiamento». Estas áreas de actuação são interdependentes, pelo que uma actuação não coordenada limitará não só a rapidez dos resultados, como também o sucesso das iniciativas. O plano de modernização tec- nológica está estruturado em torno destes quatro eixos e 3.1 — Tecnologia. — A insuficiência das infra- define mecanismos de intervenção coerente e concertada -estruturas de TIC constitui o principal factor inibidor entre todos eles. da utilização de tecnologia no ensino. As medidas do Plano Tecnológico da Educação a implementar no eixo Figura n.º 6 «Tecnologia» pretendem dar resposta às principais bar- reiras observadas em termos de infra-estruturas e acessos, Eixos de actuação do Plano Tecnológico da Educação nomeadamente: A falta de computadores e outros equipamentos de apoio nas escolas, como impressoras, videoprojectores e quadros interactivos, e o seu carácter obsoleto em muitas situações; A reduzida acessibilidade aos equipamentos por parte de alunos, docentes e não docentes; O acesso à Internet não generalizado a todos os compu- tadores, com velocidades insuficientes e abrangendo áreas limitadas dos estabelecimentos de ensino; Redes de área local não estruturadas e ineficientes. Paralelamente, as crescentes necessidades ao nível de infra-estruturas e o aumento acentuado do número de equi- 6568 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 pamentos nas escolas vieram enfatizar a necessidade de Objectivos intervenção ao nível: Promover a utilização de tecnologia no processo de Do apoio técnico aos estabelecimentos de ensino para ensino, dotando todas as escolas de um número adequado as operações de gestão e manutenção das infra-estruturas de computadores, de impressoras, de videoprojectores e TIC; de quadros interactivos, para alcançar os seguintes ob- Da segurança dos equipamentos e das escolas, dos alu- jectivos: nos, docentes e não docentes. Atingir o rácio de dois alunos por computador em Neste contexto, definiu-se como prioritária a implemen- 2010; tação dos seguintes projectos: Assegurar que nenhuma escola apresenta um rácio de alunos por computador superior a cinco; Figura n.º 8 Assegurar um videoprojector em todas as salas de aula; Projectos a implementar no eixo de actuação «Tecnologia» Assegurar um quadro interactivo em cada três salas de aula; Assegurar a renovação dos equipamentos, garantindo que a proporção de equipamentos com antiguidade superior a três anos não ultrapasse 20 %; Assegurar a disponibilização de computadores e de impressoras para utilização livre na escola, atingindo um rácio de cinco alunos por cada computador de acesso livre e de três professores por cada computador de acesso livre. Principais medidas O projecto deverá ser composto pelas seguintes me- didas: Fornecer às escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ou com ensino secundário: 310 000 computadores até 2010; 9000 quadros interactivos por ano até 2010; 25 000 videoprojectores até 2010; 3.1.1 — Projecto chave — Kit Tecnológico Escola: Celebrar contratos de manutenção e de renovação de Figura n.º 9 equipamento com as entidades fornecedoras de equipa- Projecto Kit Tecnológico Escola mentos às instituições de ensino. Indicadores de gestão operacional Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, este Projecto deverá adoptar as seguintes métricas: Número de alunos por computador; Número de salas de aula por quadro interactivo; Número de salas de aula por videoprojector; Percentagem de computadores e de equipamentos de apoio com mais de três anos; Número de computadores e de impressoras disponíveis para utilização livre de alunos docentes e não docentes. Operacionalização Enquadramento Lançamento faseado de procedimentos de aquisição ou de aluguer de equipamentos e contratação de serviços de O número limitado de computadores e de outros equi- manutenção entre 2007 e 2010. pamentos de apoio tais como impressoras, quadros inte- Estabelecimento de parcerias com entidades privadas. ractivos e videoprojectores, assim como a sua antiguidade, constituem barreiras à utilização de tecnologia no processo Principais entidades a envolver de ensino e impedem o cumprimento das ambiciosas metas Ministério da Educação: direcções regionais de edu- comunitárias relativas ao número de alunos por compu- cação; conselhos executivos das escolas, e agrupamentos tador. de escolas. Neste contexto, é crucial aumentar o número de Fabricantes e distribuidores de equipamento informá- computadores e de equipamentos de apoio na escola e tico. promover a sua utilização na sala de aula e na gestão Instituições financeiras, cruciais para a definição de escolar. opções de financiamento que permitam a harmonização dos Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6569 níveis de investimento anuais e a renovação permanente Ligação à Internet em banda larga de alta velocidade dos equipamentos. para todas as escolas: Com velocidade de 24 Mbps em 2008, visando alcan- 3.1.2 — Projecto chave — Internet em Banda Larga de Alta Velocidade: çar progressivamente até 2010 a velocidade de acesso até 48 Mbps; Figura n.º 10 Contratualização de níveis de serviço adequados com os fornecedores de serviços de conectividade às escolas; Projecto Internet em Banda Larga de Alta Velocidade Contratualização de soluções de filtragem e de segu- rança adequadas; Ligação à Internet em 100 % dos computadores esco- lares até 2010. Indicadores de gestão operacional Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, o projecto deverá adoptar as seguintes métricas: Velocidade observada de ligação à Internet; Percentagem de computadores com ligação à Internet de banda larga; Número de alunos por computador com ligação à In- ternet. Operacionalização Enquadramento As limitações ao nível da conectividade constituem O fornecimento de conectividade à Internet de banda entraves significativos à maior utilização de tecnologia larga às escolas deverá ser assegurado através de concurso no ensino. público internacional. Grande parte das escolas regista velocidades de acesso Para o ano lectivo de 2007-2008 será lançado, em Se- tembro de 2007, um concurso público internacional para limitadas, e cerca de 20 000 computadores não se encon- fornecer acesso à Internet de banda larga de alta veloci- tram ligados à Internet. Para mais, dois terços das escolas dade. contrata mais de um acesso à Internet de banda larga, A primeira fase de implementação do projecto deverá representando potencial duplicação de custos na ordem ficar concluída durante o 2.º trimestre de 2008. dos 20 %. Como tal, é fundamental rever o actual modelo de co- Principais entidades a envolver nectividade das escolas para maximizar a eficiência do investimento e assegurar velocidades adequadas, obser- Ministério da Educação: direcções regionais de edu- vando: cação; conselhos executivos das escolas, e agrupamentos de escolas. A importância do acesso à Internet de banda larga para Fundação para a Computação Científica Nacional. a modernização tecnológica do ensino; Principais fornecedores de serviços de conectividade. O crescimento do parque de equipamentos a co- nectar; 3.1.3 — Projecto chave — Internet nas Salas de Au- A maior utilização de software e de aplicações que exi- la — redes de área local: gem largura de banda. Figura n.º 11 Objectivos Promover a utilização de tecnologia, assegurando que Projecto Internet nas Salas de Aula todos os computadores nas escolas têm ligação à Internet de banda larga com velocidade adequada, maximizando a eficiência dos investimentos ao abrigo dos seguintes objectivos: Aumentar progressivamente a velocidade mínima de acesso das escolas à Internet para 4 Mbps em 2007 e para 48 Mbps em 2010; Assegurar que todos os computadores das escolas estão ligados à Internet de banda larga até 2010 e que o rácio de alunos com ligação à Internet de banda larga é 2 : 1 em 2010; Assegurar a ubiquidade e a segurança do acesso. A actual infra-estrutura de redes de área local não sa- Principais medidas tisfaz as necessidades de conectividade e de mobilidade Para assegurar o cumprimento dos objectivos anteriores, dos agentes e constitui um entrave à maior utilização de deverão ser tomadas as seguintes medidas: tecnologia. 6570 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 Existem redes de área local em quase todas as escolas. Principais entidades a envolver No entanto, num terço das escolas as redes de área local não Ministério da Educação: direcções regionais de edu- são estruturadas e, na maior parte dos estabelecimentos, cação; conselhos executivos das escolas, e agrupamentos encontram-se confinadas a áreas pré-definidas e limitadas, de escolas. o que restringe a sua utilização. Fabricantes e distribuidores de equipamento informá- As operações de manutenção e de gestão das redes de tico; instaladores de cablagem e fornecedores de serviços área local das escolas estão, na maior parte dos casos, de operação de redes de área local. a cargo de professores e de auxiliares administrativos, Instituições financeiras, cruciais para a definição de o que afasta os agentes das suas funções pedagógicas e opções de financiamento que permitam a harmonização dos de gestão e origina ineficiências na administração e na níveis de investimento anuais e a renovação permanente operação das redes. da infra-estrutura. Neste contexto, é primordial reestruturar as actuais redes de área local das escolas, dotando as redes em causa das 3.1.4 — Projecto chave — Cartão Electrónico do Aluno: funcionalidades necessárias para uma utilização ubíqua e segura de Internet e de intranets. Figura n.º 12 É, também, essencial rever o modelo de suporte às es- colas no sentido de permitir a prestação eficiente de apoio Projecto Cartão Electrónico do Aluno técnico especializado e de minimizar a afectação de agentes da comunidade educativa a actividades de cariz não peda- gógico ou de gestão. Objectivos Promover a utilização de tecnologia nos processos de ensino e de aprendizagem, assim como na gestão de pro- cessos administrativos, dotando as escolas de uma infra- -estrutura de redes de comunicação que suporte a utilização de tecnologia e de Internet de forma segura e ubíqua. Principais medidas Enquadramento Este projecto deverá levar a cabo as seguintes medi- das: A implementação de plataformas de cartões de aluno electrónicos aumenta a segurança, representa ganhos de Implementar redes de área local, com acesso remoto e eficiência importantes para as escolas e gera utilização de separação segura de redes, em todas as escolas; tecnologia por docentes, não docentes e encarregados de Implementar pontos de acessos cablados e sem fios nas educação, ao permitir, entre outros aspectos: salas de aula e nas principais áreas de estudo e de convívio da escola; Suprimir a circulação de numerário; Implementar um sistema centralizado de suporte à ope- Controlar as entradas e as saídas dos alunos; ração e à gestão das redes de área local. Consultar o processo administrativo, o percurso acadé- mico e os consumos dos alunos. Indicadores de gestão operacional 58 % das escolas já implementaram sistemas de gestão Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, de cartões de aluno. Todavia, o leque de serviços disponi- o projecto deverá adoptar as seguintes métricas: bilizados é, na maior parte das escolas, reduzido. Percentagem de escolas com redes de área local estru- Também o actual processo de implementação das pla- turadas; taformas em causa regista ineficiências: a escola tem au- Percentagem da área da escola a fornecer (p. ex., salas tonomia para decidir sobre a implementação de sistemas de aula, áreas de estudo e convívio, etc.) com acesso(s) à de cartões de aluno electrónicos; caso opte por imple- Internet e intranet; mentar, cabe à escola escolher o seu fornecedor. Por essa Número de salas de aula com acessos à Internet. razão, encontram-se implementadas plataformas de mais de 10 fornecedores distintos, o que origina dificuldades de Operacionalização troca de informação de forma electrónica entre as escolas e torna o investimento ineficiente. A reestruturação das redes de área local das escolas será Pelo acréscimo de segurança e de eficiência que propor- assegurada pelo Ministério da Educação. cionam, é crucial generalizar a todas as escolas a utilização Durante o Verão de 2007 será publicado o caderno de destas plataformas e de funcionalidades chave como o encargos para o fornecimento de serviços de instalação, controlo de acessos e a substituição de numerário. de manutenção, de operação e de gestão de redes de área É igualmente fundamental assegurar que as plataformas local nas escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ou utilizadas são compatíveis entre si, de maneira a permitir com ensino secundário. acompanhar o registo do aluno ao longo do seu ciclo de A implementação do projecto em todo o universo de vida na escola, bem como a potenciar o desenvolvimento escolas estará concluída durante o 2.º trimestre de 2008. e a utilização de funcionalidades adicionais. Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6571 Objectivos 3.1.5 — Projecto chave — Videovigilância: Promover a utilização de tecnologia, dotando to- Figura n.º13 das as escolas de plataformas de cartão de aluno até ao 2.º trimestre de 2008. Projecto Videovigilância Aumentar a segurança nas escolas, assegurando a dis- ponibilização de funcionalidades de controlo de acessos e de porta-moedas electrónico. Aumentar a eficiência dos processos de gestão, asse- gurando a implementação generalizada de plataformas compatíveis entre si e que permitam o acompanhamento do registo dos alunos ao longo do seu ciclo de vida na escola. Principais medidas O projecto contempla o estabelecimento de parcerias com entidades privadas que assegurem a implementação no universo de escolas das plataformas de cartão electró- nico de aluno com as funcionalidades chave referidas. Os sistemas, que poderão evidenciar a marca das entidades Enquadramento privadas participantes, poderão contar com funcionalidades O XVII Governo Constitucional encontra-se a realizar adicionais às já mencionadas. o maior investimento de sempre na modernização tecno- lógica das escolas. Indicadores de gestão operacional O crescimento do parque informático nos estabeleci- Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, mentos de ensino enfatiza, no entanto, a necessidade de re- o projecto deverá adoptar as seguintes métricas: forçar a protecção do mesmo contra furtos e vandalismo. Actualmente, mais de metade das escolas não dispõe de Percentagem de escolas com plataforma de cartão elec- sistemas de alarme contra intrusão. Nas escolas onde se trónico de aluno; encontram implementados sistemas de alarme (49 %) ou de Percentagem de escolas com sistema electrónico de videovigilância (13 %), observam-se várias ineficiências, cartões por tipo de funcionalidade disponibilizada (p. ex., designadamente dificuldades de monitorização, forma- percentagem de escolas que disponibiliza funcionalidade tos de intervenção desadequados, tempos de intervenção de controlo de acessos, de assiduidade ou de porta-moedas demorados e formatos de operação e gestão ineficientes. electrónico, assim como consulta de consumos, consulta É importante ter em consideração as preocupações de de processo administrativo e ou académico do aluno, entre segurança no conjunto de iniciativas de modernização da outros); infra-estrutura tecnológica das escolas, o que se deve, por Satisfação dos agentes, a medir através de inquérito, um lado, à necessidade de salvaguardar os investimentos perante as soluções implementadas. em equipamentos e, por outro, à interdependência existente entre a implementação de sistemas de segurança e a defi- Operacionalização nição do modelo de operação e gestão dos mesmos. Durante o Verão de 2007 será publicado o caderno de Objectivos encargos com as especificações técnicas a observar pelas plataformas de cartão electrónico de aluno e dirigido a Aumentar a segurança de pessoas e de bens, dotando instituições financeiras nacionais. todas as escolas de sistemas de alarme e de videovigi- Até ao final de Setembro de 2007, as instituições fi- lância e assegurando a implementação de um modelo de nanceiras deverão apresentar ao Ministério da Educa- monitorização e de intervenção eficiente que salvaguarde ção as propostas para a implementação nas escolas com a integridade dos equipamentos. 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e escolas secundárias de sistemas que respeitem os requisitos mínimos definidos Principais medidas: pelo ME. As instituições financeiras poderão, em contrapartida, Implementação, em todas as escolas, de sistemas de comercializar serviços financeiros baseados no cartão de alarme e de videovigilância com monitorização local e aluno aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino remota. Disponibilização de equipamentos e de serviços a preços secundário. preferenciais às escolas que pretendam reforçar ou alargar A implementação do projecto em todo o universo de a área protegida. escolas estará concluída durante o 2.º trimestre de 2008. Indicadores de gestão operacional Principais entidades a envolver Para efeito de controlo de gestão e de execução internas, Ministério da Educação: Gabinete Coordenador do Sis- este Projecto deverá adoptar as seguintes métricas: tema de Informação do Ministério da Educação; Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação; direcções re- Percentagem de escolas com sistemas de alarme e vi- gionais de educação; conselhos executivos das escolas, e deovigilância implementados; agrupamentos de escolas. Evolução do número de ocorrências de violência, de Instituições financeiras. vandalismo ou de furto; 6572 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 Número de alarmes (excluindo falsos alarmes); Figura n.º 14 Número de intervenções (excluindo falsos alarmes). Projectos a implementar no eixo de actuação «Conteúdos» Operacionalização A implementação de sistemas de alarme e de videovigi- lância em todas as escolas será assegurada pelo Ministério da Educação. Durante o 3.º trimestre de 2007 será lançado um con- curso público internacional para o fornecimento de sis- temas electrónicos de segurança física e de serviços de segurança às escolas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ou com ensino secundário. A implementação do projecto em todo o universo de escolas estará concluída durante o 3.º trimestre de 2008. Principais entidades a envolver Ministério da Educação: direcções regionais de edu- cação; conselhos executivos das escolas, e agrupamentos de escolas. Fornecedores de equipamentos de videovigilância e de serviços de monitorização. Comissão Nacional de Protecção de Dados. 3.2.1 — Projecto chave — Mais-Escola.pt: 3.2 — Conteúdos. — Os conteúdos e as aplicações são Figura n.º 15 essenciais para a alteração das práticas pedagógicas, ao favorecer o recurso a métodos de ensino mais interactivos Projecto Mais-Escola.pt e construtivistas, contribuindo para criar uma cultura de aprendizagem ao longo da vida. Os conteúdos e as aplicações têm ainda um forte papel catalisador da alteração das práticas de gestão e da adopção de novos métodos e ferramentas de trabalho conducentes a melhores níveis de eficiência nas escolas. As medidas do Plano Tecnológico da Educação a im- plementar no eixo «Conteúdos» pretendem contrariar os principais inibidores de modernização identificados, no- meadamente: A baixa utilização de conteúdos e de aplicações moti- vada, em parte, pela escassez de conteúdos informáticos de qualidade em língua portuguesa e adaptados à utilização Enquadramento pedagógica em ambiente de aula; O número limitado de funcionalidades disponibiliza- A área de conteúdos e de aplicações educativas inte- das pelas plataformas colaborativas com maior penetra- ractivas foi identificada como de intervenção prioritária ção em Portugal (p. ex., Moodle) e o subaproveitamento no estudo de diagnóstico sobre o estado de modernização das suas potencialidades (pois são utilizadas fundamen- tecnológica do ensino. talmente como canal de comunicação e de partilha de A necessidade de intervenção no eixo «Conteúdos» é ainda documentos); mais premente se se considerar que o caminho para a socie- A sua utilização não se encontra generalizada a toda a dade do conhecimento implica não apenas a massificação de comunidade de ensino; equipamentos informáticos e de conectividade, mas também A reduzida utilização de TIC na gestão operacional nas a alteração dos métodos tradicionais de ensino e de apren- escolas e o conhecimento limitado das soluções e apli- dizagem, para a qual é preponderante a existência de ferra- cações disponíveis, observando-se elevadas assimetrias mentas e de materiais pedagógicos e conteúdos adequados. entre escolas; A nível internacional, no âmbito dos respectivos pro- A partilha de conhecimento e de melhores práticas de cessos de modernização tecnológica do ensino, a maior gestão está circunscrita ao círculo de relações informais parte dos países desenvolveu internamente plataformas de dos membros dos conselhos executivos e dos auxiliares e-learning. Na maioria dos casos, a promoção do desen- administrativos; volvimento e da utilização destas plataformas figura nas Utilização muito reduzida de meios de comunicação prioridades das medidas de política. electrónicos — e-mail, fóruns, chats, etc. —, resultando O desenvolvimento de plataformas próprias de e-learning no uso intensivo do suporte papel na maioria dos proces- é motivado principalmente: sos e das comunicações entre agentes da comunidade de Pela necessidade de assegurar a disponibilização das ensino. funcionalidades desejadas; Neste contexto, os seguintes projectos foram conside- Pela necessidade de garantir fiabilidade e facilidade rados prioritários: de utilização; Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6573 Pela importância de criação de efeito de rede; Principais medidas Pelas preocupações de segurança; Lançamento progressivo durante o ano lectivo de Pelas preocupações de interoperabilidade e de transfe- 2008-2009 da plataforma Mais-Escola.pt, plataforma vir- rabilidade dos conteúdos entre diferentes aplicações. tual de conhecimento que permite, entre outras funciona- lidades: Em Portugal, assiste-se aos primeiros passos na divul- gação e na utilização de plataformas virtuais de aprendi- A publicação e consulta de conteúdos e ferramentas de zagem. Contudo, de acordo com os resultados do estudo suporte à aprendizagem e ensino, em suporte informático; de diagnóstico, a utilização das plataformas em questão A comunicação entre alunos, docentes, não docentes, entre comunidade educativa e agentes externos; revela as mesmas limitações identificadas em países de Formação à distância (e-learning); referência, nomeadamente: Apoio à integração no mercado de trabalho e no ensino Ao ser fundamentalmente utilizada por professores e en- superior. tre professores, a sua utilização não se encontra generalizada junto dos restantes membros da comunidade educativa; Definição e implementação de um modelo de gestão É utilizada apenas como um novo canal para as práticas e de operação para a Mais-Escola.pt que assegure a sua de ensino tradicionais: um canal de interacção e de comuni- dinamização e utilização auto-sustentada. cação entre agentes e de distribuição de material de aula; Indicadores de gestão operacional Não estão a ser exploradas todas as potencialidades disponíveis em plataformas virtuais de conhecimento: Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, este Projecto deverá adoptar as seguintes métricas: Subaproveitamento das plataformas como catalisador para a alteração das práticas pedagógicas; Notoriedade da plataforma; As plataformas ainda não estão a ser usadas para a infor- Número de utilizadores/utilizadores registados e número matização da gestão administrativa dos estabelecimentos. de page views por dia/mês; Número de conteúdos publicados e número de down- As plataformas de e-learning desempenham um papel loads de conteúdos; fulcral nos processos de modernização tecnológica do Índice de satisfação dos agentes da comunidade educa- ensino, devido às seguintes razões: tiva com a sua utilização. Catalisadoras da produção e utilização de ferramentas, Operacionalização conteúdos e informações em suporte electrónico; A implementação e a divulgação da plataforma Mais- Catalisadoras da utilização de recursos electrónicos -Escola.pt será liderada pelo Ministério da Educação. como complemento ou mesmo substituto aos métodos No 3.º trimestre de 2007 será concluída a definição do tradicionais de ensino em sala de aula; modelo de gestão e de operação. Catalisadoras da alteração das práticas pedagógicas, A implementação da plataforma terá início no 3.º trimestre promovendo práticas de ensino mais interactivas, constru- de 2008. tivistas, assim como a criação da cultura de aprendizagem Principais entidades a envolver ao longo da vida; Ministério da Educação: Gabinete de Estatística e Minimizadoras da info-exclusão, permitindo o acesso Planeamento da Educação; Direcção-Geral de Inovação remoto e de baixo custo a conteúdos, módulos e cursos; e Desenvolvimento Curricular; Gabinete de Avaliação Minimizadoras da exclusão do ensino e da aprendiza- Educacional; Direcção-Geral dos Recursos Humanos da gem de cidadãos com necessidades especiais; Educação; conselhos executivos das escolas, e agrupa- Catalisadores da alteração das práticas de gestão; mentos de escolas. Catalisadores de abordagens colaborativas ao ensino Associações de professores. e à gestão. Associações de alunos. Produtores de conteúdos pedagógicos. Pelas razões referidas, é fundamental desenvolver e promo- Fornecedores de tecnologia. ver a utilização de uma plataforma de partilha de conhecimento que incorpore todas as funcionalidades chave e que permita 3.2.2 — Projecto chave — Escola Simplex: explorar todo o seu potencial catalisador de modernização tecnológica. Figura n.º 16 Objectivos Projecto Escola Simplex Promover a produção, a distribuição e a utilização de conteúdos informáticos nos métodos de ensino e apren- dizagem (p. ex., exercícios, manuais escolares, sebenta electrónica, etc.). Encorajar o desenvolvimento do porta-fólio digital de alunos. Complementar o ensino tradicional e promover novas práticas de ensino. Minimizar a info-exclusão, disponibilizando conteúdos e ferramentas que tornem viável o ensino à distância. Desenvolver a articulação entre a escola e o mercado de trabalho (p. ex., integrando funcionalidades como bolsas de emprego). 6574 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 Enquadramento Índice de satisfação dos agentes da comunidade educa- Um elevado número de estabelecimentos de ensino tiva com a sua utilização. já recorre a aplicações informáticas para apoiar a gestão Operacionalização escolar. No entanto, o leque de serviços informatizados é ainda muito reduzido e a maior parte dos processos recorre A implementação e a divulgação da plataforma Escola ao suporte papel, gerando elevadas ineficiências na troca de Simplex será promovida pelo Ministério da Educação. informação entre aplicações e estabelecimentos de ensino, Durante o 3.º trimestre de 2007 será concluída a defi- e entre estes e os serviços do Ministério da Educação. nição do modelo de gestão e de operação da plataforma. Os estabelecimentos de ensino gozam actualmente de A implementação terá início no 3.º trimestre de 2008. total autonomia para seleccionarem e implementarem as suas próprias aplicações de gestão. O facto de existirem mais de Principais entidades a envolver 10 fornecedores de sistemas nas escolas — sistemas que, na Ministério da Educação: Gabinete Coordenador do Sistema maioria dos casos, não são compatíveis entre si —, gera inefi- de Informação do Ministério da Educação; Gabinete de Gestão ciências, dada a redução do efeito de escala e da flexibilidade Financeira; Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Edu- de fragmentação e de escalabilidade dos investimentos. cação; Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação; Para mais, observam-se assimetrias entre escolas, tendo o conselhos executivos das escolas, e agrupamentos de escolas. diagnóstico identificado exemplos de boas práticas de utili- Associações de professores. zação intensiva de TIC na gestão operacional das escolas. Produtores de aplicações administrativas e fornecedores É de notar, no entanto, que a partilha de boas práticas é de tecnologia. maioritariamente efectuada com base em redes de contac- tos informais de docentes e de auxiliares administrativos, 3.3 — Formação. — O deficit de competências em TIC não existindo mecanismos que potenciem a sua dissemi- é apontado como uma das principais barreiras à utiliza- nação e acelerem a adopção de aplicações ou processos ção da tecnologia nas escolas em Portugal. Em qualquer que se tenham revelado eficazes. esforço de modernização tecnológica, o investimento em É primordial, neste contexto, desenvolver uma plataforma equipamentos, conteúdos e aplicações e o investimento de apoio à gestão administrativa escolar, incorporando a em formação e certificação de competências TIC são mu- informatização de processos críticos (p. ex., matrículas, tuamente complementares. faltas, actas, etc.) e ferramentas colaborativas, por forma a Com as medidas a implementar no eixo «Formação», dinamizar a produção de conteúdos e de aplicações de gestão pretende-se dar uma resposta clara aos principais factores e a potenciar a modernização tecnológica e a massificação inibidores da modernização em matéria de competências, de boas práticas. nomeadamente: Objectivos A reduzida utilização das TIC nos métodos de ensino Aumentar a eficiência da gestão e da comunicação entre e aprendizagem; os agentes da comunidade educativa. A formação de docentes pouco centrada na utilização Generalizar a utilização de sistemas electrónicos de pedagógica das TIC; gestão de processos e de documentação. A inexistência de mecanismos de certificação e valo- Melhorar o acesso à informação escolar. rização profissional de competências TIC de docentes e alunos. Principais medidas Lançamento progressivo durante o ano lectivo de Neste contexto, definiu-se como prioritária a implemen- 2008-2009 da plataforma Escola Simplex, plataforma tação dos seguintes projectos: virtual que permita, entre outros: Figura n.º 17 Informatização de processos críticos das escolas; Projectos a implementar no eixo de actuação «Formação» Comunicação entre agentes da comunidade de ensino e agentes externos; Partilha de melhores práticas de gestão e de ferramentas de suporte à gestão. Definição e implementação de um modelo de gestão e de operação para a Escola Simplex que assegure a sua dinamização e utilização auto-sustentada. Indicadores de gestão operacional Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, este Projecto deverá adoptar as seguintes métricas: Percentagem de escolas com a plataforma Escola Sim- plex implementada; Notoriedade da plataforma; Número de utilizadores/utilizadores registados e número de page views por dia/mês; Número de processos informatizados e utilizados a partir da Escola Simplex; Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6575 3.3.1 — Projecto chave — Formação e certificação de Domínio das ferramentas básicas TIC; competências TIC — Formação Pro: Domínio das competências para utilização das TIC nos métodos de ensino e aprendizagem. Figura n.º 18 Indicadores de gestão operacional Projecto Formação Pro Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, este Projecto deverá adoptar as seguintes métricas: Percentagem de docentes e não docentes que reali- zam por ano cada um dos níveis de formação modular em TIC; Número total de horas de formação ministradas; Percentagem de docentes e não docentes com certifica- ção de competências TIC; Índice de satisfação de docentes e não docentes com qualidade e utilidade dos cursos de formação. Operacionalização Enquadramento O programa de formação e certificação de competên- cias TIC «Formação Pro» será lançado no 1.º trimestre de No capítulo das competências TIC, tem-se observado 2008 e a sua implementação será liderada pelo Ministério algum esforço na formação de docentes e alunos, com a da Educação. instituição de módulos de formação em tecnologia para docentes e a introdução das disciplinas TIC obrigatórias no Principais entidades a envolver currículo. Não obstante, o deficit de competências é ainda apontado como uma barreira forte à utilização. Ministério da Educação: Gabinete de Estatística e Pla- Em Portugal, foram já dados alguns passos no sentido neamento da Educação; Direcção-Geral dos Recursos Hu- de melhor adequar a formação em TIC às reais necessi- manos da Educação; Direcção-Geral de Inovação e Desen- dades dos agentes. Em 2006 foram definidos referenciais volvimento Curricular; Conselho Científico-Pedagógico da de formação para diferentes perfis de professores, numa Formação Contínua; conselhos executivos das escolas, e tentativa de melhor adequar o investimento em formação agrupamentos de escolas. às necessidades dos docentes e de criar as bases necessárias Associações de professores. para a criação de planos de formação contínua para cada Entidades formadoras. tipologia de professores. Produtores de conteúdos. É, no entanto, necessário continuar a melhorar os siste- mas de formação de docentes para aumentar a sua eficácia 3.3.2 — Projecto chave — Avaliação Electrónica: e assegurar que a utilização das TIC não está confinada a disciplinas específicas e que passe a fazer parte do quoti- Figura n.º 19 diano da escola e do método de aprendizagem de todas as disciplinas. Neste contexto, é igualmente crítico assegurar Projecto Avaliação Electrónica a certificação e valorização profissional de competências TIC. Objectivos Os objectivos deste Projecto são os seguintes: Promover uma eficiente formação em TIC dos agentes da comunidade educativa; Promover a utilização das TIC nos processos de ensino e aprendizagem e na gestão administrativa da escola; Contribuir para a valorização profissional das compe- tências TIC. Deverão ser cumpridas as seguintes metas: Enquadramento 40 % dos docentes certificados em 2009; Em Portugal, a utilização das TIC em aula está pra- 90 % dos docentes certificados em 2010. ticamente confinada à disciplina de introdução às TIC, e a integração das tecnologias nos métodos de ensino e Principais medidas aprendizagem das demais disciplinas encontra-se muito Criar, já a partir de 2008, cursos de formação modula- aquém das melhores práticas da UE a 15. res e progressivos em TIC para docentes e não docentes, A utilização de meios informáticos na avaliação escolar incorporando uma forte vertente de utilização das TIC em tem um forte papel indutor da modernização, uma vez que aula e na gestão administrativa das escolas. estimula a procura de tecnologia por todos os agentes da Instituir, já a partir de 2008, um programa de certificação comunidade educativa: alunos, docentes e encarregados obrigatória dos agentes da comunidade de ensino em: de educação. 6576 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 Adicionalmente, a adopção de sistemas informáticos Figura n.º 20 na avaliação tem efeitos positivos na harmonização de Projectos a implementar no eixo de actuação critérios de avaliação e na monitorização e uniformiza- «Investimento e financiamento» ção de ritmos de aprendizagem, uma vez que simplifica a aplicação generalizada de provas e critérios de avaliação objectivos e permite o fácil acompanhamento estatístico de resultados. Objectivos Promover a utilização pedagógica das TIC. Reforçar a segurança e imparcialidade nos momentos de avaliação. Uniformizar critérios de avaliação e ritmos de apren- dizagem. Principais medidas Criação de provas de avaliação nacionais em suporte informático. Início do projecto com provas de diagnóstico e de aferição. Indicadores de gestão operacional Número e percentagem de provas realizadas em suporte informático. 3.4.1 — Financiamento comunitário. — Pretende-se Eficácia das provas em suporte informático na aferição do canalizar para o financiamento do Plano Tecnológico da progresso dos alunos, por comparação dos resultados destas Educação uma parte dos recursos comunitários mobiliza- com os resultados obtidos através de avaliação contínua. dos para a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nomeadamente os recursos afectos à Operacionalização Agenda Operacional para o Potencial Humano, que con- A implementação de avaliação electrónica será liderada grega, entre outros, o conjunto das intervenções visando pelo Ministério da Educação. a promoção das qualificações escolares e profissionais O projecto será implementado de forma gradual, tendo dos Portugueses, nomeadamente qualificação inicial, e início com a informatização de provas de diagnóstico no aprendizagem ao longo da vida. ano lectivo de 2007-2008. 3.4.2 — Fundo para a Inclusão na Educação: Principais entidades a envolver Figura n.º 21 Ministério da Educação: Gabinete de Avaliação Edu- Projecto Fundo para a Inclusão na Educação cacional; Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular; conselhos executivos das escolas, e agrupa- mentos de escolas. Associações de professores. Produtores de conteúdos. 3.4 — Investimento e financiamento. — Portugal apre- senta níveis de investimento em tecnologia na educação muito inferiores aos países de referência e, para atingir os Enquadramento objectivos propostos, é necessário um reforço significativo No âmbito do estudo de diagnóstico, observou-se a dos recursos financeiros. existência de elevadas assimetrias entre escolas no que As medidas a implementar no eixo «Investimento e respeita a dotação de infra-estrutura e utilização de tec- financiamento» pretendem assegurar a disponibilização nologia. Estas assimetrias decorrem, em grande parte, da dos recursos financeiros necessários à implementação do excessiva dependência das receitas próprias das escolas Plano Tecnológico da Educação e a sua eficiente gestão e (p. ex., receitas da exploração de serviços e aluguer de alocação. Visam também contornar as principais limitações equipamentos) para o financiamento do investimento e identificadas, tais como: despesas em TIC, bem como da diferente capacidade de Níveis de investimento reduzidos; gerar fundos das escolas. Elevada dependência das receitas próprias dos estabe- Para garantir o acesso universal às TIC, é importante lecimentos de ensino (p. ex., receitas de exploração de colmatar as deficiências dos estabelecimentos de ensino serviços e aluguer de equipamentos); menos avançados e garantir que em todo o universo de Elevadas assimetrias entre escolas no que respeita do- escolas existe um nível adequado de infra-estruturas e de tação financeira; utilização de tecnologia. Desarticulação entre contribuições do sector privado e Objectivos necessidades e intervenções do Ministério da Educação. Diminuir assimetrias entre escolas, promovendo o Deste modo, consideraram-se prioritários os seguintes acesso a TIC de agentes e escolas com menos recursos projectos: financeiros. Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6577 Principais medidas Equipa de coordenação, monitorização e avaliação do Criação de um fundo para a inclusão na educação, cujos Plano Tecnológico da Educação; recursos se destinam a complementar outros formatos de Conselho consultivo; financiamento da modernização tecnológica em escolas, Grupos de trabalho de implementação dos projectos. ou para agentes, com menos recursos financeiros. Figura n.º 22 Operacionalização Modelo de gestão e coordenação do Plano Tecnológico A implementação deste Projecto estará a cargo do Mi- da Educação nistério da Educação. A criação do Fundo ocorrerá em 2008. Indicadores de gestão operacional Para efeito de controlo de gestão e de execução interna, este Projecto deverá adoptar as seguintes métricas: Montante total do Fundo e valor total atribuído anualmente; Número de escolas abrangidas pelo Fundo; Número de contribuintes para o Fundo; Número de projectos financiados; Número de clippings das iniciativas implementadas. Principais entidades a envolver Equipa de coordenação, monitorização e avaliação Ministério da Educação: Gabinete de Gestão Financeira; Para garantir o sucesso do Plano Tecnológico da Edu- direcções regionais de educação; conselhos executivos das cação é crucial concertar a actuação de toda a comunidade escolas, e agrupamentos de escolas. de ensino e assegurar a implementação coordenada das Sector privado nacional. medidas propostas, pelo que se recomenda a constituição de uma equipa coordenadora que garanta a mobilização 3.4.3 — Mecenato tecnológico: dos agentes e o cumprimento do escalonamento de pro- jectos definido. Objectivos e principais medidas Serão responsabilidades da equipa: Pretende-se reforçar os benefícios para as entidades Definir/rever o plano de acção, os objectivos e o orça- e agentes que pratiquem mecenato tecnológico, com o mento para a modernização tecnológica do ensino; objectivo de incentivar a participação dos agentes pri- Monitorizar a execução do orçamento; vados na concretização das iniciativas previstas para a Elaborar relatórios periódicos sobre as iniciativas im- modernização tecnológica do ensino. Pretende-se, também, plementadas/a implementar; aumentar a notoriedade e conhecimento dos benefícios e Analisar desvios e propor medidas correctivas. incentivo previstos na lei, de forma a potenciar o volume de contribuições. Conselho consultivo Indicadores de gestão operacional Considerado um forte factor de sucesso em países de Este projecto deverá adoptar as seguintes métricas: referência, é proposto o envolvimento dos principais agen- tes intervenientes no processo de definição estratégica e de Notoriedade e conhecimento dos benefícios e incentivos revisão dos planos de acção e iniciativas previstas. previstos na lei; Para isso, deverá ser constituído um conselho consultivo Volume de contribuições anual. que, reunindo semestralmente com o grupo coordenador e formado por entidades de referência da comunidade 4 — Modelo de gestão. — O Plano Tecnológico da educativa e empresarial, possibilite um aconselhamento Educação constitui um enorme desafio para os agentes adequado ao Ministério da Educação relativamente a da comunidade educativa e para o País, que se reflecte na factores de constrangimento e a iniciativas chave para a diversidade e no âmbito dos projectos definidos, na ne- modernização tecnológica do ensino. cessidade de interacção coordenada de diversos agentes e entidades e na pressão temporal reflectida nos objectivos. Grupos de trabalho de implementação dos projectos Para concretizar a visão e os ambiciosos objectivos propostos é crucial contar com a participação dos agentes Aos grupos de trabalho cabe a responsabilidade de im- relevantes. A modernização tecnológica é um desígnio que plementar as medidas e os projectos previstos no Plano deverá ser assumido e partilhado por todos. Tecnológico da Educação. Nos casos em que a imple- No entanto, é também fundamental implementar uma mentação esteja a cargo de outros agentes, os grupos de estrutura de gestão e de coordenação que sublinhe a im- trabalho revestem-se de um papel mobilizador e coorde- portância dos resultados. nador, de forma a assegurar o cumprimento dos objectivos Neste sentido, propõe-se uma estrutura de gestão traçados. e de coordenação do Plano Tecnológico da Educação São ainda responsáveis pelo controlo operacional do composta por: investimento e despesa associados aos projectos. 6578 Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO Portaria n.º 1193/2007 TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E de 18 de Setembro DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL Pela Portaria n.º 1258/2005, de 2 de Dezembro, foi E DAS PESCAS. concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores Azes do Tiro a zona de caça associativa da Herdade da Portaria n.º 1192/2007 Moitinha (processo n.º 4102-DGRF), situada no município de 18 de Setembro de Alcácer do Sal. A concessionária requereu agora a anexação à referida Pela Portaria n.º 1054/2005, de 17 de Outubro, foi zona de caça de outros prédios rústicos. criada a zona de caça municipal de Montemuro (pro- Assim: cesso n.º 4070-DGRF), situada no município de Castro Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) Daire, e transferida a sua gestão para a Junta de Fre- do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei guesia de Pinheiro. n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- A entidade titular requereu agora a anexação à referida zidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, zona de caça de outros prédios rústicos. e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Assim: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena- Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agri- Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios Cinegético Municipal: rústicos situados na freguesia de Santa Susana, município Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do de Alcácer do Sal, com a área de 348 ha, ficando a mesma Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional com a área total de 818 ha, conforme planta anexa à pre- e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sente portaria e que dela faz parte integrante. o seguinte: 2.º A concessão de alguns dos terrenos agora anexados, 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- incluídos em áreas classificadas, poderá terminar, sem dios rústicos sitos na freguesia de Ester, município de direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas Castro Daire, com a área de 247 ha, ficando a mesma novas condicionantes por planos especiais de ordenamento com a área total de 2732 ha, conforme planta anexa à do território ou obtidos dados científicos que comprovem a presente portaria e que dela faz parte integrante. incompatibilidade da actividade cinegética com a conser- 2.º A presente anexação só produz efeitos, relativa- vação da natureza até um máximo de 10 % da área total. mente a terceiros, com a instalação da respectiva sina- 3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente lização. a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Terri- Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Terri- tório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado tório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 28 de Agosto de 2007. — O Ministro da Agricultura, em 28 de Agosto de 2007. — O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Agosto de 2007. Lopes Silva, em 29 de Agosto de 2007. Diário da República, 1.ª série — N.º 180 — 18 de Setembro de 2007 6579 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora: RURAL E DAS PESCAS Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- Portaria n.º 1194/2007 ríodo de 12 anos, renovável automaticamente por um de 18 de Setembro único e igual período, à Associação Bairro das Espa- das, com o número de identificação fiscal 506112519 e Pela Portaria n.º 793/2006, de 10 de Agosto, foi conces- sede na Rua de António Aleixo, 9, Bairro da Malagueira, sionada ao Monte das Antas — Sociedade Agrícola, S. A., a 7000 Évora, a zona de caça associativa da Herdade da zona de caça turística das Antas (processo n.º 4362-DGRF), Bota e outras (processo n.º 4698-DGRF), englobando situada no município de Montemor-o-Novo. vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torre de A concessionária requereu agora a anexação à referida Coelheiros, município de Évora, com a área de 1019 ha, zona de caça de vários prédios rústicos. conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz Assim: parte integrante. Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- 2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria nea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei da respectiva sinalização. n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 30 de Agosto Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: de 2007. 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos situados na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo, com a área de 173 ha, ficando a mesma com a área total de 875 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 14 de Agosto de 2007.