Decreto-Lei n.º 31-B/2026

Decreto-Lei n.º 31-B/2026 interesse comum. Por fim, o presente decreto-lei estabelece mecanismos claros de acesso, fiscalização e responsabi- lização, confiando ao Banco de Portugal a supervisão da correta aplicação das medidas e assegurando que o recurso às mesmas seja reservado às entidades que efetivamente preencham os requisitos legais, prevenindo utilizações indevidas e protegendo o interesse público. 1/7  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 25 05-02-2026 Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de apoio e proteção de famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, por força dos impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da tempestade «Kristin» e dos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, de acordo com os âmbitos temporal e geográfico definidos nas Resoluções do Conselho de Ministro n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, e 15-C/2026, de 1 de fevereiro. 2 — As medidas de proteção e apoio à liquidez e tesouraria têm como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, nos termos previstos no presente decreto-lei. 3 — Para efeitos do presente decreto-lei, a tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram é formalmente reconhecido como um evento excecional com consequências graves para a economia, nos termos do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 4 — As medidas previstas no presente decreto-lei têm natureza excecional e temporária, vigorando pelo período definido no presente decreto-lei, sem prejuízo das extensões automáticas de prazos con- tratuais previstas no artigo 4.º 5 — O presente regime não prejudica a aplicação de normas de proteção mais favoráveis cons- tantes de legislação especial ou de regimes contratuais específicos. Artigo 2.º Entidades beneficiárias 1 — Beneficiam das medidas previstas no presente decreto-lei as entidades que tenham sede ou exerçam a sua atividade nos municípios referidos nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, desde que, cumulativamente: a) Sejam: i) Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade económica, incluindo empresários em nome individual, micro, pequenas e médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, bem como cooperativas e associações de produtores agrícolas; ou ii) Instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas, bem como as asso- ciações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto; ou iii) Pessoas singulares ou coletivas titulares de explorações agrícolas e florestais, cooperativas Decreto-Lei n.º 31-B/2026 agrícolas, organizações de produtores e entidades gestoras de explorações florestais ou silvopastoris, legalmente reconhecidas, e sempre que sejam titulares ou gestoras dos ativos produtivos afetados; ou iv) Entidades públicas ou privadas, titulares de direitos de propriedade, uso ou administração de património natural, cultural ou desportivo afetado pela tempestade «Kristin» e pelos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram. 2/7  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 25 05-02-2026 b) Não estejam, a 28 de janeiro de 2026, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, ou, estando em mora ou incumprimento, não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018, e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições; c) Tenham, a 28 de janeiro de 2026, a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Adua- neira e da Segurança Social, respetivamente, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e do artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. 2 — Beneficiam, ainda, das medidas previstas no presente decreto-lei: a) As pessoas singulares que, à data da entrada da produção de efeitos do presente decreto-lei, preencham as condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1, relativamente ao crédito para habitação própria permanente e abrangido pelo âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, quando o imóvel esteja localizado em municípios abrangidos nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho do Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-C/2026, de 1 de fevereiro, e as pessoas singulares titulares do crédito que sejam abrangidas pelo regime de lay-off nas empresas sediadas ou que exerçam atividade naqueles municípios, sem prejuízo de eventual regulamentação; b) As demais empresas que tenham sede ou exerçam a sua atividade económica nos referidos municípios, independentemente da sua dimensão, que, à data da entrada em vigor do presente decre- to-lei, preencham as condições referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1, excluindo as que integrem o setor financeiro. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que fazem parte do setor financeiro os bancos, outras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica, intermediários financeiros, empresas de investimento, organismos de investimento coletivo, fundos de pensões, fundos de titularização, respetivas sociedades gestoras, sociedades de titularização, empresas de seguros e resseguros e organismos públicos que administram a dívida pública a nível nacional, com estatuto equiparado, nos termos da lei, ao das instituições de crédito. 4 — As empresas, pessoas singulares e outras entidades previstas nos números anteriores são adiante designadas de «entidades beneficiárias». Artigo 3.º Operações abrangidas 1 — As medidas previstas no presente decreto-lei aplicam-se a operações de crédito concedidas por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal, no presente decreto-lei designadas por «instituições», às entidades beneficiárias do presente decreto-lei. 2 — O presente decreto-lei não se aplica às seguintes operações: a) Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos; Decreto-Lei n.º 31-B/2026 b) Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar; c) Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores. 3/7  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 25 05-02-2026 Artigo 4.º Moratória 1 — As entidades beneficiárias, nos termos do presente decreto-lei, beneficiam das seguintes medidas de apoio relativamente às suas exposições creditícias contratadas até 28 de janeiro de 2026, junto das instituições: a) Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos con- cedidos, nos montantes contratados; b) Prorrogação de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes, juntamente com, e nos mesmos termos que, todos os seus elementos associados, incluindo juros, taxas, comissões, garantias, e quaisquer prestações pecuniárias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito; c) Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital ou com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com ven- cimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por idêntico período ao da suspensão, de forma a garantir a inexistência de outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos, incluindo garantias. 2 — A moratória consagrada no número anterior vigora por 90 dias, contados a partir de 28 de janeiro de 2026, independentemente da data de adesão à mesma. 3 — As entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 podem, em qualquer momento, solicitar a suspensão, total ou parcial, dos reembolsos de capital. 4 — A extensão do prazo de pagamento de capital, rendas, juros, comissões e demais encargos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 não dá origem a qualquer: a) Incumprimento contratual, incluindo incumprimento cruzado («cross default») de contratos não abrangidos pelo presente regime; b) Ativação de cláusulas de vencimento antecipado; c) Ativação de cláusulas de sanções pecuniárias; d) Ativação de cláusulas de alteração de controlo que permita o controlo do património dos bene- ficiários pelas instituições; e) Suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação, que são capi- talizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor; e f) Ineficácia ou cessação das garantias concedidas pelas entidades beneficiárias das medidas ou por terceiros, designadamente a eficácia e vigência dos seguros, das fianças e/ou dos avales. 5 — A aplicação da medida prevista no n.º 1 a créditos com colaterais financeiros abrange as obrigações do devedor de reposição das margens de manutenção, bem como o direito do credor de proceder à execução das cláusulas de stop losses. 6 — No que diz respeito a empréstimos concedidos com base em financiamento, total ou parcial, Decreto-Lei n.º 31-B/2026 ou garantias de entidades terceiras sediadas em Portugal, as medidas previstas no n.º 1 aplicam-se de forma automática, sem necessidade de autorização prévia de qualquer das referidas entidades, nas mesmas condições previstas no negócio jurídico inicial. 7 — A prorrogação das garantias, designadamente de seguros, de fianças e/ou de avales referidos nos números anteriores não carece de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio de qualquer outra entidade e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o respetivo registo, 4/7  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 25 05-02-2026 quando necessário, ser promovido pelas instituições, com base no disposto no presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé anteriormente registados. 8 — No caso das instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da econo- mia social, as medidas previstas no presente artigo devem ser aplicadas de forma compatível com os respetivos regimes estatutários e legais específicos. Artigo 5.º Acesso à moratória 1 — Para acederem às medidas previstas no artigo anterior, as entidades beneficiárias remetem, preferencialmente por meio eletrónico, à instituição, uma declaração de adesão à aplicação da mora- tória, no caso das pessoas singulares e dos empresários em nome individual, assinada por todos os mutuários e, no caso das empresas e das instituições particulares de solidariedade social, bem como das associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social, assinada pelos respetivos representantes legais. 2 — A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º 3 — As instituições aplicam as medidas de proteção previstas no artigo anterior no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anterio- res, com efeitos à data da 28 de janeiro, salvo se a entidade beneficiária não preencher as condições estabelecidas no artigo 2.º 4 — Caso verifiquem que a entidade beneficiária não preenche as condições estabelecidas no artigo 2.º para poder beneficiar das medidas previstas no artigo anterior, as instituições devem infor- má-la desse facto no prazo máximo de três dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela entidade beneficiária para remeter a declaração a que se refere o n.º 1 do presente artigo. 5 — Na ausência de resposta da instituição no prazo previsto no n.º 3 do presente artigo, são aplicadas à entidade beneficiária, por força do presente decreto-lei, as medidas de apoio estabelecidas no artigo 4.º 6 — No âmbito do presente decreto-lei, está vedada às instituições a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos, designadamente no que respeita à análise e à formalização do acesso à moratória. 7 — Caso verifiquem, após uma avaliação cuidadosa da sua situação financeira, que as entida- des beneficiárias terão dificuldades em manter o cumprimento das suas obrigações pecuniárias após a cessação dos efeitos da medida excecional prevista no presente decreto-lei, as instituições devem, até 5 dias úteis antes da data da cessação, apresentar-lhes propostas de prevenção do incumprimento do contrato de crédito que se revelem adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades das entidades beneficiárias, sem agravamento da taxa de juro acordada inicialmente. Artigo 6.º Dever de prestação de informação e de especial acompanhamento Decreto-Lei n.º 31-B/2026 1 — As instituições têm o dever de divulgar e publicitar as medidas previstas no presente decreto- -lei, incluindo os termos e datas-limite de acesso à moratória, nas suas páginas de Internet e através dos contactos habituais com os seus clientes. 2 — As instituições devem efetuar um especial acompanhamento das entidades beneficiárias que tenham beneficiado de uma medida excecional de proteção dos créditos ao abrigo do presente decreto-lei. 5/7  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 25 05-02-2026 3 — À fiscalização e ao incumprimento do estabelecido nos números anteriores aplicam-se as disposições previstas no artigo 9.º do presente decreto-lei. Artigo 7.º Tutela de direitos de crédito Em caso de declaração de insolvência ou submissão a Processo Especial de Revitalização ou Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas da entidade beneficiária, as instituições podem exercer todas as ações inerentes aos seus direitos, nos termos da legislação aplicável. Artigo 8.º Acesso indevido a medidas de proteção 1 — As entidades beneficiárias que, não preenchendo os pressupostos para o efeito, acederem às medidas de apoio previstas, bem como as pessoas que subscreverem a documentação requerida para esse efeito, são responsáveis pelos danos que venham a ocorrer pelas falsas declarações, bem como pelos custos incorridos com a aplicação das referidas medidas excecionais, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal. 2 — A responsabilidade prevista no número anterior não prejudica a reposição das condições contratuais originais nem a exigibilidade imediata das prestações indevidamente suspensas. Artigo 9.º Supervisão e sanções 1 — O Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime de acesso à mora- tória previsto no presente decreto-lei. 2 — O incumprimento pelas instituições previstas no n.º 1 do artigo 3.º dos deveres previstos no presente decreto-lei ou na regulamentação adotada pelo Banco de Portugal para a sua execução cons- titui contraordenação punível nos termos do artigo 210.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, sendo aplicável ao apuramento da respetiva responsabilidade contraordenacional o regime substantivo e processual previsto naquele regime. 3 — O Banco de Portugal pode realizar ações de verificação por amostragem e solicitar às insti- tuições informação detalhada sobre a aplicação das medidas previstas no presente decreto-lei. Artigo 10.º Reporte de informação As exposições abrangidas pela moratória são comunicadas à Central de Responsabilidades de Crédito. Artigo 11.º Regulamentação 1 — O membro do Governo responsável pela área das finanças define por portaria demais condi- Decreto-Lei n.º 31-B/2026 ções aplicáveis a qualquer das medidas excecionais e temporárias de resposta à tempestade «Kristin» e aos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram previstas no presente decreto-lei. 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, o Banco de Portugal densifica, por regulamento, os deveres de informação das instituições relativos às operações abrangidas pelas medidas excecionais e temporárias de resposta à tempestade «Kristin» e aos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram previstas no presente decreto-lei. 6/7  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 25 05-02-2026 Artigo 12.º Medidas adicionais No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, o Governo aprova um diploma que estabelece as condições das novas medidas excecionais de proteção dos créditos das empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social no âmbito da tempestade «Kristin» e dos fenómenos hidrológicos que se lhe seguiram, a vigorar por um período mais alargado. Artigo 13.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de fevereiro de 2026. — Luís Montenegro — Joa- quim Miranda Sarmento. Promulgado em 5 de fevereiro de 2026. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 5 de fevereiro de 2026. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 119947602 Decreto-Lei n.º 31-B/2026 7/7