Decreto-Lei n.º 31/2023

Decreto-Lei n.º 31/2023 de 5 de maio Sumário: Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços. O Programa do XXIII Governo Constitucional inscreve como prioridade para a área governativa da justiça o aumento da capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária. A prossecução deste objetivo de otimização da eficiência dos tribunais da jurisdição adminis- trativa e fiscal exige, entre outras medidas, uma melhoria da gestão judiciária. Essa gestão cumpre ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que detém competências em matéria de gestão e disciplina dos juízes, a gestão estratégica e a gestão processual, nos termos do disposto no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, e na Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, ambas na sua redação atual. Até à data, o CSTAF tem funcionado na dependência dos meios que lhe são atribuídos pelo Supremo Tribunal Administrativo, o que dificulta o pleno exercício das suas competências, indispen- sáveis para uma gestão da jurisdição administrativa e fiscal mais eficiente e eficaz. Para esse efeito, torna-se essencial a consagração da autonomia administrativa e financeira do CSTAF, e a definição da sua estrutura orgânica e regulação dos respetivos serviços, adequadas à natureza das suas atividades. Neste enquadramento, o ETAF estabelece que o CSTAF dispõe de uma secretaria, bem como de um gabinete de apoio destinado a assegurar assessoria e consultoria técnica aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal. À semelhança do regime adotado para o Conselho Superior da Magistratura, torna-se tam- bém imperioso consagrar a autonomia administrativa e financeira do CSTAF, que passa, assim, a dispor de orçamento próprio a inscrever nos encargos gerais do Estado, dotando-o dos meios e organização necessários ao exercício pleno das suas competências. Foram ouvidos o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Contabilistas Certificados e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Foi promovida a audição do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho dos Ofi- ciais de Justiça, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais e do Sindicato dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e define a organização dos seus serviços. Artigo 2.º Autonomia administrativa e financeira O CSTAF é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Orçamento do Estado.  Diário da República, 1.ª série N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 11 CAPÍTULO II Regime administrativo e financeiro Artigo 3.º Orçamento 1 — O orçamento do CSTAF destina-se a suportar as despesas com os seus membros, com o pessoal afeto aos seus serviços, e com os juízes dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância e as demais despesas correntes e de capital necessárias ao exercício das suas competências e ao funcionamento dos respetivos serviços. 2 — O CSTAF elabora o projeto de orçamento e apresenta-o ao Governo nos prazos deter- minados para a elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado, devendo ainda fornecer à Assembleia da República os elementos que esta lhe solicite sobre esta matéria. Artigo 4.º Receitas 1 — O CSTAF dispõe das receitas provenientes de dotações do Orçamento do Estado e de transferências provenientes do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 2 — O CSTAF dispõe ainda das seguintes receitas próprias: a) O saldo de gerência do ano anterior; b) O produto da venda de publicações editadas; c) Os emolumentos por atos praticados pela secretaria; d) As multas aplicadas aos juízes qualquer que seja a situação jurídico-funcional dos mesmos na data da aplicação da sanção disciplinar; e) Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — O orçamento do CSTAF comporta adicionalmente uma dotação inscrita no Orçamento do Estado afeta ao pagamento das quantias devidas a título de cumprimento de decisões jurisdicionais, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrati- vos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual (CPTA), bem como a receita consignada à dotação anual referida no n.º 7 do artigo 169.º do CPTA. Artigo 5.º Gestão financeira 1 — Cabem ao presidente do CSTAF, em matéria de gestão financeira e orçamental, poderes idênticos aos que integram a competência ministerial. 2 — O presidente do CSTAF pode delegar no juiz-secretário a competência para autorizar a realização de despesas até ao limite das competências de diretor-geral. 3 — São autorizadas pelo CSTAF as despesas que, pela sua realização ou montante, ultra- passem a competência do presidente referida no n.º 1 e, bem assim, as que o presidente entenda submeter ao CSTAF. Artigo 6.º Conta de gerência 1 — A conta de gerência anual do CSTAF é aprovada pelo conselho administrativo, sendo submetida, nos termos e prazo legais, ao Tribunal de Contas e ao Ministério das Finanças. 2 — A conta de gerência é comunicada, dentro do mesmo prazo, ao membro do Governo responsável pela área da justiça.  Diário da República, 1.ª série N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 12 CAPÍTULO III Órgãos administrativos e serviços do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Artigo 7.º Órgãos e serviços 1 — O CSTAF dispõe dos seguintes órgãos e serviços: a) Conselho administrativo; b) Núcleo de acompanhamento da gestão dos tribunais; c) Secretaria; d) Gabinete técnico-jurídico. 2 — Junto do CSTAF funciona, também, o gabinete de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, previsto no n.º 1 do artigo 56.º-A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual (ETAF). Artigo 8.º Conselho administrativo 1 — O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria de gestão financeira e patrimonial. 2 — O conselho administrativo é composto pelos seguintes membros: a) O presidente do CSTAF; b) Dois membros do CSTAF eleitos anualmente de entre os seus membros; c) O juiz-secretário do CSTAF; d) O diretor de serviços de administração geral. 3 — Compete ao conselho administrativo: a) Dar parecer sobre os planos anuais de atividades e sobre os respetivos relatórios de execução; b) Emitir parecer sobre o projeto de orçamento anual e respetivas alterações, submetendo-os à aprovação do CSTAF; c) Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas e às demais entidades nos termos da lei; d) Autorizar as despesas que não devam ser autorizadas pelo presidente; e) Fiscalizar a organização da contabilidade e zelar pela sua execução; f) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de gestão financeira e patrimonial que lhe seja submetido; g) Exercer as demais funções previstas na lei. 4 — O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente. 5 — Para a validade das deliberações do conselho administrativo é necessária a presença de, pelo menos, três dos seus membros, entre os quais o presidente ou, nos casos previstos na alínea d) do n.º 3, um dos membros do CSTAF identificado na alínea b) do n.º 2. 6 — As reuniões são secretariadas por um trabalhador designado pelo presidente. Artigo 9.º Núcleo de acompanhamento da gestão dos tribunais 1 — O núcleo de acompanhamento da gestão dos tribunais é composto pelo presidente, que coordena, por dois membros do CSTAF, um dos quais obrigatoriamente magistrado de categoria superior à de juiz de direito, e pelo juiz-secretário do CSTAF.  Diário da República, 1.ª série N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 13 2 — Compete ao núcleo de acompanhamento da gestão dos tribunais: a) Analisar e acompanhar a gestão dos tribunais e a informação relativa à situação de cada um deles; b) Realizar estudos e pareceres relativos ao funcionamento dos tribunais; c) Tratar a informação facultada pelos serviços de inspeção; d) Recolher informação relativa à situação de cada um dos tribunais administrativos e fiscais e divulgá-la junto dos membros do CSTAF; e) Propor junto do CSTAF medidas para solucionar dificuldades de funcionamento detetadas nos tribunais, designadamente na gestão das nomeações, colocações, transferências e substituições dos juízes e colaborar na execução das medidas que venham a ser adotadas; f) Coordenar a elaboração do relatório anual de atividades do CSTAF; g) Coordenar a elaboração do relatório anual sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta nos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos Tribunais Centrais Administrativos; h) Assegurar a apreciação dos requerimentos e reclamações relativos ao funcionamento dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; i) Estabelecer os contactos entre os presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos e o CSTAF, recebendo, preparando e orientando o seguimento das exposições apresentadas; j) Apoiar os presidentes dos tribunais no exercício das competências que a lei lhes confere em matéria de acompanhamento do movimento processual. k) Acompanhar as atividades de formação inicial e de formação contínua realizadas pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), assegurando uma eficaz ligação entre este e o CSTAF; l) Apresentar sugestões e propostas relativamente a planos de estudo e de atividades desti- nadas à formação inicial e contínua de juízes, indicando ainda, quanto a esta, áreas prioritárias e objetivos anuais, a submeter ao CSTAF, cabendo-lhe dar execução às decisões deste; m) Coordenar os trâmites da designação de juízes para júris de concurso de ingresso na for- mação inicial e para formadores do CEJ, bem como para outras atividades no âmbito da formação realizada por este estabelecimento, de acordo com o previsto na lei; n) Assegurar a articulação com o CEJ nos processos de nomeação de juízes para docentes deste estabelecimento; o) Coordenar os procedimentos de nomeação dos juízes em regime de estágio e assegurar a articulação com o CEJ na fase de estágios, nos termos da lei; p) Exercer as demais competências que venham a ser conferidas pelo CSTAF. 3 — O núcleo de acompanhamento da gestão dos tribunais é coadjuvado, no exercício das suas competências, pelo gabinete técnico-jurídico, previsto no artigo 13.º Artigo 10.º Juiz-secretário 1 — Para o exercício das suas funções de orientação e direção dos serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente, o juiz-secretário do CSTAF dispõe das competências dos titulares de cargos de direção superior de 1.º grau relativamente às instalações, ao equipamento e ao pessoal. 2 — Para além das competências previstas no artigo 81.º do ETAF compete, ainda, ao juiz- -secretário: a) Ouvido o conselho administrativo, autorizar a abertura de procedimentos para o recrutamento de pessoal, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar comissões de serviço, mobilidade e cedências de interesse público, nos termos da lei vigente; b) Autorizar o pagamento das despesas qualquer que seja a entidade que tenha concedido a respetiva autorização; c) Autorizar a constituição de fundos de maneio para o pagamento de pequenas despesas, estabelecendo as regras a que obedece o seu controlo;  Diário da República, 1.ª série N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 14 d) Autorizar a realização de despesas decorrentes das deslocações dos juízes para a sua instalação, recolocação, exercício de funções e as que decorram do gozo de férias pessoais, pres- tação de serviço de turno e para formação. 3 — Ao juiz-secretário do CSTAF são abonadas despesas de representação no montante fixado para o cargo de diretor-geral. Artigo 11.º Secretaria 1 — A secretaria do CSTAF é a unidade orgânica de apoio técnico-administrativo necessário à preparação e execução das atividades e deliberações do CSTAF, bem como à gestão corrente dos seus serviços. 2 — A secretaria compreende a direção de serviços de administração geral. 3 — A direção de serviços de administração geral pode ser constituída por secções especia- lizadas. 4 — As secções especializadas são criadas, alteradas ou extintas, por despacho do juiz- -secretário, sob a superintendência do presidente, que define as respetivas atribuições e compe- tências, bem como a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa de pessoal. Artigo 12.º Direção de serviços de administração geral 1 — À direção de serviços de administração geral compete assegurar as funções relativas à gestão dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, à prossecução das competências admi- nistrativas e financeiras do CSTAF e ao desenvolvimento das competências tecnológicas e de documentação, informação e comunicação do CSTAF. 2 — A direção de serviços de administração geral é dirigida por um dirigente intermédio de 1.º grau, que depende hierárquica e funcionalmente do juiz-secretário. 3 — À direção de serviços de administração geral compete, designadamente: a) A execução das ações e funções inerentes à colocação, deslocação e permanente atualiza- ção do cadastro dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, bem como o expediente relativo às mesmas; b) A execução das ações e funções relativas ao desenvolvimento das competências adminis- trativas e financeiras do CSTAF; c) A organização e arquivo da documentação, bem como o planeamento e gestão dos sistemas de informação e o tratamento e atualização de bases de dados jurídicas; d) A comunicação, cooperação e relacionamento institucional de âmbito nacional e internacional; e) Exercer as demais competências previstas na lei. Artigo 13.º Gabinete técnico-jurídico 1 — O CSTAF é coadjuvado, no exercício das suas competências, por um gabinete composto por cinco adjuntos que prestam o apoio jurídico e técnico que lhes seja determinado pelo CSTAF. 2 — Os membros do gabinete técnico-jurídico são livremente providos e exonerados pelo pre- sidente, sob proposta do CSTAF, sendo aplicável aos mesmos, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro. 3 — Podem ser providos, em comissão de serviço, como adjuntos do gabinete técnico-jurídico do CSTAF até três juízes dos tribunais administrativos e fiscais, nos termos do respetivo estatuto, não determinando esse provimento abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados. 4 — A comissão de serviço referida no artigo anterior é considerada, para todos os efeitos, como comissão de serviço de natureza judicial.  Diário da República, 1.ª série N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 15 CAPÍTULO IV Dos recursos humanos Artigo 14.º Regime 1 — Os juízes e demais trabalhadores ao serviço do CSTAF regem-se pelo disposto no pre- sente decreto-lei, pelos respetivos diplomas estatutários quando se trate de magistrados judiciais ou funcionários de justiça, e em tudo o que não for com eles incompatível, pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP). 2 — O mapa de pessoal é elaborado e aprovado nos termos da LTFP. 3 — O mapa de pessoal do CSTAF pode integrar pessoal da carreira de regime especial de oficial de justiça, o qual exerce funções neste conselho em regime de comissão de serviço de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, na sua redação atual. 4 — O mapa de pessoal dirigente do CSTAF consta do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. Artigo 15.º Cartão de identificação Os trabalhadores do CSTAF têm direito ao uso de cartão de identificação, conforme modelo a ser aprovado pelo CSTAF. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 16.º Reafetação de trabalhadores 1 — Os trabalhadores do Supremo Tribunal Administrativo que, à data da publicação do presente decreto-lei, se encontrem a exercer funções de apoio ao CSTAF transitam para o mapa de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º, para a mesma carreira, categoria e posição remuneratória. 2 — Mantêm-se as comissões de serviço existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 3 — A adaptação dos serviços de apoio ao CSTAF existentes à organização dos serviços constante do presente decreto-lei deve concluir-se dentro de três anos após a sua entrada em vigor. Artigo 17.º Direito subsidiário São subsidiariamente aplicáveis ao CSTAF e aos seus membros as disposições legais relativas ao Conselho Superior da Magistratura, em tudo o que não se encontre expressamente regulado no ETAF e no presente decreto-lei, com as necessárias adaptações. Artigo 18.º Norma transitória Até ao final de 2023, o orçamento do CSTAF é assegurado por verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Supremo Tribunal Administrativo.  Diário da República, 1.ª série N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 16 Artigo 19.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de abril de 2023. — Mariana Guimarães Vieira da Silva — Mariana Guimarães Vieira da Silva — Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro — Fernando Medina Maciel Almeida Correia. Promulgado em 28 de abril de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Mඉකඋඍඔ඗ Rඍඊඍඔ඗ ඌඍ S඗ඝඛඉ. Referendado em 2 de maio de 2023. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO Mapa a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Diretor de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Direção intermédia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.º 1 116425094 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 87 5 de maio de 2023 Pág. 17 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS