Decreto-Lei n.º 178/2006

Decreto-Lei n.º 178/2006 na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011) 9.1 Foram utilizados, pelo menos, Não Sim Indicador Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA 5 % de materiais recicla- dos ou que incorporem materiais reciclados rela- tivamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra? 9.2 Indicar, se for o caso, a Não Sim Numérico Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA percentagem que foi uti- lizado 9.3 Fundamentação, se não apli- Não Sim Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA cável 10 Data da aprovação do plano Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA de segurança e saúde (artigo 362.º n.º 1)  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(54) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 10.1 Fundamentação para a não Não Sim código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA exigibilidade da elabora- ção do plano de segurança e saúde 11 Data da consignação total Sim Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA (artigos 357.º a 360.º) 12 Data da consignação parcial Sim Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA (artigos 357.º a 360.º) 13 Data da receção provisória Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA (artigo 395.º) 14 Data de fecho do contrato Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA (execução física) 15 Data da conta final da Não Sim Data Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA empreitada (artigos 399.º a 401.º) 16 Apreciação sobre o desenro- Não Não Empreitadas e obras públicas PE ou EA lamento da obra 17 Data de início de suspen- Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA são da obra (artigos 365.º a 369.º) 18 Data de retoma da obra após Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA suspensão (artigos 365.º a 369.º) 19 Prorrogação (ões) associada Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA (s) a trabalhos complemen- tares (artigo 374.º) 20 Outras prorrogações ou pro- Não Não texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA longamentos do prazo 21 Tempo de suspensão (pelo Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA dono da obra) por falta de condições de segurança [artigo 365.º, alínea a)] 22 Tempo de suspensão (pelo Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA dono da obra) por verifi- cação da necessidade de estudar alterações ao pro- jeto [artigo 365.º alínea b)] 23 Tempo de suspensão (pelo Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA dono da obra) por deter- minação vinculativa ou recomendação relevante [artigo 365.º alínea c)] 24 Tempo de suspensão (pelo Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA empreiteiro) por período não superior a dez dias (artigo 366.º n.º 1) 25 Tempo de suspensão (pelo Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA empreiteiro) por falta de condições de segurança [artigo 366.º, n.º 3, alí- nea a)] 26 Tempo de suspensão (pelo Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA empreiteiro) por falta de pagamento ao emprei- teiro [artigo 366.º n.º 3, alínea b)] 27 Tempo de suspensão exce- Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA dente numa suspensão por período excessivo (artigo 368.º) 28 Trabalhos complementares Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA (artigo 373.º)  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(55) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 29 Inutilização de trabalhos já Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA executados (artigo 380.º) 30 Indemnização por redu- Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA ção do preço contratual (artigo 381.º, n.º 1) 31 Indemnizações pagas ao Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA empreiteiro 32 Reposição do equilíbrio finan- Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA ceiro (artigo 282.º, n.º 5) 33 Prémios por cumprimento Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA antecipado (artigo 301.º, n.º 2) 34 Juros de mora (artigo 326.º, Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA n.º 1) 35 Trabalhos a menos (arti- Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA go 379.º, n.º 2) 36 Multas por atraso na rea- Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA lização dos trabalhos (artigo 403.º, n.os 1 e 2) 37 Outras multas previstas no Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA contrato 38 Indemnizações recebidas do Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA empreiteiro 39 Indemnizações pagas ao Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA empreiteiro 40 Reposição do equilíbrio finan- Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA ceiro (artigo 282.º, n.º 5) 41 Prémios por cumprimento Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA antecipado (artigo 301.º, n.º 2) 42 Juros de mora (artigo 326.º, Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA n.º 1) 43 Revisão ordinária de preços Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA (artigo 382.º) 44 Revisão extraordinária de Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA preços (artigo 382.º) 45 Identificação do adjudicatá- Não Não Código Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA rio subcontratados ou dos membros do agrupamento adjudicatário subcontrata- dos 46 Objeto da subcontratação Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA 47 Valor contratual por subcon- Não Não Numérico Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA tratados 48 Informação relevante sobre Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA as causas das alterações ao prazo de execução da obra 49 Informação relevante sobre Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA as causas das alterações no valor da obra 50 Informação sobre trabalhos Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA complementares (371.º) 51 Informação relevante relativa Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA às subempreitadas 52 Informação relevante sobre Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA fatores externos condi- cionantes do arranque e desenvolvimento da obra 53 Informação relevante sobre Não Não Texto Empreitadas e obras públicas Privado PE ou EA aspetos do desenvolvi- mento da obra 54 Execução do contrato Não Sim Código Empreitadas e obras públicas Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(56) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 54.1 (se cumprimento não integral) Não Sim Código Todos, exceto contratação Público PE ou EA Motivo de cumprimento excluída e ajuste direto não integral simplificado 54.2 Data de registo do cumpri- Não Sim Data Todos, exceto contratação Público PE ou EA mento não integral do excluída e ajuste direto contrato: simplificado 54.3 Sanções aplicadas Não Não Indicador Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 54.3.1 (se Sim) Valor Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 54.4 Documento Não Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 54.5 Indicadores — critérios eco- Sim Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA lógicos excluída e ajuste direto simplificado 54.6 Indicadores — gestão do Sim Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA contrato excluída e ajuste direto simplificado ANEXO XVI Relatório de Ocorrências [a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Todos os casos Público EA 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os casos Público EA 1.2 Descrição Não Sim Código Todos os casos Público EA 1.3 País Não Sim Código Todos os casos Público EA 2 Identificação do procedimento Não Sim Código Todos os casos Privado EA 3 Identificação do concorrente/ Não Sim Código Todos os casos Privado EA candidato 4 Identificação do contrato Não Sim Texto Todos os casos Privado EA 5 Identificação do adjudicatário Não Sim Código Todos os casos Privado EA 6 Descrição da ocorrência Não Sim Texto Todos os casos Privado EA 7 Data da ocorrência Não Sim Data Todos os casos Privado EA 8 Fase da ocorrência no proce- Não Sim Código Todos os casos Privado EA dimento/ contrato 9 Participação decorrente do Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA incumprimento contratual denações (333.º n.º 1 a) e 405.º n.º 1 b) a h) do CCP) 10 Resolução do contrato pelos Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA factos previstos no n.º 1 do denações 405.º do CCP (405.º n.º 2 do CCP) 11 Quaisquer factos suscetíveis Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA de constituírem contraor- denações denação (455.º, n.º 2 do CCP e Lei n.º 41/2015) 12 Participação do candidato Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA ou concorrente que se denações encontre em algumas das situações previstas no artigo 55.º do CCP (456.º, a) e 461.º n.º 3 do CCP).  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(57) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 13 Convidados especialmente Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA relacionados entre si denações [artigo 113.º n.º 6 ou artigo 114.º n.º 2 CCP, 456.º, a) e 461.º, n.º 3 do CCP]. 14 Caducidade da adjudicação Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA com fundamento na falta denações de apresentação dos docu- mentos de habilitação [86.º n.º 4, 456.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]. 15 Caducidade da adjudicação Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA com fundamento na falta denações de apresentação da titula- ridade pelo adjudicatário [219.º-I n.º 5, 456.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]. 16 Apresentação de documen- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA tos falsos de habilitação, denações que constituem proposta ou destinados à qualifica- ção [87.º, 456.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]. 17 A contratação de trabalha- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA dores afetos à concessão denações em violação do disposto no artigo 419.º-A [419.º, 456.º f) e 461.º n.º 3 do CCP] 18 Prestação de falsas declara- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA ções na fase de formação denações de contrato [87.º, 456.º e) e 461.º n.º 3 do CCP] 19 Caducidade da adjudicação Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA com fundamento na falta denações de prestação da caução [91.º n.º 3, 457.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]. 20 Caducidade da adjudicação Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA por falta de comparên- denações cia do adjudicatário para outorga do contrato [104.º n.º 3a, 105.º n.º 1 a), 457.º b) e 461.º n.º 1 n.º 3 do CCP]. 21 Não remessa do contrato Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA assinado eletronica- denações mente no prazo fixado [artigo 104.º n.º 3b, 105.º n.º 1 b), 457.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]. 22 Caducidade da adjudicação Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA por falta de associação dos denações membros do agrupamento nos termos previstos do n.º 4 do artigo 54.º do CCP [105.º n.º 1 c), 457.º d) e 461.º n.º 3 do CCP].  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(58) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 23 Membros de um agrupa- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA mento ou agrupamento denações concorrente serem candi- datos ou concorrentes no mesmo procedimento ou integrarem outro agrupa- mento candidato ou outro agrupamento concor- rente em violação do dis- posto no artigo 54.º n.º 2 [artigo 458.º a) e 461.º n.º 3 do CCP]. 24 Declaração necessária nos Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA termos da alínea a) do denações n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponder à verdade [artigo 458.º b) e 461.º n.º 3 do CCP]. 25 Não apresentação de uma Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA proposta nos termos pre- denações vistos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A [artigo 458.º c) e 461.º n.º 3 do CCP]. 26 Violação do disposto no Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA n.º 8 do artigo 256.º-A denações [artigo 458.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]. 27 Participação decorrente do Não Não Indicador Tipo de ocorrência com contraor- Privado EA incumprimento contratual denações (329.º, n.º 2 e 3 e 464.º-A do CCP) 28 Indícios de atos, acordos, Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA práticas ou informações denações a todos os tipos de suscetíveis de falsear as contrato regras de concorrência, no âmbito de cessão de posição contratual ou de subcontratação [317.º, n.º 1 c) e n.º 3 do CCP] 29 Oposição ou recusa de auto- Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA rização à subempreitada denações a todos os tipos de por inobservância dos limi- contrato tes fixados no artigo 383.º, n.º 1 do CCP (386.º, n.º 2 do CCP) 30 Inscrição dolosa de trabalhos Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA não efetuados nos mapas denações a todos os tipos de de medições de trabalhos contrato (391.º, n.º 4 do CCP) 31 Ocorrência(s) ou conduta(s) Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA que ponham em causa a denações a todas as obras boa execução das obras públicas por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06]  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(59) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 32 Acidente(s) de que resulte Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA morte ou lesão grave de denações a todas as obras trabalhadores ou de tercei- públicas ros, ou que, independente- mente da produção de tais danos, assumam particular gravidade [alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06]. 33 Número de acidentes mortais Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA denações a todas as obras públicas 34 Número de vítimas mortais Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA denações a todas as obras públicas 35 Número de acidentes de que Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA tenha resultado incapaci- denações a todas as obras dade permanente total públicas 36 Número de vítimas com Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA incapacidade permanente denações a todas as obras total públicas 37 Número de acidentes de que Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA tenha resultado incapaci- denações a todas as obras dade permanente parcial públicas 38 Número de vítimas com Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA incapacidade permanente denações a todas as obras parcial públicas 39 Informação relevante sobre Não Não Texto Tipo de ocorrência sem contraor- Privado EA acidentes de trabalho no denações a todas as obras decurso da obra públicas ANEXO XVII Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis [a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 1.1 NIPC Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 1.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 1.3 País Não Sim Código A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 2 Designação do procedimento Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do Público EA de alienação de bens n.º 1 do artigo 7.º móveis 3 Descrição sucinta do objeto Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do Público EA da alienação n.º 1 do artigo 7.º 4 Tipo de transmissão Não Sim Código A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 5 Referência ao Portal dos Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do Público EA Contratos Públicos n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(60) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6 Contratação por Lotes Sim Sim — A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 6.1 Lotes Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 6.2 Designação do lote Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 6.3 CPV do lote Não Sim Código A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 7 CPV Sim Sim Código A que se refere a alínea r) do Público EA n.º 1 do artigo 7.º 8 Valor da licitação base do(s) Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do Público EA bem(ns)/lote(s) n.º 1 do artigo 7.º 9 Valor da venda do(s) bem(ns)/ Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) do Público EA lote(s) n.º 1 do artigo 7.º 10 Identificação da(s) entidade(s) Sim Sim — A que se refere a alínea r) do Público EA adquirente(s) n.º 1 do artigo 7.º 11 Forma Jurídica do Adquirente Não Sim Código A que se refere a alínea r) do Público EA (entidade adjudicante ou n.º 1 do artigo 7.º entidade privada) 12 Data da licitação/ negocia- Não Sim Data A que se refere a alínea r) do Público EA ção n.º 1 do artigo 7.º 13 Tipo de alienação (hasta- Não Sim Código A que se refere a alínea r) do Público EA -pública ou negociação n.º 1 do artigo 7.º direta) 14 Informação relevante sobre o Não Sim Texto A que se refere a alínea r) do Público EA processo de alienação n.º 1 do artigo 7.º ANEXO XVIII Ficha de execução de pagamentos [a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA* 1 Entidade(s)Adjudicante(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Adjudicatário Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Identificação do contrato Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.1 Identificador do Contrato Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.2 Objeto do contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3 Lotes Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3.2 Designação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3.3 Preço Base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4 Informações relativas à exe- Sim Sim — — Público PE ou EA cução de pagamentos 4.1 Número da fatura paga Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.2 Data de emissão da fatura Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.3 Data de pagamento da fatura Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.4 Número de compromisso Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.5 Valor do pagamento Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(61) ANEXO XIX Relatório de alteração/anulação [a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Bloco de dados — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 Identificador das Secções Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Alteradas do Anúncio Anterior 1.2 Identificador da Versão do Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Anúncio a Alterar 1.3 Descrição das Alterações Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.4 Código do Motivo da Alte- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ração 1.5 Descrição do Motivo da Alte- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA ração 1.6 Utilizador Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 1.7 Data do Pedido Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA ANEXO XX Consulta Preliminar ao mercado [a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Processo Sim — Público PE ou EA 2.1 Tipo de Procedimento Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2.2 CPV’s Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2.2.1 (por linha de CVP) Objeto Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2.2.2 (por linha de CVP) Vocabulá- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA rio Principal 2.2.2.3 (por linha de CVP) Vocabulá- Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA rio Suplementar 3 Local de execução do con- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato: 3.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 3.2 País Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3 NUT III Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.4 Localidade Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.8 Serviços do Local de Execu- Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção dos Trabalhos 4 Duração Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.1 Data de Início Não Não Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.2 Período de Duração Não Não Duração Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.3 Data de Fim Não Não Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5 Documentos do Concurso — — — — — — 5.1 URL dos Documentos Não Não URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.2 Documentos Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(62) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6 Condições de Apresentação — — — — — — 6.1 URL para a Apresentação Não Sim URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2 Data de Receção de Res- Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA postas 6.3 Email para a Apresentação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7 Informações adicionais Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA ANEXO XXI Planeamento [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Aviso Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 Identificador do Processo Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Identificador do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos concursais Público PE ou EA 1.3 Versão do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos concursais Público PE ou EA 1.4 Tipo de Formulário Não Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA 1.5 Tipo de Anúncio Não Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA 1.6 Data de Envio do Anúncio Não Sim Data Procedimentos concursais Público PE ou EA 1.7 Língua Oficial do Anúncio Sim Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA 2 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Processo Sim — Público PE ou EA 3.1 Tipo de Procedimento Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.2 Procedimento com lotes? Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.2.1 (Se Sim) Número máximo de Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA lotes por adjudicatário 4 Técnicas Sim — — — — — 4.1 Acordo-Quadro Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.2 (Se Sim) Categorias de Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA Adquirentes no Acordo- -Quadro 4.3 Sistema de Aquisição Dinâ- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA mico 5 (Um bloco por cada lote/pro- Sim — — — Público PE ou EA cedimento) Objetivo 5.1 Referência Interna Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.2 Tipo(s) de contrato Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.3 Tipo de contrato principal Não Sim Código Todos os Procedimentos Público 5.4 Natureza Adicional Sim Sim Código Procedimentos concursais Público PE ou EA 5.5 (Se Lotes=Sim) Ordem Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.6 Título Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.7 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.8 (Se Lotes=Sim) Preço base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA s/IVA (€) 5.9 (Se Acordo-Quadro) Valor Não Sim Numérico Acordo-Quadro Público PE ou EA Máximo do Acordo- -Quadro 5.0 Quantidade Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.11 Unidade Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.12 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.12.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.12.2 CPV’s Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.12.2.1 (por linha de CVP) Objeto Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.12.2.2 (por linha de CVP) Vocabulá- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA rio Principal  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(63) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 5.12.2.3 (por linha de CVP) Vocabulá- Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA rio Suplementar 5.13 Grupo de Lotes? Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.13.1 Identificador do Grupo de Sim Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes 5.13.2 Identificador de Lotes do Sim Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Grupo de Lotes 6 Local de execução do con- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 6.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 6.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8 Serviços do Local de Execu- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção dos Trabalhos 7 Duração Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 7.2 Data de Início Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.3 Período de Duração Não Sim Duração Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.4 Data de Fim Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.5 Previsão de renovações Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.5.1 (Se Sim) N.º Máx de Reno- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA vações 8 Fundos EU Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 8.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 8.2 Fundos EU Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9 Critérios de seleção Sim — — — — — 9.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA Lotes=Sim) 9.2 Tipo de Critérios de Seleção Não Sim Código Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA 9.3 Critérios de Seleção Utiliza- Não Sim Código Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA dos 9.4 Descrição dos Critérios de Não Sim Texto Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA Seleção 10 Outros Requisitos Sim Sim 10.1 Participação Reservada Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 11 Condições do Contrato Sim — — — — — 11.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 11.2 Execução Reservada Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 12 Critério de Adjudicação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 12.1 Identificador do Lote (Se Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes=Sim) 12.2 Factor Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 12.3 (Se Multifator) Subfator Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 13 Comunicação 13.1 Anúncio Futuro Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 13.2 Descrição do Prazo para Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA Recurso 14 Documentos do Concurso — — — — — — 14.1 Língua Oficial dos Documen- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA tos 15 Condições de Apresentação — — — — — — 15.1 Apresentação por Via Ele- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA trónica 15.2 URL para a Apresentação Não Sim URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA 15.3 Língua de Apresentação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(64) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 15.4 Assinatura Eletrónica da Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA Apresentação 15.5 Prazo de Receção das Pro- Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA postas 16 Compra pública estratégica Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.1 Identificador da Secção do Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Anúncio relativa ao Pro- cesso de Adjudicação Estratégico 16.2 Compra pública estratégica Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.3 Descrição do Processo de Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Adjudicação Estratégico 16.4 Critérios de contratos Públi- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA cos Ecológicos 16.5 Contratos Públicos Ecoló- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA gicos 16.5.1 (Se Sim) Nas especificações Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA técnicas? 16.5.2 (Se Sim) Nos requisitos de Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA seleção e habilitação de fornecedores? 16.5.3 (Se Sim) Como fator de Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? 16.5.4 (Se Sim) Enquadra-se numa Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? 16.5.5 (Se Não Descrição de outra Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA categoria 16.5.6 Indicador da categoria Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.6 Contratos Públicos Sociais Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 16.7 Contratos Públicos Inovadores Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 16.7.1 Tipo de inovação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.7.2 Tecnologia emergente Sim Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.7.3 Autorização para CC trata- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento e contacto poste- rior 16.7.4 Precedido de um procedi- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4, do artigo 5.º do CCP ? 16.8 Acessibilidade Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.9 Justificação relativa à Aces- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sibilidade 16.10 Diretiva Veículos Não Poluen- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tes 16.11 Informação DVNP Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.11.1 Tipo de Contrato DVNP Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.11.2 Categoria do veículo Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.11.3 Número total de veículos Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.11.4 Veículo com Nível Nulo de Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA emissões 16.11.5 Veículos Não Poluentes Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.12 Objetivos de desenvolvi- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA mento sustentável 17 Informações adicionais Não — — — — — 17.1 Contrato adequado para Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA PME 17.2 Cobertura ACP Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(65) ANEXO XXII Planeamento anual de compras [a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudicante(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 NIPC Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Planeamento anual de com- Sim Sim — Todos os Procedimentos — — pras 2.1 Ano Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA 2.2 Data de início Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA 2.3 Data fim Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA 2.4 Documento Não Sim documento Todos os Procedimentos Público EA Legenda Geral: Tipos de campos Texto — campo de texto aberto Código — campo com opções predefinidas (droplists) Numérico — campo numérico inteiro ou decimal Indicador — campo de sim ou não Data — campo de data Duração — campo de duração (X meses, X dias, X anos) Repetível — Significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote Obrigatório Sim — significa que o campo é de preenchimento obrigatório Não — significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado) Público/Privado Público — visível a nível público Privado — apenas visível na área reservada Registado por PE/EA Registado por Plataforma Eletrónica Registado por Entidade Adjudicante Registado por PE/EA* Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante 116993715  Diário da República, 1.ª série N.º 207 25 de outubro de 2023 Pág. 44-(66) I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963