Decreto-Lei n.º 133/2019

Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro Sumário: Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância. A promoção do ensino superior de elevada qualidade em língua portuguesa em todo o mundo, sobretudo nas regiões de principal influência da lusofonia, é uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, que tem sido sistematicamente adotada na estratégia de relações externas de Por- tugal. O Programa do Governo prevê, como uma das vias para atingir esse objetivo, o estímulo do ensino a distância nas instituições de ensino superior. O ensino a distância é um modelo alternativo e eficaz para a qualificação superior de estu- dantes fora da idade de referência, o que contribui para a realização de uma outra prioridade do XXI Governo Constitucional, também consagrada no Programa do Governo: o investimento na qualificação da população portuguesa, designadamente a qualificação de adultos em ambiente de trabalho e em estreita colaboração com os empregadores. De resto, esta prioridade foi já refletida nas linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e empresarial para Portugal 2018-2030, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018, de 8 de março, bem como na Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 — INCoDe.2030, aprovada pela Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março. Estes objetivos, que promovem a convergência com a Europa e a expansão do nível de influência da lusofonia e do ensino em português, exigem a consolidação de uma estratégia de modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, que estimule e promova efetiva- mente a formação ao longo da vida. No âmbito das iniciativas conjuntas e do esforço coletivo das instituições de ensino superior e dos empregadores, o pleno aproveitamento das potencialidades geradas pelas tecnologias de informação, nomeadamente através do ensino a distância, é valioso, na medida em que favorece uma aprendizagem personalizada, estimula a flexibilidade da estrutura curricular e da frequência e reduz os custos financeiros e limitações associados à participação presencial no processo educativo. De resto, também a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) chegou a essa conclusão, na sequência da avaliação desenvolvida aos sistemas de ensino superior e de ciência, tecnologia e inovação portugueses que teve lugar em 2016 e 2017. O regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, determina que os cursos só podem ser ministrados a distância se tal constar expressamente do ato de acreditação ou, em caso de deferimento tácito, se tal constar do respetivo pedido. Ora, como não estão definidos os critérios para acreditação, a A3ES não pode incluir na acreditação dos cursos a modalidade a distância. O presente decreto-lei supre a referida lacuna, estabelecendo um quadro claro de princípios e regras de acreditação, organização e funcionamento da modalidade de ensino superior a distância, o qual, com o propósito de estimular a capacidade da oferta formativa tendo por base o objetivo de formar pelo menos 50 mil adultos até 2030, está especialmente sustentado na cooperação da Universidade Aberta com as outras instituições de ensino superior através de redes e consórcios e ofertas de graus conjuntos. O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se apenas aos ciclos de estudos conferentes de grau, não se definindo intencionalmente requisitos legais mínimos para outras ofertas formativas, dado que, para além de assim se garantirem condições mais flexíveis para o surgimento de ofertas inovadoras nesta sede, não se considera adequado estabelecer requisitos de acreditação para essas ofertas formativas quando essa condição não é imposta na modalidade do ensino presencial. São ainda abrangidos apenas os ciclos de estudo em que as unidades curriculares ministra- das a distância correspondam a mais de 75 % do total de créditos do respetivo ciclo de estudos, harmonizando o conceito com o utilizado pela OCDE. Desta forma, são intencionalmente excluídos  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 50 os ciclos de estudos em que exista uma utilização menos expressiva de mecanismos de mediação tecnológica, que devem seguir os termos gerais de acreditação para os ciclos de estudos em causa. A ministração de ciclos de estudos a distância terá naturalmente que ter em consideração a sua adequação às caraterísticas próprias do ciclo de estudos, reconhecendo-se que serão menos aptos à ministração em modalidade de ensino a distância, por exemplo, os ciclos de estudos com exigência relevante de prática clínica, laboratorial ou de outro tipo de formação prática em que a presença física num determinado espaço ou momento é essencial. O ensino a distância deve assumir-se como uma alternativa de elevada qualidade à modalidade presencial e não apenas uma mera reprodução ou paralelo do mesmo. A flexibilidade de tempo e de lugar proporcionada pelo ensino a distância preconiza que os estudantes possam desenvolver o seu percurso formativo ao ritmo que melhor se compatibiliza com a sua vida pessoal e profissional. Este objetivo impõe uma nova abordagem pedagógica, mas representa também uma oportunidade para introduzir inovações a nível curricular que atendam às necessidades dos destinatários do regime instituído pelo presente decreto-lei. Desse modo, prevê- -se que a conceção de planos de estudos curriculares deve ser orientada para assegurar uma elevada flexibilidade quanto à inscrição e frequência e a oferta efetiva de unidades curriculares optativas, tendo em vista a valorização de percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas necessidades de formação dos estudantes. Também atendendo às características dos principais destinatários do regime instituído pelo presente decreto-lei, prevê-se que o acesso e ingresso dos estudantes nos ciclos de estudo de formação inicial deve ocorrer por via de concursos realizados pelas instituições de ensino supe- rior e não pelo regime geral de acesso. Com efeito, sendo o regime geral de acesso a via típica de prosseguimento de estudos após a conclusão do ensino secundário, não é a via de ingresso adequada para os estudantes fora da idade de referência, cuja qualificação se pretende reforçar através da promoção do ensino a distância. Sem prejuízo das iniciativas individuais, o ensino a distância deve ser preferencialmente ofere- cido de forma colaborativa, pelo que se estimula a constituição de consórcios entre instituições de ensino superior ou outras modalidades de associação. Nesse contexto, encarrega-se a Universidade Aberta de aprofundar a sua especialização na investigação e no desenvolvimento de competências científicas e pedagógicas de ensino a distância, reforçando a cooperação com outras instituições. Foram ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coorde- nador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, a Universidade Aberta, a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e as associações de estudantes. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O disposto no presente decreto-lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior e a todos os seus ciclos de estudos conferentes de grau académico ministrados a distância.  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 51 Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: a) «Ciclo de estudos ministrado a distância», os ciclos de estudo conferentes de grau académico em que as unidades curriculares lecionadas na modalidade de ensino a distância correspondam a um mínimo de 75 % do total de créditos do respetivo plano de estudos; b) «Ensino a distância», o ensino predominantemente ministrado com separação física entre os participantes no processo educativo, designadamente docentes e estudantes, em que: i) A interação e participação são tecnologicamente mediadas e apoiadas por equipas online de suporte académico e tecnológico; ii) O desenho curricular é orientado para a permitir o acesso sem limites de tempo e lugar aos conteúdos, processos e contextos de ensino e aprendizagem; iii) O modelo pedagógico é especialmente concebido para o ensino e a aprendizagem em ambientes virtuais. Artigo 4.º Adequação ao ensino a distância 1 — A ministração de ciclos de estudos a distância é admissível quando adequada aos res- petivos objeto e objetivos. 2 — Os planos curriculares, os materiais e as metodologias adotados em cada unidade curri- cular devem ser adequados ao ensino a distância. Artigo 5.º Ministração de ciclos de estudos a distância em associação 1 — O ensino a distância pode ser ministrado por instituições de ensino superior individualmente ou em associação com outras instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, nos termos gerais previstos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual. 2 — Os acordos que estabeleçam as associações referidas no número anterior podem deter- minar que uma ou mais das instituições de ensino superior associadas contribuam predominante- mente com a capacidade científica ou pedagógica diretamente relacionada com o objeto do ciclo de estudos e outra ou outras daquelas instituições contribuam predominantemente com a capacidade científica, tecnológica ou pedagógica diretamente relacionada com o ensino a distância. Artigo 6.º Cooperação entre instituições de ensino superior e outras entidades 1 — Para efeitos de coordenação da oferta formativa e dos recursos humanos e materiais, as instituições de ensino superior devem promover a sua articulação e cooperação, quer entre si, quer com empresas, empregadores, associações empresariais e socioprofissionais ou outras or- ganizações relacionadas com as áreas de formação asseguradas, através de consórcios ou outras formas de cooperação previstas na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro. 2 — Os docentes podem ser contratados para desenvolver a sua atividade em diversas ins- tituições de ensino superior integrantes do mesmo consórcio, sendo o contrato celebrado apenas com uma destas. 3 — As instituições de ensino superior podem ainda estabelecer acordos de cooperação com outras entidades, visando a partilha de infraestruturas e recursos.  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 52 CAPÍTULO II Acreditação, avaliação e registo Artigo 7.º Acreditação e registo 1 — A entrada e a manutenção em funcionamento de ciclos de estudos ministrados a distância carecem de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, e de sub- sequente registo pela Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual. 2 — A acreditação dos ciclos de estudos referida no número anterior depende da observação dos requisitos gerais e especiais previstos no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, que sejam aplicáveis, bem como, cumulativamente, dos requisitos estabelecidos nos artigos 8.º a 11.º do presente decreto-lei. 3 — O procedimento de acreditação dos ciclos de estudos é fixado por regulamento da Agên- cia de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, devendo observar os princípios previstos no artigo 54.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, e assegurar que as comissões de avaliação externa são constituídas maioritariamente por peritos internacionais com experiência relevante no ensino a distância. Artigo 8.º Meios humanos As instituições de ensino superior podem atribuir graus académicos na sequência de ciclos de estudos ministrados a distância quando disponham, cumulativamente, dos seguintes meios humanos: a) Um corpo docente total que seja qualificado e especializado na área ou áreas de formação fundamentais do ciclo de estudos e que tenha formação pedagógica comprovada para o ensino a distância; b) Um corpo de técnicos especializados com as qualificações adequadas e em número sufi- ciente para prestar apoio individualizado aos estudantes sempre que seja necessário; c) Uma equipa que reúna competências técnico-pedagógicas para colaborar com os docentes no desenho curricular dos planos de estudos e dos materiais dos ciclos de estudos. Artigo 9.º Meios materiais e tecnológicos As instituições de ensino superior podem atribuir graus académicos na sequência de ciclos de estudos ministrados a distância quando disponham, cumulativamente, dos seguintes meios materiais e tecnológicos: a) Infraestruturas e sistemas tecnológicos que configurem um campus virtual com funcionali- dades de interação pedagógica, permanentemente acessível a todos os participantes no processo educativo, em especial professores e estudantes, e cumprindo requisitos de segurança da infor- mação; b) Um sítio web direcionado para os estudantes que garanta o acesso permanente a bibliotecas digitais, repositórios, serviços de empréstimo de materiais digitais e laboratórios virtuais; c) Um sistema integrado de gestão académica que assegure a tramitação desmaterializada de todos os processos académicos, incluindo um sistema de comunicação em linha para aten- dimento dos estudantes que permita a realização, em modo digital, de candidaturas, matrículas, inscrições, acesso a resultados de avaliação e demais documentação e informação de âmbito administrativo.  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 53 Artigo 10.º Modelo pedagógico e desenho curricular Cada ciclo de estudos ministrado a distância deve obedecer a: a) Um modelo pedagógico, que constitui o referencial para a ação educativa a distância, con- tendo os pressupostos e as orientações pedagógicas fundamentais para o ensino e a aprendizagem, centrado no estudante e na valorização dos seus percursos de aprendizagem, através do diálogo, da interação e da colaboração entre pares e em comunidades, integrando, nos seus pressupostos básicos, a flexibilidade para aprender em qualquer momento e lugar e contemplando a inclusão e a participação digitais; b) Um desenho curricular, que constitui a conceção modular dos conteúdos, metodologias e atividades de ensino e aprendizagem, visando a flexibilização do acesso, a adequação do pla- neamento curricular aos processos colaborativos e de participação nas comunidades virtuais, a monitorização das interações de aprendizagem e o adequado equilíbrio entre os resultados de aprendizagem e os procedimentos de avaliação formativa e sumativa. Artigo 11.º Estrutura curricular e planos de estudos 1 — A estrutura curricular dos ciclos de estudos ministrados a distância deve ser concebida de modo a valorizar percursos de aprendizagem personalizados e adaptados às concretas neces- sidades de formação dos estudantes, contemplando quando possível a frequência de unidades curriculares optativas inseridas na mesma área ou em áreas de formação distintas da área de formação fundamental dos ciclos de estudos. 2 — Independentemente da organização do plano de estudos, é permitida a inscrição em qual- quer ano curricular e em qualquer número de unidades curriculares, excetuando aquelas em que a inscrição esteja dependente da frequência com aproveitamento de unidade curricular precedente. Artigo 12.º Avaliação da qualidade 1 — Os ciclos de estudos ministrados a distância estão sujeitos a avaliação de qualidade, nos termos da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto. 2 — São parâmetros de avaliação da qualidade de ciclos de estudos ministrados a distância os seguintes: a) A adequação ao ensino a distância do objeto e dos objetivos dos ciclos de estudos ministrados, bem como das estruturas curriculares, dos planos de estudos, dos materiais e das metodologias adotados em cada unidade curricular; b) A eficiência e a eficácia da cooperação entre instituições de ensino superior e outras enti- dades, nos termos dos artigos 5.º e 6.º; c) As competências do corpo docente total, do corpo de técnicos especializados para a prestação do apoio individualizado aos estudantes e da equipa encarregada de colaborar com os docentes no desenho curricular dos planos de estudos e materiais dos ciclos de estudos; d) A adequação das infraestruturas e sistemas tecnológicos para as interações pedagógicas entre professores e estudantes, para o acesso a recursos de estudo, investigação e experimentação e para as interações da gestão académica; e) A adequação, a eficácia e a eficiência das medidas adotadas para promoção da inclusão digital dos estudantes e a justeza, fiabilidade e acessibilidade das metodologias e dos processos de avaliação; f) A existência de mecanismos de monitorização do sucesso académico dos estudantes.  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 54 CAPÍTULO III Acesso, frequência e apoio aos estudantes Artigo 13.º Acesso e ingresso nos ciclos de estudos 1 — Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de licenciado e integrados conducentes ao grau de mestre: a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente que façam prova de capacidade para a sua frequência, através da realização das provas teóricas ou práticas de avaliação dos conhecimentos e competências consideradas indispensáveis ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidatam, nos termos a definir por cada instituição de ensino superior; b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a ava- liar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual. 2 — Podem candidatar-se ao acesso aos ciclos de estudos ministrados a distância conducentes ao grau de mestre e de doutor aqueles que cumpram, respetivamente, os requisitos fixados pelos artigos 17.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual. 3 — A disponibilização de informação relativa aos procedimentos de acesso e ingresso, a definição dos critérios de seleção e a realização dos respetivos concursos competem em exclusivo às instituições de ensino superior. 4 — O disposto nos números anteriores não é aplicável aos estudantes abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, cujo acesso e ingresso aos ciclos de estudos ministrados a distância segue o disposto no referido decreto-lei. Artigo 14.º Avaliação dos estudantes 1 — Nos ciclos de estudos ministrados a distância, as instituições de ensino superior devem definir metodologias de avaliação formativa e sumativa que integrem avaliações pre- senciais ou através de plataformas tecnológicas, que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida. 2 — Nos casos em que as avaliações sejam presenciais, deve ser assegurada a realização de exames em locais adequados, geograficamente descentralizados e de fácil acesso pelos estudantes. Artigo 15.º Direito ao reingresso e mudança de par instituição/curso ou de ciclos de estudos 1 — São admitidos, nos termos gerais, o reingresso e a mudança de par instituição/curso ou de ciclo de estudos ministrado a distância, incluindo entre estes ciclos de estudos e ciclos de estudos ministrados presencialmente. 2 — A mudança de par instituição/curso entre ensino a distância e ensino presencial, a que se refere o número anterior, depende da verificação das condições habilitacionais e pré-requisitos do regime geral de acesso fixados nesse ano para o par instituição/curso em que o estudante se pretende matricular.  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 55 Artigo 16.º Financiamento 1 — O Estado assume a totalidade dos custos dos ciclos de estudos conferentes de grau ministrados a distância por consórcios entre a Universidade Aberta e outras instituições de ensino superior que sejam orientados para alargar a oferta de ensino superior com qualidade a novos públicos, sobretudo adultos economicamente ativos e em regiões de baixa densidade populacional e sem oferta local de ensino superior público. 2 — Os critérios para concessão do apoio financeiro referido no número anterior e para a respetiva monitorização são definidos através do contrato de desenvolvimento institucional com a Universidade Aberta previsto no artigo seguinte. 3 — O disposto no n.º 1 não prejudica o acesso, por parte das demais instituições de ensino superior, a outras fontes de financiamento que sejam aplicáveis. CAPÍTULO IV Universidade Aberta Artigo 17.º Contrato de desenvolvimento institucional 1 — É celebrado um contrato de desenvolvimento institucional entre o Estado e a Universi- dade Aberta, com um prazo mínimo de cinco anos, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior. 2 — O contrato referido no número anterior contempla os seguintes objetivos a cumprir pela Universidade Aberta: a) Especialização da Universidade Aberta em competências e metodologias científicas e pe- dagógicas e em infraestruturas e sistemas de ensino a distância; b) Garantia do acesso generalizado e da disponibilização pública das competências, metodologias, infraestruturas e sistemas da Universidade Aberta a todas as instituições de ensino superior para a oferta conjunta de graus e diplomas em ciclos de estudos ministrados a distância; c) Reforço, pela Universidade Aberta, de atividades de investigação e desenvolvimento de referência internacional no domínio do ensino a distância, e disponibilização dos seus resultados à comunidade do ensino superior e ao público em geral; d) Promoção do ensino superior em língua portuguesa e de elevada qualidade em todo o mundo, em particular nas regiões de maior influência da Lusofonia; e) Reforço e aprofundamento dos ciclos de estudos ministrados pela Universidade Aberta em associação com outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, de forma a que os ciclos de estudo em funcionamento na Universidade Aberta sejam maioritariamente realizados em associação; f) Ministração de ciclos de estudos exclusivamente na modalidade de ensino a distância. 3 — O contrato de desenvolvimento institucional referido no n.º 1, para além dos requisitos cons- tantes do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, deve conter: a) Uma descrição pormenorizada das atividades e objetivos da estratégia científica, tecnológica e pedagógica a prosseguir pela Universidade Aberta, incluindo os prazos a observar; b) Um plano de especialização em competências e metodologias científicas e pedagógicas e em infraestruturas e sistemas de ensino a distância;  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 56 c) A indicação dos montantes do financiamento a conceder pelo Estado à Universidade Aberta e as modalidades da sua transferência para a instituição; d) A definição de critérios de elegibilidade para frequência dos ciclos de estudos, tendo em consideração o objetivo de promover a aprendizagem ao longo da vida essencialmente para a população economicamente ativa. 4 — No decurso do período de vigência do contrato referido no n.º 1, é realizada uma avaliação global do desempenho da Universidade Aberta na prossecução dos objetivos a que se vinculou, a qual pode coincidir com a avaliação externa a conduzir pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 18.º Publicitação 1 — As instituições de ensino superior que ofereçam ensino a distância devem publicitar: a) A descrição do modelo pedagógico e das atividades de aprendizagem e de avaliação; b) Os critérios de seleção e as condições de acesso dos estudantes; c) As especificações técnicas dos equipamentos necessários para a frequência do ciclo de estudos; d) O número previsto de horas de trabalho do estudante para cada unidade curricular do ciclo de estudos, indicando o tipo de sessões de trabalho a desenvolver e o número de créditos asso- ciados a cada unidade curricular; e) A descrição dos mecanismos utilizados para a verificação da identidade dos estudantes na realização dos atos de avaliação; f) Os serviços e apoios específicos da instituição a que cada estudante terá acesso de modo não presencial. 2 — As instituições de ensino superior devem ainda prestar informação inequívoca, exata, clara e acessível ao público, designadamente nos respetivos sítios web, de que determinado ciclo de estudos é ministrado a distância. Artigo 19.º Regime subsidiário Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente decreto-lei aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual. Artigo 20.º Aplicação no tempo O disposto no capítulo II aplica-se: a) Aos pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos ministrados a distância apre- sentados após a entrada em vigor do presente decreto-lei; b) A partir de 31 de dezembro de 2022, aos ciclos de estudos em funcionamento à data de entrada em vigor do presente decreto-lei em que as unidades curriculares lecionadas na modalidade a distância correspondam a um mínimo de 75 % do total de créditos dos referidos ciclos de estudos,  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 57 sendo aplicado no terceiro ciclo de avaliação e acreditação dos ciclos de estudos em funcionamento a desenvolver pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de agosto de 2019. — Augusto Ernesto Santos Silva — Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. Promulgado em 22 de agosto de 2019. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 30 de agosto de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 112556437 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 168 3 de setembro de 2019 Pág. 58 FINANÇAS