Decreto-Lei n.º 12/2011

Decreto-Lei n.º 12/2011 de 24 de Janeiro CAPÍTULO I O Programa de Governo do XVIII Governo Constitucio- Disposições gerais nal estabelece que um dos objectivos para Portugal deve ser «liderar a revolução energética» através de diversas Artigo 1.º medidas, entre as quais «assegurar o desenvolvimento da Objecto aposta nas energias renováveis e na eficiência energética». Na sequência da Estratégia Nacional para a Energia 1 — O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurí- (ENE 2020), que foi aprovada pela Resolução do Con- dica interna a Directiva n.º 2009/125/CE, do Parlamento selho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril, o pre- Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, relativa à cria- 478 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 ção de um quadro para definir os requisitos de concepção c) Apresente um potencial significativo de melhoria ecológica dos produtos relacionados com o consumo de em termos de impacte ambiental, sem custos excessivos. energia. 2 — Para os efeitos do presente decreto-lei é consi- 3 — As associações do sector podem apresentar alter- derada «concepção ecológica» a integração de aspectos nativas às medidas de execução, mediante propostas de ambientais na concepção de um produto, no intuito de acordos e outras iniciativas de auto-regulação, sujeitas à melhorar o seu desempenho ambiental ao longo de todo o avaliação nos termos do anexo VIII do presente decreto-lei, seu ciclo de vida, e por «requisito de concepção ecológica» do qual faz parte integrante. qualquer requisito relativo a um produto, ou à sua concep- ção, com o fim de melhorar o seu desempenho ambiental, bem como qualquer requisito de informação relativa aos CAPÍTULO II aspectos ambientais de um produto. 3 — Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se Obrigações na colocação no mercado ou em serviço por «colocação no mercado» a primeira disponibilização de um produto no mercado comunitário, com vista à sua Artigo 4.º distribuição ou utilização na União Europeia, a título one- Obrigações do fabricante roso ou gratuito, e independentemente da técnica de venda. 4 — Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se 1 — O fabricante de um produto relacionado com o por «colocação em serviço» a primeira utilização de um consumo de energia deve, previamente à respectiva co- produto pelo utilizador final na União Europeia, para a locação no mercado ou em serviço, apor-lhe a marcação finalidade prevista. CE e emitir a respectiva declaração CE de conformidade, na qual garante e declara que o produto cumpre todas as Artigo 2.º disposições relevantes da medida de execução aplicável. 2 — Na ausência de fabricante ou de importador, é con- Âmbito siderado fabricante qualquer pessoa singular ou colectiva 1 — O presente decreto-lei aplica-se aos produtos rela- que coloque no mercado ou em serviço produtos abrangi- cionados com o consumo de energia, assim considerando dos pelo presente decreto-lei. qualquer bem colocado no mercado ou em serviço que 3 — O fabricante pode cumprir a obrigação prevista no tenha um impacto sobre o consumo de energia durante n.º 1 mediante a atribuição de mandato escrito, a pessoa a sua utilização, incluindo as peças a incorporar nesses singular ou colectiva, estabelecida na União Europeia. produtos como peças individuais colocadas no mercado ou em serviço para utilizadores finais, cujo desempenho Artigo 5.º ambiental possa ser avaliado de forma independente. Obrigações do importador 2 — O presente decreto-lei não é aplicável aos meios de transporte de pessoas ou mercadorias. 1 — Se o fabricante não estiver estabelecido na União 3 — O presente decreto-lei não prejudica a legislação Europeia e não tiver designado mandatário, o importador relativa a gestão de resíduos e produtos químicos, incluindo está sujeito às seguintes obrigações: a respeitante aos gases fluorados com efeito de estufa. a) Garantir que o produto comercializado ou colocado Artigo 3.º em serviço cumpre o disposto no presente decreto-lei e na medida de execução aplicável; e Medidas de execução e de auto-regulação b) Manter à disposição das autoridades competentes a 1 — As regras relativas à concepção ecológica dos pro- declaração CE de conformidade e a documentação téc- dutos relacionados com o consumo de energia, previstas nica. no presente decreto-lei, são concretizadas por medidas de execução adoptadas pela Comissão Europeia, que esta- 2 — Entende-se por «importador» a pessoa singular ou belecem os requisitos de concepção ecológica relativos a colectiva estabelecida na União Europeia que, no exercício determinados produtos ou a aspectos ambientais destes. da sua actividade profissional, coloque um produto de um 2 — Um produto pode ser sujeito a uma medida de país terceiro no mercado comunitário. execução, adoptada a nível comunitário, nos termos re- feridos no anexo VII do presente decreto-lei, do qual faz Artigo 6.º parte integrante, quando estejam verificados os seguintes requisitos: Colocação no mercado ou em serviço a) Represente um volume de vendas e de comércio sig- 1 — A marcação CE de conformidade, prevista no n.º 1 nificativo na União Europeia, de modo indicativo superior do artigo 4.º, consiste nas iniciais «CE», como consta do a 200 000 unidades por ano, de acordo com os últimos anexo III do presente decreto-lei, do qual faz parte inte- dados disponíveis; grante. b) Tenha um impacte ambiental significativo na União 2 — A declaração CE de conformidade deve incluir os Europeia, atendendo às quantidades colocadas no mer- elementos enumerados no anexo VI do presente decreto-lei, cado ou em serviço, tal como especificado nas prioridades do qual faz parte integrante, e fazer referência à medida estratégicas definidas na Decisão n.º 1600/2002/CE, do de execução adequada. Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho, que 3 — É proibida a aposição em produtos de marcações estabelece o 6.º programa comunitário de acção em matéria susceptíveis de induzir os utilizadores em erro quanto ao de ambiente; significado ou ao grafismo da marcação CE. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 479 Artigo 7.º ser proibido, restringido ou impedido de ser colocado Informação aos consumidores no mercado ou em serviço, com base em requisitos de concepção ecológica relacionados com os parâmetros de 1 — Os fabricantes asseguram, observando as medidas concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I do de execução aplicáveis, que os consumidores de produ- presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. tos disponham da informação necessária no que respeita: 2 — Qualquer produto que ostente a marcação CE, nos termos do artigo 6.º, relativamente ao qual não seja exigível a) Ao papel que podem desempenhar na utilização sus- o cumprimento de requisitos de concepção ecológica pela tentável do produto; respectiva medida de execução, não pode ser proibido, b) Ao perfil ecológico do produto e às vantagens da restringido ou impedido de ser colocado no mercado ou em concepção ecológica, quando exigido pelas medidas de serviço, com base em requisitos de concepção ecológica execução. relacionados com os parâmetros de concepção ecológica referidos na parte 1 do anexo I do presente decreto-lei, do 2 — Entende-se por «perfil ecológico» a descrição, nos qual faz parte integrante. termos da medida de execução aplicável ao produto, dos 3 — Os produtos, que não estejam em conformidade meios utilizados e rejeitados, designadamente materiais, com o disposto na medida de execução aplicável, podem emissões e resíduos, associados a um produto ao longo ser exibidos, por exemplo, em feiras, exposições e demons- do seu ciclo de vida, que são significativos do ponto de trações, desde que exista uma indicação bem visível de vista do respectivo impacte ambiental e são expressos em que esses produtos não são colocados no mercado ou em grandezas físicas mensuráveis. serviço, antes de serem postos em conformidade. 3 — Entende-se por «resíduo» qualquer substância ou objecto abrangido pela alínea u) do artigo 3.º do Decreto- Artigo 11.º -Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos. Procedimento de salvaguarda 1 — Sempre que se verifique que um produto abrangido Artigo 8.º pelo presente decreto-lei, ainda que ostente a marcação Requisitos para componentes e subconjuntos CE e seja utilizado de acordo com o fim para que foi concebido, não cumpre todas as disposições da medida de 1 — As medidas de execução podem determinar que execução aplicável, poderá ser proibida ou restringida a sua os fabricantes, ou os seus mandatários, que coloquem no colocação no mercado ou em serviço, ou assegurada a sua mercado ou em serviço componentes e subconjuntos, for- retirada, mediante despacho, devidamente fundamentado, neçam ao fabricante do produto abrangido pelas medidas do inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar de execução as informações relevantes acerca da compo- e Económica (ASAE). sição dos materiais e do consumo de energia dos materiais 2 — A Comissão Europeia e os outros Estados membros e ou dos recursos dos componentes e dos subconjuntos. devem ser informados das medidas adoptadas nos termos 2 — Entende-se por «componentes e subconjuntos» as do número anterior, devendo ser indicadas as razões da peças a incorporar em produtos, que não são colocadas no sua tomada de decisão e ser especificado, nomeadamente: mercado nem colocadas em serviço como peças individuais para utilizadores finais ou cujo desempenho ambiental não a) A inobservância dos requisitos da medida de execu- possa ser avaliado de forma independente. ção aplicável; 3 — Para efeitos do n.º 1, as informações acerca da b) A aplicação incorrecta de normas harmonizadas nos composição dos materiais e do seu consumo de energia termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º; devem referir-se a todos os materiais utilizados ao longo do c) As deficiências em normas harmonizadas nos termos ciclo de vida de um produto, desde a obtenção de matérias- da alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º -primas até à eliminação final. 3 — É considerada «norma harmonizada», para efei- Artigo 9.º tos do presente decreto-lei, a especificação técnica, não Prestação de informações obrigatória, adoptada por um organismo de normaliza- ção, designadamente o Comité Europeu de Normalização 1 — Quando o produto chegar ao utilizador final, a in- (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica formação a ser fornecida nos termos da parte 2 do anexo I (CENELEC) ou o Instituto Europeu de Normas de Teleco- do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, deve municações (ETSI), com base num mandato conferido pela estar redigida em língua portuguesa, podendo também Comissão de acordo com os procedimentos estabelecidos estar redigida em outras línguas oficiais das instituições na Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do da União Europeia. Conselho, de 22 de Junho, relativa a um procedimento de 2 — Para efeitos do número anterior, podem ser utili- informação no domínio das normas e regulamentações zados símbolos harmonizados, códigos reconhecidos ou técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da outras medidas, atendendo ao tipo de utilizador do produto informação, alterada pela Directiva n.º 98/48/CE, do Parla- e a natureza da informação a fornecer. mento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 58/2000, Artigo 10.º de 18 de Abril, com as alterações de que foi objecto. 4 — A decisão que proíba ou restrinja a colocação no Livre circulação mercado ou em serviço de um produto deve ser de imediato 1 — Qualquer produto que ostente a marcação CE, nos notificada à parte interessada, acompanhada de informação termos do artigo 6.º, e que cumpra todas as disposições sobre as vias de recurso disponíveis e os respectivos prazos, pertinentes da medida de execução aplicável, não pode nos termos da legislação em vigor. 480 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 Artigo 12.º 2 — Presume-se que os produtos a que se aplicaram Procedimentos de avaliação da conformidade normas harmonizadas, e cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União 1 — Antes de colocar no mercado ou em serviço um pro- Europeia, cumprem todos os requisitos pertinentes da duto que se encontre abrangido por medidas de execução, medida de execução aplicável a que essas normas se o fabricante ou o seu mandatário deve garantir uma avalia- referem. ção da conformidade do produto com todos os requisitos 3 — Considera-se que os produtos a que tenha sido pertinentes especificados na medida de execução aplicável. atribuído o rótulo ecológico da União Europeia nos termos 2 — Os procedimentos de avaliação da conformidade de- do Regulamento (CE) n.º 66/2010, do Parlamento Europeu vem ser especificados nas medidas de execução e deixar aos e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo a fabricantes a escolha entre o controlo interno da concepção um sistema de rótulo ecológico da União Europeia, cum- previsto no anexo IV e o sistema de gestão previsto no ane- prem os requisitos de concepção ecológica da medida de xo V do presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante. execução aplicável, na medida em que o rótulo ecológico 3 — Se um produto que se encontra abrangido por me- respeite estes requisitos. didas de execução for concebido por uma organização 4 — Considera-se que os produtos aos quais tenham registada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, sido atribuídos outros rótulos ecológicos cumprem os do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novem- requisitos de concepção ecológica da medida de exe- bro, relativo à participação voluntária de organizações num cução aplicável, desde que a Comissão Europeia, deli- sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), que berando nos termos dos artigos 5.º e 7.º da Decisão do revoga o Regulamento (CE) n.º 761/2001 e as Decisões Conselho n.º 1999/468/CE, de 28 de Junho, que fixa n.os 2001/681/CE e 2006/193/CE, da Comissão, e a função as regras de exercício das competências de execução da concepção estiver incluída no âmbito desse registo, atribuídas à Comissão, e tendo em conta o disposto no presume-se que o sistema de gestão desta organização está seu artigo 8.º, tenha decidido que esses outros rótulos em conformidade com os requisitos do anexo V do presente ecológicos preenchem condições equivalentes às do decreto-lei, do qual faz parte integrante. rótulo ecológico da União Europeia. 4 — Se um produto que se encontra abrangido por medi- das de execução for concebido por uma organização dotada de um sistema de gestão que inclua a função da concepção CAPÍTULO III do produto, aplicado de acordo com normas harmonizadas, Acompanhamento e fiscalização cujos números de referência tenham sido publicados no Jor- nal Oficial da União Europeia, presume-se que esse sistema Artigo 14.º de gestão cumpre os requisitos correspondentes do anexo V do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Acompanhamento 5 — É considerada «concepção do produto», para efei- 1 — Compete à Direcção-Geral das Actividades tos do presente decreto-lei, o conjunto de procedimen- Económicas (DGAE) o acompanhamento da aplicação tos que transformam os requisitos jurídicos, técnicos, de global do presente decreto-lei, em articulação designa- segurança, funcionais, de mercado ou outros a observar damente com a Direcção-Geral de Energia e Geologia em um produto na especificação técnica desse produto. (DGEG) e com o Laboratório Nacional de Energia e 6 — É considerada «organização», para efeitos do pre- Geologia (LNEG), propondo as medidas necessárias à sente decreto-lei, uma sociedade, firma, empresa, autoridade prossecução dos seus objectivos e as que se destinem ou instituição, ou uma parte ou a combinação destas enti- a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e os dades, dotada ou não de personalidade jurídica, de direito Estados membros. público ou privado, com funções e administração próprias. 2 — Compete à DGAE, em especial: 7 — Depois de colocar no mercado ou em serviço um produto que se encontra abrangido por medidas de execu- a) Manter a Comissão Europeia e os Estados membros ção, o fabricante, ou o seu mandatário, deve conservar à informados das medidas tomadas ao abrigo dos n.os 1 e 2 disposição da autoridade de fiscalização a documentação do artigo 11.º; pertinente no que se refere à avaliação da conformidade re- b) Publicitar a lista dos títulos e referências das normas alizada e as declarações CE de conformidade emitidas, por harmonizadas referidas no n.º 2 do artigo 13.º; um período de 10 anos após o fabrico do último produto, c) Propor ao Instituto Português da Qualidade, I. P. devendo os documentos pertinentes ser disponibilizados (IPQ), a apresentação ao Comité permanente criado no prazo de 10 dias após a recepção do pedido enviado pela Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu pela autoridade competente. e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva 8 — Os documentos relativos à avaliação da confor- n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, midade e a declaração CE de conformidade referida no de 20 de Julho, de objecções, devidamente fundamen- artigo 6.º devem ser redigidos em língua portuguesa, po- tadas, às normas harmonizadas que considere não sa- dendo também estar redigidos em outras línguas oficiais tisfazerem inteiramente as disposições pertinentes da das instituições da União Europeia. medida de execução aplicável. Artigo 13.º Artigo 15.º Presunção de conformidade Fiscalização 1 — Presume-se que os produtos que ostentem a mar- 1 — Compete à Autoridade de Segurança Alimentar cação CE referida no artigo 6.º cumprem as disposições e Económica (ASAE) a fiscalização do estabelecido no pertinentes da medida de execução aplicável. presente decreto-lei. Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 481 2 — Sempre que se verifique a falta de conformidade Artigo 19.º dos produtos abrangidos pelo presente diploma, a autori- Entrada em vigor dade de fiscalização deve accionar o procedimento de sal- vaguarda previsto no artigo 11.º, informando a Comissão O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte Europeia das medidas adoptadas neste âmbito. ao da sua publicação. 3 — Os encargos decorrentes da realização dos ensaios Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de são suportados pela autoridade de fiscalização, excepto se Outubro de 2010. — José Sócrates Carvalho Pinto de os produtos não estiverem em conformidade com os requi- Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Alberto de Sousa sitos de concepção ecológica ou as especificações técnicas Martins — José António Fonseca Vieira da Silva — An- aplicáveis, nos termos do presente decreto-lei, caso em que são suportados pelo agente económico em causa. tónio Manuel Soares Serrano. 4 — Compete à ASAE a instrução dos processos por Promulgado em 6 de Janeiro de 2011. infracção ao disposto no presente decreto-lei, a quem de- vem ser enviados os autos relativos a infracções verificadas Publique-se. por outras entidades. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Artigo 16.º Referendado em 10 de Janeiro de 2011. Contra-ordenações e coimas O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. 1 — O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 5.º, no artigo 6.º, no n.º 1 do ANEXO I artigo 9.º e nos n.os 7 e 8 do artigo 12.º, constitui contra- -ordenação punível com coima de € 500 a € 3700 e de (a que se referem o n.º 1 do artigo 9.º € 3000 a € 44 750, consoante o infractor seja pessoa sin- e os n.os 1 e 2 do artigo 10.º) gular ou colectiva, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do mesmo decorrente, podendo ser ainda determi- Método de fixação dos requisitos genéricos nada, como sanção acessória, a apreensão dos produtos em de concepção ecológica causa, sempre que a sua utilização em condições normais O requisito genérico de concepção ecológica é qualquer represente perigo que o justifique. requisito de concepção ecológica assente no perfil ecoló- 2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os gico global de um produto, sem estabelecer valores limite limites referidos nos números anteriores reduzidos para quanto a aspectos ambientais específicos. metade. Os requisitos genéricos de concepção ecológica têm por 3 — A aplicação das sanções previstas nos n.os 1 e 2 objectivo melhorar o desempenho ambiental do produto compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria focando os seus aspectos ambientais significativos sem Económica e Publicidade (CACMEP). impor valores limite. 4 — As receitas resultantes da aplicação das sanções O «desempenho ambiental» de um produto é o resul- acima previstas revertem: tado da gestão pelo fabricante dos aspectos ambientais do a) Em 60 % para o Estado; produto, que se reflectem no seu dossier de documentação b) Em 20 % para a ASAE; técnica, considerando-se o «melhoramento do desempenho c) Em 10 % para a DGAE; ambiental» o processo de aperfeiçoamento do desempenho d) Em 10 % para a CACMEP. ambiental de um produto, ao longo de várias gerações, se bem que não necessariamente quanto a todos os aspectos ambientais do produto em simultâneo. Por «aspecto am- CAPÍTULO IV biental» entende-se o elemento ou a função do produto que pode interagir com o ambiente ao longo do seu ciclo Disposições finais de vida. Nos termos do disposto no presente anexo, o método Artigo 17.º é aplicado sempre que a definição de valores limite para Sigilo o grupo de produtos em causa não se revelar adequada. 1 — Todas as partes implicadas na aplicação do presente Parte 1 decreto-lei são obrigadas a manter a confidencialidade das informações obtidas no desempenho das respectivas Parâmetros de concepção ecológica para os produtos funções, sendo os segredos comerciais, profissionais e 1.1 — Os aspectos ambientais significativos são iden- empresariais, em particular, considerados confidenciais, tificados em função das seguintes fases do ciclo de vida salvo se a respectiva divulgação se impuser para proteger do produto, na medida em que se relacionem com a sua a saúde e a segurança das pessoas. concepção: 2 — O disposto no número anterior não afecta as obri- gações das entidades competentes relativamente ao inter- a) Selecção e utilização da matéria-prima; câmbio de informações e à difusão de alertas. b) Fabrico; c) Embalagem, transporte e distribuição; Artigo 18.º d) Instalação e manutenção; e) Utilização; Norma revogatória f) Fim de vida, por tal se entendendo o estado de um É revogado o Decreto-Lei n.º 26/2009, de 27 de Ja- produto que atingiu o fim da sua utilização inicial até à neiro. eliminação final. 482 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 1.2 — Relativamente a cada fase, devem ser avaliados n) Emissões para o solo (especialmente fugas e der- os seguintes aspectos ambientais, caso sejam pertinentes: ramamentos de substâncias perigosas durante a fase de utilização dos produtos e potencial de lixiviação aquando a) Consumo previsto de materiais, de energia e de outros da eliminação como resíduo). recursos, como água doce; b) Emissões previstas para o ar, a água ou o solo; Parte 2 c) Poluição prevista devido a efeitos físicos como o ruído, a vibração, a radiação ou os campos electromag- Requisitos referentes à prestação de informações néticos; As medidas de execução podem exigir informações a d) Produção prevista de resíduos; fornecer pelo fabricante que possam influenciar a forma e) Possibilidades de reutilização, reciclagem e valoriza- como o produto é manuseado, utilizado ou reciclado por ção de materiais e ou valorização energética tendo em conta outros que não sejam o fabricante, que podem incluir, o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado quando aplicável: pelo Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro. Informação relativa ao processo de fabrico; 1.3 — Em especial, os parâmetros seguintes devem Informação destinada aos consumidores sobre as ca- ser utilizados, sempre que seja adequado e, se necessário, racterísticas ambientais e de desempenho significativas complementados por outros, para avaliar a possibilidade do produto, que o acompanha aquando da sua colocação de melhoria dos aspectos ambientais referidos no ponto no mercado, de modo que o consumidor possa comparar anterior: esses aspectos dos produtos; Informação destinada a consumidores sobre o modo de a) Peso e volume do produto; instalação, utilização e manutenção do produto, de forma b) Utilização de materiais resultantes de actividades a minimizar o seu impacte sobre o ambiente e a garantir de reciclagem; uma esperança de vida óptima, bem como sobre o modo c) Consumo de energia, água e outros recursos ao longo de devolução do produto no fim do seu ciclo de vida e, do ciclo de vida; sempre que oportuno, informações sobre o período de d) Utilização de substâncias classificadas como peri- disponibilidade de peças sobressalentes e sobre as possi- gosas para a saúde e ou para o ambiente, nos termos dos bilidades de actualização de aparelhos; Decretos-Leis n.os 82/95, de 22 de Abril, e 27-A/2006, de Informação destinada às instalações de tratamento, re- 10 de Fevereiro, tendo em conta a legislação relativa à co- lativa a valorização ou eliminação no fim da vida. mercialização e utilização de substâncias específicas, como o Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado Sempre que possível, as informações devem ser apostas pelo Decreto-Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro; no próprio produto. e) Quantidade e natureza dos materiais consumíveis Estas informações devem ter em conta as obrigações necessários para a utilização e a manutenção correctas; decorrentes de outra legislação, como o Decreto-Lei f) Facilidade de reutilização e de reciclagem, expressa n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto- em número de materiais e componentes utilizados, uso de -Lei n.º 174/2005, de 25 de Outubro. componentes normalizados, tempo necessário para a des- montagem, complexidade das ferramentas necessárias para Parte 3 a desmontagem, utilização de normas de codificação de componentes e materiais para a identificação dos compo- Requisitos relativos ao fabricante nentes e materiais que podem ser reutilizados e reciclados 1 — Ao ocuparem-se dos aspectos ambientais identifi- (incluindo marcação de partes de plástico de acordo com as cados na medida de execução que podem ser influenciados normas ISO), utilização de materiais facilmente recicláveis, de forma substancial na fase de concepção do produto, os fácil acesso a componentes e materiais valiosos ou outros fabricantes de um produto devem realizar uma avaliação e fácil acesso a componentes e materiais que contenham de um modelo de produto ao longo do seu ciclo de vida, substâncias perigosas; pressupondo de forma realista que ele será utilizado em g) Incorporação de componentes usados; condições normais e para os fins previstos. Podem igual- h) Preocupação em evitar a utilização de soluções téc- mente ser analisados de modo voluntário outros aspectos nicas que prejudiquem a reutilização e a reciclagem de de incidência ambiental. componentes e de aparelhos; Com base nesta avaliação, os fabricantes devem esta- i) Extensão do tempo de vida, expressa em tempo de belecer o perfil ecológico do produto, que deve basear-se vida mínimo garantido, tempo mínimo para a disponibili- em características do produto relevantes em termos am- zação de peças sobressalentes, modularidade, possibilidade bientais e nos meios utilizados e rejeitados do produto ao de actualização e reparação; longo do seu ciclo de vida, expressos em grandezas físicas j) Quantidade de resíduos gerados e quantidade de re- mensuráveis. síduos perigosos gerados; 2 — O fabricante deve recorrer a esta avaliação para l) Emissões para o ar (gases com efeito de estufa, agentes considerar soluções alternativas de concepção e apreciar acidificantes, compostos orgânicos voláteis, substâncias o desempenho ambiental do produto obtido, comparativa- persistentes que empobrecem a camada do ozono, poluen- mente a marcos de referência identificados na respectiva tes orgânicos, metais pesados, partículas finas e partículas medida de execução. em suspensão), sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei A escolha de uma solução de concepção específica deve n.º 432/99, de 25 de Outubro; permitir a obtenção de um equilíbrio razoável entre os m) Emissões para a água (metais pesados, substâncias vários aspectos ambientais e entre os aspectos ambientais com efeito negativo sobre o equilíbrio de oxigénio e po- e outras considerações relevantes, como a segurança e a luentes orgânicos persistentes); saúde, requisitos técnicos de funcionalidade, qualidade e Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 483 desempenho, bem como aspectos económicos, incluindo de energia e as despesas adicionais com outros recursos custos de fabrico e possibilidade de comercialização, man- (como água ou detergente). tendo a conformidade com toda a legislação pertinente. Deve ser efectuada uma análise de sensibilidade que abranja os elementos relevantes (como o preço da energia ANEXO II ou de outro recurso, o custo da matéria-prima, o custo de produção ou as taxas de desconto) e, se necessário, os Método de fixação dos requisitos específicos custos ambientais externos, incluindo os da não emissão de de concepção ecológica gases com efeito de estufa, a fim de verificar a existência O requisito específico de concepção ecológica é um de alterações significativas e a fiabilidade das conclusões gerais. O requisito deve ser adaptado em conformidade. requisito de concepção ecológica quantificável e mensu- Uma metodologia semelhante pode aplicar-se a outros rável relativo a um aspecto ambiental específico de um recursos, como a água. produto, tal como o consumo de energia durante a utiliza- 2 — Para desenvolver as análises técnicas, ambientais e ção, calculado para uma determinada unidade em termos económicas, pode recorrer-se às informações disponíveis de resultados de desempenho. no âmbito de outras actividades comunitárias. Os requisitos específicos de concepção ecológica têm O mesmo se aplica às informações disponíveis prove- como objectivo melhorar um determinado aspecto ambien- nientes de programas existentes aplicados noutras partes tal do produto. Podem consistir em requisitos de consumo do mundo para fixar o requisito específico de concepção reduzido de determinado recurso, tais como limites de ecológica de um produto comercializado com os parceiros utilização desse recurso nas várias fases do ciclo de vida económicos da União Europeia. do produto, quando seja adequado (por exemplo: limites 3 — A data de entrada em vigor deste requisito deve ter de consumo de água na fase de utilização, ou das quan- em conta o ciclo de adaptação da concepção do produto. tidades de determinado material incorporado no produto, ou ainda nas quantidades mínimas exigidas de material ANEXO III reciclado). Ao elaborar as medidas de execução que fixam os re- (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º) quisitos específicos de concepção ecológica nos termos do artigo 3.º, a Comissão Europeia identificará, conforme Marcação CE aplicável ao produto abrangido pela medida de execução, os parâmetros de concepção ecológica pertinentes entre os parâmetros referidos no anexo I, parte 1, e fixa os níveis desses requisitos do seguinte modo: 1 — Uma análise técnica, ambiental e económica selec- ciona um número de modelos representativos do produto em questão já no mercado e identifica as opções técnicas para melhorar o desempenho ambiental do produto, aten- A marcação CE deve ter uma altura de, pelo menos, dendo à viabilidade económica das opções e evitando 5 mm. Se a marcação CE for reduzida ou ampliada, de- qualquer perda significativa de desempenho ou de utilidade vem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo para os consumidores. graduado acima indicado. A análise técnica, ambiental e económica identifica A marcação CE deve ser aposta no produto. Se isso também, em relação aos aspectos ambientais em apreço, não for possível, deve ser aposta na embalagem e nos os produtos e a tecnologia com melhor desempenho dis- documentos que acompanham o produto. poníveis no mercado. O desempenho dos produtos disponíveis nos mercados ANEXO IV internacionais e os padrões definidos na legislação de ou- tros países devem ser tidos em conta aquando da realização (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º) da análise e da definição dos requisitos. Com base nesta análise, e tendo em conta a exequibili- Controlo interno da concepção dade económica e técnica assim como o potencial de me- lhoria, são tomadas medidas concretas a fim de minimizar 1 — O presente anexo descreve o procedimento através o impacte ambiental do produto. do qual o fabricante ou o seu mandatário que cumpre as No que se refere ao consumo de energia durante a uti- obrigações previstas no n.º 2 do presente anexo garante e lização, o nível de eficiência energética ou de consumo declara que um produto cumpre os requisitos pertinentes deve ser fixado no mais baixo custo do ciclo de vida para da medida de execução aplicável. A declaração CE de os utilizadores finais relativamente a modelos representa- conformidade pode abranger um ou mais produtos e deve tivos de produtos tendo em consideração as consequências ser conservada pelo fabricante. noutros aspectos ambientais. O método de análise do custo 2 — O fabricante deve compilar um dossier com do- do ciclo de vida usa uma taxa de desconto real com base cumentação técnica que permita uma avaliação da con- formidade do produto com os requisitos da medida de nos dados fornecidos pelo Banco Central Europeu e um execução aplicável. tempo de vida realista para o produto; baseia-se na soma A documentação deve incluir, nomeadamente: das variações do preço de compra (resultantes das variações dos custos industriais) e das despesas de funcionamento, a) Uma descrição geral do produto e da utilização a que resultam dos diferentes níveis das opções técnicas que se destina; de melhoria, descontadas ao longo do tempo de vida dos b) Os resultados de estudos de avaliação ambiental modelos representativos de produtos considerados. As pertinentes efectuados pelo fabricante e ou referências a despesas de funcionamento cobrem, sobretudo, o consumo literatura ou estudos de casos no domínio da avaliação am- 484 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 biental utilizados pelo fabricante para avaliar, documentar Dos objectivos e indicadores do desempenho ambien- e determinar as soluções de concepção do produto; tal do produto, bem como da estrutura organizacional, c) O perfil ecológico exigido pela medida de execu- das responsabilidades, das atribuições da gestão e da ção; afectação de recursos em matéria de aplicação e ma- d) Elementos de especificação da concepção do produto nutenção; relativos aos aspectos ambientais da sua concepção; Das verificações e dos ensaios a realizar após o fabrico e) Uma lista das normas adequadas referidas na alínea b) para verificar o desempenho do produto em função de do n.º 2 do artigo 14.º, aplicados no todo ou em parte, e indicadores de desempenho ambiental; uma descrição das soluções adoptadas para cumprir os Dos procedimentos de controlo da documentação exi- requisitos da medida de execução aplicável, caso as normas gida, garantindo a sua constante actualização; referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º não tenham Do método de verificação da aplicação e da eficácia dos sido aplicadas ou não abranjam inteiramente os requisitos elementos ambientais do sistema de gestão. da medida de execução aplicável; f) Uma cópia da informação relativa aos aspectos am- 3.2 — Planeamento. — O fabricante deve instituir e bientais da concepção do produto, fornecida nos termos manter: dos requisitos enumerados na parte 2 do anexo I; g) Os resultados das medições efectuadas dos requi- a) Procedimentos para o estabelecimento do perfil eco- sitos de concepção ecológica, incluindo pormenores da lógico do produto; conformidade destas medições, em comparação com os b) Objectivos e indicadores do desempenho ambiental requisitos de concepção ecológica previstos na medida do produto, atendendo a opções tecnológicas que tenham de execução aplicável. em conta requisitos técnicos e económicos; c) Um programa para cumprir estes objectivos. 3 — O fabricante deve tomar todas as medidas neces- sárias para garantir que o produto seja fabricado em con- 3.3 — Aplicação e documentação: formidade com as especificações relativas à concepção 3.3.1 — A documentação relativa ao sistema de gestão referidas no número anterior e com os requisitos da medida deve respeitar, nomeadamente, o seguinte: que lhe seja aplicável. a) As responsabilidades e as entidades — devem ser ANEXO V definidas e documentadas de modo a garantir um desem- penho ambiental eficaz do produto e a dar conta do seu (a que se referem os n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.º) funcionamento, para revisão e melhoria; Sistema de gestão para avaliação da conformidade b) Os documentos devem ser emitidos com indicação das técnicas de controlo e verificação da concepção aplica- 1 — O presente anexo descreve o procedimento através das e das medidas sistemáticas e dos processos utilizados do qual o fabricante que cumpre as obrigações previstas no na concepção do produto; n.º 2 garante e declara que o produto cumpre os requisitos c) O fabricante deve elaborar e manter informações para da medida de execução aplicável. A declaração CE de descrever os elementos ambientais essenciais do sistema conformidade pode abranger um ou mais produtos e deve de gestão e os procedimentos de controlo de toda a docu- ser conservada pelo fabricante. mentação exigida. 2 — Pode ser utilizado um sistema de gestão para ava- liação da conformidade do produto desde que o fabricante aplique os elementos ambientais especificados no n.º 3 do 3.3.2 — A documentação relativa ao produto deve es- presente anexo. pecificar, nomeadamente: 3 — Elementos ambientais do sistema de gestão. — O a) Uma descrição geral do produto e da sua utilização presente número especifica os elementos de um sistema de prevista; gestão e os procedimentos através dos quais o fabricante b) Os resultados dos estudos de avaliação ambiental pode demonstrar que o produto satisfaz os requisitos da pertinentes efectuados pelo fabricante e ou referências à medida de execução aplicável. literatura relativa à avaliação ambiental ou a estudos de 3.1 — Política de desempenho ambiental do pro- casos utilizados pelo fabricante para avaliar, documentar duto. — O fabricante deve poder demonstrar a conformi- e determinar as soluções de concepção do produto; dade com os requisitos da medida de execução aplicável. c) O perfil ecológico, se for exigido pela medida de O fabricante deve igualmente poder apresentar um quadro execução; para a fixação e a revisão dos objectivos e indicadores do d) Os documentos devem descrever os resultados das desempenho ambiental do produto, tendo em vista melho- medições efectuadas quanto aos requisitos de concep- rar o desempenho ambiental geral do produto. ção ecológica, incluindo pormenores da conformidade Todas as medidas adoptadas pelo fabricante para me- dessas medições relativamente aos requisitos de con- lhorar o desempenho ambiental geral do produto e para cepção ecológica estabelecidos na medida de execução estabelecer o seu perfil ecológico, se tal for requerido pela aplicável; medida de execução, através da concepção e do fabrico, e) O fabricante deve incluir especificações que indi- devem ser documentadas de modo sistemático e orde- quem, em especial, as normas que tenham sido aplicadas; nado, sob a forma de instruções e procedimentos escritos. Os referidos procedimentos e instruções devem incluir, se as normas referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º nomeadamente, uma descrição adequada: não forem aplicadas ou se não cobrirem inteiramente os requisitos da medida de execução pertinente, deve indicar Da lista dos documentos a preparar para demonstrar os meios utilizados para garantir a conformidade; a conformidade do produto e, se necessário, a disponi- f) Uma cópia das informações relativas aos aspectos bilizar; de concepção ambiental do produto que é fornecida em Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 485 conformidade com os requisitos especificados na parte 2 4) Os requisitos relativos à instalação do produto, do anexo I. quando tenha pertinência directa para o seu desempenho ambiental considerado; 3.4 — Verificação e acção correctiva: 5) As normas de medição e ou os métodos de medição a utilizar; se estiverem disponíveis, serão utilizadas normas a) O fabricante deve tomar todas as medidas necessárias harmonizadas cujos números de referência tenham sido para assegurar que o produto é produzido em conformidade publicados no Jornal Oficial da União Europeia; com as especificações de concepção e com os requisitos 6) Os pormenores para a avaliação da conformidade da medida de execução que lhe é aplicável; nos termos da Decisão n.º 768/2008/CE: b) O fabricante deve instituir e manter procedimentos para investigar e lidar com a não conformidade, e intro- Quando o ou os módulos a aplicar forem diferentes do duzir as alterações resultantes da acção correctiva nos módulo A, os factores que conduziram à selecção desse procedimentos documentados; procedimento específico; c) O fabricante deve efectuar, pelo menos de três em Quando for adequado, os critérios de aprovação e ou de certificação de terceiros; três anos, uma auditoria interna total ao sistema de gestão Caso sejam estabelecidos módulos diferentes noutros ambiental. requisitos CE para o mesmo produto, o módulo definido na medida de execução deve prevalecer no que se refere ANEXO VI ao requisito em questão; (a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º) 7) Os requisitos relativos às informações a fornecer pelos fabricantes, nomeadamente aos elementos da docu- Declaração CE de conformidade mentação técnica necessários para facilitar a verificação A declaração CE de conformidade deve incluir os se- da conformidade do produto com a medida de execução; guintes elementos: 8) A duração do período de transição durante o qual os Estados membros devem autorizar a colocação no mercado 1) Nome e endereço do fabricante ou do seu manda- e ou colocação em serviço de produtos que respeitavam tário; a legislação em vigor nos respectivos territórios à data de 2) Descrição suficiente do modelo para uma identifi- adopção da medida de execução; cação inequívoca; 9) A data de avaliação e possível revisão da medida 3) Se for o caso, referências das normas harmonizadas de execução, tendo em conta o ritmo do progresso tec- aplicadas; nológico. 4) Se for o caso, outras normas e especificações técnicas utilizadas; ANEXO VIII 5) Se for o caso, referência a outra legislação comuni- tária aplicada no que se refere à aposição da marcação CE; (a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º) 6) Identificação e assinatura da pessoa com poderes para representar o fabricante ou o seu mandatário. Admissibilidade e conteúdo da auto-regulação Para além dos requisitos legais de base nos termos dos ANEXO VII quais as iniciativas de auto-regulação devem respeitar todas as disposições do Tratado (em particular, em matéria de (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) mercado interno e de concorrência), bem como os com- promissos internacionais assumidos pela União Europeia, Conteúdo das medidas de execução incluindo as normas multilaterais em matéria comercial, As medidas de execução devem especificar, designa- pode utilizar-se a seguinte lista não exaustiva de critérios damente: indicativos para avaliar a admissibilidade das iniciativas de auto-regulação em alternativa a medidas de execução 1) A definição exacta do(s) tipo(s) de produto(s) abran- no contexto do presente decreto-lei: gido(s); 1 — Participação aberta. — As iniciativas de auto-regu- 2) O(s) requisito(s) de concepção ecológica para o pro- lação estão abertas à participação de operadores de países duto abrangido, a(s) data(s) de aplicação e qualquer medida terceiros, tanto na fase preparatória como nas fases de ou período faseado ou transitório: execução. 2 — Valor acrescentado. — As iniciativas de auto-regu- No caso de requisito(s) genérico(s) de concepção ecoló- lação devem produzir valor acrescentado (mais do que gica, as fases e aspectos pertinentes seleccionados de entre a manutenção do status quo) em termos de um melhor os mencionados nos n.os 1.1 e 1.2 do anexo I, acompanha- desempenho ambiental global dos produtos. dos de exemplos de parâmetros entre os mencionados no 3 — Representatividade. — O sector industrial e res- n.º 1.3 do anexo I, como orientação, ao avaliar as melhorias pectivas associações que sejam partes numa acção de auto- relativas aos aspectos ambientais identificados; -regulação devem representar uma grande maioria do sec- No caso de requisitos específicos de concepção ecoló- tor económico relevante, com o menor número possível de gica, os respectivos níveis; excepções. É, todavia, necessário garantir o respeito pelas regras de concorrência. 3) Os parâmetros de concepção ecológica referidos na 4 — Objectivos quantificados e faseados. — Os objecti- parte 1 do anexo I, relativamente aos quais não é necessário vos definidos pelas partes devem ser enunciados de forma um requisito de concepção ecológica; clara e inequívoca, partindo de uma base de referência 486 Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 24 de Janeiro de 2011 bem definida. Se a iniciativa de auto-regulação abranger plano de vigilância e informação deve ser pormenorizado, um vasto período de tempo, devem ser incluídos objecti- transparente e objectivo. vos intercalares. O cumprimento dos objectivos finais e Cabe aos serviços da Comissão Europeia avaliar o cum- intercalares deve poder ser avaliado de forma acessível e primento dos objectivos do acordo voluntário ou de outras credível através de indicadores claros e fiáveis. A infor- medidas de auto-regulação. mação relativa à investigação, bem como os dados cien- 7 — Rentabilidade derivada da iniciativa de auto-regu- tíficos e tecnológicos de carácter geral, devem facilitar o lação. — Os custos de gestão das iniciativas de auto-regu- desenvolvimento desses indicadores. lação, em particular no que respeita à vigilância, não devem 5 — Participação da sociedade civil. — A fim de garan- conduzir a encargos administrativos desproporcionados tir a transparência, as iniciativas de auto-regulação devem quando comparados com os objectivos e outros instru- ser publicitadas, nomeadamente através da utilização da mentos disponíveis. Internet e de outros meios electrónicos de divulgação da 8 — Sustentabilidade. — As iniciativas de auto-regu- informação. lação devem ser conformes aos objectivos enunciados no O mesmo se aplica aos relatórios de vigilância inter- presente decreto-lei, incluindo a abordagem integrada, e calares e finais. As partes — nomeadamente os Estados devem ser coerentes com as dimensões económica e social membros, o sector industrial, as organizações não gover- do desenvolvimento sustentável. A protecção dos interesses namentais operantes no domínio ambiental e as associações dos consumidores (saúde, qualidade de vida e interesses de consumidores — devem ter a possibilidade de apre- económicos) deve ser igualmente integrada. sentar comentários sobre as iniciativas de auto-regulação. 9 — Compatibilidade dos incentivos. — Caso existam 6 — Vigilância e informação. — As iniciativas de auto- outros factores e incentivos — pressão do mercado, im- -regulação devem incluir um sistema de vigilância bem postos e legislação a nível nacional — que enviem sinais concebido, em que as responsabilidades do sector industrial contraditórios aos participantes no compromisso assumido, e dos verificadores independentes estejam claramente defi- é pouco provável que as iniciativas de auto-regulação nidas. Os serviços da Comissão Europeia, em parceria com produzam os resultados previstos. A coerência política é as partes na iniciativa de auto-regulação, são convidados essencial neste contexto e deve ser tida em conta na ava- a proceder à vigilância do cumprimento dos objectivos. O liação da eficácia da iniciativa. I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa