Decreto-Lei n.º 10/2025

Decreto-Lei n.º 10/2025 1 — [...] 2 — Quando se verifique a cessação de funções de um dos elementos da equipa de sapadores florestais, a contratação de novo elemento deve ocorrer no prazo máximo de 120 dias úteis a contar da data da cessação da prestação de trabalho do anterior sapador. 1/4  1.ª série N.º 35 19-02-2025 3 — [...] 4 — (Revogado.) 5 — [...] Artigo 16.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...] 7 — A formação profissional referente às restantes UC e ou UFCD da qualificação de sapador florestal, de caráter obrigatório, é contabilizada a 100 % como serviço público. 8 — Após cinco anos de existência da equipa são integrados em serviço público 100 % dos dias utilizados na formação profissional, relativa à qualificação de sapador florestal, até ao máximo de 15 % da totalidade dos dias de prestação efetiva de serviço público do ano em curso. 9 — [...] 10 — [...] 11 — [...] 12 — [...] Artigo 17.º [...] 1 — Durante os períodos de maior suscetibilidade à ocorrência de incêndios rurais, as equipas de sapadores florestais, ainda que constituídas sob a forma de brigada, estão sujeitas a uma área de atuação estabelecida no programa sub-regional de gestão integrada de fogos rurais ou no plano municipal de defesa da floresta contra incêndios. 2 — [...] 3 — [...] 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...] Decreto-Lei n.º 10/2025 Artigo 19.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 2/4  1.ª série N.º 35 19-02-2025 3 — [...] 4 — [...] 5 — O montante máximo do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais atribuído pelo Estado é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área das flo- restas e, quando esse montante for assegurado pelo Fundo Ambiental, também do membro do Governo responsável pela área do ambiente, tendo como valor máximo anual € 61 600. 6 — O montante máximo do apoio anual referido no número anterior pode ser majorado até um valor máximo de € 11 200 por equipa, quando a entidade titular seja uma entidade intermunicipal detentora de brigada ou brigadas de sapadores florestais que prestem exclusivamente serviço público. 7 — O montante do apoio anual referido no n.º 5 pode ser majorado até um valor máximo de € 6600 por equipa, quando a entidade titular seja uma das identificadas nas alíneas a) a c) do artigo 9.º, e quando seja solicitada pelo ICNF, I. P., uma prestação adicional de serviço público. 8 — O montante máximo do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores atribuído pelo Estado e a que se refere o presente artigo, acrescido das majorações previstas nos números anteriores, é revisto anualmente em função da variação da retribuição mínima mensal garantida. 9 — A forma de atribuição do apoio anual ao funcionamento das equipas de sapadores florestais é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área das florestas e, quando essa atribuição for assegurada pelo Fundo Ambiental, também do membro do Governo responsável pela área do ambiente. Artigo 21.º [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — O incumprimento pela entidade titular relativo ao número dos elementos da equipa nos termos definidos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º constitui causa imediata de perda de apoios na devida proporção, a partir de 120 dias úteis a contar da data de cessação do contrato de trabalho do anterior sapador, sem que se verifique a apresentação de contrato com o novo sapador. 4 — [...] 5 — [...] 6 — [...] Artigo 22.º [...] 1 — [...] a) Por iniciativa das entidades titulares das equipas de sapadores florestais, devendo, neste caso, formalizar a comunicação de extinção ao ICNF, I. P., com a antecedência mínima de 30 dias; b) Quando, durante dois anos, seguidos ou interruptos, as respetivas entidades titulares não Decreto-Lei n.º 10/2025 apresentem ao ICNF, I. P., os planos e relatórios de atividades a que se encontram obrigadas e a falta não for suprida no prazo que lhes for indicado pelo ICNF, I. P.; c) Quando, durante um ano, as respetivas entidades titulares não realizem os trabalhos de silvicul- tura preventiva, de serviço público a que as equipas se encontram obrigadas e a falta não for suprida no prazo que lhes for determinado pelo ICNF, I. P.; 3/4  1.ª série N.º 35 19-02-2025 d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] 2 — [...] 3 — [...]» Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual. Artigo 4.º Produção de efeitos 1 — O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2025, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 — O disposto nos n.os 5, 6, 7 e 9 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2024. 3 — O disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, na redação intro- duzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2025. — Luís Montenegro — Joaquim Miranda Sarmento — Maria da Graça Carvalho — José Manuel Fernandes. Promulgado em 7 de fevereiro de 2025. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 11 de fevereiro de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 118705885 Decreto-Lei n.º 10/2025 4/4  1.ª série N.º 35 19-02-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 11/2025, de 19 de fevereiro Sumário: Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. A transição energética e a promoção de um sistema energético resiliente, eficiente e sustentável são pilares fundamentais do plano REPowerEU, concebido para reduzir a dependência da União Europeia face às importações de combustíveis fósseis, reforçar a segurança no aprovisionamento energético e acelerar a transição para uma economia de baixo carbono. A Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa ao desempenho energético dos edifícios, surge como um elemento fundamental nesta estratégia, ao sublinhar a necessidade urgente de adotar medidas concretas para descarbonizar o setor dos edifícios, que representa uma parte significativa do consumo energético e das emissões de gases com efeito de estufa na União Europeia. Nesse contexto, a diretiva estabelece a obrigação de os Estados-Membros deixarem de conceder incentivos financeiros à instalação de caldeiras autónomas a combustíveis fósseis a partir de 1 de janeiro de 2025. Esta medida está plenamente alinhada com os objetivos estratégicos nacionais, uma vez que a eficiência energética, a transição para uma economia de baixo carbono e o combate à pobreza energética se destacam como prioridades centrais da ação do XXIV Governo. Para garantir o cumprimento integral desta medida, procede-se à alteração do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei: a) Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa ao desempenho energético dos edifícios; b) Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 102/2021, de 19 de novembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro Os artigos 3.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º