Decreto-Lei n.º 1/2025

Decreto-Lei n.º 1/2025 decide para os seus membros e gabinetes prever a fixação de limites e regras próprias de atribuição de ajudas de custo. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. 1/7  1.ª série N.º 11 16-01-2025 Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Traba- lho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei procede: a) À alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações e dos montantes das ajudas de custo da Administração Pública; b) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público. Artigo 2.º Valor da base remuneratória na Administração Pública O valor da base remuneratória da Administração Pública (BRAP) é fixado em € 878,41. Artigo 3.º Revisão dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios 1 — O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é atualizado nos seguintes termos: a) O valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU é atualizado para o valor da BRAP; b) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6 a 39 da TRU, inclusive, é atualizado em € 56,58; c) O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 39 da TRU é atua- lizado em 2,15 %. 2 — É publicada no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a revisão dos mon- tantes pecuniários dos níveis remuneratórios da TRU de acordo com o disposto no número anterior. Artigo 4.º Atualização das remunerações base na Administração Pública 1 — A remuneração base dos trabalhadores é atualizada nos termos da revisão constante do artigo anterior ou, em caso de falta de identidade da respetiva remuneração com um nível remuneratório da TRU, de acordo com as regras constantes dos números seguintes. Decreto-Lei n.º 1/2025 2 — A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração até € 2 631,62 é atualizada em € 56,58. 3 — A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a € 2 631,63 é atualizada em 2,15 %. 2/7  1.ª série N.º 11 16-01-2025 4 — Sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja deter- minada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores. Artigo 5.º Remuneração dos trabalhadores da Administração Pública 1 — Para efeitos do presente decreto-lei, a referência a «remuneração base» corresponde ao período normal de trabalho e em regime de tempo integral. 2 — O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública com contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, que exercem funções nas entidades a que se referem as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 3 — O disposto no presente decreto-lei é ainda aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores que exercem funções nas empresas públicas do setor público empresarial, na aceção do artigo 5.º do regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que não sejam abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor. Artigo 6.º Suplementos Os suplementos remuneratórios que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizados em 2,15 %. Artigo 7.º Abonos de ajudas de custo 1 — As ajudas de custo que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizadas em 5 %. 2 — Podem ser estabelecidos limites e regras de utilização das ajudas de custo pelos membros do Governo e respetivos gabinetes através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da presidência, de acordo com os níveis remuneratórios constantes da TRU. 3 — Sem prejuízo das situações excecionais devidamente documentadas, o valor dos montantes dos abonos de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de julho, é atualizado nos termos a definir através de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com os níveis remuneratórios constantes da TRU. Artigo 8.º Decreto-Lei n.º 1/2025 Revogação e repristinação de norma do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril É revogado o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação que foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e repristina-se a redação original do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com efeitos à data prevista no artigo seguinte. 3/7  1.ª série N.º 11 16-01-2025 Artigo 9.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2025. — Luís Montenegro — Joaquim Miranda Sarmento. Promulgado em 10 de janeiro de 2025. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 13 de janeiro de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º) Nível remuneratório Valor do montante pecuniário 1 (a) 2 (a) 3 (a) 4 (a) 5 878,41 € 6 926,42 € 7 979,05 € 8 1 017,98 € 9 1 074,14 € 10 1 126,77 € 11 1 179,42 € 12 1 232,04 € 13 1 284,67 € 14 1 337,30 € 15 1 389,93 € 16 1 442,57 € Decreto-Lei n.º 1/2025 17 1 495,20 € 18 1 547,83 € 19 1 600,46 € 20 1 653,10 € 4/7  1.ª série N.º 11 16-01-2025 Nível remuneratório Valor do montante pecuniário 21 1 705,73 € 22 1 758,36 € 23 1 810,99 € 24 1 863,62 € 25 1 917,83 € 26 1 972,04 € 27 2 026,26 € 28 2 080,47 € 29 2 134,69 € 30 2 188,90 € 31 2 243,11 € 32 2 297,32 € 33 2 351,53 € 34 2 405,73 € 35 2 459,95 € 36 2 514,15 € 37 2 568,39 € 38 2 622,59 € 39 2 676,81 € 40 2 731,93 € 41 2 787,32 € 42 2 843,05 € 43 2 899,55 € 44 2 956,03 € 45 3 012,52 € 46 3 068,99 € 47 3 125,47 € 48 3 181,95 € 49 3 238,44 € 50 3 294,93 € 51 3 351,42 € 52 3 407,89 € 53 3 464,38 € Decreto-Lei n.º 1/2025 54 3 520,87 € 55 3 577,34 € 56 3 633,83 € 5/7  1.ª série N.º 11 16-01-2025 Nível remuneratório Valor do montante pecuniário 57 3 690,31 € 58 3 746,80 € 59 3 803,29 € 60 3 859,77 € 61 3 916,25 € 62 3 972,72 € 63 4 029,25 € 64 4 085,71 € 65 4 142,20 € 66 4 198,67 € 67 4 255,16 € 68 4 311,65 € 69 4 368,15 € 70 4 424,62 € 71 4 481,11 € 72 4 537,58 € 73 4 594,07 € 74 4 650,55 € 75 4 707,02 € 76 4 763,52 € 77 4 820,00 € 78 4 876,50 € 79 4 932,97 € 80 4 989,47 € 81 5 045,94 € 82 5 102,43 € 83 5 158,92 € 84 5 215,40 € 85 5 271,88 € 86 5 328,37 € 87 5 384,85 € 88 5 441,34 € 89 5 497,83 € Decreto-Lei n.º 1/2025 90 5 554,31 € 91 5 610,78 € 92 5 667,27 € 6/7  1.ª série N.º 11 16-01-2025 Nível remuneratório Valor do montante pecuniário 93 5 723,75 € 94 5 780,24 € 95 5 836,73 € 96 5 893,22 € 97 5 949,69 € 98 6 006,20 € 99 6 062,67 € 100 6 119,15 € 101 6 175,63 € 102 6 232,11 € 103 6 288,61 € 104 6 345,09 € 105 6 401,58 € 106 6 458,05 € 107 6 514,53 € 108 6 571,03 € 109 6 627,52 € 110 6 683,99 € 111 6 740,47 € 112 6 796,95 € 113 6 853,45 € 114 6 909,93 € 115 6 966,42 € (a) Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP). 118567975 Decreto-Lei n.º 1/2025 7/7  1.ª série N.º 11 16-01-2025 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS