Decreto do Presidente da República n.º 94/2010

Decreto do Presidente da República n.º 94/2010 O Presidente da República decreta, nos termos do ar- de 24 de Setembro tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro pleni- O Presidente da República decreta, nos termos do ar- potenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu e Melo Bár- tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: tolo, como Embaixador de Portugal no Quirguistão. Artigo 1.º Assinado em 1 de Setembro de 2010. É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e Publique-se. o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa em 8 de Maio de 2009, aprovado pela Resolução da Assembleia da Repú- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. blica n.º 109/2010, em 18 de Junho de 2010. Referendado em 20 de Setembro de 2010. Artigo 2.º O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- São formuladas as seguintes declarações relativamente geiros, Luís Filipe Marques Amado. ao Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili: 1) A assinatura do presente Acordo obedece aos princí- Decreto do Presidente da República n.º 97/2010 pios consagrados na Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa); de 24 de Setembro 2) A celebração deste Acordo tem lugar devido à espe- O Presidente da República decreta, nos termos do ar- cífica configuração institucional da comunidade ismaelita, tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: que não possui formalmente uma autoridade religiosa local É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro ple- ou nacional própria e autónoma em cada país; nipotenciário de 2.ª classe João Maria Rebelo de Andrade 3) É entendimento da República Portuguesa que a parte Cabral, como Embaixador de Portugal no Chade. final do n.º 2 do artigo 1.º e os n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Acordo apenas registam aspectos da organização interna Assinado em 3 de Setembro de 2010. da comunidade ismaelita, devendo ser interpretados como dizendo unicamente respeito a essa comunidade e não à Publique-se. República Portuguesa; O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 4) É ainda entendimento que o n.º 1 do artigo 5.º do Acordo deve ser interpretado como abrangendo apenas o Referendado em 20 de Setembro de 2010. regime interno dos estabelecimentos de formação e cultura O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de eclesiástica, não prejudicando a utilização dos poderes Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estran- das autoridades nacionais à luz do direito da República geiros, Luís Filipe Marques Amado. Portuguesa. Assinado em 28 de Agosto de 2010. Decreto do Presidente da República n.º 98/2010 Publique-se. de 24 de Setembro O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: Referendado em 20 de Setembro de 2010. É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto República Portuguesa e a República de São Tomé e Prín- de Sousa. cipe, assinado em Lisboa em 22 de Julho de 2009, aprovado Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4255 pela Resolução da Assembleia da República n.º 110/2010, b) O termo «nacional» designa a pessoa considerada em 16 de Julho de 2010. como tal pela legislação dos Estados Contratantes; c) O termo «refugiado» tem o significado que lhe é Assinado em 3 de Setembro de 2010. atribuído no artigo 1.º da Convenção relativa ao Estatuto Publique-se. dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e no n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo Adicional à O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Convenção Relativo ao Estatuto dos Refugiados, assinado Referendado em 20 de Setembro de 2010. em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967; d) O termo «apátrida» tem o significado que lhe é atribuído O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto no artigo 1.º da Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátri- de Sousa. das, assinada em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1954; e) O termo «trabalhador» designa qualquer trabalhador abrangido pelos regimes de segurança social referidos no ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA artigo 4.º da presente Convenção; f) O termo «membro da família» designa qualquer pes- soa definida ou reconhecida como membro do agregado Resolução da Assembleia da República n.º 108/2010 familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são devidas: Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, i) Todavia, se esta legislação só considerar como fami- assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009 liares as pessoas que vivam em comunhão de habitação com o trabalhador, tal condição, para efeito de aplicação A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- da presente Convenção, considera-se satisfeita quando nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- essas pessoas estiverem principalmente a cargo do tra- tituição, aprovar a Convenção sobre Segurança Social balhador; entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, cujo texto, g) O termo «sobrevivente» designa qualquer pessoa nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, moldava definida como tal pela legislação nos termos da qual as e inglesa, se publica em anexo. prestações são devidas; h) O termo «residência» designa o lugar onde a pessoa Aprovada em 16 de Julho de 2010. reside habitualmente; O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. i) O termo «estada» designa o lugar onde a pessoa reside temporariamente; j) O termo «legislação» designa os actos normativos CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA em vigor respeitantes aos regimes ou sistemas referidos PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA no artigo 4.º da presente Convenção; A República Portuguesa e a República da Moldova, l) A expressão «autoridade competente» designa, em adiante designadas por Estados Contratantes; relação a cada Estado Contratante, o membro ou membros do Governo com competência nas matérias referidas no Animadas pelo desejo de desenvolver as suas relações artigo 4.º da presente Convenção relativamente ao conjunto no domínio da segurança social; ou a uma parte do território do Estado em causa; Consagrando os princípios da igualdade de tratamento m) A expressão «instituição competente» designa: e da determinação da legislação aplicável com vista a ga- i) A instituição em que a pessoa está inscrita na data do rantir os direitos adquiridos e em curso de aquisição dos pedido das prestações; ou respectivos nacionais; ii) A instituição relativamente à qual a pessoa tem ou teria direito a prestações se residisse no território do Estado acordam no seguinte: Contratante onde se situa essa instituição; ou iii) A instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa; TÍTULO I Disposições gerais n) A expressão «instituição do lugar de residência» designa a instituição com competência para conceder as Artigo 1.º prestações no lugar onde o interessado reside, nos termos da legislação aplicável ou, se tal instituição não existir, a Definições instituição designada pela autoridade competente do Estado Contratante em causa; 1 — Para efeitos de aplicação da presente Convenção: o) A expressão «instituição do lugar de estada» designa a) O termo «território» designa: a instituição com competência para conceder as prestações no lugar onde o interessado se encontra temporariamente, i) Relativamente à República Portuguesa, o território nos termos da legislação aplicável, ou, se tal instituição não no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da existir, a instituição designada pela autoridade competente Madeira; do Estado Contratante em causa; ii) Relativamente à República da Moldova, o território p) A expressão «Estado competente» designa o Estado dentro dos limites das fronteiras existentes, onde se aplica Contratante em cujo território se encontra a instituição a sua legislação; competente; 4256 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 q) A expressão «períodos de seguro» designa os períodos v) Pensões de sobrevivência; de contribuição, de actividade por conta de outrem ou de vi) Desemprego; actividade independente definidos ou considerados como vii) Subsídio de nascimento e prestações por cuidado períodos de seguro pela legislação nos termos da qual fo- de crianças até aos 3 anos de idade; ram cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados, viii) Subsídio por morte. na medida em que sejam considerados por essa legislação como equivalentes a períodos de seguro; 2 — A presente Convenção aplica-se igualmente a todos r) Os termos «prestações» e «pensões» designam quais- os actos normativos que modifiquem os regimes jurídicos quer prestações, incluindo os elementos que as complemen- referidos no n.º 1 do presente artigo. tem, assim como as melhorias, acréscimos de actualização 3 — A presente Convenção não se aplica: ou subsídios suplementares e as prestações em capital que as substituam; a) À assistência social; s) A expressão «subsídios por morte» designa qualquer b) Aos regimes especiais dos funcionários públicos e abono ou quantia paga de uma só vez em caso de morte do do pessoal equiparado, sem prejuízo do disposto no n.º 7 trabalhador, excluindo as prestações em capital referidas do artigo 9.º na alínea r) do n.º 1 do presente artigo. Artigo 5.º 2 — Outros termos e expressões utilizados na presente Admissão ao seguro voluntário Convenção têm o significado que lhes é atribuído pelo 1 — Para efeito de admissão ao seguro voluntário, em direito vigente aplicável. conformidade com a legislação aplicável de um dos Estados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos termos Artigo 2.º da legislação aplicável do outro Estado Contratante são Âmbito de aplicação pessoal totalizados, se necessário, desde que não se sobreponham. 2 — O disposto no n.º 1 do presente artigo é aplicável A presente Convenção aplica-se aos trabalhadores que apenas à pessoa que não possa beneficiar do seguro obri- estão ou estiveram sujeitos às legislações referidas no gatório nos termos da legislação aplicável de qualquer dos artigo 4.º e que sejam nacionais de um dos Estados Con- Estados Contratantes. tratantes, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados Contratantes, bem como aos seus fa- Artigo 6.º miliares e sobreviventes. Supressão das cláusulas de residência Artigo 3.º 1 — As prestações pecuniárias por doença, maternidade, Princípio da igualdade de tratamento paternidade e adopção, de invalidez, velhice ou morte, por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios Sem prejuízo do disposto na presente Convenção, os por morte adquiridos nos termos da legislação aplicável trabalhadores referidos no artigo 2.º, bem como os seus de um Estado Contratante são pagos directamente aos familiares e sobreviventes, que residam no território de um interessados mesmo que residam no território do outro Estado Contratante, beneficiam dos direitos e estão sujeitos Estado Contratante. às obrigações previstos na respectiva legislação, nas mes- 2 — As prestações previstas no n.º 1 do presente artigo mas condições que os nacionais desse Estado Contratante. não podem sofrer qualquer redução, suspensão ou supres- são pelo facto de o interessado residir no território do outro Artigo 4.º Estado Contratante. Âmbito de aplicação material 3 — As prestações previstas na legislação aplicável de um dos Estados Contratantes são pagas aos nacionais do 1 — A presente Convenção aplica-se: outro Estado Contratante que residam no território de um a) Em Portugal: terceiro Estado nas mesmas condições em que o seriam caso se tratasse de nacionais do primeiro Estado Contra- i) Quanto ao sistema de segurança social, à legislação tante residentes no território desse terceiro Estado. relativa aos regimes aplicáveis à generalidade dos traba- lhadores por conta de outrem e aos trabalhadores indepen- Artigo 7.º dentes e aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial, no que respeita às prestações nas eventuali- Regras anticúmulo dades de doença, maternidade, paternidade, adopção, doen- 1 — A presente Convenção não pode conferir nem ças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte; manter o direito de beneficiar, nos termos das legislações ii) À legislação relativa ao regime de reparação dos dos Estados Contratantes, de várias prestações da mesma danos emergentes dos acidentes de trabalho; natureza que respeitem ao mesmo período de seguro obri- gatório. b) Na República da Moldova, às legislações relativas aos 2 — O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica regimes dos seguros sociais aplicáveis em relação a: às prestações liquidadas em conformidade com o disposto i) Prestações resultantes de incapacidade temporária nos artigos 15.º e 16.º da presente Convenção. para o trabalho; 3 — As cláusulas de redução, de suspensão ou de su- ii) Pensões por velhice; pressão previstas na legislação aplicável de um dos Estados iii) Pensões por invalidez resultante de doença comum; Contratantes, no caso de cumulação de uma prestação iv) Pensões e prestações por invalidez resultante de com outras prestações de segurança social ou com outros acidente de trabalho ou doença profissional; rendimentos, incluindo os decorrentes de exercício de Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4257 uma actividade profissional, são oponíveis ao beneficiário, 7 — Os funcionários públicos e os trabalhadores que ainda que se trate de prestações adquiridas nos termos da desempenhem funções em empresas públicas, autarquias legislação do outro Estado Contratante ou de rendimentos ou organismos diversos de carácter público de um dos obtidos no território deste último. Estados Contratantes e que sejam destacados, no exer- 4 — Se do disposto no n.º 3 do presente artigo resultar a cício das suas funções, para o território do outro Estado redução, suspensão ou supressão simultânea das prestações Contratante mantêm-se sujeitos, bem como o respectivo nos termos das legislações aplicáveis dos Estados Contra- agregado familiar, à legislação do Estado Contratante para tantes, a redução, suspensão ou supressão de cada uma de- o qual prestam serviço. las não pode exceder metade do montante correspondente àquele em que deveria ser reduzida, suspensa ou suprimida. Artigo 10.º Regras especiais aplicáveis ao pessoal das missões diplomáticas e postos consulares TÍTULO II 1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4, os Disposições sobre a legislação aplicável membros do pessoal das missões diplomáticas e postos consulares e os membros da sua família estão sujeitos às Artigo 8.º disposições da Convenção de Viena sobre Relações Diplo- máticas, de 18 de Abril de 1961, e da Convenção de Viena Regra geral sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963. Sem prejuízo do disposto nos artigos 9.º e 10.º, as pessoas 2 — O pessoal administrativo e técnico e os membros abrangidas pela presente Convenção estão sujeitas exclusi- do pessoal de serviço das missões diplomáticas e postos vamente à legislação do Estado Contratante em cujo territó- consulares que tenham a qualidade de funcionários públi- rio exerçam actividade profissional, mesmo que tenham re- cos no Estado acreditante continuam sujeitos à legislação sidência permanente no outro Estado ou a entidade patronal deste Estado. tenha a sua sede principal ou domicílio nesse outro Estado. 3 — O pessoal das missões diplomáticas e postos con- sulares dos Estados Contratantes, localmente contratado, Artigo 9.º assim como o pessoal ao serviço privado dos membros daquelas missões diplomáticas e postos consulares podem Regras especiais optar entre a aplicação da legislação do Estado a cujo 1 — O trabalhador que exerça uma actividade assala- serviço se encontram ou da legislação do outro Estado riada no território de um Estado Contratante ao serviço de Contratante desde que sejam nacionais do primeiro Estado. uma empresa, de que normalmente depende, e que seja des- 4 — A opção referida no número anterior deve ser exer- tacado por essa empresa para o território do outro Estado cida no prazo de três meses a partir da data de entrada Contratante, para aí efectuar um determinado trabalho por em vigor da presente Convenção ou da data do início conta dessa empresa, continua sujeito à legislação do pri- do trabalho no território do Estado Contratante onde se meiro Estado Contratante desde que a duração previsível do desenvolve a actividade, conforme o caso. trabalho não exceda um período de 24 meses, prorrogável, a título excepcional e por igual período, mediante consenti- Artigo 11.º mento prévio da autoridade competente deste Estado Con- Excepções tratante, e que não seja enviado em substituição de outra pessoa que tenha terminado o seu período de destacamento. As autoridades competentes dos Estados Contratantes 2 — O disposto no n.º 1 é também aplicado aos tra- ou os organismos por elas designados podem, de comum balhadores que habitualmente exerçam uma actividade acordo, estabelecer excepções ao disposto nos artigos 8.º, autónoma no território de um dos Estados Contratantes e 9.º e 10.º, no interesse de certas pessoas ou categorias que se transfiram para o território do outro Estado para aí de pessoas, a pedido destas ou das respectivas entidades exercerem a mesma actividade, por iguais períodos. patronais. 3 — O pessoal itinerante ao serviço de empresas de transporte aéreo que desempenhe a sua actividade no ter- TÍTULO III ritório dos dois Estados está sujeito à legislação do Estado em cujo território a empresa tenha a sua sede principal. Disposições particulares relativas às diferentes 4 — A tripulação de um navio com bandeira de um dos categorias de prestações Estados Contratantes está sujeita à legislação desse Estado. Todavia, se o navio arvorar a bandeira de um Estado ter- CAPÍTULO I ceiro, aqueles trabalhadores ficam sujeitos à legislação do Estado Contratante em cujo território se localiza a sede ou Doença e maternidade, paternidade e adopção domicílio da empresa armadora. 5 — Os trabalhadores que estejam ocupados na carga, SECÇÃO I descarga e reparação de navios ou no serviço de vigilância num porto ficam sujeitos à legislação do Estado Contra- Regra geral tante em cujo território se situa o porto. 6 — As pessoas enviadas por um dos Estados Contra- Artigo 12.º tantes ao território do outro Estado, em missões oficiais de Totalização de períodos de seguro cooperação, continuam sujeitas à legislação do Estado que as envia, com ressalva do que, em contrário, se encontre Para efeitos de aquisição, manutenção ou recuperação disposto nos acordos de cooperação correspondentes. do direito às prestações previstas neste capítulo, se um 4258 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 trabalhador esteve sujeito sucessiva ou alternadamente à nos termos da legislação de um Estado Contratante, que legislação dos Estados Contratantes, os períodos de seguro não seja uma das legislações referidas no artigo 4.º, desde cumpridos nos termos da legislação de um dos Estados que tenham sido considerados como períodos de seguro Contratantes são considerados pelo outro Estado Contra- nos termos de uma legislação abrangida pela presente tante, se necessário e desde que não se sobreponham, como Convenção. se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação. 5 — Se, totalizado os períodos de seguro cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados Contratantes, tal como previsto no presente artigo, não houver lugar à aquisição SECÇÃO II do direito a qualquer prestação, são tidos em conta os Prestações pecuniárias períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de um terceiro Estado ao qual ambos os Estados Contratantes Artigo 13.º se encontrem vinculados por convenção internacional no Residência no Estado não competente domínio da segurança social que preveja a totalização de períodos de seguro. O trabalhador que resida no território do Estado Contra- tante que não seja o do Estado competente e que preencha Artigo 16.º as condições exigidas pela legislação deste Estado, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 12.º, be- Cálculo e liquidação das prestações neficia das prestações no Estado da residência, concedidas 1 — A instituição competente de cada Estado Con- pelo Estado competente. tratante determina, ao abrigo da legislação aplicável, se o interessado preenche as condições para ter direito às Artigo 14.º prestações, tendo em conta, se necessário, o disposto no Cumulação do direito às prestações por doença e maternidade artigo 15.º da presente Convenção. 2 — Caso o interessado preencha as condições referi- No caso de a aplicação do presente capítulo conferir a das no n.º 1 do presente artigo, a instituição competente um trabalhador o direito ao benefício das prestações por calcula o montante da prestação nos termos da legislação doença ou por maternidade, paternidade e adopção ao aplicável, directa e exclusivamente em função dos períodos abrigo das legislações dos Estados Contratantes, é apli- cumpridos ao abrigo dessa legislação. cada a legislação do Estado Contratante em cujo território 3 — Se a duração total dos períodos de seguro cumpri- ocorreu o evento. dos ao abrigo da legislação de um Estado Contratante não atingir um ano e se, nos termos dessa legislação, não for CAPÍTULO II adquirido qualquer direito a prestações, tendo unicamente em conta esses períodos, a instituição competente desse Invalidez, velhice e morte Estado Contratante não fica obrigada a conceder prestações em relação a esses períodos. 4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente ar- SECÇÃO I tigo, os períodos de seguro no mesmo referidos são toma- Pensões por invalidez, velhice e sobrevivência dos em consideração pela instituição competente do outro Estado Contratante como se tivessem sido cumpridos ao Artigo 15.º abrigo da sua própria legislação. 5 — Se a soma das prestações a pagar pelas institui- Totalização de períodos de seguro ções competentes dos Estados Contratantes não atingir o 1 — Para efeitos de aquisição, manutenção ou recupe- montante mínimo estabelecido pela legislação do Estado ração do direito às prestações, se um trabalhador esteve Contratante em cujo território reside o interessado, este sujeito sucessiva ou alternadamente à legislação dos Es- tem direito, durante o período em que aí residir, a um tados Contratantes, os períodos de seguro cumpridos nos complemento igual à diferença até à concorrência daquele termos da legislação de um dos Estados Contratantes são montante, a cargo da instituição competente do Estado de considerados pelo outro Estado Contratante, se necessário residência. e desde que não se sobreponham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da sua legislação. SECÇÃO II 2 — Se a legislação de um dos Estados Contratantes fizer depender a concessão de determinadas prestações da Subsídios por morte condição de os períodos de seguro serem cumpridos numa profissão abrangida por um regime especial de segurança Artigo 17.º social, apenas são tidos em conta para a concessão dessas Totalização de períodos de seguro e concessão dos subsídios prestações os períodos cumpridos ao abrigo de um regime especial correspondente do outro Estado Contratante ou, 1 — Para efeitos de aquisição, manutenção ou recupe- na sua falta, na mesma profissão. ração do direito aos subsídios por morte, se o trabalha- 3 — Se, tendo em conta os períodos cumpridos nos dor falecido esteve sujeito sucessiva ou alternadamente termos do n.º 2 do presente artigo, o interessado não pre- à legislação dos Estados Contratantes, os períodos de encher as condições necessárias para beneficiar dessas seguro cumpridos nos termos da legislação de um dos prestações, tais períodos são tomados em consideração Estados Contratantes são considerados pelo outro Estado para a concessão das prestações do regime geral. Contratante, se necessário e desde que não se sobrepo- 4 — Para efeitos da aplicação do n.º 1 do presente ar- nham, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo da tigo, são tidos em conta os períodos de seguro cumpridos sua legislação. Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4259 2 — Se a concessão do subsídio por morte, nos termos 3 — Se a concessão das prestações por doença profis- da legislação de um Estado Contratante, estiver subordi- sional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, nada à condição de que o falecimento tenha ocorrido no estiver subordinada à condição de ter sido exercida, durante respectivo território, esta condição considera-se preenchida um determinado período, uma actividade susceptível de quando o falecimento tiver ocorrido no território do outro provocar tal doença, os períodos durante os quais o tra- Estado Contratante ou de um terceiro Estado, ao qual am- balhador exerceu uma actividade da mesma natureza no bos os Estados Contratantes se encontrem vinculados por território do outro Estado Contratante são tidos em conta convenção internacional no domínio da segurança social, como se essa actividade tivesse sido exercida nos termos sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas pela da legislação do primeiro Estado Contratante. legislação aplicada. Artigo 21.º CAPÍTULO III Prestações pecuniárias por doença profissional Desemprego no caso de exposição ao mesmo risco no território de ambos os Estados Contratantes Artigo 18.º Sempre que o trabalhador que contraiu uma doença Totalização dos períodos de seguro e concessão das prestações profissional tenha exercido no território de ambos os Es- 1 — O trabalhador que se desloque do território de um tados Contratantes uma actividade susceptível de provocar Estado Contratante para o território do outro Estado Con- a referida doença, nos termos das respectivas legislações, tratante tem direito, durante a permanência neste último as prestações são concedidas exclusivamente nos termos território, depois de aí ter exercido qualquer actividade pro- da legislação do Estado Contratante em cujo território a fissional, às prestações de desemprego previstas na legisla- actividade tiver sido exercida em último lugar, desde que ção deste Estado Contratante, desde que sejam preenchidas estejam preenchidas as condições previstas na mesma as condições exigidas para a concessão dessas prestações, legislação, tendo em conta, se necessário, o disposto no tendo em conta, se necessário e desde que não se sobre- artigo 20.º da presente Convenção. ponham, os períodos de seguro cumpridos nos termos da legislação aplicável do primeiro Estado Contratante. Artigo 22.º 2 — A instituição competente do Estado Contratante Agravamento de doença profissional que concede as prestações de desemprego nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo tem exclusivamente em Em caso de agravamento de uma doença profissional conta o salário relevante segundo a legislação que aplica, que tenha dado lugar à concessão de prestações pecuniá- recebido pelo interessado em relação ao último emprego rias ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, no território desse Estado Contratante. residindo o trabalhador no território do outro Estado Con- tratante, aplicam-se as seguintes regras: CAPÍTULO IV a) Se o trabalhador não tiver exercido no território do Acidentes de trabalho e doenças profissionais Estado Contratante onde reside uma actividade susceptível de provocar ou agravar a doença em causa, a instituição Artigo 19.º competente do primeiro Estado Contratante assume o encargo correspondente ao agravamento da doença, em Residência no Estado não competente conformidade com a legislação aplicável; O disposto no artigo 13.º aplica-se igualmente ao tra- b) Se o trabalhador tiver exercido no território do Es- balhador que seja vítima de um acidente de trabalho ou tado Contratante onde reside uma actividade profissional de doença profissional e resida no território do Estado susceptível de agravar a doença em causa, a instituição Contratante que não seja o Estado competente. competente do primeiro Estado Contratante mantém o encargo das prestações anteriormente assumido, cabendo, Artigo 20.º no entanto, à instituição competente do último Estado Igualdade de tratamento de factos ocorridos Contratante o dever de assumir o encargo correspondente no Estado não competente ao agravamento da doença. 1 — Se, para avaliar o grau de incapacidade em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a legisla- TÍTULO IV ção de um Estado Contratante tomar em consideração os acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos Disposições diversas anteriormente, são igualmente tomados em considera- ção aqueles que tenham ocorrido ao abrigo da legislação Artigo 23.º do outro Estado Contratante como se tivessem ocorrido nos termos da legislação do primeiro Estado Contratante. Cooperação das autoridades e das instituições competentes 2 — Se a concessão das prestações por doença profis- 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- sional, nos termos da legislação de um Estado Contratante, tantes: estiver subordinada à condição de que a doença em causa tenha sido clinicamente diagnosticada pela primeira vez a) Celebram os acordos administrativos necessários à no seu território, esta condição considera-se preenchida aplicação da presente Convenção; quando a doença tiver sido diagnosticada pela primeira b) Comunicam entre si as medidas tomadas para a apli- vez no território do outro Estado Contratante. cação da presente Convenção; 4260 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 c) Comunicam entre si as informações relativas às modi- Artigo 26.º ficações das respectivas legislações susceptíveis de afectar Apresentação de pedidos, declarações ou recursos a aplicação da presente Convenção; d) Designam os respectivos organismos de ligação e 1 — Os pedidos, declarações ou recursos que devam estabelecem as suas atribuições. ser apresentados, nos termos da legislação de um Estado Contratante, num determinado prazo, a uma autoridade, 2 — Para efeitos da aplicação das disposições da pre- instituição ou órgão jurisdicional desse Estado Contratante, sente Convenção, as autoridades e as instituições dos Es- são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a tados Contratantes prestam mutuamente a colaboração uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional corres- técnica e administrativa necessária. pondente do outro Estado Contratante. 3 — Os Estados Contratantes prestam ainda colaboração 2 — Nos casos referidos no n.º 1 do presente artigo, a técnica e administrativa, tendo em vista a atribuição de autoridade, instituição ou órgão jurisdicional que tenha prestações exclusivamente devidas por um Estado Contra- recebido o pedido, declaração ou recurso transmite-o sem tante a nacionais de Estados terceiros, ao abrigo de outras demora à autoridade, instituição ou órgão jurisdicional convenções internacionais a que esse Estado se encontre competente do primeiro Estado Contratante. vinculado, fornecendo as informações necessárias sobre a vinculação ao sistema e a carreira de seguro dos inte- Artigo 27.º ressados que estão ou estiveram sujeitos à sua legislação, Transferência de quantias devidas em aplicação da Convenção nos termos a definir no acordo administrativo previsto na alínea a) do n.º 1 do presente artigo. 1 — As instituições de um Estado Contratante que, nos 4 — Para efeitos da aplicação do disposto na presente termos das disposições da presente Convenção, sejam de- Convenção, as autoridades ou as instituições competentes vedoras de prestações pecuniárias a liquidar directamente dos Estados Contratantes podem comunicar directamente a beneficiários que se encontrem no território do outro Estado Contratante desoneram-se do encargo daquelas entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus prestações na moeda que tenha curso legal no território representantes. do primeiro Estado Contratante. 5 — Para efeitos de aplicação do disposto na presente 2 — As quantias devidas a instituições situadas no ter- Convenção, as autoridades e as instituições competentes ritório de um Estado Contratante devem ser liquidadas na dos Estados Contratantes correspondem-se em língua in- moeda que tenha curso legal no território desse Estado glesa. Contratante. Artigo 24.º Artigo 28.º Protecção de dados pessoais Direitos das instituições devedoras contra terceiros 1 — A comunicação de dados pessoais entre autoridades Se, nos termos da legislação de um Estado Contratante, ou instituições dos Estados Contratantes, ao abrigo da pre- uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um sente Convenção ou dos acordos administrativos previstos dano sofrido por factos ocorridos no território do outro na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º da presente Convenção, Estado Contratante, os eventuais direitos da instituição está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados devedora contra o terceiro responsável pela reparação do do Estado Contratante que os transmite. dano são regulados nos termos seguintes: 2 — A comunicação, registo, alteração e destruição de a) Quando a instituição devedora estiver sub-rogada, dados por parte da autoridade ou da instituição do Estado nos termos da legislação aplicável, nos direitos que o be- Contratante que os recebe estão sujeitos à legislação em neficiário detém contra o terceiro, os Estados Contratantes matéria de protecção de dados desse Estado Contratante. reconhecem tal sub-rogação; 3 — Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a cooperação entre b) Quando a instituição devedora tiver um direito directo as autoridades ou instituições dos Estados Contratantes contra o terceiro, os Estados Contratantes reconhecem está ainda sujeita às normas de direito internacional vi- esse direito. gentes nesta matéria, devendo os dados a comunicar ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às Artigo 29.º finalidades a que se destinam. Compensação de adiantamentos 1 — Quando a instituição de um Estado Contratante Artigo 25.º tenha pago um adiantamento ao titular das prestações, tal Isenções ou reduções de taxas e dispensa de legalização instituição pode pedir, se necessário, à instituição compe- tente do outro Estado Contratante que deduza esse adian- 1 — O benefício das isenções ou reduções de taxas, tamento nos pagamentos a que o titular tenha direito. selos, emolumentos notariais ou de registo, previsto na 2 — Esta última instituição procede à dedução, nas con- legislação de um Estado Contratante em relação a quais- dições e limites previstos para uma tal compensação nos quer actos ou documentos a apresentar em aplicação da termos da sua legislação, e transfere o montante deduzido legislação desse Estado Contratante, aplica-se a quaisquer para a instituição credora. actos ou documentos análogos que forem apresentados nos termos da legislação do outro Estado Contratante ou das Artigo 30.º disposições da presente Convenção. Recuperação do indevido 2 — Os actos e documentos a apresentar para efeitos da presente Convenção são dispensados de legalização 1 — Se a instituição competente de um Estado Con- das autoridades diplomáticas e consulares dos Estados tratante tiver pago a um beneficiário de prestações, em Contratantes. aplicação das disposições do capítulo II do título III da Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4261 presente Convenção, uma quantia que exceda aquela a que TÍTULO V este tem direito, essa instituição, nas condições e limites previstos na legislação aplicável, pode pedir à instituição Disposições finais do outro Estado Contratante, devedora de prestações em Artigo 33.º favor de tal beneficiário, para deduzir o montante pago em excesso nas quantias que esta instituição paga ao referido Resolução de controvérsias beneficiário. 1 — Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou a 2 — Esta última instituição procede à dedução, nas con- aplicação da presente Convenção é resolvida através de dições e limites previstos para uma tal compensação nos negociações por via diplomática. termos da sua legislação, como se se tratasse de quantias 2 — Se a controvérsia não puder ser resolvida em confor- pagas em excesso por ela própria e transfere o montante midade com o n.º 1, no prazo de seis meses, é submetida a deduzido para a instituição credora. uma comissão arbitral, cuja composição e funcionamento são aprovados, por comum acordo, pelos Estados Contratantes. Artigo 31.º 3 — As decisões da comissão arbitral são obrigatórias e definitivas. Cobrança de contribuições e de quantias indevidamente pagas Artigo 34.º 1 — A cobrança de contribuições devidas a uma ins- Entrada em vigor tituição de um Estado Contratante e de quantias inde- vidamente pagas, sempre que o recurso ao disposto no A presente Convenção entra em vigor no 1.º dia do artigo 30.º não seja possível, pode ser efectuada no terri- 2.º mês seguinte ao da data de recepção da última no- tório do outro Estado Contratante pelo processo e com as tificação, por escrito e por via diplomática, informando garantias e privilégios creditórios aplicáveis à cobrança de que foram cumpridos os requisitos de direito interno dos contribuições devidas a uma instituição correspondente Estados Contratantes necessários para o efeito. deste último Estado Contratante e de quantias indevi- Artigo 35.º damente pagas por uma instituição do mesmo Estado Contratante. Vigência e denúncia 2 — As modalidades de aplicação do presente artigo 1 — A presente Convenção vigora por um período de podem ser fixadas por acordo administrativo. um ano, tacitamente renovável por sucessivos períodos de igual duração. Artigo 32.º 2 — A presente Convenção pode ser denunciada por Aplicação no tempo qualquer dos Estados Contratantes, devendo a notificação de denúncia ser apresentada, por escrito e por via diplo- A presente Convenção não confere qualquer direito a mática, ao outro Estado Contratante até seis meses antes uma prestação em relação a um período anterior à data da do termo do ano civil em curso, cessando a vigência da sua entrada em vigor, salvo nos seguintes casos: Convenção no final desse ano. 3 — Em caso de denúncia da presente Convenção, são a) Qualquer período de seguro cumprido nos termos mantidos os direitos adquiridos e em curso de aquisição, da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em conformidade com as suas disposições. em vigor da presente Convenção, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade Artigo 36.º com o disposto na presente Convenção; Registo b) Sem prejuízo do disposto no presente artigo, é devida uma prestação nos termos da presente Convenção, mesmo O Estado Contratante em cujo território a presente Con- venção é assinada submete-a para registo junto do Secre- que se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data tariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da da sua entrada em vigor; Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar o c) Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou outro Estado Contratante da conclusão deste procedimento que tenha sido suspensa em razão da nacionalidade ou da e indicar-lhe o número de registo atribuído. residência do interessado é, a seu pedido, liquidada ou restabelecida com efeitos a partir da data de entrada em Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autori- zados para este efeito, assinam a presente Convenção. vigor da presente Convenção; d) O disposto na legislação dos Estados Contratantes Feita em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009, em dois sobre caducidade e prescrição dos direitos não é oponível exemplares, nas línguas portuguesa, moldava e inglesa, fa- aos interessados, em relação aos direitos resultantes da zendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergên- aplicação da alínea c) do presente artigo, se o pedido for cia de interpretação, prevalece o texto em língua inglesa. apresentado no prazo de dois anos a contar da data de Pela República Portuguesa: entrada em vigor da presente Convenção; José António Fonseca Vieira da Silva, Ministro do Tra- e) No caso de o pedido referido na alínea d) ser apresen- balho e da Solidariedade Social. tado após o termo desse prazo, o direito às prestações que não tenha caducado ou prescrito é adquirido a partir da data Pela República da Moldova: do pedido, sem prejuízo da aplicação de disposições mais Galina Balmoş, Ministra da Protecção Social, da Família favoráveis da legislação de um dos Estados Contratantes. e da Criança. 4262 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4263 4264 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4265 to guaranteeing to the respective nationals their acquired rights and the rights in course of acquisition; have agreed as follows: TITLE I General provisions Article 1 Definitions 1 — For the purposes of this Agreement: a) «Territory» means: i) In relation to the Republic of Portugal, the territory in the European continent and the archipelagos of Azores and Madeira; ii) In relation to the Republic of Moldova, the territory within the existing boundaries where its legislation applies; b) «National» means a person treated as such under the legislation of the Contracting States; c) «Refugee» has the meaning assigned to it in article 1 of the Convention relating to the Status of Refugees, signed in Geneva on 28 July 1951 and in article 1, paragraph 2, of the Additional Protocol relating to the Status of Refugees, adopted in New York on the 31st January 1967; d) «Stateless person» has the meaning assigned to it in article 1 of the Convention relating to the Status of Stateless Persons, signed in New York on 28 September 1954; e) «Worker» means a worker who is covered by the social security schemes referred to in article 4 of this Agreement; f) «Member of the family» means any person defined or recognised as a member of the household by the legislation under which benefits are provided: i) However, if that legislation only considers as a mem- ber of the family a person who lives in the worker’s hou- sehold, for the purposes of applying his Agreement, such condition is deemed to be fulfilled when such a person lives mainly at the charge of the worker; g) «Survivor» means any person defined as such by the legislation under which the benefits are provided; h) «Residence» means the place where a person habi- tually resides; i) «Stay» means the place of temporary residence; j) «Legislation» means the legal provisions in force relating to the schemes or systems referred to in article 4 of this Agreement; l) «Competent authority» means, in relation to either Contracting State, the member or the members of the go- vernment responsible for the matters referred to in article 4 of this Agreement in all or any part of the territory of the AGREEMENT ON SOCIAL SECURITY BETWEEN THE REPUBLIC State concerned; OF PORTUGAL AND THE REPUBLIC OF MOLDOVA m) «Competent institution» means: The Republic of Portugal and the Republic of Moldova i) The institution with which the person concerned is hereinafter «the Contracting States»; insured at the time of the application for the benefits; or ii) The institution from which the person concerned is or Desirous to develop their relations in matters of social would be entitled to benefits if he resided in the Contracting security; State in which the institution is situated; or Enshrining the principles of equality of treatment and iii) The institution designated by the competent authority of determination of the legislation applicable with a view of the Contracting State concerned; 4266 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 n) «Institution of the place of residence» means the b) For the Republic of Moldova, to the legislation con- institution which is competent to provide benefits in the cerning the social insurance schemes related to: place where the person concerned resides in accordance with the legislation applicable or, where no such institution i) Indemnities for temporary incapacity for work and exists, the institution designated by the competent authority maternity benefits; of the Contracting State concerned; ii) Old age pensions; o) «Institution of the place of stay» means the institution iii) Invalidity pensions as a consequence of common which is competent to provide benefits in the place where diseases; the person concerned is staying in accordance with the iv) Pensions and invalidity indemnities as a consequence legislation applicable or, where no such institution exists, of work injuries and occupational diseases; the institution designated by the competent authority of v) Survivor pensions; the Contracting State concerned; vi) Unemployment benefits; p) «Competent State» means the Contracting State in vii) Birth grants and chid care indemnities up to 3 years which the competent institution is situated; of age; q) «Periods of insurance» mean periods of contribution viii) Death grant. or periods of employment or self-employment as defined or recognized as periods of insurance by the legislation 2 — This Agreement shall also apply to all legal provi- under which they were completed, as well as all periods sions that amend the legal schemes referred to in paragraph 1. treated as such, provided that they are regarded by the said 3 — This Agreement shall not apply to: legislation as equivalent to periods of insurance; a) The social assistance; r) «Benefits» and «pensions» mean any benefits, inclu- b) The special schemes for civil servants and persons ding all elements thereof, as well as increases, revaluation treated as such, subject to the provisions of article 9, pa- allowances or supplementary allowances and lump-sum ragraph 7. benefits paid in lieu thereof; Article 5 s) «Death grant» means any benefit or one-off payment in the event of death of the worker, excluding the lump-sum Admission to voluntary insurance benefits referred to in subparagraph r). 1 — For the purposes of admission to voluntary insu- rance according to the legislation of either Contracting 2 — Other terms and expressions, which are used in this State, the periods of insurance completed under the legis- Agreement, shall have the meanings respectively assigned lation of the other Contracting State shall be taken into to them in the legislation applicable. account, if necessary, insofar as they do not overlap. 2 — Paragraph 1 shall only apply to a person who can- Article 2 not be covered by the compulsory insurance under the Personal scope legislation applicable in either Contracting State. This Agreement shall apply to workers who are or have Article 6 been subject to the legislation mentioned in article 4 and who are nationals of one of the Contracting States, sta- Waiving of residence clauses teless persons or refugees residing in the territory of one 1 — Cash benefits in the contingencies of sickness, of those States, as well as to the members of their family maternity, paternity and adoption, invalidity, old-age or and their survivors. death, accidents at work or occupational diseases and death Article 3 grants acquired under the legislation of either Contracting State shall be directly paid to the persons concerned even Equality of treatment if they reside in the territory of the other State. Subject to the provisions of this Agreement, the workers 2 — The benefits mentioned in paragraph 1 shall not be mentioned in article 2, as well as the members of their fa- subject to any reduction, suspension or withdrawal because mily and their survivors, who reside in the territory of one of the fact that the person concerned resides in the territory Contracting State, shall enjoy the benefits and be subject of the other State. to the obligations provided for in the respective legislation 3 — The benefits provided for in the legislation of either under the same conditions as the nationals of that State. Contracting State shall be paid to the nationals of the other Contracting State who reside in the territory of a third Article 4 State under the same conditions as if they were nationals of the first Contracting State residing in the territory of Material scope that third State. 1 — This Agreement shall apply: Article 7 a) In Portugal: Prevention of overlapping of benefits i) As to the social security system, to the legislation concer- 1 — This Agreement shall neither confer nor maintain ning the social security schemes applicable to most employed the right under the legislation of the Contracting States to and self-employed persons and the optional affiliation schemes several benefits of the same kind for the same period of of the insurance system, as it regards benefits granted in the compulsory insurance. contingencies of sickness, maternity, paternity, adoption, occu- 2 — Paragraph 1 shall not apply to the benefits awarded pational diseases, unemployment, invalidity, old-age and death; in accordance with articles 15 and 16 of this Agreement. ii) To the legislation concerning the compensation 3 — The provisions of the legislation of either Contrac- scheme for the damages resulting from accidents at work; ting State governing the reduction, suspension or withdra- Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4267 wal of benefits in cases of overlapping with other social co-operation official missions continue to be subject to the security benefits or other income, including that resulting legislation of the sending State. from an occupational activity, may be invoked against the 7 — Civil servants and persons working in public enter- beneficiary even in the case of benefits acquired under prises, local authorities or other institutions with a public the legislation of the other Contracting State or of income nature of one of the Contracting States, who are sent to received in the territory of the latter State. the territory of the other Contracting State to perform 4 — If a simultaneous reduction, suspension or withdra- their work there, as well as the members of their families, wal of benefits under the legislation of the Contracting continue to be subject to the legislation of the Contracting States results from the provisions of paragraph 3, the re- State hiring them, as the case may be. duction, suspension or withdrawal of each benefit cannot exceed half the amount corresponding to the one it should Article 10 be reduced, suspended or withdrawn. Special provisions applicable to the staff of diplomatic missions and consular posts TITLE II 1 — Subject to paragraphs 2, 3 and 4, the members of diplomatic missions and consular posts and the members Provisions on the legislation applicable of their family shall be subject to the provisions of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April Article 8 1961 and of the Vienna Convention on Consular Relations General rule of 24 April 1963. 2 — The technical and administrative staff and the au- Subject to the provisions of articles 9 and 10, persons xiliary staff of the diplomatic missions and consular posts covered by this Agreement shall be exclusively subject who are engaged as civil servants in the sending State to the legislation of the Contracting State in whose ter- continue to be subject to the legislation of that State. ritory they pursue an occupational activity, even if they 3 — The staff of diplomatic missions and consular posts permanently reside in the territory of the other State or if of the Contracting States who are locally engaged, as well their employer or undertaking has the registered office or as the private staff of the members of such diplomatic domicile in that other State. missions and consular posts may opt to be subject to the legislation of the State where they are employed or to the Article 9 legislation of the other Contracting State, provided that Special rules they are nationals of the former State. 4 — The option may be exercised within three months 1 — A worker employed in the territory of one Con- as from the date of the entry into force of this Agreement, tracting State by an undertaking to which he is normally or from the beginning of the work in the territory of the attached who is posted by that undertaking to the territory Contracting State where such an activity is pursued, as of the other Contracting State to perform work there for the case may be. that undertaking shall continue to be subject to the legis- lation of the former Contracting State, provided that the Article 11 anticipated duration of that work does not exceed a twenty Exceptions four month period, which may be exceptionally extended The competent authorities of either Contracting State, or for an equal period after the previous consent of the com- the bodies designated by them, may by common agreement petent authority of that Contracting State, and that he is provide for exceptions to the provisions of articles 8 and not sent to replace another person who has completed his 9 and 10 in the interest of certain workers or of certain term of posting. categories of workers, at their request or at the request of 2 — The provision of paragraph 1 shall also apply to their employers. workers who usually perform an activity as self-employed workers in the territory of either Contracting State who move to the territory of the other State to perform the same TITLE III activity there for equal periods. Special provisions relating to the different 3 — The flying personnel of an airline company who per- form their activity in the territory of the two States shall be kinds of benefits subject to the legislation of the Contracting State in whose territory the registered office of the company is situated. CHAPTER I 4 — The crew of a vessel flying the flag of one of the Con- Sickness and maternity, paternity and adoption tracting States shall be subject to the legislation of that State. However, if the vessel is flying the flag of a third State such workers shall be subject to the legislation of the Contracting SECTION I State in whose territory the undertaking has its registered office. General rule 5 — The workers who are employed for the purpose of loading, unloading, carrying out repair work or performing Article 12 guard duty at a port, shall be subject to the legislation of Aggregation of periods of insurance the Contracting State in whose territory the port is situated. 6 — Unless otherwise provided in the corresponding Where a worker has been continuously or non conti- co-operation agreements, persons who are sent by one of nuously subject to the legislation of the Contracting States, the Contracting States to the territory of the other State in the periods of insurance completed under the legislation of 4268 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 each Contracting State shall be taken into account, where dered as periods of insurance under a legislation covered necessary, by the other State for the acquisition, retention by this Agreement. or recovery of the right to the benefits provided for in this 5 — Where, account having been taken of the aggregated chapter as if they have been completed under its legislation, periods of insurance completed under the legislation of the insofar as they do not overlap. Contracting States, as provided for in this Article, no right to benefit is acquired, account shall be taken of periods of SECTION II insurance completed under the legislation of a third State to which both Contracting States are bound by a social secu- Cash benefits rity instrument that provides for the aggregation of periods. Article 13 Article 16 Residence in the State other than the competent one Calculation and award of benefits A worker residing in the territory of the Contracting 1 — The competent institution of either Contracting State other than the competent one who satisfies the con- State shall determine, under the legislation applicable, whe- ditions required under the legislation of the competent ther the person concerned satisfies the eligibility conditions State, taking account where appropriate of the provisions for the benefits, account being taken, where necessary, of of article 12, shall receive benefits in the State of residence the provisions of article 15. granted by the competent State. 2 — Where the person concerned satisfies the conditions mentioned in paragraph 1, the competent institution shall Article 14 calculate the amount of the benefit solely and directly on Overlapping of the right to cash benefits the basis of the periods of insurance completed under the legislation it administers. Where a worker is entitled to sickness or maternity, 3 — Where the total duration of the periods of insurance paternity and adoption cash benefits under the legislation completed under the legislation of either Contracting State is of the Contracting States, by application of this chapter, the less than a year and where no right to benefits was acquired legislation of the Contracting State where the contingency under that legislation on the basis solely of those periods, materialised shall apply. the competent institution of that Contracting State shall not be bound to grant benefits in respect to those periods. CHAPTER II 4 — Subject to paragraph 3, the said periods of insu- rance shall be taken into account by the competent insti- Invalidity, old age and death tution of the other Contracting State as if they had been completed under its own legislation. SECTION I 5 — Where the total of the benefits payable by the com- petent institutions of the Contracting States is less than Invalidity, old age and survivors’ pensions the minimum amount established by the legislation of the Contracting State in whose territory the person con- Article 15 cerned resides, that person is entitled to receive from the Aggregation of periods of insurance competent institution of that State a supplement up to that minimum amount for the period he resides there. 1 — Where a worker has been continuously or non continuously subject to the legislation of the Contracting SECTION II States, the periods of insurance completed under the le- gislation of either Contracting State shall be taken into Death Grants account, where necessary, by the other Contracting State for the acquisition, retention or recovery of the right to the Article 17 benefits as if they have been completed under its legisla- Aggregation of periods of insurance and provision of death grants tion, insofar as they do not overlap. 2 — Where the legislation of one Contracting State 1 — Where a deceased worker has been continuously or makes the granting of certain benefits conditional upon the non continuously subject to the legislation of the Contrac- periods of insurance having been completed in an occupa- ting States, the periods of insurance completed under the tion subject to a special social insurance scheme, periods legislation of either Contracting State shall be taken into completed in the other Contracting State shall be taken into account by the other Contracting State for the acquisition, account only if completed under a corresponding special retention or recovery of the right to the death grants as scheme or, failing that, in the same occupation. if they have been completed under its legislation, where 3 — Where, account having been taken of the periods necessary and insofar as they do not overlap. completed in accordance with paragraph 2, the person con- 2 — If the legislation of either Contracting State makes cerned does not satisfy the necessary eligibility conditions the provision of death grant conditional upon death has of such benefits, those periods shall be taken into account occurred in its territory, this condition is deemed to be for the granting of benefits under the general scheme. satisfied where death has occurred in the territory of the 4 — For the purposes of paragraph 1, account shall other Contracting State or of a third State to which both be taken of the periods of insurance completed under the Contracting States are bound by an international social legislation of one Contracting State other than one of those security instrument, subject to more favourable provisions mentioned in article 4, provided that they have been consi- of the applicable legislation. Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4269 CHAPTER III sease in the territory of both Contracting States, under the respective legislations, the benefits shall be granted Unemployment exclusively under the legislation of the Contracting State Article 18 where the activity was last pursued, insofar as the condi- tions provided for in that legislation are satisfied, taking Aggregation of periods of insurance and provision of benefits into account, where necessary, the provisions of article 20 1 — A worker who moves from the territory of either of this Agreement. Contracting State to the territory of the other Contracting Article 22 State shall be entitled, during his stay in the territory of the latter State, and after having been occupied there, to Aggravation of an occupational disease unemployment benefits, as provided for in the legislation of In the event of aggravation of an occupational disease for that Contracting State, if the eligibility conditions are met, which cash benefits have been granted under the legislation account having to be taken, where necessary and insofar of either Contracting State to a worker residing in the territory as they do not overlap of the periods of insurance comple- of the other Contracting State, the following rules shall apply: ted under the legislation of the former Contracting State. 2 — The competent institution of the Contracting State a) Where the worker has not pursued in the territory of that provides the unemployment benefits under paragraph the Contracting State where he resides an occupation liable 1 shall take solely into account the relevant salary accor- to cause or aggravate the disease in question, the competent ding to the legislation it administers, received by the person institution of the former Contracting State shall bear the concerned during his last employment in the territory of that cost corresponding to the aggravation of the disease under Contracting State. the provisions of the legislation that it administers; b) Where the worker has pursued in the territory of the CHAPTER IV Contracting State where he resides an occupation liable to Accidents at work and occupational diseases cause or aggravate the disease in question, the competent institution of the former Contracting State shall bear the Article 19 cost of benefits previously assumed and the competent Residence in the State other than the competent one institution of the latter Contracting State shall bear the cost corresponding to the aggravation of the disease. The provisions of article 13 shall also apply to a worker who sustains an accident at work or contracts an occupational disease, and resides in the territory of the Contracting State other than TITLE IV the competent State. Miscellaneous provisions Article 20 Article 23 Equal treatment of facts occurred in the territory of the State other than the competent one Cooperation between competent authorities and institutions 1 — Where, in order to assess the degree of incapacity 1 — The competent authorities of the Contracting States: in cases of accidents at work or occupational diseases, the a) Shall conclude the administrative arrangements that legislation of either Contracting State takes into account are necessary for the implementation of this Agreement; the accidents at work and occupational diseases previously b) Shall communicate to each other all measures taken occurred, the accidents at work and occupational diseases for the implementation of this Agreement; occurred under the legislation of the other Contracting State c) Shall communicate to each other all information shall be taken into account as if they have occurred under concerning the amendments to the respective legislation the legislation of the former Contracting State. liable to affect the implementation of this Agreement; 2 — Where the granting of benefits in respect of an d) Shall designate the respective liaison bodies and occupational disease under the legislation of either Con- establish their tasks. tracting State is subject to the condition that the disease in question was first diagnosed within its territory, such condi- tion shall be deemed to be satisfied if the disease was first 2 — For the purposes of implementing this Agreement, diagnosed in the territory of the other Contracting State. the competent authorities and the competent institutions of 3 — Where the granting of benefits in respect of an oc- the Contracting States shall lend to each other the necessary cupational disease under the legislation of either Contrac- technical and administrative assistance. ting State is subject to the condition that an activity liable 3 — For the purposes of granting benefits exclusively to cause the disease in question was pursued for a certain due by either Contracting State to nationals of third States length of time, periods during which the worker pursued under other international instruments binding that State, an activity of the same kind in the territory of the other the other Contracting State shall also lend technical and Contracting State shall be taken into account as if such an administrative assistance, by providing the necessary infor- activity had been pursued under the legislation of the former mation on the affiliation to the system and on the insurance Contracting State. record of the persons concerned that are or have been subject to its legislation, according to the provisions to be Article 21 established in the administrative arrangement mentioned Cash benefits for an occupational disease in paragraph 1, subparagraph a). where the person concerned has been 4 — For the purposes of implementing this Agreement, exposed to the same risk in both Contracting States the competent authorities or institutions of the Contracting Where a worker who has contracted an occupational States, may communicate directly with one another and disease has pursued an activity liable to cause that di- with the persons concerned or their representatives. 4270 Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 5 — For the purposes of implementing this Agreement, Article 28 the competent authorities or the competent institutions of Rights of institutions responsible for benefits the Contracting States shall communicate in english with against liable third parties one another. Article 24 Where a person receives benefits under the legislation of either Contracting State due to an injury sustained in result Protection of personal data of facts occurred in the territory of the other Contracting 1 — The communication of personal data between the State, any rights of the institution responsible for providing competent authorities or institutions of the Contracting benefits against the third party liable to provide compensa- States according to this Agreement or to the administrative tion for the injury shall be governed by the following rules: arrangements mentioned in article 23, paragraph 1, subpa- ragraph a), shall be subject to the data protection legislation a) Where the institution responsible for providing be- of the Contracting State transmitting them. nefits is, under the legislation it applies, subrogated to the 2 — Any communication, storage, alteration and des- rights which the beneficiary has against the third party, such truction of the data by the competent authority or competent subrogation shall be recognised by the Contracting States; institution of the receiving Contracting State shall be subject b) Where the institution responsible for providing bene- to the data protection legislation of that Contracting State. fits has a direct right against the third party, the Contracting 3 — Subject to paragraphs 1 and 2, the cooperation be- States shall recognise such right. tween the authorities or the institutions of the Contracting States shall also be subject to the rules in force under the Article 29 international law, and the personal data to be communi- Recovery of advance payments cated shall be adequate, pertinent and not excessive in relation to the respective purposes. 1 — Where the institution of either Contracting State has made an advance payment of a benefit to the benefi- Article 25 ciary, that institution may request, where necessary, the Exemptions from or reduction of taxes competent institution of the other Contracting State to and exemption from authentication deduct the amount of that advance payment from the be- 1 — Any exemption from or reduction of taxes, stamp nefits payable to him. duty, notarial or registration fees provided for in the legis- 2 — The latter institution shall deduct the amount un- lation of either Contracting State in respect of certificates der the conditions and within the limits laid down by the or documents required to be produced in application of legislation that it administers and shall transfer the amount the legislation of that Contracting State, shall apply to so deducted to the creditor institution. similar certificates or documents required to be produced in application of the legislation of the other Contracting Article 30 State or of the provisions of this Agreement. Recovery of undue payments 2 — All documents and certificates required to be produ- ced for the purposes of this Agreement shall be exempt from 1 — Where, in application of title III, chapter II, the authentication by diplomatic or consular authorities of the competent institution of either Contracting State has paid Contracting States. to a beneficiary an amount in excess to that he should re- Article 26 ceive, that institution may, under the conditions and within Submission of claims, declarations or appeals the limits of the legislation that it administers, request the institution of the other Contracting State to deduct the 1 — Any claim, declaration or appeal that should be amount overpaid from the payments to be made to the submitted, under the legislation of either Contracting beneficiary by this institution. State, within a specific period to an authority, institution 2 — The latter institution shall deduct the amount un- or jurisdictional body of that Contracting State shall be der the conditions and within the limits laid down by the admissible if they are submitted within the same period legislation that it administers, as if the overpayment had to a corresponding authority, institution or jurisdictional been made by it and shall transfer the amount so deducted body of the other Contracting State. to the creditor institution. 2 — In the cases mentioned in paragraph 1, the authority, institution or jurisdictional body receiving the claim, declara- Article 31 tion or appeal shall forward it without delay to the competent authority, institution or jurisdictional body of the former Con- Collection of contributions and of undue payments tracting State. Article 27 1 — The collection of contributions due to an institution of either Contracting State and of amounts unduly paid, in Transfer of amounts due in application of the Agreement cases where the provisions of article 30 do not apply, may 1 — The institutions of either Contracting State, that be effected in the territory of the other State in accordance are responsible for the payment of cash benefits under this with the procedures and with the crediting guarantees and Agreement directly to beneficiaries in the territory of the privileges applicable to the collection of contributions due other Contracting State, shall validly discharge their liabi- to a corresponding institution of the latter Contracting State lity in the legal currency of the former Contracting State. and of amounts unduly paid by an institution of the same 2 — Amounts due to institutions situated in the terri- Contracting State. tory of either Contracting State shall be paid in the legal 2 — The procedures for implementing this article may currency of the former Contracting State. be established by an administrative arrangement. Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 24 de Setembro de 2010 4271 Article 32 2 — Either Contracting State may denounce this Agreement, being the respective notice of denunciation Implementation in the length of time given in writing through diplomatic channels up to six This Agreement shall confer no right to a benefit for a pe- months before the expiry of the calendar year in course, riod prior to its entry into force, except in the following cases: whereupon the Agreement shall cease to be in force at the expiry of that calendar year. a) A period of insurance completed under the legislation 3 — In the event of denouncement of this Agreement, of either Contracting State before the entry in force of this the acquired rights and the rights in course of acquisition Agreement shall be taken into account for determining the shall be maintained in accordance with its provisions. right to benefits under the provisions of this Agreement; b) Subject to the provisions of this Article, a benefit Article 36 is due under this Agreement even though it relates to a Registration contingency which materialized prior to the date of its entry into force; The Contracting State in the territory of which this c) Any benefit which has not been awarded or which Agreement is signed shall submit it for registration with has been suspended by reasons of nationality or place of the Secretariat of the United Nations, under article 102 of residence of the person concerned shall, upon application, the United Nations Charter, and shall also notify the other be awarded or resumed with effect from the date of the Contracting State on the conclusion of this procedure and entry into force of this Agreement; inform on the respective registration number. d) The provisions of the legislation of the Contracting In witness whereof the undersigned, being duly autho- States concerning the forfeiture or limitation of rights may rised thereto, have signed this Agreement. not be invoked against the person concerned, in relation to the rights resulting from the application of subparagraph c), Done in two copies at Lisbon, this 11 day of February if the application is submitted within two years from the 2009, in the portuguese, moldovan and english languages, date of entry in force of this Agreement; all texts being equally authoritative. In the event of a di- e) If the application referred to in subparagraph d) is vergent interpretation, the english text shall prevail. submitted after the expiry of that period, the right to the For the Republic of Portugal: benefits, which has not been forfeited or time barred, shall have effect from the date on which the application was José António Fonseca Vieira da Silva, Minister of La- submitted, except where more favourable provisions of bour and Social Solidarity. the legislation of either Contracting State apply. For the Republic of Moldova: Galina Balmoş, Minister of Social Protection, Family TITLE V and Child. Final provisions