Decreto do Presidente da República n.º 82/2012

Decreto do Presidente da República n.º 82/2012 CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O JAPÃO de 17 de abril PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVA- SÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDI- O Presidente da República decreta, nos termos do MENTO. artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e o A República Portuguesa e o Japão, desejando celebrar Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi- a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi- mento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011, mento, acordam nas seguintes disposições: aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, em 24 de fevereiro de 2012. Artigo 1.º Assinado em 3 de abril de 2012. Pessoas abrangidas Publique-se. A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. de um ou de ambos os Estados Contratantes. Referendado em 5 de abril de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Artigo 2.º Impostos abrangidos Decreto do Presidente da República n.º 83/2012 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre de 17 de abril o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contra- tante ou das suas subdivisões políticas ou administrativas O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 ou autarquias locais, independentemente do sistema usado do artigo 17.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março — Lei das para a sua cobrança. Ordens Honoríficas Portuguesas, o seguinte: 2 — São considerados impostos sobre o rendimento É aprovado o quadro com a disponibilidade máxima de todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou agraciados em cada momento para cada um dos graus da sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos Ordem Militar de Avis, o qual é publicado em anexo ao sobre os ganhos derivados da alienação de quaisquer bens, presente decreto, dele fazendo parte integrante. os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos Assinado em 11 de abril de 2012. sobre as mais-valias. Publique-se. 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção se aplica são: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. a) No caso de Portugal: ANEXO i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); Cavaleiro Membro Graus Grã-cruz Grande-oficial Comendador Oficial ou dama honorário ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e Disponibilidade iii) As derramas; máxima. . . . 100 200 450 510 - - doravante designados por «imposto português»; e 2004 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 b) No caso do Japão: j) O termo «nacional» designa: i) O imposto sobre o rendimento; i) No caso de Portugal, qualquer pessoa singular que ii) O imposto sobre as pessoas colectivas; tenha nacionalidade portuguesa e qualquer pessoa colec- iii) O imposto especial para a reconstrução sobre o tiva, sociedade de pessoas («partnership») ou associação rendimento; constituída de harmonia com a legislação em vigor em iv) O imposto especial para a reconstrução sobre as Portugal; e pessoas colectivas; e ii) No caso do Japão, qualquer pessoa singular que tenha v) Os impostos locais sobre os habitantes; nacionalidade japonesa, qualquer pessoa jurídica consti- tuída ou organizada nos termos da legislação japonesa e doravante designados por «imposto japonês». qualquer organização sem personalidade jurídica tratada, 4 — A presente Convenção será também aplicável aos para efeitos da legislação fiscal japonesa, como uma pessoa impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar jurídica constituída ou organizada nos termos da legislação que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura japonesa; da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados k) A expressão «autoridade competente» designa: Contratantes comunicarão uma à outra as modificações i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o significativas introduzidas nas respectivas legislações fis- Director-Geral dos Impostos ou os seus representantes cais, num prazo razoável após essas modificações. autorizados; e ii) No caso do Japão, o Ministro das Finanças ou o seu Artigo 3.º representante autorizado; e Definições gerais l) A expressão «actividade empresarial» inclui a pres- 1 — Salvo se o contexto exigir interpretação diferente, tação de serviços profissionais e o exercício de outras para efeitos da presente Convenção: actividades de carácter independente. a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geo- gráfico, designa o território da República Portuguesa, em 2 — No que respeita à aplicação da Convenção, num conformidade com o direito internacional e a legislação dado momento, por um Estado Contratante, qualquer termo portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como ou expressão nela não definido terá, salvo se o contexto as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar exigir interpretação diferente, o significado que lhe for territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, atribuído nesse momento pela legislação desse Estado onde a República Portuguesa exerça direitos de soberania Contratante que regula os impostos a que a Convenção se ou jurisdição; aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legisla- b) O termo «Japão», quando usado em sentido geo- ção fiscal aplicável sobre a que decorra de outra legislação desse Estado Contratante. gráfico, designa o território do Japão, incluindo o seu mar territorial, onde a legislação fiscal japonesa esteja em vigor, bem como todas as zonas para além do seu Artigo 4.º mar territorial, incluindo o leito do mar e o seu subsolo, Residente onde o Japão exerça direitos de soberania de acordo com o direito internacional e onde a legislação fiscal japonesa 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão esteja em vigor; «residente de um Estado Contratante» designa qualquer c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro pessoa que, nos termos da legislação desse Estado Con- Estado Contratante» designam Portugal ou Japão, con- tratante, esteja aí sujeita a imposto em razão do domicílio, soante resulte do contexto; da residência, do local de direcção, do local da sede ou es- d) O termo «imposto» designa o imposto português ou critório principal ou de qualquer outro critério de natureza o imposto japonês, consoante resulte do contexto; similar, incluindo igualmente esse Estado Contratante e as e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singu- suas subdivisões políticas ou administrativas e autarquias lar, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de locais. Todavia, esta expressão não inclui as pessoas que pessoas; estejam sujeitas a imposto nesse Estado Contratante apenas f) O termo «sociedade» designa qualquer pessoa colec- relativamente a rendimentos de fontes localizadas nesse tiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva Estado Contratante. para fins tributários; 2 — Quando, por força do disposto no n.º 1, uma pessoa g) O termo «empresa» aplica-se ao exercício de qualquer singular for residente de ambos os Estados Contratantes, actividade empresarial; a situação será resolvida do seguinte modo: h) As expressões «empresa de um Estado Contratante» a) Será considerada residente apenas do Estado Con- e «empresa do outro Estado Contratante» designam, res- tratante em que tenha uma habitação permanente à sua pectivamente, uma empresa explorada por um residente disposição; se tiver uma habitação permanente à sua dispo- de um Estado Contratante e uma empresa explorada por sição em ambos os Estados Contratantes, será considerada um residente do outro Estado Contratante; residente apenas do Estado Contratante com o qual as suas i) A expressão «tráfego internacional» designa qual- relações pessoais e económicas sejam mais estreitas (centro quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma de interesses vitais); empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou b) Se o Estado Contratante em que tem o centro de inte- aeronave for explorado somente entre locais situados no resses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma outro Estado Contratante; habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2005 Estados Contratantes, será considerada residente apenas c) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à do Estado Contratante em que permaneça habitualmente; empresa mantido unicamente para serem transformados c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados por outra empresa; Contratantes ou se não permanecer habitualmente em ne- d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- nhum deles, será considerada residente apenas do Estado prar bens ou mercadorias ou para reunir informações para Contratante de que seja nacional; a empresa; d) Se for nacional de ambos os Estados Contratantes e) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades com- cício, para a empresa, de qualquer outra actividade de petentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de carácter preparatório ou auxiliar; comum acordo. f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- cício de qualquer combinação das actividades referidas 3 — Quando, por força do disposto no n.º 1, uma pessoa, nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos preparatório ou auxiliar. Estados Contratantes deverão determinar, através de acordo amigável, qual o Estado Contratante de que essa pessoa 5 — Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, quando deve ser considerada residente para efeitos da presente uma pessoa — que não seja um agente independente, a Convenção. Na ausência de acordo amigável entre as au- quem é aplicável o disposto no n.º 6 — actue por conta toridades competentes dos Estados Contratantes, a pessoa de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Es- não será considerada residente de qualquer dos Estados tado Contratante poderes para celebrar contratos em nome Contratantes para efeitos do direito a quaisquer benefí- da empresa, considerar-se-á que esta empresa possui um cios previstos na presente Convenção, com excepção dos estabelecimento estável nesse Estado Contratante, relati- previstos nos artigos 23.º e 24.º vamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça 4 — Quando, nos termos do disposto na presente Con- para a empresa, salvo se as actividades de tal pessoa se venção, um Estado Contratante reduza a taxa de imposto limitarem às indicadas no n.º 4, as quais, caso fossem aplicável aos rendimentos de um residente do outro Estado exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam Contratante, ou isente de imposto esses rendimentos, e, considerar essa instalação fixa como sendo um estabele- nos termos da legislação em vigor nesse outro Estado cimento estável, de acordo com o disposto nesse número. Contratante, o residente esteja sujeito a imposto nesse 6 — Não se considera que uma empresa possui um esta- outro Estado Contratante apenas sobre a parte dos rendi- belecimento estável num Estado Contratante pelo simples mentos transferidos para esse outro Estado Contratante ou facto de exercer a sua actividade nesse Estado Contratante nele recebidos, a redução ou a isenção aplica-se apenas à por intermédio de um corretor, de um comissário-geral parte dos rendimentos transferidos para esse outro Estado ou de qualquer outro agente independente, desde que es- Contratante ou nele recebidos. sas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade. 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Artigo 5.º Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade Estabelecimento estável residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado Contratante (quer seja atra- 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão vés de um estabelecimento estável, quer de outro modo) «estabelecimento estável» designa uma instalação fixa, não é, só por si, bastante para fazer de qualquer dessas através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua sociedades um estabelecimento estável da outra. actividade. 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, Artigo 6.º nomeadamente: Rendimentos de bens imobiliários a) Um local de direcção; 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado b) Uma sucursal; Contratante aufira de bens imobiliários (incluindo os ren- c) Um escritório; dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados d) Uma fábrica; no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse e) Uma oficina; e f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pe- outro Estado Contratante. dreira ou qualquer outro local de extracção de recursos 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado naturais. que lhe for atribuído pela legislação do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão com- preende sempre os bens acessórios dos bens imobiliários, 3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um o gado e o equipamento usado nas explorações agrícolas e projecto de instalação ou de montagem só constitui um florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses. direito privado relativas à propriedade de bens imobiliários, 4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições a expressão «estabelecimento estável» não compreende: variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes naturais. Os navios e as aeronaves não serão considerados à empresa; bens imobiliários. b) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor derivados da utilização directa, do arrendamento ou de ou entregar; qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários. 2006 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 4 — O disposto nos n.ºs 1 e 3 aplica-se igualmente aos Artigo 9.º rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma Empresas associadas empresa. 1 — Quando: Artigo 7.º a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, Lucros das empresas directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contra- capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou tante só podem ser tributados nesse Estado Contratante, b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- salvo se a empresa exercer a sua actividade no outro Es- tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma tado Contratante através de um estabelecimento estável aí empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, outro Estado Contratante; os seus lucros podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações imputáveis a esse estabelecimento estável. comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3 do presente aceites ou impostas que difiram das que teriam sido es- artigo, quando uma empresa de um Estado Contratante tabelecidas entre empresas independentes, os lucros que exerça a sua actividade no outro Estado Contratante através seriam obtidos por uma das empresas se essas condições de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, não existissem, mas que, por causa dessas condições, não em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável foram obtidos, podem ser incluídos nos lucros dessa em- os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e presa e tributados em conformidade. separada que exercesse as mesmas actividades ou activi- 2 — Quando um Estado Contratante, nos termos do dades similares, nas mesmas condições ou em condições disposto no n.º 1, inclua nos lucros de uma empresa desse similares, e tratasse com absoluta independência com a Estado Contratante — e tribute em conformidade — os empresa de que é estabelecimento estável. lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Con- 3 — Na determinação do lucro de um estabeleci- tratante foi tributada nesse outro Estado Contratante e mento estável será permitida a dedução dos encargos quando as autoridades competentes dos Estados Con- suportados para a realização dos fins prosseguidos por tratantes concordem, após consulta, que a totalidade ou esse estabelecimento estável, incluindo os encargos de parte dos lucros incluídos deste modo constituem lucros direcção e os encargos gerais de administração supor- que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado tados com o fim referido, quer no Estado Contratante Contratante mencionado, se as condições estabelecidas em que esse estabelecimento estável estiver situado, entre as duas empresas tivessem sido as condições que quer fora dele. teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, 4 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento esse outro Estado Contratante procederá ao ajustamento estável pela mera compra, por esse estabelecimento estável, adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os de bens ou de mercadorias para a empresa. lucros assim acordados. Na determinação deste ajusta- 5 — Para efeitos do disposto nos números anteriores do mento, serão tidas em consideração as outras disposições presente artigo, os lucros a imputar ao estabelecimento es- da presente Convenção. tável serão determinados, em cada ano, utilizando o mesmo 3 — Não obstante o disposto no n.º 1, um Estado Con- método, salvo se existirem motivos válidos e suficientes tratante não poderá corrigir os lucros de uma empresa para proceder de forma diferente. desse Estado Contratante nas circunstâncias referidas nesse 6 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- número depois de decorridos sete anos a contar do fim dimento tratados especialmente noutros artigos da presente do ano fiscal em que os lucros que seriam objecto dessa Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas correcção teriam sido obtidos por essa empresa, mas que pelo disposto neste artigo. não foram obtidos por causa das condições referidas nesse número. O disposto no presente número não se aplica em Artigo 8.º caso de fraude ou incumprimento doloso. Transporte marítimo e aéreo Artigo 10.º 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional obtidos por uma Dividendos empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente nesse Estado Contratante. de um Estado Contratante a um residente do outro Estado 2 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, quando Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Con- uma empresa de um Estado Contratante exerça a activi- tratante. dade de exploração de navios ou aeronaves no tráfego 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igual- internacional, essa empresa, caso seja uma empresa de mente tributados no Estado Contratante de que é resi- Portugal, ficará isenta do imposto sobre as empresas do dente a sociedade que paga os dividendos e de acordo Japão e, caso seja uma empresa do Japão, ficará isenta com a legislação desse Estado Contratante mas, se o de qualquer imposto similar ao imposto sobre as em- beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do presas do Japão que possa vir a ser exigido, no futuro, outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido em Portugal. não pode exceder: 3 — O disposto nos números anteriores do presente artigo aplica-se igualmente aos lucros provenientes da a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene- participação num pool, numa exploração em comum ou ficiário efectivo for uma sociedade (com excepção das num organismo internacional de exploração. partnerships) que tenha detido, directamente, durante um Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2007 período de 12 meses imediatamente anterior à data da 4 — Não obstante o disposto nos n.ºs 2 e 3, os juros determinação do direito aos dividendos, alternativamente: provenientes de um Estado Contratante só podem ser tribu- tados no outro Estado Contratante se o beneficiário efectivo i) Pelo menos 10 % das participações com direito de dos juros for esse outro Estado Contratante, uma das suas voto na sociedade que paga os dividendos, quando esta subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias lo- sociedade seja residente do Japão; ou ii) Pelo menos 10 % do capital da sociedade que paga cais, ou o banco central desse outro Estado Contratante. os dividendos, quando esta sociedade seja residente de 5 — O termo «juros», usado no presente artigo, designa Portugal; ou os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar b) 10 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos casos. da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios respeitantes a esses títulos, e os restantes rendi- Este número não afecta a tributação da sociedade pelos mentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimen- lucros a partir dos quais os dividendos são pagos. tos de capitais mutuados nos termos da legislação fiscal 3 — O termo «dividendos», usado neste artigo, designa do Estado Contratante de onde provêm os rendimentos. os rendimentos provenientes de acções ou de outros di- Os rendimentos referidos no artigo 10.º não são conside- reitos, com excepção dos créditos, que permitam parti- rados juros para efeitos da presente Convenção. cipar nos lucros, assim como os rendimentos derivados 6 — O disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 não é aplicável se o de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado que os rendimentos de acções nos termos da legislação Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Con- do Estado Contratante de que é residente a sociedade que tratante, de que provêm os juros, através de um estabele- os distribui. cimento estável aí situado e o crédito relativamente ao 4 — O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o bene- qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado esse estabelecimento estável. Nesse caso, é aplicável o Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Con- disposto no artigo 7.º tratante, de que é residente a sociedade que paga os divi- 7 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado dendos através de um estabelecimento estável aí situado Contratante quando o devedor for um residente desse Es- e a participação relativamente à qual os dividendos são tado Contratante. Todavia, quando o devedor dos juros, pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento seja ou não residente de um Estado Contratante, possuir estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º num Estado Contratante um estabelecimento estável em 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado ligação com o qual tenha sido contraída a obrigação pela Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do qual os juros são pagos, e esse estabelecimento estável outro Estado Contratante, esse outro Estado Contratante suporte o pagamento desses juros, estes são considerados não poderá exigir qualquer imposto sobre os dividendos provenientes do Estado em que estiver situado o estabe- pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses lecimento estável. dividendos sejam pagos a um residente desse outro Estado 8 — Quando, por existirem relações especiais entre o Contratante ou na medida em que a participação relativa- devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qual- mente à qual os dividendos são pagos esteja efectivamente quer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta ligada a um estabelecimento estável situado nesse outro o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que Estado Contratante, nem poderá sujeitar os lucros não seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte lucros não distribuídos sejam constituídos, total ou par- excedente continua a poder ser tributada de acordo com a cialmente, por lucros ou rendimentos provenientes desse legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outro Estado Contratante. restantes disposições da presente Convenção. Artigo 11.º Artigo 12.º Juros Royalties 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e 1 — Os royalties provenientes de um Estado Contra- pagos a um residente do outro Estado Contratante podem tante e pagos a um residente do outro Estado Contratante ser tributados nesse outro Estado Contratante. podem ser tributados nesse outro Estado Contratante. 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- 2 — No entanto, esses royalties podem ser igualmente butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo tributados no Estado Contratante de que provêm e de com a legislação desse Estado Contratante, mas se o be- acordo com a legislação desse Estado Contratante, mas neficiário efectivo dos juros for um residente do outro se o beneficiário efectivo dos royalties for um residente Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não pode do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido exceder 10 % do montante bruto dos juros. não pode exceder 5 % do montante bruto dos royalties. 3 — Não obstante o disposto no n.º 2, o imposto exigido 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, por um Estado Contratante sobre os juros provenientes designa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo desse Estado Contratante, se o beneficiário efectivo desses uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor juros for um banco residente do outro Estado Contratante sobre uma obra literária, artística ou científica, incluindo que se tenha constituído e opere nos termos da legislação software, filmes cinematográficos e películas ou grava- desse outro Estado Contratante, não pode exceder 5 % do ções para transmissão radiofónica ou televisiva, de uma montante bruto dos juros. patente, marca de fabrico ou de comércio, de um desenho 2008 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 ou modelo, de um plano, de uma fórmula secreta ou de anteriores do presente artigo, só podem ser tributados no um processo secreto, ou por informações respeitantes a Estado Contratante de que o alienante é residente. uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico. Artigo 14.º 4 — O disposto nos n.ºs 1 e 2 não é aplicável se o be- Rendimentos do emprego neficiário efectivo dos royalties, residente de um Estado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 15.º, 17.º Contratante, de que provêm os royalties, através de um e 18.º, os salários, vencimentos e outras remunerações estabelecimento estável aí situado e o direito ou o bem similares, provenientes de um emprego, auferidos por um relativamente ao qual os royalties são pagos estiver efec- residente de um Estado Contratante só podem ser tributados tivamente ligado a esse estabelecimento estável. Nesse nesse Estado Contratante, salvo se o emprego for exercido caso, é aplicável o disposto no artigo 7.º no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, 5 — Os royalties consideram-se provenientes de um as remunerações dele provenientes podem ser tributadas Estado Contratante quando o devedor for um residente nesse outro Estado Contratante. desse Estado Contratante. Todavia, quando o devedor dos 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunera- royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, ções auferidas por um residente de um Estado Contratante possuir num Estado Contratante um estabelecimento está- provenientes de um emprego exercido no outro Estado vel em ligação com o qual tenha sido contraída a obrigação Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro pela qual os royalties são pagos, e esse estabelecimento Estado Contratante se: estável suporte o pagamento desses royalties, estes são a) O beneficiário permanecer nesse outro Estado Con- considerados provenientes do Estado Contratante em que tratante durante um período ou períodos que não excedam, estiver situado o estabelecimento estável. no total, 183 dias em qualquer período de 12 meses, com 6 — Quando, por existirem relações especiais entre o início ou termo no ano fiscal em causa; e devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- outra pessoa, o montante dos royalties, tendo em conta o tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja uso, o direito ou as informações pelos quais são pagos, residente desse outro Estado Contratante; e exceder o montante que seria acordado entre o devedor c) As remunerações não forem suportadas por um esta- e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o belecimento estável que a entidade patronal possua nesse disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último outro Estado Contratante. montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado 3 — Não obstante o disposto nos números anteriores Contratante, tendo em conta as restantes disposições da do presente artigo, as remunerações provenientes de um presente Convenção. emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego internacional por uma empresa de Artigo 13.º um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado Mais-valias Contratante. 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- Artigo 15.º tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem Percentagens de membros de conselhos ser tributados nesse outro Estado Contratante. As percentagens, senhas de presença e outras remune- 2 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- rações similares obtidas por um residente de um Estado tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos Contratante na qualidade de membro do conselho de ad- similares numa sociedade ou de direitos numa partnership ministração de uma sociedade residente do outro Estado ou trust podem ser tributados no outro Estado Contratante Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado Con- quando pelo menos 50 % do valor dessas participações ou tratante. direitos resulte, directa ou indirectamente, de bens imobi- liários referidos no artigo 6.º e situados nesse outro Estado Artigo 16.º Contratante. 3 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer Artistas e desportistas bens, que não sejam bens imobiliários, que façam parte 1 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º e 14.º, os do activo de um estabelecimento estável que uma empresa rendimentos auferidos por um residente de um Estado de um Estado Contratante possua no outro Estado Contra- Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tante, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou estabelecimento estável (isoladamente ou em conjunto músico, bem como de desportista, provenientes das suas com a empresa), podem ser tributados nesse outro Estado actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Contratante. Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Es- 4 — Os ganhos que uma empresa de um Estado Contra- tado Contratante. tante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º e 14.º, os no tráfego internacional por essa empresa ou de quaisquer rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos bens, que não sejam bens imobiliários, afectos à exploração profissionais de espectáculos ou desportistas nessa qua- desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse lidade, mas atribuídos a uma outra pessoa, podem ser Estado Contratante. tributados no Estado Contratante em que são exercidas 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer essas actividades dos profissionais de espectáculos ou outros bens, diferentes dos mencionados nos números desportistas. Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2009 Artigo 17.º Artigo 20.º Pensões Outros rendimentos Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 18.º, as 1 — Os elementos do rendimento cujo beneficiário efec- pensões e outras remunerações similares pagas a um resi- tivo seja um residente de um Estado Contratante, indepen- dente de um Estado Contratante só podem ser tributadas dentemente de onde provenham, não tratados nos artigos nesse Estado Contratante. anteriores da presente Convenção (doravante designados por «outros rendimentos» no presente artigo), só podem Artigo 18.º ser tributados nesse Estado Contratante. 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica a outros ren- Remunerações públicas dimentos, que não sejam rendimentos de bens imobiliá- 1 — Os salários, vencimentos e outras remunerações rios, tal como são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o similares pagos por um Estado Contratante ou por uma beneficiário efectivo desses outros rendimentos, sendo das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autar- residente de um Estado Contratante, exercer no outro quias locais a uma pessoa singular, em razão de serviços Estado Contratante uma actividade empresarial através prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão de um estabelecimento estável nele situado e o direito política ou administrativa ou autarquia local, só podem ou o bem relativamente ao qual os outros rendimentos ser tributados nesse Estado Contratante. Contudo, tais são pagos esteja efectivamente ligado a esse estabele- salários, vencimentos e outras remunerações similares são cimento estável. Nesse caso, é aplicável o disposto no tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante se artigo 7.º os serviços forem prestados nesse outro Estado Contratante 3 — Quando, por existirem relações especiais entre e se a pessoa singular for um residente desse outro Estado o residente mencionado no n.º 1 e o pagador ou entre Contratante que: ambos e uma outra pessoa, o montante dos outros ren- dimentos exceda o montante que seria acordado entre a) Seja nacional desse outro Estado Contratante; ou os mesmos na ausência de tais relações, o disposto no b) Que não se tenha tornado seu residente unicamente presente artigo é aplicável apenas a este último mon- com o objectivo de prestar os ditos serviços. tante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e Contratante, tendo em conta as restantes disposições da outras remunerações similares pagas por um Estado Con- presente Convenção. tratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou ad- ministrativas ou autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos ou para os quais Artigo 21.º sejam efectuadas contribuições, a uma pessoa singular, em Limitação de benefícios razão de serviços prestados a esse Estado Contratante ou a essa subdivisão política ou administrativa ou autarquia Não será concedido qualquer benefício nos termos da local, só podem ser tributados nesse Estado Contratante. presente Convenção se o objectivo principal de qualquer Contudo, tais pensões e outras remunerações similares são pessoa associada à criação ou à atribuição de qualquer tributáveis exclusivamente no outro Estado Contratante direito ou bem relativamente ao qual os rendimentos são se a pessoa singular for um residente e um nacional desse pagos ou auferidos for o de beneficiar da Convenção por outro Estado Contratante. meio dessa criação ou atribuição. 3 — O disposto nos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º aplica- -se aos salários, vencimentos, pensões e outras remune- Artigo 22.º rações similares pagos em razão de serviços prestados em Eliminação da dupla tributação conexão com uma actividade empresarial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões 1 — Em Portugal, a dupla tributação será eliminada do políticas ou administrativas ou autarquias locais. seguinte modo: a) Quando um residente de Portugal aufira rendimentos Artigo 19.º que, de acordo com o disposto na presente Convenção, pos- Estudantes sam ser tributados no Japão, Portugal permitirá a dedução ao imposto português sobre o rendimento desse residente As importâncias que um estudante ou estagiário receba de uma importância igual ao imposto japonês pago no Ja- para fazer face às despesas com a sua estada, educação pão. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder ou formação, e que seja, ou tenha sido, imediatamente a fracção do imposto português sobre o rendimento, cal- antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente culado antes da dedução, correspondente aos rendimentos do outro Estado Contratante e permaneça no primeiro que possam ser tributados no Japão; Estado Contratante mencionado com o único objectivo b) Quando, de acordo com o disposto na presente Con- de aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação, venção, os rendimentos auferidos por um residente de Por- não serão tributadas no primeiro Estado Contratante tugal estejam isentos de imposto em Portugal, ao calcular mencionado, desde que essas importâncias provenham o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos de fontes situadas fora do primeiro Estado Contratante desse residente, Portugal poderá, contudo, ter em conta os mencionado. A isenção prevista neste artigo aplica-se rendimentos isentos; a um estagiário apenas durante um período que não c) Não obstante o disposto na alínea a), quando uma exceda um ano a contar da data em que o estagiário sociedade residente de Portugal receba dividendos de inicia a sua formação no primeiro Estado Contratante uma sociedade residente do Japão, sujeita e não isenta mencionado. do imposto japonês, Portugal permitirá a dedução desses 2010 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 dividendos, incluídos na base tributável da sociedade que a conceder aos residentes do outro Estado Contratante recebe os dividendos, desde que esta sociedade tenha de- quaisquer deduções pessoais, abatimentos e reduções fis- tido, directamente, uma participação de pelo menos 10 % cais concedidos, em função do estado civil ou dos encargos do capital da sociedade que paga os dividendos durante familiares, aos seus próprios residentes. um período ininterrupto de um ano imediatamente anterior 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- à data do pagamento dos dividendos ou, no caso de a ter tigo 9.º, no n.º 8 do artigo 11.º, no n.º 6 do artigo 12.º ou detido por um período inferior, desde que essa participação no n.º 3 do artigo 20.º, os juros, royalties ou outras impor- seja mantida durante o tempo necessário para completar tâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a o período de um ano. O disposto nesta alínea aplica-se um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, apenas no caso de os lucros a partir dos quais são pagos para efeitos da determinação do lucro tributável dessa em- os dividendos serem efectivamente tributados a uma taxa presa, nas mesmas condições, como se fossem pagas a um de pelo menos 10 %. residente do primeiro Estado Contratante mencionado. 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital 2 — No Japão, a dupla tributação será eliminada do seja detido ou controlado, no todo ou em parte, directa ou seguinte modo: indirectamente, por um ou mais residentes do outro Estado a) Com ressalva do disposto na legislação do Japão Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado Con- relativamente à dedução ao imposto japonês do imposto tratante mencionado, a qualquer tributação ou obrigação devido em qualquer outro país que não o Japão, quando conexa, diferente ou mais gravosa do que aquelas a que um residente do Japão aufira rendimentos provenientes estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do de Portugal que possam ser tributados em Portugal, nos primeiro Estado Contratante mencionado. termos do disposto na presente Convenção, o montante 5 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, o disposto do imposto português devido em relação a esses rendi- no presente artigo aplica-se aos impostos de qualquer mentos será dedutível ao imposto japonês devido por esse natureza ou denominação exigidos em benefício de um residente. A importância dedutível não poderá, contudo, Estado Contratante ou das suas subdivisões políticas ou exceder a fracção do imposto japonês correspondente a administrativas ou autarquias locais. esses rendimentos; b) Quando os rendimentos auferidos, provenientes de Artigo 24.º Portugal, respeitem a dividendos pagos por uma socie- Procedimento amigável dade residente de Portugal a uma sociedade residente do Japão que deteve pelo menos 25 %, alternativamente, das 1 — Quando uma pessoa considere que as medidas participações com direito de voto emitidas pela sociedade tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- que paga os dividendos, ou do total das participações emi- tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em tidas por essa sociedade, durante o período de seis meses relação a si, a uma tributação não conforme com o dis- imediatamente anterior à data da confirmação da obriga- posto na presente Convenção, poderá, independentemente ção de pagamento dos dividendos, esses dividendos serão dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses excluídos da base sobre a qual incide o imposto japonês, Estados Contratantes, submeter o seu caso à autoridade desde que essa exclusão obedeça ao disposto na legislação competente do Estado Contratante de que é residente ou, do Japão relativamente à exclusão de dividendos da base se o seu caso estiver compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, sobre a qual incide o imposto japonês; à autoridade competente do Estado Contratante de que é c) Para efeitos das alíneas anteriores deste número, os nacional. O caso deverá ser apresentado dentro de três rendimentos cujo beneficiário efectivo seja um residente anos a contar da data da primeira comunicação da medida do Japão e que possam ser tributados em Portugal, em que der causa à tributação não conforme com o disposto conformidade com o disposto na presente Convenção, na Convenção. consideram-se provenientes de Portugal. 2 — Se a reclamação lhe parecer fundada mas não esti- ver em condições, por si só, de lhe dar uma solução satisfa- Artigo 23.º tória, a autoridade competente envidará todos os esforços para resolver a questão através de acordo amigável com Não discriminação a autoridade competente do outro Estado Contratante, a 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na sujeitos no outro Estado Contratante a qualquer tributação, presente Convenção. O acordo alcançado será aplicado, ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que independentemente dos prazos estabelecidos na legislação aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacio- interna dos Estados Contratantes. nais desse outro Estado Contratante que se encontrem nas 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- mesmas circunstâncias, em particular no que se refere tantes envidarão todos os esforços para resolver, através de à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas que o disposto no presente número aplicar-se-á também às possam surgir em relação à interpretação ou à aplicação pessoas que não são residentes de um ou de ambos os da presente Convenção. Poderão também consultar-se Estados Contratantes. mutuamente com vista à eliminação da dupla tributação 2 — A tributação de um estabelecimento estável que em casos não previstos pela Convenção. uma empresa de um Estado Contratante possua no outro 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- Estado Contratante não pode ser, nesse outro Estado Con- tantes poderão comunicar directamente entre si, inclusi- tratante, menos favorável do que a tributação das empresas vamente através de uma comissão mista constituída pelas desse outro Estado Contratante que exerçam as mesmas próprias autoridades ou pelos seus representantes, a fim de actividades. O disposto no presente número não pode ser alcançarem um acordo nos termos descritos nos números interpretado no sentido de obrigar um Estado Contratante anteriores do presente artigo. Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2011 5 — Quando: merciais, ou informações cuja revelação seja contrária à ordem pública. a) Nos termos do n.º 1, uma pessoa tenha submetido o seu caso à autoridade competente de um Estado Contratante 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado com fundamento em que as medidas tomadas por um ou Contratante em conformidade com o disposto no presente por ambos os Estados Contratantes conduziram, em relação artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes de que a si, a uma tributação não conforme com o disposto na dispõe a fim de obter as informações solicitadas, mesmo que presente Convenção; e esse outro Estado Contratante não necessite de tais informa- b) As autoridades competentes não estejam em con- ções para os seus próprios fins fiscais. A obrigação constante dições de chegar a acordo para a resolução do caso, nos da frase anterior está sujeita às limitações previstas no n.º 3, termos do disposto no n.º 2, no prazo de dois anos a contar mas essas limitações não devem, em caso algum, ser inter- da submissão do caso à autoridade competente do outro pretadas no sentido de permitir que um Estado Contratante Estado Contratante; se recuse a fornecer tais informações pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse para si, no âmbito interno. as questões por resolver conexas com o caso em questão serão 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser submetidas a arbitragem se a pessoa assim o solicitar. No en- interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- tanto, essas questões por resolver não serão submetidas a ar- tante se recuse a fornecer informações unicamente porque bitragem se já tiver sido proferida uma sentença relativamente estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, às mesmas por um tribunal judicial ou tribunal administrativo um mandatário ou por uma pessoa actuando na qualidade de um dos Estados Contratantes. Salvo se uma pessoa direc- de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se tamente afectada pelo caso não aceitar o acordo amigável que referem a direitos de propriedade de uma pessoa. aplica a decisão arbitral, a referida decisão será vinculativa para ambos os Estados Contratantes e será aplicada não obs- Artigo 26.º tante os prazos estabelecidos no direito interno destes Estados Contratantes. As autoridades competentes dos Estados Con- Membros de missões diplomáticas e postos consulares tratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar O disposto na presente Convenção não prejudica os o disposto no presente número. privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- sões diplomáticas ou de postos consulares nos termos das Artigo 25.º regras gerais do direito internacional ou do disposto em Troca de informações acordos especiais. Artigo 27.º 1 — As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente Epígrafes relevantes para a aplicação do disposto na presente Conven- As epígrafes dos artigos da presente Convenção são ção ou para a administração ou aplicação da legislação interna inseridas apenas por conveniência de referência e não relativa a impostos de qualquer natureza ou denominação afectam a interpretação da Convenção. exigidos em benefício dos Estados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, Artigo 28.º na medida em que a tributação nela prevista não seja contrária à presente Convenção. A troca de informações não é restrin- Entrada em vigor gida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º 1 — Cada um dos Estados Contratantes notificará o outro, 2 — Quaisquer informações obtidas nos termos do n.º 1 por escrito e por via diplomática, de que foram concluídos por um Estado Contratante serão consideradas confiden- os procedimentos internos necessários para a entrada em ciais do mesmo modo que as informações obtidas nos vigor da presente Convenção. A Convenção entrará em termos da legislação interna desse Estado Contratante, e só vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação. poderão ser reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo 2 — O disposto na presente Convenção produz efeitos: tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, a) No caso de Portugal: ou dos procedimentos declarativos ou executivos, ou das i) Quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto decisões de recursos, relativos a esses impostos, ou do seu gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil controlo. Tais pessoas ou autoridades utilizarão as informa- imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente ções assim obtidas exclusivamente para esses fins. Essas Convenção; e informações poderão ser reveladas no decurso de audiên- ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- cias públicas de tribunais ou em decisões judiciais. dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início 3 — O disposto nos n.ºs 1 e 2 não poderá, em caso al- em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente gum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção; e Contratante a obrigação de: a) Tomar medidas administrativas contrárias à legisla- b) No caso do Japão: ção e às práticas administrativas desse ou do outro Estado i) Quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente às Contratante; importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do b) Fornecer informações que não possam ser obtidas nos ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor termos da legislação ou no âmbito das práticas administra- da presente Convenção; tivas normais desse ou do outro Estado Contratante; ii) Quanto aos impostos sobre o rendimento que não c) Transmitir informações reveladoras de sigilo co- sejam retidos na fonte, relativamente aos rendimentos mercial, industrial ou profissional, ou de processos co- de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTU- em vigor da presente Convenção; e GUESA E O JAPÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E iii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos im- PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS postos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de SOBRE O RENDIMENTO. 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da No momento da assinatura da Convenção entre a Repú- entrada em vigor da presente Convenção. blica Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Artigo 29.º o Rendimento (doravante designada por «Convenção»), Denúncia a República Portuguesa e o Japão acordam nas seguintes disposições, que fazem parte integrante da Convenção: A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer tantes comunicarão uma à outra os procedimentos internos dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, por respeitantes ao modo de aplicação da Convenção. via diplomática, através do envio de notificação da denúncia 2 — Para efeitos da aplicação da Convenção: pelo menos seis meses antes do termo de qualquer ano civil a) Um elemento de rendimento: que tenha início após o decurso de um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção. Nesse i) Obtido num Estado Contratante através de uma enti- caso, a Convenção deixará de produzir efeitos: dade constituída no outro Estado Contratante; e ii) Tratado como rendimento dos beneficiários, membros a) No caso de Portugal: ou participantes dessa entidade nos termos da legislação i) Quanto aos impostos retidos na fonte, quando o facto fiscal desse outro Estado Contratante; gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e terá direito aos benefícios da Convenção que seriam con- ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- cedidos se fosse obtido directamente por um beneficiário, dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início membro ou participante dessa entidade residente desse em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente outro Estado Contratante, na medida em que tais benefi- seguinte ao da notificação da denúncia; e ciários, membros ou participantes sejam residentes desse outro Estado Contratante e cumpram os restantes requisitos b) No caso do Japão: estabelecidos na Convenção, independentemente de esse rendimento ser tratado como rendimento desses benefi- i) Quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente às ciários, membros ou participantes nos termos da legisla- importâncias tributáveis em ou depois de 1 de Janeiro do ano ção fiscal do primeiro Estado Contratante mencionado; civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; ii) Quanto aos impostos sobre o rendimento que não sejam b) Um elemento de rendimento: retidos na fonte, relativamente aos rendimentos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano i) Obtido num Estado Contratante através de uma enti- civil imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; e dade constituída no outro Estado Contratante; e iii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos im- ii) Tratado como rendimento dessa entidade nos termos postos de qualquer ano fiscal com início em ou depois de da legislação desse outro Estado Contratante; 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da terá direito aos benefícios da Convenção que seriam notificação da denúncia. concedidos a um residente desse outro Estado Contratante, Em testemunho do qual, os signatários, estando devi- independentemente de esse rendimento ser tratado como damente autorizados para o efeito pelos respectivos Go- rendimento dessa entidade nos termos da legislação fiscal do vernos, assinaram a presente Convenção. primeiro Estado Contratante mencionado, desde que essa en- tidade seja residente desse outro Estado Contratante e cumpra Feito em Lisboa, aos 19 dias do mês de Dezembro de os restantes requisitos estabelecidos na Convenção; 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, japonesa e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em c) Um elemento de rendimento: caso de divergência de interpretação do texto da presente i) Obtido num Estado Contratante através de uma enti- Convenção, prevalecerá o texto em língua inglesa. dade constituída nesse Estado Contratante; e Pela República Portuguesa: ii) Tratado como rendimento dessa entidade nos termos da legislação fiscal do outro Estado Contratante; não terá direito aos benefícios da Convenção. 3 — Em relação ao artigo 6.º da Convenção: Os rendimentos de bens imobiliários incluem os rendimentos derivados de quaisquer bens, que não sejam bens imobiliários, associados ao uso ou à concessão do uso de bens imobiliários, Pelo Japão: ou os rendimentos provenientes da prestação de serviços de manutenção ou exploração de bens imobiliários, que estejam sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de bens imobiliários nos termos da legislação fiscal do Estado Contra- tante em que os bens imobiliários estiverem situados. 4 — Em relação ao n.º 2 do artigo 8.º da Convenção, no caso de Portugal introduzir um imposto similar ao imposto sobre as Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2013 empresas do Japão, Portugal notificará o Japão, de imediato ii) No caso do Japão: e por via diplomática, da entrada em vigor da sua legislação aa) Quanto aos impostos retidos na fonte sobre juros, interna respeitante a esse imposto. Nesse caso, os Estados Con- relativamente às importâncias tributáveis em ou depois tratantes deverão chegar a acordo quanto à forma de produção de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao de efeitos, e cessação de produção de efeitos, daquele número. 30.º dia após a data da recepção da notificação referida 5 — Não obstante o disposto na Convenção, quaisquer na alínea c) deste número; e rendimentos e ganhos obtidos por um sócio passivo («silent bb) Quanto aos impostos sobre juros que não sejam partner») em conexão com um contrato de associação passiva retidos na fonte, relativamente aos juros de qualquer ano («silent partnership contract») (no caso do Japão, Tokumei fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil Kumiai e, no caso de Portugal, associação em participação) imediatamente seguinte ao 30.º dia após a data da recepção ou outro contrato similar podem ser tributados no Estado da notificação referida na alínea c) deste número; Contratante de onde provêm tais rendimentos e ganhos, em conformidade com a legislação desse Estado Contratante. c) Portugal notificará o Japão, de imediato e por via 6 — Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da diplomática, da entrada em vigor desse acordo. Convenção: Entende-se que o termo «partnership» não inclui qual- 10 — Não obstante o disposto no n.º 5 do artigo 13.º quer entidade que é tratada como pessoa colectiva para da Convenção, fins tributários num Estado Contratante e que é residente desse Estado Contratante. a) Quando: 7 — Em relação ao artigo 10.º da Convenção: i) Um Estado Contratante (incluindo, para este efeito, O disposto na alínea b) do n.º 2 desse artigo aplica-se no caso do Japão, a Deposit Insurance Corporation do no caso de os dividendos serem pagos por uma sociedade Japão) conceda, nos termos da legislação desse Estado com direito à dedução dos dividendos pagos aos seus be- Contratante relativa à recuperação de instituições financei- neficiários, no cálculo do seu rendimento tributável, no ras em situação de insolvência iminente, apoio financeiro Estado Contratante do qual é residente a sociedade que substancial a uma instituição financeira residente desse paga os dividendos. Estado Contratante; e 8 — Em relação ao artigo 11.º da Convenção, não ii) Um residente do outro Estado Contratante adquira obstante o disposto nos n.ºs 2 e 3 desse artigo, os juros participações na instituição financeira do primeiro Estado provenientes de Portugal e cujo beneficiário efectivo seja Contratante mencionado; uma instituição que tenha como objectivo promover as exportações ou o desenvolvimento, cujo capital seja to- o primeiro Estado Contratante mencionado pode tributar as talmente detido pelo Japão, conforme possa ser acordado mais-valias obtidas pelo residente do outro Estado Contratante periodicamente pelas autoridades competentes dos Estados em resultado da alienação dessas participações, desde que a Contratantes, só podem ser tributados no Japão. alienação seja realizada no prazo de cinco anos a contar da 9 — Em relação ao n.º 3 do artigo 11.º da Convenção, se data em que tenha sido concedido o primeiro apoio financeiro; Portugal celebrar um acordo para evitar a dupla tributação b) O disposto na alínea a) não se aplica no caso de o com outro Estado que estabeleça uma isenção na fonte para residente desse outro Estado Contratante ter adquirido os juros cujo beneficiário efectivo seja um banco residente participações na instituição financeira do primeiro Es- desse outro Estado: tado Contratante mencionado antes da entrada em vigor da Convenção ou nos termos de um contrato vinculativo a) O n.º 3 do artigo 11.º da Convenção será eliminado celebrado antes da entrada em vigor da Convenção. e substituído pela seguinte disposição: «3 — Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, os 11 — Em relação ao artigo 15.º da Convenção, a ex- juros provenientes de um Estado Contratante e cujo pressão «membro do conselho de administração de uma beneficiário efectivo seja um banco residente do outro sociedade» inclui um membro do conselho fiscal ou outro Estado Contratante que se tenha constituído e opere nos órgão similar de uma sociedade residente de Portugal, nos termos da legislação desse outro Estado Contratante só termos previstos no Código das Sociedades Comerciais. podem ser tributados nesse outro Estado Contratante.»; 12 — Em relação ao n.º 5 do artigo 24.º da Convenção: a) O disposto no n.º 5 do artigo 24.º da Convenção aplica- b) O disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Convenção com -se apenas aos casos abrangidos pelo artigo 9.º da Convenção; a alteração resultante do disposto na alínea a) deste número b) Não obstante o disposto na alínea a) deste número, se aplicar-se-á: Portugal, após a entrada em vigor da Convenção, celebrar um acordo bilateral para evitar a dupla tributação com outro i) No caso de Portugal: Estado que estabeleça um âmbito mais abrangente das dis- aa) Quanto aos impostos retidos na fonte sobre juros, posições sobre arbitragem, o disposto no n.º 5 do artigo 24.º quando o facto gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro da Convenção aplicar-se-á aos casos que se enquadrem do ano civil imediatamente seguinte ao 30.º dia após a data da nesse âmbito mais abrangente, a partir do 30.º dia após a recepção da notificação referida na alínea c) deste número; e data da recepção da notificação referida na alínea c) deste bb) Quanto aos demais impostos, relativamente aos número, desde que a submissão a que se refere a alínea b) juros produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou do n.º 5 do artigo 24.º da Convenção seja efectuada nesse depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ou após esse 30.º dia; ao 30.º dia após a data da recepção da notificação referida c) Portugal notificará o Japão, de imediato e por via na alínea c) deste número; e diplomática, da entrada em vigor desse acordo. 2014 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 13 — Em relação ao n.º 5 do artigo 24.º da Convenção: 14 — Em relação ao n.º 5 do artigo 25.º da Conven- a) As autoridades competentes estabelecerão, por acordo ção, um Estado Contratante pode recusar-se a fornecer amigável, um procedimento com vista a assegurar que a informações relativas a comunicações confidenciais entre decisão arbitral será aplicada no prazo de dois anos a contar advogados, solicitadores ou outros representantes legais do pedido de arbitragem, nos termos referidos no n.º 5 do reconhecidos, no exercício das suas funções, e os seus artigo 24.º da Convenção, salvo se os actos ou omissões clientes, na medida em que as comunicações se encontrem de uma pessoa directamente afectada pelo caso submetido protegidas por sigilo nos termos da legislação nacional nos termos daquele número impeçam a resolução do caso desse Estado Contratante. ou salvo se as autoridades competentes e essa pessoa che- garem a um acordo em sentido diferente; Em testemunho do qual, os signatários, estando devi- b) Será constituído um painel de arbitragem de acordo damente autorizados para o efeito pelos respectivos Go- com as seguintes regras: vernos, assinaram o presente Protocolo. i) O painel de arbitragem será composto por três árbi- Feito em Lisboa, aos 19 dias do mês de Dezembro de tros com conhecimentos ou experiência em fiscalidade 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, japonesa internacional; e inglesa, sendo todos os textos igualmente válidos. Em ii) Cada autoridade competente designará um árbitro que caso de divergência de interpretação do texto do presente pode ser seu nacional. Os dois árbitros designados pelas auto- ridades competentes designarão o terceiro árbitro que exercerá Protocolo, prevalecerá o texto em língua inglesa. a função de presidente do painel de arbitragem, de acordo com Pela República Portuguesa: os procedimentos acordados pelas autoridades competentes; iii) Nenhum dos árbitros poderá ser assalariado das au- toridades tributárias dos Estados Contratantes, nem poderá ter intervindo, a qualquer título, no caso submetido nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Convenção. O terceiro árbitro não poderá ser nacional de nenhum dos Estados Contratantes, nem poderá ter tido o seu local de residência habitual em nenhum dos Estados Contratantes, nem ter sido Pelo Japão: assalariado de nenhum dos Estados Contratantes; iv) As autoridades competentes devem assegurar-se de que todos os árbitros e seus colaboradores concordam, em declara- ções enviadas a cada autoridade competente, antes de partici- parem no procedimento arbitral, em respeitar e sujeitar-se aos mesmos deveres de confidencialidade e proibição de revelação referidos no n.º 2 do artigo 25.º da Convenção e nos termos da legislação nacional dos Estados Contratantes aplicável; v) Cada autoridade competente suportará os custos com o árbitro por si designado e os seus próprios encargos. Os custos com o presidente do painel de arbitragem e outros encargos relacionados com a condução dos procedimentos serão supor- tados pelas autoridades competentes em partes iguais; c) As autoridades competentes fornecerão a todos os árbitros e seus colaboradores, sem demoras injustificadas, as informações necessárias para a decisão arbitral; d) Uma decisão arbitral deverá ser tratada do seguinte modo: i) Uma decisão arbitral não tem qualquer valor formal de precedente; ii) Uma decisão arbitral constituirá uma decisão final, salvo se a decisão for considerada não executável pelos tribunais de um dos Estados Contratantes, por violação do n.º 5 do artigo 24.º da Convenção, por violação do presente número ou por violação de qualquer regra procedimental determinada nos termos da alínea a) deste número que possa razoavelmente ter afectado a decisão. No caso de a decisão ser considerada não executável por força da vio- lação, a decisão deve ser considerada inexistente; e) Quando, a qualquer momento após ter sido efectuado o pedido de arbitragem e antes de o painel de arbitragem ter comunicado uma decisão às autoridades competen- tes e à pessoa que solicitou a arbitragem, as autoridades competentes resolvam todas as questões não solucionadas submetidas à arbitragem, o caso deve ser considerado re- solvido nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Convenção e não deve ser proferida qualquer decisão arbitral. Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2015 2016 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2017 2018 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2019 2020 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2021 2022 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2023 2024 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2025 2026 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2027 CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND JAPAN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Portuguese Republic and Japan, desiring to con- clude a Convention for the Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes on Income, have agreed as follows: Article 1 Persons covered This Convention shall apply to persons who are resi- dents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered 1 — This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irres- pective of the manner in which they are levied. 2 — There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of in- come, including taxes on gains from the alienation of any property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3 — The existing taxes to which this Convention shall apply are: a) in the case of Portugal: (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — IRS); (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendi- mento das pessoas colectivas — IRC); and (iii) the surtaxes on corporate income (derramas); hereinafter referred to as «Portuguese tax»; and b) in the case of Japan: (i) the income tax; (ii) the corporation tax; (iii) the special income tax for reconstruction; (iv) the special corporation tax for reconstruction; and (v) the local inhabitant taxes; hereinafter referred to as «Japanese tax»). 4 — This Convention shall apply also to any identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to, or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any sig- nificant changes that have been made in their respective taxation laws, within a reasonable period of time after such changes. Article 3 General definitions 1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: a) the term «Portugal», when used in a geographical sense, means all the territory of the Portuguese Republic 2028 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 in accordance with the international law and the Portu- given to the term under other laws of that Contracting guese legislation, including its territorial sea, as well as State. those maritime areas adjacent to the outer limit of the territorial sea, comprising the seabed and subsoil thereof, Article 4 over which the Portuguese Republic exercises sovereign Resident rights or jurisdiction; b) the term «Japan», when used in a geographical sense, 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- means all the territory of Japan, including its territorial sea, dent of a Contracting State» means any person who, under in which the laws relating to Japanese tax are in force, and the laws of that Contracting State, is liable to tax therein all the area beyond its territorial sea, including the seabed by reason of his domicile, residence, place of management, and subsoil thereof, over which Japan has sovereign rights place of head or main office or any other criterion of a simi- in accordance with international law and in which the laws lar nature, and also includes that Contracting State and any relating to Japanese tax are in force; political or administrative subdivision or local authority c) the terms «a Contracting State» and «the other Con- thereof. This term, however, does not include any person tracting State» mean Portugal or Japan, as the context who is liable to tax in that Contracting State in respect only requires; of income from sources in that Contracting State. d) the term «tax» means Portuguese tax or Japanese tax, 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 as the context requires; an individual is a resident of both Contracting States, then e) the term «person» includes an individual, a company his status shall be determined as follows: and any other body of persons; a) he shall be deemed to be a resident only of the f) the term «company» means any body corporate or any Contracting State in which he has a permanent home entity that is treated as a body corporate for tax purposes; available to him; if he has a permanent home available g) the term «enterprise» applies to the carrying on of to him in both Contracting States, he shall be deemed to any business; be a resident only of the Contracting State with which h) the terms «enterprise of a Contracting State» and his personal and economic relations are closer (centre «enterprise of the other Contracting State» mean respecti- of vital interests); vely an enterprise carried on by a resident of a Contracting b) if the Contracting State in which he has his centre of State and an enterprise carried on by a resident of the other vital interests cannot be determined, or if he has not a per- Contracting State; manent home available to him in either Contracting State, i) the term «international traffic» means any transport by he shall be deemed to be a resident only of the Contracting a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contracting State in which he has an habitual abode; State, except when the ship or aircraft is operated solely c) if he has an habitual abode in both Contracting States between places in the other Contracting State; or in neither of them, he shall be deemed to be a resident j) the term «national» means: only of the Contracting State of which he is a national; d) if he is a national of both Contracting States or of (i) in the case of Portugal, any individual possessing the neither of them, the competent authorities of the Contrac- Portuguese nationality and any legal person, partnership ting States shall settle the question by mutual agreement. or association deriving its status as such from the laws in force in Portugal; and 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 (ii) in the case of Japan, any individual possessing the a person other than an individual is a resident of both nationality of Japan, any juridical person created or orga- Contracting States, then the competent authorities of the nised under the laws of Japan and any organisation without Contracting States shall determine by mutual agreement juridical personality treated for the purposes of Japanese the Contracting State of which that person shall be deemed tax as a juridical person created or organised under the to be a resident for the purposes of this Convention. In the laws of Japan; absence of a mutual agreement by the competent authorities of the Contracting States, the person shall not be considered k) the term «competent authority» means: a resident of either Contracting State for the purposes of claiming any benefits provided by the Convention, except (i) in the case of Portugal, the Minister of Finance, the those provided by articles 23 and 24. Director General of Taxation (Director-Geral dos Impostos) 4 — Where, pursuant to any provisions of this Con- or their authorised representative; and vention, a Contracting State reduces the rate of tax on, (ii) in the case of Japan, the Minister of Finance or his or exempts from tax, income of a resident of the other authorised representative; and Contracting State and under the laws in force in that other Contracting State the resident is subjected to tax by that l) the term «business» includes the performance of pro- other Contracting State only on that part of such income fessional services and of other activities of an independent which is remitted to or received in that other Contracting character. State, then the reduction or exemption shall apply only to so much of such income as is remitted to or received in 2 — As regards the application of the Convention at that other Contracting State. any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, unless the context otherwise requires, have Article 5 the meaning that it has at that time under the laws of that Permanent establishment Contracting State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, any meaning under the applicable tax 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- laws of that Contracting State prevailing over a meaning manent establishment» means a fixed place of business Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2029 through which the business of an enterprise is wholly or shall not of itself constitute either company a permanent partly carried on. establishment of the other. 2 — The term «permanent establishment» includes es- pecially: Article 6 a) a place of management; Income from immovable property b) a branch; 1 — Income derived by a resident of a Contracting c) an office; State from immovable property (including income from d) a factory; agriculture or forestry) situated in the other Contracting e) a workshop; and State may be taxed in that other Contracting State. f) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other place 2 — The term «immovable property» shall have the of extraction of natural resources. meaning which it has under the laws of the Contracting State in which the property in question is situated. The term 3 — A building site or construction or installation pro- shall in any case include property accessory to immovable ject constitutes a permanent establishment only if it lasts property, livestock and equipment used in agriculture and more than twelve months. forestry, rights to which the provisions of general law 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this respecting landed property apply, usufruct of immova- article, the term «permanent establishment» shall be dee- ble property and rights to variable or fixed payments as med not to include: consideration for the working of, or the right to work, a) the use of facilities solely for the purpose of storage, mineral deposits, sources and other natural resources; ships display or delivery of goods or merchandise belonging to and aircraft shall not be regarded as immovable property. the enterprise; 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to in- b) the maintenance of a stock of goods or merchandise come derived from the direct use, letting, or use in any belonging to the enterprise solely for the purpose of sto- other form of immovable property. rage, display or delivery; 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also c) the maintenance of a stock of goods or merchandise apply to the income from immovable property of an en- belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- terprise. cessing by another enterprise; d) the maintenance of a fixed place of business solely Article 7 for the purpose of purchasing goods or merchandise or of Business profits collecting information, for the enterprise; e) the maintenance of a fixed place of business solely 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other shall be taxable only in that Contracting State unless the activity of a preparatory or auxiliary character; enterprise carries on business in the other Contracting f) the maintenance of a fixed place of business solely State through a permanent establishment situated therein. for any combination of activities mentioned in subparagra- If the enterprise carries on business as aforesaid, the profits phs a) to e), provided that the overall activity of the fixed of the enterprise may be taxed in that other Contracting place of business resulting from this combination is of a State but only so much of them as is attributable to that preparatory or auxiliary character. permanent establishment. 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 an enterprise of a Contracting State carries on business in and 2, where a person — other than an agent of an in- the other Contracting State through a permanent establish- dependent status to whom the provisions of paragraph 6 ment situated therein, there shall in each Contracting State apply — is acting on behalf of an enterprise and has, and be attributed to that permanent establishment the profits habitually exercises, in a Contracting State an authority which it might be expected to make if it were a distinct to conclude contracts in the name of the enterprise, that and separate enterprise engaged in the same or similar enterprise shall be deemed to have a permanent establish- activities under the same or similar conditions and dealing ment in that Contracting State in respect of any activities wholly independently with the enterprise of which it is a which that person undertakes for the enterprise, unless the permanent establishment. activities of such person are limited to those mentioned 3 — In determining the profits of a permanent esta- in paragraph 4 which, if exercised through a fixed place blishment, there shall be allowed as deductions expenses of business, would not make this fixed place of business which are incurred for the purposes of the permanent es- a permanent establishment under the provisions of that tablishment, including executive and general adminis- paragraph. trative expenses so incurred, whether in the Contracting 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- State in which the permanent establishment is situated or nent establishment in a Contracting State merely because elsewhere. it carries on business in that Contracting State through a 4 — No profits shall be attributed to a permanent es- broker, general commission agent or any other agent of an tablishment by reason of the mere purchase by that per- independent status, provided that such persons are acting manent establishment of goods or merchandise for the in the ordinary course of their business. enterprise. 7 — The fact that a company which is a resident of a 5 — For the purposes of the preceding paragraphs of Contracting State controls or is controlled by a company this article, the profits to be attributed to the permanent which is a resident of the other Contracting State, or which establishment shall be determined by the same method carries on business in that other Contracting State (whe- year by year unless there is good and sufficient reason to ther through a permanent establishment or otherwise), the contrary. 2030 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 6 — Where profits include items of income which are to such change would, but for the conditions referred to dealt with separately in other articles of this Convention, in that paragraph, have accrued to that enterprise. The then the provisions of those articles shall not be affected provisions of this paragraph shall not apply in the case of by the provisions of this article. fraud or wilful default. Article 8 Article 10 Shipping and air transport Dividends 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in 1 — Dividends paid by a company which is a resident international traffic carried on by an enterprise of a Con- of a Contracting State to a resident of the other Contracting tracting State shall be taxable only in that Contracting State may be taxed in that other Contracting State. State. 2 — However, such dividends may also be taxed in 2 — Notwithstanding the provisions of article 2, where the Contracting State of which the company paying the an enterprise of a Contracting State carries on the operation dividends is a resident and according to the laws of that of ships or aircraft in international traffic, that enterprise, if Contracting State, but if the beneficial owner of the divi- an enterprise of Portugal, shall be exempt from the enter- dends is a resident of the other Contracting State, the tax prise tax of Japan, and, if an enterprise of Japan, shall be so charged shall not exceed: exempt from any tax similar to the enterprise tax of Japan which may hereafter be imposed in Portugal. a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the 3 — The provisions of the preceding paragraphs of this beneficial owner is a company (other than a partnership) article shall also apply to profits from the participation that has owned directly for the period of twelve months in a pool, a joint business or an international operating ending on the date on which entitlement to the dividends agency. is determined, either: (i) At least 10 per cent of the voting shares of the com- Article 9 pany paying the dividends where such company is a resi- Associated enterprises dent of Japan; or (ii) At least 10 per cent of the capital of the company 1 — Where: paying the dividends where such company is a resident a) an enterprise of a Contracting State participates di- of Portugal; or rectly or indirectly in the management, control or capital of an enterprise of the other Contracting State; or b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in b) the same persons participate directly or indirectly in all other cases. the management, control or capital of an enterprise of a Contracting State and an enterprise of the other Contrac- This paragraph shall not affect the taxation of the com- ting State; pany in respect of the profits out of which the dividends are paid. and in either case conditions are made or imposed be- 3 — The term «dividends» as used in this article means tween the two enterprises in their commercial or financial income from shares or other rights, not being debt-claims, relations which differ from those which would be made participating in profits, as well as income from other cor- between independent enterprises, then any profits which porate rights which is subjected to the same taxation treat- would, but for those conditions, have accrued to one of the ment as income from shares by the laws of the Contracting enterprises, but, by reason of those conditions, have not so State of which the company making the distribution is a accrued, may be included in the profits of that enterprise resident. and taxed accordingly. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not 2 — Where a Contracting State includes, in accor- apply if the beneficial owner of the dividends, being a dance with the provisions of paragraph 1, in the profits resident of a Contracting State, carries on business in the of an enterprise of that Contracting State — and taxes other Contracting State of which the company paying the accordingly — profits on which an enterprise of the other dividends is a resident through a permanent establish- Contracting State has been charged to tax in that other ment situated therein and the holding in respect of which Contracting State and where the competent authorities of the dividends are paid is effectively connected with such the Contracting States agree, upon consultation, that all or permanent establishment. In such case the provisions of part of the profits so included are profits which would have article 7 shall apply. accrued to the enterprise of the first-mentioned Contracting 5 — Where a company which is a resident of a Con- State if the conditions made between the two enterprises tracting State derives profits or income from the other had been those which would have been made between Contracting State, that other Contracting State may not independent enterprises, then that other Contracting State impose any tax on the dividends paid by the company, shall make an appropriate adjustment to the amount of the except insofar as such dividends are paid to a resident of tax charged therein on those agreed profits. In determining that other Contracting State or insofar as the holding in such adjustment, due regard shall be had to the other pro- respect of which the dividends are paid is effectively con- visions of this Convention. nected with a permanent establishment situated in that other 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, a Contracting State, nor subject the company’s undistributed Contracting State shall not change the profits of an enter- profits to a tax on the company’s undistributed profits, even prise of that Contracting State in the circumstances referred if the dividends paid or the undistributed profits consist to in that paragraph after seven years from the end of the wholly or partly of profits or income arising in such other taxable year in which the profits that would be subjected Contracting State. Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2031 Article 11 of each Contracting State, due regard being had to the other Interest provisions of this Convention. 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to Article 12 a resident of the other Contracting State may be taxed in Royalties that other Contracting State. 2 — However, such interest may also be taxed in the 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid Contracting State in which it arises and according to the to a resident of the other Contracting State may be taxed laws of that Contracting State, but if the beneficial owner in that other Contracting State. of the interest is a resident of the other Contracting State, 2 — However, such royalties may also be taxed in the the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross Contracting State in which they arise and according to the amount of the interest. laws of that Contracting State, but if the beneficial owner 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, the of the royalties is a resident of the other Contracting State, tax charged by a Contracting State on interest arising in that the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the gross Contracting State, if the interest is beneficially owned by amount of the royalties. a bank which is a resident of the other Contracting State 3 — The term «royalties» as used in this article means and is established and regulated as such under the laws of payments of any kind received as a consideration for the that other Contracting State, shall not exceed 5 per cent use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic of the gross amount of the interest. or scientific work including software, cinematograph films 4 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 2 and films or tapes for radio or television broadcasting, any and 3, interest arising in a Contracting State shall be taxable patent, trade mark, design or model, plan, or secret for- only in the other Contracting State if the interest is bene- mula or process, or for information concerning industrial, ficially owned by that other Contracting State, a political commercial or scientific experience. or administrative subdivision or local authority thereof, or 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not the central bank of that other Contracting State. apply if the beneficial owner of the royalties, being a re- 5 — The term «interest» as used in this article means sident of a Contracting State, carries on business in the income from debt-claims of every kind, whether or not other Contracting State in which the royalties arise through secured by mortgage and whether or not carrying a right a permanent establishment situated therein and the right to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- or property in respect of which the royalties are paid is come from government securities and income from bonds effectively connected with such permanent establishment. or debentures, including premiums and prizes attaching to In such case the provisions of article 7 shall apply. such securities, bonds or debentures, and all other income 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contrac- ting State when the payer is a resident of that Contracting that is subjected to the same taxation treatment as income State. Where, however, the person paying the royalties, from money lent by the tax laws of the Contracting State whether he is a resident of a Contracting State or not, has in which the income arises. Income dealt with in article 10 in a Contracting State a permanent establishment in con- shall not be regarded as interest for the purposes of this nection with which the liability to pay the royalties was Convention. incurred, and such royalties are borne by such permanent 6 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not establishment, then such royalties shall be deemed to arise apply if the beneficial owner of the interest, being a re- in the Contracting State in which the permanent establish- sident of a Contracting State, carries on business in the ment is situated. other Contracting State in which the interest arises through 6 — Where, by reason of a special relationship between a permanent establishment situated therein and the debt- the payer and the beneficial owner or between both of them claim in respect of which the interest is paid is effectively and some other person, the amount of the royalties, having connected with such permanent establishment. In such regard to the use, right or information for which they are case the provisions of article 7 shall apply. paid, exceeds the amount which would have been agreed 7 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting upon by the payer and the beneficial owner in the absence State when the payer is a resident of that Contracting State. of such relationship, the provisions of this article shall Where, however, the person paying the interest, whether apply only to the last-mentioned amount. In such case, the he is a resident of a Contracting State or not, has in a excess part of the payments shall remain taxable according Contracting State a permanent establishment in connection to the laws of each Contracting State, due regard being had with which the indebtedness on which the interest is paid to the other provisions of this Convention. was incurred, and such interest is borne by such perma- nent establishment, then such interest shall be deemed Article 13 to arise in the Contracting State in which the permanent establishment is situated. Capital gains 8 — Where, by reason of a special relationship between 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State the payer and the beneficial owner or between both of from the alienation of immovable property referred to in them and some other person, the amount of the interest, article 6 and situated in the other Contracting State may having regard to the debt-claim for which it is paid, exce- be taxed in that other Contracting State. eds the amount which would have been agreed upon by 2 — Gains derived by a resident of a Contracting State the payer and the beneficial owner in the absence of such from the alienation of shares or other comparable interests relationship, the provisions of this article shall apply only in a company or of interests in a partnership or trust may to the last-mentioned amount. In such case, the excess part be taxed in the other Contracting State where the shares of the payments shall remain taxable according to the laws or the interests derive at least 50 per cent of their value 2032 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 directly or indirectly from immovable property referred an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or to in article 6 and situated in that other Contracting State. television artiste, or a musician, or as a sportsman, from 3 — Gains from the alienation of any property, other his personal activities as such exercised in the other Con- than immovable property, forming part of the business tracting State, may be taxed in that other Contracting State. property of a permanent establishment which an enterprise 2 — Where income in respect of personal activities of a Contracting State has in the other Contracting State, exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity including such gains from the alienation of such a perma- as such accrues not to the entertainer or sportsman himself nent establishment (alone or with the whole enterprise), but to another person, that income may, notwithstanding may be taxed in that other Contracting State. the provisions of articles 7 and 14, be taxed in the Con- 4 — Gains derived by an enterprise of a Contracting tracting State in which the activities of the entertainer or State from the alienation of ships or aircraft operated by sportsman are exercised. that enterprise in international traffic or any property, other than immovable property, pertaining to the operation of Article 17 such ships or aircraft shall be taxable only in that Con- Pensions tracting State. 5 — Gains from the alienation of any property other Subject to the provisions of paragraph 2 of article 18, than that referred to in the preceding paragraphs of this pensions and other similar remuneration paid to a resident article shall be taxable only in the Contracting State of of a Contracting State shall be taxable only in that Con- which the alienator is a resident. tracting State. Article 18 Article 14 Government service Income from employment 1 — Salaries, wages and other similar remuneration 1 — Subject to the provisions of articles 15, 17 and 18, paid by a Contracting State or a political or administrative salaries, wages and other similar remuneration derived by subdivision or local authority thereof to an individual in a resident of a Contracting State in respect of an employ- respect of services rendered to that Contracting State or ment shall be taxable only in that Contracting State unless political or administrative subdivision or local authority the employment is exercised in the other Contracting State. shall be taxable only in that Contracting State. However, If the employment is so exercised, such remuneration as is such salaries, wages and other similar remuneration shall derived therefrom may be taxed in that other Contracting State. be taxable only in the other Contracting State if the ser- 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, vices are rendered in that other Contracting State and the remuneration derived by a resident of a Contracting State individual is a resident of that other Contracting State who: in respect of an employment exercised in the other Con- a) is a national of that other Contracting State; or tracting State shall be taxable only in the first-mentioned b) did not become a resident of that other Contracting Contracting State if: State solely for the purpose of rendering the services. a) the recipient is present in that other Contracting State for a period or periods not exceeding in the aggregate 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, 183 days in any twelve month period commencing or en- pensions and other similar remuneration paid by, or out ding in the taxable year concerned; and of funds to which contributions are made or created by, a b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an employer Contracting State or a political or administrative subdivi- who is not a resident of that other Contracting State; and sion or local authority thereof to an individual in respect c) the remuneration is not borne by a permanent esta- of services rendered to that Contracting State or political blishment which the employer has in that other Contracting or administrative subdivision or local authority shall be State. taxable only in that Contracting State. However, such pen- sions and other similar remuneration shall be taxable only 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this in the other Contracting State if the individual is a resident article, remuneration derived in respect of an employment of, and a national of, that other Contracting State. exercised aboard a ship or aircraft operated in international 3 — The provisions of articles 14, 15, 16 and 17 shall traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed apply to salaries, wages, pensions, and other similar remu- in that Contracting State. neration in respect of services rendered in connection with a business carried on by a Contracting State or a political Article 15 or administrative subdivision or local authority thereof. Directors’ fees Article 19 Directors’ fees and other similar payments derived by a Students resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors of a company which is a resident Payments which a student or business apprentice who of the other Contracting State may be taxed in that other is or was immediately before visiting a Contracting State a Contracting State. resident of the other Contracting State and who is present in the first-mentioned Contracting State solely for the purpose Article 16 of his education or training receives for the purpose of his maintenance, education or training shall not be taxed in Artistes and sportsmen the first-mentioned Contracting State, provided that such 1 — Notwithstanding the provisions of articles 7 and payments arise from sources outside the first-mentioned 14, income derived by a resident of a Contracting State as Contracting State. The exemption provided by this article Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2033 shall apply to a business apprentice only for a period not ded in the tax base of the company receiving the dividends, exceeding one year from the date on which he first be- provided that the latter company has directly held a parti- gins his training in the first-mentioned Contracting State. cipation corresponding to at least 10 per cent of the capital of the company paying the dividends for an uninterrupted Article 20 period of one year prior to the date on which the dividends are paid or, if held for a shorter period, it continues to hold Other income that participation until the year-long condition is satisfied. 1 — Items of income beneficially owned by a resident of The provisions of this subparagraph shall only apply if the a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the profits out of which such dividends are paid are effectively foregoing articles of this Convention (hereinafter referred taxed at a rate of 10 per cent or higher. to as «other income» in this article) shall be taxable only in that Contracting State. 2 — In Japan, double taxation shall be eliminated as 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to follows: other income, other than income from immovable property as defined in paragraph 2 of article 6, if the beneficial ow- a) subject to the provisions of the laws of Japan regar- ner of such other income, being a resident of a Contracting ding the allowance as a credit against Japanese tax of tax State, carries on business in the other Contracting State payable in any country other than Japan, where a resident through a permanent establishment situated therein and of Japan derives income from Portugal which may be the right or property in respect of which the other income taxed in Portugal in accordance with the provisions of is paid is effectively connected with such permanent es- this Convention, the amount of Portuguese tax payable in tablishment. In such case the provisions of article 7 shall respect of that income shall be allowed as a credit against apply. the Japanese tax imposed on that resident. The amount of 3 — Where, by reason of a special relationship between credit, however, shall not exceed that part of the Japanese the resident referred to in paragraph 1 and the payer or tax which is appropriate to that income; between both of them and some other person, the amount b) where the income derived from Portugal is dividends of other income exceeds the amount which would have paid by a company which is a resident of Portugal to a been agreed upon between them in the absence of such company which is a resident of Japan and which has owned relationship, the provisions of this article shall apply only at least 25 per cent either of the voting shares issued by the to the last-mentioned amount. In such case, the excess company paying the dividends, or of the total shares issued part of the payment shall remain taxable according to the by that company, during the period of six months immedia- laws of each Contracting State, due regard being had to tely before the day when the obligation to pay dividends the other provisions of this Convention. is confirmed, such dividends shall be excluded from the basis upon which the Japanese tax is imposed, provided that such exclusion shall be subject to the provisions of the Article 21 laws of Japan regarding the exclusion of dividends from Limitation of relief the basis upon which the Japanese tax is imposed; No relief shall be available under this Convention if it c) for the purposes of the preceding subparagraphs of was the main purpose of any person concerned with the this paragraph, income beneficially owned by a resident creation or assignment of any right or property in respect of Japan which may be taxed in Portugal in accordance of which the income is paid or derived to take advantage with the provisions of this Convention shall be deemed to of the Convention by means of that creation or assignment. arise from sources in Portugal. Article 22 Article 23 Non-discrimination Elimination of double taxation 1 — In Portugal, double taxation shall be eliminated 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- as follows: jected in the other Contracting State to any taxation or any requirement connected therewith, which is other or more a) where a resident of Portugal derives income which, burdensome than the taxation and connected requirements in accordance with the provisions of this Convention, may to which nationals of that other Contracting State in the be taxed in Japan, Portugal shall allow as a deduction from same circumstances, in particular with respect to residence, the Portuguese tax on the income of that resident an amount are or may be subjected. The provisions of this paragraph equal to the Japanese tax paid in Japan. Such deduction shall, notwithstanding the provisions of article 1, also ap- shall not, however, exceed that part of the Portuguese ply to persons who are not residents of one or both of the tax as computed before the deduction is given, which is Contracting States. attributable to the income which may be taxed in Japan; 2 — The taxation on a permanent establishment which b) where in accordance with any provisions of this an enterprise of a Contracting State has in the other Con- Convention income derived by a resident of Portugal is tracting State shall not be less favourably levied in that exempt from tax in Portugal, Portugal may nevertheless, other Contracting State than the taxation levied on en- in calculating the amount of tax on the remaining income terprises of that other Contracting State carrying on the of such resident, take into account the exempted income; same activities. The provisions of this paragraph shall c) notwithstanding the provision of subparagraph a), not be construed as obliging a Contracting State to grant where a company which is a resident of Portugal receives to residents of the other Contracting State any personal dividends from a company which is a resident of Japan allowances, reliefs and reductions for taxation purposes and which is subject to and not exempt from Japanese tax, on account of civil status or family responsibilities which Portugal shall allow a deduction for such dividends inclu- it grants to its own residents. 2034 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of ar- have resulted for that person in taxation not in accordance ticle 9, paragraph 8 of article 11, paragraph 6 of article 12 with the provisions of this Convention; and or paragraph 3 of article 20 apply, interest, royalties and b) the competent authorities are unable to reach an agre- other disbursements paid by an enterprise of a Contracting ement to resolve that case pursuant to paragraph 2 within State to a resident of the other Contracting State shall, two years from the presentation of the case to the compe- for the purpose of determining the taxable profits of such tent authority of the other Contracting State; enterprise, be deductible under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned any unresolved issues arising from the case shall be sub- Contracting State. mitted to arbitration if the person so requests. These unre- 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of solved issues shall not, however, be submitted to arbitration which is wholly or partly owned or controlled, directly or if a decision on these issues has already been rendered by a indirectly, by one or more residents of the other Contrac- court or administrative tribunal of either Contracting State. ting State, shall not be subjected in the first-mentioned Unless a person directly affected by the case does not ac- Contracting State to any taxation or any requirement con- cept the mutual agreement that implements the arbitration nected therewith which is other or more burdensome than decision, that decision shall be binding on both Contracting the taxation and connected requirements to which other States and shall be implemented notwithstanding any time similar enterprises of the first-mentioned Contracting State limits in the domestic laws of these Contracting States. are or may be subjected. The competent authorities of the Contracting States shall 5 — The provisions of this article shall, notwithstanding by mutual agreement settle the mode of application of the provisions of article 2, apply to taxes of every kind this paragraph. and description imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local Article 25 authorities. Exchange of information Article 24 1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is foreseeably relevant Mutual agreement procedure for carrying out the provisions of this Convention or to 1 — Where a person considers that the actions of one or the administration or enforcement of the domestic laws both of the Contracting States result or will result for him concerning taxes of every kind and description imposed in taxation not in accordance with the provisions of this on behalf of the Contracting States, or of their political or Convention, he may, irrespective of the remedies provided administrative subdivisions or local authorities, insofar as by the domestic law of those Contracting States, present the taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange of information is not restricted by articles 1 his case to the competent authority of the Contracting and 2. State of which he is a resident or, if his case comes under 2 — Any information received under paragraph 1 by paragraph 1 of article 23, to that of the Contracting State a Contracting State shall be treated as secret in the same of which he is a national. The case must be presented manner as information obtained under the domestic laws within three years from the first notification of the action of that Contracting State and shall be disclosed only to resulting in taxation not in accordance with the provisions persons or authorities (including courts and administrative of the Convention. bodies) concerned with the assessment or collection of, the 2 — The competent authority shall endeavour, if the enforcement or prosecution in respect of, the determination objection appears to it to be justified and if it is not itself of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case or the oversight of the above. Such persons or authorities by mutual agreement with the competent authority of the shall use the information only for such purposes. They other Contracting State, with a view to the avoidance of may disclose the information in public court proceedings taxation which is not in accordance with the provisions of or in judicial decisions. this Convention. Any agreement reached shall be imple- 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 mented notwithstanding any time limits in the domestic and 2 be construed so as to impose on a Contracting State law of the Contracting States. the obligation: 3 — The competent authorities of the Contracting Sta- tes shall endeavour to resolve by mutual agreement any a) to carry out administrative measures at variance with difficulties or doubts arising as to the interpretation or the laws and administrative practice of that or of the other application of this Convention. They may also consult Contracting State; together for the elimination of double taxation in cases b) to supply information which is not obtainable under not provided for in the Convention. the laws or in the normal course of the administration of 4 — The competent authorities of the Contracting Sta- that or of the other Contracting State; tes may communicate with each other directly, including c) to supply information which would disclose any trade, through a joint commission consisting of themselves or business, industrial, commercial or professional secret or their representatives, for the purposes of reaching an agre- trade process, or information the disclosure of which would ement in the sense of the preceding paragraphs of this be contrary to public policy (order public). article. 5 — Where: 4 — If information is requested by a Contracting State in accordance with this article, the other Contracting State a) under paragraph 1, a person has presented a case to shall use its information gathering measures to obtain the the competent authority of a Contracting State on the basis requested information, even though that other Contracting that the actions of one or both of the Contracting States State may not need such information for its own tax pur- Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2035 poses. The obligation contained in the preceding sentence minate the Convention, through diplomatic channels, by is subject to the limitations of paragraph 3 but in no case giving notice of termination at least six months before the shall such limitations be construed to permit a Contracting end of any calendar year beginning after the expiry of five State to decline to supply information solely because it has years from the date of entry into force of the Convention. no domestic interest in such information. In such event, the Convention shall cease to have effect: 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be cons- trued to permit a Contracting State to decline to supply infor- a) in the case of Portugal: mation solely because the information is held by a bank, other (i) with respect to taxes withheld at source, the fact financial institution, nominee or person acting in an agency or giving rise to them appearing on or after the first day of a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests January of the calendar year next following that in which in a person. the notice is given; and Article 26 (ii) with respect to other taxes, as to income arising Members of diplomatic missions and consular posts in the taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- the notice is given; and leges of members of diplomatic missions or consular posts under the general rules of international law or under the b) in the case of Japan: provisions of special agreements. (i) with respect to taxes withheld at source, for amounts Article 27 taxable on or after 1 January in the calendar year next following that in which the notice is given; Headings (ii) with respect to taxes on income which are not wi- The headings of the articles of this Convention are inser- thheld at source, as regards income for any taxable year ted for convenience of reference only and shall not affect beginning on or after 1 January in the calendar year next the interpretation of the Convention. following that in which the notice is given; and (iii) with respect to other taxes, as regards taxes for any Article 28 taxable year beginning on or after 1 January in the calen- dar year next following that in which the notice is given. Entry into force In witness whereof the undersigned, being duly authori- 1 — Each of the Contracting States shall send in writing sed thereto by their respective Governments, have signed and through diplomatic channels to the other the notifica- this Convention. tion confirming that its internal procedures necessary for the entry into force of this Convention have been com- Done in duplicate at Lisbon this nineteenth day of De- pleted. The Convention shall enter into force on the thir- cember, 2011, in the Portuguese, Japanese and English tieth day after the date of receipt of the latter notification. languages, all texts being equally authentic. In case of any 2 — The provisions of this Convention shall have effect: divergence of interpretation of the text of this Convention, the English text shall prevail. a) in the case of Portugal: For the Portuguese Republic: (i) with respect to taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Convention enters into force; and (ii) with respect to other taxes, as to income arising in any taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that in which the Convention enters into force; and For Japan: b) in the case of Japan: (i) with respect to taxes withheld at source, for amounts taxable on or after 1 January in the calendar year next following that in which the Convention enters into force; PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE (ii) with respect to taxes on income which are not with- REPUBLIC AND JAPAN FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE held at source, as regards income for any taxable year be- TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH ginning on or after 1 January in the calendar year next follo- RESPECT TO TAXES ON INCOME. wing that in which the Convention enters into force; and (iii) with respect to other taxes, as regards taxes for At the signing of the Convention between the Portuguese any taxable year beginning on or after 1 January in the Republic and Japan for the Avoidance of Double Taxation calendar year next following that in which the Convention and the Prevention of Fiscal Evasion with respect to Taxes enters into force. on Income (hereinafter referred to as «the Convention»), the Portuguese Republic and Japan have agreed upon the Article 29 following provisions, which shall form an integral part of the Convention: Termination 1 — The competent authorities of the Contracting States This Convention shall remain in force until terminated shall notify each other its internal procedures concerning by a Contracting State. Either Contracting State may ter- the mode of application of the Convention. 2036 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2 — For the purposes of applying the Convention: the Contracting State in which such income and gains arise and according to the laws of that Contracting State. a) an item of income: 6 — For the purposes of subparagraph a) of paragraph 2 (i) derived from a Contracting State through an entity of article 10 of the Convention: that is organised in the other Contracting State; and It is understood that the term «partnership» does not (ii) treated as the income of the beneficiaries, members include any entity that is treated as a body corporate for or participants of that entity under the tax laws of that other tax purposes in a Contracting State and is a resident of that Contracting State; Contracting State. 7 — With reference to article 10 of the Convention: shall be eligible for the benefits of the Convention that The provisions of subparagraph b) of paragraph 2 of would be granted if it were directly derived by a benefi- that article shall apply in the case of dividends paid by a ciary, member or participant of that entity who is a resident company which is entitled to a deduction for dividends of that other Contracting State, to the extent that such paid to its beneficiaries in computing its taxable income beneficiaries, members or participants are residents of that in the Contracting State of which the company paying the other Contracting State and satisfy any other conditions dividends is a resident. specified in the Convention, without regard to whether 8 — With reference to article 11 of the Convention, no- the income is treated as the income of such beneficiaries, twithstanding the provisions of paragraphs 2 and 3 of that members or participants under the tax laws of the first- article, interest arising in Portugal and beneficially owned mentioned Contracting State; by any institution with the objective to promote exports or development, the capital of which is wholly owned by b) an item of income: Japan as may be agreed upon from time to time between the competent authorities of the Contracting States shall (i) derived from a Contracting State through an entity be taxable only in Japan. that is organised in the other Contracting State; and 9 — With reference to paragraph 3 of article 11 of the (ii) treated as the income of that entity under the tax Convention, if Portugal concludes an agreement for the laws of that other Contracting State; avoidance of double taxation with another state on the exemption at source for interest beneficially owned by a shall be eligible for the benefits of the Convention that bank which is a resident of that other state: would be granted to a resident of that other Contracting State, without regard to whether the income is treated as the a) paragraph 3 of article 11 of the Convention shall be income of that entity under the tax laws of the first-men- deleted and replaced by the following provisions: tioned Contracting State, if such entity is a resident of that «3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 other Contracting State and satisfies any other conditions and 2, interest arising in a Contracting State and benefi- specified in the Convention; cially owned by a bank which is a resident of the other Contracting State and is established and regulated as c) an item of income: such under the laws of that other Contracting State shall (i) derived from a Contracting State through an entity be taxable only in that other Contracting State.»; that is organised in that Contracting State; and (ii) treated as the income of that entity under the tax b) the provisions of paragraph 3 of article 11 of the Con- laws of the other Contracting State; vention as amended by the provisions of subparagraph a) of this paragraph shall apply: shall not be eligible for the benefits of the Convention. (i) in the case of Portugal: 3 — With reference to article 6 of the Convention: (aa) with respect to taxes withheld at source on interest, Income from immovable property includes income from the fact giving rise to them appearing on or after the first any property other than immovable property connected day of January of the calendar year next following the with the use or the right to use the immovable property, thirtieth day after the date of receipt of the notification or income derived from services for the maintenance or as referred to in subparagraph c) of this paragraph; and operation of the immovable property, either of which is (bb) with respect to other taxes, as to interest arising subject to the same taxation treatment as income from in any taxable year beginning on or after the first day of immovable property by the tax laws of the Contracting January of the calendar year next following the thirtieth State in which the immovable property is situated. day after the date of receipt of the notification as referred 4 — With reference to paragraph 2 of article 8 of the to in subparagraph c) of this paragraph; and Convention, if Portugal introduces any tax similar to the enterprise tax of Japan, Portugal shall send Japan through (ii) in the case of Japan: diplomatic channels without delay the notification confir- (aa) with respect to taxes withheld at source on interest, ming the entry into force of its domestic laws concerning for amounts taxable on or after 1 January in the calendar that tax. In this case, the Contracting States shall agree on year next following the thirtieth day after the date of receipt how that paragraph has effect and ceases to have effect. of the notification as referred to in subparagraph c) of this 5 — Notwithstanding any provisions of the Convention, paragraph; and any income and gains derived by a silent partner in res- (bb) with respect to taxes on interest which are not wi- pect of a silent partnership (in the case of Japan, Tokumei thheld at source, as regards interest for any taxable year Kumiai and, in the case of Portugal, associação em parti- beginning on or after 1 January in the calendar year next cipação) contract or other similar contract may be taxed in following the thirtieth day after the date of receipt of the Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2037 notification as referred to in subparagraph c) of this pa- decision will be implemented within two years from a ragraph; request for arbitration as referred to in paragraph 5 of article 24 of the Convention unless actions or inaction c) Portugal shall send Japan through diplomatic channels of a person directly affected by the case presented pur- without delay the notification confirming the entry into suant to that paragraph hinder the resolution of the case force of such an agreement. or unless the competent authorities and that person agree otherwise; 10 — Notwithstanding the provisions of paragraph 5 b) An arbitration panel shall be established in accor- of article 13 of the Convention: dance with the following rules: a) Where: (i) An arbitration panel shall consist of three arbitrators (i) a Contracting State (including, for this purpose in the case with expertise or experience in international tax matters; of Japan, the Deposit Insurance Corporation of Japan) provi- (ii) Each competent authority shall appoint one arbitrator des, pursuant to the laws of that Contracting State concerning who may be its national. The two arbitrators appointed failure resolution involving imminent insolvency of financial by the competent authorities shall appoint the third arbi- institutions, substantial financial assistance to a financial insti- trator who serves as the chair of the arbitration panel in tution that is a resident of that Contracting State; and accordance with the procedures agreed by the competent (ii) a resident of the other Contracting State acquires authorities; shares in the financial institution from the first-mentioned (iii) All arbitrators shall not be employees of the tax Contracting State; authorities of the Contracting States, nor have had de- alt with the case presented pursuant to paragraph 1 of the first-mentioned Contracting State may tax gains deri- article 24 of the Convention in any capacity. The third ved by the resident of the other Contracting State from the arbitrator shall not be a national of either Contracting alienation of such shares, provided that the alienation is State, nor have had his or her usual place of residence in made within five years from the first date on which such either Contracting State, nor have been employed by either financial assistance was provided; Contracting State; (iv) The competent authorities shall ensure that all ar- b) The provisions of subparagraph a) shall not apply if bitrators and their staff agree, in statements sent to each the resident of that other Contracting State acquired any competent authority, prior to their acting in an arbitration shares in the financial institution from the first-mentio- proceeding, to abide by and be subject to the same con- ned Contracting State before the entry into force of the Convention or pursuant to a binding contract entered into fidentiality and non-disclosure obligations described in before the entry into force of the Convention. paragraph 2 of article 25 of the Convention and under the applicable domestic laws of the Contracting States; (v) Each competent authority shall bear the cost of its 11 — With reference to article 15 of the Convention, the appointed arbitrator and its own expenses. The cost of the term «a member of the board of directors of a company» chair of an arbitration panel and other expenses associated includes a member of the supervisory board (conselho with the conduct of the proceedings shall be borne by the fiscal) or another similar organ of a company which is a resident of Portugal, as foreseen in the corporate law competent authorities in equal shares; (Código das Sociedades Comerciais). 12 — With reference to paragraph 5 of article 24 of the c) The competent authorities shall provide the informa- Convention: tion necessary for the arbitration decision to all arbitrators and their staff without undue delay; a) the provisions of paragraph 5 of article 24 of the d) An arbitration decision shall be treated as follows: Convention shall apply only to a case covered by article 9 of the Convention; (i) An arbitration decision has no formal precedential b) notwithstanding the provisions of subparagraph a) of value; this paragraph, if Portugal concludes a bilateral agreement (ii) An arbitration decision shall be final, unless that for the avoidance of double taxation with another state on decision is found to be unenforceable by the courts of the broader scope of the provisions of arbitration after the one of the Contracting States due to a violation of para- entry into force of the Convention, then the provisions of graph 5 of article 24 of the Convention, of this paragraph paragraph 5 of article 24 of the Convention shall apply to a or of any procedural rule determined in accordance with case within the same broader scope from the thirtieth day after subparagraph a) of this paragraph that may reasonably the date of receipt of the notification as referred to in subpa- have affected the decision. If the decision is found to be ragraph c) of this paragraph, provided that the presentation as unenforceable due to the violation, the decision shall be referred to in subparagraph b) of paragraph 5 of article 24 of considered not to have been made; the Convention is made on or after that thirtieth day; c) Portugal shall send Japan through diplomatic channels e) Where, at any time after a request for arbitration has without delay the notification confirming the entry into been made and before the arbitration panel has delivered force of such an agreement. a decision to the competent authorities and the person who made the request for arbitration, the competent au- 13 — With reference to paragraph 5 of article 24 of the thorities have solved all the unresolved issues submitted Convention: to the arbitration, the case shall be considered as solved a) The competent authorities shall by mutual agreement pursuant to paragraph 2 of article 24 of the Convention establish a procedure in order to ensure that an arbitration and no arbitration decision shall be provided. 2038 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 14 — With reference to paragraph 5 of article 25 of the Artigo 2.º Convention, a Contracting State may decline to supply in- Impostos abrangidos formation relating to confidential communications between attorneys, solicitors or other admitted legal representatives 1 — O presente Acordo aplica-se aos impostos sobre o in their role as such and their clients to the extent that the rendimento exigidos em benefício de um Estado Contra- communications are protected from disclosure under the tante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas domestic law of that Contracting State. ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para a sua cobrança. In witness whereof the undersigned, being duly authori- 2 — São considerados impostos sobre o rendimento sed thereto by their respective Governments, have signed todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou this Protocol. sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos Done in duplicate at Lisbon this nineteenth day of De- sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários cember, 2011, in the Portuguese, Japanese and English ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos languages, all texts being equally authentic. In case of any vencimentos ou salários pagos pelas empresas. divergence of interpretation of the text of this Protocol, the 3 — Os impostos actuais a que o presente Acordo se English text shall prevail. aplica são, nomeadamente: For the Portuguese Republic: a) Em Portugal; i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singula- res (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colecti- vas (IRC); e iii) A derrama; For Japan: (doravante designados por «imposto português»); b) No Qatar, os impostos sobre o rendimento (doravante designados por «imposto qatarense»). 4 — O Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012 em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar As autoridades competentes dos Estados Contratantes para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em comunicarão uma à outra as modificações significativas Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha introduzidas nas respectivas legislações fiscais. em 12 de dezembro de 2011. A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- Artigo 3.º nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- Definições gerais tituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e 1 — Salvo se o contexto exigir interpretação diferente, Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre para efeitos do presente Acordo: o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro a) O termo «Portugal» compreende o território da Re- de 2011, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas pública Portuguesa situado no continente europeu, os ar- portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. quipélagos dos Açores e da Madeira, incluindo as águas Aprovada em 24 de fevereiro de 2012. interiores e o respectivo mar territorial, bem como a plata- forma continental e qualquer outro espaço onde o Estado O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Português exerça direitos de soberania ou jurisdição, em António Filipe. conformidade com o direito internacional; b) O termo «Qatar» compreende o território do Estado ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO do Qatar, as suas águas interiores e o seu mar territorial, QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR incluindo o leito do mar e o seu subsolo, o espaço aéreo A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O sobre os mesmos, a área económica exclusiva e a plata- RENDIMENTO. forma continental em que o Estado do Qatar exerce direi- A República Portuguesa e o Estado do Qatar, dese- tos de soberania e de jurisdição, em conformidade com jando celebrar o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e as disposições do direito internacional e da legislação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o regulamentos internos do Qatar; Rendimento, acordam nas seguintes disposições: c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou Qatar, conso- Artigo 1.º ante resulte do contexto; d) O termo «imposto» designa imposto português ou Pessoas abrangidas imposto qatarense, consoante resulte do contexto; O presente Acordo aplica-se às pessoas residentes de e) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, um ou de ambos os Estados Contratantes. uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas; Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2039 f) O termo «sociedade» designa qualquer pessoa colec- uma habitação permanente à sua disposição em ambos os tiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva Estados, será considerada residente apenas do Estado com para fins tributários; o qual as suas relações pessoais e económicas sejam mais g) As expressões «empresa de um Estado Contratante» estreitas (centro de interesses vitais); e «empresa do outro Estado Contratante» designam, res- b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais pectivamente, uma empresa explorada por um residente não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação de um Estado Contratante e uma empresa explorada por permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será um residente do outro Estado Contratante; considerada residente apenas do Estado em que permaneça h) A expressão «tráfego internacional» designa qual- habitualmente; quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado será considerada residente apenas do Estado de que seja somente entre locais situados no outro Estado Contratante; nacional; i) A expressão «autoridade competente» designa: d) Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes i) Em relação a Portugal: o Ministro das Finanças, o dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum director-geral dos Impostos ou os seus representantes au- acordo. torizados; e ii) No caso do Qatar, o Ministro da Economia e Finanças 3 — Quando, por força do disposto no n.º 1, uma pes- ou o seu representante autorizado; soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada resi- j) O termo «nacional», relativamente a um Estado Con- dente apenas do Estado em que estiver situada a sua tratante, designa: direcção efectiva. i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e Artigo 5.º ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou Estabelecimento estável associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante. 1 — Para efeitos do presente Acordo, a expressão «es- tabelecimento estável» designa uma instalação fixa através 2 — No que respeita à aplicação do Acordo, num dado da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade. momento, por um Estado Contratante, qualquer termo ou 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, expressão nele não definido terá o significado que lhe for nomeadamente: atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que a) Um local de direcção; regula os impostos a que o Acordo se aplica, salvo se o b) Uma sucursal; contexto exigir interpretação diferente. c) Um escritório; d) Uma fábrica; Artigo 4.º e) Uma oficina; Residente f) As instalações utilizadas para a venda de bens ou mercadorias; e 1 — Para efeitos do presente Acordo, a expressão «re- g) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira sidente de um Estado Contratante» designa: ou qualquer outro local de prospecção, extracção ou ex- a) Em relação a Portugal, qualquer pessoa que, nos ter- ploração de recursos naturais. mos da legislação de Portugal, esteja aí sujeita a imposto em razão do seu domicílio, da sua residência, do local de 3 — A expressão «estabelecimento estável» compreende direcção ou de qualquer outro critério de natureza similar, igualmente: aplicando-se igualmente a Portugal e às suas subdivisões a) Um local ou um estaleiro de construção, um projecto políticas ou administrativas, autarquias locais ou organis- de construção, montagem ou instalação, bem como as mos criados por lei. Todavia, esta expressão não inclui actividades de supervisão conexas, mas apenas se a sua qualquer pessoa que esteja sujeita a imposto em Portugal duração exceder, no total, 6 meses em qualquer período apenas relativamente a rendimentos de fontes localizadas de 12 meses; e em Portugal; b) A prestação de serviços, incluindo serviços de con- b) Em relação ao Qatar, qualquer pessoa singular que sultoria, por uma empresa, através dos seus empregados tenha a sua habitação permanente ou o seu centro de inte- ou de outro pessoal contratado pela empresa para o efeito, resses vitais ou que permaneça habitualmente no Qatar e mas apenas se as actividades dessa natureza forem exer- uma sociedade constituída ou com o seu local de direcção cidas num Estado Contratante (relativamente ao mesmo efectiva no Qatar. A expressão inclui também o Estado do projecto ou a um projecto conexo) durante um período Qatar e as suas subdivisões políticas ou administrativas, ou períodos que totalizem mais de 6 meses em qualquer autarquias locais ou organismos criados por lei. período de 12 meses. 2 — Quando, por força do disposto no n.º 1, uma pessoa 4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a expressão «estabelecimento estável» não compreende: a situação será resolvida do seguinte modo: a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- a) Será considerada residente apenas do Estado em que nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes tenha uma habitação permanente à sua disposição; se tiver à empresa; 2040 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 b) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados à empresa mantido unicamente para os armazenar, expor no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse ou entregar; outro Estado. c) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado empresa mantido unicamente para serem transformados que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em por outra empresa; que tais bens estiverem situados. A expressão compreende d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- sempre os bens acessórios, o gado e o equipamento das prar bens ou mercadorias ou para reunir informações para explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se a empresa; apliquem as disposições do direito privado relativas à e) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- propriedade de bens imobiliários, o usufruto de bens imo- cício, para a empresa, de qualquer outra actividade de biliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela carácter preparatório ou auxiliar; exploração ou pela concessão da exploração de jazigos f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- minerais, fontes e outros recursos naturais. Os navios e cício de qualquer combinação das actividades referidas aeronaves não são considerados bens imobiliários. nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual- preparatório ou auxiliar. quer outra forma de utilização de bens imobiliários. 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma pessoa — que não seja um agente independente, a quem empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados é aplicável o n.º 7 — actue por conta de uma empresa e no exercício de profissões independentes. tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para celebrar contratos em nome da empresa, Artigo 7.º considerar-se-á que esta empresa possui um estabeleci- Lucros das empresas mento estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades que essa pessoa exerça para a empresa, salvo 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- se as actividades de tal pessoa se limitarem às indicadas tratante só podem ser tributados nesse Estado, salvo se a no n.º 4, as quais, caso fossem exercidas através de uma empresa exercer a sua actividade no outro Estado Con- instalação fixa, não permitiriam considerar esta instalação tratante através de um estabelecimento estável aí situado. fixa como um estabelecimento estável, de acordo com o Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os disposto nesse número. seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas 6 — Não obstante o disposto nos números anteriores unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse deste artigo, considerar-se-á que uma empresa de seguros estabelecimento estável. de um Estado Contratante, salvo em relação a operações 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3 do presente ar- de resseguro, possui um estabelecimento estável no outro tigo, quando uma empresa de um Estado Contratante exer- Estado Contratante se proceder à cobrança de prémios no cer a sua actividade no outro Estado Contratante através de território desse outro Estado ou segurar riscos aí situados, um estabelecimento estável aí situado, serão imputados, por intermédio de uma pessoa que não seja um agente em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento estável independente, a quem é aplicável o n.º 7. os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e 7 — Não se considera que uma empresa possui um esta- separada que exercesse as mesmas actividades ou activi- belecimento estável num Estado Contratante pelo simples dades similares, nas mesmas condições ou em condições facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- similares, e tratasse com absoluta independência com a dio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer empresa de que é estabelecimento estável. outro agente independente, desde que essas pessoas actuem 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento no âmbito normal da sua actividade. Contudo, quando as estável, será permitida a dedução dos encargos suportados actividades desse agente forem exercidas, exclusiva ou na realização dos fins prosseguidos por esse estabeleci- quase exclusivamente, por conta dessa empresa e forem mento estável, incluindo os encargos de direcção e os estabelecidas ou impostas condições entre essa empresa encargos gerais de administração suportados com o fim re- e o agente nas suas relações comerciais e financeiras que ferido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável diferem das que seriam estabelecidas entre empresas in- estiver situado quer fora dele, que seja permitida nos termos dependentes, aquele não será considerado um agente in- do disposto na legislação interna do Estado Contratante em dependente para efeitos do disposto no presente número. que o estabelecimento estável estiver situado. 8 — O facto de uma sociedade residente de um Estado 4 — Se num Estado Contratante for habitual determinar Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as actividade nesse outro Estado (quer seja através de um suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse estabelecimento estável quer de outro modo) não é, só Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis de por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades acordo com a repartição habitual; o método de repartição estabelecimento estável da outra. adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado con- forme com os princípios enunciados neste artigo. Artigo 6.º 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pela mera compra, por esse estabelecimento estável, Rendimentos de bens imobiliários de bens ou de mercadorias para a empresa. 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado 6 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, Contratante aufira de bens imobiliários (incluindo os ren- os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão deter- Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2041 minados, em cada ano, utilizando o mesmo método, salvo Artigo 10.º se existirem motivos válidos e suficientes para proceder Dividendos de forma diferente. 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente dimento tratados especialmente noutros artigos do presente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Acordo, as respectivas disposições não serão afectadas Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. pelo disposto no presente artigo. 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- Artigo 8.º dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos Transporte marítimo e aéreo for um residente do outro Estado Contratante, o imposto 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou assim estabelecido não pode exceder: aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o bene- no Estado Contratante em que estiver situada a direcção ficiário efectivo for uma sociedade (com excepção das efectiva da empresa. sociedades de pessoas) que detenha, directamente, pelo 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de trans- menos 10 % do capital da sociedade que paga os dividen- porte marítimo se situar a bordo de um navio, considera-se dos ou se o beneficiário efectivo for: situada no Estado Contratante em que se encontra o porto onde esse navio estiver registado ou, na falta de porto de i) No caso da República Portuguesa, o Estado, as suas registo, no Estado Contratante de que é residente a pessoa subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias lo- que explora o navio. cais, ou o Banco de Portugal; e 3 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos ii) No caso do Estado do Qatar, o Governo do Estado lucros provenientes da participação num pool, numa ex- do Qatar, as suas subdivisões políticas ou administrativas, ploração em comum ou num organismo internacional de autarquias locais ou organismos criados por lei, o Banco exploração. Central do Qatar ou qualquer instituição detida totalmente, directa ou indirectamente, pelo Governo do Estado do Artigo 9.º Qatar, pelas suas subdivisões políticas ou administrativas, autarquias locais ou organismos criados por lei; Empresas associadas 1 — Quando: b) 10 % do montante bruto dos dividendos nos restan- tes casos. a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou Este número não afecta a tributação da sociedade pelos no capital de uma empresa do outro Estado Contra- lucros a partir dos quais os dividendos são pagos. tante; ou 3 — O termo «dividendos», usado neste artigo, designa b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- os rendimentos provenientes de acções ou de outros di- tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma reitos, com excepção dos créditos, que permitam parti- empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do cipar nos lucros, assim como os rendimentos derivados outro Estado Contratante; de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções nos termos da legislação e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições O termo inclui igualmente os lucros atribuídos nos termos aceites ou impostas que difiram das que teriam sido es- de um acordo de participação nos lucros («associação em tabelecidas entre empresas independentes, os lucros que participação»). seriam obtidos por uma das empresas se essas condições 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- não existissem, mas que, por causa dessas condições, não ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado foram obtidos, podem ser incluídos nos lucros dessa em- Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Con- presa e tributados em conformidade. tratante, de que é residente a sociedade que paga os divi- 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lu- dendos, através de um estabelecimento estável aí situado, cros de uma empresa desse Estado — e tribute nessa ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente conformidade — os lucros pelos quais uma empresa do através de uma instalação fixa aí situada e a participação outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efec- e os lucros incluídos deste modo constituam lucros que tivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso. empresas tivessem sido as condições que teriam sido 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado estabelecidas entre empresas independentes, esse outro Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes Estado, se concordar que o ajustamento efectuado pelo do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá primeiro Estado mencionado se justifica, tanto em termos exigir qualquer imposto sobre os dividendos pagos pela de princípio como em termos do respectivo montante, sociedade, excepto na medida em que esses dividendos se- procederá ao ajustamento adequado do montante do im- jam pagos a um residente desse outro Estado ou na medida posto aí cobrado sobre os referidos lucros. Na determi- em que a participação em relação à qual os dividendos são nação deste ajustamento serão tidas em consideração as pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento outras disposições do presente Acordo e, se necessário, estável ou a uma instalação fixa situado nesse outro Estado, as autoridades competentes dos Estados Contratantes nem poderá sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade consultar-se-ão. a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo 2042 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que sejam constituídos, total ou parcialmente, por lucros ou seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo rendimentos provenientes desse outro Estado. na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último montante. Nesse caso, a parte Artigo 11.º excedente continua a poder ser tributada de acordo com a Juros legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes disposições do presente Acordo. 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem Artigo 12.º ser tributados nesse outro Estado. Royalties 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo 1 — Os royalties provenientes de um Estado Contra- com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- tante e pagos a um residente do outro Estado Contratante tivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. o imposto assim estabelecido não pode exceder 10 % do 2 — No entanto, esses royalties podem ser igualmente montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos tributados no Estado Contratante de que provêm e de Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a acordo com a legislação desse Estado mas, se o benefici- forma de aplicar este limite. ário efectivo dos royalties for um residente do outro Estado 3 — Não obstante o disposto no n.º 2, os juros referidos Contratante, o imposto assim estabelecido não pode exce- no n.º 1 só podem ser tributados no Estado Contratante de der 10 % do montante bruto dos royalties. As autoridades que a pessoa que recebe os juros é residente, se esses juros competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de forem pagos a, e o seu beneficiário efectivo for: comum acordo, a forma de aplicar este limite. a) No caso da República Portuguesa, o Estado, as suas 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias lo- designa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo cais, ou o Banco de Portugal; e uso, ou pela concessão do uso, de um direito de autor b) No caso do Estado do Qatar, o Governo do Estado sobre uma obra literária, artística ou científica (incluindo do Qatar, as suas subdivisões políticas ou administrativas, os filmes cinematográficos e películas, cassetes ou discos autarquias locais ou organismos criados por lei, o Banco para a transmissão radiofónica ou televisiva), de uma pa- Central do Qatar ou qualquer instituição detida totalmente, tente, marca de fabrico ou de comércio, de um desenho directa ou indirectamente, pelo Governo do Estado do ou modelo, de um plano, de uma fórmula secreta ou de Qatar, pelas suas subdivisões políticas ou administrativas, um processo secreto, ou pelo uso ou concessão do uso de autarquias locais ou organismos criados por lei. equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no 4 — O termo «juros», usado no presente artigo, designa sector industrial, comercial ou científico. os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- sem garantia hipotecária, e com direito ou não a participar neficiário efectivo dos royalties, residente de um Estado nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da Contratante, exercer uma actividade no outro Estado dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo pré- Contratante, de que provêm os royalties, através de um mios relativos a esses títulos. Para efeitos deste artigo, não estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. Estado uma profissão independente através de uma insta- 5 — O disposto nos n.os 1, 2 e 3 não é aplicável se o lação fixa aí situada, e o direito ou o bem relativamente ao beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado qual os royalties são pagos estiver efectivamente ligado Contratante, exercer uma actividade no outro Estado Con- a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. tratante, de que provêm os juros, através de um estabele- Nesse caso, será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no cimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado artigo 14.º, consoante o caso. uma profissão independente através de uma instalação 5 — Os royalties consideram-se provenientes de um fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros Estado Contratante quando o devedor for um residente são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabele- desse Estado. Todavia, quando o devedor dos royalties, cimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, seja ou não residente de um Estado Contratante, possuir será aplicável o disposto no artigo 7.º ou no artigo 14.º, num Estado Contratante um estabelecimento estável ou consoante o caso. uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido con- 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Es- traída a obrigação pela qual os royalties são pagos, e esse tado Contratante quando o devedor for um residente desse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não pagamento desses royalties, estes são considerados prove- residente de um Estado Contratante, dispuser num Estado nientes do Estado em que estiver situado o estabelecimento Contratante de um estabelecimento estável ou de uma estável ou a instalação fixa. instalação fixa em ligação com o qual haja sido contraída 6 — Quando, por existirem relações especiais entre o a obrigação pela qual os juros são pagos, e esse estabeleci- devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer mento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento outra pessoa, o montante dos royalties, tendo em conta o desses juros, estes são considerados provenientes do Es- uso, o direito ou as informações pelos quais são pagos, tado em que estiver situado o estabelecimento estável ou exceder o montante que seria acordado entre o devedor a instalação fixa. e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, o 7 — Quando, por existirem relações especiais entre o disposto no presente artigo aplica-se apenas a este último devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qual- montante. Nesse caso, a parte excedente continua a poder quer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2043 Contratante, tendo em conta as restantes disposições do actividades independentes de médicos, advogados, enge- presente Acordo. nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. Artigo 13.º Mais-valias Artigo 15.º Profissões dependentes 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem 19.º, 20.º e 21.º, os salários, vencimentos e outras remune- ser tributados nesse outro Estado. rações similares, provenientes de um emprego, auferidos 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- por um residente de um Estado Contratante só podem ser biliários que façam parte do activo de um estabelecimento tributados nesse Estado, salvo se o emprego for exercido estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos as remunerações correspondentes podem ser tributadas a uma instalação fixa de que um residente de um Estado nesse outro Estado. Contratante disponha no outro Estado Contratante para 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunera- o exercício de uma profissão independente, incluindo os ções auferidas por um residente de um Estado Contratante ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento provenientes de um emprego exercido no outro Estado estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa Contratante são tributáveis exclusivamente no primeiro instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. Estado mencionado se: 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional, ou de bens a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante mobiliários afectos à exploração desses navios ou aerona- um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias ves, só podem ser tributados no Estado Contratante em que em qualquer período de 12 meses, com início ou termo no estiver situada a direcção efectiva da empresa. ano fiscal em causa; e 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- tante aufira da alienação de partes de capital ou de direitos tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja similares cujo valor resulte, directa ou indirectamente, em residente do outro Estado; e mais de 50 %, de bens imobiliários situados no outro Es- c) As remunerações não forem suportadas por um es- tado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a No entanto, se o beneficiário efectivo desses ganhos for entidade patronal possua no outro Estado. um residente do primeiro Estado Contratante mencionado, nos termos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do ar- 3 — Não obstante o disposto nos números anteriores do tigo 11.º, o imposto assim estabelecido não pode exceder presente artigo, as remunerações de um emprego exercido a 5 % do montante líquido desses ganhos. bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no trá- 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer fego internacional podem ser tributadas no Estado Contra- outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 tante em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. Artigo 16.º Artigo 14.º Percentagens de membros de conselhos Profissões independentes As percentagens, senhas de presença e outras remune- 1 — Os rendimentos auferidos por um residente de um rações similares obtidas por um residente de um Estado Estado Contratante pelo exercício de uma profissão libe- Contratante na qualidade de membro do conselho de ad- ral ou de outras actividades de carácter independente só ministração, do conselho fiscal ou de outro órgão similar podem ser tributados nesse Estado, excepto nas seguintes de uma sociedade residente do outro Estado Contratante circunstâncias, em que esses rendimentos também podem podem ser tributadas nesse outro Estado. ser tributados no outro Estado Contratante: a) Se esse residente dispuser, de forma habitual, no Artigo 17.º outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o Artistas e desportistas exercício das suas actividades; neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse outro Estado Contratante, mas 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa os rendimentos auferidos por um residente de um Estado instalação fixa; ou Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, b) Se esse residente permanecer no outro Estado Con- tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou tratante durante um período ou períodos que totalizem ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas excedam, no seu conjunto, 183 dias em qualquer período actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Es- de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa; tado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. neste caso, tais rendimentos podem ser tributados nesse 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos que sejam provenientes do exercício das suas actividades profissionais de espectáculos ou desportistas nessa quali- nesse outro Estado. dade, mas atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tribu- tados no Estado Contratante em que são exercidas essas ac- 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em espe- tividades dos profissionais de espectáculos ou desportistas. cial, as actividades independentes de carácter científico, 3 — Os rendimentos auferidos por um residente de um literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as Estado Contratante provenientes de actividades exercidas no 2044 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 outro Estado Contratante nos termos do disposto nos n.os 1 não exceda os dois anos a contar da data da sua primeira e 2 do presente artigo ficam isentos de imposto nesse outro chegada a esse outro Estado, fica isenta de imposto nesse Estado se a visita a esse outro Estado for total ou substan- outro Estado relativamente às remunerações auferidas em cialmente financiada por fundos de qualquer dos Estados razão desse ensino ou investigação. Contratantes, das suas subdivisões políticas ou administra- 2 — O disposto no n.º 1 deste artigo não se aplica aos tivas ou autarquias locais, ou se essa visita se realizar no rendimentos provenientes de investigação quando esta âmbito de um acordo cultural entre os Governos dos Estados for efectuada não no interesse público mas fundamental- Contratantes. mente no interesse privado de determinada pessoa ou de Artigo 18.º determinadas pessoas. Pensões Artigo 21.º Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pen- Estudantes e estagiários sões e outras remunerações similares pagas a um residente de um Estado Contratante em consequência de um emprego 1 — As importâncias que um estudante ou estagiário re- anterior só podem ser tributadas nesse Estado. ceba para fazer face às despesas com a sua estada, educação ou formação, quando seja, ou tenha sido, imediatamente Artigo 19.º antes de se deslocar a um Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante, e permaneça no primeiro Remunerações públicas Estado mencionado com o único objectivo de aí prosseguir 1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunerações os seus estudos ou a sua formação, não serão tributadas similares pagos por um Estado Contratante ou por uma das nesse Estado, desde que essas importâncias provenham de suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias fontes situadas fora desse Estado. locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços 2 — No que respeita a subvenções, bolsas de estudo e prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, remunerações provenientes de um emprego não abrangidas só podem ser tributados nesse Estado. pelo n.º 1, um estudante ou estagiário, nos termos descri- b) Contudo, tais salários, vencimentos e outras remune- tos no n.º 1, terá ainda direito, durante o período em que rações similares são tributáveis exclusivamente no outro decorrerem os seus estudos ou a sua formação, às mesmas Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Es- isenções, desagravamentos ou reduções fiscais aplicáveis tado e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: aos residentes do Estado que visita. i) Seja seu nacional; ou que Artigo 22.º ii) Não se tornou seu residente unicamente com o fim de prestar os ditos serviços. Outros rendimentos 1 — Os elementos do rendimento de um residente de 2 — a) Não obstante o disposto no n.º 1, as pensões e um Estado Contratante, independentemente de onde pro- outras remunerações similares pagas por um Estado Con- venham, não tratados nos artigos anteriores deste Acordo, tratante ou por uma sua subdivisão política ou adminis- só podem ser tributados nesse Estado. trativa ou autarquia local, quer directamente quer através 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, que não sejam rendimentos de bens imobiliários, tal como em consequência de serviços prestados a esse Estado ou definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados rendimentos, sendo residente de um Estado Contratante, nesse Estado. exercer no outro Estado Contratante uma actividade empre- b) Contudo, tais pensões e outras remunerações si- sarial, através de um estabelecimento estável nele situado, milares são tributáveis exclusivamente no outro Estado ou exercer nesse outro Estado uma profissão independente, Contratante se a pessoa singular for um residente e um através de uma instalação fixa nele situada, estando o di- nacional desse Estado. reito ou o bem, relativamente ao qual os rendimentos são 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica- pagos, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável -se aos salários, vencimentos, pensões e outras remune- ou instalação fixa. Nesse caso, será aplicável o disposto no rações similares pagos em razão de serviços prestados em artigo 7.º ou no artigo 14.º, consoante o caso. conexão com uma actividade empresarial exercida por 3 — Quando, por existirem relações especiais entre um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões a pessoa mencionada no n.º 1 e qualquer outra pessoa políticas ou administrativas ou autarquias locais. ou entre ambas e uma terceira pessoa, o montante dos rendimentos referidos no n.º 1 exceder o montante que Artigo 20.º seria acordado entre as ditas pessoas na ausência de tais relações, o disposto no presente artigo aplica-se apenas Professores e investigadores a este último montante. Nesse caso, a parte excedente 1 — Uma pessoa singular que seja, ou tenha sido, re- continua a poder ser tributada de acordo com a legislação sidente de um Estado Contratante imediatamente antes de cada Estado Contratante, tendo em conta as restantes de se deslocar ao outro Estado Contratante, com o único disposições aplicáveis do presente Acordo. objectivo de leccionar ou efectuar investigação científica numa universidade, colégio, escola ou outra instituição de Artigo 23.º investigação científica ou de ensino similar, reconhecida Eliminação da dupla tributação como não lucrativa pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio cultural, e 1 — Quando um residente de um Estado Contratante que permaneça nesse outro Estado durante um período que auferir rendimentos que, de acordo com o disposto no Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2045 presente Acordo, possam ser tributados no outro Estado Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação Contratante, o primeiro Estado mencionado permitirá a a si, a uma tributação não conforme com o disposto no dedução ao imposto sobre o rendimento desse residente de presente Acordo, poderá, independentemente dos recur- uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago sos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, nesse outro Estado. A importância deduzida não poderá, submeter o seu caso à autoridade competente do Estado contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver calculado antes da dedução, correspondente aos rendimen- compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à autoridade com- tos que possam ser tributados nesse outro Estado. petente do Estado Contratante de que é nacional. O caso 2 — Quando, de acordo com o disposto no presente deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da Acordo, os rendimentos auferidos por um residente de data da primeira comunicação da medida que der causa à um Estado Contratante estejam isentos de imposto nesse tributação não conforme com o disposto no Acordo. Estado, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os 2 — Se a reclamação lhe parecer fundada mas não es- restantes rendimentos desse residente, esse Estado poderá, tiver em condições de, por si só, lhe dar uma solução contudo, ter em conta os rendimentos isentos. satisfatória, a autoridade competente envidará todos os esforços para resolver a questão através de um acordo Artigo 24.º amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante a fim de evitar a tributação não conforme com Não discriminação o disposto no presente Acordo. O acordo alcançado será 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão aplicado independentemente dos prazos estabelecidos na sujeitos no outro Estado Contratante a qualquer tributação, legislação interna dos Estados Contratantes. ou obrigação conexa, diferente ou mais gravosa do que 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacio- tantes envidarão todos os esforços para resolver, através de nais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas acordo amigável, quaisquer dificuldades ou dúvidas que circunstâncias, em particular no que se refere à residência. possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição do Acordo. Poderão também consultar-se mutuamente aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de com vista à eliminação da dupla tributação em casos não um ou de ambos os Estados Contratantes. previstos pelo Acordo. 2 — A tributação de um estabelecimento estável que 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro tantes poderão comunicar directamente entre si, inclusi- Estado Contratante não será nesse outro Estado menos vamente através de uma comissão mista constituída pelas favorável do que a das empresas desse outro Estado que próprias autoridades ou pelos seus representantes, a fim de exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não po- alcançarem um acordo nos termos descritos nos números derá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado anteriores. Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Artigo 26.º Contratante quaisquer deduções pessoais, abatimentos e Troca de informações reduções fiscais concedidos, em função do estado civil ou dos encargos familiares, aos seus próprios residentes. 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- tantes trocarão entre si as informações que possam ser tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, relevantes para a aplicação do disposto no presente Acordo os juros, royalties ou outras importâncias pagas por uma ou para a administração ou aplicação da legislação interna empresa de um Estado Contratante a um residente do relativa a impostos de qualquer natureza ou denominação outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos exigidos em benefício dos Estados Contratantes ou das da determinação do lucro tributável dessa empresa, nas suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias mesmas condições como se fossem pagas a um residente locais na medida em que a tributação nela prevista não seja do primeiro Estado mencionado. contrária ao presente Acordo. A troca de informações não 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capital é restringida pelo disposto nos artigos 1.º e 2.º seja detido ou controlado, no todo ou em parte, directa ou 2 — Quaisquer informações obtidas nos termos do n.º 1 indirectamente, por um ou mais residentes do outro Es- por um Estado Contratante serão consideradas confiden- tado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado ciais do mesmo modo que as informações obtidas nos mencionado, a qualquer tributação ou obrigação conexa termos da legislação interna desse Estado, e só poderão ser diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam reveladas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro e autoridades administrativas) encarregadas da liquidação Estado mencionado. ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos pro- 5 — A não tributação de nacionais do Qatar nos termos cedimentos declarativos ou executivos, ou das decisões da legislação fiscal deste país não será considerada discri- de recursos, relativos a esses impostos. Tais pessoas ou minação para efeitos do disposto no presente artigo. autoridades utilizarão as informações assim obtidas exclu- 6 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, as dispo- sivamente para esses fins. Essas informações poderão ser sições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais qualquer natureza ou denominação. ou em decisões judiciais. 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá, em caso al- Artigo 25.º gum, ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação de: Procedimento amigável a) Tomar medidas administrativas contrárias à legislação 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas to- ou às práticas administrativas desse Estado ou do outro madas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Estado Contratante; 2046 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 b) Fornecer informações que não possam ser obtidas Artigo 29.º nos termos da legislação ou no âmbito das práticas ad- Denúncia ministrativas normais desse Estado ou do outro Estado Contratante; 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um c) Fornecer informações reveladoras de sigilo comercial, período de tempo indeterminado, mas qualquer dos Estados industrial ou profissional, ou de processos comerciais, ou Contratantes poderá em ou antes do dia 30 de Junho de informações cuja revelação seja contrária à ordem pública. qualquer ano civil, com início após o decurso de um perí- odo de cinco anos, a partir da data da sua entrada em vigor, 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado denunciar o Acordo mediante notificação, por escrito e por Contratante em conformidade com o disposto no presente via diplomática, efectuada ao outro Estado Contratante. artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes 2 — O disposto no presente Acordo deixará de produzir de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, efeitos: mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação a) Em Portugal: constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- i) Quanto aos impostos retidos na fonte cujo facto ge- vistas no n.º 3, mas essas limitações não devem, em caso rador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia; Estado Contratante se recuse a fornecer tais informações ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início para si, no âmbito interno. em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser seguinte ao da notificação da denúncia; interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- tante se recuse a fornecer informações unicamente porque b) No Qatar: estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, um mandatário ou por uma pessoa actuando na qualidade i) Quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente de agente ou fiduciário, ou porque essas informações se a importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de referem a direitos de propriedade de uma pessoa. Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da notifi- cação da denúncia; e ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos anos Artigo 27.º fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil Membros de missões diplomáticas e postos consulares imediatamente seguinte ao da notificação da denúncia. O disposto no presente Acordo não prejudica os privi- Em testemunho do qual, os signatários, devidamente légios fiscais de que beneficiem os membros de missões autorizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. diplomáticas ou de postos consulares nos termos das regras Feito em Doha aos 12 dias do mês de Dezembro de 2011, gerais do direito internacional ou do disposto em acordos em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, especiais. sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de Artigo 28.º divergência de interpretação do texto do presente Acordo, Entrada em vigor prevalecerá o texto em língua inglesa. 1 — Cada um dos Estados Contratantes notificará o Pela República Portuguesa: outro, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos procedimentos legalmente exigidos para a entrada em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última das referidas notificações. 2 — O disposto no presente Acordo produz efeitos: a) Em Portugal: i) Quanto aos impostos retidos na fonte cujo facto gerador Pelo Estado do Qatar: ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediata- mente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo; ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do presente Acordo; PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O ESTADO DO QATAR PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO b) No Qatar: E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. i) Quanto aos impostos retidos na fonte, relativamente a importâncias pagas ou creditadas em ou depois de 1 de No momento da assinatura do Acordo entre a República Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tri- em vigor do presente Acordo; e butação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impos- ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos anos tos sobre o Rendimento, os signatários acordaram que as fiscais com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano seguintes disposições fazem parte integrante do Acordo: civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor do 1 — a) Entende-se que as disposições do Acordo não presente Acordo. serão interpretadas de modo a impedir a aplicação por um Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2047 Estado Contratante das disposições antiabuso previstas na (1) ΓΩΎϣ sua legislação interna; ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϢϬϴϠϋ ϖΒτΗ Ϧϳάϟ΍ ιΎΨηϷ΍ b) Entende-se que os benefícios previstos no Acordo ϲϓ ϭ΃ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϯΪΣ· ϲϓ ϦϴϤϴϘϤϟ΍ ιΎΨηϷ΍ ϰϠϋ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΗ .ΎϤϬϴΘϠϛ não serão concedidos a um residente de um Estado Contra- tante que não seja o beneficiário efectivo dos rendimentos auferidos no outro Estado Contratante; c) As disposições do Acordo não serão aplicáveis se (2) ΓΩΎϣ ΔϟϮϤθϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ o objectivo principal ou um dos objectivos principais de qualquer pessoa associada à criação ou à atribuição de um ΔϴγΎϴδѧϟ΍ ΎϬϣΎδѧϗ΃ ΪѧΣ΃ ϭ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϢγΎΑ ΔοϭήϔϤϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ΐ΋΍ήο ϰϠϋ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϖΒτΗ -1 ϚѧϠΗ ΎѧϬΑ νήϔΗ ϲΘϟ΍ ΔϘϳήτϟ΍ Ϧϋ ήψϨϟ΍ ξϐΑ ˬΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ϭ΃ Δϴϋήϔϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ bem ou direito relativamente ao qual os rendimentos são .ΐ΋΍ήπϟ΍ pagos for o de beneficiar das referidas disposições por meio dessa criação ou atribuição. Ϧѧϣ ήλΎϨϋ ϰϠϋ ϭ΃ ˬϞΧΪϟ΍ ωϮϤΠϣ ϰϠϋ ΔοϭήϔϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ ϊϴϤΟ ϞΧΪϟ΍ ΐ΋΍ήο Ϧϣ ήΒΘόΗ -2 ΕΎѧϜϠΘϤϤϟ΍ ϲѧϓ ϑήμѧΘϟ΍ Ϧѧϣ ΔѧϘϘΤϤϟ΍ ΡΎѧΑέϷ΍ ϰѧϠϋ ΔѧοϭήϔϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ ϚϟΫ ϲϓ ΎϤΑ ˬ ϞΧΪϟ΍ 2 — Entende-se que o disposto na alínea a) do n.º 2 do ar- .ϊϳέΎθϤϟ΍ ΎϬόϓΪΗ ϲΘϟ΍ ΐΗ΍ϭήϟ΍ ϭ΃ έϮΟϷ΍ ϲϟΎϤΟ· ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϟ΍ϭ ˬΔϟϮϘϨϤϟ΍ ήϴϏ ϭ΃ ΔϟϮϘϨϤϟ΍ tigo 10.º, no n.º 3 do artigo 11.º e no último período do n.º 4 do artigo 13.º se aplica à Qatar Investment Authority e às suas afi- : ϲϠϳ Ύϣ ιΎΧ ϞϜθΑ ϲϫ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ΎϬϴϠϋ ϖΒτΗ ϲΘϟ΍ ΔϴϟΎΤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ -3 :ϝΎϐΗήΒϟ΍ ϲϓ (΃) liadas, incluindo a Qatar Holding e a Qatari Diyar, na medida ˬϲμΨθϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ΔΒϳήο (1 em que sejam totalmente detidas, directa ou indirectamente, ϭ ˬ ΕΎϛήθϟ΍ ϞΧΩ ΔΒϳήο (2 pelo Governo do Estado do Qatar ou pelas suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. ˬΕΎϛήθϟ΍ ϞΧΩ ΔΒϳήο ϰϠϋ ΔϴϠΤϤϟ΍ ΔϴϓΎοϹ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ (3 ˬ("ΔϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΔΒϳήπϟ΍" ˰Α ΪόΑ ΎϤϴϓ ΎϬϴϟ· έΎθϳϭ) Em testemunho do qual, os signatários, devidamente :ήτϗ ϲϓ (Ώ) autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. ˬϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϟ΍ - .("ΔϳήτϘϟ΍ ΔΒϳήπϟ΍" ˰Α ΪόΑ ΎϤϴϓ ΎϬϴϟ· έΎθϳϭ) Feito em Doha aos 12 dias do mês de Dezembro de 2011, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, ΦϳέΎѧΗ ΪѧόΑ νήѧϔΗ Ϊϗ ΎϫήϫϮΟ ϲϓ ΔϬΑΎθϣ ϭ΃ ΔϠΛΎϤϣ ΐ΋΍ήο Δϳ΃ ϰϠϋ ˱Ύπϳ΃ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϖΒτΗ -4 ΕΎτϠδѧѧϟ΍ ϰѧѧϠϋ ϦϴѧѧόΘϳϭ .ΎѧѧϬϨϋ ˱ϻΪѧѧΑ ϭ΃ ΔѧѧϤ΋ΎϘϟ΍ ΐ΋΍ήπѧѧϟ΍ ϰѧѧϟ· ΔϓΎѧѧοϹΎΑ ΔѧѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧѧϫ ϊѧѧϴϗϮΗ sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de di- ϢΘѧ ϳ Δѧ ϳήϫϮΟ Ε΍ήѧ ϴϴϐΗ Δѧ ϳ΄Α ϯήѧ ΧϷ΍ Ύѧ ϤϬϨϣ Ϟѧ ϛ ήѧ τΨΗ ϥ΃ ϦϴΗΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧ ϟ΍ ϲѧ ϓ Δμѧ ΘΨϤϟ΍ vergência de interpretação do texto do presente Protocolo, .ΔϴΒϳήπϟ΍ ΎϤϬϨϴϧ΍Ϯϗ ϰϠϋ ΎϬϟΎΧΩ· prevalecerá o texto em língua inglesa. Pela República Portuguesa: (3) ΓΩΎϣ ΔϣΎϋ ϒϳέΎόΗ :ϚϟΫ ϑϼΧ κϨϟ΍ ϕΎϴγ ξΘϘϳ Ϣϟ Ύϣϭ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ν΍ήϏϷ -1 ΓέΎѧ Ϙϟ΍ ϲѧ ϓ ϊѧ ϘΗ ϲѧ Θϟ΍ ϝΎѧ ϐΗήΒϟ΍ Δѧ ϳέϮϬϤΟ ϲѧ ο΍έ΃ " ϝΎѧ ϐΗήΒϟ΍ " ΢Ϡτμѧ ϣ ϲѧ Ϩόϳ (΃) ΔѧϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ΎѧϬϫΎϴϣϭ ϲѧϤϴϠϗϹ΍ ήѧΤΒϟ΍ ϚѧϟΫ ϲѧϓ ΎѧϤΑ ˬ΍ήϳΩΎϣϭ έϭίϷ΍ έΰΟ ϞϴΒΧέ΃ϭ ˬΔϴΑϭέϭϷ΍ ΎѧϬϴϠϋ αέΎѧϤΗ ΚѧϴΣ ΔѧϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ Ϧѧϣ ϯήѧΧ΃ ϖσΎѧϨϣ Δѧϳ΃ϭ ϱέΎѧϘϟ΍ ϑήΠϟ΍ Ϛϟάϛϭ ΎϬϴϓ ˬϲϟϭΪϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ ϡΎϜΣϷ ˱ΎϘϓϭ ϲ΋ΎπϘϟ΍ ΎϬλΎμΘΧ· ϭ΃ ΔϳΩΎϴδϟ΍ ΎϬϗϮϘΣ Ύѧ ѧϬϋΎϗϭ ήѧѧτϗ Δѧ ѧϟϭΪϟ ΔѧѧϴϤϴϠϗϹ΍ϭ ΔѧѧϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ϩΎѧ ѧϴϤϟ΍ϭ ϲѧѧο΍έϷ΍ "ήѧ ѧτϗ " ΢Ϡτμѧѧϣ ϲѧѧϨόϳ (Ώ) ϱέΎѧϘϟ΍ ϑήѧΠϟ΍ϭ ΔμѧϟΎΨϟ΍ ΔϳΩΎμѧΘϗϻ΍ ΔѧϘτϨϤϟ΍ϭ ΎѧϫϮϠόϳ ϱάѧϟ΍ ϱϮѧΠϟ΍ ˯Ύπѧϔϟ΍ϭ ˬΎѧϬϨσΎΑϭ ϥϮϧΎѧϘϟ΍ ϡΎѧϜΣϷ ˱ΎѧϘϓϭ ϲ΋ΎπϘϟ΍ ΎϬλΎμΘΧ΍ϭ ΔϳΩΎϴδϟ΍ ΎϬϗϮϘΣ ήτϗ ΔϟϭΩ ΎϬϴϠϋ αέΎϤΗ ϲΘϟ΍ϭ .ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ΎϬΘϤψϧ΃ϭ ΎϬϨϴϧ΍Ϯϗϭ ϲϟϭΪϟ΍ Pelo Estado do Qatar: ϪϴπΘϘϳ Ύϣ ΐδΣ " ήτϗ ϭ΃ ϝΎϐΗήΒϟ΍ "ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍"ϭ "ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ" ΎΗέΎΒϋ ϲϨόΗ (Ν) ˬκϨϟ΍ ϕΎϴγ Ϫϴπѧ ΘϘϳ ΎϤΒδѧ Σ " Δѧ ϳήτϘϟ΍ ΔΒϳήπѧ ϟ΍ " ϭ΃ " Δѧ ϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΔΒϳήπѧ ϟ΍ " ΔΒϳήπѧ ϟ΍ ΢Ϡτμѧ ϣ ϲѧ Ϩόϳ (Ω) .κϨϟ΍ ΔϏΎϴλ ˬιΎΨηϷ΍ Ϧϣ ϯήΧ΃ ΔϋϮϤΠϣ ϱ΃ ϭ΃ Δϛήη ϭ΃Ωήϓ ϱ΃ "κΨη" ΢Ϡτμϣ ϞϤθϳ (˰ϫ) ν΍ήѧ ѧϏϷ ϱέΎѧ ѧΒΘϋ· ϥΎѧ ѧϴϜϛ Ϟѧ ѧϣΎόϳ ϥΎѧ ѧϴϛ ϱ΃ ϭ΃ ϱέΎѧ ѧΒΘϋ΍ ϥΎѧ ѧϴϛ ϱ΃ "Δϛήѧ ѧη" ΢Ϡτμѧ ѧϣ ϲѧ ѧϨόϳ (ϭ) ˬΔΒϳήπϟ΍ ΔϴϗΎϔΗ΍ Δѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϟϭΪϟ΍ ωϭήθѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϣ"΢Ϡτμѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϣϭ" ΓΪѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϗΎόΘϣ Δѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϟϭΩ ωϭήθѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϣ" ΢Ϡτμѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϣ ϲѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϨόϳ (ί) ͗Α Δѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϟϭΩ ϲѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϓ Ϣϴѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϘϣ ϩήϳΪѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϳ ωϭήθѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϣ ϲϟ΍Ϯѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧΘϟ΍ ϰѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϠϋ "ϯήѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧΧϷ΍ ΓΪѧ ѧѧѧѧѧѧѧѧϗΎόΘϤϟ΍ ˬ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϢϴϘϣ ϩήϳΪϳ ωϭήθϣϭ ΓΪϗΎόΘϣ ήτϗ ΔϟϭΩϭ ϝΎϐΗ͌ϟ΍ ΔϳέϮϬͣ ΪΟϮϳ ωϭήθϣ ΎϬϠϴϐθΗ ϰϟϮΘϳ Γή΋Ύσ ϭ΃ ΔϨϴϔγ Δτγ΍ϮΑ ϞϘϧ ϱ΃ "ϲϟϭΪϟ΍ ϞϘϨϟ΍" ΢Ϡτμϣ ϲϨόϳ (Ρ) ϊϨϣϭ ͏ϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨ͝ ϥ΄θΑ ϦϛΎϣ΃ ϦϴΑ ςϘϓ ΎϬϠϴϐθΗ ϢΘϳ Γή΋Ύτϟ΍ ϭ΃ ΔϨϴϔδϟ΍ ΖϧΎϛ ΍Ϋ· ϻ· ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϴϠόϔϟ΍ ϪΗέ΍Ω· ήϘϣ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ͂Ύͪ΍ ΏήϬΘϟ΍ :"ΔμΘΨϤϟ΍ ΔτϠδϟ΍" ΢Ϡτμϣ ϲϨόϳ (ρ) ϭ .˱ΎϧϮϧΎϗ ΎϤϬϠΜϤϳ Ϧϣ ϭ΃ ΐ΋΍ήπϟ΍ ϡΎϋ ήϳΪϣ ˬΔϴϟΎϤϟ΍ ήϳίϭ ˬϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϟΎΣ ϲϓ (1 ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ .˱ΎϧϮϧΎϗ ΎϬϠΜϤϳ Ϧϣ ϭ΃ ΔϴϟΎϤϟ΍ϭ ΩΎμΘϗϻ΍ Γέ΍ίϭ ˬήτϗ ΔϟΎΣ ϲϓ (2 :ϲϨόϳ ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ "Ϧσ΍Ϯϣ" ΢Ϡτμϣ (ϱ) ϭ ˬΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ΔϴδϨΟ ϞϤΤϳ Ωήϓ ϱ΃ (1 ϚѧϠΗ ϲϓ ΔϳέΎδϟ΍ Ϧϴϧ΍ϮϘϟ΍ Ϧϣ ϙ΍Ϋ Ϫόοϭ ΪϤΘδϳ ΔϴόϤΟ ϭ΃ Δϛ΍ήη ϭ΃ ϱέΎΒΘϋ΍ κΨη ϱ΃ (2 .ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϱ΃ ϥΈѧϓ ˬΕΎѧϗϭϷ΍ Ϧѧϣ Ζϗϭ ϱ΃ ϲϓ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϞΒϗ Ϧϣ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϖϴΒτΗ κΨϳ ΎϤϴϓ -2 ϩΎѧϨόϣ ΔѧϟϻΩ βѧϔϧ Ϫѧϟ ϥϮϜϳ ˬϚϟΫ ϑϼΧ κϨϟ΍ ϕΎϴγ ξΘϘϳ Ϣϟ Ύϣϭ ˬΎϬϴϓ ϪϔϳήόΗ Ωήϳ Ϣϟ ΢Ϡτμϣ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ΎϬϴϠϋ ϖΒτΗ ϲΘϟ΍ ΐ΋΍ήπϟ΍ ν΍ήϏϷ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϥϮϧΎϗ ΐΟϮϤΑ ΖϗϮϟ΍ ϚϟΫ ϲϓ (4) ΓΩΎϣ ˬϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΟ ϥ· Ϣ˰˰ϴϘϤϟ΍ ˬήτϗ ΔϟϭΩ ϭ :"ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ" ΓέΎΒϋ ϲϨόΗ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ν΍ήϏϷ -1 ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ ϲϟΎϤϟ΍ ΏήϬΘϟ΍ ϊϨϣϭ ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΘϟ ΔϴϗΎϔΗ΍ ϡ΍ήΑ· ϲϓ ΎϤϬϨϣ ΔΒϏέ ΎϬϴϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬϝΎϐΗήΒϟ΍ Ϧϴϧ΍Ϯϗ ΐΟϮϤΑ ˱ΎόοΎΧ ϥϮϜϳ κΨη ϱ΃ ˬϝΎϐΗήΒϟ΍ ΔϟΎΣ ϲϓ (΃) ˬϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϝΎϐΗήΒϟ΍ ˱Ύπϳ΃ ϞϤθϳϭ .ΔϬΑΎθϣ ΔόϴΒσ ϱΫ ήΧ΁ έΎϴόϣ ϱ΃ ϭ΃ ϪΗέ΍Ω· ήϘϣ ϭ΃ ϪΘϣΎϗ· ϢϜΤΑ :ϲϠϳ Ύϣ ϰϠϋ ΎΘϘϔΗ΍ Ϊϗ ΎϬΗΎϧΎϴϛ ϭ΃ ΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ϭ΃ Δϴϋήϔϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ Ϧϣ ϱ΃ 2048 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 ϻ· ϝΎϐΗήΒϟ΍ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ ϻ κΨη ϱ΃ ϞϤθϳ ϻ ΢ϠτμϤϟ΍ ΍άϫ ϥ΃ ΪϴΑ .ΔϴϧϮϧΎϘϟ΍ ΩϮμѧϘϤϟ΍ ϰѧϨόϤϟ΍ ϦϤѧο ϞϘΘδѧϣ ϊѧοϭ ΍Ϋ ˱ϼϴϛϭ ήΒΘόϳ ϻ ϪϧΈϓ ˬΔϠϘΘδϣ ϊϳέΎθϣ ϦϴΑ ΔϤ΋Ύϗ ϥϮϜΗ ϥ΃ ˬϝΎϐΗήΒϟ΍ ϲϓ έΩΎμϣ Ϧϣ ϲΗ΄ΘϤϟ΍ ϞΧΪϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ .ΪϨΒϟ΍ ΍άϫ ϲϓ ϥΎϜϣ ϭ΃ ˬΔϳϮϴΤϟ΍ ϪΤϟΎμϣ ΰϛήϣ ϭ΃ ˬϢ΋΍Ω ϦϜγ ϞΤϣ Ϫϟ ϥϮϜϳ Ωήϓ ϱ΃ ˬήτϗ ΔϟΎΣ ϲϓ (Ώ) .ήτϗ ϲϓ ΔϴϠόϔϟ΍ ΎϬΗέ΍Ω·ϭ ΎϬϠϴΠδΗ ϥΎϜϣ ϥϮϜϳ Δϛήη ϱ΃ϭ ήτϗ ϲϓ ΔϳΩΎϴΘϋϻ΍ ϪΘϣΎϗ· ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϤϴϘϣ Δϛήη ˬϢϜΤΘϟ ϊπΨΗ ϭ΃ ˬϢϜΤΘΗ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϤϴϘϣ Δϛήη ΖϧΎϛ ΍Ϋ· -8 ϭ΃ ˬΔϴϋήϔϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ Ϧϣ ϱ΃ϭ ήτϗ ΔϟϭΩ ˱Ύπϳ΃ ΢ϠτμϤϟ΍ ϞϤθϳϭ ϭ΃ ΔѧϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϝϼΧ Ϧϣ ϚϟΫ ϥΎϛ ˯΍Ϯγ) ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ˱ϻΎϤϋ΃ ϝϭ΍ΰΗ ΖϧΎϛ ϭ΃ ˬϯήΧϷ΍ .ΔϴϧϮϧΎϘϟ΍ ΎϬΗΎϧΎϴϛ ϭ΃ ΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· .ϯήΧϷ΍ ΔϛήθϠϟ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϦϴΘϛήθϟ΍ Ϧϣ ˱Ύϳ΃ ϞόΠϳ ϻ ϚϟΫ ϥΈϓ (ϪϓϼΧ ϥΈѧϓ ˬϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ΎΘϠϛ ϲϓ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (1) ΪϨΒϟ΍ ϰπΘϘϤΑ ˱ΎϤϴϘϣ Ύϣ ˱΍Ωήϓ ϥϮϜϳ ΎϣΪϨϋ -2 (6) ΓΩΎϣ :ΔϴϟΎΘϟ΍ Ϊϋ΍ϮϘϠϟ ˱ΎϘϓϭ έήϘΘϳ Ϫόοϭ ΔϟϮϘϨϤϟ΍ ήϴϏ ϝ΍ϮϣϷ΍ Ϧϣ ϞΧΪϟ΍ Ϣѧ΋΍Ω ϦϜѧγ ϚѧϠϤϳ ϥΎѧϛ ΍ΫΈѧϓ ˬϪѧϟ ˱ΎѧΣΎΘϣ ˱ΎѧϤ΋΍Ω ˱ΎϨϜδϣ ΎϬϴϓ ϚϠϤϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ˱ςϘϓ ΎϤϴϘϣ ήΒΘόϳ (΃) ΕΎϗϼϋ ΎϬϴϓ Ϫϟ ϥϮϜϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ςϘϓ ˱ΎϤϴϘϣ ήΒΘόϴϓ ˬ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ΎΘϠϛ ϲϓ ϪϠΣΎΘϣ ϞΧΪѧϟ΍ ϚѧϟΫ ϲѧϓ ΎѧϤΑ ) ΔѧϟϮϘϨϤϟ΍ ήѧϴϏ ϝ΍ϮϣϷ΍ Ϧϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ ϪϴϠϋ ϞμΤϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ -1 ˬ(ΔϳϮϴΤϟ΍ ΢ϟΎμϤϟ΍ ΰϛήϣ) ϖΛϭ΃ ΔϳΩΎμΘϗ΍ϭ ΔϴμΨη ϩάѧϫ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϪϋΎπΧ· ίϮΠϳ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϨ΋ΎϜϟ΍ (ΕΎΑΎϐϟ΍ ϭ΃ Δϋ΍έΰϟ΍ Ϧϣ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ˱ΎѧϤ΋΍Ω ˱ΎϨϜѧγ ϪѧϳΪϟ ϦѧϜϳ Ϣѧϟ ϭ΃ ˬΔѧϳϮϴΤϟ΍ ϪΤϟΎμϣ ΰϛήϣ ΎϬϴϓ ΪΟϮϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ΪϳΪΤΗ έάόΗ ΍Ϋ· (Ώ) ΔѧϣΎϗ· ΎѧϬϴϓ Ϫѧϟ ϥϮѧϜϳ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ςѧϘϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ήѧΒΘόϳ ϪѧϧΈϓ ˬϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ Ϧѧϣ ϱ΃ ϲѧϓ Ϫϟ ˱ΎΣΎΘϣ ϲѧΘϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϥϮϧΎϗ ϲϓ ΎϬΑ ΩϮμϘϤϟ΍ ϰϨόϤϟ΍ ΔϟϻΩ "ΔϟϮϘϨϤϟ΍ ήϴϏ ϝ΍ϮϣϷ΍" ΓέΎΒόϟ ϥϮϜϳ -2 ˬΓΩΎΘόϣ ϝ΍ϮϣϷΎѧΑ ΔѧϘΤϠϤϟ΍ ΔϴϜϠϤϟ΍ ΓέΎΒόϟ΍ ϩάϫ ϞϤθΗ ˬϝ΍ϮΣϷ΍ ϊϴϤΟ ϲϓϭ .ΔϴϨόϤϟ΍ ϝ΍ϮϣϷ΍ ϩάϫ ΎϬΑ ΪΟϮΗ ϱήδѧΗ ϲѧΘϟ΍ ϕϮѧϘΤϟ΍ϭ ΕΎѧΑΎϐϟ΍ϭ Δѧϋ΍έΰϟ΍ ϲѧϓ ΔϣΪΨΘδѧϤϟ΍ Ε΍ΪѧόϤϟ΍ϭ ϲѧη΍ϮϤϟ΍ϭ ˬΔѧϟϮϘϨϤϟ΍ ήѧϴϏ ˬΎѧϤϬϨϣ ϱ΃ ϲѧϓ ΩΎѧΘόϣ ΔѧϣΎϗ· ήѧϘϣ Ϫѧϟ ϦѧϜϳ Ϣѧϟ ϭ΄ϨϴΘϟϭΪѧϟ΍ ΎѧΘϠϛ ϲѧϓ ΩΎѧΘόϣ ΔѧϣΎϗ· ήϘϣ Ϫϟ ϥΎϛ ΍Ϋ·(Ν) ΎϬϴϠϋ ˬΎϬΘϴδϨΟ ϞϤΤϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ςϘϓ ˱ΎϤϴϘϣ ήΒΘόϴϓ ϲѧϓ ϕϮѧϘΤϟ΍ϭ ΔѧϟϮϘϨϤϟ΍ ήѧϴϏ ϝ΍ϮϣϷΎѧΑ ωΎѧϔΘϧϻ΍ ϖѧΣϭ ˬϲο΍έϷ΍ ΔϴϜϠϤΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ϭ ϡΎόϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϰѧϠϋ ΐѧΠϳ άѧ΋ΪϨϋ ˬΎѧϤϬϨϣ ϱ΃ ϲϨσ΍Ϯѧϣ Ϧѧϣ ϦѧϜϳ Ϣѧϟ ϭ΃ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ΎѧΘϠϛ ΔϴδѧϨΟ ϞѧϤΤϳ ϥΎѧϛ ΍Ϋ·(Ω) ΔѧѧϴϧΪόϤϟ΍ ΐѧѧγ΍ϭήϟ΍ ϝϼϐΘѧѧγ΍ ϲѧѧϓ ϖѧѧΤϟ΍ ϭ΃ ϝϼϐΘѧѧγϻ΍ ϞѧѧΑΎϘϤϛ ΔѧѧΘΑΎΜϟ΍ϭ ΓήѧѧϴϐΘϤϟ΍ ΕΎϋϮϓΪѧѧϤϟ΍ .ϙήΘθϣ ϕΎϔΗΎΑ ήϣϷ΍ ΍άϫ ΔϳϮδΗ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ΎΘϠϛ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ Ώέ΍ϮѧѧѧϘϟ΍ϭ Ϧϔδѧ ѧϟ΍ ήѧ ѧΒΘόΗ ϻϭ ˬϯήѧ ѧΧϷ΍ Δѧ ѧϴόϴΒτϟ΍ Ωέ΍ϮѧѧѧϤϟ΍ έΩΎμѧ ѧϣ Ϧѧ ѧϣ Ύѧ ѧϫήϴϏϭ ϊϴΑΎѧ ѧϨϴϟ΍ϭ .ΔϟϮϘϨϤϟ΍ ήϴϏ ϝ΍ϮϣϷ΍ Ϧϣ Ε΍ή΋Ύτϟ΍ϭ ΎѧΘϠϛ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ˬΩήѧϔϟ΍ ήѧϴϏ Ϧѧϣ ˱ΎμѧΨη ϥ΃ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ (1) ΪѧϨΒϟ΍ ϡΎѧϜΣϷ ˱ΎϘϓϭ ϦϴΒΘϳ ΎϤΜϴΣ -3 .ΔϴϠόϔϟ΍ ϪΗέ΍Ω· ϥΎϜϣ ΎϬϴϓ ΪΟϮϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ςϘϓ ˱ΎϤϴϘϣ ήΒΘόϳ ά΋ΪϨϋ ˬϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ΎϫήϴΟ΄Η Ϧϣ ϭ΃ ΔϟϮϘϨϤϟ΍ ήϴϏ ϝ΍Ϯϣϸϟ ήηΎΒϤϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (1) ΪϨΒϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΗ -3 .ήΧ΁ ϞϜη ϱ΄Α ΎϬϟϼϐΘγ΍ ϭ΃ ΔϟϮϘϨϤϟ΍ ήϴϏ ϝ΍ϮϣϷ΍ Ϧϣ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ˱Ύπϳ΃ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (3) ϭ (1) ϦϳΪϨΒϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΗ -4 (5) ΓΩΎϣ ΕΎϣΪΧ ˯΍ΩϷ ΔϣΪΨΘδϤϟ΍ ΔϟϮϘϨϤϟ΍ ήϴϏ ϝ΍ϮϣϷ΍ Ϧϣ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ˱Ύπϳ΃ϭ ˬΎϣ ωϭήθϤΑ ΔλΎΨϟ΍ ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ .ΔϠϘΘδϣ ΔϴμΨη ϪѧϟϼΧ Ϧѧϣ ϢΘѧϳ ϱάϟ΍ ϝΎϤϋϸϟ ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ "ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍" ΓέΎΒϋ ϲϨόΗ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ν΍ήϏϷ -1 (7) ΓΩΎϣ .˱Ύϴ΋ΰΟ ϭ΃ ˱ΎϴϠϛ ωϭήθϤϟ΍ ϝΎϤϋ΃ Δϟϭ΍ΰϣ ϝΎϤϋϷ΍ ΡΎΑέ΃ :ϲϠϳ Ύϣ ιϮμΨϟ΍ ϪΟϭ ϰϠϋ "ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍" ΓέΎΒϋ ϞϤθΗ -2 ˬΓέ΍Ω· ήϘϣ(΃) ωϭήθϤϟ΍ ϝϭ΍ΰϳ Ϣϟ Ύϣ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣ ΡΎΑέ΃ ϊπΨΗ -1 ˬωή˰˰ϓ (Ώ) ωϭήθϤϟ΍ ϝϭ΍ί ΍ΫΈϓ .ΎϬϴϓ ΔϤ΋Ύϗ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϝϼΧ Ϧϣ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ˱ϻΎϤϋ΃ ˬΐΘϜϣ (Ν) ςϘϓ ϦϜϟϭ ˬϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ ϪΣΎΑέ΃ ϥΈϓ ϮΤϨϟ΍ ΍άϫ ϰϠϋ ϝΎϤϋϷ΍ ˬϊϨμϣ (Ω) .ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϚϠΗ ϰϟ· ΎϬϨϣ ΐδϨϳ ϥ΃ ϦϜϤϳ ϱάϟ΍ έΪϘϟΎΑ ˬΔηέϭ(˰ϫ) ˬ ϊϴΒϠϟ άϔϨϤϛ ϡΪΨΘδΗ ϲϧΎΒϣ (ϭ) ϲϓ ˱ϻΎϤϋ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣ ϝϭ΍ΰϳ ΎϣΪϨϋ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (3) ΪϨΒϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ΓΎϋ΍ήϣ ϊϣ -2 Ϧѧ ϋ ΐѧ ϴϘϨΘϟ΍ ϭ΃ Ν΍ήΨΘѧ γ΍ ϭ΃ ˬϑΎθѧ ϜΘγϻ ήѧ Χ΁ ϥΎѧ Ϝϣ ϱ΃ ϭ΃ ήѧ ΠΤϣ ˬίΎѧ Ϗ ϭ΃ ςѧ ϔϧ ήѧ ΌΑ ˬϢΠϨѧ ϣ (ί) ϚϠΗ ϰϟ· ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ Ϟϛ ϲϓ ΐδϨΗ ˬΎϬϴϓ ΔϤ΋Ύϗ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϖϳήσ Ϧϋ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ .ΔϴόϴΒτϟ΍ Ωέ΍ϮϤϟ΍ ήηΎΒϳ ˱ϼμϔϨϣ ϭ΃ ˱΍ΰϴϤϣ ˱Ύϋϭήθϣ ϥΎϛ Ϯϟ ΎϤϴϓ ΎϬϘϴϘΤΗ ϊϗϮΘϤϟ΍ Ϧϣ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ˬΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϞϜθΑ ϞϣΎόΘϳϭ ΔϬΑΎθϣ ϑϭήχ ϲϓ ϭ΃ ϑϭήψϟ΍ βϔϧ ϲϓ ΔϬΑΎθϣ Δτθϧ΃ ϭ΃ ΔτθϧϷ΍ βϔϧ :˱Ύπϳ΃ "ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍" ΓέΎΒϋ ϞϤθΗ -3 .Ϫϟ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ήΒΘόϳ ϱάϟ΍ ωϭήθϤϟ΍ ϊϣ ˱ΎϣΎϤΗ ϞϘΘδϣ ϞѧΜϣ ϊѧϣ ΔѧϘϠόΘϣ Δϴϓ΍ήѧη· Δτθѧϧ΃ ϱ΃ ϭ΃ ΐѧϴϛήΘϟ΍ ϭ΃ ϊѧϴϤΠΘϟ΍ ϭ΃ ΪϴϴθѧΘϟ΍ ωϭήθϣ ϭ΃ ˯ΎϨΒϟ΍ ϊϗϮϣ (Ε) ν΍ήѧ ϏϷ ωϭήθѧ Ϥϟ΍ Ύѧ ϬϠϤΤΗ ϲѧ Θϟ΍ ΕΎϓϭήμѧ Ϥϟ΍ Ϣμѧ ΨΑ ΢Ϥδѧ ϳ ˬΔѧ Ϥ΋΍Ω Γ΄θѧ Ϩϣ ΡΎѧ Αέ΃ Ϊѧ ϳΪΤΗ Ϊѧ Ϩϋ -3 ΩΪѧ ϣ ϭ΃ ΓΪѧ Ϥϟ ήϤΘѧ γ΍ ρΎθѧ Ϩϟ΍ ϭ΃ ˬϊѧ ϗϮϤϟ΍ ΍άѧ ϫ Ϟѧ Μϣ έ΍ήϤΘѧ γ΍ ρήθѧ Α ˬωϭήθѧ Ϥϟ΍ ϭ΃ ϊѧ ϗϮϤϟ΍ ΍άѧ ϫ ϲϓ ˯΍Ϯγ ˬΎϬϠϤΤΗ ϢΘϳ ϲΘϟ΍ ΔϣΎόϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ϭ ΔϳάϴϔϨΘϟ΍ ΕΎϓϭήμϤϟ΍ ϚϟΫ ϲϓ ΎϤΑ ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ .˱΍ήϬη ήθϋ ϲϨΛ΃ (12) ΓΪϣ ϱ΃ ϲϓ ήϬη΃ ΔΘγ (6) Ϧϣ ήΜϛ΃ ΎϬϋϮϤΠϣ ϲϓ ίϭΎΠΘΗ ϥϮϧΎѧϘϟ΍ ϡΎѧϜΣϷ ˱ΎѧϘϓϭ ΎϬϤμѧΨΑ ΡϮϤδϤϟ΍ϭ ˬήΧ΁ ϥΎϜϣ ϱ΃ ϭ΃ ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ΎϬϴϓ ϊϘΗ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϭ΃ ϦϴϔχϮѧ ϣ ϝϼѧ Χ Ϧѧ ϣ ωϭήθѧ ϣ ϖѧ ϳήσ Ϧѧ ϋ ΓέΎθѧ Θγϻ΍ ΕΎϣΪѧ Χ Ϛѧ ϟΫ ϲѧ ϓ Ύѧ ϤΑ ΕΎϣΪѧ Ψϟ΍ ϢϳΪѧ ϘΗ (Ι) .ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ΎϬϴϓ ϊϘΗ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϲϠΤϤϟ΍ ΔόϴΒτϟ΍ Ε΍Ϋ Ϧϣ ΔτθϧϷ΍ ΖϧΎϛ ΍Ϋ· ςϘϓ ϦϜϟϭ ˬνήϐϟ΍ ΍άϬϟ ωϭήθϤϟ΍ ϢϬΑΪΘϨϳ ϦϳήΧ΁ ιΎΨη΃ ϲѧ ϓ Ϊѧ ϳΰΗ ΩΪѧ ϣ ϭ΃ ΓΪѧ Ϥϟ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ ϲѧ ϓ (Ϫѧ Α ϖѧ ϠόΘϳ ωϭήθѧ Ϥϟ ϭ΃ ωϭήθѧ Ϥϟ΍ βϔϨѧ ϟ) ΕήϤΘѧ γ΍ ϢϴδϘΗ αΎγ΃ ϰϠϋ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϰϟ· ΔΑϮδϨϤϟ΍ 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ϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ˬϦϴϣ΄Θϟ΍ ΓΩΎϋ· ϱΫ ϞѧϴϛϮϟ΍ ήѧϴϏ κΨѧη ϝϼѧΧ Ϧѧϣ ΎѧϬϴϓ ΔѧϨ΋Ύϛ ήσΎѧΨϣ Ϊѧο ϦϣΆѧϳ ϭ΃ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ :Ύ˰ϤΜϴΣ -1 .ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (7) ΪϨΒϠϟ ϊοΎΨϟ΍ ϞϘΘδϤϟ΍ ϊοϮϟ΍ ΔѧΑΎϗέ ϭ΃ ˬΓέ΍Ω· ϲѧϓ ΓήѧηΎΒϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ΓήѧηΎΒϣ ΓέϮμѧΑ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣ ϢϫΎδϳ (΃) ϭ΃ ˬϯήΧ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣ ϝΎϤγ΃έ ϲϓ ϭ΃ Ϧѧϣ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ ϲѧϓ ϝΎѧϤϋϷ΍ ϪѧΘϟϭ΍ΰϣ ΩήѧΠϤϟ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ΔѧϤ΋΍Ω Γ΄θѧϨϣ ωϭήθѧϤϟ ϥ΃ ήΒΘόϳ ϻ-7 ϞѧΜϣ ϥϮѧϜϳ ϥ΃ Δτϳήѧη ˬϞϘΘδѧϣ ϊѧοϭ ϭΫ ήѧΧ΁ Ϟѧϴϛϭ ϱ΃ ϭ΃ ΔѧϟϮϤόΑ ϡΎѧϋ Ϟѧϴϛϭ ϭ΃ έΎδѧϤγ ϝϼѧΧ ϝΎϤѧγ΃έ ϲѧϓ ϭ΃ ˬΔѧΑΎϗέ ϭ΃ ˬΓέ΍Ω· ϲѧϓ ΓήѧηΎΒϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ΓήѧηΎΒϣ ΓέϮμѧΑ ιΎΨѧηϷ΍ βѧϔϧ ϢϫΎδѧϳ (Ώ) ϞѧϴϛϮϟ΍ ΍άѧϫ ϞѧΜϣ Δτθѧϧ΃ ϥϮѧϜΗ ΎϣΪѧϨϋ ϦϜϟ .ϢϬϟΎϤϋϷ ΩΎΘόϤϟ΍ ϕΎτϨϟ΍ ϲϓ ϥϮϠϤόϳ ιΎΨηϷ΍ ˯ϻΆϫ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣϭ ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΪϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣ ϭ΃ ΔϋϮѧοϮϤϟ΍ ρϭήθѧϟ΍ ΖѧϧΎϛϭ ωϭήθѧϤϟ΍ ϚѧϟΫ Ϧѧϋ ΔΑΎϴϧ ϞϤόϠϟ ϞϣΎϛ ϪΒη ϭ΃ ϞϣΎϛ ϞϜθΑ ΔγήϜϣ ϖѧѧϠόΘϳ ΎѧѧϤϴϓ ϦϴϋϭήθѧѧϤϟ΍ ϦϴѧѧΑ ΎѧѧϤϴϓ ρϭήѧѧη Ζѧѧοήϓ ϭ΃ Ζόѧѧοϭ ΍Ϋ· ˬϦϴΘϟΎѧѧΤϟ΍ ϦϴΗΎѧѧϫ Ϧѧѧϣ ϱ΃ ϲѧѧϓϭ ϦѧϜϤϳ ϲѧΘϟ΍ ϚϠΗ Ϧϋ ΔϔϠΘΨϣ ΔϴϟΎϤϟ΍ϭ ΔϳέΎΠΘϟ΍ ΎϤϬΗΎϗϼϋ ϲϓ ϞϴϛϮϟ΍ϭ ωϭήθϤϟ΍ ϚϟΫ ϦϴΑ ΔοϭήϔϤϟ΍ Δѧϳ΃ ϥΈѧϓ ˬΔϠϘΘδѧϤόϳέΎθϣ ϦϴѧΑ ΎϬόѧοϭ ϦѧϜϤϳ ϲѧΘϟ΍ ϚѧϠΗ Ϧѧϋ ϒѧϠΘΨΗ ΔѧϴϟΎϤϟ΍ ϭ΃ ΔϳέΎΠΘϟ΍ ΎϤϬΘϗϼόΑ Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2049 ΎѧϬϘϘΤϳ Ϣѧϟ ϪѧϨϜϟϭ ρϭήθѧϟ΍ ϩάѧϫ ΩϮѧΟϭ ϥϭΩ ϦϴϋϭήθϤϟ΍ Ϧϣ ϱ΃ ΎϬϘϘΤϳ ϥ΃ ϦϜϤϤϟ΍ Ϧϣ ϥΎϛ ΡΎΑέ΃ Ϧѧϣ ΔϠϘΘδѧϣ ΔϴμѧΨη ΕΎϣΪѧΧ ϯήѧΧϷ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ ϲѧϓ ϱΩΆѧϳ ϭ΃ ΎϬϴϓ ϊϘΗ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϝϼΧ Ϧϣ .Ϛϟάϟ ˱ΎόΒΗ ΔΒϳήπϠϟ ΎϬϋΎπΧ·ϭ ωϭήθϤϟ΍ ΍άϫ ΡΎΑέ΃ ϲϓ ΎϬϨϴϤπΗ ίϮΠϳ ˬΎϫΩϮΟϭ ΐΒδΑ ϚѧϠΘΑ ˱ΎѧϴϠόϓ ˱ΎѧσΎΒΗέ΍ ΔτΒΗήϣ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ΎϬΒΒδΑ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ ϥϮϳΪϟ΍ ΕΎΒϟΎτϣ ΖϧΎϛϭ ˬΎϬϴϓ ϊϘϳ ΖΑΎΛ ήϘϣ ΓΩΎѧϤϟ΍ ϭ΃ (7) ΓΩΎѧϤϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ϖѧΒτΗ ˬΔѧϟΎΤϟ΍ ϩάѧϫ ϞѧΜϣ ϲѧϔϓ .ΖѧΑΎΜϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ ϚѧϟΫ ϭ΃ ΔѧϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θѧϨϤϟ΍ ΡΎѧΑέ΃ ˬϚϟάѧϟ ˱ΎѧόΒΗ ΔΒϳήπѧϠϟ ΖόπѧΧ΃ϭ ΎѧϬϟ ϊΑΎѧΗ ωϭήθѧϣ ΡΎѧΑέ΃ ϦϤѧο ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ΖѧΟέΩ΃ ΍Ϋ· -2 .ϝΎΤϟ΍ ΐδΣ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (14) ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ΎϬϋΎπΧ· ϢΗ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϊΑΎΗ ωϭήθϣ ˬϚϟΫ ϊϣϭ .ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ˱ΎϤϴϘϣ ΎϬόϓΪϳ Ϧϣ ϥΎϛ ΍Ϋ· ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ Ε΄θϧ ΎϬϧ΃ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ήΒΘόΗ -6 ωϭήθѧϤϟ ϖѧϘΤΘΗ ϥ΃ ϦѧϜϤϤϟ΍ Ϧѧϣ ϥΎѧϛ ˱ΎѧΣΎΑέ΃ ˬϮѧΤϨϟ΍ ΍άѧϫ ϰϠϋ ΎϬΟ΍έΩ· ϢΗ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ΖϧΎϛϭ Γ΄θϨϣ ˬΎϬϴϓ ϢϴϘϣ ήϴϏ ϡ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ˱ΎϤϴϘϣ ϥΎϛ ˯΍Ϯγ ˬΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϊϓΪϳ ϱάϟ΍ κΨθϠϟ ϥΎϛ ΍Ϋ· ϲѧΘϟ΍ ϚѧϠΗ ΎϬδѧϔϧ ϲѧϫ ϦϴϋϭήθѧϤϟ΍ ϦϴΑ ΔϋϮοϮϤϟ΍ ρϭήθϟ΍ ΖϧΎϛ ΍Ϋ· ˬ˱ϻϭ΃ ΓέϮϛάϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϊΑΎΗ ϚϠΗ ΖϠϤΤΗϭ ˬΓΪ΋Ύϔϟ΍ ΎϬϨϋ ΖόϓΩ ϲΘϟ΍ ΔϴϧϮϳΪϤϟ΍ ϪΑ ςΒΗήΗ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ΖΑΎΛ ήϘϣ ϭ΃ ΔϤ΋΍Ω ϰѧϠϋ ϖѧϔΘΗ ΖϧΎϛ ΍Ϋ·ϭ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϰϠϋ ϦϴόΘϳ ϪϧΈϓ ˬ ϦϴϠϘΘδϣ Ϧϴϋϭήθϣ ϦϴΑ ϊοϮΗ ϥ΃ ϦϜϤϳ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ Ε΄θϧ ΎϬϧ΃ ήΒΘόΗ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϚϠΗ ϥΈϓ ˬΓΪ΋Ύϔϟ΍ ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ˯΍ήΟΈѧΑ ϡϮѧϘΗ ϥ΃ ώϠΒϤϟ΍ϭ ΃ΪΒϤϟ΍ ΚϴΣ Ϧϣ ˱΍έήΒϣ ˬ ˱ϻϭ΃ ΓέϮϛάϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϪΑ ΖϣΎϗ ϱάϟ΍ ϞϳΪόΘϟ΍ ϥ΃ .ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ΎϬϴϓ ϊϘΗ ϥ΃ ΐѧΠϳ ˬϞϳΪѧόΘϟ΍ ϚϟΫ ΪϳΪΤΗ ΪϨϋϭ .ΡΎΑέϷ΍ ϚϠΗ ϰϠϋ ΔοϭήϔϤϟ΍ ΔΒϳήπϟ΍ ώϠΒϤϟ Ϣ΋ϼϤϟ΍ ϞϳΪόΘϟ΍ ϦϴΑϭ ˱Ύόϣ ΎϤϬϨϴΑ ϭ΃ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϦϤόϔΘϨϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ϭ ϊϓ΍Ϊϟ΍ ϦϴΑ ΔλΎΧ Δϗϼϋ ΐΒδΑ ˬϦϴΒΘϳ ΎϤΜϴΣ -7 ϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϲѧϓ Δ˰μѧΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδѧϟ΍ ϱήѧΠΗϭ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϬϟ ϯήѧΧϷ΍ ϡΎѧϜΣϷ΍ ϰϋ΍ήΗ ϱάϟ΍ ώϠΒϤϟ΍ ίϭΎΠΘϳ ˬΎϬϨϋ ϊϓΪΗ ϱάϟ΍ ϦϳΪϟ΍ ΔΒϟΎτϣ ΓΎϋ΍ήϣ ϊϣ ˬΓΪ΋Ύϔϟ΍ ώϠΒϣ ϥ΃ ˬήΧ΁ κΨη .ϚϟΫ Γέϭήπϟ΍ ΖπΘϗ΍ ΍Ϋ· ΎϤϬϨϴΑ ΎϤϴϓ έϭΎθΘϟ΍ ϥΈϓ ˬΔϗϼόϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ΏΎϴϏ ϲϔόϔΘϨϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ϭ ϊϓ΍Ϊϟ΍ ϦϴΑ ϪϴϠϋ ϕΎϔΗϻ΍ ϢΗ Ϊϗ ϥϮϜϳ ϥ΃ ϦϜϤϳ ˯ΰΠϟ΍ ϰϘΒϳ ˬΔϟΎΤϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ϲϓ ϭ .ΓέϮϛάϤϟ΍ ΓήϴΧϷ΍ ΔϤϴϘϟ΍ ϰϠϋ ςϘϓ ϖΒτΗ ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ Γέϭήο ϊϣ ˬϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ Ϧϣ Ϟϛ Ϧϴϧ΍ϮϘϟ ˱ΎϘϓϭ ΔΒϳήπϠϟ ˱ΎόοΎΧ ΕΎϋϮϓΪϤϟ΍ Ϧϣ Ϊ΋΍ΰϟ΍ (10) ΓΩΎϣ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϲϓ ϯήΧϷ΍ ϡΎϜΣϷ΍ ΓΎϋ΍ήϣ ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃ (12) ΓΩΎϣ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ϰѧϟ· ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ΔѧϤϴϘϣ Δϛήѧη ΎϬόϓΪѧΗ ϲΘϟ΍ ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ -1 Ε΍ϭΎΗϻ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ Ύѧ Ϭϴϓ Ϣϴѧ ϘΗ ϲѧ Θϟ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ ˱Ύπѧϳ΃ ΔΒϳήπѧ Ϡϟ ϢϬѧ γϷ΍ ΡΎѧ Αέ΃ ϊπѧ ΨΗ ϥ΃ ίϮѧ Πϳ Ϛѧ ϟΫ ϊѧϣϭ -2 ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϢϴϘϤϟ ϊϓΪΗϭ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ΄θϨΗ ϲΘϟ΍ Ε΍ϭΎΗϷ΍ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ -1 Ϧѧϣ ϊѧϔΘϨϤϟ΍ ϚѧϟΎϤϟ΍ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ϦѧϜϟϭ ˬΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ Ϧϴϧ΍ϮѧϘϟ ˱ΎϘϓϭ ϚϟΫϭ ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέϷ Δόϓ΍Ϊϟ΍ Δϛήθϟ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ΪѧϳΰΗ ϻ ϥ΃ ΐѧΠϳ ΔѧοϭήϔϤϟ΍ ΔΒϳήπѧϟ΍ ϥΈѧϓ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ϢϬѧγϷ΍ ΡΎѧΑέ΃ ΎѧϬϴϓ ΄θϨΗ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ˱Ύπϳ΃ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ Ε΍ϭΎΗϷ΍ ϩάϫ ϥΈϓ ˬϚϟΫ ϊϣϭ -2 :ϲϠϋ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ Ε΍ϭΎѧΗϷ΍ ϦϤόϔΘѧϨϤϟ΍ ϚѧϟΎϤϟ΍ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ϦѧϜϟϭ ˬΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ Ϧϴϧ΍ϮѧϘϟ ˱ΎѧϘϓϭ (Δϛ΍ήѧη ϑϼѧΨΑ ) ΔϛήθѧόϔΘϨϤϟ΍ ϚѧϟΎϤϟ΍ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ϢϬѧγϷ΍ ΡΎѧΑέ΃ ϲϟΎѧϤΟ· Ϧϣ Δ΋ΎϤϟΎΑ ΔδϤΧ (%5) (΃) ώѧѧϠΒϤϟ΍ Ϧѧѧϣ Δѧѧ΋ΎϤϟΎΑ Γήθѧѧϋ (%10) ίϭΎѧѧΠΘΗ ϻ ϥ΃ ΐѧѧΠϳ ΔѧѧοϭήϔϤϟ΍ ΔΒϳήπѧѧϟ΍ ϥΈѧѧϓ ˬϯήѧѧΧϷ΍ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ϭ΃ ϢϬѧγϸϟ Δѧόϓ΍Ϊϟ΍ Δϛήθѧϟ΍ ϝΎϤѧγ΃έ ϲѧϓ Δѧ΋ΎϤϟΎΑ (%10) ϞѧϗϷ΍ ϰѧϠϋ ΓήѧηΎΒϣ ϚѧϠϤΗ ϲΘϟ΍ Δѧϴϔϴϛ ϙήΘθѧϤϟ΍ ϕΎϔΗϻΎΑ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ΩΪΤΗϭ .Ε΍ϭΎΗϸϟ ϲϟΎϤΟϹ΍ :ϮϬόϔΘϨϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ .ΩϭΪΤϟ΍ ϩάϫ ϖϴΒτΗ ϕήσϭ ΔϳϮδΗ ϯΪѧΣ· ϭ΃ ˬΔѧϴϋήϔϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ ΪΣ΃ ϭ΃ ˬήτϗ ΔϟϭΩ ΔϣϮϜΣ ˬήτϗ ΔϟϭΩ ΔϟΎΣ ϲϓ (1 ΎѧϬϋϮϧ ϥΎѧϛ ˱Ύѧϳ΃ ΕΎϋϮϓΪѧϤϟ΍ ΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ Ϫϣ΍ΪΨΘѧγ΍ ΐδѧΣ "Ε΍ϭΎΗϷ΍" ΢Ϡτμϣ ϲϨόϳ -3 Δδѧ γΆϣ ϱ΃ ϭ΃ ˬϱΰѧ ϛήϤϟ΍ ήѧ τϗ ϑήμѧ ϣ ϭ΃ ˬΎѧ Ϭϴϓ Δѧ ϴϧϮϧΎϘϟ΍ Ύѧ ϬΗΎϧΎϴϛ ϭ΃ ˬΔѧ ϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠѧ γ ϲϓ ΎϤΑ) ΔϴϤϠϋ ϭ΃ ΔϴϨϓ ϭ΃ ΔϴΑΩ΃ ϝΎϤϋϷ ήθϧ ϕϮϘΣ ϱ΃ ϡ΍ΪΨΘγ΍ ϖΣ ϭ΃ ϡ΍ΪΨΘγ΍ ήϴψϧ ΔϤϠΘδϤϟ΍ϭ ϭ΃ ΔϴγΎϴδѧ ϟ΍ ΎϬϣΎδѧ ϗ΃ Ϊѧ Σ΃ ϭ΃ ˬήѧ τϗ Δѧ ϟϭΩ Δѧ ϣϮϜΤϟ ˬήѧ ηΎΒϣ ήѧ ϴϏ ϭ΃ ήѧ ηΎΒϣ ϞϜθѧ Α ˬΔѧ ϛϮϠϤϣ ϲѧ 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ϦϴτΒΗήѧϣ Ε΍ϭΎѧΗϷ΍ ΎѧϤϬϨϋ ϊϓΪѧΗ ϥΎΘϠϟ΍ ΔϴϜϠϤϟ΍ ϭ΃ ϖΤϟ΍ ϥΎϛϭ ˬΎϬϴϓ ϊϘϳ ΖΑΎΛ ήϘϣ ϝϼΧ ϕϮϘΤϟΎѧϨϣ ϭ΃ ϢϬѧγϷ΍ Ϧѧϣ ϞΧΪϟ΍ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ϡΪΨΘδϣ Ϯϫ ΎϤϛ "ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃" ΢Ϡτμϣ ϲϨόϳ -3 Ϧѧϣ (14) ϭ΃ (7) ΓΩΎѧϤϟ΍ ϖѧΒτΗ ˬΔѧϟΎΤϟ΍ ϩάѧϫ ϞΜϣ ϲϔϓ .ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϚϠΘΑ ˱ΎϴϠόϓ ϕϮѧϘΤϟ΍ Ϧѧϣ ϞΧΪѧϟ΍ ϰѧϟ· ΔϓΎѧο· ˬΡΎѧΑέϷ΍ ϲѧϓ ΔϛέΎθϣ ϭ΃ ϥϮϳΩ ΕΎΒϟΎτϣ ϞΜϤΗ ϻ ϲΘϟ΍ ˬϯήΧϷ΍ .ϝΎΤϟ΍ ΐδΣ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ΐΟϮϤΑ ϢϬγϷ΍ Ϧϣ ϞΧΪϟ΍ ΎϬΑ ϞϣΎόϳ ϲΘϟ΍ ΔϴΒϳήπϟ΍ ΔϠϣΎόϤϟ΍ βϔϨϟ ΔόοΎΨϟ΍ ΕΎϛήθϠϟ ϯήΧϷ΍ ˬϚѧϟΫ ϊѧϣϭ .ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ΎϬόϓΪϳ Ϧϣ ϥΎϛ ΍Ϋ· ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ Ε΄θϧ ΎϬϧ΃ Ε΍ϭΎΗϷ΍ ήΒΘόΗ -5 ΡΎѧ ΑέϷ΍ ˱Ύπѧ ϳ΃ ΢Ϡτμѧ Ϥϟ΍ ϞϤθѧ ϳϭ .ΡΎѧ Αέϸϟ Δѧ ϋίϮϤϟ΍ Δϛήθѧ ϟ΍ Ύѧ Ϭϴϓ Ϣϴѧ ϘΗ ϲѧ Θϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ Ϧϴϧ΍Ϯѧ ϗ ήѧϘϣ ϭ΃ ΔѧϤ΋΍Ω Γ΄θѧϨϣ ˬϻ ϡ΃ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ϥΎѧϛ ˯΍Ϯѧγ ˬΕ΍ϭΎΗϷ΍ ϊϓ΍Ϊϟ ϥΎϛ ΍Ϋ· ˬΎϤΜϴΣϭ .ΡΎΑέϷ΍ ϲϓ ΔϛέΎθϤϟ΍ ΐϴΗήΘϟ ˱ΎϘϓϭ ΔΑϮδϨϤϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔѧϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θѧϨϤϟ΍ ϚѧϠΗ ΖѧϠϤΤΗϭ Ε΍ϭΎΗϷ΍ ϊϓΪΑ ϡ΍ΰΘϟϻ΍ ΎϬϧ΄θΑ ΄θϧ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ΖΑΎΛ ϪѧϧϮϛ ˬϢϬѧγϷ΍ ΡΎѧΑέ΃ ϦϤόϔΘѧϨϤϟ΍ ϚѧϟΎϤϟ΍ ϥΎѧϛ ΍Ϋ· ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (2) ϭ (1) ΪϨΒϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΗ ϻ -4 ϭ΃ ΔѧϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θѧϨϤϟ΍ ΎϬϴϓ ΪΟϮΗ ϲΘϟ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ Ε΄θϧ ΎϬϧ΃ ήΒΘόΗ Ε΍ϭΎΗϷ΍ ϚϠΗ ϥΈϓ ˬΕ΍ϭΎΗϷ΍ ΖΑΎΜϟ΍ Δѧόϓ΍Ϊϟ΍ Δϛήθϟ΍ ΎϬϴϓ ϢϴϘΗ ϲΘϟ΍ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ˱ϻΎϤϋ΃ ϝϭ΍ΰϳ ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ˱ΎϤϴϘϣ .ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ΔϴμѧΨη ΕΎϣΪѧΧ ϯήѧΧϷ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϱΩΆѧϳ ϭ΃ ˬΎѧϬϴϓ ϊѧϘΗ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϝϼΧ Ϧϣ ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέϷ ˬήѧΧ΁ κΨη ϦϴΑϭ Ύόϣ ΎϤϬϨϴΑ ϭ΃ ˬΪϴϔΘδϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ϭ ϊϓ΍Ϊϟ΍ ϦϴΑ ΔλΎΧ Δϗϼϋ ΐΒδΑ ˬϦϴΒΘϳ ΎϤΜϴΣ -6 ˱ΎѧϴϠόϓ ˱ΎѧσΎΒΗέ΍ ΔѧτΒΗήϣ ϢϬѧγϷ΍ ΡΎѧΑέ΃ ΎѧϬϨϋ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ ΔϴϜϠϤϟ΍ ΖϧΎϛϭ ˬΎϬϴϓ ΖΑΎΛ ήϘϣ Ϧϣ ΔϠϘΘδϣ ϱάѧϟ΍ ΕΎѧϣϮϠόϤϟ΍ ϭ΄ϣ΍ΪΨΘѧγϻ΍ ϲѧϓ ϖѧΤϟ΍ ϭ΃ ˬϡ΍ΪΨΘѧγϻ΍ ΓΎѧϋ΍ήϣ ϊѧϣ ΔѧϋϮϓΪϤϟ΍ Ε΍ϭΎΗϷ΍ΔѧϤϴϗ ϥ΃ ΓΩΎѧϤϟ΍ ϭ΃ (7) ΓΩΎѧϤϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ϖѧΒτΗ ˬΔѧϟΎΤϟ΍ ϩάѧϫ ϞѧΜϣ ϲѧϔϓ .ΖѧΑΎΜϟ΍ ήѧϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔѧϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θѧϨϤϟ΍ ϚѧϠΘΑ ϲѧϔόϔΘϨϤϟ΍ ϚѧϟΎϤϟ΍ϭ ϊϓ΍Ϊϟ΍ ϦϴΑ ΎϬϴϠϋ ϕΎϔΗϻ΍ ϢΗ Ϊϗ ϥϮϜΗ ϥ΃ ϦϜϤϴϴΘϟ΍ ΔϤϴϘϟ΍ ίϭΎΠΘΗΎϬϠΟ΃ Ϧϣ ϊϓΪΗ .ϝ΍ϮΣϷ΍ ΐδΤΑ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (14) ϲѧϓϭ .ΓέϮϛάѧϤϟ΍ ΓήѧϴΧϷ΍ ΔѧϤϴϘϟ΍ ϰѧϠϋ ςѧϘϓ ϖѧΒτΗ ΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ ϡΎϜΣ΃ ϥΈϓ ˬΔϗϼόϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ΏΎϴϏ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ Ϧϣ Ϟϛ Ϧϴϧ΍ϮϘϟ ˱ΎϘϓϭ ΔΒϳήπϠϟ ˱ΎόοΎΧ ΕΎϋϮϓΪϤϟ΍ Ϧϣ Ϊ΋΍ΰϟ΍ ˯ΰΠϟ΍ ϰϘΒϳΔϟΎΤϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ Ϧѧϣ ϞѧΧΩ ϭ΃ ΡΎѧΑέ΃ ϰϠϋ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϤϴϘϣ Δϛήη ϞμΤΗ ΎϤΜϴΣ -5 .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϲϓ ϯήΧϷ΍ ϡΎϜΣϷ΍ ΓΎϋ΍ήϣ Γέϭήο ϊϣ ˬϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ Δϛήθѧϟ΍ ΎϬόϓΪΗ ϲΘϟ΍ ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃ ϰϠϋ ΔΒϳήο Δϳ΃ νήϔΗ ϥ΃ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΘϟ ίϮΠϳ ϻ ϪϧΈϓ Ϫϴϓ ϥϮϜΗ ϱάϟ΍ έΪϘϟΎΑ ϭ΃ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ϢϴϘϣ ϰϟ· ϢϬγϷ΍ ϩάϫ ΡΎΑέ΃ Ϧϣ ϊϓΪϳ Ύϣ έΪϘΑ ϻ· ϲѧϓ ϊѧϘϳ ΖѧΑΎΛ ήѧϘϣ ϭ΃ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϤΑ ˱ΎϴϠόϓ ˱ΎσΎΒΗέ΍ ΔτΒΗήϣ ϢϬγϷ΍ ΡΎΑέ΃ ΎϬΒΒδΑ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ ΔϴϜϠϤϟ΍ ϰѧϠϋ ΔΒϳήπϠϟ ΔϋίϮϤϟ΍ ήϴϏ Δϛήθϟ΍ ΡΎΑέ΃ ωΎπΧ· ˱Ύπϳ΃ ΎϬϟ ίϮΠϳ ϻ ΎϤϛ ˬϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ (13) ΓΩΎϣ ΔѧϋίϮϤϟ΍ ήѧϴϏ ΡΎѧΑέϷ΍ ϭ΃ ΔѧϋϮϓΪϤϟ΍ ϢϬѧγϷ΍ ΡΎѧΑέ΃ ΖѧϧΎϛ Ϯϟ ϰΘΣ ΔϋίϮϤϟ΍ ήϴϏ Δϛήθϟ΍ ΡΎΑέ΃ ΔϴϟΎϤγ΃ήϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΊηΎϧ ϞΧΩ ϭ΃ ΡΎΑέ΃ Ϧϣ ˱Ύϴ΋ΰΟ ϭ΃ ˱ΎϴϠϛ ϥϮϜΘΗ ΔѧϟϮϘϨϤϟ΍ ήѧϴϏ ϝ΍ϮѧϣϷ΍ ΔѧϴϜϠϣ ϞѧϘϧ Ϧѧϣ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ΎϬϘϘΤϳ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ -1 ϚѧϠΗ ϲѧϓ ΔΒϳήπѧϠϟ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϨ΋ΎϜϟ΍ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (6) ΓΩΎϤϟ΍ ϲϓ ΎϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ (11) ΓΩΎϣ .ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ΓΪ˰˰˰΋Ύϔϟ΍ ωϭήθѧϣ ΎѧϬϜϠϤϳ ΔѧϤ΋΍Ω Γ΄θѧϨϤϟ ΔѧϳέΎΠΗ ΕΎѧϜϠΘϤϣ Ϧϣ ˱΍˯ΰΟ ϞϜθΗ ΔϟϮϘϨϣ ϝ΍Ϯϣ΃ Ϧϣ ΔϘϘΤΘϤϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ -2 ϢϴѧϘϤϟ ΡΎΘϣ ΖΑΎΛ ήϘϤΑ ΔϘϠόΘϣ ΔϟϮϘϨϣ ϝ΍Ϯϣ΄Α ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ ϭ΃ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ϰѧϟ· ΔѧϋϮϓΪϤϟ΍ϭ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲϓ ΄θϨΗ ϲΘϟ΍ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ -1 Ϛѧ ϟΫ ϲѧ ϓ Ύѧ ϤΑ ˬΔϠϘΘδѧ ϣ Δϴμѧ Ψη ΕΎϣΪѧ Χ ˯΍Ω΃ νήѧ ϐϟ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬϯήΧϷ΍ ϞѧΜϣ ϭ΃ (ϞѧϜϛ ωϭήθϤϟ΍ ϊϣ ϭ΃ ΎϫΩήϔϤΑ) ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ΔϴϜϠϣ ϞϘϧ Ϧϣ ϖϘΤΘΗ ϲΘϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ˱ΎѧϘϓϭϭ ΎѧϬϴϓ Ε΄θѧϧ ϲѧΘϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΔΒϳήπѧϠϟ ΓΪѧ΋Ύϔϟ΍ ϩάϫ ϊπΨΗ ϥ΃ ίϮΠϳ ˬϚϟΫ ϊϣϭ -2 .ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ΎϬϋΎπΧ· ίϮΠϳ ϪϧΈϓ ˬΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ΍άϫ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϦϤόϔΘϨϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· ϦϜϟϭ ˬ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ Ϧϴϧ΍ϮϘϟ ΔϟϮϘϨϣ ϝ΍Ϯϣ΃ ϭ΃ ˬϲϟϭΪϟ΍ ϞϘϨϟ΍ ϝΎΠϣ ϲϓ ΎϬϠϴϐθΗ ϢΘϳ Ε΍ή΋Ύσ ϭ΃ Ϧϔγ ΔϴϜϠϣ ϞϘϧ Ϧϣ ΔϴΗ΄ΘϤϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ -3 .ΓΪѧ΋Ύϔϟ΍ ώѧϠΒϣ ϲϟΎѧϤΟ· Ϧѧϣ Δѧ΋ΎϤϟΎΑ Γήθѧϋ(%10) ΔΒδϧ ΔοϭήϔϤϟ΍ ΔΒϳήπϟ΍ ίϭΎΠΘΗ ϻ ϥ΃ ΐΠϴϓ ΎѧϬϴϓ ΪѧΟϮϳ ϲѧΘϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ςѧϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ˬΕ΍ή΋Ύτϟ΍ ϭ΃ Ϧϔδϟ΍ ϚϠΗ ϞϴϐθΘΑ ΔϘϠόΘϣ ϕήѧ σϭ ΔϳϮδѧ Η Δѧ ϴϔϴϛ ϙήΘθѧ Ϥϟ΍ ϕΎѧ ϔΗϻΎΑ ϦϴΗΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧ 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ˬΔѧϴϋήϔϟ΍ Δѧϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδѧϟ΍ ΎϬϣΎδѧϗ΃ ΪѧΣ΃ ϭ΃ ˬήѧτϗ ΔѧϟϭΩ ΔѧϣϮϜΣ ˬήѧτϗ ΔѧϟϭΩ ΔϟΎΣ ϲϓ (Ώ) .ΐγΎϜϤϟ΍ ϩάϬϟ ΔδѧγΆϣ ϱ΃ ϭ΃ ˬϱΰѧϛήϤϟ΍ ήѧτϗ ϑήμѧϣ ϭ΃ ˬΎѧϬϴϓ ΔѧϴϧϮϧΎϘϟ΍ ΎϬΗΎϧΎϴϛ ϭ΃ ˬΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· (4) ϭ (3) ϭ (2) ϭ (1) ΩϮϨΒϟ΍ ϲϓ ΎϬϴϟ· ήϴη΃ ϲΘϟ΍ ήϴϏ ΔϴϜϠϣ ϱ΃ ϞϘϧ Ϧϣ ΔϘϘΤΘϤϟ΍ ΡΎΑέϷ΍ ϊπΨΗ -5 Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ ΪΣ΃ ϭ΃ ˬήτϗ ΔϟϭΩ ΔϣϮϜΤϟ ˬήηΎΒϣ ήϴϏ ϭ΃ ήηΎΒϣ ϞϜθΑ ˬΔϛϮϠϤϣ .ΔϴϜϠϤϟ΍ ϞϗΎϧ ΎϬϴϓ ϢϴϘϳ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬ ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ .ΔϴϧϮϧΎϘϟ΍ ΎϬΗΎϧΎϴϛ ϭ΃ ˬΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ϭ΃ ˬΔϴϋήϔϟ΍ ϥϮϳΪѧϟ΍ ΕΎѧΒϟΎτϣ Ϧѧϣ ΊѧηΎϨϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ ϲϓ ϡΪΨΘδϣ Ϯϫ ΎϤϛ "ΓΪ΋Ύϔϟ΍" ΢Ϡτμϣ ϲϨόϳ -4 ΢ϨѧϤΗ ϻ ϭ΃ ΢ϨѧϤΗ ΖѧϧΎϛ ˯΍Ϯѧγϭ ˬΔϧϮϤπѧϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ˬϦϫήѧΑ ΔϧϮϤπϣ ΖϧΎϛ ˯΍Ϯγ ˬΎϬϋ΍Ϯϧ΃ ΔϓΎϜΑ ΔѧϴϣϮϜΤϟ΍ ΔѧϴϟΎϤϟ΍ ϕ΍έϭϷ΍ Ϧѧϣ ϞΧΪѧϟ΍ ˬιϮμΨϟ΍ ϪΟϭ ϰϠϋϭ ˬϦϳΪϤϟ΍ ΡΎΑέ΃ ϲϓ ΔϛέΎθϤϟ΍ ϖΣ (14) ΓΩΎϣ ϩάѧ ϬΑ Δѧ ϘϠόΘϤϟ΍ Ε΍ϭϼѧ όϟ΍ϭ Ε΂ѧ ϓΎϜϤϟ΍ Ϛѧ ϟΫ ϲѧ ϓ Ύѧ ϤΑ Δѧ ϴϧϮϳΪϤϟ΍ Ε΍ΪϨѧ γ ϭ΃ Ε΍ΪϨδѧ ϟ΍ Ϧѧ ϣ ϞΧΪѧ ϟ΍ϭ ΔϠϘΘδϤϟ΍ ΔϴμΨθϟ΍ ΕΎϣΪΨϟ΍ ϲѧϓ ήϴΧ΄ѧΘϟ΍ ϰѧϠϋ ΔѧοϭήϔϤϟ΍ ΕΎϣ΍ήϐϟ΍ ήΒΘόΗ ϻϭ .ΔϴϧϮϳΪϤϟ΍ Ε΍ΪϨγϭ Ε΍ΪϨδϟ΍ϭ ΔϴϟΎϤϟ΍ ϕ΍έϭϷ΍ .ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ν΍ήϏϷ Ϊ΋΍Ϯϓ ϊϓΪϟ΍ ΔѧόϴΒσ Ε΍Ϋ ϯήΧ΃ Δτθϧ΃ ϭ΃ ΔϴϨϬϣ ΕΎϣΪΧ ήϴψϧ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ ϪϘϘΤϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϊπΨϳ -1 ˬΓΪѧ ΋Ύϔϟ΍ ϦϤόϔΘѧ ϨϤϟ΍ Ϛѧ ϟΎϤϟ΍ ϥΎѧ ϛ ΍Ϋ· ˬΓΩΎѧ Ϥϟ΍ ϩάѧ ϫ Ϧѧ ϣ (3) ϭ (2) ϭ (1) ΩϮѧ ϨΒϟ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ ϖѧ ΒτΗ ϻ -5 ϞΧΪѧϟ΍ ΍άѧϫ ϊπΨϳ ϥ΃ ίϮΠϳ ΚϴΣ ϦϴΘϴϟΎΘϟ΍ ϦϴΘϟΎΤϟ΍ ˯ΎϨΜΘγΎΑ ˬΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬΔϠϘΘδϣ ΓΪѧ΋Ύϔϟ΍ ΎѧϬϴϓ ΄θѧϨΗ ϲѧΘϟ΍ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ˱ϻΎϤϋ΃ ϝϭ΍ΰϳ ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ˱ΎϤϴϘϣ ϪϧϮϛ :ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ 2050 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 ˯΍Ω΃ νήѧϐϟ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΓΩΎѧΘόϣ ΔϔμѧΑ Ϫϟ ήϓϮΘϣ ΖΑΎΛ ήϘϣ κΨθϟ΍ Ϛϟάϟ ϥΎϛ ΍Ϋ· (΃) έϮѧѧΟϷ΍ϭ ΐѧѧΗ΍ϭήϟ΍ ϰѧѧϠϋ ˬΔѧѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧѧϫ Ϧѧѧϣ (18) ϭ (17) ϭ (16) ϭ (15) Ω΍ϮѧѧϤϟ΍ ϡΎѧѧϜΣ΃ ϖѧѧΒτΗ -3 Ϧѧϣ ˯ΰѧΠϟ΍ ϚϟΫ ςϘϓ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ϊπΨϳ ϥ΃ ΔϟΎΤϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ίϮΠϳ ϪϧΈϓ ˬϪΘτθϧ΃ ΖѧϤΗ ϝΎѧϤϋ΃ Δѧϳ΄Α ΔѧτΒΗήϣ ΕΎϣΪΧ ΔϳΩ΄ΘΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ϭ ΔϳΪϋΎϘΘϟ΍ ΕΎηΎόϤϟ΍ϭ ϭ΃ ˬΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ϚϟΫ ϰϟ· ΐδϨϳ ϯάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ΎϬΗΎτϠѧγ ϯΪѧΣ· ϭ΃ Δѧϴϋήϔϟ΍ Δѧϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδѧϟ΍ ΎϬϣΎδѧϗ΃ ΪѧΣ΃ ϭ΃ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϞѧΒϗ Ϧѧϣ ΎѧϬΘϟϭ΍ΰϣ ϰѧϠϋ ΎѧϬϋϮϤΠϣ ϰѧϓ ΪѧϳΰΗ ϭ΃ ϱϭΎδѧΗ ΩΪѧϤϟ ϭ΃ ΓΪѧϤϟ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϪѧΘϣΎϗ· ΖѧϧΎϛ ΍Ϋ· (Ώ) .ΔϴϠΤϤϟ΍ ϝϼΧ ϲϬΘϨΗ ϭ΃ ΃ΪΒΗ ˱΍ήϬη ήθϋ ϲϨΛ΍ (12) ΓΪϣ ϱ΃ ϝϼΧ ˱ΎϣϮϳ(ϦϴϧΎϤΛϭ ΔΛϼΛϭ Δ΋Ύϣ) (183) Ϧѧϋ ΞΗΎѧϨϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ Ϧѧϣ ˯ΰѧΠϟ΍ ϚϟΫ ςϘϓ ϊπΨϳ ϥ΃ ίϮΠϳ ˬΔϟΎΤϟ΍ ϩάϫ ϲϔϓ ˬΔϴϨόϤϟ΍ ΔϴΒϳήπϟ΍ ΔϨδϟ΍ (20) ΓΩΎϣ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϪΘτθϧ΃ ϥϮΜΣΎΒϟ΍ϭ ΓάΗΎγϷ΍ ϭ΃ ΔϴΑΩϷ΍ ϭ΃ ΔϴϤϠόϟ΍ ΕϻΎΠϤϟ΍ ϲϓ ΔϠϘΘδϤϟ΍ ΔτθϧϷ΍ ιΎΧ ϪΟϮΑ "ΔϴϨϬϤϟ΍ ΕΎϣΪΨϟ΍ " ΓέΎΒϋ ϞϤθΗ -2 ϥϮϣΎѧ ѧΤϤϟ΍ϭ ˯Ύѧ ѧΒσϷ΍ Ύѧ ѧϬϟϭ΍ΰϳ ϲѧ ѧΘϟ΍ ΔϠϘΘδѧ ѧϤϟ΍ Δτθѧ ѧϧϷ΍ Ϛϟάѧ ѧϛϭˬ Δѧ ѧϴϤϴϠόΘϟ΍ ϭ΃ Δѧ ѧϳϮΑήΘϟ΍ ϭ΃ Δѧ ѧϴϨϔϟ΍ ςϘϓ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϪΗέΎϳί ϞΒϗ ΓήηΎΒϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ˱ΎϤϴϘϣ ϥΎϛ ϭ΃ ϥϮϜϳ ϱάϟ΍ Ωήϔϟ΍ -1 .ϥϮΒγΎΤϤϟ΍ϭ ϥΎϨγϷ΍ ˯ΎΒσ΃ϭ ϥϮϳέΎϤόϤϟ΍ ϥϮγΪϨϬϤϟ΍ϭ ϥϮγΪϨϬϤϟ΍ϭ ϪϬΑΎθϣ ϯήΧ΃ ΔϴϤϠϋ ΔδγΆϣ ϭ΃ ΪϬόϣ ϭ΃ ΔϴϠϛ ϭ΃ ˬΔόϣΎΟ ϲϓ ϲϤϠόϟ΍ ΚΤΒϟ΍ ϭ΃ ΐϳέΪΘϟ΍ νήϐϟ ϰπѧΘϘϤΑ ϭ΃ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ ΔѧϣϮϜΣ ϞѧΒϗ Ϧѧϣ ΔѧϴΤΑέ ήѧϴϏ ΔδѧγΆϤϛ ΎѧϬΑ ϑήѧΘόϣ ϚѧϠΗ ϰѧϟ· ϝϭϷ΍ ϪϟϮѧλϭ ΦϳέΎѧΗ Ϧѧϣ ϦϴΘϨѧγ(2)ϰѧϠϋ ΪѧϳΰΗ ϻ ΓήΘϔϟ ϲϓΎϘΜϟ΍ ϝΩΎΒΘϠϟ ϲϤγέ ΞϣΎϧήΑ (15) ΓΩΎϣ ΚѧΤΒϟ΍ ϭ΃ ΐϳέΪѧΘϟ΍ ΍άϫ ϞΜϣ Ϧϣ ΔϴΗ΄ΘϤϟ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ Ϧϋ ΔΒϳήπϟ΍ Ϧϣ ϩ΅Ύϔϋ· ϢΘϳ ˬ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ΔϠϘΘδϤϟ΍ ήϴϏ ΔϴμΨθϟ΍ ΕΎϣΪΨϟ΍ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ϥΈѧѧϓ ˬΔѧѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧѧϫ Ϧѧѧϣ (21) ϭ (20) ˬ(19) ˬ (18) ˬ (16) Ω΍ϮѧѧϤϟ΍ ϡΎѧѧϜΣ΃ ΓΎѧѧϋ΍ήϣ ϊѧѧϣ -1 ϩάѧ ϫ Ζѧ ϧΎϛ ΍Ϋ· ΙΎѧ ΤΑϷ΍ Ϧѧ ϣ ϖѧ ϘΤΘϤϟ΍ ϞΧΪѧ ϟ΍ ϰѧ Ϡϋ ˬΓΩΎѧ Ϥϟ΍ ϩάѧ ϫ Ϧѧ ϣ (1) Ϊѧ ϨΒϟ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ ϖѧ ΒτΗ ϻ-2 Δѧϔϴχϭ Ϧѧϣ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ΎϬΒδѧΘϜϳ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήѧΧϷ΍ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ϭ έϮѧΟϷ΍ϭ ΐѧΗ΍ϭήϟ΍ .ϦϳΩΪΤϣ ιΎΨη΃ ϭ΃ κΨθϟ ΔλΎΧ ΔΤϠμϤϟ ˱ΎγΎγ΃ ϦϜϟϭ ϡΎόϟ΍ ΢ϟΎμϠϟ βϴϟ ΖϳήΟ΃ Ϊϗ ΙΎΤΑϷ΍ ΖѧϤΗ ΍ΫΈѧϓ .ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΔѧϔϴχϮϟ΍ αέΎϤΗ Ϣϟ ΎϣΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ϩάѧϫ Ϧѧϣ ΎϬϴϠϋ ϝϮμΤϟ΍ ϢΗ ϲΘϟ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ ϚϠΗ ωΎπΧ· ίϮΠϳ ϪϧΈϓ ˬϮΤϨϟ΍ ΍άϫ ϰϠϋ ΔϔϴχϮϟ΍ Δϟϭ΍ΰϣ (21) ΓΩΎϣ .ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ΔϔϴχϮϟ΍ ϥϮΑέΪΘϤϟ΍ϭ ΔΒϠτϟ΍ ϲѧϓ ϢϴѧϘϣ ΎѧϬϴϠϋ ϞμѧΤϳ ϲѧΘϟ΍ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ ϥΈѧϓ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ Ϧϣ (1) ΪϨΒϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ -2 ΔѧϟϭΪϟ ϪѧΗέΎϳί ϞѧϴΒϗ ϥΎϛ ϭ΃ ˬϥϮϜϳ ˬϥήϤΘϣ ϭ΃ ϲϨϬϣ ΏέΪΘϣ ϭ΃ ΐϟΎσ ΎϬϤϠδΘϳ ϲΘϟ΍ ώϟΎΒϤϟ΍ -1 ϚѧϠΗ ϲѧϓ ςѧϘϓ ΔΒϳήπѧϠϟ ϊπѧΨΗ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΎϬΘϟϭ΍ΰϣ ϢΘΗ Δϔϴχϭ Ϧϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ νήѧϐϟ ςѧϘϓ ˱ϻϭ΃ ΓέϮϛάѧϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΪѧΟ΍ϮΘϳϭ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ˱ΎѧϤϴϘϣ ˬΓΪϗΎόΘϣ :΍Ϋ· ϚϟΫϭ ˱ϻϭ΃ ΓέϮϛάϤϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ˬΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ϻ ˬϪΒϳέΪΗ ϭ΃ ϪϤϴϠόΗϭ ϪϔϳέΎμϣ ϞΟ΃ Ϧϣ ˬϪΒϳέΪΗ ϭ΃ ϪΘγ΍έΩ Δ΋Ύϣ) (183) ϰϠϋ ΎϬϋϮϤΠϣ ϲϓ ίϭΎΠΘΗ ϻ Ε΍ήΘϔϟ ϭ΃ ΓήΘϔϟ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϔόϔΘϨϤϟ΍ ΪΟ΍ϮΗ (΃) .ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ΝέΎΧ έΩΎμϣ Ϧϣ ΔΌηΎϧ ώϟΎΒϤϟ΍ ϚϠΗ ϥϮϜΗ ϥ΃ Δτϳήη ΔϴΒϳήπѧϟ΍ ΔϨδѧϟ΍ ϲѧϓ ϲϬΘϨΗ ϭ΃ ΃ΪΒΗ ˱΍ήϬη ήθϋ ϲϨΛ΃ (12) ΓήΘϓ ϱ΃ ϝϼΧ ˱ΎϣϮϳ(ϦϴϧΎϤΛϭ ΔΛϼΛϭ ϭ ˬΔϴϨόϤϟ΍ Ϧѧϣ (1) Ϊ˰ѧϨΒϟ΍ ΎϬϠϤθѧϳ ϻ ϲѧΘϟ΍ Δ˰ѧϔϴχϮϟ΍ Ϧѧϣ Ε΂ѧϓΎϜϤϟ΍ϭ Δϴ˰ѧγ΍έΪϟ΍ ΕΎѧΜόΒϟ΍ϭ ΢ϨϤϟ΍ κΨϳ ΎϤϴϓ -2 ϭ ˬϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ϢϴϘϣ ήϴϏ ϞϤϋ ΐΣΎλ Ϧϋ ΔΑΎϴϧ ϭ΃ ϞΒϗ Ϧϣ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ ΖόϓΩ (Ώ) ϩάѧϫ Ϧѧϣ (1) ΪѧϨΒϟ΍ ϲѧϓ Ϫѧϴϟ· έΎθѧϤϟ΍ ϥήѧϤΘϤϟ΍ ϭ΃ ϲѧϨϬϤϟ΍ ΏέΪѧΘϤϟ΍ ϭ΃ ΐѧϟΎτϟ΍ ϥΈѧϓ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ Ϟѧ Ϥόϟ΍ ΐΣΎѧ λ Ύѧ ϬϜϠϤϳ Ζѧ ΑΎΛ ήѧ Ϙϣ ϭ΃ Δѧ Ϥ΋΍Ω Γ΄θѧ Ϩϣ Ύѧ ϬΘϠϤΤΗ Ϊѧ ϗ Ε΂ѧ ϓΎϜϤϟ΍ Ϧѧ ϜΗ Ϣѧ ϟ (Ν) ϭ΃ Ε΍˯ΎϨΜΘѧγϻ΍ ϭ΃ Ε΍˯ΎѧϔϋϹ΍ βϔϨѧΑ ϪΒϳέΪΗ ϭ΃ ϪΘγ΍έΩ ˯ΎϨΛ΃ ˬϚϟάϟ ΔϓΎο· ϰψΤϳ ϑϮγ ˬΓΩΎϤϟ΍ 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ΔϴμΨη ΕΎϣΪΧ ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ϱΩΆϳ ϭ΃ ΎϬϴϓ ΓΩϮΟϮϣ ΔϤ΋΍Ω Γ΄˰θϨϣ .ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔϤϴϘϣ ϩάѧϬΑ ˱ΎѧϴϠόϓ ˱ΎѧσΎΒΗέ΍ ςΒΗήѧϳ ϞΧΪѧϟ΍ ΍άѧϫ ϪѧϨϋ ϊϓΪѧϳ ϱάѧϟ΍ ΔѧϴϜϠϤϟ΍ ϭ΃ ϖѧΤϟ΍ ϥΎϛϭ ˬΎϬϴϓ ΖΑΎΛ ήϘϣ (14) ΓΩΎѧϤϟ΍ ϭ΃ (7) ΓΩΎѧϤϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ϖѧΒτΗ ˬΔϟΎΤϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ϲϔϓ .ΖΑΎΜϟ΍ ήϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔϤ΋΍Ϊϟ΍ Γ΄θϨϤϟ΍ .ϝ΍ϮΣϷ΍ ΐδΤΑ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (17) ΓΩΎϣ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (1) ΪϨΒϟ΍ ϲϓ Ϫϴϟ· έΎθϤϟ΍ κΨθϟ΍ ϦϴΑ ΔλΎΧ Δϗϼϋ ΐΒδΑ ˬϦϴΒΘϳ ΎϤΜϴΣ -3 ϲѧϓ Ϫѧϴϟ· έΎθѧϤϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ώѧϠΒϣ ϥ΃ ˬήѧΧ΁ ΚѧϟΎΛ κΨѧη ϦϴѧΑϭ ˬ ˱Ύѧόϣ ΎѧϤϬϨϴΑ ϭ΃ ήΧ΁ κΨη ϦϴΑϭ ϥϮϴοΎϳήϟ΍ϭ ϥϮϧΎϨϔϟ΍ ϪѧϴϠϋ ϕΎѧϔΗϻ΍ ϢΘѧϳ ϥ΃ ϦѧϜϤϳ ϥΎѧϛ ϱάѧϟ΍ (ΪѧΟϭ ϥ·) ώѧϠΒϤϟ΍ Ϧѧϋ Ϊѧϳΰϳ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ (1) ΪѧϨΒϟ΍ έϮϛάѧϤϟ΍ ώѧϠΒϤϟ΍ ϰѧϠϋ ςѧϘϓ ϖѧΒτΗ ΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ ϥΈѧϓ ˬΔѧϗϼόϟ΍ ϩάѧϫ ϞѧΜϣ ΏΎѧϴϏ ϲѧϓ ΎѧϤϬϨϴΑ ϲϓ ϢϴϘϣ ϪΒδΘϜϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϥΈϓ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (15) ϭ (14) ϦϴΗΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ -1 Ϟѧϛ Ϧϴϧ΍ϮѧϘϟ ˱ΎѧϘϓϭ ΔΒϳήπѧϠϟ ˱ΎόοΎΧ ϞΧΪϟ΍ Ϧϣ Ϊ΋΍ΰϟ΍ ˯ΰΠϟ΍ ϰϘΒϳ ˬΔϟΎΤϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ϲϓϭ .˱΍ήϴΧ΃ ϭ΃ ˱ΎϴϘϴѧѧγϮϣ ϭ΃ ϲϧϮѧѧϳΰϔϠΗ ϭ΃ ϲѧѧϋ΍Ϋ· ϭ΃ ϲ΋ΎϤϨϴѧѧγ ϭ΃ ϲΣήδѧѧϣ ϞѧѧΜϤϤϛ ˱ΎѧѧϧΎϨϓ ϪΘϔμѧѧΑ ΓΪѧѧϗΎόΘϣ ΔѧѧϟϭΩ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϲϓ ΔϘΒτϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ ϡΎϜΣϷ΍ ΓΎϋ΍ήϣ Γέϭήο ϊϣ ˬϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ Ϧϣ ϥ΃ ίϮѧΠϳ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲϓ Δϔμϟ΍ ϩάϬΑ ΎϬγέΎϤϳ ϲΘϟ΍ ΔϴμΨθϟ΍ ϪΘτθϧ΃ Ϧϣ ˬ˱ΎϴοΎϳέ .ϯήΧϷ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ (23) ΓΩΎϣ ϚѧϟΫ ϥΎѧϛϭ ˬΓέϮϛάѧϤϟ΍ ϪΘϔμΑ ϲοΎϳέ ϭ΃ ϥΎϨϓ ΎϬϟϭ΍ΰϳ ΔϴμΨη Δτθϧ΃ ϞΑΎϘϣ ϞΧΩ ϖϘΤΘϳ ΎϤΜϴΣ -2 ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ ΐϨΠΗ Ϧѧϋ ήѧψϨϟ΍ ϑήμѧΑϭ ˬϞΧΪѧϟ΍ ϚѧϟΫ ϥΈѧϓ ˬήѧΧ΁ κΨθѧϟ ϦѧϜϟϭ Ϫδѧϔϧ ϲοΎϳήϟ΍ ϭ΃ ϥΎϨϔϠϟ βϴϟ ϞΧΪϟ΍ ΔѧѧϟϭΪϟ΍ ϲѧѧϓ ΔΒϳήπѧѧϠϟ ϊπѧѧΨϳ ϥ΃ ίϮѧѧΠϳ ˬΔѧѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧѧϫ Ϧѧѧϣ (15) ϭ (14) ϭ (7) Ω΍ϮѧѧϤϟ΍ ϡΎѧѧϜΣ΃ ϲѧϓ ΔΒϳήπѧϠϟ ˱ΎόѧοΎΧ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣϷ ˱ΎϘϓϭ ϥϮϜϳ ˱ϼΧΩ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ ϖϘΤϳ ΎϣΪϨϋ -1 .ϲοΎϳήϟ΍ ϭ΃ ϥΎϨϔϟ΍ Δτθϧ΃ ΔγέΎϤϣ ΎϬϴϓ ΖϤΗ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ϞѧΧΩ ΔΒϳήѧο Ϧѧϣ ϢμΨϳ ϥ΄Α ΢ϤδΗ ˵ϻϭ΃ ΓέϮϛάϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϥΈϓ ά΋ΪϨϋ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΎϬγέΎϤϳ Δτθϧ΃ Ϧϣ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϣ ϪϘϘΤϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϔόϳ -3 ˬϚѧϟΫ ϊѧϣϭ .ϯήΧϷ΍ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ ϲѧϓ ΔѧϋϮϓΪϤϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ΔΒϳήѧο έ΍ΪѧϘϣ ϱϭΎδϳ ˱ΎϐϠΒϣ ˬϢϴϘϤϟ΍ ϚϟΫ ΍Ϋ· ϯήΧϷ΍ΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΗ ϲѧϓ ΔΒϳήπѧϟ΍ Ϧѧϣ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ (2) ϭ (1) ϦϳΪѧϨΒϟΎΑ έϮϛάϤϟ΍ ϮΤϨϟ΍ ϰϠϋ ϭ΃ ϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ Ϧϣ ϱ΃ ϝ΍Ϯϣ΃ Ϧϣ ˱Ύϴδϴ΋έ ϭ΃ ˱ΎϴϠϛ ΔϣϮϋΪϣ ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΘϟ ϪΗέΎϳί ΖϧΎϛ ΢Ϩѧϣ ϞΒϗ ΔΑϮδΤϤϟ΍ ΔΒϳήπϟ΍ Ϧϣ ˯ΰΠϟ΍ ϚϟΫ ϢμΨϟ΍ ΍άϫ ίϭΎΠΘϳ ϻ ϥ΃ ϰϠϋ ˬϢμΨϟ΍ ΍άϫ ϞΜϣ ϦϴѧΑ ϲϓΎѧϘΛ ΐѧϴΗήΗ ϭ΃ ΔѧϴϗΎϔΗϻ ˱ΎѧϘϓϭ ϱήΠΗ ϭ΃ ˬΎϬϴϓ ΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ ΪΣ΃ .ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ Ϊϗ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϟ· ΐδϨϳ ϱάϟ΍ ϢμΨϟ΍ .ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲΘϣϮϜΣ Ϧѧϣ ˱Ύѧϴϔόϣ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ϲѧϓ ϢϴѧϘϤϟ ϖѧϘΤΘϤϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ ϢϜΣ ϱϷ ˱ΎϘϓϭ ˬϥΎϛ ΎϤΜϴΣ -2 ϞѧΧΩ Ϧѧϣ ϰѧϘΒΗ Ύѧϣ ϰϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ ώϠΒϣ ΏΎδΘΣ΍ ϯΪϟΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΘϟ ίϮΠϳ ˬΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔΒϳήπϟ΍ .ϲϔόϤϟ΍ ϞΧΪϟ΍ έΎΒΘϋϻ΍ ϲϓ άΧ΄Η ϥ΃ ˬϢϴϘϤϟ΍ ϚϟΫ (18) ΓΩΎϣ ΔϳήϤόϟ΍ ΕΎΒΗήϤϟ΍ϭ ΔϳΪϋΎϘΘϟ΍ ΕΎηΎόϤϟ΍ (24) ΓΩΎϣ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ϭ ΔϳΪϋΎϘΘϟ΍ ΕΎηΎόϤϟ΍ ϥΈϓ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (19) ΓΩΎϤϟ΍ Ϧϣ (2) ΪϨΒϟ΍ ϡΎϜΣ΃ ΓΎϋ΍ήϣ ϊϣ ΰ˰ϴϴϤΘϟ΍ ϡΪ˰˰ϋ .ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ˬΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϤϟ ϊϓΪΗ ϲΘϟ΍ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ ΕΎѧ ΒϠτΘϣ Δѧϳ΃ ϭ΃ ΔΒϳήѧ ο ΔѧϳϷ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ Ϯѧ Ϩσ΍Ϯϣ ϊπѧΨϳ ϻ -1 ϭ΃ ϊπѧΨϳ ϲѧΘϟ΍ϭ ˬΎѧϬΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΕΎΒϠτΘϤϟ΍ϭ ΔΒϳήπϟ΍ Ϧϣ ˱ΎΌΒϋ ήΜϛ΃ ϭ΃ ΓήϳΎϐϣ ϥϮϜΗ ˬΎϬΑ ϖϠόΘΗ (19) ΓΩΎϣ Δѧ ϟϭΪϟ΍ Ϛѧ ϠΗ Ϯѧ Ϩσ΍Ϯϣ ˬΔѧ ϣΎϗϹΎΑ ϖѧ ϠόΘϳ Ύѧ Ϥϴϓ Δѧ λΎΧϭ Δѧ ϠΛΎϤϣ ϑϭήѧ χ ϲѧ ϓ Ύѧ Ϭϟ ϊπѧ Ψϳ ϥ΃ ίϮѧ Πϳ ΔϴϣϮϜΤϟ΍ ϒ΋ΎχϮϟ΍ ˱Ύπϳ΃ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (1) ΓΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟ΍ ϰϠϋ ˬϢϜΤϟ΍ ΍άϫ ϖΒτϳϭ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ .ΎϤϬϨϣ ϱ΃ ϲϓ ϭ΃ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϯΪΣ· ϲϓ ϦϴϤϴϘϤϟ΍ ήϴϏ ιΎΨηϷ΍ ϰϠϋ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ ΪΣ΃ ϭ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ΎϬόϓΪΗ ϲΘϟ΍ ˬΔϠΛΎϤϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ϭ έϮΟϷ΍ϭ ΐΗ΍ϭήϟ΍ (΃) -1 ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔѧϟϭΩ ωϭήθѧϣ ΎϬϜϠϤϳ ΔϤ΋΍Ω Γ΄θϨϣ ϰϠϋ ΔΒϳήο νήϓ ϡΪϋ ΐΠϳ -2 ΪΣ΃ ϭ΃ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΘϟ ΎϬϣΪϗ ΕΎϣΪΧ ήϴψϧ Ωήϓ ϰϟ· ΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ϭ΃ ˬ Δϴϋήϔϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ Ϛѧ ϠΗ ϊϳέΎθѧ ϣ ϰѧ Ϡϋ ΔΒϳήπѧ ϟ΍ νήѧ ϓ Ϧѧ ϣ ϯήΧϷ΍Δѧ ϟϭΪϟ΍ Ϛѧ ϠΗ ϲѧ ϓ Δѧ ϳΎϋέ Ϟѧ ϗ΃ ϞϜθѧ Α ϯήѧ ΧϷ΍ ϚϠΗ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣϹ ϭ΃ Δϴϋήϔϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ ΔϟϭΩ ϡΰϠϳ Ϫϧ΃ ϰϠϋ ϢϜΤϟ΍ ΍άϫ ήϴδϔΗ ίϮΠϳ ϻϭ .ΔτθϧϷ΍ βϔϧ Δϟϭ΍ΰϤΑ ϡϮϘΗ ϲΘϟ΍ ϯήΧϷ΍ΔϟϭΪϟ΍ .ΔϟϭΪϟ΍ ΔϴμѧΨη ΕΎπϴϔΨΗϭ Ε΍˯Ύϔϋ·ϭ Ε΍ϭϼϋ Δϳ΃ ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ Ϧϣ ϦϴϤϴϘϣ ΢ϨϤΑ ΓΪϗΎόΘϣ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨΗ ϯήΧϷ΍ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ϭ έϮΟϷ΍ϭ ΐΗ΍ϭήϟ΍ ϩάϫ ϞΜϣ ϥΈϓ ˬϚϟΫ ϊϣϭ (Ώ) .ΎϬϴϤϴϘϤϟ ΎϬΤϨϤΗ ϲΘϟ΍ ΔϴϠ΋Ύόϟ΍ ΕΎϴϟϭΆδϤϟ΍ ϭ΃ ΔϴϧΪϤϟ΍ ΔϟΎΤϟ΍ ΐΒδΑ ΔϴΒϳήο ν΍ήϏϷ κΨθϟ΍ ϥΎϛϭ ˬΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ Ύϫ΅΍Ω΃ ϢΗ Ϊϗ ΕΎϣΪΨϟ΍ ΖϧΎϛ ΍Ϋ· ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ (6) ΪѧϨΒϟ΍ ϭ΃ ˬ(11) ΓΩΎѧϤϟ΍ Ϧѧϣ (7) ΪѧϨΒϟ΍ ϭ΃ ˬ(9) ΓΩΎѧϤϟ΍ Ϧѧϣ (1) ΪѧϨΒϟ΍ ϪѧϴϠϋ ϖΒτϨϳ Ύϣ ˯ΎϨΜΘγΎΑ -3 :ϥΎϛϭ ΎϬϴϓ ˱ΎϤϴϘϣ ωϭήθϣ ΎϬόϓΪϳ ϯήΧ΃ ΕΎϋϮϓΪϣ ϱ΃ϭ Ε΍ϭΎΗϷ΍ϭ ΓΪ΋Ύϔϟ΍ ϥϮϜΗ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ ˬ(12) ΓΩΎϤϟ΍ Ϧϣ ϭ΃ ˬΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϨσ΍Ϯϣ ΪΣ΃ (1 ΡΎѧ ΑέϷ΍ Ϊѧ ϳΪΤΗ ν΍ήѧ ϏϷ Ϣμѧ ΨϠϟ Δѧ ϠΑΎϗ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϲѧ ϓ Ϣϴѧ Ϙϣ ϰѧ ϟ· ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ .ΕΎϣΪΨϟ΍ ϢϳΪϘΗ ϞΟ΃ Ϧϣ ςϘϓΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ˱ΎϤϴϘϣ ΢Βμϳ Ϣϟ (2 ϢϴѧϘϣ ϰѧϟ· ΖόϓΩ ΎϬϧ΃ Ϯϟ ΎϬΑ ϢμΨΘγ ϲΘϟ΍ ρϭήθϟ΍ βϔϧ ΖΤΗ ωϭήθϤϟ΍ Ϛϟάϟ ΔΒϳήπϠϟ ΔόοΎΨϟ΍ ϊϓΪΗ ΔϠΛΎϤϣ Ε΂ϓΎϜϣ ϱ΃ϭ ϱΪϋΎϘΗ εΎόϣ ϱ΃ ϊπΨϳ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (1) ΪϨΒϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϣ ϢϏήϟΎΑ (΃) -2 .˱ϻϭ΃ ΓέϮϛάϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ ΪΣ΃ ϭ΃ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϞΒϗ Ϧϣ Ύϫ΅Ύθϧ· ϢΘϳ ϖϳΩΎϨλ ϝϼΧ Ϧϣ ϭ΃ ϞΒϗ Ϧϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ήѧηΎΒϣ ϞϜθѧΑ ϪѧϴϠϋ ήτϴδϳ ϭ΃ ˱ΎϴϠϛ ϭ΃ ˱Ύϴ΋ΰΟ ΎϬϟΎϤγ΃έ ϚϠϤϳ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϊϳέΎθϣ -4 ϭ΃ ΎϬϣΎδϗ΃ ΪΣϷ ϭ΃ ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΘϟ ΎϬϣΪϗ ΕΎϣΪΧ ήϴψϧ Ωήϓ ϰϟ· ΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ϭ΃ Δϴϋήϔϟ΍ ˱ϻϭ΃ ΓέϮϛάѧϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ϊπѧΨΗ ϻ ϥ΃ ΐѧΠϳ ˬϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ήΜϛ΃ ϭ΃ ϢϴϘϣ ήηΎΒϣ .ΔϟϭΪϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ˬΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ΕΎѧ ΒϠτΘϤϟ΍ϭ ΔΒϳήπѧ ϟ΍ Ϧѧ ϣ ˯ΐѧ ϋ ήѧ Μϛ΃ ϭ΃ ΓήϳΎѧ ϐϣ ϥϮѧ ϜΗ Ύѧ ϬΑ Δѧ ϘϠόΘϣ ΕΎѧ ΒϠτΘϣ ϭ΃ ΔΒϳήѧ ο Δѧ ϳϷ ϲϓ ςϘϓ ΔΒϳήπϠϟ ϊπΨϳ ΔϠΛΎϤϤϟ΍ Ε΂ϓΎϜϤϟ΍ϭ ϱΪϋΎϘΘϟ΍ εΎόϤϟ΍ ΍άϫ ϞΜϣ ϥΈϓ ˬϚϟΫ ϊϣϭ (Ώ) Δѧ ϟϭΪϠϟ Δѧ όΑΎΗ Δѧ ϠΛΎϤϣ ϯήѧ Χ΃ ϊϳέΎθѧ ϣ Ύѧ Ϭϟ ϊπѧ ΨΗ ϥ΃ ίϮѧ Πϳ ϭ΃ Ύѧ Ϭϟ ϊπѧ ΨΗ ϲѧ Θϟ΍ Ύѧ ϬΑ Δѧ ϘϠόΘϤϟ΍ .ΎϬϴϨσ΍Ϯϣ ΪΣ΃ϭ ˬ ΎϬϴϓ ˱ΎϤϴϘϣ Ωήϔϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ .ϻϭ΃ ΓέϮϛάϤϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2051 ˱΍ΰѧϴϴϤΗ ΔѧϳήτϘϟ΍ ΔΒϳήπѧϟ΍ ϥϮϧΎѧϘϟ ˱ΎѧϘϓϭ ϦϴϳήτϘϟ΍ ϦϴϨσ΍ϮϤϟ΍ ϰϠϋ ΔΒϳήπϟ΍ νήϓ ϡΪϋ ήΒΘόϳ ϻ -5 ϲѧϓ ΄θѧϨϳ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ˬΔϴΒϳήπϟ΍ Ε΍ϮϨδϟ΍ ϰϟ· ΔΒδϨϟΎΑ ˬϯήΧϷ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ ϭ (2 .ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ΐδΣ ˱ΓήѧηΎΒϣ ΔѧϴϟΎΘϟ΍ ΔѧϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδѧϟ΍ Ϧѧϣ ήϳΎѧϨϳ Ϧѧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮϴϟ΍ ΪόΑ ϭ΃ ϲϓ ΃ΪΒΗ ϲΘϟ΍ ΔϴϟΎϣ ΔϨγ ϱ΃ ΐ΋΍ήπѧϟ΍ ϰѧϠϋ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ (2) ΓΩΎϤϟ΍ ϡΎϜΣ΃ Ϧϋ ήψϨϟ΍ ξϐΑ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ϖΒτΗ -6 .ΫΎϔϨϟ΍ ΰϴΣ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ΎϬϴϓ ΖϠΧΩ ϲΘϟ΍ ΔϨδϠϟ .ϒϨλϭ ωϮϧ Ϟϛ Ϧϣ :ήτϗ ϲϓ (Ώ) (25) ΓΩΎϣ ϲѧϓ ΓΪѧϴϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔѧϋϮϓΪϤϟ΍ ώϟΎѧΒϤϟ΍ ϰѧϠϋ ˬϊѧΒϨϤϟ΍ Ϧѧϣ ΔότϘΘδѧϤϟ΍ ΐ΋΍ήπѧϟΎΑ ϖѧϠόΘϳ ΎѧϤϴϓ (1 ϙήΘθϤϟ΍ ϕΎϔΗϻ΍ Ε΍˯΍ήΟ· ϝϮѧΧΩ ΔϨδѧϟ ΓήѧηΎΒϣ ΔѧϴϟΎΘϟ΍ ΔѧϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδѧϟ΍ Ϧѧϣ ήϳΎѧϨϳ Ϧѧϣ ϝϭϷ΍ ΪѧόΑ ϭ΃ ϲѧϓ ΏΎδѧΤϟ΍ ϭ ˬΫΎϔϨϟ΍ ΰϴΣ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϱΩΆѧΗ ϑϮѧγ ϭ΃ ϱΩΆѧΗ ΎѧϤϬϴΘϠϛ ϭ΃ ϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϯΪѧΣ· Ε΍˯΍ήΟ· ϥ΃ κΨη ήΒΘόϳ ΎϤΜϴΣ -1 ΃ΪѧΒΗ ϲѧΘϟ΍ ΔѧϴϟΎϤϟ΍ Ε΍ϮϨδѧϟ΍ ϝϼΧ ΄θϧ ϱάϟ΍ ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ˬ ϯήΧϷ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (2 Ϧѧϋ ήѧψϨϟ΍ ξϐΑϭ ˬϪϟ ίϮΠϳ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ϊϣ ΔϘϔΘϣ ήϴϏ ΔΒϳήο νήϓ ϰϟ· ϪμΨϳ ΎϤϴϓ ϝϮѧ ΧΩ ΔϨδѧ ϟ Γήѧ ηΎΒϣ Δѧ ϴϟΎΘϟ΍ Δѧ ϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδѧ ϟ΍ Ϧѧ ϣ ήϳΎѧ Ϩϳ Ϧѧ ϣ ϝϭϷ΍ ϡϮѧ ϴϟ΍ Ϊѧ όΑ ϭ΃ ϲѧ ϓ ΔτϠδѧ ϟ΍ ϰѧ Ϡϋ ϪΘϴπѧѧϗ νήѧѧϋ ˬϦϴΘϟϭΪѧ ϟ΍ ΎѧѧΘϠϛ ϲѧ ϓ ϲѧѧϠΤϤϟ΍ ϥϮϧΎѧѧϘϟ΍ ΎѧѧϬϴϠϋ κϨѧѧϳ ϲѧ Θϟ΍ ϝϮѧ ϠΤϟ΍ ΫΎϔϨϟ΍ ΰϴΣ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϲѧΘϟ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΔτϠδϟ΍ ϰϠϋ ϭ΃ˬΎϬϴϓ ϢϴϘϳ ϲΘϟ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ˬΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ (24) ΓΩΎѧϤϟ΍ Ϧѧϣ (1) ΪѧϨΒϟ΍ ΖѧΤΗ ΝέΪѧϨΗ ϪΘϴπѧϗ ΖѧϧΎϛ ΍Ϋ· ΎѧϬϴϨσ΍Ϯϣ Ϧѧϣ Ϯϫ (29) ΓΩΎϣ νήѧϓ ϪѧϨϋ ΞΗΎѧϨϟ΍ ˯΍ήΟϹΎѧΑ έΎѧτΧ· ϝϭ΃ Ϧѧϣ Ε΍ϮϨѧγ ΙϼѧΛ (3)ϝϼѧΧ ΔϴπѧϘϟ΍ νήѧϋ ΐѧΠϳϭ Δ˰˰ϴϗΎϔΗϻ΍ ˯Ύ˰˰Ϭϧ· .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϬϣΎϜΣ΃ ϊϣ ϖϔΘΗ ϻ ΔΒϳήο ϰѧϠϋ ΓέΩΎѧϗ ϲѧϫ ϦѧϜΗ Ϣѧϟ ΍Ϋ·ϭ ˱ΎϏϮδѧϣ ν΍ήѧΘϋϻ΍ ϥ΃ ΎѧϬϟ ϦϴѧΒΗ ΍Ϋ· ˬΔμѧΘΨϤϟ΍ ΔτϠδѧϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ -2 ϱϷ ίϮѧΠϳϭ .ϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϯΪΣ· ϞΒϗ Ϧϣ ΎϬ΋ΎϬϧ· ϦϴΤϟ ϝϮόϔϤϟ΍ ΔϳέΎγ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϰϘΒΗ -1 ΔτϠδѧϟ΍ ϊѧϣ ϙήΘθѧϤϟ΍ ϕΎѧϔΗϻ΍ ϖϳήσ Ϧϋ ΔϴπϘϟ΍ ΔϳϮδΗ ϰϟ· ϰόδΗ ϥ΃ ˬ˶νήϣ ϞΣ ϰϟ· ϞλϮΘϟ΍ ΃ΪѧΒΗ ΔѧϳΩϼϴϣ ΔϨѧγ ϱϷ ϮѧϴϧϮϳ ήϬѧη Ϧѧϣ ϦϴѧΛϼΜϟ΍ (30) ϡϮѧϴϟ΍ ϞΒϗ ϭ΃ ϲϓ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ Ϧϣ ϒϟΎѧΨϳ ϞϜθѧΑ ΔΒϳήπѧϟ΍ νήѧϓ ΐѧϨΠΗ ϞѧΟ΃ Ϧѧϣ ϚѧϟΫϭ ˬϯήѧΧϷ΍ ΓΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϲѧϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΔѧϟϭΪϟ΍ ϢϠδѧΗ ϥ΃ ˬ ΫΎѧϔϨϟ΍ ΰѧϴΣ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϝϮѧΧΩ ΦϳέΎѧΗ Ϧѧϣ Ε΍ϮϨѧγ βѧϤΧ (5)ΓήѧΘϓ ˯ΎπѧϘϧ΍ ΪѧόΑ ΩϭΪѧΣ ϱ΃ Ϧѧϣ ϢϏήѧϟ΍ ϰѧϠϋ ϪѧϘϴΒτΗ ϢΘѧϳ ϑϮѧγ Ϫѧϴϟ· ϞѧλϮΘϟ΍ ϢΘѧϳ ϕΎѧϔΗ΍ ϱ΃ϭ.ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ .ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ Ε΍ϮϨϘϟ΍ ϝϼΧ Ϧϣ ϲτΧ ˯ΎϬϧ· έΎτΧ· ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ .ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ϲϠΧ΍Ϊϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ ϲϓ ΔϴϨϣί :ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ϝϮόϔϣ ϥΎϳήγ ϒϗϮΘϳ -2 ΎϤϴϓ ϙήΘθϤϟ΍ ϕΎϔΗϻ΍ ϝϼΧ Ϧϣ ϰόδΗ ϥ΃ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ -3 :ϝΎϐΗήΒϟ΍ ϲϓ (΃) .ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϖѧϴΒτΗ ϭ΃ ήϴδѧϔΗ ˯΍ήѧΟ ΄θѧϨϳ Ϊϗ νϮϤϏ ϭ΃ ΕΎΑϮόλ ϱ΃ ϰϠϋ ΐϠϐΘϟ΍ ϰϟ· ΎϤϬϨϴΑ ϩάѧϫ ϲѧϓ ΩήѧΗ Ϣѧϟ ϲΘϟ΍ ΕϻΎΤϟ΍ ϲϓ ϲΒϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϻ΍ Δϟ΍ίϹ ΎϤϬϨϴΑ ΎϤϴϓ έϭΎθΘϟ΍ ΎϤϬϟ ίϮΠϳ ΎϤϛ ϭ΃ ϲѧϓ ϞμѧΣ Ϊϗ ΎϬϟ ΄θϨϤϟ΍ ΙΪΤϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· ˬϊΒϨϤϟ΍ Ϧϣ ΔότϘΘδϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ(1 .Δ˰˰ϴϗΎϔΗϻ΍ ˬέΎτΧϹ΍ ΎϬϴϓ ϢΗ ϲΘϟ΍ ΔϨδϠϟ ˱ΓήηΎΒϣ ΔϴϟΎΘϟ΍ ΔϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδϟ΍ Ϧϣ ήϳΎϨϳ Ϧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮϴϟ΍ ΪόΑ ˬήѧηΎΒϣ ϞϜθΑ ξόΒϟ΍ ΎϤϬπόΑ ϊϣ ϦϴΗΪϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϲϓ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϞμΘΗ ϥ΃ ίϮΠϳ -4 Ε΍ϮϨδѧϟ΍ ϲѧϓ ΃ΪѧΒΗ ϲѧΘϟ΍ ϲѧϓ ΄θѧϨϳ ϱάѧϟ΍ ϞΧΪѧϟ΍ Ϧѧϋ ˬϯήѧΧϷ΍ ΐ΋΍ήπѧϟΎΑ ϖѧϠόΘϳ ΎѧϤϴϓ ϭ (2 ϰѧϟ· ϞѧλϮΘϟ΍ νήѧϐϟ ˬϢϬϴѧϠΜϤϣ ϭ΃ ϢϬδѧϔϧ΃ Ϧѧϣ ϒϟ΄ѧΘΗ ΔϛήΘθѧϣ ΔѧϨΠϟ ϝϼѧΧ Ϧѧϣ ϚѧϟΫ ϲϓ ΎϤΑ ΔϨδѧϠϟ ˱ΓήѧηΎΒϣ ΔѧϴϟΎΘϟ΍ ΔѧϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδѧϟ΍ Ϧѧϣ ήϳΎѧϨϳ Ϧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮϴϟ΍ ΪόΑ ϭ΃ ϲϓ ΃ΪΒΗ ϲΘϟ΍ ΔϴϟΎϤϟ΍ .ΔϘΑΎδϟ΍ ΩϮϨΒϟ΍ ϰϨόϣ ϲϓ ϕΎϔΗ΍ .ΫΎϔϨϟ΍ ΰϴΣ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ΎϬϴϓ ΖϠΧΩ ϲΘϟ΍ :ήτϗ ϲϓ (Ώ) (26) ΓΩΎϣ ΏΎδѧΤϟ΍ ϲϓ ΓΪϴϘϤϟ΍ ϭ΃ ΔϋϮϓΪϤϟ΍ ώϟΎΒϤϟ΍ ϰϠϋ ˬ ϊΒϨϤϟ΍ Ϧϣ ΔότϘΘδϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (1 ΕΎ˰ϣϮϠόϤϟ΍ ϝΩΎ˰ΒΗ ϭ ˬέΎτΧϹ΍ ΎϬϴϓ ϢΗ ϲΘϟ΍ ΔϨδϠϟ ˱ΓήηΎΒϣ ΔϴϟΎΘϟ΍ ΔϨδϟ΍ Ϧϣ ήϳΎϨϳ Ϧϣ ϝϭϷ΍ ΪόΑ ϭ΃ ϲϓ ϝϭϷ΍ ϡϮѧϴϟ΍ ΪѧόΑ ϭ΃ ϲѧϓ ΃ΪѧΒΗ ϲѧΘϟ΍ ΔϴΒϳήπѧϟ΍ Ε΍ϮϨδѧϟ΍ ϰϠϋ ˬ ϯήΧϷ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (2 Ϧѧϣ ϥΎѧϛ ΎѧϤϠϛˬ ΕΎѧϣϮϠόϤϟ΍ ϻΩΎѧΒΘΗ ϥ΃ ϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϲѧϓ ΔμѧΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδѧϟ΍ ϰѧϠϋ ϦϴѧόΘϳ -1 .έΎτΧϹ΍ ΎϬϴϓ ϢΗ ϲΘϟ΍ ΔϨδϠϟ ˱ΓήηΎΒϣ ΔϴϟΎΘϟ΍ ΔϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδϟ΍ Ϧϣ ήϳΎϨϳ Ϧϣ Δѧ ϴϠΤϤϟ΍ Ϧϴϧ΍Ϯѧ Ϙϟ΍ άѧ ϴϔϨΗ ϭ΃ Γέ΍ΩϹ ϭ΃ ˬΔѧ ϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧ ϫ ϡΎѧ ϜΣ΃ άѧ ϴϔϨΘϟˬ ˱΍Ϊѧ ϴϔϣ Ϛѧ ϟΫ ϥϮѧ Ϝϳ ϥ΃ ϊѧ ϗϮΘϤϟ΍ ΎϤϬΗ΍ΪѧΣϭ ϭ΃ ϦϴΗΪѧϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧϟ΍ ϢѧγΎΑ ΔѧοϭήϔϤϟ΍ ϒѧλϭ ϭ΃ ωϮѧϧ ϱ΃ Ϧѧϣ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ΔλΎΨϟ΍ ΔѧϔϟΎΨϣ Ζδѧϴϟ ΐ΋΍ήπϟ΍ ϚϠΗ ϥ΃ ΎϤϟΎσ ˬΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϤϬΗΎτϠγ ϯΪΣ·ϭ΃ Δϴϋήϔϟ΍ Δϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ .ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϝΩΎΒΗ Ϧϣ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ Ϧϣ (2)ϭ (1) ϥΎΗΩΎϤϟ΍ ΪΤΗ ϻϭ .ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϬϟ ϲΘϟ΍ ΔϘϳήτϟ΍ βϔϨΑ ΔϳήδΑ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (1) ΪϨΒϠϟ ˱ΎϘϓϭ ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ΎϫΎϘϠΘΗ ΕΎϣϮϠόϣ Δϳ΃ ϞϣΎόΗ -2 ϢΘѧϳ ϻϭ ˬΔѧϟϭΪϟ΍ ϚѧϠΘϟ ϲѧϠΤϤϟ΍ ϥϮϧΎѧϘϟ΍ ϰπѧΘϘϤΑ ΎѧϬϴϠϋ ϝϮμѧΤϟ΍ ϢΘѧϳ ϲѧΘϟ΍ ΕΎѧϣϮϠόϤϟ΍ ΎϬΑ ϞϣΎόΗ ϲϓ ϞϤόΗ ϲΘϟ΍ (Δϳέ΍ΩϹ΍ ΕΎΌϴϬϟ΍ϭ ϢϛΎΤϤϟ΍ ϚϟΫ ϲϓ ΎϤΑ) ΕΎτϠδϟ΍ ϭ΃ ιΎΨηϸϟ ϻ· ΎϬϨϋ ϒθϜϟ΍ ϥϮότϟΎѧϴϓ ΖѧΒϟΎΑ ϖѧϠόΘϳ ϭ΃ κΘѧΨϳ ΎѧϤϴϓ ϯϮϋΪϟ΍ ΔϣΎϗ· ϭ΃ 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ΎϬѧο΍ήϏϷ ΔѧϣϮϠόϤϟ΍ ϚѧϠΗ ΝΎѧΘΤΗ ϯήΧϷ΍ΔѧϟϭΪϟ΍ ϩάѧϫ ϦѧϜΗ Ϣѧϟ ϥ·ϭ ͗Α ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ (3) ΪϨΒϟΎΑ ΓΩέ΍Ϯϟ΍ ΩϭΪΤϟ΍ ϰϟ· ΓήϴΧϷ΍ ΔϠϤΠϟΎΑ Ωέ΍Ϯϟ΍ ήτϗ ΔϟϭΩ ϭ ϝΎϐΗ͌ϟ΍ ΔϳέϮϬͣ ξϓήѧΗ ϥ΃ ΓΪѧϗΎόΘϣ ΔϟϭΪϟ ΢ϤδΗ ΎϬϧ΃ ϰϠϋ ΩϭΪΤϟ΍ ϚϠΗ ήϴδϔΗ ϝ΍ϮΣϷ΍ Ϧϣ ϝΎΣ ϱ΄Α ίϮΠϳ ϻ ϦϜϟ .ΔϣϮϠόϤϟ΍ ϚϠΗ ϲϓ ΔϴϠΤϣ ΔΤϠμϣ ΎϬϳΪϟ βϴϟ ϪϧϷ ςϘϓ ΔϣϮϠόϤϟ΍ ϢϳΪϘΗ ͂Ύͪ΍ ΏήϬΘϟ΍ ϊϨϣϭ ͏ϳήπϟ΍ Ν΍ϭΩίϹ΍ ΐϨ͝ ϥ΄θΑ ΔѧϟϭΪϟ ΢Ϥδѧϳ Ϫѧϧ΃ ϰѧϠϋ ˬΓΩΎѧϤϟ΍ ϩάѧϫ Ϧѧϣ (3) ΪѧϨΒϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ήϴδѧϔΗ ϝ΍ϮѧΣϷ΍ Ϧѧϣ ϝΎѧΣ ϱ΄ѧΑ ίϮѧΠϳ ϻ -5 ϞΧΪϟ΍ ϰϠϋ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ ϭ΃ ˬϯήѧΧ΃ ΔϴϟΎϣ ΔδγΆϣ ϭ΃ ˬϚϨΑ ΓίϮΣ ϲϓ ΔϣϮϠόϤϟ΍ ϥϷ ςϘϓ ΔϣϮϠόϤϟ΍ ϢϳΪϘΗ ξϓήΗ ϥ΃ ΓΪϗΎόΘϣ κμѧ ΤΑ ϖѧ ϠόΘΗ Δѧ ϣϮϠόϤϟ΍ ϥϷ ϭ΃ ˱Ύѧ Ϩϴϣ΃ ϭ΃ ˱ϼϴѧ ϛϭ ϪΘϔμѧ Α ϑήμѧ Θϳ κΨѧ η ϭ΃ ϰϤδѧ ϣ κΨѧ η .Ύϣ κΨη ϲϓ ΔϴϜϠϣ ΐѧѧϨΠΗ ϥ΄θѧ Α ήѧѧτϗ Δѧ ϟϭΩ ϭ ϝΎѧ ϐΗήΒϟ΍ ΔѧѧϳέϮϬϤΟ Ϧϴѧ Α ΔѧѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϊѧ ϴϗϮΗ Ϊѧ Ϩϋ (27) ΓΩΎϣ ϰѧѧϠϋ ΐ΋΍ήπѧѧϟΎΑ ϖѧѧϠόΘϳ ΎѧѧϤϴϓ ϲϟΎѧѧϤϟ΍ ΏήѧѧϬΘϟ΍ ϊѧѧϨϣϭ ϲΒϳήπѧѧϟ΍ Ν΍ϭΩίϹ΍ ΔϴϠμϨϘϟ΍ ΐλΎϨϤϟ΍ϭ ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ΕΎΜόΒϟ΍ ˯Ύπϋ΃ Ϧѧϣ ΃ΰѧΠΘϳ ϻ ˯ΰΟ ΔϴϟΎΘϟ΍ ϡΎϜΣϷ΍ ϞΜϤΗ ϥ΃ ϰϠϋ ϩΎϧΩ΃ ϥΎόϗϮϤϟ΍ ϖϔΗ΍ ˬϞΧΪϟ΍ ϭ΃ ΔϴѧγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ΕΎѧΜόΒϟ΍ ˯ΎπѧϋϷ ΔѧΣϮϨϤϤϟ΍ ΔѧϴϟΎϤϟ΍ Ε΍ίΎѧϴΘϣϻ΍ ϰѧϠϋ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϡΎѧϜΣ΃ ήΛΆѧΗ ϻ :ΔϴϗΎϔΗϻ΍ Δѧ ϴϗΎϔΗ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ ΐѧ ΟϮϤΑ ϭ΃ ϲϟϭΪѧ ϟ΍ ϥϮϧΎѧ ϘϠϟ Δѧ ϣΎόϟ΍ Ϊѧ ϋ΍ϮϘϟ΍ ΐѧ ΟϮϤΑ Γέήѧ ϘϤϟ΍ ΔϴϠμѧ ϨϘϟ΍ ΐѧ λΎϨϤϟ΍ ϊѧ ϨϤϳ ϞϜθѧ Α Ύϫήϴδѧ ϔΗ ίϮѧ Πϳ ϻ Δѧ ϴϗΎϔΗϻ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ ϥ΃ ϡϮѧ ϬϔϤϟ΍ Ϧѧ ϣ (΃) -1 .ΔλΎΧ ϲѧ ϓ Ύѧ ϬϴϠϋ ιϮμѧ ϨϤϟ΍ Ώήѧ ϬΘϟ΍ Δѧ ΤϓΎϜϣ ϡΎѧ ϜΣ΃ ϖѧ ϴΒτΗ Ϧѧ ϣ ΓΪѧ ϗΎόΘϣ Δѧ ϟϭΩ (28) ΓΩΎϣ .ϲϠΧ΍Ϊϟ΍ ΎϬϧϮϧΎϗ ΫΎϔϨϟ΍ ΰϴΣ ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϝϮΧΩ ΢ϨѧϤΗ ϻ ϥ΃ ΐѧΠϳ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϲѧϓ ΔѧόϗϮΘϤϟ΍ ϊϓΎѧϨϤϟ΍ ϥ΃ ϡϮϬϔϤϟ΍ Ϧϣ (Ώ) Ε΍Ϯѧ ϨϘϟ΍ ϖѧ ϳήσ Ϧѧ ϋ ˬ ˱Ύѧ ϴΑΎΘϛ ϯήѧ ΧϷ΍ ΓΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ Δѧ ϟϭΪϟ΍ ϦϴΗΪѧ ϗΎόΘϤϟ΍ ϦϴΘϟϭΪѧ ϟ΍ Ϧѧ ϣ Ϟѧ ϛ ήѧ τΨΗ-1 Ϧϣ ϖϘΤΘϤϟ΍ ϞΧΪϟ΍ Ϧϣ ϊϔΘϨϤϟ΍ ϚϟΎϤϟ΍ Ϯϫ ϦϜϳ Ϣϟ ΍Ϋ· ΓΪϗΎόΘϣ ΔϟϭΩ ϲϓ ϢϴϘϤϟ .ΫΎѧϔϨϟ΍ ΰѧϴΣ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάѧϫ ϝϮΧΪѧϟ ΎѧϤϬϨϴϧ΍Ϯϗ ΐΟϮϤΑ ΔΑϮϠτϤϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϝΎϤϜΘγΎΑ ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ .ϦϳέΎτΧϹ΍ Ϧϳάϫ ήΧ΁ ϡϼΘγ· ΦϳέΎΗ Ϧϣ ϦϴΛϼΜϟ΍ (30) ϡϮϴϟ΍ ϲϓ ΫΎϔϨϟ΍ ΰϴΣ ΔϴϗΎϔΗϻΎϫάϫ ϞΧΪΗϭ .ϯήΧϷ΍ ΓΪϗΎόΘϤϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ :ΔϴϗΎϔΗϻ΍ ϩάϫ ϡΎϜΣ΃ ϱήδΗ -2 ϑ΍Ϊѧ ϫϷ΍ Ϊѧ Σ΃ ϭ΃ ϲѧ γΎγϷ΍ ϑΪѧ Ϭϟ΍ ϥΎѧ ϛ ΍Ϋ· Δѧ ϴϗΎϔΗϻ΍ ϡΎѧ ϜΣ΃ ϖѧ ΒτΗ ϻ (Ν) :ϝΎϐΗήΒϟ΍ ϲϓ (΃) ΎѧϤϬϨϋ ϊѧϓΩ Ϧϳάѧϟ΍ ϖѧΤϟ΍ ϭ΃ ΔѧϴϜϠϤϟ΍ ˯ΎθѧϧΈΑ ϲѧϨόϣ κΨѧη ϱϷ ΔϴѧγΎγϷ΍ ϭ΃ ϲϓ ϞμΣ Ϊϗ ΎϬϟ ΄θϨϤϟ΍ ΙΪΤϟ΍ ϥΎϛ ΍Ϋ· ˬϊΒϨϤϟ΍ Ϧϣ ΔότϘΘδϤϟ΍ ΐ΋΍ήπϟΎΑ ϖϠόΘϳ ΎϤϴϓ (1 ˯ΎθѧϧϹ΍ ϝϼѧΧ Ϧѧϣ ϡΎѧϜΣϷ΍ ϚѧϠΗ Ϧѧϣ ΓΩΎϔΘγϻ΍ Ϯϫ ΎϤϬϨϋ ϝίΎϨΘϟ΍ ϭ΃ ϞΧΪϟ΍ ΔѧϴϗΎϔΗϻ΍ ΎѧϬϴϓ ΖѧϠΧΩ ϲѧΘϟ΍ ΔϨδϠϟ ˱ΓήηΎΒϣ ΔϴϟΎΘϟ΍ ΔϳΩϼϴϤϟ΍ ΔϨδϟ΍ Ϧϣ ήϳΎϨϳ Ϧϣ ϝϭϷ΍ ϡϮϴϟ΍ ΪόΑ ˬΫΎϔϨϟ΍ ΰϴΣ .ϝίΎϨΘϟ΍ ϭ΃ 2052 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 ΓΩΎѧϤϟ΍ Ϧѧϣ (2) ΪѧϨΒϟ΍ Ϧѧϣ (΃) ϲѧϋήϔϟ΍ ΪѧϨΒϟ΍ ϡΎѧϜΣ΃ ϥ΃ ϡϮѧϬϔϤϟ΍ Ϧѧϣ -2 b) in Qatar, the taxes on income (hereinafter referred ΔϠϤΠϟ΍ϭ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ Ϧϣ (11) ΓΩΎϤϟ΍ Ϧϣ (3) ΪϨΒϟ΍ϭ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ Ϧϣ (10) to as «Qatari tax»). ίΎѧϬΟ ϰϠϋ ϖΒτΗ ˬΔϴϗΎϔΗϻ΍ Ϧϣ (13) ΓΩΎϤϟ΍ Ϧϣ (4) ΪϨΒϟ΍ ϲϓ ΓήϴΧϷ΍ 4 — The Agreement shall apply also to any identical or ήѧτϗϭ ΔπѧΑΎϘϟ΍ ήѧτϗ ΎѧϬϴϓ ΎѧϤΑ Ϫѧϟ ΔѧόΑΎΘϟ΍ ΕΎϛήθѧϟ΍ ϭ έΎϤΜΘѧγϺϟήτϗ substantially similar taxes that are imposed after the date Ϧѧϣ ˬήѧηΎΒϣ ήѧϴϏ ϭ΃ ήѧηΎΒϣ ϞϜθѧΑ ˬϞϣΎϜϟΎΑ ΔϛϮϠϤϣ ΎϬϧ΃ ΎϤϟΎσ έΎϳΪϠϟ of signature of the Agreement in addition to, or in place ˬΔѧϴϋήϔϟ΍ Δѧϳέ΍ΩϹ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϴδϟ΍ ΎϬϣΎδϗ΃ ΪΣ΃ ϭ΃ ήτϗ ΔϟϭΩ ΔϣϮϜΣ ϞΒϗ of, the existing taxes. The competent authorities of the .ΔϴϠΤϤϟ΍ ΎϬΗΎτϠγ ϯΪΣ· ϭ΃ Contracting States shall notify each other of significant changes that have been made in their taxation laws. ϝϮѧѧλϷ΍ ΐδѧѧΣ ϩΎѧѧϧΩ΃ ϥΎѧѧοϮϔϤϟ΍ ϊѧѧϗϭ ˬϡΪѧѧϘΗ Ύѧѧϣ ϰѧѧϠϋ ˱΍ΩΎϬѧѧη· ϭ .ϝϮϛϮΗϭήΒϟ΍΍άϫ ϰϠϋ ΔϴϋήϤϟ΍ Article 3 ...../..../....ΦϳέΎѧ ѧѧѧΘΑ...........ΔѧѧѧѧϨϳΪϣ ϲϔόϗϭϮϟϮϛϮΗϭήΒϟ΍΍άѧѧѧѧϫ έήѧѧѧѧΣ General definitions ΔѧѧѧϴΑήόϟ΍ ϭ ΔѧѧѧϴϟΎϐΗήΒϟΎΗΎϐϠϟΎϨϣ ϞѧѧѧϜΑ ϦϴΘϴϠѧ ѧλ΃ ϦϴΘΨδѧѧѧϧ Ϧѧѧѧϣ Δѧ ѧϳΩϼϴϣ 1 — For the purposes of this Agreement, unless the ϲѧϓ ϑϼΘѧΧ΍ ϱ΃ ΩϮѧΟϭ ϝΎѧΣ ϲϓϭ .ΔϴΠΤϟ΍ Ε΍ΫΎϬϨϤϠϜϟϭ ˬΔϳΰϴϠΠϧϹ΍ϭ context otherwise requires: Δѧ ѧϐϠϟΎΑ έήѧ ѧΤϤϟ΍ κϨѧ ѧϟ΍ ΢Οήѧ ѧϳ ˬϝϮѧ ѧϛϮΗϭήΒϟ΍ ΍άѧ ѧϫ ιϮμѧ ѧϧ ήϴδѧ ѧϔΗ a) the term «Portugal» means the territory of the Por- .ΔϳΰϴϠΠϧϹ΍ tuguese Republic situated in the European Continent, the archipelagos of Azores and Madeira, including the territo- rial sea and inland waters thereof as well as the continental shelf and any other area wherein the Portuguese State exercises sovereign rights or jurisdiction in accordance with the international law; b) the term «Qatar» means the State of Qatar’s lands, internal waters, territorial sea including its bed and subsoil, the air space over them, the exclusive economic zone and AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND the continental shelf, over which the State of Qatar exer- THE STATE OF QATAR FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE cises sovereign rights and jurisdiction in accordance with TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH the provisions of international law and Qatar’s national RESPECT TO TAXES ON INCOME. laws and regulations; c) the terms «a Contracting State» and «the other Con- The Portuguese Republic and the State of Qatar, desiring tracting State» mean Portugal or Qatar as the context re- to conclude an Agreement for the avoidance of double quires; taxation and the prevention of fiscal evasion with respect d) the term «tax» means Portuguese tax or Qatari tax, to taxes on income, have agreed as follows: as the context requires; e) the term «person» includes an individual, a company Article 1 and any other body of persons; f) the term «company» means any body corporate or any Persons covered entity that is treated as a body corporate for tax purposes; This Agreement shall apply to persons who are residents g) the terms «enterprise of a Contracting State» and of one or both of the Contracting States. «enterprise of the other Contracting State» mean respecti- vely an enterprise carried on by a resident of a Contracting Article 2 State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State; Taxes covered h) the term «international traffic» means any transport 1 — This Agreement shall apply to taxes on income by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its imposed on behalf of a Contracting State or of its political place of effective management in a Contracting State, ex- or administrative subdivisions or local authorities, irres- cept when the ship or aircraft is operated solely between pective of the manner in which they are levied. places in the other Contracting State; 2 — There shall be regarded as taxes on income all i) the term «competent authority» means: taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable (i) In the case of Portugal: the Minister of Finance, the or immovable property and taxes on the total amounts of Director General of Taxation (director-geral dos Impostos) wages or salaries paid by enterprises. or their authorized representative; and 3 — The existing taxes to which this Agreement shall (ii) In the case of Qatar, the Ministry of Economy and apply are in particular: Finance, or its authorized representative; a) in Portugal: j) the term «national», in relation to a Contracting State, (i) the personal income tax (imposto sobre o rendimento means: das pessoas singulares — IRS); (ii) the corporate income tax (imposto sobre o rendi- i) any individual possessing the nationality of that Con- mento das pessoas colectivas — IRC); and tracting State; and (iii) the local surtax on corporate income tax (derrama); ii) any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in force in that Contracting (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); State. Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2053 2 — As regards the application of the Agreement at any d) a factory; time by a Contracting State, any term not defined therein e) a workshop; shall, unless the context otherwise requires, have the me- f) premises used as sales outlet; and aning that it has at that time under the law of that State for g) a mine, an oil or gas well, a quarry or any other the purposes of the taxes to which the Agreement applies. place of exploration, extraction or exploitation of natural resources. Article 4 Resident 3 — The term «permanent establishment» also encom- passes: 1 — For the purposes of this Agreement, the term «re- sident of a Contracting State» means: a) A building site, a construction, assembly or installa- tion project or any supervisory activity in connection with a) In the case of Portugal, any person who, under the such site or project, but only where such site, project or law of Portugal, is liable to tax therein by reason of his activity continues for period or periods aggregating more domicile, residence, place of management or any other than six months within any twelve-month period; and criterion of a similar nature, and also includes Portugal b) The furnishing of services, including consultancy and any political or administrative subdivision, local au- services, by an enterprise through employees or other per- thority or statutory body thereof. This term, however, does sonnel engaged by the enterprise for such purpose, but not include any person who is liable to tax in Portugal in only if the activities of that nature continue (for the same respect only of income from sources in Portugal; or connected project) within a Contracting State for period b) In the case of Qatar, any individual who has a perma- or periods aggregating more than six months within any nent home, his centre of vital interest, or habitual abode in twelve-month period. Qatar, and a company incorporated or having its place of effective management in Qatar. The term also includes the 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this State of Qatar and any political or administrative subdivi- article, the term «permanent establishment» shall be dee- sion, local authority or statutory body thereof. med not to include: 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 a) the use of facilities solely for the purpose of storage, an individual is a resident of both Contracting States, then display or delivery of goods or merchandise belonging to his status shall be determined as follows: the enterprise; b) the maintenance of a stock of goods or merchandise a) he shall be deemed to be a resident only of the State in belonging to the enterprise solely for the purpose of sto- which he has a permanent home available to him; if he has rage, display or delivery; a permanent home available to him in both States, he shall c) the maintenance of a stock of goods or merchandise be deemed to be a resident only of the State with which belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- his personal and economic relations are closer (centre of cessing by another enterprise; vital interests); d) the maintenance of a fixed place of business solely b) if the State in which he has his centre of vital interests for the purpose of purchasing goods or merchandise or of cannot be determined, or if he has not a permanent home collecting information, for the enterprise; available to him in either State, he shall be deemed to be a e) the maintenance of a fixed place of business solely resident only of the State in which he has an habitual abode; for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other c) if he has an habitual abode in both States or in neither activity of a preparatory or auxiliary character; of them, he shall be deemed to be a resident only of the f) the maintenance of a fixed place of business solely State of which he is a national; for any combination of activities mentioned in subparagra- d) if he is a national of both States or of neither of them, phs a) to e), provided that the overall activity of the fixed the competent authorities of the Contracting States shall place of business resulting from this combination is of a settle the question by mutual agreement. preparatory or auxiliary character. 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 a person other than an individual is a resident of both and 2, where a person — other than an agent of an inde- Contracting States, then it shall be deemed to be a resident pendent status to whom paragraph 7 applies — is acting on only of the State in which its place of effective manage- behalf of an enterprise and has, and habitually exercises, ment is situated. in a Contracting State an authority to conclude contracts in the name of the enterprise, that enterprise shall be deemed Article 5 to have a permanent establishment in that State in respect Permanent establishment of any activities which that person undertakes for the en- terprise, unless the activities of such person are limited to 1 — For the purposes of this Agreement, the term «per- those mentioned in paragraph 4 which, if exercised through manent establishment» means a fixed place of business a fixed place of business, would not make this fixed place through which the business of an enterprise is wholly or of business a permanent establishment under the provisions partly carried on. of that paragraph. 2 — The term «permanent establishment» includes es- 6 — Notwithstanding the preceding provisions of this pecially: article, an insurance enterprise of a Contracting State shall, a) a place of management; except in regard to reinsurance, be deemed to have a per- b) a branch; manent establishment in the other Contracting State if it c) an office; collects premiums on the territory of that other Contracting 2054 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 State or insures risks situated therein through a person, and separate enterprise engaged in the same or similar other than an agent of an independent status to whom activities under the same or similar conditions and dealing paragraph 7 applies. wholly independently with the enterprise of which it is a 7 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- permanent establishment. nent establishment in a Contracting State merely because it 3 — In determining the profits of a permanent establish- carries on business in that State through a broker, general ment, there shall be allowed as deductions expenses which commission agent or any other agent of an independent are incurred for the purposes of the permanent establishment, status, provided that such persons are acting in the ordinary including executive and general administrative expenses course of their business. However, when the activities of so incurred, whether in the State in which the permanent such an agent are devoted wholly or almost wholly on establishment is situated or elsewhere, which are allowed behalf of that enterprise, and conditions are made or impo- under the provisions of the domestic law of the Contracting sed between that enterprise and the agent in their commer- State in which the permanent establishment is situated. cial and financial relations which differ from those which 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting would have been made between independent enterprises, State to determine the profits to be attributed to a perma- he will not be considered an agent of an independent status nent establishment on the basis of an apportionment of the within the meaning of this paragraph. total profits of the enterprise to its various parts, nothing 8 — The fact that a company which is a resident of a Con- in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from tracting State controls or is controlled by a company which determining the profits to be taxed by such an apportion- is a resident of the other Contracting State, or which carries ment as may be customary; the method of apportionment on business in that other State (whether through a perma- adopted shall, however, be such that the result shall be in nent establishment or otherwise), shall not of itself consti- accordance with the principles contained in this article. tute either company a permanent establishment of the other. 5 — No profits shall be attributed to a permanent es- tablishment by reason of the mere purchase by that per- Article 6 manent establishment of goods or merchandise for the enterprise. Income from immovable property 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the 1 — Income derived by a resident of a Contracting profits to be attributed to the permanent establishment shall State from immovable property (including income from be determined by the same method year by year unless agriculture or forestry) situated in the other Contracting there is good and sufficient reason to the contrary. State may be taxed in that other State. 7 — Where profits include items of income which are 2 — The term «immovable property» shall have the dealt with separately in other articles of this Agreement, meaning which it has under the law of the Contracting then the provisions of those articles shall not be affected State in which the property in question is situated. The term by the provisions of this article. shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture or Article 8 forestry, rights to which the provisions of general law Shipping and air transport respecting landed property apply, usufruct of immovable property and rights to variable or fixed payments as con- 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in sideration for the working of, or the right to work, mineral international traffic shall be taxable only in the Contracting deposits, sources and other natural resources; ships and State in which the place of effective management of the aircraft shall not be regarded as immovable property. enterprise is situated. 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income 2 — If the place of effective management of a shipping derived from the direct use, letting, or use in any other enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be form of immovable property. situated in the Contracting State in which the home har- 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also bour of the ship is situated, or, if there is no such home apply to the income from immovable property of an en- harbour, in the Contracting State of which the operator of terprise and to income from immovable property used for the ship is a resident. the performance of independent personal services. 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or Article 7 an international operating agency. Business profits Article 9 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State Associated enterprises shall be taxable only in that State unless the enterprise carries on business in the other Contracting State through a 1 — Where: permanent establishment situated therein. If the enterprise a) An enterprise of a Contracting State participates di- carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise rectly or indirectly in the management, control or capital may be taxed in the other State but only so much of them of an enterprise of the other Contracting State; or as is attributable to that permanent establishment. b) The same persons participate directly or indirectly 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where in the management, control or capital of an enterprise of an enterprise of a Contracting State carries on business in a Contracting State and an enterprise of the other Con- the other Contracting State through a permanent establish- tracting State; ment situated therein, there shall in each Contracting State be attributed to that permanent establishment the profits and in either case conditions are made or imposed be- which it might be expected to make if it were a distinct tween the two enterprises in their commercial or financial Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2055 relations which differ from those which would be made also includes profits attributed under an arrangement for between independent enterprises, then any profits which participation in profits («associação em participação»). would, but for those conditions, have accrued to one of the 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not enterprises, but, by reason of those conditions, have not so apply if the beneficial owner of the dividends, being a accrued, may be included in the profits of that enterprise resident of a Contracting State, carries on business in the and taxed accordingly. other Contracting State of which the company paying the 2 — Where a Contracting State includes in the profits of dividends is a resident, through a permanent establishment an enterprise of that State — and taxes accordingly — pro- situated therein, or performs in that other State independent fits on which an enterprise of the other Contracting State personal services from a fixed base situated therein, and has been charged to tax in that other State and the profits the holding in respect of which the dividends are paid is so included are profits which would have accrued to the effectively connected with such permanent establishment enterprise of the first-mentioned State if the conditions or fixed base. In such case the provisions of article 7 or made between the two enterprises had been those which article 14, as the case may be, shall apply. would have been made between independent enterprises, 5 — Where a company which is a resident of a Con- then that other State, if it agrees that the adjustment made tracting State derives profits or income from the other by the first-mentioned State is justified both in principle Contracting State, that other State may not impose any and as regards the amount, shall make an appropriate ad- tax on the dividends paid by the company, except insofar justment to the amount of the tax charged therein on those as such dividends are paid to a resident of that other State profits. In determining such adjustment, due regard shall or insofar as the holding in respect of which the dividends be had to the other provisions of this Agreement and the are paid is effectively connected with a permanent esta- competent authorities of the Contracting States shall if blishment or a fixed base situated in that other State, nor necessary consult each other. subject the company’s undistributed profits to a tax on the company’s undistributed profits, even if the dividends Article 10 paid or the undistributed profits consist wholly or partly of profits or income arising in such other State. Dividends 1 — Dividends paid by a company which is a resident Article 11 of a Contracting State to a resident of the other Contracting Interest State may be taxed in that other State. 2 — However, such dividends may also be taxed in 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to the Contracting State of which the company paying the a resident of the other Contracting State may be taxed in dividends is a resident and according to the laws of that that other State. State, but if the beneficial owner of the dividends is a 2 — However, such interest may also be taxed in the resident of the other Contracting State, the tax so charged Contracting State in which it arises and according to the shall not exceed: laws of that State, but if the beneficial owner of the inte- rest is a resident of the other Contracting State, the tax so a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount beneficial owner is a company (other than a partnership) of the interest. The competent authorities of the Contrac- which holds directly at least 10 per cent of the capital of ting States shall by mutual agreement settle the mode of the company paying the dividends or if the beneficial application of this limitation. owner is: 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, (i) in the case of the Portuguese Republic, the State, a interest referred to in paragraph 1 shall be taxable only in political or administrative subdivision or a local authority the Contracting State of which the recipient is a resident, thereof, or the Central Bank of Portugal; and if such interest is paid to and beneficially owned by: (ii) in the case of the State of Qatar, the Government of a) in the case of the Portuguese Republic, the State, a the State of Qatar, a political or administrative subdivision, political or administrative subdivision or a local authority a local authority or a statutory body thereof, the Qatar thereof, or the Central Bank of Portugal; and Central Bank or any institution wholly owned, directly b) in the case of the State of Qatar, the Government of or indirectly, by the Government of the State of Qatar, its the State of Qatar, a political or administrative subdivision, political or administrative subdivisions, local authorities a local authority or a statutory body thereof, the Qatar or statutory bodies; Central Bank or any institution wholly owned, directly or indirectly, by the Government of the State of Qatar, its b) 10 per cent of the gross amount of the dividends in political or administrative subdivisions, local authorities all other cases. or statutory bodies. This paragraph shall not affect the taxation of the com- 4 — The term «interest» as used in this article means pany in respect of the profits out of which the dividends income from debt-claims of every kind, whether or not are paid. secured by mortgage and whether or not carrying a right 3 — The term «dividends» as used in this article means to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- income from shares or other rights, not being debt-claims, come from government securities and income from bonds participating in profits, as well as income from other corpo- or debentures, including premiums and prizes attaching rate rights which is subjected to the same taxation treatment to such securities, bonds or debentures. Penalty charges as income from shares by the laws of the State of which the for late payment shall not be regarded as interest for the company making the distribution is a resident. The term purpose of this article. 2056 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 5 — The provisions of paragraphs 1, 2 and 3 shall not case the provisions of article 7 or article 14, as the case apply if the beneficial owner of the interest, being a resi- may be, shall apply. dent of a Contracting State, carries on business in the other 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting Contracting State in which the interest arises through a per- State when the payer is a resident of that State. Where, manent establishment situated therein, or performs in that however, the person paying the royalties, whether he is a other State independent personal services from a fixed base resident of a Contracting State or not, has in a Contracting situated therein, and the debt-claim in respect of which the State a permanent establishment or fixed base in connection interest is paid is effectively connected with such permanent with which the obligation to pay the royalties was incurred, establishment or fixed base. In such case the provisions and such royalties are borne by such permanent establish- of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting arise in the State in which the permanent establishment or State when the payer is a resident of that State. Where, fixed base is situated. however, the person paying the interest, whether he is a 6 — Where, by reason of a special relationship between resident of a Contracting State or not, has in a Contracting the payer and the beneficial owner or between both of them State a permanent establishment or a fixed base in con- and some other person, the amount of the royalties, having nection with which the indebtedness on which the interest regard to the use, right or information for which they are is paid was incurred, and such interest is borne by such paid, exceeds the amount which would have been agreed permanent establishment or fixed base, then such interest upon by the payer and the beneficial owner in the absence shall be deemed to arise in the State in which the permanent of such relationship, the provisions of this article shall establishment or fixed base is situated. apply only to the last-mentioned amount. In such case, the 7 — Where, by reason of a special relationship between excess part of the payments shall remain taxable according the payer and the beneficial owner or between both of to the laws of each Contracting State, due regard being had them and some other person, the amount of the interest, to the other provisions of this Agreement. having regard to the debt-claim for which it is paid, exce- eds the amount which would have been agreed upon by Article 13 the payer and the beneficial owner in the absence of such Capital gains relationship, the provisions of this article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State of the payments shall remain taxable according to the laws from the alienation of immovable property referred to in of each Contracting State, due regard being had to the other article 6 and situated in the other Contracting State may provisions of this Agreement. be taxed in that other State. 2 — Gains from the alienation of movable property for- Article 12 ming part of the business property of a permanent establish- ment which an enterprise of a Contracting State has in the Royalties other Contracting State or of movable property pertaining 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid to a fixed base available to a resident of a Contracting State to a resident of the other Contracting State may be taxed in the other Contracting State for the purpose of performing in that other State. independent personal services, including such gains from 2 — However, such royalties may also be taxed in the the alienation of such a permanent establishment (alone Contracting State in which they arise and according to or with the whole enterprise) or of such fixed base, may the laws of that State, but if the beneficial owner of the be taxed in that other State. royalties is a resident of the other Contracting State, the 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft opera- ted in international traffic or movable property pertaining tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross to the operation of such ships or aircraft shall be taxable amount of the royalties. The competent authorities of the only in the Contracting State in which the place of effective Contracting States shall by mutual agreement settle the management of the enterprise is situated. mode of application of this limitation. 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State 3 — The term «royalties» as used in this article means from the alienation of shares or of a comparable interest payments of any kind received as a consideration for the deriving more than 50 percent of their value directly or use of, or the right to use, any copyright of literary, ar- indirectly from immovable property situated in the other tistic or scientific work (including cinematograph films Contracting State may be taxed in that other State. Ho- and films, tapes or discs for radio or television broad- wever, if the beneficial owner of such gains is a resident casting), any patent, trade mark, design or model, plan, of the first-mentioned Contracting State as provided for secret formula or process, or for the use of, or the right in subparagraphs a) and b) of paragraph 3 of article 11, to use, industrial, commercial or scientific equipment, the tax so charged shall not exceed 5 per cent of the net or for information concerning industrial, commercial or amount of such gains. scientific experience. 5 — Gains from the alienation of any property other 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be apply if the beneficial owner of the royalties, being a resi- taxable only in the Contracting State of which the alienator dent of a Contracting State, carries on business in the other is a resident. Contracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein, or performs in Article 14 that other State independent personal services from a fixed Independent personal services base situated therein, and the right or property in respect of which the royalties are paid is effectively connected 1 — Income derived by a resident of a Contracting State with such permanent establishment or fixed base. In such in respect of professional services or other activities of an Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2057 independent character shall be taxable only in that State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio except in the following circumstances, when such income or television artiste, or a musician, or as a sportsperson, may also be taxed in the other Contracting State: from his personal activities as such exercised in the other Contracting State, may be taxed in that other State. a) If he has a fixed base regularly available to him in 2 — Where income in respect of personal activities the other Contracting State for the purpose of performing exercised by an entertainer or a sportsperson in his capacity his activities; in that case, only so much of the income as as such accrues not to the entertainer or sportsperson him- is attributable to that fixed base may be taxed in that other self but to another person, that income may, notwithstan- Contracting State; or ding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the b) If his stay in the other Contracting State is for a pe- Contracting State in which the activities of the entertainer riod or periods amounting to or exceeding in the aggregate or sportsperson are exercised. 183 days in any twelve-month period commencing or 3 — Income derived by a resident of a Contracting ending in the taxable year concerned; in that case, only so State from activities exercised in the other Contracting much of the income as is derived from his activities per- State as envisaged in paragraphs 1 and 2 of this article, formed in that other State may be taxed in that other State. shall be exempted from tax in that other State if the visit to that other State is supported wholly or substantially by 2 — The term «professional services» includes espe- funds of either Contracting State, a political subdivision cially independent scientific, literary, artistic, educational or a local authority thereof. Or takes place under a cultural or teaching activities as well as the independent activities agreement or arrangement between the Governments of of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and the Contracting States. accountants. Article 15 Article 18 Dependent personal services Pensions 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19, 20 Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, and 21, salaries, wages and other similar remuneration pensions and other similar remuneration paid to a resident derived by a resident of a Contracting State in respect of of a Contracting State in consideration of past employment an employment shall be taxable only in that State unless shall be taxable only in that State. the employment is exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is Article 19 derived there from may be taxed in that other State. Government service 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, 1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration remuneration derived by a resident of a Contracting State in paid by a Contracting State or a political or administrative respect of an employment exercised in the other Contracting subdivision or a local authority thereof to an individual in State shall be taxable only in the first-mentioned State if: respect of services rendered to that State or subdivision or a) the recipient is present in the other State for a period authority shall be taxable only in that State. or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any b) However, such salaries, wages and other similar re- twelve month period commencing or ending in the taxable muneration shall be taxable only in the other Contracting year concerned; and State if the services are rendered in that State and the b) the remuneration is paid by, or on behalf of, an em- individual is a resident of that State who: ployer who is not a resident of the other State; and (i) is a national of that State; or c) the remuneration is not borne by a permanent esta- (ii) did not become a resident of that State solely for the blishment or a fixed base which the employer has in the purpose of rendering the services. other State. 2 — a) Notwithstanding the provisions of paragraph 1, 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this pensions and other similar remuneration paid by, or out article, remuneration derived in respect of an employment of funds created by, a Contracting State or a political or exercised aboard a ship or aircraft operated in international administrative subdivision or a local authority thereof to traffic may be taxed in the Contracting State in which the an individual in respect of services rendered to that State or place of effective management of the enterprise is situated. subdivision or authority shall be taxable only in that State. b) However, such pensions and other similar remunera- Article 16 tion shall be taxable only in the other Contracting State if Directors’ fees the individual is a resident of, and a national of, that State. 3 — The provisions of articles 15, 16, 17, and 18 shall Directors’ fees and other similar payments derived by a apply to salaries, wages, pensions, and other similar remu- resident of a Contracting State in his capacity as a member neration in respect of services rendered in connection with of the board of directors or supervisory board or of another a business carried on by a Contracting State or a political similar organ of a company which is a resident of the other or administrative subdivision or a local authority thereof. Contracting State may be taxed in that other State. Article 20 Article 17 Teachers and researchers Artists and sportspersons 1 — An individual who is or was a resident of a Contrac- 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 ting State immediately before visiting the other Contrac- and 15, income derived by a resident of a Contracting State ting State, solely for the purpose of teaching or scientific 2058 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 research at an university, college, school, or other similar Agreement, may be taxed in the other Contracting State, educational or scientific research institution which is re- the first-mentioned State shall allow as a deduction from cognized as non-profitable by the Government of that the tax on the income of that resident, an amount equal other State, or under an official programme of cultural to the income tax paid in that other State. Such deduction exchange, for a period not exceeding two years from the shall not, however, exceed that part of the income tax as date of his first arrival in that other State, shall be exempt computed before the deduction is given, which is attribu- from tax in that other State on his remuneration for such table to the income which may be taxed in that other State. teaching or research. 2 — Where in accordance with any provisions of this 2 — The provisions of paragraph 1 of this article shall Agreement income derived by a resident of a Contracting not apply to income from research if such research is un- State is exempt from tax in that State, such State may dertaken not in the public interest but primarily for the nevertheless, in calculating the amount of tax on the re- private benefit of a specific person or persons. maining income of such resident, take into account the exempted income. Article 21 Students and trainees Article 24 Non-discrimination 1 — Payments which a student or business apprentice or trainees who is or was immediately before visiting a 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- Contracting State a resident of the other Contracting State jected in the other Contracting State to any taxation or any and who is present in the first-mentioned State solely for requirement connected therewith, which is other or more the purpose of his education or training receives for the burdensome than the taxation and connected requirements purpose of his maintenance, education or training shall not to which nationals of that other State in the same circums- be taxed in that State, provided that such payments arise tances, in particular with respect to residence, are or may from sources outside that State. be subjected. This provision shall, notwithstanding the 2 — In respect of grants, scholarships and remuneration provisions of article 1, also apply to persons who are not from employment not covered by paragraph 1, a student, residents of one or both of the Contracting States. business apprentice or trainee described in paragraph 1 2 — The taxation on a permanent establishment which shall, in addition, be entitled during such education or an enterprise of a Contracting State has in the other Con- training to the same exemptions, relief or reductions in tracting State shall not be less favourably levied in that respect of taxes available to residents of the State which other State than the taxation levied on enterprises of that he is visiting. other State carrying on the same activities. This provision shall not be construed as obliging a Contracting State to Article 22 grant to residents of the other Contracting State any perso- Other income nal allowances, reliefs and reductions for taxation purposes on account of civil status or family responsibilities which 1 — Items of income of a resident of a Contracting it grants to its own residents. State, wherever arising, not dealt with in the foregoing 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of arti- articles of this Agreement shall be taxable only in that State. cle 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to apply, interest, royalties and other disbursements paid by an income, other than income from immovable property as enterprise of a Contracting State to a resident of the other defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such Contracting State shall, for the purpose of determining the income, being a resident of a Contracting State, carries on taxable profits of such enterprise, be deductible under the business in the other Contracting State through a permanent same conditions as if they had been paid to a resident of establishment situated therein, or performs in that other the first-mentioned State. State independent personal services from a fixed base situa- 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of ted therein, and the right or property in respect of which the which is wholly or partly owned or controlled, directly or income is paid is effectively connected with such permanent indirectly, by one or more residents of the other Contracting establishment or fixed base. In such case the provisions State, shall not be subjected in the first-mentioned State of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. to any taxation or any requirement connected therewith 3 — Where, by reason of a special relationship between which is other or more burdensome than the taxation and the person referred to in paragraph 1 and some other per- connected requirements to which other similar enterprises son, or between both of them and some third person, the of the first-mentioned State are or may be subjected. amount of the income referred to in paragraph 1 exceeds 5 — The non-taxation of Qatari nationals under Qatari the amount (if any) which would have been agreed upon tax law shall not be regarded as discrimination under the between them in the absence of such a relationship, the pro- provisions of this article. visions of this article shall apply only to the last mentioned 6 — The provisions of this article shall, notwithstanding amount. In such a case, the excess part of the income shall the provisions of article 2, apply to taxes of every kind remain taxable according to the laws of each Contracting and description. State, due regard being had to the other applicable provi- sions of this Agreement. Article 25 Article 23 Mutual agreement procedure Elimination of double taxation 1 — Where a person considers that the actions of one or 1 — Where a resident of a Contracting State derives both of the Contracting States result or will result for him income which, in accordance with the provisions of this in taxation not in accordance with the provisions of this Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2059 Agreement, he may, irrespective of the remedies provided 4 — If information is requested by a Contracting State by the domestic law of those States, present his case to in accordance with this article, the other Contracting State the competent authority of the Contracting State of which shall use its information gathering measures to obtain the he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of requested information, even though that other State may article 24, to that of the Contracting State of which he is not need such information for its own tax purposes. The a national. The case must be presented within three years obligation contained in the preceding sentence is subject from the first notification of the action resulting in taxation to the limitations of paragraph 3 but in no case shall such not in accordance with the provisions of the Agreement. limitations be construed to permit a Contracting State to 2 — The competent authority shall endeavour, if the decline to supply information solely because it has no objection appears to it to be justified and if it is not itself domestic interest in such information. able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be cons- by mutual agreement with the competent authority of the trued to permit a Contracting State to decline to supply infor- other Contracting State, with a view to the avoidance of mation solely because the information is held by a bank, other taxation which is not in accordance with the Agreement. financial institution, nominee or person acting in an agency or Any agreement reached shall be implemented notwiths- a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests tanding any time limits in the domestic law of the Con- in a person. tracting States. 3 — The competent authorities of the Contracting Sta- Article 27 tes shall endeavour to resolve by mutual agreement any Members of diplomatic missions and consular posts difficulties or doubts arising as to the interpretation or application of the Agreement. They may also consult to- Nothing in this Agreement shall affect the fiscal privi- gether for the elimination of double taxation in cases not leges of members of diplomatic missions or consular posts provided for in the Agreement. under the general rules of international law or under the 4 — The competent authorities of the Contracting Sta- provisions of special agreements. tes may communicate with each other directly, including through a joint commission consisting of themselves or Article 28 their representatives, for the purpose of reaching an agre- Entry into force ement in the sense of the preceding paragraphs. 1 — Each of the Contracting States shall notify the other Article 26 in writing through the diplomatic channels of the com- pletion of the procedures required by law for the bringing Exchange of information into force of this Agreement. This Agreement shall enter 1 — The competent authorities of the Contracting States into force thirty days after the date of receipt of the later shall exchange such information as may be relevant for of these notifications. carrying out the provisions of this Agreement or to the 2 — The provisions of this Agreement shall have effect: administration or enforcement of the domestic laws con- a) In Portugal: cerning taxes of every kind and description imposed on behalf of the Contracting States, or of their political or ad- (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving ministrative subdivisions or local authorities, insofar as the rise to them appearing on or after the first day of January taxation there under is not contrary to the Agreement. The of the calendar year immediately following that in which exchange of information is not restricted by articles 1 and 2. this Agreement enters into force; 2 — Any information received under paragraph 1 by (ii) in respect of other taxes, as to income arising in any a Contracting State shall be treated as secret in the same fiscal year beginning on or after the first day of January manner as information obtained under the domestic laws of the calendar year immediately following that in which of that State and shall be disclosed only to persons or this Agreement enters into force; authorities (including courts and administrative bodies) concerned with the assessment or collection of, the enfor- b) In Qatar: cement or prosecution in respect of, the determination of (i) with regard to taxes withheld at source, in respect of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1. amounts paid or credited on or after the first day of January Such persons or authorities shall use the information only of the calendar year immediately following the year in for such purposes. They may disclose the information in which this Agreement enters into force; and public court proceedings or in judicial decisions. (ii) with regard to other taxes, in respect of taxable 3 — In no case shall the provisions of paragraphs 1 years beginning on or after the first day of January of the and 2 be construed so as to impose on a Contracting State calendar year immediately following the year in which the the obligation: Agreement enters into force. a) to carry out administrative measures at variance with the laws and administrative practice of that or of the other Article 29 Contracting State; Termination b) to supply information which is not obtainable under the laws or in the normal course of the administration of 1 — This Agreement shall continue in effect indefinitely that or of the other Contracting State; but either Contracting State may, on or before the thirtieth c) to supply information which would disclose any day of June of any calendar year beginning after the expi- trade, business, industrial, commercial or professional ration of a period of five years from the date of its entry secret or trade process, or information the disclosure of into force, give to the other Contracting State a notice of which would be contrary to public policy (ordre public). termination in writing through diplomatic channels. 2060 Diário da República, 1.ª série — N.º 76 — 17 de abril de 2012 2 — The provisions of this Agreement shall cease to State which is not the beneficial owner of the income have effect: derived from the other Contracting State; a) in Portugal: c) The provisions of the Agreement shall not apply if it was the main purpose or one of the main purposes of any (i) in respect of taxes withheld at source, the fact giving person concerned with the creation or assignment of the rise to them appearing on or after the first day of January property or right in respect of which the income is paid of the calendar year immediately following the year in to take advantage of those provisions by means of such which the notice is given; creation or assignment. (ii) in respect of other taxes, as to income arising in the 2 — It is understood that the provision of subpara- fiscal year beginning on or after the first day of January of graph a) of paragraph 2 of article 10, paragraph 3 of arti- the calendar year immediately following the year in which cle 11 and of the last sentence of paragraph 4 of article 13 the notice is given; shall apply to Qatar Investment Authority and its affiliates including Qatar Holding and Qatari Diyar as long as they b) in Qatar: are wholly owned, directly or indirectly, by the Govern- (i) with regard to taxes withheld at source, in respect ment of the State of Qatar, its political or administrative of amounts paid or credited on or after the first day of subdivisions or local authorities. January of the calendar year immediately following the In witness whereof the undersigned, duly authorized year in which the notice is given; and thereto, have signed this Protocol. (ii) with regard to other taxes, in respect of taxable years beginning on or after the first day of January of the Done in duplicate at Doha this 12 day of December, calendar year immediately following the year in which 2011, in the portuguese, arabic and english languages, all the notice is given. texts being equally authentic. In case of any divergence In witness whereof the undersigned, duly authorized of interpretation of the text of this Protocol, the english thereto, have signed this Agreement. text shall prevail. Done in duplicate at Doha this 12 day of December, For the Portuguese Republic: 2011, in the portuguese, arabic and english languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Agreement, the english text shall prevail. For the Portuguese Republic: For the State of Qatar: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS For the State of Qatar: