Decreto do Presidente da República n.º 73/2026

Decreto do Presidente da República n.º 73/2026 1/1  1.ª série N.º 99 22-05-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 99/2026, de 22 de maio Sumário: Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor. A Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, estabelece os princípios e os critérios que devem ser obser- vados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, tendo sido transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Entretanto, reve- lou-se necessário aprovar o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que passou a regular as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, que foi objeto de subsequentes alterações pelos Decretos-Leis n.os 207/2015, de 24 de setembro, e 47/2018, de 20 de junho. O Programa do XXV Governo Constitucional promove um País mais verde e sustentável, alinhado com as transições energética e ambiental, privilegiando uma economia circular e descarbonizada, constituindo a atividade de rent-a-car uma ferramenta relevante para alcançar estes objetivos. A experiência prática que resulta da aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua redação atual, revelou justificar-se uma clarificação das regras e procedimentos, por imperativos de interesse geral e para efeitos da proteção dos consumidores e da promoção da livre concorrência. Neste contexto, o presente decreto-lei estabelece procedimentos mais rápidos e facilita o acesso ao exercício destas atividades, de modo a tornar o mercado de serviços mais competitivo e a contribuir para o crescimento económico. Para além da competitividade do mercado, garante-se aos consumidores uma maior transpa- rência, informação e segurança na contratação, proporcionando uma oferta de serviços de qualidade superior. É também estabelecida a obrigação das entidades autorizadas comunicarem as alterações ocor- ridas relativas à verificação dos requisitos dentro do prazo de 30 dias úteis. O presente decreto-lei visa, igualmente, simplificar a contratualização do aluguer de veículos de passageiros sem condutor, através do recurso a sítios na Internet e a plataformas eletrónicas, em cumprimento da legislação relativa aos direitos dos consumidores no que se refere à contratação ele- trónica à distância, prevendo-se, ainda, que os pedidos relacionados com o exercício da atividade de rent-a-car sejam tramitados através do Portal Único de Serviços Digitais — o gov.pt. Finalmente, é alargado para 20 dias o prazo atribuído à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes para notificar o locador a corrigir as cláusulas contratuais desconformes com a lei, considerando-se como pronúncia favorável a ausência de notificação. No âmbito do presente decreto-lei, procede-se ainda à modificação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro, permitindo que na atividade de rent-a-cargo sejam utilizados veículos, reboques e semirreboques até seis toneladas de peso bruto com até 15 anos contados da data da primeira matrícula, em vez do limite de 5 anos atualmente aplicável. Esta alteração alinha o prazo de utilização destes veículos com o limite de idade aplicável aos reboques e semirreboques com mais de