Decreto do Presidente da República n.º 63/2026

Decreto do Presidente da República n.º 63/2026 1/1  1.ª série N.º 35 19-02-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Decreto-Lei n.º 57/2026, de 19 de fevereiro Sumário: Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovi- sual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema. O XXV Governo Constitucional estabelece no seu programa o desígnio de implementar o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema, já apresentado em consulta pública, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento e a internacionalização de produções audiovisuais e cinemato- gráficas em Portugal, contribuindo para a promoção da cultura, para o fomento das indústrias nacionais do audiovisual, do cinema, para a sustentabilidade do setor da comunicação social e para o reforço do posicionamento turístico do País. O Governo considera que a área da produção cinematográfica e audiovisual deve ser encarada como estratégica, numa abordagem multidimensional para o País: na sua dimensão cultural, na sua dimensão económica e turística e, ainda, na sua dimensão mediática. Deste modo, e por forma a dar cumprimento a este objetivo, o Governo está empenhado na criação do Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), para o período 2026-2029. A rápida evolução da indústria do audiovisual e do cinema e do setor da comunicação social têm vindo a demonstrar que os incentivos à produção que atualmente existem — e que passam essencial- mente pelo Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), e pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.) — , necessitam de revisão e reforço por forma a garantirem uma resposta efetiva às necessidades dos agentes deste mercado e a impulsionarem a crescente sustentabilidade do setor. Recorde-se que, em 2026, os reembolsos dos fundos europeus ao abrigo do PT2020 terão cessado a sua vigência. Nesse sentido, o atual programa de apoio ao Cinema e ao Audiovisual (2018/2024), na modalidade Cash Rebate, vai tornar-se inviável. Contudo, o Cash Rebate é um apoio imprescindível para o setor, tal como o Cash Refund, que se destina às produções de maior dimensão. Assim, o Governo considera necessário estabelecer as linhas de orientação que conduzam à cria- ção de um novo modelo de apoio à indústria audiovisual e cinematográfica, assegurando um reforço significativo das verbas adequadas para os incentivos, agilizando os seus pagamentos atempados, disponibilizando alternativas de financiamento, e auxiliando, ainda, a internacionalização do setor. Com o reforço aprovado no presente decreto-lei, o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema — SCRI.PT surge com uma dotação global de 350 milhões de euros para um período de 4 anos, combinando 200 milhões de incentivos, e 150 milhões de euros de linha garantia mútua de apoio ao crédito. O Governo acredita que será uma mais-valia a concentração, num só programa, dos atuais meca- nismos Cash Rebate e Cash Refund, reformulando-os, fazendo o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e gerando maior massa crítica. Tal como é decisivo o reforço da escala deste programa através do envolvimento dos instrumentos financeiros do Banco de Fomento. Face ao diálogo que tem sido mantido com o setor, o Governo considera oportuna a definição de algumas condições diferentes relativamente ao incentivo às produções de menor dimensão e às grandes produções, uniformizando alguns critérios e ajustando condições.