Decreto do Presidente da República n.º 56/2024

Decreto do Presidente da República n.º 56/2024 1/1  1.ª série N.º 123 27-06-2024 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Sumário: Orientações de médio prazo 2024-2028. Orientações de Médio Prazo 2024-2028 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º São aprovadas as Orientações de Médio Prazo 2024-2028. Artigo 2.º É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as Orientações de Médio Prazo 2024-2028. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 24 de maio de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de junho de 2024. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. Orientações de Médio Prazo 2024-2028 Índice Proémio 1 — Diagnóstico prospetivo 2 — Opções estratégicas 2024-2028 3 — Políticas setoriais e domínios de intervenção Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A 4 — Projeção do investimento e financiamento públicos 5 — Avaliação ex ante das orientações de médio prazo 6 — Programas da União Europeia disponíveis para a Região Proémio A aprovação, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no dia 15 de março de 2024, do Programa do XIV Governo Regional dos Açores dá início ao novo ciclo de planeamento e de programação para a XIII Legislatura. 1/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Em conformidade com o Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), este ciclo integra as presentes Orientações de Médio Prazo e a sua declinação em planos anuais, que dão forma e subs- tância às opções estratégicas e aos objetivos de médio prazo. As Orientações de Médio Prazo 2024­‑2028 resultam, pelo seu impacto nas opções políticas da Região, tanto da avaliação do contexto externo, nacional e internacional, como da avaliação do contexto regional, concretizada na caminhada de diálogo democrático que é marca desta governação, sufragada no ato eleitoral de 4 de fevereiro de 2024. Estas Orientações, alinhadas com a Agenda para a Década, que recolheu o apoio do povo açoriano, assentam, tal como o Programa do XIV Governo Regional dos Açores, em cinco premissas: (i) uma governação que tem como prioridade primeira as pessoas e as famílias; (ii) uma governação refor- mista e consistente que, com conhecimento e experiência, será prosseguida com efetividade; (iii) uma governação de diálogo, capaz de construir consensos para a implementação das melhores políticas públicas; (iv) uma governação que promove a qualificação como elevador social, enquanto meio para a construção de uma sociedade onde prevaleça a igualdade de oportunidades, e (v) uma governação que fortaleça o tecido empresarial regional, enquanto gerador de riqueza, via para a criação de emprego e para a consolidação da estabilidade social. Prosseguindo estes princípios, será possível construir e consolidar uma Região com identidade institucional e cultural; uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais; uma Região resiliente, próspera e competitiva; uma Região sustentável e coesa territorialmente, e uma Região prestigiada na Europa e no mundo. Assim, com responsabilidade e estabilidade, estas orientações estratégicas dão continuidade a um percurso de respeito e consideração por todos os açorianos, por todas as ilhas, por todas as famílias, por todas as empresas e por todas as instituições da nossa Região. Este percurso, assente nos necessários consensos, será feito de um permanente ajustamento dos interesses às possibilidades, para uma sociedade coesa social e territorialmente, onde se aperfeiçoam as condições de acesso das pessoas aos equipamentos e serviços essenciais, garantindo mais elevadas condições de vida, promovendo a igualdade de oportunidades, combatendo as desigualdades sociais, potenciando a competitividade, por via do aumento da produtividade e da promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação. Uma sociedade que preserva e valoriza o ambiente e os recursos, protege o património natural e cultural, se adapta às alterações climáticas e promove a continuidade territorial, enquanto fomenta a colaboração, no interior e no exterior da Região, aposta no digital como ferramenta de afirmação, inovação e conexão, e fomenta a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor. O presente documento, em conformidade com as disposições legais vigentes, integra um diag- nóstico prospetivo, interno e externo, define as prioridades estratégicas da legislatura 2024-2028 e declina-as em políticas setoriais e domínios de intervenção. Esta definição e esta declinação são complementadas com um exercício de estimativa do impacto da despesa de investimento prevista nos principais agregados económicos e com a apresentação dos programas da União Europeia (UE) disponíveis para a Região durante a sua vigência. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A 1 — DIAGNÓSTICO PROSPETIVO 1.1 — ENVOLVENTE EXTERNA Economia mundial A economia mundial mostra-se resiliente face ao que seria expectável na sequência de uma pandemia global, perante a persistência das pressões inflacionárias dos anos recentes e das tensões 2/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 geopolíticas, com destaque para o conflito entre a Rússia e a Ucrânia e, mais recentemente, a guerra no Médio Oriente e as tensões comerciais entre os Estados Unidos e a China. O ano de 2023 foi marcado pelos efeitos de segunda e terceira ordem dos choques de oferta, tendo o pico da inflação dado lugar a uma redução do consumo, fruto da política contracionista por parte dos bancos centrais, que se vem mantendo desde 2022. Apesar do aumento das taxas de juro, 2023 foi também marcado pelo enraizamento da inflação, que deixou de estar ancorada nos preços da energia e das matérias-primas e passou para os bens e serviços intermédios e finais. O Fundo Monetário Internacional (FMI), no World Economic Outlook de janeiro de 2024, estimou, para 2023, que a economia mundial tenha crescido à taxa de 3,1 %, correspondendo a uma variação de - 0,4 p. p. em relação ao ano anterior. Nas economias avançadas, foi estimado, para 2023, um crescimento da produção em 1,6 %, sobre- tudo devido ao crescimento nos Estados Unidos (+2,5 %) e no Japão (+1,9 %). A área do euro apresenta um crescimento mais contido (+0,5 %), destacando-se pela positiva a produção em Espanha (+2,4 %) e pela negativa o decréscimo do Produto Interno Bruto (PIB) na Alemanha (-0,3 %). O crescimento mais moderado na zona euro reflete um menor consumo, os efeitos prolongados dos preços elevados da energia e os efeitos no investimento privado sensíveis às taxas de juro. Para as economias emergentes e em desenvolvimento, o crescimento previsto pelo FMI foi mais elevado, situando-se nos 4,1 %, aceleração para a qual contribuiu, de forma significativa, a atividade económica na Índia (6,7 %) e na China (5,2 %). De acordo com as projeções do FMI, o crescimento da economia mundial deverá situar-se nos 3,1 % em 2024 e nos 3,2 % em 2025, revisto em alta face às projeções publicadas em outubro de 2023 devido a uma resiliência dos Estados Unidos e de diversas economias em desenvolvimento superior à expectável. Não obstante, o crescimento previsto é inferior ao crescimento médio histórico (2000-2019) de 3,8 %, o que não pode ser dissociado da política monetária do Banco Central para reduzir a inflação. A expectativa de crescimento é também influenciada pelo abrandamento económico da China, pelos efeitos de médio-longo prazo da COVID-19 e pela instabilidade que resulta das tensões geopolíticas. Nas economias avançadas, as projeções apontam para uma desaceleração do crescimento eco- nómico nos Estados Unidos (para 2,1 % em 2024 e 1,7 % em 2025), enquanto na área do euro estima-se uma aceleração da produção em 0,9 % em 2024 e 1,7 % em 2025. Nas economias emergentes e em desenvolvimento, as projeções sugerem alguma estabilidade no ritmo de crescimento (4,1 % em 2024 e 4,2 % em 2025), para o qual contribuem consideravelmente os aumentos de produção previstos no Médio Oriente e Ásia Central e na África Subsariana. Já para as restantes economias emergentes e em desenvolvimento da Ásia e da Europa, o FMI estima uma desaceleração do crescimento nos próximos anos. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O comércio de bens e de serviços mundial teve um crescimento contido à taxa de 0,4 % em 2023, representando uma variação de - 4,8 p. p. em relação ao ano anterior (Gráfico 1). O abrandamento do crescimento do comércio mundial em 2023 está relacionado com as tensões geopolíticas que impac- tam os fluxos comerciais e os preços das matérias-primas, com a recomposição da procura externa em prol dos serviços e com a quebra na atividade industrial. As projeções do FMI apontam para a recuperação da atividade comercial mundial com um cres- cimento de 3,3 % em 2024 e de 3,6 % em 2025. A médio prazo (2026-2028), estimam-se ritmos de crescimento da atividade económica e comércio mundial em torno dos 3 %. 3/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 1. Atividade económica e comércio internacional (taxa de variação anual) (%) | 2008-2028 Nota. — Projeções sinalizadas a tracejado. Fonte: World Economic Outlook, FMI A inflação mundial, medida pelos preços no consumidor, situou-se nos 6,8 % em 2023 e deverá continuar uma trajetória de normalização em 2024, após a forte aceleração registada em 2022 (Gráfico 2). A desaceleração da inflação, desde o seu pico em 2022, está a ocorrer a um ritmo mais acentuado face ao estimado, refletindo, de acordo com o FMI, desenvolvimentos favoráveis do lado da oferta, nomeadamente nos preços da energia, e os efeitos da política monetária. As expectativas de inflação a curto prazo diminuíram nas principais economias, enquanto as expectativas a longo prazo continuam estáveis. É expectável que esta diminua para 5,8 % em 2024 e 4,4 % em 2025. As economias avançadas apresentam crescimentos dos índices médios de preços inferiores aos de economias emergentes e em desenvolvimento e a desaceleração da inflação em 2023 foi mais rápida nas economias mais avançadas face às economias emergentes, sendo expectável que a tendência com- parativa persista nos próximos anos. Até 2028, estima-se uma convergência da inflação nas economias avançadas para os 2 % e nas economias emergentes e em desenvolvimento para valores acima dos 4 %. Gráfico 2. Inflação (taxa de variação anual) (%) | 2008-2025 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Nota. — Projeções sinalizadas a tracejado. Fonte: World Economic Outlook, FMI 4/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Nos mercados monetários e financeiros persiste uma forte incerteza sobre a trajetória das taxas de juro com riscos para a estabilidade financeira, o comércio global e o crescimento económico. O FMI prevê que as atuais taxas de juros diretoras da Reserva Federal, do Banco Central Europeu e do Banco de Inglaterra se mantenham até à segunda metade de 2024 e que, posteriormente, diminuam gradualmente à medida que a inflação se aproxima das metas (Gráfico 3 e Gráfico 4). De acordo com o Eurosistema, a taxa EURIBOR a três meses deverá cair para 3,4 % em 2024 e 2,4 % em 2025-2026. Gráfico 3. Taxas de juro de curto prazo do Banco Central Europeu (EURIBOR a três meses) (%) | 2008-2024 Fonte: Banco Central Europeu Gráfico 4. Taxas de juro de longo prazo da área do euro, dos Estados Unidos e do Reino Unido (%) | 2018-2023 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) Economia portuguesa Num contexto europeu e internacional marcado pela instabilidade geopolítica, taxas de inflação e de juro elevadas e abrandamento/recessão nas principais economias mundiais, as projeções eco- nómicas para a economia portuguesa em 2024, e anos subsequentes, foram sendo sucessivamente revistas e tendem a ser conservadoras (Quadro 1). Não obstante, em consequência de um desempenho 5/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 da economia, em 2023, acima das expectativas, os cenários macroeconómicos mais recentes (após março de 2024) traduzem uma revisão moderada das projeções do crescimento do PIB. Em 2024 e 2025, anos em que se prevê a aceleração da execução dos investimentos ligados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e ao Portugal 2030, a procura externa dá lugar ao investimento como principal motor da produção da riqueza (+3,6 % em 2024 e +5,4 % em 2025). Nos anos de 2024 e 2025, prevê-se que o consumo privado evolua abaixo do crescimento do PIB. De acordo com as projeções de médio prazo do FMI para 2027 e 2028, o crescimento do PIB nacional deverá manter uma taxa de crescimento próxima dos 2 %. Quadro 1. Projeções dos principais indicadores para a economia portuguesa | 2023-2028 Fonte: Banco de Portugal, Boletim Económico (março de 2024); Banco Central Europeu, ECB staff macroeconomic projections for the euro area, dezembro de 2023; Comissão Europeia — Eurostat; FMI, World Economic Outlook Update, janeiro de 2024; CFP — Perspetivas Económicas e Orçamentais 2023­ ‑2027 (atualização), setembro de 2023 As projeções do Banco de Portugal, atualizadas em março de 2024, apresentam uma revisão em alta de 0,5 p. p., em 2024, face ao cenário do Orçamento do Estado de 2024 e de 0,8 p. p. face às Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A avançadas pela mesma instituição em dezembro de 2023. Esta projeção de recuperação da economia nacional resulta do sentimento económico e crescimento sólido do emprego. A revisão em alta das taxas de crescimento foi acompanhada por uma revisão ligeira da inflação e da taxa de desemprego para 2024, sugerindo uma maior persistência dos efeitos do choque inflacionista. Analisando o posicionamento de Portugal no contexto da área do euro, as projeções do PIB (real) apontam para uma trajetória de convergência (Gráfico 5), mantendo a tendência iniciada em 2021 do crescimento superior da atividade económica, com dinamismo próximo do potencial. Esta trajetória de convergência reflete, por um lado, o aumento do investimento suportado pelos fundos comunitários e, por outro, o desempenho relativo favorável das exportações. 6/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 5. Projeções para a atividade económica (variação real do PIB, %) | 2023-2028 Fonte: Banco de Portugal, Boletim Económico (março 2024); FMI, Country Report No. 23/264 Euro Area Policies para 2027-2028 De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos às Contas Nacionais do Instituto Nacional de Estatística (INE), é possível observar alterações significativas na composição da procura agregada até 2023, em particular a crescente relevância das exportações de bens e serviços (Gráfico 6 e Gráfico 7). Em 2023, verifica-se que a procura externa líquida foi a principal alavanca de crescimento (Gráfico 8), com as exportações (4,1 %) a crescerem significativamente acima das importações (2,2 %). Gráfico 6. Produto — Ótica da despesa (%) | 2007-2023 Fonte: INE, Contas Nacionais Gráfico 7. Produto e componentes da procura (taxa de variação em volume anual) | 2007-2023 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Contas Nacionais 7/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 8. Exportações e importações (taxa de variação em volume anual) | 2007-2023 Fonte: INE, Contas Nacionais Para 2024, a expectativa da inflação em Portugal é marcada por vários acontecimentos. O aumento dos preços dos alimentos em janeiro, devido ao fim da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), e o aumento dos custos energéticos, devido à subida dos preços da eletricidade no mesmo mês, destacam-se como fatores relevantes. É esperado que a inflação implícita, excluindo alimentos e energia, continue a diminuir, refletindo o efeito desfasado dos custos das matérias-primas e bens intermédios e o efeito da política monetária. A partir de 2025, a inflação deverá estabilizar em valores em torno de 2,2 %. É expectável uma diminuição da pressão nos custos das empresas e que a procura se mantenha contida pelos efeitos da subida anterior das taxas de juro. Segundo previsões do Banco de Portugal, é esperado que a taxa de inflação estabilize em 1,9 % de 2026 até 2028. Até 2026, o emprego deverá continuar a aumentar, numa trajetória de abrandamento, e o desem- prego permanecerá baixo. A taxa de desemprego atual de 6,5 % permanecerá, pelo menos até 2026, praticamente idêntica à média da área do euro. A partir de 2027 e com projeções até 2028, é expectável que a taxa de desemprego diminua, estabilizando em 6,2 %. Observando a posição da economia portuguesa junto do exterior, verifica-se um regresso a uma posição de superavit em 2023, em virtude de uma melhoria do saldo das administrações públicas, que registaram o primeiro excedente orçamental desde 2019 (Gráfico 9). As sociedades não financeiras manti- veram uma necessidade de financiamento, suportada, em grande parte, pelas sociedades financeiras. Por seu turno, após o período da pandemia, em que as famílias reduziram os níveis de consumo, o aumento do custo de vida, não acompanhado pelos rendimentos, conduziu a uma redução da taxa de poupança e, consequentemente, da sua capacidade de financiamento em 2022. Em 2023, houve uma ligeira recupe- ração da capacidade de financiamento das famílias, fixando-se em 1,0 % do PIB (+0.4 p. p. face a 2022). Gráfico 9. Balança externa e capacidade (+)/Necessidade (-) de financiamento (%) | 2007-2023 (%) Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Contas Nacionais Nota. — ISFSL corresponde a instituições sem fim lucrativo e ao serviço das famílias. 8/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 A dívida pública registou um decréscimo de 13,3 p. p., em 2023, situando-se nos 99,1 % do PIB. Para esta evolução tem contribuído em particular a política orçamental de redução do défice primário (Gráfico 10). Já o efeito de encargos com juros tem-se mantido abaixo de 5 % do PIB. As projeções da dívida pública para 2023, e anos subsequentes, sugerem um regresso a valores anteriores à crise financeira de 2008, fruto do fenómeno inflacionista, que se traduz num aumento da receita fiscal e, sobretudo, num aumento do PIB nominal por via do deflator. Gráfico 10. Financiamento e dívida (%) | 2011-2023 Fonte: Banco de Portugal 1.2 — SITUAÇÃO REGIONAL Síntese e desafios à economia regional Tendo em conta a conjuntura, as previsões macroeconómicas para a Região Autónoma dos Açores (RAA) estão, naturalmente, condicionadas pela incerteza decorrente da evolução da situação internacional e nacional (1). A economia dos Açores cresceu 6,8 % em 2022, acompanhando a trajetória nacional. Com a nor- malização da atividade económica em 2022, o ano de 2023 afigurou-se como de desaceleração do crescimento económico, estimando-se uma taxa de crescimento de 2,5 % (Quadro 2). As trajetórias recentes da atividade económica e dos preços na zona euro refletem os efeitos da Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A política monetária e da normalização das cadeias de valor e podem conduzir a uma política monetária acomodatícia na segunda metade de 2024. Nesse sentido, a economia da RAA poderá beneficiar, no segundo semestre do ano, de um enquadramento nacional e internacional mais favorável, com reflexo na procura interna e externa. As projeções de curto prazo sugerem um abrandamento em 2024 (2,0 %) e a recuperação do crescimento em 2025 (2,4 %) e em 2026 (2,6 %), acima das taxas de crescimento previstas para a economia nacional. A médio prazo, estima-se um crescimento em torno dos 2,3 %, o que tem em conta as revisões em baixa das taxas de crescimento previstas para a zona euro e Portugal, realizadas após o verão de 2023. 9/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Quadro 2. Projeções dos principais indicadores para a economia açoriana | 2022-2028 Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões mais recentes do Banco de Portugal (mar/2024), da Comissão Europeia (fev/2024) e Fundo Monetário Internacional (FMI) (out/2023, para os anos 2027 e 2028), e na evolução histórica através de dados do INE O estado geral da economia reflete-se nos indicadores da atividade económica e do consumo privado (Gráfico 11). Para períodos mais recentes, de acordo com o Indicador de Atividade Económica (IAE), que mede a evolução da atividade económica em períodos intra-anuais, observa-se um decrés- cimo da atividade económica até ao primeiro trimestre de 2021, em resultado dos impactos impostos pela pandemia. No entanto, a recuperação é consideravelmente notória após este trimestre, atingindo os 12,0 % em janeiro de 2022. Pese embora este cenário otimista, observa-se uma clara regressão do indicador, atingindo 1,5 % em dezembro de 2023. A situação que se observa no início de 2024, com este indicador a registar 1,3 % em janeiro de 2024, segundo o Serviço Regional de Estatística dos Aço- res (SREA), quando em janeiro de 2023 era 3,6 %, demonstra uma tendência de contínuo decréscimo. Tendo em conta o Indicador de Consumo Privado (ICP), que mede as variações do consumo privado nos Açores, observa-se igualmente um decréscimo deste até ao primeiro trimestre de 2021, resultante da situação de confinamento que se viveu a partir de março de 2020. Embora se observe uma recu- peração ligeira a partir de abril de 2021 (11,0 %), a variação do consumo privado era de apenas 0,4 % em dezembro de 2023. A tendência demonstrada em janeiro de 2024 (0,6 %), segundo o SREA, indica que, embora tenha ocorrido uma ligeira recuperação, o consumo privado continua consideravelmente baixo, e abaixo dos anos anteriores. Gráfico 11. Indicador da atividade económica e do consumo privado dos Açores (%) | janeiro 2019-janeiro 2024 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: SREA 10/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Nos Açores, a inflação, medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) e obtida pela média dos últimos 12 meses, fixou-se nos 4,9 % no final de 2023 (Gráfico 12), ultrapassando a referência nacional de 4,3 %. Este valor representa uma desaceleração face a 2022 (5,0 %), já refletindo os efeitos das decisões de política monetária com vista à redução da inflação. Até outubro de 2023, o aumento dos preços no consumidor, no cômputo geral, foi menor na Região face ao país, situação que se inverteu a partir de novembro, por via de uma desaceleração mais intensa a nível nacional. As estimativas para o início de 2024 indicam que o ritmo de redução da inflação se mantém ligeiramente inferior na Região face ao nacional, conduzindo a uma taxa de inflação prevista superior (2,9 %, que se compara com 2,4 % a nível nacional). As estimativas de médio prazo apontam para a contínua redução da inflação nos anos subsequentes, estabilizando em torno dos 2,3 % em 2027 e 2028. As estimativas apontam para um deflator do PIB de 7,7 % em 2023. À semelhança da inflação, este deverá abrandar para 3,4 % em 2024 e 2,5 % em 2025, estimando-se a médio prazo uma convergência para os 2 %. Gráfico 12. Previsão da taxa de inflação dos Açores e de Portugal, medida através do IPC (%) | 2020-2028 Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões do Boletim Económico do BdP (março de 2024) e Comissão Europeia (fevereiro de 2024) e na evolução histórica através de dados do INE, conforme considerações metodológicas Os desafios que persistem de competitividade e de convergência económica dos Açores não Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A são recentes. Na avaliação do INE, em 2021, os Açores ocupavam o 22.º lugar da competitividade da economia, entre as 25 regiões portuguesas, e a última posição relativa à coesão. Relativamente à UE, o PIB per capita dos Açores, em 2022, representava 70,6 %, valor mais elevado dos últimos dez anos. De igual modo, comparativamente ao contexto nacional, o mesmo indicador regista valores próximos dos 90 %, evidenciando uma evolução positiva dos últimos anos. Após uma significativa queda do PIB real dos Açores e do PIB a preços correntes em 2020, fruto da pandemia, o PIB regional apresentou sinais de recuperação no ano seguinte. 11/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 13. Taxa de variação real anual do PIB (%) | 2011-2022 (2) Fonte: INE, Contas económicas regionais Quadro 3. PIB a preços de mercado nos Açores (base 2016) (€) | 2012-2022 Fonte: INE, Contas Regionais (base 2016) A nível económico, a economia da Região apresentou, em 2020, correspondendo ao período pandé- mico, uma tendência de recomposição dos setores de atividade (Gráfico 14), em particular, o comércio (G) e as indústrias transformadoras (C). Por outro lado, observou-se um decréscimo da representatividade do setor do alojamento, restauração e similares (I), bem como dos transportes e armazenagem (H). No entanto, estes últimos setores têm recuperado de forma positiva desde então, alcançando valores pré-pandemia e aumentando, assim, a sua relevância. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O setor do comércio (G), o mais relevante em termos de Valor Acrescentado Bruto (VAB) nos Açores, observou uma diminuição do seu peso relativo em 2022, atingindo 24,2 % do total do VAB gerado na Região (era de 26,7 % em 2020). De igual forma, as indústrias transformadoras (C), o segundo setor que mais contribui para a criação de riqueza nos Açores, também viu o seu peso diminuir em 2022 (12,3 % do total do VAB nos Açores, face a 13,7 % em 2020). Nos últimos anos, verificou-se uma tendência de crescimento da relevância do setor do turismo, que se manifesta no posicionamento das atividades de alojamento, restauração e similares (I) entre os cinco principais setores em 2016. Em 2019, este setor chegou mesmo a ocupar a segunda posição, tendo um peso de 12,1 % no VAB dos Açores. No entanto, as restrições impostas pelo combate à pan- 12/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 demia provocaram uma queda acentuada na riqueza produzida por este setor em 2020, que, ainda assim, demonstra sinais de resiliência, tendo, em 2022, reocupado a sua posição de destaque enquanto terceiro setor que mais contribuiu para o VAB da Região (12,0 % do total). Com a recuperação da atividade económica observada em 2021, face a 2020, verificou-se não apenas um retorno aos valores do VAB aos anos pré-pandemia, mas também um crescimento evidente, em 2022, face a 2019, em todos os setores considerados, exceto o setor da agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca (A), com uma ligeira quebra (- 1,0 %). Gráfico 14. Principais setores em termos de VAB, por ano, nos Açores (%) | 2016-2022 Fonte: INE — Sistema de contas integradas das empresas A partir de 2017, regista-se um crescimento da população ativa nos Açores, tendo, em 2023, alcançado os 125,7 mil indivíduos, mais 5,8 % em comparação com 2016, superando ainda os valores pré-pandémicos. No mesmo sentido, ao nível da ocupação da mão de obra, registou-se um aumento de cerca de 4,4 mil indivíduos empregados em 2021, face a 2016, com efeito favorável na queda da taxa de desemprego. A taxa de desemprego verificada em 2023 foi de 6,4 %, menos 4,9 p. p. face a 2016, e uma das mais baixas desde esse ano (Quadro 4). Quadro 4. Condição da população perante o trabalho na RAA | 2016-2023 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Inquérito ao emprego; INE, Contas económicas regionais; INE, Estimativas anuais da população residente Nota. — S.I. — sem informação No período de análise, o setor primário nos Açores concentra parte substancial das vantagens competitivas da Região em algumas produções, não tendo uma oscilação significativa, rondando os 8 % da afetação total do emprego (Quadro 5). Há, igualmente, uma tendência universal, e que na Região 13/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 também se regista, e que consiste no crescimento da representação dos setores dos serviços. Os setores secundário e terciário, em 2023, representavam, respetivamente, 16,0 % e 76,3 % da afetação total do emprego (Quadro 5 e Gráfico 15). Quadro 5. População ativa empregada por setores de atividade na RAA | 2021-2023 Fonte: INE, Inquérito ao emprego Gráfico 15. Repartição setorial do emprego na RAA (%) | 2011-2023 Fonte: INE, Inquérito ao emprego As opções de médio prazo para a Região consideram as mais recentes tendências internacionais que representam uma mudança de paradigma dos modelos de desenvolvimento. A ciência e a tecnologia assumem uma reconhecida importância na atualidade (e na Região), nomeadamente através da promoção da investigação, da formação a vários níveis, das infraestruturas científicas, em que a transferência de conhecimento para os cidadãos se constitui como uma prioridade. A consolidação de uma sociedade de conhecimento passa por um ambicioso quadro de propositura, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à concretização de uma Região cientificamente avançada, permitindo, em simultâneo, a alavancagem do seu tecido económico e social. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A As economias digital, verde, azul e circular são também apostas de futuro, constituindo-se como clusters fundamentais para o desenvolvimento da Região, incluindo as óticas associadas à produção de energia de fontes renováveis. A resposta a estes novos paradigmas reside na capacidade de adaptação às novas linhas de força do crescimento, fortalecendo o que é identitário, o que distingue a Região e o que seja fator efetivo de diferenciação. A resiliência de uma pequena economia sujeita aos diversos choques externos, que se pretende desenvolvida e geradora de rendimento satisfatório, estará, justamente, na capacidade de incorporar 14/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 progressivamente as novas linhas de força na produção e no consumo desta nova era da economia digital, verde, azul e circular. O aprofundamento da análise de diagnóstico, que se apresenta de seguida, estrutura-se em quatro grandes temas: produção económica; capital humano; coesão social; e coesão territorial e sustenta- bilidade. Produção económica Agricultura e desenvolvimento rural As características edafoclimáticas da Região, o tipo de relevo em presença e a apetência profissional dos ativos fazem com que a RAA possua condições favoráveis para o desenvolvimento de atividades agrícolas e, por arrastamento, de atividades agrotransformadoras, persistindo uma forte especialização nas fileiras do leite e da carne, e uma presença cada vez mais importante de uma grande diversidade de culturas, produzidas nas altitudes mais baixas, e de atividades florestais. Segundo a Carta de Ocupação dos Solos da Região, da Direção Regional do Ambiente (2018), constata-se que cerca de metade do território regional é utilizado para a atividade agrícola, apresen- tando valores de cerca de 48 %, sendo que a subclasse prados/pastagens é a que tem maior expressão com cerca de 40 %. As florestas são a segunda maior ocupação da Região, com cerca de 43 %, em que a subclasse florestas de folhosas é claramente a de maior destaque com 17,7 %, seguida da vegetação herbácea natural com 9,2 % e das florestas de resinosas com 5,5 %. Neste contexto, e segundo o último recenseamento agrícola do INE (Quadro 6), no ano de 2019, a Superfície Agrícola Utilizada (SAU) ocupava 120 632 hectares (+0,2 % face a 2009), valor, em termos de área e progressão, inferior ao do país. Por seu turno, e embora a SAU tenha aumentado ligeiramente o número de explorações agrícolas na Região, diminuiu 21,3 %, face a 2009, existindo 10 656 explora- ções agrícolas em 2019. No entanto, a SAU média por exploração aumentou consideravelmente neste período (+27,0 %), tendo sido o maior crescimento registado a nível nacional em termos de NUTS I. Ainda assim, em 2019, a SAU média das explorações era de 11,3 ha/explo., valor consideravelmente inferior ao do continente (14,4 ha/explo). Estes valores podem dever-se ao facto de, embora o número de explorações tenha diminuído, a área agrícola utilizada de produção nas suas explorações ter aumentado, sendo possível que se esteja a observar a uma tendência crescente do latifúndio, em detrimento do minifúndio. O Valor de Produção Padrão Total (VPPT) das explorações agrícolas, em 2019, situava-se nos 423 978 milhões de euros (+20,8 % face a 2009), implicando um rácio por exploração de 39,8 mil euros, ultrapassando, de forma expressiva, os 23,3 mil euros para o conjunto do país. Quadro 6. Dimensão das explorações | 2019 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Estatísticas agrícolas de base e recenseamento agrícola — 2019 Do total de 10 656 explorações agrícolas em 2019, cerca de sete mil especializaram-se na bovini- cultura, fazendo o maneio de 282 mil cabeças de gado. Pese embora o número de explorações bovinas tenha diminuído em 11,5 % face a 2009, a menor ao nível das NUTS I, o número de cabeças de gado aumentou exponencialmente (+13,7 %), superando o total nacional (+10,6 %), demonstrando a relevância e o investimento da Região e dos empresários no setor (Quadro 7). 15/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Desta forma, obtém-se, em 2019, uma média de 41,1 cabeças de gado por exploração, enquanto o mesmo rácio, em 2009, era de 32,0 cabeças de gado. Quadro 7. Indicadores das explorações (n.º) | 2019 Fonte: INE, Estatísticas agrícolas de base Relativamente a outros setores da atividade agrícola, com menor expressão, destacam-se as culturas temporárias e as permanentes. Nas culturas agrícolas temporárias, em 2019, o milho de forragem, pelo papel que desempenha na alimentação para a pecuária, ocupando uma superfície cultivada extensa e que, nos últimos anos, atingiu um patamar superior a dez mil hectares, gerou também produções significativas, com volumes superiores a 380 mil toneladas. Entre as culturas agrícolas permanentes que apresentam, em geral, maior estabilidade de áreas plantadas e de condições produtivas criadas, a cultura de chá evidencia-se pelo facto de, apesar de manter constante a superfície cultivada, em 37 hectares, ter registado um volume de produção cres- cente, comparativamente a 2018. Dos dados disponíveis relativos ao ano de 2019, verificam-se tam- bém aumentos significativos nos volumes de produção da batata comum, face ao ano anterior, com aumentos de produção superiores a 60 %. Dentro da estrutura tradicional de produção de vinhos açorianos (Quadro 8), o vinho branco revela um peso significativo na produção total (5 764 hl), representando 64,9 % da produção de vinho, em 2023, nos Açores (3 743 hl). Na Região, a produção vinícola, na sua maioria, é classificada, com particular destaque para os vinhos de Denominação de Origem Protegida (DOP). Embora o setor seja importante na Região, a produção total de vinho licoroso DOP, vinho DOP, vinho Indicação Geográfica Protegida (IGP) e vinho sem certificação diminuiu 56,5 % entre 2019 e 2023, fruto também das condições meteo- rológicas, que têm um forte impacto nesta cultura. Quadro 8. Produção de vinhos (hl) | 2023 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Estatísticas da produção vegetal O setor florestal tem assumido um carácter subsidiário e residual no contexto económico da Região, apesar de a floresta açoriana ocupar perto de 75 mil hectares, o que representa 35 % do território insular. A floresta natural ou seminatural representa cerca de 33 % da área florestal, sendo ocupada por faiais, florestas laurifólias, florestas de ilex, zimbrais e ericais. A restante área florestal corresponde a floresta de produção, que foi plantada em áreas públicas e privadas, compostas por povoamentos de criptoméria, que predominam (60 % do total desta área), mas também de acácia, pinheiro, eucalipto 16/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 e incenso. Ao nível da produção de madeira, esta está estimada entre sete e oito milhões de m3 de madeira de criptoméria e 1,2 milhões de m3 de madeira de eucalipto. Pode-se considerar que a fileira ainda é incipiente, mas perspetiva-se que possa atingir uma dimensão suficiente para a operação de algumas pequenas e médias empresas (PME) orientadas quer para o mercado interno, quer para a exportação, nos domínios da silvicultura (prestação de serviços de natureza florestal), da exploração florestal e da transformação (serrações, carpintarias e marcenarias). Tendo o comércio internacional aumentado, entre 2019 e 2023, na Região (+28,6 % de exportações), observa-se um top cinco de produtos que se destacam pelo elevado valor transacionado. A venda de animais vivos e produtos do reino animal (A) representa 64,8 % do total do volume de exportações da Região, a sua maioria para dentro da UE (Gráfico 16). Em segundo lugar, a exportação de produtos lác- teos, ovos, mel e produtos comestíveis de origem animal (B), que representa 34,0 % das exportações, foi, em simultâneo, o que mais cresceu (63,9 %). Em termos de destino, as exportações ocorrem em maior número para países da UE, em particular os produtos A, B e C. Por seu turno, as categorias D e C são mais fortes nos mercados fora da UE, tendo aumentado em 2023, face a 2019 (respetivamente, 18,8 % e 15,0 %). Gráfico 16. TOP 5 de produtos exportados (€) | 2023 e taxa de variação nos Açores (%) | 2019-2023 A — Animais vivos e produtos do reino animal. B — Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A C — Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. D — Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo contendo nicotina, destinados à inalação sem combus- tão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. E — Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. Fonte: INE, Estatísticas do comércio internacional de bens 17/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Pescas A atividade das pescas na Região poderá ser vista segundo dois grandes conjuntos de espécies: os tunídeos, que apresentam uma oscilação relativamente elevada ao longo dos anos em termos de volume de capturas, e um outro conjunto constituído pelas restantes espécies, que, também em termos de volume, mantêm uma certa constância ao longo do tempo. A valorização das diferentes variedades condiciona a sua representatividade no conjunto das safras anuais e, atendendo a limites físicos de ordem ecológica e de gestão de stocks, o próprio posiciona- mento das pescas no âmbito das atividades económicas em geral. Por exemplo, tomando números de 2023, os tunídeos são a captura mais representativa, atingindo 27,7 % do total de vendas de pescado em euros, face a um volume de 58,1 % das toneladas de pescado descarregado. Sendo assim, o seu preço por quilo atinge 1,98 €/kg (Gráfico 17). Com igual relevância, em 2023, as 695 toneladas de chicharro capturado representam 7,3 % do pescado total capturado e 2,7 % do total da receita gerada do pescado, apesar de o seu preço por quilo estar abaixo da média, cifrando-se nos 1,54 euros. O goraz, embora em 2023 represente apenas 2,1 % do pescado total capturado, representa 12,4 % do total da receita. Gráfico 17. Pescado descarregado nos portos de pesca | 2010-2023 Fonte: SREA, Estatísticas das pescas No que diz respeito às exportações de pescado, esta ocupa a terceira posição do top cinco de produtos exportados, representando 35,8 % do total de exportações internacionais em 2023 (+28,8 % face a 2019). O principal mercado é o da UE, para onde se destinam 33,9 % dos peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Nos Açores, a frota pode ser dividida essencialmente em dois segmentos: atuneiros e frota poli- valente. A dimensão da frota de pesca açoriana enquadra-se em dimensão e escala para as fainas operacionais de pesca e capacitadas para exigências de navegação (Quadro 9). Em 2022, a frota de embarcações da Região representava 9,3 % da frota nacional (706 embarcações com uma arqueação bruta de 9 238 GT). No entanto, o número, a arqueação bruta e a potência das embarcações têm dimi- nuído entre 2019 e 2022 (- 4,5 %, - 0,8 % e - 1,3 %, respetivamente). Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Quadro 9. Embarcações | 2022 Fonte: DGRM, recursos da pesca 18/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Turismo Nas últimas décadas, o turismo tornou-se um dos setores económicos mais dinâmicos e de mais rápido crescimento, sendo considerado um motor para a criação de emprego direto e indireto e para a promoção do desenvolvimento económico local. A indústria do turismo tem uma produção económica orientada para a exportação, conceito que deriva de a procura do produto oferecido ser exercida por não residentes. Não deixando de ser uma consideração dentro do quadro concetual da análise económica, esta atividade não deixa de estar ligada e depender de fatores políticos, económicos, socioculturais e até tecnológicos, quer ao nível da situação regional, quer, também, e em grande medida, do que se passa no exterior. É também uma atividade que tem ligações com outras produções económicas, algumas das quais com raízes profundas na economia local, que fornecem bens e serviços para o produto oferecido. Do lado da procura, de acordo com o SREA, desembarcaram na Região, no 2.º semestre de 2023, cerca de 1,2 milhões de passageiros, representando um acréscimo de 29,3 % face ao 1.º semestre do mesmo ano, o que desde logo pode indicar uma maior procura pelos meses entre julho e dezembro, tendência visível nos anos anteriores (Gráfico 18). Gráfico 18. Movimentos nos aeroportos (n.º de passageiros desembarcados) | 2020-2023 Fonte: SREA, transportes aéreos No número de dormidas, verifica-se uma maior tendência de concentração em três meses do ano (os meses de verão, entre julho e setembro). Em 2022, cerca de 41,2 % da procura por alojamento concentrava-se nesses meses (Gráfico 19). Gráfico 19. Proporção de dormidas entre julho e setembro (%) | 2018, 2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (alojamento local com dez ou mais camas) 19/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Quando comparada a variação de dormidas e de passageiros desembarcados na Região, denota-se uma desaceleração desde o último trimestre de 2023 (Gráfico 20). Estima-se que esta desaceleração já possa retratar a diminuição do tráfego aéreo provocado pelo aumento das taxas aeroportuárias desde outubro de 2023 (cerca de +7,5 %). Este aumento pode ter tido um efeito na redução do número de voos realizados em companhias low-cost, como a Ryanair, que mantinham uma ponte aérea com o continente. Consequentemente, pode considerar-se que o aumento das taxas reguladas representa um constrangimento para a procura turística da Região e que poderá impactar as atividades económicas assentes e dependentes deste setor, criando a necessidade de ponderar o exercício de políticas públicas que possibilitem manter a conectividade na Região. Gráfico 20. Variação de dormidas e de passageiros desembarcados na região dos Açores (%) | 2023-2024 (janeiro) Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (alojamento local com dez ou mais camas; dados provisórios de 2023 e 2024), e SREA, transportes aéreos Entre 2018 e 2022, os Açores registaram uma taxa de crescimento médio da oferta de alojamento (Gráfico 21) superior à média nacional (3,6 %), acompanhada pelo aumento da procura registada pelo número de dormidas em estabelecimentos de alojamento turístico (3,7 %), também superior à média nacional (0,7 %). Gráfico 21. Capacidade de alojamento e dormidas nos estabelecimentos turísticos (PT=100) | 2018, 2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (alojamento local com dez ou mais camas) 20/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 A taxa total de ocupação de camas apurada em 2022 foi de 44,9 %, mais 10,4 p. p. do que em 2021 (Quadro 10). Entre 2018 e 2022, verificou-se um aumento das taxas de ocupação de camas em aloja- mento local (+6,3 p. p.), em turismo de espaço rural e de habitação (+2,4 p. p.) e na hotelaria tradicional (+1,5 p. p.). A atividade turística prosseguiu uma trajetória global positiva em termos de crescimentos observados através dos principais indicadores de procura e de oferta da hotelaria. Quadro 10. Taxa líquida de ocupação de camas na RAA (%) | 2017-2022 Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (alojamento local com dez ou mais camas) Em comparação com o agregado nacional, os Açores exibem um significativo peso do turismo no VAB, bem como na evolução da oferta e procura turísticas, fruto de uma forte especialização neste setor (Gráfico 22). Apesar de, durante os anos que separaram a crise das dívidas e a crise pandémica, se ter assis- tido a um incremento da atividade turística em Portugal e, consequentemente, na RAA, com reflexo no contributo direto e indireto no VAB (de 13,5 % em 2019), a limitação da circulação de pessoas afetou em muito as atividades turísticas, implicando um recuo significativo do seu contributo na economia (5,4 % do VAB em 2020), tendo os Açores sido uma das regiões mais afetadas. Com a mitigação das restrições colocadas nesse período e com a recuperação económica dos mercados emissores (com exceção da China), a partir do ano de 2021, a par do verificado a nível nacional, observa-se uma recu- peração do valor do peso do turismo no VAB (13,6 % em 2022) acima da média nacional (7,9 %), bem como um crescimento no número de dormidas face ao ano de 2018. Numa perspetiva de futuro, ainda com elevados níveis de incerteza em torno da evolução da economia mundial e do contexto geopolítico, tendo em consideração a crescente especialização da economia nacional e regional em torno das atividades turísticas, é expectável que o seu contributo no VAB se torne cada vez mais preponderante, o que destaca a importância de diversificação económica, em prol da sustentabilidade das atividades turísticas. Gráfico 22. Peso do turismo no VAB e evolução do número de dormidas | 2018-2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Sistema de contas integradas das empresas Tendo em conta as dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico por local de residência, verifica-se uma presença predominante do visitante estrangeiro (Gráfico 23), tendo-se observado uma alteração do perfil da procura nos anos dominados pela pandemia (2020, 2021), em que se denota uma preponderância do visitante nacional, devido às restrições à mobilidade. 21/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 23. Dormidas nos estabelecimentos de alojamento turístico por local de residência (n.º) | 2018-2022 Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (alojamento local com dez ou mais camas) A crescente especialização turística coloca desafios ao desenvolvimento de longo prazo, nomea- damente ao nível da produtividade, da competitividade e também da sustentabilidade das atividades turísticas. Nesse sentido, será crucial fazer acompanhar o crescimento da relevância do turismo com o incremento da escala de valor dos produtos turísticos. Entre 2018 e 2022, a região dos Açores alcançou uma taxa de crescimento médio anual dos proveitos totais nos estabelecimentos de alojamento turístico (Gráfico 24) superior à média nacional (7,3 % e 4,7 %, respetivamente). Isto poderá indicar que, apesar de os proveitos totais permanecerem inferiores, por exemplo, a valores observados em outras NUTS II (Madeira, p. e.), existe uma tendência ascendente no valor gerado pelos produtos turísticos dos Açores. Tal aumento é também registado pelo quociente entre a receita total de quartos e o número de quartos disponíveis (RevPar), cujo valor aumentou 11 euros entre os anos de 2018 e 2022, acima do valor médio registado ao nível nacional (+8 euros). Gráfico 24. Taxa de variação média anual dos proveitos totais (%) nos estabelecimentos de alojamento turístico | 2018-2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Inquérito à permanência de hóspedes na hotelaria e outros alojamentos (alojamento local com dez ou mais camas) 22/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Capacidade digital, ciência e investigação e desenvolvimento A situação regional em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D), quando comparada com a média nacional, salvaguardando, evidentemente, os respetivos contextos e escalas, não deixa de revelar alguns desequilíbrios que importa colmatar através da criação de melhores condições para o fomento das atividades de I&D nos Açores. Esta realidade é visível no Quadro 11, verificando-se que as médias da Região estão aquém dos referenciais nacionais em indicadores como a despesa de I&D no PIB, a percentagem de investigadores em I&D na população ativa e ou no número de diplomados ensino superior em áreas científicas e tecnológicas por mil habitantes. Quadro 11. Indicadores de I&D em 2021/2022 Fonte: INE A capacidade real existente em investigação tem fundamentalmente origem no setor público. A Universidade dos Açores, com base nos seus centros de investigação, assume um papel de relevân- cia na Região, a par de outras entidades que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), como os laboratórios públicos ou o Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA) e as suas unidades de desenvolvimento científico e tecnológico. Os estrangulamentos que ao nível da Região se colocam à investigação e, sobretudo, ao processo de inovação serão potencialmente superados por via do aumento do investimento em I&D, alicerçado numa estreita colaboração entre entidades públicas, mas também com as privadas. Em alinhamento com uma estratégia de desenvolvimento assente nas vantagens regionais, estratégia essa que, inclusive, é condição ex ante ao financiamento comunitário e que é conhecida por RIS3, são desenvolvidas um conjunto de medidas de apoio centradas nos objetivos concretos, dirigidos nomeadamente à consolidação do potencial científico e tecnológico dos Açores, na investigação em áreas relevantes da atividade económica regional (setores tradicionais e emergentes), incentivando a cooperação através da criação de sinergias transregionais e internacionais e valorizando a divulgação científica e o ensino experimental. O INE não fornece elementos desagregados espacialmente para se aquilatar o grau de penetração das redes digitais no funcionamento das empresas. Porém, tentando retirar alguns dados do lado da procura por parte dos consumidores finais, são apresentados, por aquele Instituto, elementos muito Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A relevantes para situar os Açores no contexto nacional. Em termos de cobertura digital dos agregados domésticos que têm ligação à Internet, verifica-se que os Açores, logo após a Área Metropolitana de Lisboa, apresentam a proporção mais elevada no contexto nacional (Gráfico 25). No que concerne aos cabos submarinos de fibra ótica, estes estão a atingir o final do seu período de vida útil (entre 2024 e 2025), pelo que é urgente proceder à sua substituição, garantindo uma oferta aos açorianos de melhor qualidade e diversidade. 23/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 25. Agregados domésticos com ligação à Internet em casa (%) | 2013-2023 Fonte: INE, Inquérito à utilização de TIC pelas famílias Em 2023, de entre as duas regiões autónomas, os Açores registam o maior número de indivíduos que utilizam o comércio eletrónico para fins privados (52 % dos indivíduos entre 16 e 74 anos), e ainda acima da região norte (50 %), conforme observado no Gráfico 26. Gráfico 26. Proporção de indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que utilizam comércio eletrónico para fins privados (%) | 2023 Fonte: INE, Inquérito à utilização de TIC pelas famílias Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O desenvolvimento de uma transição digital torna-se elemento fundamental para alavancar as dinâ- micas no espaço regional, de forma a consolidar e reforçar a utilização destes meios na economia atual. O aumento dos níveis de introdução de fatores reais de inovação no tecido empresarial requererá um reforço da interligação e das sinergias entre as empresas regionais, os centros de I&D e o ensino superior, com o intuito de alargar as capacidades instaladas em investigação e ino- vação, mais fortemente orientadas para a promoção do investimento das empresas em inovação, em especial no desenvolvimento de novos processos, produtos e serviços, como se percebe no quadro seguinte. 24/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Quadro 12. Indicadores de inovação empresarial (%) | 2018-2020 Fonte: INE/DGEEC, Inquérito comunitário à inovação Ao nível das infraestruturas de I&D, em particular das infraestruturas tecnológicas de base empresarial, as que facilitam a interação entre empresas, e destas com os centros de conhecimento, como sejam parques tecnológicos, centros de difusão de inovação e de demonstração de negócios e de novos produtos e tecno- logias, sublinha-se a existência de dois parques tecnológicos na Região, o Terinov, na ilha Terceira, e o Nona- gon, na ilha de São Miguel, com vocação para a produção económica ligada à base económica regional. A promoção da transferência de tecnologia é determinada pela existência de infraestruturas e ins- trumentos facilitadores, condição essencial para o sucesso de muitas iniciativas de contexto empresa- rial. A parceria com entidades externas, o fomento de interfaces universidade/empresas nos parques tecnológicos e a criação de entidades de apoio à transferência de tecnologia, proporcionam novas dinâmicas, facilitam o acesso a novas tecnologias e orientam-nas para as empresas e para o mercado. Capital humano Demografia Em 2022, segundo as estimativas da população residente, residiam na Região 239 942 pessoas (2,3 % da população nacional), menos 0,9 % face a 2018. A variação desfavorável decorre das variações dos saldos demográficos, fisiológico e migratório (Gráfico 27). O saldo fisiológico, ou natural, resulta da diferença entre o número de nados-vivos e o número de óbitos, num dado período. A sua variação negativa entre 2018 e 2022 justifica-se pelos baixos números de nascimentos (- 8,2 % neste período) e pelo aumento da mortalidade, em virtude do envelhecimento populacional (+18,1 %). O saldo nado fisiológico era, nos Açores, de menos 652 em 2022, valor consi- deravelmente inferior ao total nacional (- 40 640). Por seu turno, o saldo migratório, ou seja, a diferença entre o número de entradas e saídas por migração, internacional ou interna, para um determinado país ou região, num dado período, face a 2018, passou para 1 790 em 2022, significando uma menor capacidade de atração de migrantes nesse ano. Segundo os cenários do INE, relativos ao saldo migratório, em 2028, num cenário otimista (em alta), esta situação continuará a verificar-se, embora com um saldo mais baixo (265). Gráfico 27. Decomposição da evolução da população nos Açores (n.º) | 2018 e 2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Nados-vivos, INE, Óbitos, INE, Indicadores demográficos, INE, Projeções da população residente 25/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 O saldo fisiológico registava, tradicionalmente, contributos positivos para o crescimento demo- gráfico, minimizando, ou mesmo compensando, saldos migratórios negativos, sujeitos a variações determinadas por mudanças socioeconómicas ou, então, condicionadas por elementos circunstanciais da conjuntura do momento histórico em concreto. Todavia, a tendência geral de redução da natalidade de forma progressiva começou por implicar margens de crescimento fisiológico menores, atingindo-se, nos anos mais recentes, saldos negativos (Gráfico 28). Se, em 2018, as taxas brutas de natalidade e mortalidade registavam valores consideravelmente pró- ximos, segundo os dados mais recentes, a situação inverte-se, comprovando, assim, o aumento da morta- lidade e a diminuição da natalidade, tornando a pirâmide etária dos Açores, tendencialmente, cada vez mais envelhecida. Importa ainda destacar que, pese embora a taxa bruta de natalidade, em 2022, na Região (8,6 ‰) tenha diminuído (0,9 p. p.) face a 2018, esta encontra-se superior à de Portugal (8,0 ‰), situação contrária observa-se, nesse mesmo ano, ao nível da taxa bruta de mortalidade (11,0 ‰ em Portugal e 11,3 ‰ na RAA). Gráfico 28. Evolução das componentes dos saldos fisiológicos no Açores (%) | 2018 e 2022 Fonte: INE, Indicadores demográficos Observando a estrutura etária da população, verifica-se uma redução na representatividade do grupo da população jovem, em virtude da clara diminuição da taxa de natalidade no país e nos Açores (Quadro 13). Em 2022, a população com menos de 14 anos representava 14,5 % da população residente nesse ano (34 864 pessoas), menos 5,8 % face a 2018. O grupo etário da população em idade ativa, o mais representativo, ao contrário do verificado a nível nacional (- 0,3 %), aumentou 0,2 %, residindo, em 2022, no arquipélago, 164 212 pessoas entre os 15 e os 64 anos de idade. Por fim, e tal como foi percecionado anteriormente, embora a população com mais de 65 anos seja o segundo grupo etário mais represen- tativo, foi, dos três, o que mais cresceu (+ 10,8 %), superando o país (+ 9,2 %) em 2022, face a 2018. O aumento da população idosa confere, atualmente, uma maior pressão sobre a coesão social e os serviços de apoio a esta faixa etária, esperando-se que se intensifique no futuro, exigindo às autoridades públicas mais e melhores respostas. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Quadro 13. Estrutura etária da população — Proporção do total, nos Açores (%) | 2018-2022 Fonte: Estimativas anuais da população residente 26/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Por fim, importa ter em conta que, segundo as projeções da população residente em 2028, face a 2024, no cenário alto, a Região é a única NUTS II com uma variação positiva, aumentando em 1 533 resi- dentes a sua população; o mesmo se verifica no cenário central (Quadro 14). É de realçar ainda que, em termos gerais, é a Região que em qualquer dos cenários aparece numa posição mais favorável, sentindo menos a redução da população residente. Quadro 14. Taxa de variação das da população residente — Cenários (%) | 2024-2028 Fonte: INE, Projeções da população residente Educação A educação é um dos pilares fundamentais de uma sociedade desenvolvida, coesa e com mais e melhores oportunidades de emprego e, consequentemente, maiores rendimentos. Desta forma, e obser- vando a taxa bruta de escolarização, é possível verificar que a população residente matriculada no ensino obrigatório, e a frequentar o jardim de infância tem registado, independentemente da conclusão ou não do ciclo de estudos, uma evolução positiva quando comparado com valores do passado (Quadro 15). Quadro 15. Taxa Bruta de Escolarização RAA (%) | 2014/15 — 2021/22 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência A evolução favorável verificada anteriormente também se regista no que diz respeito à taxa de escolarização do ensino superior (Gráfico 29). A formação superior deverá ser vista como um dos fatores 27/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 que impactam a qualidade de vida e as oportunidades. A percentagem da população ativa com o ensino superior completo é a mais baixa entre as regiões NUTS II portuguesas (17,2 % em 2023). Ainda assim, deve ser destacada a evolução positiva deste indicador entre 2011 e 2023, seguindo a tendência nacional de melhoria dos níveis de qualificação da população ativa, com um aumento de 6,5 p. p. neste período. Gráfico 29. Taxa de escolaridade do nível de ensino superior da população residente com idade entre 25 e 64 anos (NUTS II) | 2011 e 2023 Fonte: INE, Inquérito ao emprego Embora se observe um claro investimento na melhoria das qualificações da população açoriana, será necessário continuar a investir em políticas públicas focadas na qualificação e na formação, nomeadamente na necessidade de alinhar a oferta educativa com as tecnologias de informação e comunicação e na criação de condições para melhorar a retenção e as taxas de sucesso do ensino e formação. O contínuo investimento numa educação inovadora e na retenção de talentos está ligado em parte, ao desenvolvimento dos territórios, por um lado, pela captação de empresas que procuram os Açores pelas suas características únicas, mas que necessitam de mão de obra local qualificada, e, por outro lado, porque é um meio de promoção da qualidade de vida e da coesão social. Assim sendo, importa olhar para a população que se encontra inscrita em cursos, no ensino supe- rior, de Ciências e Tecnologia (C&T). Segundo o Gráfico 30, os Açores são a segunda região NUTS II do país, apenas atrás do Alentejo, com a menor proporção de inscritos nos cursos desta categoria, no ano letivo de 2022/2023 (20,0 %), tendo, inclusive, diminuído 2,7 p. p. face ao ano letivo 2011/2012 (22,7 %). Os Açores, embora com uma taxa de abandono precoce elevada face aos valores nacionais, tem demonstrado uma melhoria relevante (Gráfico 31). Em 2023, mais de um quinto da população residente entre os 18 e os 24 anos de idade e com nível de escolaridade completo até ao 3.º ciclo do ensino básico abandonava a sua educação e formação antes de terminar a escolaridade mínima obrigatória (12.º ano). Ainda assim, face a 2011 (43,8 %), observa-se uma clara melhoria de - 22,1 p. p. Gráfico 30. Proporção de população inscrita em áreas de C&T no ensino superior (%) |2011/2012 — 2022/2023 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 28/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 31. Taxa de abandono precoce de educação e formação (%) | 2011 e 2023 Fonte: INE, Inquérito ao emprego Já no que respeita aos recursos docentes, os Açores apresentam uma evolução favorável desde o ano letivo 2014/2015, embora inferior à média nacional. No entanto, a situação é mais preocupante ao nível do ensino superior público, onde, pelo contrário, o número de docentes académicos caiu significativamente, colocando em causa a oferta letiva e a formação superior dos jovens e adultos, comprometendo o objetivo de alcançar níveis de instrução superior favoráveis (Quadro 16). Quadro 16. Evolução dos quadros docentes do ensino não superior e superior | 2015/2015 — 2021/2022 Fonte: INE, Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência Cultura e desporto A procura de visitantes na rede de museus da RAA traduziu-se em 291,5 mil entradas durante o ano de 2019, ano que bateu o recorde de visitantes desde 2012 (Gráfico 32). Em 2020, em virtude da situação pandémica e das restrições à circulação, o número de visitantes decresceu consideravelmente face a 2019 (- 76,4 % visitantes). Embora se observe uma ligeira recu- peração do número de visitantes dos museus, estes ainda não voltaram aos valores pré-pandemia. Em suma, face a 2015, o número total de visitantes dos museus aumentou em média por ano 0,7 % em 2022 (totalizando 212 861 visitantes), e os visitantes estrangeiros 19,6 % (totalizando 84 003 visi- tantes em 2022). Gráfico 32. Visitantes de museus (n.º) | 2015-2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Inquérito aos museus 29/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 As despesas dos municípios açorianos em cultura e desporto têm oscilado ao longo do período de análise, mas sempre superiores face à média nacional (Gráfico 33), sendo que, em 2022, representavam perto de um décimo das despesas das câmaras municipais. Gráfico 33. Despesas das câmaras municipais em cultura e desporto no total de despesas (%) | 2025-2022 Fonte: INE, Inquérito ao financiamento das atividades culturais, criativas e desportivas pelas câmaras municipais As despesas em atividades e equipamentos desportivos dos municípios por habitantes seguem a tendência verificada anteriormente, ou seja, um claro aumento do investimento dos municípios (Grá- fico 34). Face a 2015, os municípios açorianos estão a investir mais 18,6 euros por habitante, atingindo o valor mais elevado em 2021 (valor de 32,4 euros por habitante). Gráfico 34. Despesas em atividades e equipamentos desportivos dos municípios por habitante | 2015-2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Inquérito ao financiamento das atividades culturais, criativas e desportivas pelas câmaras municipais Mercado de trabalho O número de indivíduos empregados, na RAA, no ano de 2021, situou-se nos 117 132 milhares (mais 4,0 % do que em 2015), sendo grande parte trabalhadores do ramo dos serviços (73 %), tendência que tem vindo a crescer desde 2015 (+ 2,4 p. p.), em virtude de uma diminuição do número de trabalhadores empregados no ramo da agricultura (- 3,7 p. p.) (Gráfico 35). 30/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 35. Emprego por ramo de atividade na RAA (milhares de indivíduos) | 2015-2021 Fonte: INE, Contas económicas regionais Nota. — A agricultura inclui as atividades: agricultura, produção animal, caça, floresta e pesca; a indústria, captação, distribuição e construção inclui: indústrias extrativas; indústrias transformado- ras; produção e distribuição de eletricidade, gás, vapor e ar frio; captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição; construção. Em 2023, cerca de 51,7 % da população ativa era do sexo masculino, e 48,3 % do sexo feminino. No mesmo ano, o grupo etário entre os 35 e 44 anos foi o que apresentou a maior taxa de atividade e taxa de emprego, com 89,3 % dos indivíduos ativos e 84,2 % empregados (Quadro 17). Quando analisamos o nível de escolaridade da população em termos da sua distribuição por sexos, verificamos que existe um maior desequilíbrio ao nível do ensino básico (3.º ciclo), constatando-se uma maior proximidade ao nível do ensino secundário e mesmo superior (Quadro 17). Quadro 17. Grandes números do emprego na RAA | 2023 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A 31/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Fonte: INE, Inquérito ao emprego Nota. — * dado não disponível. Segundo as estatísticas do rendimento ao nível local, do INE, nos Açores, em 2021, o valor mediano do rendimento bruto declarado por sujeito passivo era de 10 279 euros, cerca de 28,0 % mais face ao ano de 2015, tendo ainda assim registado um valor abaixo da média nacional (10 540 euros). Em 2021, cada trabalhador auferia um ganho mensal de cerca de 1 126 euros, mais 14,2 % do que em 2015. Constata-se também que, quanto ao ganho médio mensal, o setor da agricultura apresenta um ganho médio mensal inferior (1 014 euros) em 2021, ainda assim tendo registado o maior aumento de entre os três principais setores da atividade económica desde 2015 (mais 30,8 %). Segundo o estudo sobre o poder de compra produzido pelo INE, que caracteriza os municípios e as regiões portuguesas relativamente ao poder de compra, a RAA revela uma estagnação do poder de compra per capita face ao contexto nacional. Entre 2013 e 2021, o poder de compra aumentou cerca de 2,8 p. p. quando comparado com a média nacional. A proporção do poder de compra em percentagem do total revela uma estagnação face ao contexto nacional, onde a RAA representa cerca de 2,0 % da proporção do poder de compra no total do país (Gráfico 36). Gráfico 36. Indicadores do poder de compra na RAA | 2013, 2015, 2017, 2021 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Estudo sobre o poder de compra concelhio Coesão social Apoio social A pandemia veio intensificar as desigualdades já existentes no território e lançar novos desafios. Desta forma, os apoios sociais continuam a ser fundamentais para responder às necessidades que as famílias enfrentam e que colocam em causa as suas condições de vida, pautadas pela instabilidade económica e aumento do custo de vida. 32/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 No âmbito das despesas por prestação social na RAA, de acordo com o Instituto de Informática do INE (Quadro 18), entre 2015 e 2022, verificou-se um aumento generalizado dos valores processados do abono de família (23,5 %), subsídio de doença (113,0 %) e subsídio de assistência a terceira pessoa (12,1 %). Já na rubrica de subsídio de desemprego, verifica-se a tendência oposta, de cerca de 25,3 % no mesmo período 2015-2022. Quanto aos beneficiários destas prestações, regista-se uma quebra do número de beneficiários do abono de família (- 9,5 %), de assistência à terceira pessoa (- 10,1 %) e do subsídio de desemprego (- 29,7 %); pelo contrário, regista-se um aumento dos beneficiários do subsídio de doença (70,8 %) na Região (Quadro 18). Quadro 18. Valor das prestações sociais e beneficiários de prestações sociais na RAA | 2015-2022 Fonte: INE, Instituto de Informática Ao nível do apoio ao rendimento mínimo das famílias, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) tem vindo a diminuir. Entre 2019 e 2021, regrediu de um apoio a 102 beneficiá- rios por 1 000 habitantes em idade ativa para 70 beneficiários. A acompanhar essa tendência, o valor processado do RSI tem também vindo a decrescer no mesmo período. Em 2019, o valor processado (por 1 000 habitantes) foi de 20 562 euros, passado para 13 863 euros em 2021, um decréscimo de - 32,3 % (Gráfico 37). Gráfico 37. Valor processado do RSI (€) e beneficiários do RSI por 1 000 habitantes em idade ativa (‰) na RAA | 2019-2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: INE, Instituto de Informática 33/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 As medidas de apoio e suporte social contam com a colaboração muito próxima e efetiva dos institutos públicos regionais com competência em matéria de solidariedade e segurança social e com a cooperação imprescindível de todas as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), Mise- ricórdias e outras entidades e associações de interesse público orientadas para esta temática na RAA. Em suma, as diversas formas de exclusão social estão associadas à marginalização do mercado de trabalho, à limitação no acesso a serviços sociais básicos e à fragilização das dinâmicas de parti- cipação social, o que exige um reforço dos investimentos nos apoios à inclusão ativa, sendo por isso uma das prioridades estratégicas a mobilizar no Programa Açores 2030. A combinação dos investi- mentos aí espelhados deverá contribuir para o alcance das metas do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Desemprego Os Açores deparam-se com desafios ao nível da empregabilidade e mobilidade laboral, desde logo pela baixa densidade de algumas ilhas do arquipélago, acompanhada pelas baixas qualificações da população ativa. O investimento da Região em medidas de apoio ao emprego tem como base a inte- gração de desempregados no mercado de trabalho e o incentivo à redução da dimensão temporária e precária dos contratos de trabalho, potenciando uma maior estabilidade laboral. De acordo com os dados das estatísticas do emprego do SREA e do INE, a taxa de desemprego dos Açores era de 6,4 % em 2023, permanecendo abaixo da média nacional (6,5 %). A população desempregada foi estimada em 8,1 milhares de pessoas (tendo em conta a média dos quatro trimestres) (Quadro 19). Quadro 19. População desempregada na região dos Açores (n.º milhares) | 2016-2023 Fonte: INE, Inquérito ao emprego Em 2023, estima-se que o número de pessoas empregadas nos Açores tenha crescido 1,2 %, enquanto em 2024 a variação será de 1,0 %, regressando a 1,2 % em 2025. Nesse sentido, a aparente contradição de crescimento robusto do emprego e taxas de desemprego mais elevadas é explicada pelo crescimento da população ativa (Gráfico 38). Gráfico 38. Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores | 2022-2028p Fonte: Estimativas EY-Parthenon com base nas previsões mais recentes do Banco de Portugal Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A (mar/2024), da Comissão Europeia (fev/2024) e FMI (out/2023, para os anos 2027 e 2028), e na evolução histórica através de dados do INE 34/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 De acordo com estimativas disponíveis no SREA, tendo em conta os valores médios observados ao longo do ano de 2022, em termos de estrutura do desemprego, conclui-se ser o escalão etário entre os 25-34 anos onde se verifica um maior número de desempregados. A maior incidência de desemprego no sexo feminino regista-se no escalão etário dos 16-24 anos, e no sexo masculino no escalão etário dos 25-34 anos. É possível concluir, ainda neste contexto, que na Região se verifica uma situação de desemprego mais proeminente em faixas etárias de idades mais novas, e uma maior expressão dos desempregados do sexo feminino (Gráfico 39). Gráfico 39. Estrutura etária e de género do desemprego (milhares de indivíduos) | 2022 Gráfico 40. Estrutura de género do desemprego (milhares de indivíduos) | 2023 Fonte: SREA, Inquérito ao emprego Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Nota. — Os gráficos 39 e 40 representam a média dos quatro trimestres. Outra dimensão do desemprego prende-se com o nível de escolaridade dos desempregados, onde os números são muito exemplificativos. Em 2022, cerca de 4,8 mil desempregados têm níveis de escolaridade apenas até ao ensino básico (3.º ciclo) (Gráfico 41). Entre o 1.º e o 4.º trimestre de 2023, observou-se um aumento de 24,1 % da população desempregada com o nível de escolaridade até ao 3.º ciclo do ensino básico (Gráfico 42). De acentuar que a quebra de alguns setores económicos intensivos em mão de obra, sem altos níveis de qualificação, poderá estar na origem desta avaliação do desemprego na Região. 35/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 41. Nível de instrução dos desempregados (milhares de indivíduos) | 2022 Gráfico 42. Estrutura de género da população desempregada com ensino básico (3.º ciclo) | 2023 Fonte: SREA, Inquérito ao emprego Nota. — Os gráficos 41 e 42 representam a média dos quatro trimestres. Nesta temática, grande parte do desafio futuro será garantir a sustentabilidade da estrutura de emprego, globalmente assente no setor primário e no setor dos serviços, pelo que é importante Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A preparar os recursos humanos para as tendências futuras, como a adaptação dos processos produ- tivos à digitalização, bem como a ativação de práticas sustentáveis ligadas ao turismo, por exemplo. Saúde A prestação de cuidados de saúde caracteriza-se pela coexistência de um Serviço Regional de Saúde (SRS), de subsistemas públicos e privados específicos para determinadas categorias profissio- nais e de seguros voluntários privados. Mas é o SRS a principal estrutura prestadora de cuidados de saúde, integrando todos os cuidados de saúde, desde a promoção e vigilância da saúde à prevenção da doença, diagnóstico, tratamento e reabilitação médica e social. 36/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 O SRS é um conjunto articulado de entidades prestadoras de cuidados de saúde, organizado sob a forma de sistema público de saúde, e abrange i) unidades de saúde de ilha; ii) hospitais E. P. E.; iii) Centro de Oncologia dos Açores (serviço especializado); iv) Conselho Regional de Saúde (órgão consultivo), e v) Inspeção Regional de Saúde. Em termos de infraestruturas, o SRS apoia-se na existência de três hospitais, um centro de onco- logia, 17 centros de saúde de base concelhia/ilha (dez centros avançados e sete centros intermédios), integrados em nove unidades de saúde de ilha, e ainda 105 extensões de saúde. A procura dos serviços de saúde por parte da população tem tido uma trajetória ascendente, veri- ficada pelo aumento de 18,1 % do número de consultas na unidade de consulta externa dos hospitais entre 2015 e 2022, acima do registado a nível nacional (16,2 %). Observam-se ainda algumas oscilações do número de doentes internados no sistema público de saúde, que, em termos globais, também tem verificado uma trajetória ascendente de mais 20,5 % entre 2015 e 2022, contrariamente à desaceleração registada ao nível nacional (- 4,1 %) no mesmo período. Nos Açores, esta tendência foi apenas desace- lerada em 2020, por resultado das restrições sanitárias provocadas pela crise pandémica (Quadro 20). Quadro 20. Consultas nos hospitais e internamentos na região dos Açores | 2015-2022 Fonte: INE, Inquérito aos hospitais Ao nível dos recursos humanos, observa-se um crescimento do número de profissionais que desen- volvem a sua atividade neste setor, designadamente médicos e pessoal de enfermagem, mas também outros grupos profissionais. O número de pessoal no SRS, em 2022, totalizou 3 864 profissionais ao serviço, representando um crescimento, relativamente a 2015, de 27,7 % (Quadro 21). Quadro 21. Pessoal ao serviço dos hospitais públicos e dos hospitais em parcerias público-privadas | 2015-2022 Fonte: INE, Inquérito aos hospitais As características dos Açores, com uma população em crescente envelhecimento, antecipam Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A a necessidade de assumir ações que abranjam toda a população, em especial no âmbito da proximidade e acessibilidade aos recursos de saúde. A par da necessidade de reforço de infraestruturas e equipamen- tos, é de notar que será preciso continuar a dotar as unidades de saúde de profissionais com maiores e melhores recursos técnicos, promovendo também incentivos à fixação dos profissionais de saúde. Coesão territorial e sustentabilidade Acessibilidades e transportes A mobilidade das pessoas, dos bens e dos produtos, na Região e desta para o exterior, é essencial para a eficiência económica e funcionamento da sociedade. Nos Açores, pode dizer-se que é no trans- 37/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 porte marítimo e aéreo que assenta a grande parte da promoção do mercado regional. Desta realidade e das condicionantes que advêm pelo facto de a Região ser insular, confere-se um peso específico à evolução da acessibilidade e transportes na economia regional. No que concerne ao transporte terrestre, alguns dados estatísticos para os últimos anos, na área do transporte coletivo, permitem concluir que os dois tipos de carreiras (urbanas e interurbanas) registam decréscimos no número de passageiros transportados por quilómetro percorrido, com maior expressividade em carreiras dos circuitos com mais quilómetros de extensão (Quadro 22). Quadro 22. Tráfego de passageiros por km nos transportes coletivos terrestres na região dos Açores | 2015-2023 Fonte: SREA, transportes terrestres Nos passageiros transportados por via marítima, o tráfego nos portos atingiu, em 2023, um volume de 1,1 milhões de movimentos de embarque mais desembarque. Em termos de evolução, o número de passageiros aumentou a uma taxa de crescimento anual composta de cerca de 1,1 %. A maior quebra no fluxo de transporte marítimo ocorreu no ano de 2020, com cerca de menos 46,5 % dos passageiros transportados, sendo que, no ano seguinte, a evolução foi de mais 48,6 % do número de passageiros (Gráfico 43). Gráfico 43. Número de passageiros embarcados e desembarcados em transportes marítimos de passageiros | 2015-2023 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: SREA, transportes marítimos O tráfego de passageiros nos aeroportos (embarques e desembarques) situou-se na ordem de grandeza de 4,3 milhões de movimentos em 2023, representando um crescimento à taxa média de 16,0 % em relação ao ano anterior. Este crescimento ficou também a dever-se ao tráfego internacional, com ligação direta ao exterior, que teve uma variação de 32,9 % face ao ano de 2022 (Gráfico 44). O tráfego territorial tem sido o segmento de mercado que tem acentuado a progressão de liga- ções aéreas desde 2015, tendo passado a ocupar, progressivamente, uma proporção representativa do tráfego aéreo. 38/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 44. Número de passageiros embarcados e desembarcados em transportes aéreos por tipo de voo | 2015-2023 Fonte: SREA, transportes aéreos De acordo com dados do SREA, ao nível das mercadorias movimentadas pelos transportes maríti- mos, durante o ano de 2023, foram movimentadas um total de 2,6 milhões de toneladas de mercadoria, o que representa um decréscimo de 2,0 % em relação ao ano anterior, envolvendo quer os carregamentos quer os descarregamentos. Por sua vez, as cargas movimentadas nos aeroportos registaram um volume de 11 mil toneladas, representando um crescimento de 1,1 % em relação ao ano anterior, envolvendo a carga embarcada e desembarcada por transporte aéreo. Tendo em conta os grandes desafios do setor dos transportes e, segundo a Estratégia do Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2023, é dada relevância a uma gestão integrada e inteligente deste setor, pelo que se estabelecem como principais objetivos: reava- liar os contratos de serviço público de transporte; promover a intermodalidade, articulação de horários e complementaridade entre os três setores de transporte de passageiros (aéreo, marí- timo, rodoviário); e promover a sustentabilidade ambiental no setor dos transportes através da descarbonização. Sustentabilidade ambiental O contexto internacional de elaboração de políticas para a energia, clima e sustentabilidade ambiental, aliadas às preocupações nacionais com o combate às alterações climáticas, determinam a existência de um futuro assente na transição energética. O conceito de economia circular veio alargar o campo de visão entre a energia (em particular, energia elétrica) e outros setores que têm a energia como o seu motor. Neste sentido, importa olhar para a existência de políticas assentes na energia e clima como uma oportunidade de atração de investimento e de criação de novos empregos, o que poderá, no futuro, significar o crescimento económico da Região. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Nos Açores, uma das mais importantes redes estratégicas que cobrem o território regional é a rede energética, com especial enfoque na eletricidade. O setor não doméstico foi, em 2022, o maior utilizador de energia elétrica para consumo (38,0 % do total de kHh), seguindo-se o setor doméstico (36,5 %) (Gráfico 45). De entre os diver- sos setores de atividades de produção, a indústria é o setor que mais consome energia elétrica (18,2 %). Em comparação com o consumo nacional, onde a indústria é o principal consumidor de energia elétrica (39,8 %), seguindo-se o consumo doméstico (28,1 %) e por fim o consumo não doméstico (24,3 %), denota-se que os Açores apresentam uma distribuição do consumo de energia elétrica oposta. 39/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 45. Consumo de energia elétrica (kWh) na região dos Açores | 2022 Fonte: INE — DGEG, Estatísticas do carvão, petróleo, energia elétrica e gás natural Entre 2015 e 2021, a eletricidade produzida por tecnologia térmica foi a que mais contribuiu para a satisfação do acréscimo de procura de energia elétrica, registando-se um aumento de 8,3 % da sua produção nesse período (Gráfico 46). Em 2021, o volume de eletricidade com origem em centrais tér- micas representava cerca de 65,5 % do total, o que ainda se demonstra significativo face à tentativa de opção por energias renováveis e limpas, em prol da sustentabilidade ambiental. A geotermia representa cerca de 20,9 % do total e, em conjunto, todas as outras fontes renováveis completam a estrutura da oferta de energia elétrica (13,6 %). Gráfico 46. Produção bruta de energia elétrica (kWh) por tipo de produção | 2015, 2021 Fonte: INE — DGEG, Estatísticas do carvão, petróleo, energia elétrica e gás natural Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Em matéria de sustentabilidade ambiental, importa destacar o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos, onde se enunciam várias medidas de prevenção e redução, que visam incre- mentar a consciencialização ambiental e dissociar a produção de resíduos e os respetivos impactos ambientais da evolução do crescimento económico. Neste sentido, a preservação dos recursos natu- rais reclama a otimização dos ciclos de vida dos produtos e uma ação orientada para a redução da produção de resíduos. De acordo com os dados mais recentes do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos (SRIR), em 2022, na RAA, foram produzidas 149 741 toneladas de resíduos urbanos (RU), menos 403 toneladas 40/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 do que no ano anterior (150 143), constatando-se assim a diminuição na produção de RU. De entre as ilhas do arquipélago, só a ilha de São Miguel produz mais de 60 % do total de RU (91 087 toneladas). De acordo com os mesmos dados apresentados pelo relatório anual da SRIR, a produção de RU per capita foi de 633 kg, correspondendo a uma captação diária de cerca de 1,7 kg de resíduos (Gráfico 47). Gráfico 47. Evolução da produção de RU na região dos Açores (toneladas) | 2015-2022 Fonte: Relatório SRIR 2022, Direção Regional do Ambiente A RAA tem progredido significativamente no tratamento dos respetivos RU e na aplicação do princípio da hierarquia da gestão de resíduos, nomeadamente por via do aumento da valorização em detrimento da eliminação. A instalação dos centros de processamento de resíduos e a selagem e requalificação ambiental e paisagística das lixeiras e aterros nas ilhas com menor população foram fundamentais para a mudança de paradigma na gestão dos RU na Região. Em 2022, como observável no Gráfico 48, a RAA valorizou mais de metade dos RU produzidos (57,6 %), dos quais 26,5 % encaminhados para valorização material (reciclagem), 15,6 % para valo- rização energética (incineração) e 15,5 % submetidos para a valorização orgânica (compostagem). Por consequência, a fração de RU eliminados em aterro foi de 42,4 %, valor que tem vindo a decrescer progressivamente desde 2015 (ano em que representava 70 % dos RU). Gráfico 48. Evolução das operações de tratamento de RU na região dos Açores | 2015-2022 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: Relatório SRIR 2022, Direção Regional do Ambiente Os setores da água, como os demais em matéria ambiental, são fortemente regulados a nível comunitário. O Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) visa dar cumprimento às metodologias e objetivos ambientais fixados na Diretiva da Qualidade da Água, para tal integrando 41/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 as questões mais relevantes à sua gestão, nomeadamente em termos do estado das massas de água e das pressões identificadas. Destaca-se a necessidade de reforçar a monitorização das massas de água, combater a eutro- fização, diminuir os efeitos das principais pressões (poluição difusa, resultante da atividade agrope- cuária, e poluição tópica, associada à drenagem e tratamento de águas residuais urbanas) e melhorar a disponibilização de água aos consumidores, em quantidade e qualidade adequadas. Neste sentido, importa realçar que se registam avanços em termos da qualidade da água para consumo (Quadro 23). De acordo com os dados divulgados em 2023 pelo relatório do controlo da qua- lidade da água para consumo humano, em 2022, cerca de 99,0 % da água para consumo cumpria os valores paramétricos no controlo realizado pelas entidades gestoras em baixa, encontrando-se dentro dos valores estabelecidos legalmente. Quadro 23. Análises em cumprimento dos valores paramétricos (%) | 2015-2022 Fonte: Relatório anual do controlo da qualidade da água para consumo 2023, ERSARA A proteção e a valorização da biodiversidade e dos recursos naturais serão sempre uma prioridade estratégica. Na Região, a Rede Natura 2000 está organizada em dois Sítios de Interesse Comunitário (SIC), 24 Zonas de Especial Conservação (ZEC) e 15 Zonas de Proteção Especial (ZPE), incluindo 66 espécies e 29 habitats classificados no âmbito da «Diretiva Habitats», e 36 espécies de aves classificadas no âmbito da «Diretiva Aves». A área terrestre dos Açores ocupada com a Rede Natura 2000 representa cerca de 15 % do território, correspondendo 40 % a áreas públicas e 77 % a áreas naturais. 2 — OPÇÕES ESTRATÉGICAS 2024-2028 As opções estratégicas regionais para o período desta legislatura, 2024-2028, são fixadas em função das prioridades, políticas e ações consubstanciadas no Programa do XIV Governo Regional dos Açores, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e que, a seu tempo, sob a forma de Agenda para a Década, recolheram o apoio dos açorianos. É neste enquadramento, e tendo por base um diagnóstico prospetivo (capítulo 1) claro e indutor de linhas de orientação relativamente consensuais para as políticas públicas, que o XIV Governo Regional dos Açores assenta a sua governação num conjunto de cinco premissas: (i) Uma governação que prioriza as pessoas e as famílias, em todas as ilhas e concelhos da Região; (ii) Uma governação reformista e consistente, prosseguida com efetividade; (iii) Uma governação baseada no diálogo, capaz de construir consensos conducentes à imple- mentação eficiente das políticas públicas; (iv) Uma governação que promove a qualificação como elevador social, enquanto meio para a construção de uma sociedade onde prevaleça a igualdade de oportunidades; Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A (v) Uma governação que fortalece o tecido empresarial, enquanto via de geração de riqueza, criação de emprego e consolidação da estabilidade social. Estas premissas, transversais a todos os domínios de intervenção governativa, são princípios norteadores para políticas que produzam resultados positivos mensuráveis para a economia e para a sociedade açorianas e que construam e consolidem: (1) Uma Região com identidade institucional e cultural; (2) Uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais; (3) Uma Região resiliente, próspera e competitiva; 42/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 (4) Uma Região sustentável e coesa territorialmente; (5) Uma Região prestigiada na Europa e no mundo. O sistema de programação financeira e material que será executado, enquanto instrumento para a consecução destes objetivos, passa pela sua associação aos setores e domínios de intervenção estratégica que serão objeto das medidas de política adotadas e que, de forma esquemática, se apre- senta de seguida: Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A 43/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Por uma Região com identidade institucional e cultural A identidade institucional e cultural dos Açores é um pilar essencial para a coesão e o desenvol- vimento sustentável da Região e relevante para a sua projeção no cenário nacional e internacional. A governação dos Açores está, por isso, comprometida em zelar pela preservação e promoção desta identidade, fazendo-a presente nas opções de afirmação e de desenvolvimento regional. O compromisso estratégico é o de garantir, por meio das instituições regionais, a preservação dos valores e das características distintivas, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva. A identidade cultural, em si, é um ativo valioso que contribui para a diferenciação da Região num contexto globalizado. Pela preservação e promoção das tradições, da arte, do património histórico e natural, os Açores criaram uma marca distintiva que atrai turismo, investimento e interesse interna- cional que importa continuar a valorizar, catalisando os resultados para a melhoria das condições de vida dos açorianos. A convicção é a de que a cultura é uma ferramenta de inclusão e um incentivo à participação social e cívica e que o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva é um objetivo que se alinha com a preservação da identidade cultural. Sublinhe-se que a sustentabilidade não se refere apenas ao meio ambiente, mas também à capacidade de manter viva a cultura e as tradições de uma Região, garantindo que elas sejam passadas para as futuras gerações. A identidade institucional é um fator de credibilização das entidades públicas regionais e implica a prevenção e combate à corrupção como exigência democrática, assente na transparência, na comuni- cação aberta e na prestação de contas. Também a reforma e a modernização da Administração Pública são passos fundamentais no processo de transformação da sociedade açoriana, aos quais deverá estar associada a preservação da autenticidade da Região. Este é um fator também crucial no processo de interação com outras instituições, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou europeias e em todos os domínios e fóruns relevantes para o futuro da Região. A Marca Açores tem vindo a consolidar-se como um referencial identitário a nível económico e cultural, significando hoje excelência ambiental, inovação e qualidade. É neste percurso de afirmação que se pretende prosseguir, atentando às mutações de contexto e às exigências que os novos fatores de desenvolvimento e competitividade colocam à Região. Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais O envelhecimento da população, as mudanças na estrutura familiar e o foco nas questões da igualdade de género, diversidade e inclusão de minorias são aspetos cada vez mais relevantes no desenvolvimento social dos países e regiões. Assim, a ação governativa da Região assume como prioridades os fenómenos como a pobreza e exclusão social, que exigem uma resposta estratégica, que se demonstre interdisciplinar, e que permita concertar ações em torno das políticas de acesso à saúde, educação e trabalho. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O compromisso estratégico é o de promover a coesão social e territorial, dando enfoque ao desen- volvimento de condições de acesso das pessoas aos principais equipamentos essenciais, e permitir não apenas a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sociais, mas também o favo- recimento da transparência e modernização da administração pública regional, enquanto agente da dinamização de políticas públicas sociais. No âmbito da saúde, pretende-se reforçar a proximidade dos serviços de saúde, promovendo a sua descentralização e igualdade de acesso, tema especialmente relevante num território descontínuo do ponto de vista geográfico e onde se sentem assimetrias desafiadoras para a coesão económica, social e territorial. 44/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 A educação pressupõe a promoção de um ecossistema de qualificação e formação inclusivo e adap- tado à especialização produtiva da Região, criando condições para a captação e a retenção de jovens talentos, num momento de elevada mobilidade laboral e com novas tendências nas formas de trabalho. As respostas na área do trabalho e empregabilidade tornam-se pertinentes, tanto pela preocupação em reduzir a dimensão temporária e precária do emprego, como pela integração dos desempregados e inativos no mercado de trabalho. A aposta nesta integração deverá ser vista, paralelamente, por via da educação e qualificação da população, nomeadamente das faixas mais jovens. A juventude assume, inquestionavelmente, um papel fundamental na modernização e sustentabilidade do desenvolvimento social da Região e, por isso, importa orientar as políticas para a capacitação, empregabilidade e envol- vimento cívico dos jovens. Para além dos principais desafios sociais destacados, importa garantir a transparência das admi- nistrações públicas, que promova o envolvimento e intervenção cívica com base na confiança pelas instituições. Por uma Região resiliente, próspera e competitiva No contexto dos imprevisíveis desafios geopolíticos, económicos e de competitividade, a agilidade e a adaptação das cidades, regiões, países e economias torna-se um fator crítico a ter em conta nas decisões estratégicas de investimento e na definição de políticas públicas. Também as instituições públicas e privadas adequam as suas atuações em função das tendências que se perspetivam, nomea- damente as relacionadas com a sustentabilidade, a digitalização, a inteligência artificial (IA), o «novo» mercado de trabalho ou a demografia. Esta opção estratégica parte da importância de prosseguir caminhos ajustados às novas exigências da competitividade, de incremento da produtividade, de promoção da economia baseada no valor, na qualidade e na inovação. Esta ambição pressupõe a reinvenção dos setores de especialização e dos fatores competitivos, a aposta numa internacionalização sustentável e diferenciadora e a atração de investimento de alto valor acrescentado. A ciência e a tecnologia são uma alavanca fundamental do crescimento diferenciado da econo- mia açoriana, que poderá ser fomentada pelo investimento nas áreas de I&D do ecossistema privado e público, reforçando a concentração de sinergias entre as empresas, os centros de I&D, o ensino supe- rior e os investigadores a nível local, nacional e internacional, onde surge a Universidade dos Açores como centro nevrálgico do SCTA. A transição digital deve, de forma determinante, apostar no salto digital, rumo à utilização da IA, com especial atenção às atividades produtivas transacionáveis da Região. Impõe-se, de forma gene- ralizada, avançar para processos produtivos inteligentes na agropecuária, na fileira do mar, no turismo, no comércio e na indústria, promovendo a inclusão digital do tecido empresarial. A aposta na modernização de infraestruturas (portuárias, turísticas, sociais, conectividade) é tam- bém essencial para o progresso económico, tendo em conta as potencialidades da localização estraté- gica dos Açores, mas também as complexidades da insularidade. A melhoria da conectividade digital é igualmente uma área prioritária e facilitará o acesso a mercados globais e serviços e permitirá atrair investimentos em setores de tecnologia e serviços remotos. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O potencial para o desenvolvimento de energias renováveis (p. e., hídrica, eólica, solar e geotérmica) é significativo e pode posicionar a Região como líder em sustentabilidade e independência energética. A economia açoriana tem demonstrado a resiliência necessária para se transformar economica- mente, avançando nas cadeias de valor das atividades core — agricultura, turismo e pescas — e apostando em setores com potencial de desenvolvimento — energia, economia verde e azul e o setor do espaço. A Região deve ser posicionada enquanto produto único e diferenciador no mercado global, sendo as suas características distintivas, um indiscutível argumento de atratividade de investidores, visitantes, residentes, empreendedores, que deve ser desenvolvido e comunicado. 45/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Por uma Região sustentável e coesa territorialmente O contexto atual é marcado pela crescente centralidade da sustentabilidade nas agendas políticas globais. O Governo Regional assume a sustentabilidade como opção estratégica para o desenvolvi- mento regional, reconhecendo a importância da preservação e valorização do ambiente e dos recursos existentes, da proteção do património natural e cultural e da adaptação às mudanças climáticas para a coesão e resiliência do território. Promover o desenvolvimento sustentável dos Açores para assegurar a continuidade territorial vai para além da dimensão ambiental e considera outras dimensões-chave, nomeadamente a sustenta- bilidade social, económica e institucional, que também são abordadas noutras opções estratégicas. Esta visão abrangente da sustentabilidade está subjacente à Agenda 2030 e respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, propostos pela Organização das Nações Unidas em 2015. Na dimensão ambiental e de ação climática, e tendo presente a preponderância do capital natural na economia regional e na qualidade de vida dos açorianos, a Região pretende liderar pelo exemplo, implementando políticas que promovam a resiliência dos ecossistemas, nomeadamente dos mais frágeis, como lagoas, ribeiras, fajãs, encostas e arribas. A dinamização de uma política de facilitação para a implementação de medidas que promovam a gestão e a circularidade da economia constitui uma prioridade do Governo Regional para reduzir a pegada ecológica do território. A agricultura e a economia do mar são estratégicas para a competitividade regional, sendo que o desenvolvimento territorial sustentável exige políticas que assegurem uma relação de qualidade entre a atividade económica e o impacto ambiental que esta gera. A implementação de políticas que incentivem boas práticas de agricultura sustentável e de pesca responsável contribuirá para a preser- vação da biodiversidade, para a proteção dos habitats terrestres e marinhos da Região e para assegurar a produção responsável e de qualidade de alimentos. O desenvolvimento turístico dos Açores está também assente nas economias verde e azul e, con- sequentemente, a promoção da sustentabilidade ambiental e da sustentabilidade turística da Região são esforços complementares. A distinção dos Açores como Destino Turístico Sustentável, de acordo com os critérios do Global Sustainable Tourism Council, é reflexo da estratégia assumida e do trabalho desenvolvido, em conjunto com as comunidades locais e com os agentes e operadores turísticos, de valorização e preservação do património natural e cultural existente. A intenção do Governo Regional é de continuar a aprofundar este caminho mediante as linhas estratégicas estabelecidas no Plano de Ação 2019-2030 — Sustentabilidade do Destino Turístico Açores. Para dar resposta aos desafios de conectividade e coesão territorial que a região ultraperiférica e arquipelágica dos Açores enfrenta, a melhoria do sistema de transporte e as suas estruturas constitui um desígnio do Governo Regional. A promoção da capacidade da mobilidade de pessoas e bens potenciará o incremento das tran- sações económicas e, consequentemente, da competitividade regional e da melhoria da qualidade de vida dos açorianos. Neste domínio, destacam-se como vetores prioritários para a sustentabilidade e coesão territorial a modernização e descarbonização do sistema de transportes na Região. Os investimentos estratégicos de médio e longo prazo estão explanados no Plano de Transportes para os Açores 2021-2030. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A A habitação é também assumida como domínio estratégico para promover a coesão territorial e a sustentabilidade social da Região, nomeadamente através de políticas que visam a reabilitação e o acesso a habitação permanente, acautelando questões de eficiência energética. Através de inves- timentos estruturantes, em parte suportados pelo PRR, o Governo Regional pretende tornar-se uma referência em matéria de política social de habitação. A promoção da resiliência territorial, em particular numa região arquipelágica como os Açores, passa, naturalmente, pelo investimento na proteção civil, por forma a assegurar agilidade da resposta em situações de emergência. É relevante continuar a apostar na capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e dos corpos de bombeiros locais, atendendo às 46/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 necessidades específicas da Região, bem como investir em tecnologia avançada, que permita poten- ciar a prestação de socorro e promover o envolvimento cívico através de esforços de sensibilização. Para o desenvolvimento territorial da Região nas dimensões descritas, o poder local desempenha um papel determinante. Importa, por isso, continuar a investir na sua capacitação, para aumentar o grau de ajustamento das respostas aos desafios existentes, e na cooperação entre os níveis de governo regional e local, através de modelos inovadores. A localização estratégica e singular dos Açores e a diversidade que caracteriza o seu capital natural e cultural são fatores que favorecem a operacionalização de políticas ambientais e de ação climática, bem como o contínuo desenvolvimento e afirmação do turismo sustentável na Região. Adicionalmente, a base da economia regional, fortemente ligada ao capital natural, proporciona um apoio para práticas sustentáveis. Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo A promoção do prestígio de uma região é uma condição fundamental para o progresso económico e social, além de fortalecer a identidade cultural e o orgulho local, desempenhando um papel crucial no desenvolvimento sustentável e na prosperidade das suas comunidades. Por este motivo, é assumida a opção estratégica de posicionar os Açores como uma região de prestígio e referência na Europa e no mundo, reconhecida pela sua singularidade, qualidade de vida e excelência em áreas estratégicas como o turismo, a agricultura sustentável, a economia do mar, a conservação do ambiente, as energias renováveis ou a inovação tecnológica. Pretende-se que os Açores se apresentem como exemplo de desenvolvimento sustentável e inovador e que construam parcerias estratégicas, nomeadamente no contexto da UE, da qual são parte integrante, e no espaço atlântico, em que se inserem. A crescente afirmação da Região no cenário europeu e mundial pressupõe, necessariamente, a aposta na cooperação, interna e externa, materializada na criação de pontes imateriais que ligam os açorianos entre si, e os Açores à Europa e ao mundo, nos mais diversos setores e temas, colocando o arquipélago numa centralidade competitiva relevante. O objetivo é o de gerar o máximo valor interno, traduzido em mais emprego, mais riqueza e mais bem-estar para a população açoriana, enquanto se eleva o reconhecimento da Região nos diferentes palcos mundiais. Tem também implícita a aposta no digital como ferramenta de afirmação, inovação, conexão e posicionamento nos hubs mundiais mais relevantes. A cooperação e a diplomacia económica desempenham um papel crucial no processo de reafir- mação dos Açores num contexto internacional cada vez mais competitivo. A captação de investimento externo e o fortalecimento das ligações a nível global são essenciais para dinamizar a economia regional, projetar novos pilares de desenvolvimento e estimular os setores tradicionais e emergentes. Por outro lado, posicionar os Açores como um interlocutor ativo em fóruns internacionais, contribuindo para o diálogo sobre questões globais e de interesse para a Região, é uma prioridade. Potenciar a singularidade (geográfica, natural, histórica, cultural, entre outras) dos Açores é um Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A argumento diferenciador para a futura estratégia de internacionalização (OCDE, 2023) e de projeção externa da Região. Esta é uma região maior que a sua geografia (terra, ar, mar…) e com um potencial populacional que deve ser medido além-fronteiras, considerando a diáspora açoriana, com a qual é fundamental fomentar ligações sociais, culturais e económicas e ajudar na sua integração nos países de acolhimento da emigração e o acolhimento e a integração dos imigrantes, valorizando o enrique- cimento cultural. A ambição é que os Açores se tornem um exemplo de como uma região pode prosperar econo- micamente enquanto preserva sua identidade cultural, o seu património natural e se mantém alinhado com os desígnios da sustentabilidade. 47/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 3 — POLÍTICAS SETORIAIS E DOMÍNIOS DE INTERVENÇÃO Neste ponto, são explanadas as principais linhas de política pública para os diversos setores e domínios de intervenção, estruturando-se a sua apresentação pelos grandes objetivos de desenvol- vimento fixados para o período 2024-2028. Por uma Região com identidade institucional e cultural Garantir, por meio das suas instituições, valores e características distintivas, a identidade ins- titucional e cultural dos Açores, tornando a Região única e reconhecível, construindo uma cidadania cultural para o desenvolvimento sustentável numa sociedade inclusiva Governação Os principais desafios que se colocam à governação relacionam-se com a implementação da democracia, com a multipolaridade do mundo, com as evoluções demográficas divergentes, com o agravamento das alterações climáticas, com a pressão crescente sobre os recursos naturais, com a necessidade de diversificação e mudança de modelos económicos e com o facto de o mundo se estar a tornar mais urbano e digital. A governação é um processo multidimensional que implica a mobilização de vários mecanismos de coordenação relacionados com a produção, circulação e utilização de conhecimentos e com a dinâ- mica institucional da economia e das políticas públicas. É fundamental um modelo de governação claro, eficiente, transparente, ágil e flexível, que promova sinergias e complementaridades e no qual esteja assegurada a parceria com a sociedade civil, desde a construção dos instrumentos de política até ao respetivo acompanhamento, respeitando o modelo de organização administrativa da Região e adaptando-o às especificidades, como forma de potenciar as características únicas de cada ilha. Na governação, a valorização das pessoas continuará a ser um objetivo central, promovendo-se a igualdade de oportunidades, o acesso à educação e formação de qualidade, e apoiando-se as famílias e grupos mais vulneráveis da sociedade, através de medidas de apoio social que garantam que todas as pessoas tenham as condições necessárias para prosperar e alcançar o seu pleno potencial. A simplificação da governação e a sua orientação para os resultados, além de ser um mecanismo de transformação das instituições públicas e da forma como estas prestam serviços aos cidadãos, fomentam a participação pública na formulação e monitorização de políticas públicas, aumentam a sua transparência e reduzem os níveis existentes de corrupção. A boa governação, como desafio transversal, é orientada para as contas equilibradas e susten- táveis, para o reforço de uma Administração Pública capaz de prestar serviços públicos de qualidade, para o fortalecimento da democracia e do exercício da cidadania, bem como para um exercício capaz das funções de soberania. Os Açores não podem ser excluídos de medidas ou políticas nacionais, cuja razão de ser envolve a sua aplicação a todo o território nacional, pelo facto de disporem de um poder regional autónomo, como tem sucedido com frequência, nos últimos anos, em diversas áreas da governação da República. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O Estado deve assegurar, nos Açores, o cumprimento das suas obrigações de soberania e as obrigações relativas aos seus serviços, cumprindo os princípios da solidariedade nacional, da coesão e da continuidade territorial, contando com a exigência e a corresponsabilização regional. O fortalecimento das instituições regionais assenta na promoção da sua identidade institucional e cultural, garantindo uma governação mais integrada, mais digital, transparente, eficiente e participativa, alicerçada num quadro de descentralização de poderes, de envolvimento das comunidades na tomada de decisões e de promoção da colaboração entre diferentes entidades governamentais e setores da sociedade. 48/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Para prosseguir o desafio transversal da boa governação, encontram-se definidos objetivos para a RAA — transparência, proximidade, valorização de cada uma das ilhas, valorização dos açorianos —, visando promover a sua identidade institucional e cultural, prestigiá-la na Europa e no mundo e torná- -la solidária, capaz de vencer desafios societais, resiliente, próspera e competitiva, não esquecendo a necessidade de desenvolver a sua coesão territorial e de promover a sua sustentabilidade. Assuntos parlamentares A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores atribuíram ao sistema político vigente na RAA uma natureza marcadamente parlamentar. Neste contexto, a Assembleia Legislativa, que é o órgão representativo da Região, possui amplos poderes legislativos e de fiscalização da ação governativa regional. A lei eleitoral, referente à eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, dá, por sua vez, um carácter muito específico ao sistema parlamentar açoriano, uma vez que garante, de forma efetiva, desde o início do atual processo autonómico, a representação propor- cional do conjunto da população açoriana. Mas garante, também, a representação territorial de todas as ilhas que integram a RAA, uma vez que as mesmas constituem círculos eleitorais autónomos, no âmbito dos quais está assegurada, previamente à distribuição proporcional dos mandatos em razão do número de eleitores, a eleição de dois deputados de base territorial. Importa ainda assinalar que o sistema parlamentar açoriano se encontra intrinsecamente ligado ao sistema parlamentar do conjunto do Estado, uma vez que é constitucionalmente previsto um grupo considerável de interações entre a Assembleia Legislativa Regional e a Assembleia da República. Entre elas importa destacar a capacidade de as assembleias legislativas das regiões autónomas exercerem «iniciativa legislativa, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respetivas propostas de alteração»; a obrigatoriedade de consulta à Assembleia Legislativa, por parte da Assembleia da Repú- blica, em matérias da sua competência respeitantes às regiões autónomas; o direito de pronúncia sobre questões da competência da Assembleia da República, e dos órgãos de soberania em geral, que lhe digam respeito; também o processo legislativo relacionado com os projetos de estatutos político-ad- ministrativos e de leis relativas à eleição dos deputados às assembleias legislativas das regiões autó- nomas, que são elaborados por estas últimas e enviados para discussão e aprovação na Assembleia da República, tudo isto para além do que está explicitamente previsto na lei. Assim, em resultado do quadro e da dinâmica institucional acima descrita, a ação do Governo Regional terá como objetivos, na área dos assuntos parlamentares, a melhoria dos mecanismos de comunicação institucional entre o Governo Regional e a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente ao nível da melhoria qualitativa dos processos e da celeridade das respostas às solicitações da Assembleia Legislativa; a recuperação gradual da sede da Assembleia Legislativa e das suas delegações de ilha, tendo em conta o estado de conservação em que se encontram os respetivos edifícios; o apoio institucional à promoção da atividade da Assembleia Legislativa junto da população açoriana e, por último, o reforço do acompanhamento e do apoio institucional das inicia- tivas da Assembleia Legislativa aprovadas no âmbito das competências e da defesa dos interesses autonómicos junto dos órgãos de soberania. Cultura Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A A cultura representa a individualidade e a expressão de um povo. É através das diferentes formas de manifestação cultural que podemos afirmar a nossa identidade. A nossa condição de arquipélago ganha particular interesse pelas especificidades culturais de cada uma das nove ilhas, enriquecendo a cultura açoriana e tornando-a única e inegável. A prossecução de políticas públicas aplicadas ao setor da cultura deverá permitir uma coesão social e territorial, valorizando a indubitável riqueza patrimonial, social e cultural bem patente em todas as coletividades, associações e instituições de cariz cultural da Região. Importa continuar a valorizar os agentes culturais locais e regionais, incentivando e apoiando os seus projetos, promovendo a liberdade e a diversidade na criação artística. Será dada continuidade 49/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 à implementação de iniciativas que fomentem o intercâmbio destes agentes, apostando em redes cola- borativas, estabelecendo parcerias, potenciando sinergias e incrementando contactos e oportunidades. A revisão do regime jurídico de apoio às atividades culturais permitirá a adoção de procedimentos mais justos, transparentes e equitativos, o que levará a uma melhor dinamização da produção e dos espetáculos culturais. É fundamental continuar a apoiar as filarmónicas e grupos folclóricos e etno- gráficos, bem como todas as manifestações de cultura popular que contribuam para a divulgação da nossa história, dos nossos hábitos e tradições. Torna-se, ainda, imprescindível a adoção de iniciativas de dinamização cultural, em parceria com a sociedade civil e com as autarquias locais, que permitam a inserção e o desenvolvimento social de jovens oriundos de meios sociais mais desfavorecidos, principalmente através da música, combatendo o insucesso escolar, promovendo a autoestima dos jovens e a formação musical de jovens que vivem em contextos de exclusão social. A implementação do Programa Rede de Leitura Açores permitirá prosseguir o gosto pela leitura e o acesso ao conhecimento, envolvendo, de forma articulada, as bibliotecas públicas e as bibliotecas escolares, pelo que importa, também, reforçar os meios financeiros para a compra de livros para estas instituições. Reforçar-se-á a acessibilidade aos museus regionais, de ilha, ao Ecomuseu e às bibliotecas públicas e arquivos regionais, investindo em meios físicos e tecnológicos que facilitem o acesso dos utentes com necessidades especiais. Em paralelo, continuar-se-á a promover a reabilitação destes serviços de promoção cultural e a investir na ampliação e acompanhamento da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores. A promoção dos sítios Património Mundial da UNESCO e das infraestruturas museológicas existentes na Região será fundamental enquanto plataformas culturais identitárias e de cidadania no âmbito da dinâmica turístico-cultural. No que concerne ao património cultural imaterial, prosseguirá a sinalização e inscrição de mani- festações regionais no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial. Em suma, a valorização, a proteção e a preservação do nosso património são desígnios do XIV Governo Regional dos Açores, plasmados em diferentes iniciativas. Desporto A atividade física e o desporto desempenham um papel fundamental no desenvolvimento social e no bem-estar das populações, tendo uma influência direta em diversos setores, da saúde à educação, passando pelo turismo e pelo ambiente. Pela partilha de valores como a disciplina, o respeito, a empatia e o espírito de entreajuda, o des- porto vai, cada vez mais, conquistando o seu espaço na sociedade, garantindo uma coesão social determinante para a melhoria das condições de vida dos seus praticantes. Numa região insular, como a nossa, a coesão social traduz-se, também, em coesão territorial, unindo as ilhas, também pela prática de desporto e de atividade física, motivo pelo qual serão adota- das medidas que continuem a sua promoção, quer pela disponibilização de espaços de qualidade para Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A a prática autónoma, quer pela adoção de iniciativas que proporcionem mais oportunidades de prática e um sistema de avaliação da oferta privada que contribua para a sua qualidade. É, por isso, fundamental continuar a investir criteriosamente na criação das condições necessárias para o aumento da qualidade e quantidade da produção desportiva regional, através da modernização do parque desportivo dos Açores, por forma a garantir uma melhor adequação às condições de treino e de competição. Por outro lado, prosseguirá o investimento no capital humano, necessário à otimi- zação do desempenho desportivo, valorizando a formação dos treinadores, agentes desportivos não praticantes e clubes. O desenvolvimento de uma plataforma potenciadora de recursos digitais facili- tadores e intuitivos irá conduzir a uma melhoria da relação com o movimento associativo desportivo. 50/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 O desporto é para todos. Nesse sentido, importa promover oportunidades para que os cidadãos com deficiência possam aceder a uma prática física regular, pelo que se aposta na melhoria das acessibili- dades e condições de treino, e, para esse efeito, será desenvolvido um estudo sobre a prática, na Região, de atividade física e desporto para pessoas com deficiência, de modo a incentivar a sua participação. A tendência de obesidade e excesso de peso nas crianças e jovens dos Açores, de acordo com os dados preliminares avançados pelo projeto DESpertar, evidencia a necessidade de implementa- ção de políticas públicas, essencialmente nas áreas do desporto, educação e saúde, conducentes a uma melhoria das condições físicas das nossas crianças e jovens. Desta forma, a promoção da literacia motora dos três aos dez anos constitui-se como um elemento necessário e potenciador do desenvolvimento das capacidades motoras, levando à melhoria das suas condições físicas e de saúde. O desporto de alto rendimento é, cada vez mais, reconhecido como um importante fator de desenvolvimento. A otimização do desempenho do atleta e o aumento dos níveis desportivos são fun- damentais para garantir melhores resultados, pelo que será implementada uma estrutura de apoio ao alto rendimento para satisfazer as necessidades na preparação de atletas de elite, seleções regionais e jovens talentos locais. Só através da partilha de conhecimentos será possível implementar políticas públicas para melhorar as boas práticas desportivas. Desta forma, será fulcral continuar a criar momentos de reflexão com os nossos parceiros nacionais (Direção Regional do Desporto da Região Autónoma da Madeira e Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.) que permitam abordar as questões mais emergentes da ati- vidade física e do desporto, com vista à criação de soluções. Informação e comunicação social Os órgãos de comunicação social atravessam tempos difíceis e de grande instabilidade. Os órgãos de comunicação social são o garante da democracia ao transmitirem uma informação livre e inde- pendente. Valorizamos a nossa comunicação social pública, que, nos Açores, tem ainda uma missão acrescida de unir todos os açorianos. A comunicação social privada também exerce uma missão de inquestionável interesse público nos Açores. A importância dos media, na nossa dispersão arquipelágica, como parceiros mediadores para a informação e formação de uma opinião qualificada, torna-os imprescindíveis num verdadeiro contexto democrático. Nesse sentido, a comunicação social constitui um pilar insubstituível da nossa autonomia e vivência cívica e democrática. A sua subsistência e reforço de meios é vital e deve ser assegurada pelos poderes da nossa democracia plural e representativa. As ajudas públicas à comunicação social decorrem, portanto, da sua relevância social, política e empregadora, pela sua sustentabilidade, considerando a pequena dimensão dos mercados parcelares em que desenvolvem a sua atividade e consequente fragilidade dos respetivos projetos empresariais. Assim, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a: Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Criar um enquadramento legislativo de apoio financeiro, com critérios de objetividade, indepen- dência, estabilidade e regularidade para a comunicação social nos Açores; Rever o número de assinaturas de jornais, plataformas online, publicidade institucional, que poderá ser atribuída para a divulgação de mensagens da sociedade civil; Prosseguir e diversificar o desenvolvimento da cooperação com o serviço público da Rádio e Tele- visão nos Açores, nomeadamente no que respeita à garantia da presença do mesmo em todas as ilhas e na nossa diáspora, sem prescindir das responsabilidades do Estado no seu integral financiamento. 51/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Por uma Região solidária e capaz de vencer os desafios societais Promover a coesão social e territorial, aperfeiçoar as condições de acesso das pessoas aos equi- pamentos e serviços essenciais que garantam mais elevadas condições de vida, promovam a igualdade de oportunidades e combatam as desigualdades sociais Saúde A prioridade do XIV Governo Regional dos Açores assenta na promoção da saúde e prevenção da doença, colocando o utente do SRS em primeiro lugar, defendendo a equidade no acesso, com mais e melhor saúde para todos. É essencial potenciar sinergias entre as instituições públicas, o setor privado e social, possibilitando, deste modo, uma melhoria significativa dos tempos de resposta. Assim, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a: Promover a articulação com o setor privado e social, fomentando parcerias estratégicas, essenciais no combate às listas de espera cirúrgicas, de consultas e exames médicos; Implementar medidas a nível dos cuidados de saúde primários e hospitalares para recuperação de listas de espera cirúrgicas, de exames e consultas, como o Cheque Saúde, recorrendo a entidades convencionadas do setor privado e social e o Programa DIAGNOSIS; Criar a Entidade Gestora do Doente em Espera, para garantir os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para cirurgias, consultas e exames complementares de diagnóstico, e encaminhar o utente sempre que estes sejam ultrapassados. Assim, importa: Continuar a valorizar os centros de saúde, aliviando a pressão sobre os hospitais e combatendo as medidas «hospitalocêntricas»; Ponderar o alargamento progressivo do horário de atendimento em consultas, exames e outros nos cuidados de saúde hospitalares e primários; Assegurar a cobertura integral da população com médico de família até 2026, dando especial atenção às ilhas com cobertura inferior a 85 %, aí disponibilizando consultas de acessibilidade, priori- zando crianças, grávidas e idosos; Alargar o projeto enfermeiro de família a todas as ilhas; Implementar o Plano Regional de Saúde 2030, sem descurar os programas que têm impacto na qualidade de vida dos açorianos; Prosseguir a implementação do Programa Regional de Saúde Mental dos Açores, com especial ênfase na atividade das equipas de saúde mental comunitárias, garantindo proximidade aos utentes e seus familiares; Continuar a realizar rastreios oncológicos, com especial incidência no do cancro do pulmão; Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Reforçar o número de nutricionistas no SRS, combatendo os níveis de obesidade que se verificam na Região, em especial na idade infantil; Promover, em todas as ilhas, uma rede comunitária de suporte em cuidados paliativos, separando a sua atuação do âmbito dos cuidados continuados; Assegurar o reforço das unidades de internamento de cuidados paliativos nos hospitais da Horta e de Angra; Apostar na hospitalização domiciliária enquanto alternativa ao internamento convencional, para que o doente, que reúna um conjunto de critérios clínicos e sociais, seja tratado em casa; 52/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Rever o modelo de financiamento dos hospitais e do restante SRS, minimizando a sua suborça- mentação crónica; Simplificar a deslocação de profissionais de saúde às ilhas sem hospital, minimizando a carga burocrática associada; Melhorar o atendimento telefónico aos utentes do SRS, atribuindo-lhe novas responsabilidades, com vista a evitar deslocações desnecessárias às estruturas hospitalares; Continuar a aposta nas consultas de telemedicina e na digitalização de todas as instituições do SRS; Desenvolver a interoperabilidade dos sistemas de informação em saúde, para utentes e profis- sionais, possibilitando a conexão entre instituições, recorrendo ao projeto MUSA-Modelo Único de Saúde nos Açores; Atualizar o Estatuto do SRS com a inclusão, em artigo próprio, da Unidade Aérea de Evacuações; Atualizar, tendo em conta a inflação e o custo de vida, o valor das diárias dos doentes deslocados e acompanhantes e o complemento especial para doentes oncológicos; Reforçar o apoio diário aos doentes e familiares deslocados, dentro e fora da Região; Continuar a melhorar os incentivos à captação e fixação de profissionais de saúde; Criar o centro de simulação médico da RAA. Hospital do Divino Espírito Santo O incêndio que deflagrou, a 4 de maio de 2024, no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, e atingiu a sua infraestrutura elétrica, com consequências estruturais que se estenderam a todo o edifício e a todos os serviços, impôs a evacuação dos doentes hospitalizados e o encerramento temporário desta unidade hospitalar —, que é o hospital de fim de linha do SRS. A ocorrência obrigou à deslocação de doentes para outros hospitais e centros de saúde nos Açores, IPSS e para o Hospital Dr. Nélio Ferraz Mendonça, no Funchal, num esforço logístico e de mobilização de meios e recursos dos setores público, privado, social e da Cruz Vermelha Portuguesa, que permitiu a salvaguarda e proteção de vidas humanas e a continuação da prestação de cuidados de saúde, que, pouco a pouco, vão reto- mando a normalidade possível, de acordo com as indicações técnicas e de segurança que garantam a proteção das vidas dos doentes e profissionais de saúde. Os danos causados na infraestrutura do HDES e as restrições à sua operacionalidade, em razão da limitação das condições físicas, impõem uma análise prospetiva do seu funcionamento e das suas condições para uma melhor prestação de cuidados de saúde no horizonte de uma geração. A intervenção a realizar no HDES pressupõe a mobilização de recursos financeiros públicos do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, do Orçamento do Estado e da UE destinados a uma modernização estrutural da unidade hospitalar, que permita: a) A retoma gradual da prestação de cuidados de saúde, com prioridade para a reabertura do serviço de hemodiálise, possibilitando o regresso a casa dos doentes deslocados; Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A b) A adoção de uma solução temporária, mas robusta e de qualidade testada, que permita o reforço de condições físicas da prestação de cuidados de saúde no HDES, em linha com soluções de idêntica natureza utilizadas por outros hospitais em Portugal, que possibilitará o emprego pleno dos meios humanos disponíveis, a rentabilização dos recursos materiais e a melhor e mais rápida prestação de cuidados de saúde; c) Sem que se recorra a um novo hospital, o redimensionamento infraestrutural do HDES, com a sua ampliação, para que os Açores disponham, no entanto, de um hospital novo, tendo em conta as necessidades futuras do SRS e o papel daquela unidade como hospital de fim de linha, permitindo-lhe assegurar outra capacidade de diferenciação, ao serviço dos açorianos e da melhor prestação de cui- dados de saúde. 53/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Dependências O flagelo da toxicodependência e dos comportamentos aditivos alastra a nível mundial. Numa região aberta ao mundo, também aqui assistimos ao seu aumento. Esta calamidade será uma priori- dade para não atingir mais pessoas e famílias na nossa região, que se veem confrontadas com a nova realidade das drogas sintéticas, que urge controlar. Assim, o XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a: Promover a formação contínua dos técnicos, criando equipas de prevenção e de rua, que trabalham no âmbito dos comportamentos aditivos e dependências nos vários eixos de intervenção; Promover uma abordagem transversal entre vários departamentos do Governo Regional para defi- nição de atuação e identificação de públicos vulneráveis, de modo a prevenir os consumos e a desen- volver campanhas de informação e dissuasão do consumo de drogas sintéticas; Instalar o Observatório Regional das Drogas e capacitar as Comissões para a Dissuasão da Toxi- codependência; Criar um plano regional de combate às drogas sintéticas, em parceria com os municípios, socie- dade civil e tecido empresarial; Reforçar a atividade da Task Force Açores para a luta contra as drogas sintéticas, de modo a pos- sibilitar a sua ativação, rapidamente, em qualquer local da Região; Atualizar o valor da diária paga às IPSS no âmbito do tratamento das dependências e criar uma comunidade terapêutica; Promover a transição entre o tratamento e a vida ativa, possibilitando a reintegração na comuni- dade de utentes que não tenham suporte familiar ou cujas famílias se encontrem inseridas em meios propiciadores de situações de recaída. Solidariedade social: igualdade, inclusão, combate à pobreza e dependências Num percurso de respeito e consideração por todos os açorianos, em especial os mais vulneráveis, a solidariedade social continua a ser fundamental numa sociedade que se quer solidária e inclusiva. A atenção aos idosos, às crianças, às vítimas de violência doméstica, aos cidadãos com menos recursos sociais e económicos, aos jovens NEEF — Nem em Emprego, nem em Educação ou Forma- ção —, para além de uma prioridade, é um imperativo da ação governativa. É neste sentido que o XIV Governo Regional dos Açores irá: Prosseguir a melhoria de condições de desenvolvimento económico e de promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, sociais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, per- mitindo, desta forma, reduzir, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários, em idade ativa, do RSI. A consciência que este tipo de apoio tem um carácter temporário e que a sua atribuição é fiscalizada, em cumprimento da lei, é outra das dimensões a trabalhar junto das famílias beneficiárias; Continuar a desenvolver políticas e medidas integradas de apoio às crianças e jovens em risco, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A às vítimas de violência doméstica, às famílias disfuncionais, aos toxicodependentes, aos sem-abrigo, aos imigrantes, bem como políticas e medidas de inclusão de pessoas com deficiência, reforçando os mecanismos de acompanhamento em contexto normal, em emergências e urgências; Reforçar as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, através da melhoria das respostas sociais de apoio à vítima e da formação de profissionais da área social, da área da educação e da área da saúde; Implementar a Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (ERIPDA); Prosseguir o desenvolvimento de novos projetos de empregabilidade para pessoas com deficiência; 54/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Implementar o Plano Regional para a Igualdade e Não Discriminação nos Açores (PRINDA); Operacionalizar o Plano Regional para a Inclusão Social e a Cidadania (PRISC); Continuar a reforçar a capacidade de resposta no âmbito das políticas de combate à pobreza e exclusão social, com a participação e cooperação ativa das IPSS e Misericórdias. Em resposta aos desafios demográficos que se colocam à Região, são também prioridades: Alargar a todos os concelhos da RAA o Programa Nascer Mais; Aumentar o número de creches e minicreches, através da construção de novas creches e da requa- lificação do edificado existente, e a sua gratuitidade, essenciais para a qualidade de vida das famílias e para o equilíbrio entre vida familiar e profissional, e, simultaneamente, estruturas promotoras de um processo de socialização desde as idades mais precoces; Aumentar, tendo em conta a inflação e o custo de vida, o complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens; Instituir uma lista de espera única e centralizada para acesso à resposta de creche, respeitando a geografia e a comunidade, assim como no acesso às residências para a pessoa com deficiência; Alargar a lista de espera centralizada de Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) a todas as ilhas da Região; Implementar um serviço eficaz de apoio à distância às pessoas idosas que possam e queiram continuar a viver nas suas próprias casas, em segurança e condições de bem-estar; Alargar a todos os concelhos da RAA o Programa Novos Idosos, iniciativa inédita e disruptiva na abordagem da forma como encaramos a terceira idade; Prosseguir a atualização do valor do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID), alargando-o à pessoa com deficiência e mantendo a facilidade de acesso, descontando o valor diretamente na farmácia; Continuar a atualização, acima da inflação, do Complemento Regional de Pensão, conhecido como «cheque-pequenino», privilegiando substancialmente acima dessa taxa o escalão mais baixo do apoio; Apresentar uma anteproposta de lei para antecipar a idade da reforma dos açorianos, já que a esperança média de vida na Região é inferior à nacional cerca de dois anos e sete meses. Assumindo a família como pilar da nossa sociedade, é essencial a implementação de políticas que promovam a sua valorização, conciliando o desenvolvimento das opções profissionais dos seus membros com a educação e ocupação dos tempos livres, sendo, para tal, necessário: Valorizar e dinamizar comunidades desfavorecidas através da criação de estruturas culturais, recreativas, desportivas e de lazer no âmbito das comunidades em causa; Aumentar a rede de resposta dos equipamentos sociais nas áreas da infância e juventude, de pes- soas com deficiência, de idosos e daqueles que tenham como destinatários as famílias e comunidades; Promover a criação de pontos de apoio ao estudo para crianças e jovens cujas famílias apresen- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A tem fracos recursos económicos; Continuar a melhorar os apoios à frequência e permanência de estudantes açorianos no ensino superior; Investir na formação e qualificação dos técnicos profissionais do setor; Criar um programa específico de incentivo à iniciativa privada no âmbito das respostas sociais. Em suma, continuar a promover políticas de efetiva justiça e solidariedade social, por forma a criar uma região mais justa e com menos assimetrias sociais. 55/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Educação Dizer que a educação é importante é um eufemismo. A educação é, muito provavelmente, a fer- ramenta mais importante para mudar a vida de alguém. A melhoria dos conhecimentos e das habili- dades das nossas crianças e jovens é fundamental para o seu sucesso, pelo que é imprescindível dar continuidade à adoção de medidas que permitam um desenvolvimento integral dos nossos alunos. A procura por um ensino de qualidade, centrado nas características específicas de cada aluno, é um desafio constante, sendo necessário criar medidas que promovam a diminuição das taxas de retenção e abandono escolar. O reforço das equipas multidisciplinares e o investimento no apoio e acompanhamento especializado dos docentes de alunos de ensino especial foram medidas adota- das pelo XIII Governo Regional dos Açores que continuarão a merecer especial atenção, de par com a valorização do desempenho e o sucesso, através da atribuição dos prémios de mérito aos alunos que ingressem em estabelecimentos de ensino superior. É absolutamente necessário continuar a investir na diversificação do ensino nas nossas escolas, através de uma revisão dos currículos do ensino básico que possibilite o aumento da oferta nas áreas do ensino artístico especializado, onde se inclui a criação de um curso secundário artístico de Viola da Terra. A implementação do ensino bilingue em inglês, a partir do 1.º ciclo do ensino básico, bem como a introdução da lecionação de história, geografia e cultura dos Açores e de cidadania, desde o 1.º ciclo do ensino básico, permitirá o desenvolvimento de competências sociais, de educação para a saúde, de educação ambiental e de literacia financeira. No 2.º ciclo, a revisão curricular deverá permitir a frequência facultativa de iniciação a uma segunda língua estrangeira, bem como uma área de educação digital e de pensamento computacional. No 3.º ciclo, o currículo deverá ser revisto de modo a introduzir, a par da oficina de código, que dará continuidade ao projeto Pensamento Computacional, cursos especializados de cariz prático ou oficinal, concedendo respostas diferenciadas que facultem as bases para um ensino profissional de qualidade ao nível do ensino secundário nas escolas profissionais. A desmaterialização dos manuais escolares do 5.º ao 12.º anos bem como o investimento em equipamentos tecnológicos permitirão desenvolver a literacia digital dos alunos, assegurando uma utilização efetiva e eficiente das novas tecnologias. O desporto escolar contribui para o sucesso dos alunos, promovendo o acesso a uma prática desportiva de qualidade, razão pela qual se continuará a apostar nesta área que visa contribuir para a adoção de hábitos de vida saudáveis e valores e princípios coerentes com uma cidadania ativa. Prosseguirá a valorização das carreiras dos trabalhadores da educação, de modo a garantir o sucesso da aprendizagem. No que se refere ao pessoal docente, é fundamental dar continuidade às políticas com vista à fixação e estabilização dos quadros. No que concerne ao pessoal da ação edu- cativa, importa adaptar a administração a um regime de recrutamento de assistentes operacionais, por forma a agilizar o recurso a colocações por contrato de trabalho a termo. Por outro lado, é essencial orientar as unidades orgânicas no sentido de uma desburocratização do sistema educativo regional, principalmente no que diz respeito ao processo de ensino e aprendizagem. Por último, prosseguirão as intervenções no parque escolar, facultando melhores condições para o sucesso de cada aluno. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Juventude As políticas de juventude para a XIII Legislatura pretendem promover, transversalmente, de forma concertada e interdepartamental, as condições necessárias para que os jovens açorianos possam cons- truir o seu projeto de vida na Região, minimizando as incertezas de futuro e maximizando o potencial de cada um. O Programa do XIV Governo Regional dos Açores defende, ainda, que o desenvolvimento e o pro- gresso dos Açores se farão, sobretudo, pela capacitação transversal dos seus jovens, pela sua capa- cidade empreendedora e pela garantia da sua estabilidade social e laboral. 56/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Neste sentido, as políticas de juventude estão alicerçadas numa estratégia que compreende a pro- moção de condições favoráveis à participação efetiva na sociedade açoriana, através do exercício de uma cidadania informada e ativa. Ademais, pretende-se promover uma cultura generalizada de solida- riedade social e intergeracional, através do voluntariado jovem, preponderante para o desenvolvimento da coesão social e territorial dos Açores. O XIV Governo Regional dos Açores defende ainda, para esta legislatura, uma forte aposta na empregabilidade dos jovens. A ocupação vocacional precoce, a preparação para a integração no mercado laboral ou, ainda, o desenvolvimento de competências empreendedoras conduzirão à maximização do potencial da população juvenil e serão garante de um melhor acesso ao mundo do trabalho e à reali- zação profissional e pessoal dos jovens dos Açores. Em resposta à problemática da desertificação e da fuga dos talentos jovens dos Açores, será desenvolvido, neste período, um plano robusto de retenção de talento e de incentivo ao regresso dos jovens açorianos que se encontram a estudar e a trabalhar fora da Região, potenciando-se, deste modo, condições para o aumento de população jovem ativa e qualificada nos quadros do tecido socioeco- nómico da Região. Considerando a realidade arquipelágica da Região e a descontinuidade territorial, serão desenvolvi- das medidas de promoção da mobilidade juvenil, interarquipelágica, nacional e internacional, através de experiências estimulantes e enriquecedoras em contextos socioculturais diversificados, que propiciem o crescimento pessoal e socioprofissional da população juvenil açoriana. As políticas de juventude terão, também, como prioridade a promoção da inovação, da cultura e da criatividade jovem, áreas emergentes e veículos de educação não-formal necessários a uma capacitação integral dos jovens e à construção de projetos de vida diferenciados e significativos. Durante esta legislatura, o XIV Governo Regional dos Açores priorizará a literacia transversal dos jovens e desenvolverá um sistema de informação juvenil que agregue medidas e programas, facilite o acesso às oportunidades dirigidas aos jovens e constitua um mecanismo de interação entre estes e a administração pública regional. Será, também, dado enfoque à produção de estudos e estatística sobre as problemáticas da juventude, por forma a suportar e fundamentar a definição das políticas públicas de juventude. Esta legislatura terá ainda uma ação assertiva na intenção de redução dos jovens NEEF, conco- mitantemente com a prevenção de comportamentos de risco, através da ocupação dos jovens em ati- vidades de promoção de hábitos de vida saudável e pela intervenção precoce nos fatores que possam levar a esses comportamentos. Trabalho e empregabilidade O XIV Governo Regional dos Açores continuará uma trajetória de aprofundamento das medidas de formação e emprego, adequando as políticas públicas ao combate à precariedade e ao desemprego jovem, ao reforço da qualificação de jovens e adultos, à melhoria da empregabilidade dos açorianos e à promoção da qualidade do emprego. Nesse pressuposto, é uma prioridade continuar a apoiar os jovens na transição da escola para o mercado de trabalho, designadamente por via dos apoios a estágios e à contratação sem termo, majorando-os em função da adequação salarial ao nível de qualificação e de formação dos jovens Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A e em função dos concelhos onde são criados os postos de trabalho, de modo a estimular a atração e retenção de talento pelas entidades empregadoras dos diferentes concelhos da Região. A promoção da empregabilidade dos desempregados de longa duração, dos jovens NEEF e de trabalhadores com deficiência exige políticas públicas diferenciadas. Assim, serão readaptadas e cria- das medidas ativas de emprego e formação, entre as quais medidas que visam promover a inserção socioprofissional, a reconversão profissional, o empreendedorismo, a criação do próprio emprego, e alargado o sistema integrado de acompanhamento personalizado aos desempregados. A melhoria da qualidade do emprego constitui um desafio para as economias modernas. A dig- nificação das profissões e a valorização da formação serão determinantes para a estabilidade laboral, 57/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 a adequação salarial e o aumento do rendimento dos açorianos, bem como para uma cada vez maior adequação entre a oferta e a procura de mão de obra e a integração, por parte das entidades empre- gadoras, de profissionais motivados e produtivos. Considerando este desiderato, será dada continuidade ao investimento na formação inicial e con- tínua de jovens e adultos, como fator essencial para a estabilização dos açorianos no mercado de trabalho, para a produtividade das empresas e para o crescimento da economia, conforme assumido na Agenda Regional para a Qualificação Profissional — Valorizar os Açorianos — Açores 2030, cuja construção envolveu parceiros sociais, empregadores, trabalhadores e escolas profissionais. O investimento na formação, em áreas ajustadas às necessidades atuais e futuras do mercado, deve atender tanto aos interesses e vocações de jovens e adultos como às áreas estratégicas para a economia açoriana, como o turismo, as economias verde e azul, a transição digital e tecnologias de informação e comunicação. A definição destas áreas deve ser afirmada num ecossistema da formação que mobiliza parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras certificadas também no desenvolvimento de programas de formação modulares e flexíveis, adaptados às necessidades de trabalhadores e empresas e acessíveis em toda a Região através da formação à distância. O envolvimento dos parceiros sociais na definição de uma política de qualificação e emprego eficaz é um imperativo, pelo que o XIV Governo Regional dos Açores irá continuar a estimular e a valorizar a criação de espaços de diálogo permanente, tendo em vista a necessária valorização do trabalho, o aumento dos rendimentos, a dignificação do conjunto dos trabalhadores e a conciliação da vida profissional com a vida familiar. Modernização e valorização da administração pública regional Os Açores enfrentam novos e crescentes desafios que convocam ao compromisso e envolvimento ativo de todos, nomeadamente a administração pública regional e os destinatários da sua atividade: os cidadãos e as empresas açorianas. Dotar os Açores com uma administração pública regional mais preparada para o futuro, por via da inovação e da modernização dos seus serviços e da valorização dos seus profissionais, é um desígnio do XIV Governo Regional dos Açores. Continuamos a trabalhar na disponibilização de mais e melhores serviços públicos, mais próximos dos cidadãos e das empresas da Região, tirando partido de modelos inovadores de serviço e de novas e emergentes tecnologias digitais e da IA. São exemplo os projetos do Laboratório de Experimentação da administração pública regional dos Açores (Incuba.Açores), em que entidades públicas, empresas, cidadãos e academia são convidados a desenhar modernos serviços públicos centrados nos seus utilizadores; o Centro de Contactos da administração pública regional, um robusto centro de última geração para um atendimento mais proativo e personalizado aos cidadãos e empresas; a Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), com pontos de atendimento móvel para prestação de um serviço público mais inclusivo a pessoas com mobilidade reduzida ou institucionalizada em todas as ilhas; ou a Rede Integrada de Apoio ao Empresário (RIAE), dedicada a responder, como proximidade, às necessidades das empresas em cada ilha açoriana. A administração pública regional deve contribuir para uns Açores mais fortalecidos, competitivos Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A e sustentáveis. Mais eficiência, estruturas ágeis, simplificação e automatização de tarefas, otimização de recursos públicos e melhor legislação. Mais eficácia, com atividades geradoras de valor público, fomento da economia do conhecimento e valorização do capital humano da Região. Mais sustentabi- lidade, com menor pegada ambiental pela digitalização dos serviços. Uma administração pública regional mais participada e mais aberta à colaboração de startups, investigadores, academia e empresas, para investigar, idealizar e testar soluções inovadoras para enfren- tar desafios, partilhados ou específicos, potencia uma maior atratividade da Região na consolidação de áreas de negócio, criação de novos produtos e serviços, públicos e privados, e atração e retenção de talento em ambos os setores. 58/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Experiências-piloto sobre novos modelos de trabalho, como a semana de quatro dias, o trabalho híbrido ou o teletrabalho, ou incorporação de ferramentas de IA, permitindo mais mobilidade, melhor conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, mais saúde e bem-estar, e produtivi- dade, motivarão a fixação de quadros qualificados na Região, mesmo em concelhos e ilhas com menor densidade populacional. O fator humano no setor público é um desafio que também se manifesta na dificuldade de atrair e reter os mais qualificados, na falta de trabalhadores em algumas áreas ou na incapacidade de mobi- lizar trabalhadores para onde são mais necessários, ao que acresce um progressivo envelhecimento, que impacta no aumento paulatino do número de aposentações. Importa, pois, garantir, a curto e médio prazo, a implementação de políticas integradas de atração e motivação para o serviço público, assentes nos vetores da valorização de carreiras, remunerações e sistema de avaliação de desempenho, no reforço do modelo de oferta de formação profissional, com mais e melhor dotação de competências chave, e, por fim, na incorporação de boas práticas de saúde e segurança no trabalho. Políticas assertivas nos domínios do recrutamento, seleção e formação dos trabalhadores e diri- gentes constituem um fator crítico de sucesso no desenho e implementação de políticas públicas, garantindo uma administração pública regional mais moderna, mais eficiente e mais próxima de todos. Transparência: prevenção e combate à corrupção A transparência e o combate à corrupção são pilares essenciais do funcionamento e desenvolvi- mento das instituições democráticas. Neste sentido, será aprofundado o trabalho inédito desenvolvido na RAA pelo Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência (GPCT). Os recentes normativos legais, em matéria de ética e prevenção da corrupção, vieram colocar novas exigências às organizações e aos trabalhadores em funções públicas, resultando numa necessária aposta no desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção. A promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, o incentivo à criação de instrumen- tos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, adequados às diferentes realidades institucionais, a coordenação destes instrumentos, e a formação dos trabalhadores e dirigentes da Administração Pública foram estímulos que se colocaram na anterior legislatura e que se propõe manter numa ótica de continuidade. O XIV Governo Regional dos Açores pretende intensificar a concretização das políticas que estão definidas para as matérias de ética e prevenção da corrupção, através de ações inspetivas e de controlo, específicas para a verificação da conformidade dos instrumentos de ética e prevenção da corrupção, a promoção e organização de eventos de âmbito regional sobre a temática e ações de sensibilização nestas matérias, a par das ações relativas ao controlo administrativo e financeiro da Administração Pública sediada na RAA. A par de toda a importância que já lhe era devida, a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 colocou uma especial ênfase no combate à corrupção através de medidas preventivas, dando particular relevância à transparência administrativa enquanto instrumento primordial no combate ao fenómeno da corrupção. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A A Administração Pública enquanto sistema de órgãos e serviços que visam a satisfação das necessidades coletivas deve adotar uma atitude proativa de divulgação de informação referente à sua gestão, fundamentação de decisões e aplicação das verbas públicas que lhe foram confiadas. A inequívoca importância do papel da transparência administrativa, como forma de prevenção da corrupção, servirá de mote para a designação de responsáveis pelo acesso à informação, de forma a promover a divulgação ativa de informação e diligenciar na tramitação dos pedidos de acesso a infor- mação administrativa, funcionando como garante de uma atitude transparente da Região, tomando uma posição proativa na ótica preventiva da corrupção e impulsionadora da confiança do cidadão no aparelho que constitui a administração pública regional, que se quer promotora da transparência, 59/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 em detrimento de uma cultura secretista, proporcionando, desta forma, importantes contributos para o funcionamento pleno da democracia. Por uma Região resiliente, próspera e competitiva Oferecer respostas à competitividade, por aumento da produtividade, promoção de uma economia baseada no valor, na qualidade e na inovação Competitividade e empreendedorismo O atual contexto de incerteza nos mercados, aliado a alguma instabilidade externa, conjugado com a aceleração de uma digitalização generalizada da economia, transversal aos vários setores de ativi- dade, são desafios que instam a dotar de maior resiliência os principais pilares da economia regional, e as suas empresas, num novo ambiente económico. Os novos desafios para o crescimento económico levam-nos a convocar os diversos protagonis- tas — Governo Regional, empresas, academia, sociedade civil — e responsáveis dos vários setores de atividade para o encontro de soluções sustentáveis inovadoras, com o foco num crescimento inteligente. Num mundo cada vez mais global e digital, é estratégico investir na transformação digital e na capacitação das empresas açorianas. Fazer uso de novas e emergentes tecnologias digitais para reforçar a sua competitividade, melhorar a sua produtividade, potenciar a inovação e reduzir custos de processos de negócio, criando condições para atrair e reter talento nos Açores, é um dos caminhos a trilhar para uns Açores mais preparados para desafios atuais e futuros. A política pública de incentivos, no âmbito do período de programação da UE 2021-2027, assume um papel fundamental, contribuindo para reformas essenciais no tecido empresarial da Região, forta- lecendo a sua competitividade e, consequentemente, da Região. Assim, o sistema de incentivos Construir 2030 compreende várias medidas estratégicas para a dinamização do investimento privado. Alicerçados numa economia moderna e do conhecimento, investimentos capazes de potenciar novos setores de atividade económica nos Açores, bem como incrementar valor nos setores tradicionais e na valorização da produção de bens transacionáveis. De forma abrangente, privilegiam-se investimentos que potenciem a base económica de expor- tação com um instrumento orientado para projetos destinados à produção de bens e serviços transa- cionáveis, dentro da cadeia de valor, que promovam a valorização dos recursos endógenos, serviços de valor acrescentado e, simultaneamente, o turismo, de acordo com as áreas temáticas de especialização consideradas prioritárias para o desenvolvimento dos Açores no âmbito da Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores (RIS3). Valorizam-se, também, incentivos orientados para a internacionalização, que visam robustecer o comércio intrarregional e a exportação, permitindo a penetração e o posicionamento das nossas empresas em mercados externos, num princípio de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos sobrecustos decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores. Tendo por base a estrutura empresarial dos Açores, caracterizada por micro, pequenas e médias Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A empresas, privilegiam-se ainda incentivos destinados à produção e comercialização de bens e serviços transacionáveis localmente, fomentando a criação do próprio posto de trabalho, a fixação de pessoas, e a criação de novas empresas e a modernização das existentes nos territórios mais afastados das zonas urbanas. Por outro lado, a Marca Açores, enquanto marca territorial, tem contribuído para promover e valo- rizar os produtos e serviços aderentes nos mercados interno e externo. O XIV Governo Regional dos Açores prosseguirá a estratégia de incremento e valorização da Marca Açores, tendo como principais objetivos reforçar o seu contributo para acrescentar valor e notoriedade aos produtos e serviços regio- nais, fidelizar e alargar os mercados e assegurar a proteção e perceção da marca como sinónimo de qualidade, associada aos atributos distintivos dos Açores. 60/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 No domínio do artesanato, pretende-se estimular e dinamizar a produção artesanal, tornando-a ino- vadora e sustentável, contribuindo para a conservação da riqueza patrimonial das artes e saberes da nossa Região. As principais linhas orientadoras de ação assentam nos princípios basilares da qualificação dos artesãos, da competitividade das suas empresas e da valorização cultural e económica do produto artesanal enquanto elemento de prestígio e de identidade dos Açores no mundo. Assim, a implementação de um centro de estudo, qualificação e inovação do artesanato afigura-se relevante na integração das artes e ofícios no sistema de ensino, na captação de novos artesãos e ainda no apoio tecnológico às startup desta área. Associada a esta oferta alargada de serviços públicos na área do artesanato está a difusão global do conhecimento do artesanato dos Açores pela via digital e o consequente ganho de eficiência na interação com os artesãos e empresas. O alargamento das medidas de apoio e de promoção comercial do artesanato irá contribuir para a competitividade das empresas artesanais no mercado, aliadas à valorização dos seus produtos enquanto parte integrante do património cultural da nossa Região. Essa valorização sai reforçada com medidas de certificação que distinguem o produto referenciado geograficamente no mercado global e garantem ao consumidor a qualidade e o valor genuíno dos produtos. Ciência, investigação e inovação Esta legislatura prosseguirá os desafios de orientar o financiamento público em investigação e inovação para áreas prioritárias da RIS3 dos Açores, garantindo a alocação de recursos de forma estratégica e eficiente, visando o desenvolvimento sustentável da Região. Neste sentido, o XIV Governo Regional dos Açores mantém o seu empenho para que a investigação e a inovação produzidas nos Açores tenham um propósito: o de servir os Açores e os açorianos. Será promovido o aumento de capacidade do Sistema Científico e Tecnológico, através da expansão do Parque de Ciência e Tecnologia na Ilha Terceira — TERINOV e da aquisição de uma infraestrutura de computação avançada para o Nonagon — Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel. Em ambos os casos, os investimentos visam aumentar a capacidade de resposta desses parques, numa lógica de complementaridade, além de garantir uma, cada vez maior, atratividade dos Açores enquanto loca- lização privilegiada para novas empresas e empreendedores. A aposta no financiamento da produção científica na RAA, através do lançamento de diversos con- cursos, entre os quais se destaca o apoio às propinas de doutoramento para pessoas empregadas, que poderá ser alargado a outras universidades nacionais para além da Universidade dos Açores, e o apoio a projetos especificamente ligados aos desafios societais são também um objetivo a prosseguir. Procurando antecipar tendências futuras, o Governo Regional pretende alocar parte da dotação financeira à definição de missões regionais, envolvendo a academia, as empresas, a sociedade civil e o Governo Regional, as quais permitirão abordar os grandes desafios enfrentados pelos Açores de forma colaborativa e proativa. Paralelamente, mantém-se a aposta nos mecanismos de internacionalização da I&D regional, de modo a integrar equipas e entidades em consórcios internacionais para ampliar a visibilidade da inves- tigação regional no Espaço Europeu de Investigação, permitindo a troca de conhecimentos e o acesso Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A a melhores práticas. Será assegurada a manutenção do um apoio ao desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores. Investir em divulgação de ciência é, sem dúvida, uma forma eficaz de garantir que o conhecimento científico é compartilhado pela sociedade, contribuindo, assim, para a promoção do pensamento crítico, tomada de decisões informadas e avanço da sociedade em geral. É esse, por exemplo, o papel dos Centros de Ciência dos Açores, que trabalham na promoção da cultura científica, em diferentes áreas do conhecimento, e com abertura à comunidade, prestando tanto o apoio à atividade educativa como fomentando a atração de jovens para as carreiras de ciência, tecnologia e inovação. 61/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Num contexto global cada vez mais competitivo, a RAA aposta na atração de investimento externo e cooperação económica, posicionando-se como um território de oportunidades únicas. A sua locali- zação estratégica, a par de um regime fiscal atrativo e de uma política de desenvolvimento sustentá- vel, faz dos Açores um palco privilegiado para investidores que procuram não apenas a rentabilidade económica, mas também a responsabilidade ambiental e social. Através de um programa governamental robusto, comprometido com a inovação e a excelência, a Região aposta no fortalecimento de parcerias estratégicas, oferecendo um leque diversificado de incentivos para empresas e investidores internacionais. Este programa visa impulsionar o crescimento económico e a criação de emprego local, mas também promover a RAA como um destino de investi- mento atrativo. Transição digital, comunicações e cibersegurança No âmbito da transição digital, das comunicações e da cibersegurança, está definido um conjunto de oito orientações para o período de 2024-2028, focadas na estratégia, integração, eficiência, suporte, segu- rança e desempenho dos sistemas de informação em exploração nos departamentos do Governo Regional: Assegurar a exploração da nova infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados do Governo Regional, a AzoresCloud; Promover a melhoria, interoperabilidade, normalização, integração, eficiência, resiliência, segurança e desempenho dos sistemas de informação do Governo Regional; Promover e desenvolver a desmaterialização e digitalização dos processos, disponibilizando mais e melhores serviços digitais aos cidadãos e às empresas e o suporte aos seus utilizadores. No âmbito da cibersegurança: Explorar e desenvolver o Security Operations Center (SOC) da administração pública regional de forma eficiente e eficaz para proteção e defesa contra as ameaças com origem no ciberespaço; Desenvolver o referencial de governança da cibersegurança na administração pública regional e promover a cibersegurança junto dos cidadãos e das empresas. No setor das comunicações: Acompanhar e garantir a execução do projeto de substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica continente-Açores-Madeira (Atlantic CAM); Promover, junto das entidades competentes, a substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica interilhas; Promover o acesso dos açorianos aos produtos e serviços de comunicações nas mesmas con- dições tecnológicas e comerciais do continente português. Energia Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A A energia é, cada vez mais, um setor cujas políticas são essenciais para o desenvolvimento sus- tentável das sociedades e, em particular, de uma região insular e ultraperiférica como os Açores. A sua adequada evolução permite o equilíbrio entre a descarbonização da economia e o bem-estar da popu- lação, dando, simultaneamente, resposta às preocupações globais no âmbito das alterações climáticas. A política energética regional encontra-se firmada numa estratégia — a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 —, que, tendo como horizonte 2030, prioriza as necessidades dos açorianos e viabi- liza a transição energética no arquipélago, assegurando que esta trará, a todos, através da eficiência energética, da eletrificação e, consequentemente, na descarbonização, vantagens económicas, sociais e ambientais. 62/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Pretende-se aumentar a eficiência energética, ou seja, a utilização de menos energia em produtos e serviços, sem comprometer a qualidade, por via da promoção da alteração de comportamentos e da adoção de novas tecnologias e equipamentos. Para a alteração de comportamentos, é premente colocar a energia e a importância do seu cor- reto uso na ordem do dia, pelo que sensibilizaremos e promoveremos a formação dos açorianos para esta temática. Acresce que o próprio Governo Regional será referência, adotando as melhores práticas visando aumentar a eficiência energética na administração pública regional. É, também, essencial conceder incentivos que permitam acelerar esta transição energética com o envolvimento de todos. Será, assim, priorizado o apoio ao investimento dos cidadãos, das empresas e demais entidades, quer em equipamentos que permitam o autoconsumo de energia limpa, quer em inter- venções que proporcionem melhorias no desempenho energético das moradias e empresas açorianas. No que concerne à eletrificação, é essencial a substituição de vetores energéticos dependentes da importação de combustíveis fósseis pela eletricidade. Esta deverá integrar, cada vez mais, fontes de energia renováveis e endógenas, materializando-se, também assim, a descarbonização da Região. Pretende-se que, em 2030, a energia renovável tenha uma representatividade de 70 % no rácio de produção de eletricidade. Deste modo, a aposta na diversificação de fontes de energia limpas no sis- tema energético regional é fundamental, aliada a práticas inovadoras de armazenamento centralizado e gestão de energia. O XIV Governo Regional dos Açores continuará a dar primazia e a ser agente facilitador dos inves- timentos no aproveitamento de fontes de energia renováveis e endógenas, potenciando a salvaguarda da economia regional perante oscilações internacionais do preço do petróleo. Ainda visando a descarbonização, continuaremos a promover a massificação da mobilidade elétrica, revendo e ajustando as políticas em curso no âmbito do Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores, em função dos resultados obtidos até ao momento e dos avanços tecnológicos e de mercado nesta área. Daremos continuidade à concretização dos instrumentos de incentivo financeiro à aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento nos Açores. Apostaremos, ainda, no efeito demonstrativo do uso destes veículos junto da população, fomentando o seu uso pela Administração Pública e empre- sas regionais com maior visibilidade, como é o caso, por exemplo, de empresas de aluguer de veículos. Assim, a médio prazo, numa intervenção concertada e multissetorial, promoveremos a transição energética nos Açores, para que os açorianos possam beneficiar das vantagens económicas e sociais resultantes desta opção, rumo à descarbonização da economia do nosso arquipélago. Finanças públicas A sustentabilidade das finanças públicas da RAA, o seu rigor e a sua subordinação ao princípio da equidade intergeracional, pugnando pela proteção das gerações futuras, são desígnios do XIV Governo Regional dos Açores. O trabalho desenvolvido nos últimos anos começa a dar frutos. O Tribunal de Contas deu parecer positivo à Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022, o que não acontecia desde 2016. A agência de notação financeira Fitch, em novembro de Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A 2023, subiu o rating da Região, pela primeira vez desde 2018. Segundo dados do INE, em 2023, os Açores são a única região do país a cumprir os dois critérios de Maastricht: défice orçamental inferior a 3 % do PIB e total da dívida pública inferior a 60 % do PIB. Para tal contribuiu o esforço na redução do défice da administração pública regional dos Açores, que, em 2023, foi inferior, em 63 %, ao verificado em 2022. O XIV Governo Regional dos Açores, em linha, aliás, com o compromisso firmado no Acordo de Parceria Estratégica, assinado sob a égide da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social dos Açores, irá manter a tendência decrescente do peso da dívida em relação ao 63/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 PIB, iniciada a 31 de dezembro de 2022, estimando-se uma descida de quase cinco pontos percentuais em 2023 e 2024. Não obstante, o XIV Governo Regional dos Açores está ciente da sua responsabilidade, que deve ser partilhada por todos, como o é pelos parceiros da concertação social do Conselho Económico e Social dos Açores, de que esta inversão de trajetória não poderá colocar em causa o aproveitamento dos fundos comunitários colocados à disposição da Região, nomeadamente os fundos do PRR. De forma análoga, a inversão desta trajetória não poderá colocar em causa a crucial retoma, para todos os açorianos, do regular funcionamento do SRS e, em particular, do HDES, na sequência do incêndio ocorrido a 4 de maio de 2024. Para o fortalecimento da disciplina orçamental e para a promoção de eficiência nas políticas fiscais e de despesa públicas regionais concorrerá, também, o processo de reforma do sistema de gestão, suporte e digitalização das finanças públicas da Região, iniciado com o apoio da Direção-Geral do Apoio às Reformas Estruturais da Comissão Europeia, e agora inscrito no PRR, e que dotará o Governo Regional com um sistema inovador, resiliente e ágil de controlo e gestão, que imprimirá maior solidez e transparência ao relato orçamental e financeiro e às decisões de políticas públicas. Aliado a este processo e à necessária revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, datada de 1998, importa, construtivamente, rever a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, conformando ambas com o momento presente e, sobretudo, tendo em devida conside- ração os sobrecustos existentes na Região para a prestação de serviços como a saúde e a educação e que foram quantificados, de forma preliminar, em 28,6 % nos cuidados de saúde primários, 22,2 % nos cuidados de saúde hospitalares e em 11,0 % na educação. Para além do rigor das contas e da sua sustentabilidade, é essencial à tomada de decisão de políticas públicas da qualidade e da produção estatística dos Açores. Perspetiva-se, assim, que o SREA seja convertido em instituto público regional, ao invés de um organismo equiparado a uma direção regional, dissociando a produção estatística, que se pretende mais robusta e orientada para dar resposta às necessidades regionais, de ciclos governativos. No que se refere ao setor público empresarial regional, na continuidade do processo de reestru- turação, que levou à extinção de diversas empresas, o Governo Regional pretende prosseguir a otimi- zação da estrutura e do objeto das empresas públicas regionais, visando a libertação de recursos para atividades diretamente ligadas à prossecução do interesse público. É neste contexto, aliado à obrigação governativa de promover políticas públicas de incentivo ao investimento privado e não agir como agente económico, que prosseguirá, a curto prazo, o processo de alienação dos hotéis das ilhas Graciosa e Flores, geridos pela empresa pública Ilhas de Valor. No mesmo sentido, prosseguirá o processo de alienação da SATA — Azores Airlines, que, nos termos da decisão da Comissão Europeia no âmbito do seu processo de reestruturação, deverá ocorrer até ao final de 2025, sendo certo que este processo não poderá colocar em causa um estrito cumprimento das obrigações de serviço público nas rotas não liberalizadas e que são garante da continuidade territorial. Infraestruturas Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A A geografia da RAA, a conjuntura internacional, os desafios das alterações climáticas e um legado de notório desinvestimento estabelecem um novo paradigma de sobrepressão das infraestruturas regionais, quer na sua manutenção e reabilitação, quer nos processos de decisão para novos investi- mentos estruturais. É neste contexto, e considerando a importância crítica do setor da construção civil para a economia regional e para a criação de emprego, que a gestão centralizada das obras públicas se projeta como vital para assegurar a uniformização de procedimentos, a otimização dos recursos disponíveis e a dinamização do investimento público. No horizonte de muito curto prazo, os investimentos no âmbito do PRR continuarão a influenciar, de forma determinante, a gestão de obras públicas, sobretudo no que respeita a circuitos logísticos e ao Centro de Qualificação dos Açores. 64/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Complementarmente, as necessidades estruturais da Região exigem uma nova perspetiva para a evolução das infraestruturas rodoviárias a longo prazo. Dar-se-á continuidade aos processos em curso, e noutros serão introduzidas abordagens inovadoras para novos processos, visando a redução de distâncias e tempos de percurso, mas, sobretudo, procurando a racionalidade e a melhoria do sis- tema rodoviário regional. Destaca-se o compromisso com uma visão de futuro para as infraestruturas rodoviárias regionais, sobretudo no que se refere a problemáticas que vêm de longa data. Aqui se inclui a continuação da ligação Furnas-Povoação, bem como os projetos de ligação Ponta Delgada-Mosteiros e da variante a Ponta Garça. Será, também, prosseguido o processo da segunda fase de melhoria das condições de segurança da estrada regional de acesso à Ribeira Quente. Em matéria de edifícios escolares, o Governo Regional tem procedido à realização de levantamen- tos detalhados e desenvolvido projetos vocacionados para a execução de várias obras de manutenção e conservação. Estes edifícios, que permaneceram sem intervenção por longo tempo, estão agora sinalizados para um novo ciclo de melhorias significativas. Este empenho é parte integrante de uma estratégia contínua de investimento anual, visando garantir um ambiente propício para a aprendizagem e o ensino em todas as ilhas, modernizando instalações, num compromisso reforçado com a excelência educacional e com o bem-estar de alunos, professores e pessoal administrativo nas escolas dos Açores. O Governo Regional está igualmente empenhado em realizar intervenções cruciais para a benefi- ciação, requalificação, modernização e remodelação de infraestruturas de saúde, essenciais à melhoria dos serviços de saúde na Região, garantindo instalações modernas e funcionais que atendem às reais necessidades da população. Assim, para além de prosseguirem diferentes tipos de intervenção e procedimentos relativos a centros de saúde e unidades de saúde na ilha de São Miguel, visando a reabilitação, requalificação ou novas construções, assume-se como prioritária a realização de todos os investimentos que sejam necessários para garantir o pleno funcionamento do HDES, cuja disrupção, em resultado de um incêndio, condicionou a prestação de serviços de saúde à população dos Açores. Haverá, ainda, investimentos nos projetos para a construção dos novos Centros de Saúde das Lajes do Pico, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo, bem como na reabilitação, beneficiação ou ampliação dos de Vila do Porto, São Roque do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa e Calheta. Muitos desses investimentos estão alinhados com o PRR, particularmente no que diz respeito à instalação de equipamentos de tomografia axial computorizada (TAC) nas ilhas onde essa valência ainda não está disponível. Estão ainda previstas importantes intervenções na requalificação de portos de pesca e na prote- ção da orla costeira em diversas ilhas, bem como intervenções de valorização, preservação e proteção ambiental, em linha com o desenvolvimento sustentável dos Açores. Por uma Região sustentável e coesa territorialmente Preservar e valorizar o ambiente e os recursos, proteger o património natural, adaptar às alterações climáticas e assegurar a continuidade territorial Ambiente e ação climática Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A A Região conta com uma elevada qualidade ambiental, com um extraordinário património natu- ral, que abrange uma biodiversidade rica em endemismos, e com paisagens deslumbrantes, que, no seu conjunto, potenciam a estratégia de desenvolvimento sustentável das ilhas, nos domínios social, económico e ambiental. É, por isso, vital investir na conservação da natureza e na qualidade ambiental da Região, através de uma abordagem interdisciplinar. Tendo em conta a crescente pressão turística, pretende-se terminar a realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e aprovar e implementar as cartas de desporto na natureza. 65/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Será concluída a alteração do regime jurídico de conservação da natureza e proteção da biodiversi- dade, por forma a assegurar a correta gestão da rede regional de áreas protegidas; continuar-se-á a pro- mover a manutenção da Rede Natura 2000 e a coordenação das atividades das Reservas da Biosfera. Em matéria de economia circular, será aprovada a Agenda para a Economia Circular e desenvolvida a implementação de ações que promovam a transição de um modelo linear de produção e consumo para um modelo mais circular, por forma a alavancar o uso eficiente dos recursos. No domínio da gestão de resíduos, pretende-se dar um maior ímpeto à promoção da valorização e reciclagem, à promoção da recolha seletiva e tratamento de biorresíduos e ao combate à utilização dos produtos de uso único. Irá proceder-se à modernização dos centros de processamento de resíduos. Está também previsto o reforço da implementação de ações de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, transversais a todos os setores de atividade, com a concretização do Programa Regional para as Alterações Climáticas, com a aprovação e implementação do Roteiro para a Neutra- lidade Carbónica e com a instalação do Observatório Climático do Atlântico. O crescente impacto das alterações climáticas à escala global representa, para os Açores, um conjunto de desafios acrescidos no que concerne à frequência e intensidade de fenómenos atmosféricos extremos. Como tal, através da elaboração de cartografia e utilização de instrumentos de monitorização, importa estudar e identificar locais de potencial perigo para avaliar os riscos de galgamento, erosão costeira e movimentos de vertente. Prosseguirá, no âmbito da cartografia, cadastro e geodesia, a atualização da cartografia da Região, o que irá repercutir-se transversalmente em toda a administração pública regional. Passará a ser possível, através da realização de um levantamento aerofotogramétrico, ter acesso a imagens aéreas de elevado nível de detalhe, permitindo a criação de modelos pormenorizados do terreno e da superfície, disponíveis a toda a Administração Pública. Agricultura O XIV Governo Regional dos Açores prosseguirá o caminho iniciado na legislatura anterior, com vista à constante melhoria do rendimento e da qualidade de vida das populações nas zonas rurais. A melhoria do rendimento dos açorianos que produzem agroalimentos e produtos florestais e, simultaneamente, suportam serviços ambientais continuará a ser um objetivo cimeiro nas políticas públicas. Também serão prioridade a inovação e sustentabilidade dos setores a jusante, garantindo uma justa e transparente repartição de rendimentos entre todos os intervenientes nas cadeias de valor. Privilegiaremos políticas públicas que facilitem a transição verde e digital e apoiem a economia circular, o «desperdício zero» e as vantagens da agricultura e da floresta na fixação de carbono, conti- nuando a apostar numa economia agrícola sustentável, competitiva, diversificada, resiliente, inclusiva e com rendimentos justos. Num contexto de instabilidade internacional, provocada por conflitos militares, migrações, altera- ções climáticas, transição energética e pressão inflacionista, assumem particular importância a pro- dução agroalimentar local e as cadeias de abastecimento curtas, enquanto garantias do fornecimento Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A e da segurança alimentar, e fatores de criação de riqueza, de desenvolvimento social e de fixação de pessoas nas nossas ilhas. Assim, continuaremos a trabalhar para a diminuição da dependência humana e animal do exterior, na melhoria da qualidade dos alimentos e na promoção das nossas produções nos mercados interno e externo, publicitando a especificidade e a sustentabilidade agroalimentar açorianas. Atentos os desafios atuais e futuros da agricultura, as políticas públicas destinadas aos jovens agricultores assentarão na implementação de programas de sucessão intergeracional, devidamente ajustados à realidade das ilhas. 66/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Na aplicação dos programas comunitários, adaptaremos o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), aplicando taxas de apoio máximas aos projetos de investimento e garantindo maior celeridade na sua aprovação. No Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insu- laridade (POSEI) e no PEPAC, asseguraremos o pagamento de todos os apoios sem rateios. No POSEI, prosseguiremos os nossos esforços junto das entidades europeias, com vista ao seu reforço e adaptação. Na construção das políticas públicas, continuaremos o diálogo permanente com a Federação Agrícola dos Açores e estabeleceremos contratos de parceria plurianuais com as organizações de produtores, traduzidos em financiamento anual garantido e estável. Também continuaremos a requerer a participação da Universidade dos Açores na inovação da economia rural, com prioridade para o desenvolvimento da biotecnologia. As ações de formação, informação e literacia nas áreas da agricultura, floresta e alimentação serão reforçadas em todas as ilhas. Os solos e o bem-estar animal são pilares da diferenciação açoriana, pelo que prosseguiremos o programa de análises de solos e avançaremos, em parceria com as organizações de produtores, para a certificação das explorações pecuárias. Garantiremos, no cumprimento da legislação, a segurança da alimentação humana e animal e asseguraremos o cumprimento dos planos de controlo e erradicação de doenças animais e a vigi- lância e controlo de novas doenças. Reforçaremos o investimento em infraestruturas públicas de apoio à atividade agrícola e florestal, incluindo na rede regional de abate, e prosseguiremos com o Programa Regional de Ordenamento Florestal. Articularemos, com entidades públicas e privadas, a efetivação de uma sociedade mais respeita- dora dos cuidados a ter com os animais de companhia. Durante a legislatura, submeteremos ao Parlamento uma proposta para um novo regime jurídico para o desenvolvimento rural que reflita a evolução dinâmica desta matéria. Finalmente, numa região com uma área terrestre ocupada em 60 % pela atividade agrícola e em 31 % por floresta e com um território com múltiplos usos, no qual a proteção da paisagem, da biodiversidade e da qualidade ambiental é essencial à preservação e desenvolvimento das atividades económicas, continuaremos a promover a atualização dos seus principais instrumentos de gestão territorial. Habitação O XIV Governo Regional dos Açores dará continuidade a uma política de habitação promotora de respostas distintas para problemas diferentes, integrando nos beneficiários do investimento público, regional ou comunitário as famílias em situação de desfavorecimento, os jovens em início de atividade profissional e a classe média. As principais linhas de orientação estratégica a prosseguir e resultados a atingir no período 2024­ ‑2028 passam por dar resposta através dos instrumentos legislativos em vigor, integrando e alargando a novos públicos-alvo. A resposta às famílias mais desfavorecidas continuará a ser efetuada através de medidas diretas Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A de apoio aos agregados que se encontram em situação comprovada de grave carência habitacional, aumentando o número de fogos do parque público habitacional da Região, promovendo, após a sua identificação, à redução de habitações desabitadas e devolutas nos centros urbanos, contribuindo, assim, para o rejuvenescimento das cidades, vilas e freguesias. Para o efeito, é necessário continuar a aumentar o nível de investimento na conservação do património, na manutenção das condições de habitabili- dade e na renovação do parque público habitacional e das respetivas infraestruturas, em consonância com as normas de qualidade construtiva, de sustentabilidade ambiental e de eficiência energética. Neste sentido, a implementação deste objetivo exigirá a revisão dos diplomas legislativos em vigor, de modo a alargar os seus beneficiários, em particular os jovens, as famílias monoparentais e com 67/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 dependentes a seu cargo, e a reforçar os apoios às rendas, revendo, para o efeito, os valores máximos admitidos, adequando-os à atual realidade económica e social. A criação de um quadro legal regional para o arrendamento, com opção de compra, permitirá aos jovens e às famílias de classe média ace- derem a uma habitação própria e permanente a preços acessíveis. O novo quadro legislativo também permitirá respostas diferenciadas e diferenciadoras de apoio à construção e reabilitação, potenciando a contratualização da construção de novas habitações a preços acessíveis com empresas privadas, cooperativas de habitação e municípios, com o intuito de as colocar no mercado de arrendamento habitacional ao abrigo do regime de renda condicionada. A promoção de novas políticas de reabilitação urbana e de acesso a habitação permanente per- mitirá alargar a oferta habitacional disponível no mercado, reforçada com o aumento do número de lotes disponíveis para a construção de habitação própria permanente e a custos controlados, através da infraestruturação de solos. O PRR representa uma oportunidade única de melhoria das condições de habitabilidade dos aço- rianos e de reforço da oferta habitacional disponível, nomeadamente para os jovens e classe média, num esforço que exige a articulação entre a Região, municípios e o setor da construção civil. Continuar a flexibilizar a gestão do parque habitacional social da Região, através da simplificação e agilização do procedimento de recolha de elementos para atribuição de fogos e atualização das ren- das, sem descurar a monitorização da taxa de incumprimentos no pagamento das mesmas, contribuirá para a eficiência e eficácia das políticas de acesso à habitação. Qualquer política de acesso à habitação deve assegurar condições de igualdade de oportunidades, priorizar as situações mais carenciadas ou vulneráveis, rentabilizando o património edificado, reforçar o repovoamento de territórios em declínio demográfico, não negligenciando a inclusão social das famí- lias realojadas em habitações da Região, permitindo a construção de um sentimento de comunidade local e regional. Mar e pescas O vasto espaço marítimo que circunda o arquipélago dos Açores detém uma multiplicidade de recursos naturais e tem sido, cada vez mais, visto como um vetor estratégico, importante no desen- volvimento socioeconómico da Região e do país. Estando este ativo sob crescentes pressões, torna-se fundamental proteger e gerir os recursos marinhos de uma forma sustentável, que garanta o desenvolvimento económico e a melhoria da qua- lidade de vida de todos os profissionais do mar, numa ótica de justiça intergeracional. Neste âmbito, os Açores deverão ser um exemplo nacional e internacional na esfera da valorização e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável. Falar em economia do mar é confirmar a elevada importância e atenção do Mar dos Açores enquanto área de jurisdição marítima de Portugal, que confere, aos Açores, considerável posição estra- tégica e afirmação geopolítica. Numa combinação de diferentes preocupações, desde a monitorização e conservação ambiental com os processos de desenvolvimento económico dos usos e atividades marítimas, emergentes ou tradicionais, com as preocupações de fiscalização e controlo, em linha com Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A a estratégia regional para o mar, pretende-se projetar e implementar, nesta legislatura, um conjunto de medidas estruturantes. No âmbito da conservação ambiental, implementaremos o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores e prosseguiremos o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, antecipando as metas estabelecidas para 2030, através da proteção de 30 % do Mar dos Açores como Áreas Marinhas Protegidas. Projetaremos o «Cluster do Mar dos Açores» com a implementação do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar — Tecnopolo MARTEC. 68/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Apostaremos na dinamização do Hub Azul Azores, procurando organizar redes de empresários a nível regional, Macaronésia, nacional, comunitária e internacional, apostando na inovação em arti- culação com o cluster do mar. De modo a agregar toda a informação científica georreferenciada e estatística da economia do mar, será estruturado um centro de recolha e tratamento de dados, o SEA CENTRE. Será dada continuidade ao desenvolvimento de atividades emergentes como o turismo costeiro, as atividades marítimo-turísticas, a aquicultura, a biotecnologia, a robótica e a bioeconomia azul e será fomentada a implementação da Zona Tecnológica dos Açores e, consequentemente, do Centro de Experimentação de Tecnologias dos Açores, que inclui uma pista de drones e ultraleves e um hangar de apoio à robótica marinha. Ao longo desta legislatura, será consolidada a Escola do Mar dos Açores como ativo determinante no «Cluster do Mar dos Açores», cientes que o desenvolvimento da economia do mar depende de for- mação de excelência nas carreiras marítimas, numa escola que seja reconhecida, nacional e interna- cionalmente, como centro de formação nas profissões do mar. Nos domínios mais tradicionais da economia do mar, como as pescas, pretende-se, por via da reestruturação, ajustar a frota pesqueira aos recursos vivos disponíveis, tornando-a mais segura, efi- ciente e sustentável. Ao mesmo tempo, prosseguirá a reestruturação das infraestruturas portuárias, incluindo as lotas, sistemas de frio, gruas, guinchos e pórticos, reforçando a qualidade dos serviços prestados à produção e à comercialização, e será implementado um programa de remoção de resíduos das artes de pesca. A estratégia de promoção do nosso pescado, em mercados, internos e externos, será reforçada, com uma atenção particular às espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e diversificar o esforço de pesca. No âmbito desta política de diversificação e ajuste do esforço de pesca aos recursos disponíveis, serão incentivados investimentos nas embarcações que pretendam licenciar-se para o exercício da pesca-turismo. Continuaremos, através do centro de aquicultura a instalar no MARTEC, a estratégia da promoção local e internacional da aquicultura nos Açores, de forma a diminuir a pressão sobre os recursos e repor ecossistemas. No âmbito da fiscalização e controlo, continuará o processo de instalação de sistemas de video- vigilância para monitorização das Áreas Marinhas Protegidas em locais estratégicos para defesa da atividade piscatória legal, sem prescindir de exigir, junto do Estado, o cumprimento das suas tarefas de soberania nos Açores, nomeadamente uma fiscalização eficaz da Zona Económica Exclusiva dos Açores. Transportes A mobilidade e a acessibilidade são críticas para a competitividade e o desenvolvimento socioeco- nómico dos Açores. As especificidades de cada ilha exigem que a capacidade de mobilidade de pessoas e bens alavanque a dinamização das transações económicas e estimule e incremente a competitividade das empresas e do tecido económico e social. Neste contexto arquipelágico, os transportes assumem uma importância redobrada, quer ao nível interno, quer nas ligações com o exterior. O XIV Governo Regional dos Açores promoverá, assim, uma política de transportes eficiente, eficaz, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A descarbonizada, com maior regularidade, previsibilidade e estabilidade. Estará orientada para garantir as condições necessárias à melhoria da mobilidade dos açorianos e à promoção do mercado interno. No transporte aéreo, dar-se-á continuidade ao novo paradigma de mobilidade dos açorianos. A Tarifa Açores será complementada com um passe «Açores 9 Ilhas» intermodal aéreo e marítimo. Será mais um meio de promoção da mobilidade dos residentes pelas nove ilhas do arquipélago, utilizável no decorrer do Inverno IATA, mitigando os efeitos da sazonalidade turística. Procurar-se-á, ainda, articular com o Governo da República um sistema expedito de atribuição do subsídio social de mobilidade, de modo a garantir que os açorianos não tenham de pagar mais do que o valor máximo da passagem que consta das obrigações de serviço público. 69/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Serão adotados investimentos criteriosos nos aeroportos de gestão regional, desde logo, para permitir o alargamento da sua operação com utilização noturna. O transporte marítimo continua a garantir o maior abastecimento às ilhas, o que torna evidente a importância que o setor marítimo-portuário assume na estratégia de desenvolvimento regional. A modernização deste setor e a sua adaptação às exigências do Pacto Ecológico Europeu e ao novo paradigma de mobilidade elétrica são prioridades. Nesse âmbito, destaca-se a adaptação das infraes- truturas portuárias da Região para fornecimento de energia elétrica a navios — Onshore Power Supply (OPS) — e a aquisição de dois navios elétricos para transporte de passageiros nas ilhas do triângulo. Pretende-se, também, explorar oportunidades para a eventual alocação de navios a operações sazo- nais entre as ilhas de Santa Maria e São Miguel, numa operação ponto-a-ponto, passageiros e viaturas. Nas infraestruturas portuárias, é prioritária a construção do novo porto das Lajes das Flores, destruído por efeito do furacão Lorenzo. Outra prioridade estratégica é a criação de um verdadeiro mercado interno de tráfego local, per- mitindo que estas embarcações possam, sem autorizações especiais, navegar entre todas as ilhas dos Açores, ao que acresce a implementação de um novo modelo de cabotagem insular que aumente a periodicidade e previsibilidade das operações em articulação com tráfego local. Nos transportes rodoviários de passageiros, pretende-se melhorar as ligações de todos os sis- temas, capitalizando horários, itinerários e carreiras. Serão abertos novos procedimentos concursais e implementados novos regimes de prestação de serviço público das carreiras regulares de transporte coletivo de passageiros em várias ilhas, onde se destaca a introdução de novos itinerários, sistema de bilhética integrada e em suporte digital. Pretende-se, ainda, promover a modernização e a evolução digital dos transportes terrestres no relacionamento entre o cidadão e a Administração Pública. Será implementado o Portal do Condutor, visando a interação digital com os serviços e a desburocratização de processos administrativos. Ademais, serão desenvolvidos esforços para potenciar a descarbonização dos transportes públicos terrestres e a modernização do parque automóvel e de equipamentos do Governo Regional. Turismo Com o desempenho muito positivo dos últimos anos, as expectativas para o setor do turismo nos Açores, a partir de 2024, ano em que se prevê alcançar o nível de certificação de Ouro de Destino Sus- tentável pela EarthCheck, são positivas e motivadoras para todos os intervenientes, públicos e privados. O desenvolvimento do turismo será fundamentalmente orientado pelo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores (PEMTA), para o horizonte 2023-2030. Esta é a pedra-angular do percurso do turismo regional para os próximos anos, de acordo com os recursos existentes, as neces- sidades dos residentes e as oportunidades identificadas. A necessidade de consolidar o posicionamento internacional da Região como destino de natureza afirmou-se como prioritária. Para tal, é fundamental a introdução de políticas para o setor que reforcem os níveis de sustentabilidade ambiental e social do destino, que promovam o desenvolvimento econó- mico de todas as ilhas, através da distribuição dos fluxos turísticos e de medidas capazes de atenuar a sazonalidade. É, pois, vital elevar os padrões de qualidade no que concerne à oferta de serviços, Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A produtos e recursos humanos, gerando mais valor para o consumidor. Mais do que crescer em volume, importa garantir que os serviços e produtos turísticos correspon- dem, ou mesmo superam, as expectativas e desejos individuais dos turistas. Para tal, a oferta do destino deve evoluir para a entrega de experiências de elevado valor acrescentado, adequadas a segmentos turísticos que valorizam este tipo de oferta. O destino tem de ser promovido como um todo, no conjunto das suas nove ilhas. O desenvolvi- mento turístico dos Açores passa pela distribuição dos visitantes por todas as ilhas. Para tal, há que reforçar estratégias de promoção que estimulem a visita nas épocas baixa e intermédia, através da criação de experiências complementares à oferta principal e que possam ser fruídas ao longo do ano. 70/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Paralelamente, os esforços promocionais devem ser direcionados para nichos de mercado com espe- cial apetência por este tipo de turismo e com maior disponibilidade para viajar todo o ano, procurando aproveitar o seu elevado potencial de crescimento, em termos de procura, e capacidade para reduzir os efeitos da sazonalidade. É determinante a implementação de medidas destinadas a mitigar a concentração de fluxos de turistas em determinados pontos de interesse turístico, nas várias ilhas, através de estratégias que redirecionem os visitantes para locais alternativos ou para horários de visita menos procurados. Visa-se, acima de tudo, a boa gestão dos recursos e a sua durabilidade, assim como a preservação do modo de vida das populações locais. Deste modo, continuarão a ser prioridades para o Governo Regional a gestão de fluxos e recur- sos turísticos, sobretudo ao nível da mobilidade de turistas, começando em áreas de visitação como as Furnas, as Sete Cidades e o vulcão do Fogo. Será, ainda, promovida a estruturação dos produtos e dos recursos turísticos, tais como: o projeto Rotas Açores, a rede de percursos cicláveis dos Açores, a rede de percursos pedestres, a RIANA — Rede Integrada de Atividades de Natureza e de Aventura, que o Governo Regional está a criar em colaboração com as juntas de freguesia e os agentes locais. A política de desenvolvimento dos Açores enquanto destino turístico, para os próximos anos, assenta numa visão integrada de valorização do território, com o contributo e para benefício de todos os açorianos, elevando a riqueza natural e cultural da Região como fatores diferenciadores e qualifica- dores de uma experiência imersiva, que potencia o desenvolvimento harmónico, coeso e sustentável de todas as ilhas. Poder local O Governo Regional propõe-se, no âmbito da cooperação com o poder local, a: Promover ativamente a cooperação entre a administração regional e administração local, inovando nas áreas de trabalho, nos seus procedimentos e instrumentos; Criar um grupo de trabalho com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores para estudar e regular matérias relativas a delegações de competências; Promover a revisão do regime legal de cooperação técnica e financeira com os municípios; Continuar a descentralizar, através de cooperação e partilha, os meios financeiros de investimento disponíveis no orçamento regional para os municípios e freguesias; Estimular a resposta e atuação coordenadas das várias áreas do Governo Regional na sua relação com o poder local; Dinamizar a revisão contínua dos processos de apoio técnico às autarquias e aos autarcas de modo a garantir-lhes respostas eficazes e em tempo útil; Capacitar os trabalhadores das autarquias através de ações de informação e formação, indo ao encontro das suas necessidades e promovendo a atualização de regimes legais; Realizar uma reunião anual de aperfeiçoamento profissional, dirigida aos trabalhadores das câmaras municipais da Região; Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Continuar o apoio técnico e de acompanhamento aos municípios da Região no processo de revi- são/alteração dos respetivos planos diretores municipais, por forma que aqueles cumpram os prazos legalmente fixados. Com a concretização destas linhas de orientação estratégica, pretende-se alcançar os seguintes objetivos gerais: Valorizar o poder local e o seu papel no processo de desenvolvimento social e económico da RAA no contexto de proximidade das respetivas populações, valorizando as especificidades de cada uma das nove ilhas; 71/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Valorizar a participação dos cidadãos na vida das comunidades; Aumentar a capacidade de resposta do poder local às expectativas dos cidadãos; Aumentar o grau de ajustamento das respostas da Região às ambições de desenvolvimento das pessoas e à resolução dos seus problemas. Proteção civil e bombeiros A proteção civil assume-se, cada vez mais, como um fator de segurança e bem-estar da população. Áreas como a sensibilização e a formação dos açorianos devem ser prioritárias e encaradas como a linha da frente na resposta a qualquer situação de catástrofe ou calamidade. Uma cultura de prevenção e segurança configura uma comunidade mais preparada. Neste particular, e considerando que a prestação de socorro é um processo cada vez mais com- plexo e exigente, os corpos de bombeiros da Região assumem um papel central na ação da proteção civil, pelo que é fundamental manter um compromisso inequívoco com a sua capacitação formativa, material e humana. Os bombeiros desempenham um papel vital no sistema de proteção civil regional, sendo necessário garantir o seu adequado equipamento e qualificação. Portanto, é imprescindível dar continuidade ao investimento na modernização e manutenção das infraestruturas, equipamentos e viaturas utilizadas pelos corpos de bombeiros, para além de promover programas de formação contínua e especializada. Prosseguimos o firme objetivo de criar um sistema de proteção civil regional rigoroso, disciplinado, capacitado e relevante na sociedade. Fruto da localização geográfica, da natureza geológica e das alterações climáticas em curso, os Açores são, hoje, confrontados com um contexto desafiante, de crescente complexidade e exigência em matéria de proteção civil. Com isso em mente, é vital estabelecer orientações visando fortalecer a capacidade de resposta a emergências e catástrofes, integrando todos os agentes de proteção civil e entidades participativas no sistema de proteção civil regional. As alterações climáticas têm impactos cada vez mais evidentes na Região, exigindo uma adaptação do sistema de proteção civil, sendo para tal necessário reforçar as atividades de sensibilização junto da população, com especial ênfase da comunidade escolar, através de projetos e programas formati- vos e de prevenção, e através do desenvolvimento de planos de resposta a emergência e catástrofe. Os municípios dos Açores devem ser parte integrante e ativa do sistema de proteção civil regional na resposta a emergências e catástrofes. Para tanto, é crucial desenvolver e fortalecer mecanismos de coor- denação e cooperação entre as autoridades locais e regionais, garantindo uma resposta eficaz em momen- tos de crise, bem como incentivar a capacitação adequada dos serviços municipais de proteção civil. A ciência e a tecnologia desempenham um papel fundamental na deteção e antecipação de riscos naturais e na resposta de emergência e socorro. Nesse sentido, é necessário continuar a investir na inovação, apoiando e desenvolvendo projetos que visem melhorar a rede de previsão e monitorização Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A de fenómenos naturais, desenvolvendo tecnologias e soluções inovadoras na resposta e gestão das operações de emergência e socorro. Devem ser incentivadas parcerias entre instituições académicas, científicas, civis e militares, por forma a promover a troca de conhecimento e a colaboração em inicia- tivas de investigação e treino. Entendemos também que a resposta a situações de emergência médica em ambiente extra- -hospitalar é uma área fundamental da proteção civil e, por isso, deverá continuar a ser fortalecida. Isso implica investir no dispositivo existente e aumentar as competências técnicas dos elementos integrantes das equipas médicas, tendo em vista garantir uma resposta rápida e eficaz para lidar com emergências médicas complexas. 72/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Por último, destaca-se a criação, revisão e adaptação de legislação estruturante que vise otimizar os mecanismos de planeamento, coordenação, comando e controlo em situações de alerta, contin- gência e calamidade. Por uma Região prestigiada na Europa e no mundo Promover a colaboração no interior e no exterior da Região, fomentar a cooperação e diplomacia económica para a criação de mais valor interno Cooperação e diplomacia económica A ação externa da Região visa complementar a ação dos órgãos de soberania da República em matéria de política externa, de forma a garantir o cumprimento do programa político regional, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. As exigências do atual sistema de relações internacionais implicam uma ação externa holística da Região, desenvolvendo-se em duas dimensões nucleares, na UE e no espaço atlântico. Na dimensão da Europa, a ação externa dos Açores privilegiará: A promoção, em parceria com as autoridades das outras regiões ultraperiféricas, da nova aborda- gem da aplicação do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; O acompanhamento do processo de decisão na UE, salvaguardando o interesse e posições regionais; A promoção dos interesses dos Açores junto das instituições europeias; A promoção das políticas da UE no âmbito da ultraperiferia, com vista a estabelecer um quadro de medidas específicas destinadas a fazer face ao conjunto de constrangimentos de carácter estrutural; A participação da Região como entidade destinatária das políticas de coesão da UE, no sentido de reduzir gradualmente o atraso estrutural no desenvolvimento regional, por comparação à média das regiões da UE; O investimento no Gabinete da Região em Bruxelas, procurando assegurar a rentabilização das mais-valias que representa para os Açores, em particular ao nível do diálogo com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia e com os organismos europeus; O reforço da participação dos Açores no Comité das Regiões e nos organismos de cooperação inter-regional, com vista a uma mais eficaz coordenação de posições das regiões que partilham inte- resses no âmbito das políticas da UE; O investimento na inserção regional da Região no espaço atlântico, em particular através das oportunidades no quadro dos programas de cooperação inter-regional da UE; No âmbito do Conselho da Europa, uma participação ativa no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, contribuindo para a promoção dos valores políticos da autonomia e da demo- cracia proclamados por aquela organização. Na dimensão transatlântica, o espaço geoestratégico dos Açores confere uma importância acres- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A cida à Região pela projeção que imprime a Portugal e à Europa. É esta realidade, aliás, que tem vindo a conduzir ao desenvolvimento de importantíssimas comu- nidades açorianas nas Américas. Hoje, importa rentabilizar as evidentes mais-valias em que estas comunidades se traduzem para o processo de desenvolvimento económico e social dos Açores. Elas abrem-nos portas para a cooperação com os Estados Unidos, com o Canadá e com o Brasil, nas áreas das transições energética e digital, na ciência e tecnologia e nas economias verde e azul. A posição geoestratégica dos Açores confere à Região um relevante papel no âmbito dos com- promissos internacionais do Estado português, assumidos em organizações internacionais de defesa e cooperação, bem como em relações bilaterais com estados terceiros. Os interesses específicos dos 73/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Açores devem ser acautelados através da participação da Região nas negociações de acordos que lhes digam respeito, nas negociações relativas à sua execução e na compensação devida pelos passivos, especificamente em relação à descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira. Além disso, pretende-se pugnar pela defesa dos direitos e interesses laborais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, em articulação com o Estado português. É nosso propósito afirmar, cada vez mais, a Região na Europa e no mundo, em particular, no espaço atlântico. Comunidades açorianas, emigração e imigração As políticas setoriais relativas às comunidades assumem, como orientação geral, a valorização da diáspora açoriana, reforçando os laços sociais, culturais e económicos e a questão da imigração no nosso território, que serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas: Promover mecanismos de difusão de informação que permitam a plena integração dos açorianos e dos seus descendentes nas sociedades de acolhimento, garantindo, assim, a sua participação social e o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos; Aproximar os representantes políticos e associativos da diáspora aos Açores, dando importância ao envolvimento e participação de todos no esforço de afirmação do conjunto da comunidade açoriana; Promover o trabalho em rede por uma causa coletiva, designadamente através da dinamização do Conselho Mundial das Casas dos Açores, do Conselho da Diáspora Açoriana, do Conselho Consul- tivo Regional para os Assuntos da Imigração, do Encontro Consular dos Açores e do Encontro Açores Brasil, mas também através da progressiva implementação de uma plataforma de cooperação entre a comunicação social dos Açores e da América do Norte (ADMA — Azorean Diaspora Media Alliance); Promover a afirmação da açorianidade junto dos descendentes dos nossos emigrantes e no seio das sociedades de acolhimento, realizando iniciativas de intercâmbio e apoio à edição, em língua inglesa, de obras literárias de autores açorianos, permitindo, assim, atingir um público mais abrangente e contemporâneo; Promover o relacionamento entre os açorianos e os açordescendentes da diáspora com as suas raízes e com as potencialidades dos Açores, promovendo um espaço de oportunidades nos domínios económico, turístico, tecnológico, académico e cultural; Apoiar o movimento associativo da diáspora açoriana — as Casas dos Açores e, em geral, as orga- nizações sociais, culturais e de promoção da língua portuguesa — na realização das suas atividades, reforçando a defesa dos seus interesses e desafios enquanto objetivos comuns da Região; Aproximar os diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas; Potencializar as novas plataformas de informação e os órgãos de comunicação social como meios privilegiados de proximidade permanente entre os Açores e a sua diáspora; Consolidar o papel dos jovens açordescendentes no desenvolvimento das suas comunidades Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A e na divulgação da açorianidade; Reforçar a implementação de redes de informação e de trabalho, que agilizem e garantam o pleno acolhimento dos açorianos que regressam à sua terra natal, assegurando a sua integração; Assegurar a integração dos imigrantes, reconhecendo o contributo que prestam à sociedade aço- riana, de forma a dar resposta às necessidades locais de mão de obra em setores carenciados e a gerar oportunidades de investimento nos Açores que contribuam para o seu desenvolvimento; Promover a integração dos cidadãos estrangeiros residentes nos Açores através da crescente organização de cursos de português para falantes de outras línguas; 74/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Reconhecer e acompanhar, para além dos grandes destinos históricos da emigração açoriana, as novas realidades geográficas da açorianidade no mundo. Espaço Numa visão integrada e coesa do desenvolvimento da Região, o XIV Governo Regional dos Açores procura, no setor espacial, a inovação, a atração de investimento e a resiliência como fatores para fixar e atrair recursos humanos qualificados, que possam alavancar o nosso potencial económico e social, simplificando e desburocratizando, reduzindo os encargos públicos e fomentando a criação de empregos pela iniciativa privada, num setor de elevada resiliência e valor acrescentado. O desenvolvimento do setor passa pela implementação da Estratégia dos Açores para o Espaço. O XIV Governo Regional dos Açores propõe-se a tornar os Açores num hub atlântico para o espaço, implementando ações e projetos que permitam à Região beneficiar com a economia espacial. Além de promover e apoiar a implementação, em Santa Maria, de um nó de acesso ao espaço, também será apoiado o Centro Tecnológico Espacial, o qual irá permitir o suporte às missões de acesso e retorno. Destes projetos estruturantes para o ecossistema espacial de Santa Maria, serão potenciadas ações de beneficiação de infraestruturas públicas. O setor terrestre do espaço é também uma oportunidade que a Região já explora, aumentando as capacidades nos teleportos, permitindo alavancar a capacidade instalada para um gateway de comunicações espaciais. O Governo Regional opera também, num compromisso com a inovação e o desenvolvimento, pro- jetos de âmbito espacial, enquanto oportunidade para a Administração Pública aumentar a eficiência operacional através do uso de dados espaciais. A captação de financiamento para o desenvolvimento de infraestruturas de âmbito científico será outra prioridade no desenvolvimento da geodesia de base espacial e da radioastronomia. A monitorização da condição atlântica dos Açores, das Áreas Marinhas Protegidas, da orla cos- teira, o ordenamento do território, a descarbonização, a busca e salvamento são aumentados pelos dados espaciais, e, assim, o Governo Regional continuará a procurar novos projetos que promovam a implementação de dados espaciais para a criação de políticas públicas e de suporte. Será promovida a formação em STEM (Science, Technology, Engineering and Mathematics, ou Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática, em português), como suporte a atividades e projetos direcionados aos alunos e professores das escolas dos Açores. Este é um processo de desenvolvimento em articulação com os parceiros regionais, nacionais e europeus, através da promoção de atividades diversificadas em todas as componentes da cadeia de valor do setor espacial. 4 — PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO PÚBLICOS 4.1 — PROJEÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O valor do investimento público a realizar pela administração pública regional no período 2024­ ‑2028 ascenderá a 4 490,3 mil milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 898,1 milhões de euros. Em termos mais restritos, e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de 3 593,4 mil milhões de euros. No quadro seguinte, apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras. 75/92 76/92 27-06-2024 N.º 123 1.ª série Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A  1.ª série N.º 123 27-06-2024 4.2 — QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO O investimento público projetado para o período 2024-2028 é de 4 469,4 mil milhões de euros. O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente as receitas próprias, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da UE. De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir no período 2024-2028. Financiamento global Nota. — Exclui operações de refinanciamento e operação de transformação de dívida comercial em financeira. O presente quadro poderá vir a ser ajustado, nomeadamente ao nível das receitas próprias da Região, onde se incluem as receitas fiscais, caso as alterações efetuadas pelo Governo da República aos impostos de âmbito nacional o justifiquem. 5 — AVALIAÇÃO EX ANTE DAS ORIENTAÇÕES DE MÉDIO PRAZO Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Metodologia A despesa pública subjacente às Orientações de Médio Prazo 2024-2028, pela dimensão dos montantes envolvidos, tenderá a produzir efeitos significativos nas principais variáveis macroeconó- micas regionais. Os impactos dos investimentos podem ser subdivididos em dois tipos, (i) os de curto prazo, que dependem do nível e dos destinatários da despesa, e do ciclo macroeconómico; e (ii) os de médio-longo prazo, que resultam dos efeitos dos investimentos na estrutura produtiva (capital humano, capital físico, custos de contexto, entre outros). 77/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 A estimativa dos impactos económicos a curto prazo decorrentes da despesa pública (dotação prevista para o período 2024-2028 nestas Orientações de Médio Prazo) assenta nos multiplicadores estimados a partir da matriz Input-Output regional, que deriva da matriz nacional para 2020 (base 2016) publicada pelo INE. A matriz Input-Output constitui uma representação matricial dos fluxos básicos que caracterizam as atividades de uma economia num determinado período e que, no caso da presente análise, permitiu uma leitura articulada entre a produção e a procura — procura direta, procura indireta (a montante da cadeia de valor) e procura induzida (a jusante da cadeia de valor). Ainda que os impactos estimados das Orientações de Médio Prazo sejam comparáveis aos apresentados em outras análises de impacto macroeconómico de fundos comunitários — Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020 (AD&C, agosto de 2021) e Report on the outcome of 2021-2027 cohesion policy programming (Comissão Europeia, abril de 2023) —, a metodologia seguida distingue-se destas, dado que as mesmas avaliações se basearam em modelos analíticos macroeco- nómicos dinâmicos de equilíbrio geral (modelos QUEST III e RHOMOLO). Em comparação com os modelos de equilíbrio geral, os modelos Input-Output apresentam um grau de complexidade relativamente menor, assegurando ao mesmo tempo a robustez dos resultados obtidos e sendo menos exigentes na informação de base. A principal limitação destes modelos pren- de-se com o facto de apenas ser possível obter resultados estáticos e de curto prazo (assume-se que a economia mantém a estrutura produtiva), ao passo que os modelos dinâmicos de equilíbrio geral permitem obter uma visão dos impactos ao longo do tempo e, em alguns modelos, resultados de longo prazo (com alterações estruturais da economia). O processo de estimativa dos impactos macroeconómicos a partir dos multiplicadores Input-Ou- tput obrigou a um tratamento prévio dos dados associados à despesa, por forma a convertê-los em produtos das Contas Nacionais (P82). Numa primeira fase, a dotação prevista para cada programa do Plano Regional Anual e as respe- tivas rubricas foram alocadas a quatro grandes categorias — consumo público, investimento público, incentivos ao investimento privado e apoio ao rendimento das famílias. Posteriormente, cada uma das quatro categorias de despesa foi associada a vetores de produtos: (i) O apoio ao rendimento das famílias associado ao vetor do Consumo Final das Contas Nacionais; (ii) O incentivo ao investimento privado associado ao vetor da Formação Bruta de Capital Fixo; (iii) O investimento público na construção, maquinaria e equipamentos, tecnologia e informática associado ao vetor da Formação Bruta de Capital Fixo; e (iv) A despesa de consumo público diretamente ligada a produtos característicos das adminis- trações públicas (Administração Pública, segurança, saúde, educação), cuja alocação é realizada de forma direta aos produtos das Contas Nacionais. Uma vez que nem toda a despesa é satisfeita de forma direta por fornecedores regionais, os valores associados ao Consumo Final e à Formação Bruta de Capital Fixo foram ponderados tendo por base a existência de importações e o seu impacto nestes indicadores (4). Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Para além da estimativa do impacto no VAB e no emprego regionais, dado diretamente pelo modelo Input-Output, foi também estimado o impacto na receita fiscal da RAA. Tratando-se de uma análise externa ao modelo, a análise do efeito na receita fiscal baseou-se nos impactos obtidos para o VAB, na elasticidade da receita fiscal em relação ao PIB regional e na carga fiscal média dos últimos anos (receita fiscal/PIB) (5). Descrição do investimento previsto por tipologia de despesa A despesa pública média anual prevista nas Orientações de Médio Prazo, entre 2024 e 2028, ron- dará os 715 milhões de euros, totalizando cerca de 3 570 milhões de euros no acumulado. 78/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Gráfico 49. Repartição da despesa pública planeada por categoria, 2024 e 2028 Fonte: Elaboração própria com base na dotação prevista nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028 Nota. — A unidade dos montantes indicados para cada coluna é milhões de euros. O investimento público representa a maior parcela da despesa pública planeada para todos os anos, com uma tendência anual decrescente do seu valor absoluto: 58 % em 2024, que representam 432 milhões de euros, e 51 % em 2028, correspondendo a 351 milhões de euros. Seguem-se as categorias de consumo público, que inclui gastos com bens e serviços incorridos pelo Governo Regional, e de incentivos ao investimento privado, que engloba apoios concedidos às empresas privadas, ao setor cooperativo e às IPSS. Ambas as categorias representam, em média, cerca de um quinto do total do investimento em cada ano do período considerado. Por fim, a categoria de apoio ao rendimento das famílias apresenta um comportamento estável em termos relativos e absolutos, correspondendo a cerca de 45 milhões de euros por ano no período em análise. O ano de 2025 será aquele de maior despesa, ultrapassando os 750 milhões de euros e fixan- do-se em 12 % do PIB regional. É expectável que naquele ano o investimento público e o incentivo ao investimento privado aumentem face a 2024, representando, respetivamente, 59 % e 18 % da despesa total prevista. Os incentivos ao investimento privado deverão aumentar ligeiramente a sua preponderância no ano de 2026, coincidindo com a plena implementação do Açores 2030. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Em 2028, já após a conclusão do atual período de programação dos fundos comunitários, prevê-se uma recomposição da despesa total. Assim, o ligeiro aumento do consumo público registado em 2028 está associado ao aumento da dotação de todos os programas em 2028, à exceção do Programa 9 (Desenvolvimento turístico, mobilidade e infraestruturas), que é aquele onde a parcela do investimento público é a mais relevante, por comparação com os outros programas. Por outro lado, o ciclo de rea- lização de uma parte significativa dos investimentos em ativos fixos (empreitadas públicas) termina em 2027, muito embora possam surgir novas necessidades desta tipologia de investimento ao longo dos próximos anos, pelo que esta situação conduz, inevitavelmente, a uma diminuição do peso relativo do investimento público. 79/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Impacto macroeconómico a curto prazo A despesa pública média anual planeada deverá representar cerca de 11 % do PIB, que, associada a um multiplicador médio estimado de 0,59, produzirá um incremento do PIB regional em cerca de 6,4 % a curto prazo. Quadro 24. Impacto da despesa pública prevista no VAB, emprego e receita fiscal da RAA, entre 2024-2028 Fonte: Elaboração própria, com base na dotação prevista no Plano Regional Anual da RAA e os dados do PIB do Cenário Macroeconómico 2024-2028 Ainda que os impactos da despesa pública efetuada num determinado ano se possam estender ao longo dos anos subsequentes, eles deverão estar sobretudo concentrados no ano em que ocorre a despesa. Por força do crescimento económico previsto (do PIB nominal), tanto o peso relativo da despesa planeada, como o seu impacto no PIB regional deverão decrescer ao longo do tempo. Por essa razão, se, em 2024, o impacto esperado no VAB de 431,9 milhões de euros corresponde a 7,3 % do PIB regional desse ano, já, no ano de 2028, um impacto semelhante em montante absoluto, de 427,2 milhões de euros, acaba por corresponder a 6 % do PIB regional previsto para aquele ano, Os impactos macroeconómicos não se esgotam na economia regional, prevendo-se efeitos spillover para outras regiões nacionais. As despesas previstas nas Orientações de Médio Prazo não são realiza- das na sua totalidade localmente, sendo que os efeitos indiretos e induzidos associados ao consumo e investimento públicos, aos incentivos às empresas e aos apoios ao rendimento das famílias também não estão a ser absorvidos totalmente pela Região, produzindo externalidades positivas noutras regiões. O incremento da atividade económica estará, naturalmente, associado a um incremento do emprego e da receita fiscal, com ambas as variáveis a evoluir em linha com o VAB. No emprego, o impacto no VAB estará associado a um efeito global correspondente a uma média de 10 075 postos de trabalho (equivalente a tempo completo), podendo chegar aos 10 600 postos de trabalho em 2028. Importa referir que os impactos estimados no emprego traduzem o incremento do número de postos de trabalho (equivalente a tempo completo) necessário em cada ano para assegurar o nível de atividade económica indicado, sendo de salientar que tal incremento não é cumulativo ao longo do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A período em análise. Por seu turno, a receita fiscal adicional gerada no período em análise pelo incremento na atividade económica decorrente da despesa pública prevista deverá rondar, em média, os 61 milhões de euros/ano. Análise retrospetiva do impacto económico dos Planos Anuais 2021-2023 1 — Nos três últimos anos, a dotação dos Planos Regionais Anuais variou entre os 732,3 milhões de euros em 2021, os 781,4 milhões de euros em 2022 e os 643,9 milhões de euros em 2023. Em relação ao PIB, a dotação do Plano apresentou uma trajetória decrescente, como resultado do crescimento do PIB anual da RAA no pós-pandemia. 80/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 2 — Durante estes anos, o efeito multiplicador no VAB aproximou-se de 0,6, correspondendo a um impacto de 60 cêntimos por cada euro despendido. Pelo efeito da composição, com a alocação da despesa às atividades de maior impacto económico, o multiplicador médio tem aumentado progressivamente. 3 — Estima-se que o impacto económico da despesa executada dos Planos Regionais Anuais de 2021 e 2022 tenha rondado, respetivamente, os 8,1 % e os 6,0 %. 4 — Os impactos ex post acima apresentados revelam-se consistentes com os apresentados para a Região na Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020, onde se inclui o Programa Operacional Açores 2020. Nesta avaliação, foi identificado, através do recurso a modelos de equilíbrio geral, um efeito multiplicador médio de curto prazo no PIB de 0,65 para o período de 2015 a 2023. 5 — Apesar desta proximidade dos multiplicadores, importa referir que, no caso do impacto dos Planos Regionais Anuais, para além do investimento suportado pelos fundos comunitários, é também conside- rado o investimento financiado por receitas próprias da Região e transferências do Orçamento de Estado. Distribuição dos impactos por grandes ramos de atividade Atendendo a que a principal tipologia de despesa inserida no Plano de Investimentos corresponde ao investimento público, o seu impacto direto tenderá a concentrar-se nas áreas da atividade económica ligadas à oferta de bens de investimento e serviços associados aos mesmos, tais como os serviços e a construção, por oposição ao setor primário e à indústria transformadora, ligados, sobretudo, ao setor agroalimentar e bens de consumo final na RAA. Gráfico 50. Repartição do impacto no VAB, por grandes ramos de atividade Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Fonte: Elaboração própria com base na dotação prevista nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028. 81/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Deste modo, é compreensível que o setor dos serviços tenha o maior impacto no VAB, na ordem dos 57 % do impacto global apurado em cada ano, englobando atividades como comunicações, aloja- mento, restauração, serviços a empresas, entre outros. No setor privado, importa salientar que a construção, devido ao grande investimento em áreas como a mobilidade e as infraestruturas, também será um dos setores beneficiados pelos investi- mentos previstos nas Orientações de Médio Prazo, representando cerca de 16 % por ano do impacto global esperado. Relativamente ao consumo público, enquanto segunda maior tipologia de despesa prevista, tem reflexo direto nos valores de produção dos setores Administração Pública, saúde e educação, explicando o facto de este ramo de atividade pesar, em média, 24 % do total do impacto previsto no VAB. Gráfico 51. Repartição do impacto no emprego, por grandes ramos de atividade Fonte: Elaboração própria com base na dotação prevista nas Orientações de Médio Prazo 2024-2028 Também relativamente ao impacto no emprego, os serviços representam uma parte significativa dos postos de trabalhos associados à atividade económica dinamizada (equivalente, em média, a % do total). O consumo público contribui para um peso relativo do setor da Administração Pública, saúde e educação em torno de 32 %, entre 2024 e 2027, no que toca ao incremento do emprego previsto para aquele período, com um aumento em 2028, explicado sobretudo pela redução do peso do investimento público, com predominância nas infraestruturas. Este último, por sua vez, é respon- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A sável por um peso relativo do emprego no setor da construção igual ou superior a 25 % no período de 2024 a 2027. Análise dos impactos de longo prazo Os impactos na economia regional decorrentes da despesa planeada nas Orientações de Médio Prazo não se limitam aos impactos que ocorrerão durante a sua implementação, uma vez que a ela está associado um investimento no desenvolvimento e capacitação das pessoas, empresas, infraestruturas e serviços na RAA, que deverá conduzir a uma economia mais resiliente e mais dinâmica e, por isso, a níveis de produtividade e a um PIB potencial superiores. 82/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Quadro 25. Impacto da despesa pública prevista no VAB, emprego e receita fiscal da RAA entre 2024-2028 Fonte: Elaboração própria, com base na dotação prevista no Plano Regional Anual da RAA, Rela- tório Final da Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020, incluindo as verbas afetas ao Açores 2020 e Comissão Europeia (modelo RHOMOLO), disponível em https://web.jrc.ec.europa.eu/ dashboard/RHOMOLO/index.html De acordo com as estimativas apresentadas na Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020 (onde se inclui o Programa Operacional Açores 2020), baseadas no modelo RHOMOLO, o multi- plicador de impacto acumulado no VAB a longo prazo (6) corresponde a cerca de 2,4, o que significaria um incremento previsto no VAB potencial em 8 400 milhões de euros para o total da despesa prevista nas Orientações de Médio Prazo (7). Por outro lado, no que toca aos multiplicadores de longo prazo (no PIB potencial), calculados pela Comissão Europeia, para efeitos da despesa pública, apenas abrangem as tipologias de investimento público e consumo público, e consideram um horizonte temporal de 20 anos, pelo que não são direta- mente comparáveis, nem aos multiplicadores de curto prazo, nem à estimativa constante da Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020 referida no parágrafo anterior. Ainda assim, estes apontam para que a manutenção dos níveis de investimento público e con- sumo público, em torno do previsto nas Orientações de Médio Prazo, permitam alcançar um patamar económico significativamente superior ao de um cenário sem despesa pública. Assumindo que a despesa dirigida ao investimento público irá permanecer, a longo prazo, em torno dos 405 milhões de euros (média no período 2024-2028) e que o consumo público permanecerá Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A em torno dos 138 milhões de euros (média no período 2024-2028), o desvio esperado no PIB potencial, face ao cenário sem despesa pública, rondará os 44,8 % do PIB. Por outro lado, no domínio da competitividade das empresas, as estimativas da Comissão Europeia apontam para um impacto de longo prazo de 1,7 % do PIB por cada incremento de 1 % na produtividade total dos fatores. Os resultados previstos pressupõem uma aposta decisiva do Governo Regional na melhoria das infraestruturas públicas e nos investimentos na área da mobilidade, que irá promover um aumento da eficiência nos transportes, com efeitos imediatos e duradouros ao nível da redução dos custos de con- texto e do aumento da competitividade empresarial. No caso dos Açores, esta tipologia de investimentos 83/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 é fundamental para mitigar a condição de ultraperiferia, atrair e reter investimento, aumentar a coesão e integração territorial e promover o crescimento sustentável, criando as condições necessárias ao crescimento do PIB potencial na Região. A promoção do emprego qualificado constitui também um desígnio do Governo Regional, podendo assumir um papel preponderante no desenvolvimento sustentado da Região. Esta aposta contribui para um melhor desempenho da economia, através da criação de valor acrescentado na produção de serviços e produtos de maior qualidade e da promoção de mais atividades baseadas em I&D. A existência de recursos humanos com elevado nível de qualificação e o respetivo aumento do capital humano revelam-se determinantes para fomentar a captação de investimento (externo e domés- tico) e a fixação de empresas, sobretudo em setores altamente especializados, contribuindo para uma economia baseada no conhecimento, menos vulnerável, e com uma maior capacidade de adaptação a alterações conjunturais. Quadro 26. Impacto no PIB da RAA (RHOMOLO), por ano após o choque permanente, desvio do percentual do PIB potencial face ao cenário sem choque Fonte: Comissão Europeia (modelo RHOMOLO), disponível em https://web.jrc.ec.europa.eu/ dashboard/RHOMOLO/index.html Nota. — O modelo RHOMOLO assume que tanto o investimento público como o consumo público são distribuídos equitativamente (10 M€) por dez grandes setores (agricultura, indústrias extrativas, indústria transformadora, construção, comércio, informação e comunicação, serviços financeiros e imobiliário, serviços profissionais e de apoio, serviços públicos e outros serviços). 6 — PROGRAMAS DA UNIÃO EUROPEIA DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Os fundos europeus, em particular os fundos da política de coesão, têm sido indispensáveis para o crescimento e desenvolvimento dos Açores. Durante o período de vigência das presentes Orientações de Médio Prazo, coexistem programas dos Quadros Financeiros Plurianuais 2014-2020 e 2021-2027, e começará a delinear-se a configuração dos programas do Quadro Financeiro pós-2027. Em relação a este último, a Região continuará a pugnar pela afirmação da política de coesão enquanto política estrutural e transformadora, a longo prazo; a reivindicar uma aplicação plena do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite a adoção de medidas 84/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 específicas para as regiões ultraperiféricas, como os Açores; e estará vigilante para que não se verifi- quem quaisquer retrocessos nos dispositivos regulamentares e orçamentais adaptados à ultraperiferia e que, pelo contrário, eles sejam reforçados. PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2021-2027 O Portugal 2030 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvi- mento económico, social e territorial entre 2021 e 2027. Estes princípios estão devidamente alinhados com o novo quadro da política de coesão, que pro- põe cinco objetivos principais que irão nortear os investimentos da EU, neste período de programação, e integram vários objetivos específicos: 1 — Uma Europa mais inteligente 1.1 — Reforçar as capacidades de investigação e inovação e a adoção de tecnologias avançadas; 1.2 — Aproveitar as vantagens da digitalização para os cidadãos, as empresas e os governos; 1.3 — Reforçar o crescimento e a competitividade das PME; 1.4 — Desenvolver competências para a especialização inteligente, a transição industrial e o empreendedorismo. 2 — Uma Europa mais verde, hipocarbónica e resiliente 2.1 — Promover medidas de eficiência energética; 2.2 — Promover as energias renováveis; 2.3 — Desenvolver sistemas, redes e formas de armazenamento energéticos inteligentes a nível local; 2.4 — Promover a adaptação às alterações climáticas, a prevenção dos riscos e a resiliência a catástrofes; 2.5 — Promover a gestão sustentável da água; 2.6 — Promover a transição para uma economia circular; 2.7 — Reforçar a biodiversidade, as infraestruturas verdes no ambiente urbano e reduzir a poluição. 3 — Uma Europa mais conectada 3.1 — Reforçar a conectividade digital; 3.2 — Desenvolver uma rede transeuropeia de transportes (RTE-T) sustentável, resiliente às alte- rações climáticas, inteligente, segura e intermodal; 3.3 — Desenvolver uma mobilidade nacional, regional e local sustentável, resiliente às alterações Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A climáticas, inteligente e intermodal, incluindo melhorar o acesso à RTE-T e a mobilidade transfronteiras; 3.4 — Promover a mobilidade urbana multimodal sustentável. 4 — Uma Europa mais social 4.1 — Reforçar a eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a empregos de qualidade, através do desenvolvimento da inovação social e das infraestruturas; 4.2 — Melhorar o acesso a serviços inclusivos e de qualidade na educação, na formação e na aprendizagem ao longo da vida, através do desenvolvimento de infraestruturas; 85/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 4.3 — Aumentar a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos, através de medidas integradas, incluindo habitação e serviços sociais; 4.4 — Garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, através do desenvolvimento de infraestruturas, incluindo cuidados de saúde primários. 5 — Uma Europa mais próxima dos cidadãos 5.1 — Promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas. O Portugal 2030 tem ainda como enquadramento a Estratégia Portugal 2030, que se estrutura em torno de quatro agendas temáticas para o horizonte de 2030: As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão e menos desigualdade; Inovação, digitalização e qualificações como motores do desenvolvimento; Transição climática e sustentabilidade dos recursos; Um país competitivo externamente e coeso internamente. Em alinhamento, o Governo Regional, no âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários, e dada a importância do seu eficaz aproveitamento, estabeleceu como princípios de orientação estratégica regional para o período de programação 2021-2027 de fundos comunitários: a) Promover o desenvolvimento económico, a criação de emprego qualificado e a fixação de populações no território do arquipélago dos Açores, através da especialização inteligente e da investigação e inovação, baseadas no potencial regional e nos recursos endógenos, geridos de forma sustentável, promovendo a transição para uma economia mais digital, resiliente, circular, verde e azul, que demonstre ser mais competitiva, mais capaz de atrair investimento externo e de se projetar no exterior; b) Desenvolver estratégias para a coesão social, com as pessoas em primeiro lugar, aumentando os níveis de escolaridade, diminuindo os níveis de abandono escolar, reforçando a educação dos grupos mais vulneráveis, promovendo a formação ao longo da vida e a qualificação profissional, incrementando o acesso universal e generalizado a cuidados de saúde e à proteção social, bem como incentivando o acesso à cultura, como formas de combate à pobreza e à exclusão social, assegurando a igualdade de oportunidades, a valorização pessoal e a mobilidade social; c) Desenvolver a mobilidade, enquanto pilar fulcral da competitividade e coesão económica e social de todo o território dos Açores, através do estabelecimento de redes a nível local, para reforçar a articulação entre os espaços rurais e urbanos, a nível regional, para reforçar as ligações entre as ilhas, e a nível nacional, para reforçar a competitividade externa, de forma sustentável, inteligente e intermodal, contribuindo para a integração nas redes internacionais e para projeção Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A dos Açores no mundo; d) Promover a sustentabilidade ambiental, a resiliência às alterações climáticas, a prevenção de riscos, a produção energética a partir de fontes endógenas e sustentáveis e a proteção dos ecossiste- mas regionais, em articulação com o desenvolvimento da economia do setor primário; e) Promover a digitalização e a proximidade da Administração Pública nas suas interações com os cidadãos e com as empresas, através da desmaterialização e da desburocratização, em linha com objetivos de simplificação processual, reduzindo custos de contexto e prazos, melhorando os níveis de segurança, eficiência, transparência e responsabilidade. 86/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 O acesso da RAA aos diversos fundos comunitários é feito, maioritariamente, através de programas: (*) As dotações do POSEI também provêm do FEAGA. São apresentadas, de seguida, as principais intervenções e dotações de cada um deles: O Açores 2030 é um programa financiado pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) FEDER e FSE+, para o período de programação 2021-2027, assumindo-se como um importante instrumento de intervenção e financiamento europeu na RAA. O programa, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2022) 9665, de 14 de dezembro, concentra a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento do FEDER e FSE+ no arquipélago, contemplando um conjunto alargado de prioridades de intervenção nos domínios do cres- cimento económico inteligente; do fomento do emprego qualificado; da coesão social; da mobilidade, enquanto pilar da coesão económica e social; da sustentabilidade ambiental e resiliência às alterações climáticas; e da digitalização e proximidade da Administração Pública. O programa, preparado pelo Governo Regional e incorporando um conjunto amplo de contribui- ções de diversos agentes regionais, sistematiza as principais prioridades de intervenção em matéria de política regional para o futuro próximo. Encontra-se, assim, estruturado em cinco objetivos políticos, alinhados com os princípios da política de coesão para o atual quadro comunitário, que se desagregam em 11 prioridades de intervenção. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A Com uma dotação total de 1 140 milhões de euros, regista-se um contributo de aproximadamente 60 % pelo FEDER e 40 % pelo FSE+. O programa concentra cerca de 49 % das verbas nas prioridades relacionadas com uma região mais social (com destaque para a dotação canalizada para a educação, qualificação e emprego), sinalizando, de forma clara, a priorização destas políticas públicas enquanto motor do desenvolvimento social. Também a dotação relacionada com a competitividade, investigação e inovação assume particular relevância no programa, agregando cerca de 21 % da dotação. Acresce uma dotação, de 10 milhões de euros, designada por assistência técnica, destinada à gestão, monitorização e avaliação do programa. 87/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 Açores 2030: Dotação por prioridade Em agosto de 2022, foi aprovado, pela Comissão Europeia, o PEPAC para Portugal no período 2023-2027, que integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da UE para a Política Agrícola Comum (PAC) e assenta nas seguintes prioridades: Atividade produtiva suportada no princípio de uma gestão ativa do território; Solo como principal ativo dos agricultores e produtores florestais e associado ao uso dos restantes recursos naturais; Sustentabilidade económica, social e ambiental, permitindo assegurar a resiliência e a vitalidade das zonas rurais; Desenvolvimento do setor baseado no conhecimento. O PEPAC é um programa nacional que materializa os instrumentos da PAC financiados pelo FEAGA e pelo FEADER, através de pagamentos diretos (com exceção do POSEI), de medidas setoriais (frutas e hortícolas, vinha e apicultura) e de instrumentos de desenvolvimento rural. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A O Eixo E do PEPAC integra as intervenções de desenvolvimento rural da RAA e beneficia de um montante total de contribuição do FEADER de cerca de 196,7 milhões de euros, correspondendo a uma despesa pública indicativa de 231,4 milhões de euros. POSEI O Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da UE, para compensar o afastamento, a insularidade, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o clima, 88/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 assim como a dependência de um pequeno número de produtos, que, em conjunto, constituem condi- cionalismos importantes à atividade agrícola destas regiões. Aquelas medidas encontram-se enquadradas em dois grupos, de acordo com a sua finalidade: Regime Específico de Abastecimento (REA) e Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais (MAPL). Compete aos Estados-Membros a elaboração de um programa global de apoio, ao abrigo da dota- ção financeira anual prevista no mencionado regulamento, no qual seja apresentada uma estimativa de abastecimento, indicando os produtos abrangidos, quantidades envolvidas e o respetivo montante de ajudas, assim como um programa de apoio às produções locais, para submissão à aprovação da Comissão Europeia. Em Portugal, o Programa POSEI é dividido em dois subprogramas, um para a RAA e outro para a RAM. O orçamento anual do subprograma do POSEI para a RAA proveniente do orçamento comunitário, que não é alterado desde 2009, é de 76,755 milhões de euros, dos quais 70,475 milhões de euros para o financiamento das MAPL e 6,3 milhões de euros para o financiamento do REA. As execuções anuais do orçamento comunitário são sempre iguais ou muito próximas dos 100 %, obrigando a rateios no pagamento das ajudas. A Região, em articulação com as autoridades nacionais e as restantes regiões ultraperiféricas, prosseguirá os seus esforços junto das entidades europeias com vista ao reforço financeiro e à adaptação do POSEI. O financiamento das MAPL pode ser complementado com auxílios estatais nacionais previamente aprovados pela Comissão Europeia, de acordo com os procedimentos previstos na legislação comuni- tária aplicável. A partir de 2020, os limites daqueles auxílios foram substancialmente aumentados, por forma a evitar a penalização dos rendimentos dos agricultores, decorrente da aplicação de rateios no pagamento das ajudas. Nos períodos 2018-2020 e 2021-2023, foram pagos auxílios estatais comple- mentares no valor médio anual de, respetivamente, 5,5 e 15,3 milhões de euros. O Programa Mar 2030, cofinanciado pelo FEAMPA é um instrumento decisivo na garantia da sus- tentabilidade e do cumprimento de uma estratégia que promova a competitividade e a resiliência do setor das pescas, da aquicultura e da indústria transformadora, por forma a corresponder às necessi- dades de abastecimento e segurança alimentar. É, igualmente, determinante no incentivo à inovação, na atratividade de novos profissionais e na capacitação do setor. O Programa Mar 2030 na RAA conta com uma dotação financeira para 2021-2027 de 75,0 milhões de euros do FEAMPA, estando estruturado em três prioridades: Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquá- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A ticos com 59,2 milhões de euros; Fomento de atividades de aquicultura sustentáveis e da transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, contribuindo assim para a segurança alimentar da UE com 12,1 milhões de euros; Promoção de uma economia azul sustentável nas regiões costeiras, insulares e interiores e fomento do desenvolvimento de comunidades piscatórias e de aquicultura com 3,5 milhões de euros. Acresce uma dotação dedicada à gestão, monitorização e avaliação do programa, designada de assistência técnica, com 0,2 milhões de euros. 89/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 A visão do programa no horizonte 2030 é de um setor das pescas cada vez mais competitivo, mais inovador e mais sustentável. Este programa contribui para o alcance dos objetivos específicos e metas, definidos na Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030. O Programa de Cooperação Territorial (MAC) consolidou-se, nas últimas décadas, como um dos principais instrumentos para favorecer a inserção regional das regiões ultraperiféricas nos seus espa- ços geográficos de referência, procurando promover a cooperação regional enquanto impulsionador do desenvolvimento económico sustentável. No período de programação 2021-2027, a RAA é beneficiária do programa de cooperação Interreg VI-D Madeira-Açores-Canárias (MAC), que vê ampliada a sua área geográfica para aprofundar a coo- peração, tendo em vista o alcance de objetivos comuns em matéria de inovação e competitividade, transição ecológica, luta contra as alterações climáticas, mobilidade e governação. Este programa, com apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, a título de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) em Espanha e Portugal, conta com a participação dos países vizinhos Cabo Verde, Costa do Marfim, Gâmbia, Gana, Mauritânia, Senegal e São Tomé e Príncipe. Aprovado pela Decisão da Comissão C (2022) 6877, de 21 de setembro de 2022, o programa tem uma dotação global de 169,9 milhões de euros, dos quais cerca de 16,4 milhões de euros destinados à RAA. O Programa Ação Climática e Sustentabilidade, denominado Sustentável 2030, financiado pelo FC, é um programa temático e de âmbito nacional, que se assume como um instrumento fundamental para Portugal enfrentar os desafios da transição energética e climática e atingir a neutralidade carbónica. Assumindo como prioridades a sustentabilidade e transição climática e a mobilidade urbana sus- tentável, o Sustentável 2030 apoiará o desenvolvimento do sistema de mobilidade regional, reforçando a sua integração, intermodalidade e sustentabilidade. Com a mobilização de 136 milhões de euros, a Região irá procurar aumentar a eficiência, susten- tabilidade e a segurança da mobilidade regional e reforçar a acessibilidade externa aos Açores, con- tribuindo para o reforço da coesão territorial, para o alargamento da base económica regional e para a resiliência às alterações climáticas. No âmbito do transporte aéreo, pretende-se ampliar e requalificar infraestruturas e reforçar/ modernizar equipamentos aeroportuários, estando previstas intervenções relacionadas com condições Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A básicas de operacionalidade e segurança e com uma modernização das infraestruturas e equipamentos. Ao nível do transporte marítimo, uma das prioridades de investimento será a modernização do setor, ao nível das infraestruturas e equipamentos, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo, atrativo e resiliente às alterações climáticas. PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA O PRR é financiado pelo Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, instrumento temporário de recuperação destinado a mitigar o impacto social e económico da crise pandémica, promovendo a concretização de investimentos e reformas que capa- 90/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 citem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. A conceção do PRR sustentou-se nas estratégias e políticas nacionais e regionais, inserindo-se no quadro da resposta da UE após a pandemia e alinhando-se com as prioridades europeias de resposta ao desafio da dupla transição climática e digital. Com um período de execução até 2026, o PRR estrutura-se em três dimensões — a resiliência, a transição climática e a transição digital —, que, por sua vez, se desenvolvem em 21 componentes. A dimensão da resiliência pretende estimular o aumento da capacidade de reação face a crises e de superação face aos desafios atuais e futuros, promovendo uma recuperação transformativa, dura- doura, justa, sustentável e inclusiva, em todas as vertentes: resiliência social, resiliência económica e do tecido produtivo e resiliência territorial. A dimensão da transição climática desenvolve-se essencialmente ao nível da mitigação, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) para a atmosfera, em linha com o compromisso e contributo de Portugal para as metas climáticas que permitirão o alcance da neutralidade carbónica. A dimensão da transição digital enquadra reformas e investimentos significativos nas áreas da digitalização das empresas, do estado e no fornecimento de competências digitais na educação, saúde, cultura e gestão florestal, uma vez reconhecidos os constrangimentos a ultrapassar nesta área, desig- nadamente quanto à capacitação para a digitalização, e para assegurar uma aceleração da transição para uma economia e sociedade mais digitalizadas. O PRR, que registou, em outubro de 2023, avaliação positiva pela Comissão Europeia e pelo Con- selho da União Europeia à proposta de reprogramação, inclui 18 investimentos da Região, abrangendo 12 das 21 componentes, num investimento global que ascende a 725,1 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas. Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A 91/92  1.ª série N.º 123 27-06-2024 (1) Assim, em março de 2024, o Banco Central Europeu reviu em baixa as previsões de crescimento do PIB na zona euro, que agora se fixa nos 0,6 %, para 2023, e abaixo de 2 % para os anos subsequentes. (2) Os dados de 2022 são provisórios. (3) Os dados de 2022 são provisórios. (4) Neste exercício, assumiu-se que apenas 62,4 % da despesa associada à Formação Bruta de Capital Fixo é absorvida por fornecedores regionais, enquanto no Consumo Final este valor se situa nos 71,2 %. (5) Considerando a amplitude temporal da projeção, optou-se pela análise da elasticidade num período alargado, que permite reduzir o efeito de ruído nas estimativas. As estimativas para o período de 2012 a 2022 (último ano com dados de PIB da RAA) apontam para uma elasticidade em torno de 1,15. (6) Para efeitos de modelo, o longo prazo corresponde a um período de 50 anos da execução da despesa/investimento, para a tipologia de investimentos em análise. (7) Os multiplicadores estimados na referida avaliação referem-se aos apoios do Portugal 2020 nos Açores. Contudo, a tipologia da despesa é semelhante à considerada nas Orientações de Médio Prazo, pelo que se assume que os multiplicadores serão semelhantes. 117820651 Decreto Legislativo Regional n.º 3/2024/A 92/92