Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

Decreto do Presidente da República n.º 5/2018 A República Portuguesa e o Reino de Marrocos, adiante de 8 de janeiro designados por «Partes»: O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Animados pela vontade de estreitar os laços de amizade tigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte: e de fraternidade existentes entre os dois Estados e os dois É ratificada a retirada da reserva formulada pela Re- povos; pública Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Determinados a desenvolver e a aprofundar as relações Imunidades das Nações Unidas, adotada pela Assembleia de cooperação, atendendo à proximidade geográfica entre Geral, em 13 de fevereiro de 1946, aprovada pela Reso- o Norte de África e o Sudoeste da Europa; lução da Assembleia da República n.º 3/2018, em 29 de Decididos a fazer face, de uma forma enérgica, ao novembro de 2017. aumento dos fenómenos criminais na região, com o objetivo de consolidar as ações de apoio institucional para reforçar Assinado em 18 de dezembro de 2017. o intercâmbio de boas práticas e colaborar na consolidação Publique-se. do sistema de segurança interna; Considerando os instrumentos jurídicos que regem a O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. cooperação bilateral entre os dois Estados, designada- Referendado em 22 de dezembro de 2017. mente no âmbito do Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de maio de 1994; 111039566 Numa base de respeito mútuo pela plena independência, pela soberania, e pela não ingerência nos assuntos internos Decreto do Presidente da República n.º 6/2018 e reciprocidade de interesses; de 8 de janeiro acordam o seguinte: O Presidente da República decreta, nos termos do ar- Artigo 1.º tigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte: O presente Acordo tem como objeto reforçar a coope- É ratificado o Acordo de Cooperação entre a República ração e o intercâmbio técnicos em matéria de segurança Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segu- interna entre a República Portuguesa e o Reino de Marro- rança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015, cos, em conformidade com a respetiva legislação nacional aprovado pela Resolução da Assembleia da República em vigor e as convenções internacionais aplicáveis. n.º 2/2018, em 3 de novembro de 2017. Assinado em 18 de dezembro de 2017. Artigo 2.º Publique-se. 1 — A cooperação técnica em matéria de Segurança Interna compreende: O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. a) A prevenção e combate à criminalidade; Referendado em 22 de dezembro de 2017. b) A gestão de grandes eventos; O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. c) A gestão de multidões, de crises e de emergências; 111039525 d) A elaboração de estratégias coletivas de intervenção; e) A troca de informação entre os diferentes serviços de segurança dos dois Estados, conforme acordado entre as Partes; f) O policiamento de proximidade; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA g) A gestão de fluxos migratórios e o combate à migra- ção irregular e ao tráfico de seres humanos; Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018 h) Os procedimentos e sistemas de controlo de fronteiras; i) A documentação de segurança e a fraude documental; j) A proteção civil, a segurança e prevenção de grandes Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa riscos; e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança k) A prevenção e a segurança rodoviária; Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015 l) A formação; A Assembleia da República resolve, nos termos da m) O aperfeiçoamento e a atualização no âmbito da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da segurança. Constituição, aprovar o Acordo de Cooperação entre a 2 — O intercâmbio compreenderá as modalidades defi- República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Ma- nidas pelos programas referidos no artigo 3.º do presente téria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 Acordo. de abril de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas Artigo 3.º nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica 1 — A cooperação em virtude do presente Acordo pode em anexo. integrar-se em programas de cooperação cujo âmbito, obje- Aprovada em 3 de novembro de 2017. tivo e responsabilidade de execução serão definidos, caso a caso, pelos organismos legalmente competentes, mediante O Presidente da Assembleia da República, Eduardo aprovação dos membros do governo responsáveis pela área Ferro Rodrigues. da segurança interna. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 135 2 — Os termos da cooperação a desenvolver em 2 — Qualquer das Partes poderá denunciar o pre- qualquer das modalidades previstas no presente Acordo sente Acordo, mediante notificação, por escrito e por poderão, ainda, ser objeto de regulamentação própria via diplomática, com uma antecedência mínima de seis mediante a assinatura de acordos específicos ou protoco- meses em relação ao termo de vigência em curso. los adicionais. 3 — A denúncia do presente Acordo não afetará os pro- Artigo 4.º jetos ou programas em curso no âmbito do Acordo e ainda não completamente implementados, à data do seu termo. Para a execução e aplicação do presente Acordo as Par- tes designam como entidades competentes: Artigo 12.º a) Pela Parte Marroquina, o Ministério do Interior do 1 — A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa Reino de Marrocos; provisoriamente face à impossibilidade superveniente de b) Pela Parte Portuguesa, o Ministério da Administração execução em situações de força maior. Interna da República Portuguesa. 2 — A suspensão da aplicação do presente Acordo, bem como o fim da mesma, devem ser notificadas, por escrito e Artigo 5.º pela via diplomática, desde a ocorrência de tal situação. A implementação da cooperação prevista pode traduzir- 3 — A suspensão do presente Acordo não afetará os -se em intercâmbios de pessoal ou missões de especialistas projetos ou programas em curso no âmbito do Acordo e em segurança, bem como de material e logística, se assim ainda não completamente executados. for acordado entre as Partes. Artigo 13.º Artigo 6.º A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Em determinadas situações onde o apoio técnico ou Unidas, imediatamente após a sua entrada em vigor, logístico seja necessário, as duas Partes colocar-se-ão de nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. acordo sobre as modalidades da sua implementação. O cumprimento deste Procedimento, bem como o seu número de registo que lhe foi atribuído será notificado à outra Parte. Artigo 7.º Feito em Lisboa, a 20 de abril de 2015, em dois exem- 1 — As Partes criarão uma Comissão Mista com o plares originais, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, objetivo de promover consultas sobre a matéria objeto do fazendo todos os textos igualmente fé. presente Acordo, para garantir a sua aplicação e resolver Em casos de divergência de interpretação, o texto em as divergências resultantes da sua aplicação. língua francesa prevalecerá. 2 — A Comissão Mista é constituída por representantes devidamente designados pelas autoridades governamentais Pela República Portuguesa: competentes das duas Partes. Anabela Rodrigues, Ministra da Administração Interna. 3 — A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente no território de cada uma das Partes, pelo menos uma vez por Pelo Reino de Marrocos: ano, ou cada vez que as circunstâncias o exijam. 4 — A Comissão Mista pode estabelecer um regula- Cherki Drais, Vice-Ministro do Interior. mento interno. Artigo 8.º Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à apli- cação do presente Acordo não solucionada no âmbito da Comissão Mista será resolvida através da negociação, por via diplomática. Artigo 9.º 1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo. Artigo 10.º O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após as duas Partes se terem mutuamente notificado, por via diplomá- tica, do cumprimento dos requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito. Artigo 11.º 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por pe- ríodos iguais. 136 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 ACCORD DE COOPÉRATION ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE ROYAUME DU MAROC DANS LE DOMAINE DE LA SECURITÉ INTÉRIEURE La République Portugaise et le Royaume du Maroc, dénommés ci-après les «Parties»: Animés par le désir de renforcer les liens d’amitié et de fraternité entre les deux États e les deux peuples; Déterminés à développer et à approfondir les relations de coopération, compte tenu de la proximité géographique de l’Afrique du Nord et du Sud Ouest de l’Europe; Décidés à faire face d’une façon énergique, à la recru- descence des phénomènes criminels dans la région, et dans le but de consolider les actions d’appui institutionnel pour renforcer l’échange des bonnes pratiques et de collaborer à la consolidation du système de sécurité intérieure; Considérant les instruments juridiques régissant la coopération bilatérale entre les deux États, en particulier Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 137 dans le cadre du Traité d’Amitié, de Bon Voisinage et de Article 5 Coopération entre la République Portugaise e le Royaume La mise en œuvre de la coopération prévue peut se du Maroc, signé à Rabat le 30 mai 1994; traduire par des échanges de personnels ou de missions Sur la base de respect mutuel pour la pleine indépen- d’experts sécuritaires, aussi bien que par des échanges dance, pour la souveraineté et pour la non-ingérence dans de matériel et de logistique, si cela est convenu entre les les affaires intérieures et des intérêts réciproques; Parties. Article 6 sont convenues de ce qui suit: Dans certains cas où un appui technique ou logistique Article 1 est nécessaire, les deux Parties se mettront d’accord sur les modalités de mise en œuvre. Le présent Accord vise à renforcer la coopération et les échanges techniques dans le domaine de la sécurité Article 7 intérieure entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc, conformément à leur législation nationale en 1 — Les Parties créeront une Commission mixte dans vigueur et les conventions internationales applicables. le but de favoriser la consultation sur le sujet du présent Accord, afin d’assurer sa mise en œuvre et de régler les Article 2 différends découlant de son application. 2 — La Commission mixte est composée de représen- 1 — La coopération technique dans le domaine de la tants dûment désignés par les autorités gouvernementales Sécurité intérieure comprend: compétentes des deux Parties. a) La prévention et la lutte contre la criminalité; 3 — La Commission mixte se réunit alternativement sur b) La gestion de grands événements; le territoire de chacune des Parties, au moins une fois par c) La gestion de foules, crises et urgences; an ou chaque fois que les circonstances l’exigent. d) L’élaboration de stratégies collectives 4 — La Commission mixte peut établir un règlement d’intervention; interne. e) L’échange d’information entre les différents servi- Article 8 ces de Sécurité des deux États tel que convenu entre les Tout différend concernant l’interprétation ou l’application Parties; du présent Accord n’ayant pas été réglé au niveau de la f) La police de proximité; Commission mixte sera réglé par la négociation, par la g) La gestion des flux migratoires et la lutte contre la voie diplomatique. migration irrégulière et la traite des êtres humains; Article 9 h) Les procédures et systèmes de contrôle de frontières; 1 — Le présent Accord peut être révisé à la demande i) La documentation de sécurité et la fraude documen- de l’une des Parties. taire; 2 — Tout amendement entrera en vigueur conformé- j) La protection civile, la sécurité et la prévention des ment à l’article 10 du présent Accord. risques majeurs; k) La prévention et la sécurité routière; Article 10 l) La formation; m) Le perfectionnement et la mise-á-jour du cadre de Le présent Accord entrera en vigueur trente (30) jours la sécurité. après que les deux Parties se soient notifiées mutuellement, par la voie diplomatique, de l’accomplissement des for- 2 — L’échange comprendra les modalités définies par malités requises par leur législations internes. les programmes visés à l’article 3 du présent Accord. Article 11 Article 3 1 — Le présent Accord est conclu par un période de 1 — La coopération en vertu du présent Accord peut trois (3) ans renouvelable, par tacite reconduction pour s’intégrer dans les programmes de coopération dont la des périodes égales. portée, le but et la responsabilité de la mise en œuvre seront 2 — Chacune des Parties peut dénoncer le présent définies au cas par cas, par des entités compétentes, avec Accord par notification écrite et par la voie diplomatique, l’approbation des responsables gouvernementaux chargés avec un minimum de six (6) mois à l’avance quant au terme de la sécurité intérieure. de la période en cours. 2 — Les modalités de coopération prévues par le présent 3 — La dénonciation du présent Accord n’affectera pas Accord peuvent être définies par des accords spécifiques les projets ou programmes en cours en vertu de l’Accord ou des protocoles additionnels. et non encore pleinement mis en œuvre à la date de son terme. Article 4 Article 12 Pour l’exécution et l’application du présent Accord les 1 — L’application du présent Accord peut être suspen- Parties désignent comme entités compétentes: due provisoirement en cas de survenance d’une situation de force majeure. a) Pour la Partie Marocaine, le Ministère de l’Intérieur 2 — La suspension de l’application du présent Accord du Royaume du Maroc; ainsi que la reprise de son application doivent être notifiées b) Pour la Partie Portugaise, le Ministère de par écrit et par la voie diplomatique, dès la survenance l’Administration Interne de la République Portugaise. d’une telle situation. 138 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 3 — La suspension du présent Accord n’affectera pas mente ao abrigo do artigo 16.º-A da Lei de Enquadramento les projets ou programmes en cours en vertu de l’Accord Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto. et non encore pleinement mis en œuvre. Tendo em vista a satisfação das necessidades de fi- nanciamento do Estado, a presente Resolução autoriza Article 13 a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Públi- La Partie dans laquelle le présent Accord est signé pro- ca — IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo cède, dans le plus bref délai après son entrée en vigueur, com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para à son enregistrement auprès du Secrétariat des Nations 2018, sob as formas de representação previstas na lei. Unies, conformément à l’article 102 de la Charte des Assim: Nations Unies. L’accomplissement de cette procédure, Nos termos do artigo 141.º e dos artigos 143.º a 147.º da Lei ainsi que son numéro d’enregistrement qui lui a été attri- n.º 114/2017, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei bué, sera notifiée à l’autre Partie. n.º 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 Fait à Lisbonne, le 20 avril 2015, en deux originaux, do artigo 7.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesou- en langues portugaise, arabe et française, tous les textes raria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E., aprovados pelo faisant également foi. Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do En cas de divergence d’interprétation, le texte en langue artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: française prévaudra. 1 — Autorizar a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), a con- Pour la République Portugaise: trair empréstimos, em nome e representação do Estado, Anabela Rodrigues, Ministre de l’Administration Interne. sob as formas de representação indicadas nos números seguintes, e a realizar operações de reporte com valo- Pour le Royaume du Maroc: res mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades referidas no Cherki Drais, Ministre Délégué auprès du Ministre de artigo 141.º e nos artigos 143.º a 147.º do Orçamento do l’Intérieur. Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 0422017 de dezembro (LOE 2018). 2 — Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até Resolução da Assembleia da República n.º 3/2018 ao montante máximo de € 20 000 000 000,00, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de setembro, Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa e no respeito pelas seguintes condições complementares: à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações a) O valor nominal mínimo de cada obrigação do Te- Unidas, adotada pela Assembleia Geral, em 13 de fevereiro souro é de um cêntimo de euro, podendo o IGCP, E. P. E., de 1946. estabelecer outro valor nominal; A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) b) O reembolso das obrigações do Tesouro é efetuado do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição: ao par; 1 — Aprovar a retirada da reserva da República Por- c) Se as obrigações do Tesouro forem emitidas por sé- tuguesa à alínea b) da secção 18 da Convenção sobre os ries, estas são identificadas pelos respetivos cupão e data Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada pela de vencimento, não podendo o seu prazo de vencimento Assembleia Geral, em 13 de fevereiro de 1946. exceder 50 anos; d) As condições específicas de cada série de obrigações 2 — Revogar o artigo 2.º da Resolução da Assembleia do Tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as da República n.º 38/98, de 31 de julho. condições de pagamento de juros, o regime de reembolso Aprovada em 29 de novembro de 2017. e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pelo IGCP, E. P. E., em função das condições vigentes nos O Presidente da Assembleia da República, Eduardo mercados financeiros no momento da primeira emissão e da Ferro Rodrigues. estratégia de financiamento considerada mais adequada. 0432017 3 — Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do Tesouro até ao montante máximo de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS € 17 000 000 000,00, nos termos do disposto no Decreto- -Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, alterado e republicado Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2018 pelo Decreto-Lei n.º 261/2012, de 17 de dezembro. 4 — Autorizar a emissão de certificados de aforro e Ao abrigo da alínea h) do artigo 161.º da Constituição da de certificados do tesouro poupança crescimento até ao República Portuguesa, o Governo encontra-se autorizado montante máximo de € 4 000 000 000,00. pelo artigo 141.º e pelos artigos 143.º a 147.º do Orçamento 5 — Autorizar a emissão de outra dívida pública fun- do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de dada, denominada em moeda com ou sem curso legal em 29 de dezembro, a contrair empréstimos amortizáveis e Portugal, sob formas de representação distintas das indi- a realizar outras operações de endividamento, nomea- cadas nos números anteriores, até ao montante máximo de damente operações de reporte com valores mobiliários € 10 000 000 000,00. representativos de dívida pública direta do Estado, para 6 — Autorizar a emissão de dívida pública flutuante fazer face às necessidades de financiamento decorrentes até ao limite de € 20 000 000 000,00, nos termos e com as da execução do Orçamento do Estado, de assunção de finalidades previstas no artigo 145.º da LOE 2018. passivos e de refinanciamento da dívida pública. 7 — Autorizar o IGCP, E. P. E., a: O Governo encontra-se ainda autorizado a proceder à a) Proceder à amortização antecipada de emprés- antecipação de financiamento nos termos da lei, designada- timos e a efetuar operações de compra em mercado Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 139 ou operações de troca de instrumentos de dívida, nos de Passageiros, aprovado em anexo à Lei n.º 52/2015, de termos e com as finalidades previstas no artigo 146.º 9 de junho, no que se refere ao serviço público de transporte da LOE 2018; de passageiros explorado na área metropolitana de Lisboa, b) Realizar operações de reporte com valores mobili- ao abrigo da relação concessória entre o Estado e o ope- ários representativos de dívida pública direta do Estado, rador interno Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. nos termos e com as finalidades previstas na alínea a) do (Carris), tendo por efeito a assunção plena, pelo municí- n.º 2 do artigo 147.º da LOE 2018; pio de Lisboa, das atribuições e competências legais no c) Emitir valores mobiliários representativos que respeita ao serviço público de transporte coletivo de de dívida pública direta do Estado até ao limite de superfície de passageiros na cidade de Lisboa. Foi, no € 1 000 000 000,00, nos termos e com as finalidades mesmo diploma, transferida a posição contratual detida previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 147.º da LOE 2018. pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmitidas a totalidade das 8 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, ações representativas do seu capital social. determinar que o montante total das emissões de emprés- Naquele contexto, o Estado assumiu (i) a dívida finan- timos públicos realizadas ao abrigo dos n.os 2 a 5 não pode ceira da Carris, por cuja criação foi responsável enquanto ultrapassar o montante máximo para o endividamento acionista e autoridade de transportes, na medida em que líquido global direto de € 10 200 000 000,00 fixado no não atribuiu à Carris, por diversas vezes, as indemnizações n.º 1 do artigo 141.º da LOE 2018. compensatórias pela prestação de serviço público que eram 9 — Determinar que ao limite previsto no número an- devidas à empresa; (ii) as responsabilidades formadas e terior pode acrescer, ouvido o IGCP, E. P. E., a anteci- em formação com complementos de pensões dos traba- pação de financiamento prevista no n.º 4 do artigo 141.º lhadores da Carris já aposentados em 31 de dezembro de da LOE 2018, até ao limite de 50 % das amortizações de 2016 ou contratados até essa data, nos termos do acordo de dívida pública fundada previstas para 2019, reduzido pelo empresa em vigor nessa data, e, ainda (iii) as responsabi- financiamento antecipado efetuado em 2017, nos termos lidades contingentes decorrentes da anulação do Contrato do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º-A da Lei de En- de Subconcessão da Exploração do Sistema de Transporte quadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, da Carris, bem como da execução contratual ou judicial de 20 de agosto. de operações de derivados financeiros contratadas pela 10 — Delegar no Ministro das Finanças, com a facul- empresa até 31 de dezembro de 2016. dade de subdelegação, a competência para, por despacho, Importa clarificar que algumas componentes desta autorizar as seguintes operações de gestão de dívida pública assunção de obrigações têm a natureza de cobertura de direta do Estado: prejuízos, atenta a responsabilidade do Estado, ao longo dos anos, enquanto acionista único da Carris e autoridade a) Anulação ou redução dos montantes autorizados, de transportes. mas não colocados, de alguma ou algumas das formas Assim: de representação de empréstimos públicos previstas Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- nos números anteriores e aumento, no mesmo valor, tituição, o Governo decreta o seguinte: os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas; Artigo 1.º b) Reforço das dotações para amortização de capital; Objeto c) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato ou por acordo com O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao os respetivos titulares, quando as condições dos mercados Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, alterado financeiros assim o aconselharem; pela Lei n.º 107/2017, de 10 de novembro, que atribui ao d) Prestação de garantias, sob a forma de colateral em município de Lisboa a assunção plena das atribuições e numerário, no âmbito de operações de derivados finan- competências legais no que respeita ao serviço público de ceiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de direta do Estado. Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a 11 — Determinar que a presente resolução produz efei- Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do tos desde a data da entrada em vigor da LOE 2018. capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de janeiro de 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Artigo 2.º Costa. Alteração ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro 111043883 O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, alterado pela Lei n.º 107/2017, de 10 de no- vembro, passa a ter a seguinte redação: FINANÇAS «Artigo 6.º Decreto-Lei n.º 1/2018 [...] de 8 de janeiro 1 — O Estado assume as obrigações inerentes às Pelo Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, seguintes matérias: foi determinado o termo do regime transitório estabelecido a) À dívida financeira da Carris, enquanto dívida pelo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte acumulada reconhecida no balanço da Carris em 31 de 140 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 dezembro de 2016, bem como os encargos financeiros REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES resultantes da referida dívida que se possam vencer após aquela data; Assembleia Legislativa b) [...]; c) [...]; Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A d) [...]; e) [...]; Plano Anual Regional para o Ano de 2018 f) [...]. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do ar- 2 — A assunção das obrigações previstas nas tigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da alíneas a) e b) do número anterior, reconhecidas no República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do balanço da Carris em 31 de dezembro de 2016, é efe- n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo tuada para efeitos de cobertura de prejuízos.» da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 3.º Artigo 1.º Entrada em vigor e produção de efeitos É aprovado o Plano Anual Regional para 2018. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte Artigo 2.º ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de fevereiro de 2017. É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Anual Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Regional para 2018. dezembro de 2017. — António Luís Santos da Cos- ta — António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Men- Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Au- des — Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — João tónoma dos Açores, na Horta, em 30 de novembro de Pedro Soeiro de Matos Fernandes. 2017. Promulgado em 30 de dezembro de 2017. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Publique-se. Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de dezembro O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. de 2017. Referendado em 4 de janeiro de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. O Representante da República para a Região Autónoma 111041063 dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 141 PLANO REGIONAL ANUAL 2018 No Reino Unido as projeções apontam para um ritmo de crescimento do produto em desaceleração. Embora a Introdução taxa de desemprego tenha vindo a diminuir, registam-se crescimentos muito fracos da produtividade e dos salá- Com a apresentação do Plano Regional para 2018 inicia- rios. A depreciação da Libra concorreu para uma melhor -se o segundo ciclo anual de programação do investimento competitividade das exportações, mas está a ter impacto público nos Açores, enquadrado pelas Orientações de na inflação e no poder de compra. Médio Prazo 2017-2020. Na China projeta-se uma atividade intensa, benefi- A programação anual contida neste documento insere- ciando de estímulos da política económica, nomeadamente -se na estratégia definida para o médio prazo, e estabelece através da intensificação do investimento que, por outro em cada setor da política regional o investimento público lado, implica aumento de riscos associáveis ao nível ele- que será promovido pelos diversos departamentos do vado de financiamento e à acumulação de dívida. Governo Regional durante o ano de 2018. Na Rússia a saída de uma situação de recessão com Conforme a legislação aplicável, este Plano Anual preços de petróleo mais elevados e baixas taxas de juro compreende um primeiro capítulo onde se apresenta de poder-se-á manter perspetivas favoráveis de evolução na forma sintética a situação económica e social da Região, linha de retoma que se vem revelando. em complemento com a informação e dados aduzidos no Em diversos países na América Latina, nomeadamente diagnóstico estratégico inserido nas Orientações de Médio no Brasil, os resultados económicos têm sido fracos, depen- Prazo 2017-2020, um segundo capítulo com as principais dendo uma recuperação mais moderada da confiança dos linhas de orientação estratégica das políticas setoriais a agentes económicos face à situação política e económica. prosseguir no período anual, a programação desdobrada por programa, projeto e ação, os valores da despesa de Crescimento do Produto Interno Bruto investimento associada, com indicação dos montantes por ilha, e ainda um texto sobre programas e com comparti- Taxa de variação anual em percentagem cipação comunitária em vigor na Região. 2017 2018 2016 (projeção) (projeção) Economia Mundial A economia mundial vem revelando uma certa recu- Economia mundial . . . . . . . . . . . . . . . 3,1 3,5 3,7 peração da crise internacional profunda financeira e eco- EUA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,5 2,1 2,4 nómica, traduzindo-se em volumes de produção agregada Japão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0 1,6 1,2 Área do euro. . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8 2,1 1,9 anual que, apesar de sinais de aceleração com revisões em alta das previsões mais recentes, continuam a registar va- Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9 2,2 2,1 França. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,1 1,7 1,6 riações e níveis médios inferiores aos do período anterior Itália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,0 1,4 1,2 à já conhecida por Grande Recessão em 2008/2009. Este ritmo de recuperação da crise corresponde a um Reino Unido . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8 1,6 1,0 resultado médio da agregação de dados das economias de Índia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,1 6,7 7,2 Brasil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 3,6 0,6 1,6 países e zonas económicas com intensidades e perspetivas China . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,7 6,8 6,6 de crescimento diversas. Rússia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 0,2 2,0 2,1 Depois de se encontrar em fase de recuperação con- Fonte: OCDE Interim Outlook, setembro 2017. firmada pela trajetória de crescimento, projeta-se que a economia dos EUA se sustente nas despesas de consumo Economia Portuguesa e investimento empresarial, mantendo-se relativamente forte o ritmo de criação de emprego, mas sem impulsionar O crescimento da economia portuguesa tem-se situado dramaticamente os salários, por via da reentrada de mão a ritmos moderados, nomeadamente em termos da ne- de obra no mercado. cessidade de atingir volumes de produção que permitam No Japão o crescimento decorre da progressão em a libertação de excedentes de riqueza para poupança/in- exportações líquidas essencialmente para os mercados vestimento e de relativização da dívida. Entretanto os asiáticos e também por níveis de investimento público e dados mais recentes sobre evolução intra-anual apontam outras medidas, incentivadoras, mantendo-se a expansão no sentido de alguma aceleração de crescimento, com da base monetária até que a taxa de inflação observada sucessivas revisões em alta e traduzindo dinamismo de exceda o objetivo. exportações e investimento. Na área do Euro o crescimento do PIB beneficiou de O crescimento encontra-se associado à evolução de um impulso do consumo, associado à evolução favorável componentes da procura interna, mas com trocas comer- do rendimento real disponível das famílias, num contexto ciais a crescerem a ritmos interessantes com pontuais de crescimento do emprego. De facto, a atual recuperação ganhos de quotas de mercado. do ciclo económico é mais baseada na procura interna, O consumo privado continua a representar cerca de 2/3 com o setor de serviços a assumir maior preponderância. do total agregado da procura interna, orientando-se princi- Esta recuperação é também mais generalizada em termos palmente para bens e serviços de consumo mais imediato, de países, destacando-se a evolução positiva em Espanha. mas também abrangendo a aquisição de bens duradouros. Os preços ao consumidor na zona do euro têm-se mantido O consumo público apresenta um crescimento mais estáveis e a níveis relativamente baixos, particularmente contido, que se situa na linha de controlo de despesas que quando são neutralizados os efeitos dos preços de ener- vem perseguindo. gia e de bens alimentares. Este fenómeno é extensível à A redução de investimento decorreu de uma quebra no generalidade dos países da área do euro. ramo da construção, tendo os ramos das máquinas e equi- 142 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 pamentos prosseguido com variações de sinal positivo. Para este tipo de evolução contribuem particularmente Dados mais recentes apontam no sentido de recuperação os ramos de atividade e regiões associáveis ao turismo, global de investimento, incluindo uma certa aceleração onde se evidencia o caso do Algarve com um acréscimo na componente da construção. de população empregada a um ritmo significativamente Os elementos disponíveis sobre importações apontam superior à média. no sentido de que a sua composição tem sido mais orien- Os preços no consumidor vêm registando alguma acele- tada para bens de capital do que para os de consumo. ração de crescimento, ao mesmo tempo que se aproximam Sendo assim, é admissível que numa primeira fase os dos níveis médios da área do Euro. O crescimento volta a acréscimos de importações estejam a incidir em máquinas ser mais elevado nos serviços do que nos bens, destacando- -se o contributo da classe de restaurantes e hotéis. e investimentos industriais com efeitos diretos em termos O défice das administrações públicas supera as metas de défice, mas, depois, mais a médio prazo, comecem a estabelecidas no âmbito da política orçamental e, também, gerar valor acrescentado num ciclo virtuoso com mais satisfaz a condição estabelecida no Pacto de Estabilidade e exportações e emprego. Crescimento (PEC) em termos do limiar de referência de 3 %. O acréscimo da população empregada fica a dever-se, O controle e evolução da dívida pública é essencial para fundamentalmente, à evolução dos empregos em seg- a melhoria da perceção e notação do risco da República, mentos populacionais como o de pessoas com nível de visando uma melhoria das condições de financiamento da escolaridade completo correspondente ao ensino secun- economia. Neste contexto insere-se a estratégia de gerar dário ou pós-secundário, o de trabalhadores por conta de excedentes primários através de contributos do cresci- outrem na forma de contrato sem termo e, também, o de mento económico que compensem e previnam eventuais empregados a tempo completo. efeitos desfavoráveis de encargos com juros. Indicadores para a Economia Portuguesa Taxa de variação anual em percentagem (salvo indicação em contrário) 2011 2012 2013 2014 2015 2016 PIB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,8 – 4,0 – 1,1 0,9 1,6 1,4 Procura interna total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 5,7 – 7,3 – 2,0 2,2 2,5 1,5 Consumo privado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 3,6 – 5,5 – 1,2 2,3 2,6 2,3 Consumo público . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 3,8 – 3,3 – 2,0 – 0,5 0,8 0,8 Formação Bruta de Capital Fixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 14,0 – 18,1 – 5,1 5,1 4,6 – 0,9 Importações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 5,8 – 6,3 4,7 7,8 8,2 4,4 Exportações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,0 3,4 7,0 4,3 6,1 4,4 Emprego e desemprego (Inquérito ao Emprego): Emprego. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 1,9 – 4,1 – 2,6 1,6 1,1 1,2 Taxa de desemprego (% da pop. ativa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12,7 15,5 16,2 13,9 13,2 11,1 IHPC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,6 2,8 0,4 – 0,2 0,5 0,6 Finanças públicas (% do PIB): Saldo global das administrações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . – 7,4 – 5,7 – 4,8 – 7,2 – 4,5 – 2,0 Dívida pública consolidada (ótica Maastricht) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111,1 126,2 129,0 130,6 129,0 130,4 Fontes: INE, Destaque, 1 de março de 2017 e 14 de agosto de 2017, PIB — Dados definitivos, excetuando-se preliminares em 2015 e 2016. INE, Destaque, 8 de fevereiro de 2017 e 9 de agosto de 2017, Emprego. INE, Destaque, 11 de janeiro de 2017 e 10 de agosto de 2017, IPC. CFP, Análise do Programa Estabilidade 2017-2021, maio de 2017. I — Análise da Situação Económica e Social Decomposição da Evolução da População 1.000 Aspetos demográficos 500 Em 2016, a população residente na Região Autónoma 0 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 dos Açores (RAA) terá correspondido a um total de -500 245 283 pessoas, conforme estimativa editada pelo Ins- -1.000 tituto Nacional de Estatística (INE). Saldo fisiológico Saldo migratório SALDO DEMOGRÁFICO Este total representa um decréscimo de 0,2 % em re- Os movimentos migratórios poderão refletir fatores sociais lação ao ano anterior e resulta de saldos demográficos com alguma proximidade a condições de conjuntura, nomea- (fisiológico e migratório) negativos, conforme é possível damente as melhorias tendenciais do mercado de trabalho, jus- tificando assim a diminuição do saldo migratório observado. observar no gráfico abaixo sobre decomposição da evo- Já os movimentos fisiológicos revelam uma certa ten- lução da população. dência generalizada no contexto nacional, com a nata- Entretanto, assinale-se, uma certa recuperação derivada lidade a decrescer e a reduzir a sua margem face aos das variações terem sido muito menos acentuadas do que níveis de mortalidade, dando origem a saldos com registos nos dois anos anteriores. negativos em anos mais recentes. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 143 Evolução das Componentes dos Saldos Fisiológicos 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Nados vivos . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 847 2 836 2 786 2 719 2 748 2 488 2 341 2 316 2 258 2 263 Óbitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 250 2 274 2 433 2 466 2 375 2 204 2 443 2 316 2 304 2 408 Fonte: INE, SREA. Com efeito, esta tendência de redução da natalidade tem A estrutura etária da população volta a mostrar uma vindo a aproximar-se, mas ainda não chegou a descer ao redução de representatividade do grupo de população nível observado no contexto do país. Efetivamente, em jovem face aos outros dois grandes grupos etários de 2016, as taxas brutas de natalidade nos Açores e no país residentes na RAA, particularmente face ao da população foram de 9,2 ‰ e 8,3 ‰, respetivamente. em idade de reforma. Estrutura Etária da População % 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 População com menos 15 anos . . . . . . . . . . . . . . . . 18,8 18,6 18,3 17,9 17,5 17,2 16,8 16,4 16,2 População dos 15-64 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68,8 69,1 69,2 69,2 69,5 69,8 69,9 70,0 70,0 População com mais de 64 anos . . . . . . . . . . . . . . . 12,4 12,3 12,5 12,9 13,0 13,0 13,2 13,5 13,8 Fonte: INE. Durante o ano de 2016 realizaram-se 922 casamentos, Indicador de Atividade Económica (IAE) o que representa um novo acréscimo em relação ao ano anterior. Esta evolução evidencia-se em relação ao regis- 5,0 tado em anos anteriores, nomeadamente entre 2011 e 2014 4,0 com uma sucessão de decréscimos. 3,0 2,0 Aspetos da economia regional 1,0 0,0 A Produção interna Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez -1,0 O último dado disponível relativo ao valor preliminar -2,0 de 3 785 milhões de euros do PIB nos Açores, em 2015, -3,0 representou um crescimento nominal à taxa média anual -4,0 de 2,1 % e real à de 1,7 %, sendo superior à registada a nível nacional. 2013 2014 2015 2016 2017 Esta evolução anual sucede-se à de um crescimento económico na Região, que foi praticamente coincidente a nível do país, principalmente no período mais agudo do 3,0 processo de ajustamento financeiro. Globalmente, a produção económica a nível regional 2,5 tem vindo a assegurar o posicionamento da Região Au- 2,0 tónoma dos Açores no contexto do país. 1,5 Produto Interno Bruto — (Base 2011), a preços de mercado Unid.: Milhões de Euros 1,0 PIB per capita 0,5 Açores País (mil euros) 0,0 2012 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 610 168 398 14,6 2013 2014 2015 2016 2017 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 663 170 269 14,8 -0,5 2014 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 706 173 079 15,0 2015Pe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 785 179 540 15,4 Pe = Resultados preliminares. O Valor Acrescentado Bruto (VAB) regional, a preços Fonte: INE, Contas Regionais (base 2011). correntes, atingiu o valor de 3 301,3 milhões de euros Para a evolução posterior aos valores preliminares do em 2015, prosseguindo numa linha de crescimento, cuja PIB para 2015 editados pelo INE, são conhecidos dados do trajetória aponta no sentido da retoma económica após a Indicador de Atividade Económica que apontam no sen- declarada fase recessiva, com variações anuais negativas tido de um crescimento global durante o ano de 2016. nos anos de 2011 e de 2012. Efetivamente, apesar de alguma variabilidade dos dados Para o registo de crescimento do VAB destaca-se o mensais o valor médio anual acabou por situar-se a um contributo do ramo de Comércio, Transportes, Alojamento nível superior ao do ano anterior. e Restauração pela intensidade e pelos efeitos decorrentes 144 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 da sua representatividade no âmbito das atividades eco- O ramo da construção voltou a decrescer, a uma inten- nómicas em geral. sidade mais contida, é certo, mas ainda negativa, à taxa Os ramos de Agricultura e Pescas mais o de Indústrias, média anual de -1,2 %. Ao contrário, o ramo do imobi- Água e Saneamento, grosso modo e em termos mais prá- liário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de ticos, das atividades agroindustriais e transformadoras, mantiveram o seu peso no âmbito da produção na Região, agentes para avaliação e comércio de bens imobiliários, representando conjuntamente 18,4 % do total do VAB em continuou a crescer dentro de uma linha de regularidade 2015, exatamente o mesmo valor do ano anterior. bem definida. VAB por Ramos de Atividades Económicas Preços Correntes Unid.: 106 euros Comércio Indústrias Técnico Agricultura Transportes Informação Finanças Administração Outros Total Água Construção Imobiliário Científico e Pesca Alojamento Comunicação Seguros Serviços Púb. Serviços Saneamento Apoio Adm. Restauração 2012 . . . . . . . . . . 3 159,1 297,9 271,1 154,5 779,1 60,2 109,6 393,0 108,9 880,4 104,0 2013 . . . . . . . . . . 3 221,7 299,7 291,0 131,5 782,3 54,7 87,9 419,6 111,4 937,9 105,6 2014 . . . . . . . . . . 3 240,8 317,8 277,1 123,0 763,1 54,2 97,2 429,5 114,2 955,1 109,6 2015Pe . . . . . . . . 3 301,3 315,4 291,3 121,5 793,3 55,6 103,7 433,0 117,0 956,8 113,8 Pe: Resultados preliminares. Fonte: INE. Contas Regional (base 2011). Mercado de trabalho basicamente se mantém na ordem de grandeza de 49 % Numa análise dinâmica, em termos anuais, observa- que, também, vem registando nos últimos anos. O total de 13 452 desempregados corresponde à dimi- -se que o total de 107.345 pessoas empregadas em 2016 nuição de 2 148 elementos, representando-se numa taxa integra um acréscimo de 630 elementos ao longo desse média anual de desemprego menor do que a do ano anterior. ano, representando uma taxa média de 0,6 % em relação Tomando os apuramentos intra-anuais já conhecidos do ao ano anterior. corrente ano de 2017, pode-se constatar que mantém-se Esta evolução contribuiu para a dimensão global do a tendência de acréscimo de atividade da população dos nível de atividade, mas foi mais expressiva em termos da Açores, destacando-se, porém, não só a capacidade da atividade feminina. De facto, a taxa de atividade feminina economia de absorver esse aumento de ativos no mercado de 44,2 % em 2016 insere-se na lógica de progressão de trabalho, como também reduzir, em termos absolutos, que vem registando, enquanto a taxa global de atividade o número de ativos sem ocupação. Condição da População Perante o Trabalho N.º Indivíduos 2012 2013 2014 2015 2016 2017 — 2.º trim. População total. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 249 463 246 352 247 535 247 358 244 785 244 689 População Ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 640 119 838 121 583 122 315 120 797 121 766 Empregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 221 99 459 101 768 106 715 107 345 109 551 Desempregada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 419 20 380 19 815 15 600 13 452 12 215 Tx. de Atividade (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48,9 48,6 49,1 49,4 49,3 49,8 Tx. de Atividade Feminina (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,5 41,6 43,1 43,4 44,2 44,2 Tx. de Desemprego (%) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,3 17,0 16,3 12,8 11,1 10,0 Fonte: INE, Inquérito ao Emprego. A evolução da população empregada ocorreu no âmbito População Ativa Empregada por Setores de Atividade do crescimento no setor terciário e em contraposição ao % setor primário. 2012 2013 2014 2015 2016 O setor primário passou a representar apenas 9,6 % do total do emprego, correspondendo a um volume na casa de 10 mil indivíduos. Setor Primário . . . . . 14,3 12,9 12,7 11,4 9,6 Setor Secundário . . . 15,9 14,5 15,5 15,5 15,3 O setor secundário continuou a situar-se ao nível de Setor Terciário . . . . . 69,8 72,6 71,8 73,1 75,1 15 % do emprego total, correspondendo a um volume na Total . . . . 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 casa de 16 mil indivíduos. O setor terciário atingiu uma representatividade de Fonte: INE, Inquérito ao Emprego. cerca de 75 % do total, voltando a incorporar a evolução de serviços com crescimento moderado e regular, mas Em termos de população ativa empregada segundo a beneficiando principalmente de impulsos em atividades profissão observa-se algum paralelismo com a descrição de ordem mais comercial. segundo os setores feita anteriormente. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 145 Crescimentos em atividades do terciário, como as de Variação e Contribuição por Classes de Despesa, em 2016 Unidade: % pessoal de serviços e vendas, reduções em atividades do primário, como as de profissões de agricultores e pesca- Variação Ponderadores Classes Contribuição dores, enquanto em atividades do secundário se verificou de preços (peso) maior equilíbrio entre variações de diversas categorias, como decréscimos em trabalhadores não qualificados 1. Alimentares e Bebidas não Alcoólicas . . . . . . . . . . . . . . 1,7 27,6 0,5 e, por outro lado, sinais de acréscimos em operários e 2. Bebidas Alcoólicas e Tabaco 4,4 5,2 0,2 artífices. 3. Vestuário e Calçado . . . . . . . – 2,3 6,1 – 0,1 4. Habitação, Água, Eletricidade, População Ativa Empregada, por Profissão Gás e Outros Combustíveis 1,2 8,4 0,1 5. Acessórios, Equip. Domést. e 25.000 2011 2012 Manut. Corrente da Habitação 2,0 5,9 0,1 20.000 2013 6. Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,4 8,6 0,0 15.000 2014 7. Transportes. . . . . . . . . . . . . . – 1,1 13,7 – 0,1 2015 10.000 2016 8. Comunicações . . . . . . . . . . . 2,9 4,7 0,1 5.000 9. Lazer, Recreação e Cultura 2,4 4,5 0,1 0 10. Educação . . . . . . . . . . . . . . 1,3 0,9 0,0 Profissões 11. Hotéis, Cafés e Restaurantes 1,5 6,3 0,1 Quadros e Agricultores e Operadores e Profissões técnicas Pessoal serviços e Trab. não Operários, artífices Administrativos intelectuais e 12. Bens e Serviços Diversos. . . 2,0 8,1 0,2 dirigentes qualificados pescadores condutores vendas científicas intermédias Total . . . . . . . 1,2 100,0 1,2 Fonte: SREA. Preços no consumidor Indicadores de atividade económica A variação de preços no consumidor, à taxa média anual Tomando alguns indicadores simples representativos de 1,2 % em 2016, representa uma certa aceleração em de atividade económica na Região e, quando aplicável, relação ao ano anterior, que se situou em 1,0 %. retirando as flutuações derivadas do fator de sazonalidade A variação mensal em dezembro de 2016 à taxa de em algumas produções, observa-se, em termos gerais, que 1,8 %, também representa uma aceleração face ao mês no período mais recente há de facto uma consolidação, e homólogo do ano anterior, que registou a taxa mensal em alguns casos uma aceleração, da evolução da conjun- de 0,7 %. tura, após um período relativamente longo com efeitos da Sendo assim, a evolução dos preços no consumidor crise que atravessou de forma transversal as economias em 2016 registou um crescimento com amplitude ainda nacionais e, naturalmente, as regionais. moderada, mas integrando-se na linha de inversão de Os sinais mais evidentes da recuperação e de um ca- tendência já indiciado no ano anterior. minho de crescimento vem dos indicadores ligados à O indicador de inflação subjacente, excluindo do índice atividade turística, com uma evolução muito forte, ar- de preços no consumidor (IPC) a energia e os bens ali- rastando também indicadores relativos à movimentação mentares não transformados, deixou de revelar o efeito de de passageiros nos aeroportos e aeródromos regionais e redução do nível geral de preços que vinha evidenciando também, de forma mais lateral, no comércio automóvel, antes de 2016. face à procura das empresas de rent-a-car na renovação e ampliação das respetivas frotas. Evolução intra-anual do IPC, base 2012 Outra linha de evolução positiva é observada em termos de indicadores mais ligados a investimento, como seja o (taxas de variação, %) consumo de investimento e licenciamento na construção, afastando cenários anteriores de quebras contínuas, tri- 2,00 mestre após trimestre. 1,50 IPC (tx.var. No que concerne à produção mais tradicional de subli- MÉDIA, 1,00 12meses) nhar a situação das pescas. Sendo um setor onde grande 0,50 parte do segmento do produto, peixe descarregado nas 0,00 IPC (Tx.var. HOMÓLOGA) lotas, é sujeito às leis da oferta e procura do mercado, -0,50 2014 2015 2016 em termos de quantidades, de facto, o volume de peixe é -1,00 menor, todavia, mercê dos preços formados no mercado, o rendimento retirado da produção compensa. Na distribuição segundo as classes de despesas, a de Gado Abatido (ton) Bebidas Alcoólicas e Tabaco registou a maior variação 8.000 de preços, de 4,4 %. Todavia, o seu contributo para a evolução geral foi de apenas 0,2 %, enquanto a classe de Alimentares e Bebidas não Alcoólicas atingiu um contri- 6.000 buto de 0,5 % devido à elevada ponderação (27,6 %) no cabaz de compras que serve de base ao cálculo do índice 4.000 de preços no consumidor. 3ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 1ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 Já a classe de Vestuário e Calçado exerceu o maior efeito moderador para a evolução geral dos preços, não só por via da variação de preços, como pela contribuição decorrente da ponderação que ocupa no cabaz de com- bruto corrigido pras.  146 100 120 140 160 180 200 1.000 2.000 3.000 4.000 7.000 9.500 12.000 0 20.000 25.000 30.000 35.000 40.000 0 50.000 100.000 150.000 200.000 3ºTRIM 2014 3ºTRIM 2014 3ºTRIM 2014 3ºTRIM 2014 3ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 1ºTRIM 2015 1ºTRIM 2015 1ºTRIM 2015 1ºTRIM 2015 1ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 bruto bruto bruto 3ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 1ºTRIM 2016 1ºTRIM 2016 1ºTRIM 2016 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 corrigido corrigido 3ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 Venda de Cimento (ton) corrigido Pesca Descarregada (ton) 3ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 Licenças para a Construção (nº) 4ºTRIM 2016 Produção de Manteiga e Queijo (ton) 4ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 Leite Entregue nas Fábricas (1000 Lts) 1ºTRIM 2017 1ºTRIM 2017 1ºTRIM 2017 1ºTRIM 2017 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 130.000 230.000 330.000 430.000 400 600 800 1.000 1.200 1.400 90.000 290.000 490.000 690.000 160.000 170.000 180.000 190.000 200.000 3ºTRIM 2014 3ºTRIM 2014 3ºTRIM 2014 3ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 4ºTRIM 2014 Os objetivos de desenvolvimento propostos nas OMP 1ºTRIM 2015 1ºTRIM 2015 1ºTRIM 2015 1ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 2ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 bruto bruto 3ºTRIM 2015 Movimento nos Aeroportos (nº passag. bruto 3ºTRIM 2015 3ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 4ºTRIM 2015 1ºTRIM 2016 1ºTRIM 2016 1ºTRIM 2016 1ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 2ºTRIM 2016 constituem-se como referencial das respetivas políticas 2ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 corrigido 3ºTRIM 2016 corrigido 3ºTRIM 2016 3ºTRIM 2016 Dormidas na Hotelaria (nº) corrigido 4ºTRIM 2016 4ºTRIM 2016 desemb.) 4ºTRIM 2016 Consumo de Eletricidade (Mwh) Enquadramento das Políticas Setoriais 4ºTRIM 2016 Vendas de Automóveis Novos (nº) 1ºTRIM 2017 1ºTRIM 2017 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 1ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 3ºTRIM 2017 2ºTRIM 2017 II — Políticas Setoriais Definidas para o Período Anual setoriais como a seguir se apresenta. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 147 OBJ. 1 Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Neste quadro, em termos da estratégia regional de curto Sustentados no Conhecimento, prazo para 2018, destaca-se: na Inovação e no Empreendedorismo • Reforçar e diversificar os instrumentos de política A este objetivo geral associam-se as políticas de Fo- económica orientados para o fomento do investimento mento da Competitividade, do Emprego e da Qualificação empresarial privado e a criação de externalidades positivas Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento à dinâmica das empresas, incluindo novas áreas e setores Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Inves- de atividade com viabilidade na economia regional. tigação, Desenvolvimento e Inovação. • Monitorizar e consolidar as tendências no mercado OBJ. 2 Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida de trabalho regional, numa perspetiva de aplicação de e a Igualdade de Oportunidades instrumentos orientados para o equilíbrio entre as neces- sidades e as dinâmicas empresariais na oferta de postos Neste objeto agregam-se as políticas setoriais no âmbito de trabalho e o emprego dos ativos disponíveis. da Educação, da Cultura, do Desporto, da Juventude, da • Manter o nível de intervenção social, de investimento Saúde, da Solidariedade Social e da Habitação e Reno- e de mobilização de recursos no apoio aos indivíduos e às vação Urbana. famílias, aumentando o nível de integração e de inclusão sociais. OBJ. 3 Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos • Manter e reforçar o equilíbrio financeiro regional, e as Redes do Território incluindo o setor empresarial público, maximizando as Este objetivo contempla as políticas setoriais do Am- oportunidades decorrentes da dinâmica económica e tam- biente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil, bém da boa utilização dos recursos disponibilizados pela Assuntos do Mar e dos Transportes e Obras Públicas. União Europeia, no quadro das políticas horizontais e da política europeia de coesão. OBJ. 4 Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades Apresentação das Políticas Setoriais As áreas de incidência deste objetivo são as relativas à Informação e Comunicação e às Relações Externas e Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, Comunidades. na Inovação e no Empreendedorismo Nas OMP 2017-2020 submetidas à Assembleia Le- gislativa da Região Autónoma dos Açores traçava-se, na ¾ Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa altura da elaboração do documento, algumas linhas de risco sobre a evolução da conjuntura económica exterior, Competitividade face a aspetos mais de natureza política e da sociedade, do que estritamente económicos. O esforço de reorientação da política de coesão da O resultado das eleições que tiveram lugar em alguns União Europeia no período 2014-2020 apela à comple- países europeus, a progressiva adaptação e internalização mentaridade da política regional com a Estratégia Europa dos efeitos futuros do Brexit, o crescente enquadramento 2020, tendo em vista colmatar deficiências do nosso mo- das migrações na Europa, o assentamento da nova admi- delo de crescimento e criar condições para um cresci- nistração americana, a par de alguma estabilidade nos mer- mento inteligente, sustentável e inclusivo, a fim de serem cados financeiros e no das matérias primas propiciaram, atingidos níveis elevados de emprego, de produtividade na sua conjugação, um ambiente externo orientado para e de coesão social. um crescimento económico mais vigoroso, pese embora as Os nossos desafios à competitividade, prosperidade e consequências infelizes de ataques terroristas pontuais. coesão estão interligados com os progressos que se con- A nível da envolvente mais próxima e também pelos seguir alcançar ao nível das qualificações, da subida na sinais libertados pelo dinamismo da atividade económica escala de valor dos produtos e serviços, da inovação, da regional, ainda que subjaza sempre alguma incerteza, é de valorização do território, da modernização administrativa, apontar que nos Açores o processo de recuperação iniciado da redução dos custos de contexto, da capitalização das no passado recente evidencia robustez, com comporta- empresas e do reforço da igualdade social. mentos positivos, quer no mercado do produto, quer no Tendo por base as melhorias que se têm vindo a registar mercado de trabalho. em muitas destas vertentes, importa continuar a mobilizar O crescimento muito rápido que o setor do turismo e os recursos presentes no território regional e a potenciar o atividades conexas têm tido, deixou de ser uma proposta seu pleno aproveitamento, numa lógica de diversificação de um eixo de desenvolvimento económico, para se consti- e de sustentabilidade. tuir já como um dos pilares efetivos da economia regional, Neste âmbito, o Sistema de Incentivos Financeiros para em conjunto com as atividades mais tradicionais ligadas a Competitividade Empresarial (Competir+) assume um à produção e aos serviços no âmbito da agropecuária e papel preponderante no envolvimento do setor privado na do mar. lógica de desenvolvimento preconizada para os Açores, A consolidação das atividades económicas decorrentes atuando ao nível do empreendedorismo, do fomento da do período recente de crescimento da economia regio- base económica de exportação, do desenvolvimento local, nal, a par do fomento de novos segmentos que obviem da qualificação e inovação e da internacionalização. a sazonalidade e diversifiquem a produção regional, é Nos últimos tempos tem-se verificado uma crescente condição para manter um rumo de progresso e de oferta procura pelos apoios financeiros disponibilizados no âm- de emprego, a par com ação efetiva de inclusão e de so- bito daquele sistema de incentivos, permitindo antever lidariedade social. uma dinâmica de investimento privado, que seguramente 148 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 irá contribuir para o alcance de novos patamares de ati- No âmbito das referidas iniciativas, a dinamização da vidade económica a nível regional. Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores assume uma A iniciativa privada e as estratégias empresariais que particular importância, seja pelo papel que cada incuba- lhe estão associadas devem interagir com boas políticas dora representa no apoio ao empreendedorismo, seja pela públicas, com o objetivo de alargar e enriquecer a carteira articulação que potencia entre as políticas de iniciativa de bens e serviços transacionáveis, permitindo uma me- do Governo Regional e as políticas dinamizadas pelas lhor afirmação da Região no contexto nacional, europeu autarquias. Na sequência do mapeamento feito em tempo e internacional. próprio, onde foram auscultadas todas as autarquias, a O Programa Operacional para os Açores 2020, cofi- expectativa existente é a de termos nos Açores, nos pró- nanciando um leque abrangente de objetivos temáticos e ximos anos, uma rede de incubadoras que abranja grande de prioridades de investimento, constitui um valioso con- parte das ilhas e que possibilite um apoio de proximidade tributo dos fundos europeus estruturais e de investimento à iniciativa empresarial. para o desenvolvimento das políticas públicas dirigidas O Governo Regional dos Açores pretende também de- ao meio empresarial e para a estratégia de especialização senvolver um conjunto diversificado de iniciativas para inteligente da Região Autónoma dos Açores. atração de investimento externo, promovendo a divul- O enfoque das políticas públicas centra-se, pois, no gação das potencialidades económicas e das vantagens enquadramento de globalização das economias e no am- competitivas que a Região oferece para a concretização biente concorrencial cada vez mais alargado e indutor de de negócios, assim como consolidando um ambiente cada rápidas evoluções tecnológicas e de novos modelos de vez mais facilitador da realização de investimento por negócio, assim como na promoção de redes de cooperação, investidores externos. de competências de organização e de gestão estratégica, Enfrentando a Região diversos condicionalismos, de- consideradas essenciais para as empresas açorianas. correntes da sua condição arquipelágica e ultraperiférica, Em 2018, as políticas públicas dirigidas ao meio empre- assim como uma reduzida procura interna, a entrada de sarial regional atuam ao nível do fomento do empreende- capital externo poderá contribuir para aumentar o valor dorismo e da inovação, da capacitação e desenvolvimento acrescentado dos produtos das indústrias tradicionais aço- empresarial, da promoção e valorização dos produtos rianas, assim como estimular o desenvolvimento de novos açorianos, da promoção da qualidade, da dinamização produtos e serviços, com vista à maior sustentabilidade dos sistemas tecnológicos e da sua interface com o meio da economia regional e à sua acrescida competitividade empresarial e do estímulo ao desenvolvimento e finan- no mercado internacional. ciamento empresarial. Deste modo, importa promover a realização de múlti- O fomento do empreendedorismo em geral, continuará plas iniciativas com vista à projeção nacional e internacio- a constituir um vetor fundamental de intervenção política, nal das nossas potencialidades económicas, apresentando dirigida ao aumento do número de empresas promotoras os Açores como uma região com características únicas de emprego e de criação de riqueza. para o desenvolvimento de negócios, tendo em vista uma Nos últimos anos, o Governo Regional dos Açores maior internacionalização da economia açoriana. (GRA) tem vindo a adotar uma estratégia para o em- No processo de captação de investimentos para a Re- preendedorismo, que integrando a dinamização de um gião, torna-se desejável promover e distinguir aqueles ecossistema coerente, tem vindo a incentivar a criação de projetos que demonstrem um forte impacto e/ou um efeito startups e a acelerar o seu crescimento. estruturante em setores estratégicos para o desenvolvi- Numa lógica abrangente do empreendedorismo, as mento regional, proporcionando-lhes um tratamento di- iniciativas do Governo Regional dos Açores dirigidas ao ferenciado e de proximidade, e promovendo a superação fomento do empreendedorismo, assentam em diversas de bloqueios administrativos, como forma de assegurar a vertentes, desde o designado empreendedorismo social, célere concretização desses investimentos. procurando através de metodologias de ação-formação O Governo Regional dos Açores vai prosseguir com o incentivar a criação do autoemprego, alinhado com inicia- desenvolvimento de várias medidas destinadas à redução tivas dirigidas ao financiamento, como é o caso do Regime dos custos de contexto a que as empresas estão sujeitas, de Apoio ao Microcrédito Bancário ou de apoio à Criação desburocratizando e desmaterializando serviços e proce- do Próprio Emprego, passando pelo empreendedorismo dimentos, mas também desregulamentando diversas áreas de oportunidade, assente sobretudo na articulação com a de atividade económica. inovação, corporizando assim um modelo de desenvol- Este trabalho será continuado através da identificação vimento regional baseado no conhecimento. de diversos obstáculos, existentes ao longo do ciclo de vida Neste âmbito, pretende-se, entre outras medidas, dar das empresas, e da construção de soluções que permitam continuidade ao desenvolvimento da Rede de Incubadoras resolver os problemas encontrados, pretendendo-se para o de Empresas dos Açores, que interliga incubadoras de efeito desencadear um processo de consulta às várias par- base local com incubadoras de base tecnológica, dispo- tes interessadas — administração regional, organizações nibilizando um conjunto alargado de serviços, ao Vale representativas do tecido empresarial e empresas — com Incubação Açores, que apoia projetos simplificados de o objetivo de serem detetados constrangimentos à ativi- empreendedorismo que envolvam assistência nas áreas dade empresarial, relacionados com os serviços públicos da gestão, financiamento, marketing, assessoria jurídica e com os regimes jurídicos e demais regulamentação re- ou desenvolvimento de produtos e serviços, ao Concurso gionais, e colhidas sugestões sobre como os ultrapassar, Regional de Empreendedorismo, que visa incentivar a e deste modo, reforçar a competitividade do nosso tecido criação nos Açores de negócios inovadores, a programas empresarial. de formação-ação dirigidos para o aproveitamento de No fomento da base económica de exportação, e re- recursos endógenos e para a criação de pequenos negó- forçando a estratégia de promoção dos Açores, assumirá cios. especial importância o plano de capacitação empresarial Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 149 para o acesso e consolidação de novos mercados, em ao acompanhamento técnico. O programa está direcionado cooperação com as associações representativas dos em- para a eficiência e capacitação empresarial e pretende ser presários, envolvendo a participação em feiras e missões um instrumento de apoio no domínio científico e tecno- empresariais, a realização de missões inversas, e a dina- lógico, sensibilizando as empresas açorianas ao nível das mização de um conjunto muito diversificado de iniciativas medidas a implementar, de modo a alcançar melhorias na para estimular o consumo e comercialização crescentes sua competitividade e potenciar a penetração em mercados dos produtos açorianos. externos, estando estruturado nas seguintes vertentes: se- Neste domínio, a Marca Açores tem constituído um dos gurança alimentar, melhoramento e inovação tecnológica, pilares impulsionadores da promoção interna e externa da capacitação tecnológica e assessoria. Pretende-se apoiar as Região, assumindo-se como uma marca global de refe- microempresas na manutenção de medidas indispensáveis rência, uma marca territorial, identificativa da oferta dos para que estas possam dar continuidade ao cumprimento Açores, quer ao nível da promoção turística, quer ao nível da legislação relativa à higiene dos géneros alimentícios, da divulgação dos seus produtos e serviços. através de procedimentos de segurança adequados, com No âmbito da estratégia de operacionalização da Marca vista ao cumprimento das disposições contidas nos Re- Açores, e por forma a contribuir ativamente para o cresci- gulamentos n.os 852 e 853 de 2004, do Parlamento e do mento das empresas açorianas, têm vindo a ser desenvol- Conselho, ou seja na manutenção dos seus planos de au- vidas pelo Governo Regional dos Açores, um diversificado tocontrolo baseados nos princípios do método HACCP. conjunto de atividades, com o objetivo de aumentar a Este conjunto de programas têm permitido o reforço da visibilidade dos produtos regionais, e potenciar o seu competitividade das empresas, fortalecendo a sua presença consumo a nível regional, nacional e internacional. no mercado, adequando-as a novos perfis de especializa- A aposta na Marca Açores e na promoção do consumo ção e a uma concorrência interna e externa cada vez mais dos nossos produtos é uma missão contínua, que tem agressiva, sendo, deste modo, importante a manutenção vindo a dar frutos, e que continuará a ser trabalhada com e reforço destas políticas de atuação o objetivo de valorizar os produtos regionais, as suas O relançamento da economia, a criação de emprego, características únicas e de alta qualidade, com o intuito o investimento e a dinâmica empresarial são temas que de promover os Açores como uma Região de excelência sempre estão relacionados com a capitalização das em- e de elevada sustentabilidade. presas, com os seus níveis de autonomia financeira, com A Marca Açores veio destacar, de resto, a qualidade, o grau de dependência do financiamento bancário e com o caráter genuíno dos produtos açorianos. Neste sentido, os custos de financiamento. o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Irá assim ser dada continuidade à implementação na Aquisição de Produtos Açorianos, ao promover a utili- Região de instrumentos financeiros, com o propósito de zação dos produtos regionais com o selo Marca Açores, se diversificar as fontes de financiamento ao dispor das contribui, de uma forma decisiva, para a dinamização do empresas açorianas, de modo a reduzir a sua exposição setor produtivo e dos setores complementares do turismo, ao crédito, sobretudo de curto prazo. para a substituição de importações, contribuindo, decisi- É crucial criar condições que garantam a sobrevivência vamente, para o objetivo estratégico do alargamento da das empresas consideradas economicamente viáveis, con- base económica da exportação. tribuindo para manter a atividade económica e o emprego Neste particular, importa ter em conta que a relação existente nessas empresas, e impulsionar movimentos entre o setor produtivo, a restauração, a gastronomia e o de reorganização e regeneração no setor empresarial re- turismo tem vindo a estreitar-se, na medida em que estes gional. últimos podem incrementar os serviços nas áreas urbanas, A conjugação das medidas de estímulo ao financia- mas, paralelamente, contribuem para o desenvolvimento mento das empresas, com a conclusão do processo de sustentável do meio rural, tornando-se um valioso instru- reestruturação do sistema financeiro e bancário nacional, mento de coesão social. permite perspetivar uma retoma progressiva e sustentada É por isso fundamental dar continuidade ao reforço da do financiamento bancário às empresas açorianas, fator imagem dos produtos e serviços, identificando a Região essencial para consolidar a recuperação económica e o com uma marca sinónima de qualidade, como forma de crescimento do emprego que já se verifica na Região. garantir o sucesso da Marca Açores, enquanto estraté- Para além de uma linha de crédito com garantia mútua, gia de acesso e fidelização a novos mercados, induzindo pretende-se fomentar a adesão ao capital de risco, aos valor acrescentado aos produtos e serviços açorianos e business angels e operações de capital reversível, como fomentando, por essa via, a base económica de exportação forma de obviar a muitas das tradicionais limitações dos regional. empréstimos bancários, e como forma de promover a ge- Por outro lado, as políticas regionais visando a Quali- ração de fluxos renováveis de meios financeiros públicos, dade e a Inovação têm sido assumidos como um objetivo que não são ilimitados. estratégico por parte do Governo Regional dos Açores. Este desiderato tem vindo a ser consubstanciado por um Artesanato conjunto de programas, de ações e iniciativas de forma transversal ao nível de todos os departamentos governa- O Artesanato dos Açores estende-se por um território mentais. disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigualá- O Programa Qualidade e Inovação, que tem sido de- veis. Contribui para a identidade e caráter único da região, senvolvido em colaboração com o INOVA — Instituto de sendo um fator de atração turística e cultural, e para o Inovação Tecnológica dos Açores, direcionado para todas crescimento económico a nível local. as pequenas e médias empresas (PME´s) dos Açores, tem As principais políticas públicas regionais para esta área disponibilizado um conjunto de instrumentos, não só ao desenvolvem-se através do Centro Regional de Apoio ao nível material e financeiro, mas também no que respeita Artesanato (CRAA) que assenta a sua ação na proteção, 150 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 valorização, promoção e certificação das produções arte- Paralelamente à promoção e à divulgação que se realiza sanais, nos programas de apoio às atividades artesanais, nas feiras, o CRAA elabora uma programação anual de na organização e enquadramento do setor. destaques/exposições, pontuais e itinerantes, em parceria Cabe ao CRAA a atribuição das cartas profissionais, com os museus da Direção Regional da Cultura e outras a organização do Registo Regional do Artesão e da Uni- entidades parceiras. É importante divulgar o modo de dade Produtiva Artesanal, bem como a articulação com produção, os artesãos, as origens das formas e da icono- a política nacional de regulamentação da carreira profis- grafia, o significado que os objetos têm para seus pro- sional deste setor, no sentido de dotá-lo de uma estrutura dutores, enfim, conferir estatuto de produto cultural às empresarial à sua medida. produções artesanais, pois é esse lastro que as distingue Como estratégias para a comercialização de produtos e lhes agrega valor. de tradição açoriana, de qualidade, o CRAA irá renovar Pretende-se reforçar, através do projeto Hora do Ofí- o circuito da mostra de artesanato regionais associadas cio, o número de ações de transmissão do saber-fazer das às festividades de cada ilha, nas festas do Senhor Santo atividades artesanais tradicionais e contemporâneas dos Cristo dos Milagres, na Semana do Mar, na Semana dos Açores, em todo o arquipélago, numa perspetiva de con- Baleeiros, nas Sanjoaninas e na Praia da Vitória, através tribuir para a continuidade e a inovação do setor, através do projeto das M.ART. Regionais, com o objetivo de con- do recrutamento e formação de novos artesãos. tribuir para uma melhoria significativa na comercialização Dar continuidade, no âmbito do projeto RAÍZES- dos produtos artesanais da Região e potenciar a circulação -projetos pedagógicos no Artesanato dos Açores, à pro- de bens e a economia artesanal. moção de ações de formação, workshops, encontros, que A inovação e a diferenciação no artesanato passam visam capacitar os públicos e artesãos para as atividades também pela imagem que se afirma nos eventos, marcando tradicionais, incentivando a inovação, fomentando a mul- assim a diferença nos mercados e contribuindo para a tidisciplinaridade e o encontro intergeracional. competitividade das empresas artesanais, com uma forte Em 2018, o CRAA irá dar continuidade à incubadora identidade Artesanato dos Açores. Azores CraftLab, que visa colmatar e ultrapassar uma O MUA — Mercado Urbano de Artesanato — tem-se série de condicionalismos existentes na Região na área afirmado como um projeto de promoção e comercialização do artesanato que passam pela sua dispersão geográfica, de artesanato de sucesso, com uma grande adesão por parte dificuldade na promoção, falta de cultura empreendedora do público e dos artesãos, dinamizando a malha urbana e de experimentação. das cidades. No seguimento de 2017, irão ser realizadas A Azores CraftLab promove a incubação de empresas várias edições anuais do Mercado Urbano de Artesanato ligadas ao setor artesanal, de base local, reforçando a (MUA), em Ponta Delgada, Praia da Vitória e Angra do capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a Heroísmo, reforçando-se as ações pedagógicas, a decorrer tradição, constituindo um caminho inescapável e crucial durante a sua realização. para catalisar novos mercados e dinamizar a economia. A nível internacional, o Centro Regional de Apoio O CRAA irá também continuar a desenvolver ativida- ao Artesanato (CRAA) irá marcar a sua presença com o des no âmbito do projeto Craft & Art — Capacitar pela Artesanato dos Açores na FIA — Feira Internacional de Inovação, focadas no desenvolvimento de competências Artesanato, em Lisboa, com o novo stand apresentado em de empreendedorismo e inovação, que permitam às uni- 2017, reforçando, assim, a sua imagem, criando condições dades produtivas artesanais uma maior diversificação e para que as microempresas artesanais, através da inovação diferenciação de produtos, potenciando a utilização das e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos internacionais e contribuam para a sua competitividade. de mercado. Em 2018 o CRAA irá promover a III Edição do Mercado O CRAA pretende criar uma estação de extração do de Doçaria Açoriana-Dias Doces durante as festividades barro mariense de forma a fornecer os artesãos regionais carnavalescas e a realização do VI Festival de Artesanato e escoar o produto criando uma marca associado a um dos Açores-PRENDA, em Ponta Delgada, pretendendo-se recurso natural de alta qualidade. com estes eventos de promoção do artesanato, na época No atual contexto de dificuldade de abastecimento do baixa, potenciar o comércio e a circulação de produtos mercado regional, considera-se de primordial importância artesanais de várias ilhas do arquipélago e a venda de a revitalização da extração e da comercialização das argi- artesanato tradicional e contemporâneo dos Açores. las marienses, cujas propriedades são imprescindíveis à O CRAA irá promover um evento dedicado à lã de produção das peças mais genuínas da nossa olaria que se ovelha — a Festa da lã, na ilha de Santa Maria, em que encontram já certificadas ao abrigo da marca «Artesanato irá promover não só a venda de produtos artesanais, mas dos Açores». também outras vertentes como workshops e demonstra- Em 2018, irá promover-se mais uma edição da Residên- ções em torno da lã. Pretende-se sensibilizar a população cia Criativa de Artesanato, na ilha de S. Jorge, em torno da para a importância do aproveitamento da lã, não só como tecelagem típica desta ilha, sendo um produto certificado produto de origem local, mas também como matéria-prima ao abrigo da marca coletiva Artesanato dos Açores. para a tecelagem, como produto certificado. Prevê-se a edição de publicações técnicas e promocio- A sua produção permite e estimula o aproveitamento e nais como a Tecelagem dos Açores e o estudo das boinas e a valorização de um recurso que, nos anos mais recentes, barretas em lã dos Açores, entre outras, através das quais vem sendo desperdiçado e a preservação e a divulgação pretende-se divulgar as Artes e Ofícios tradicionais dos de saberes ancestrais, relacionados com a transformação Açores, junto de um público diversificado. desta matéria-prima, outrora, extremamente, valorizada e Destaca-se a continuação do projeto Azores in a box. essencial à indústria caseira de camisolas de lã, barretas e Azores in a box é um projeto de promoção inovador do tecelagem, pelas quais as ilhas eram célebres. Artesanato dos Açores, que tem contribuído, significati- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 151 vamente, para uma maior projeção do artesanato, cons- formação profissional, a qual, simultaneamente cria um tituindo uma ferramenta para a sustentabilidade das em- mecanismo de acompanhamento de empregabilidade e presas. Este projeto engloba a criação de uma loja online de integração no mercado de trabalho. Outra das medidas e linhas de produtos inovadoras. dirigidas ao público jovem é o Programa de Incentivo à Promover o turismo cultural artesanal, criando nas Inserção do Estagiar (PIIE), que apesar de ser uma medida rotas turísticas visitas a oficinas artesanais. Neste con- de apoio às empresas, é direcionada para a contratação texto pretende-se consolidar a aliança com entidades de de jovens que tenham concluído estágio e que celebrem referência do turismo e da cultura, para acrescentar valor e com estas um contrato de trabalho, pelo período mínimo diferenciação à oferta turística e cultural regional, através de 1 ano. não só da valorização do artesanato, com a integração dos O contexto socioeconómico na Região tem sofrido bens e serviços artesanais em produtos turísticos de exce- grandes alterações face a novos desafios, como é exemplo lência, mas também do desenvolvimento de um programa disso o aumento do turismo, influenciando fortemente o coerente de marketing territorial baseado na utilização das nosso tecido empresarial, potenciando os programas de tecnologias de informação e comunicação. apoio à contratação, facilitando o acesso ao mercado de A certificação e a indicação de origem são cruciais trabalho de pessoas que se encontram há mais tempo em para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato situação de desemprego, devendo a sua concretização tradicional. contribuir de forma relevante para o desenvolvimento A certificação surge como elemento garantidor de qua- empresarial e tendo em vista o desenvolvimento susten- lidade e de autenticidade da produção. tável da economia açoriana. Esta política é certamente Nesse sentido, em 2018, irá dar-se continuidade ao geradora de mais «mão de obra» e mais qualificada, o processo de reconhecimento internacional da marca Ar- que influencia também a abrangência de outro programa tesanato dos Açores, tendo em vista seis candidaturas de apoio à contratação, como o programa INTEGRA, elaboradas, com os respetivos cadernos de especificações que se desdobrou em duas vertentes destinadas a públi- à certificação com a Indicação Geográfica (IG/IGP), o que cos diferentes: o Integra e o Integra Jovem. O programa implica a transição dos processos de registo nacional para insere-se na tipologia dos apoios às empresas, desta feita o registo comunitário, nomeadamente os bolos lêvedos das pela contratação de desempregados inscritos nas Agências Furnas, as rendas do Pico e do Faial, o miolo de figueira para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma dos do Faial, o dragoeiro do Pico e os bordados dos Açores Açores. (matiz e branco). O fomento da criação do próprio emprego e do empre- Paralelamente, o CRAA irá elaborar uma nova proposta endedorismo constituem outra das prioridades regionais de legislação, com o intuito de facilitar a distinção e a va- no combate ao desemprego e de estímulo a um cresci- lidação dos processos de indicação geográfica de origem mento económico sustentável a médio e longo prazo. e os produtos com o selo da marca coletiva Artesanato Desta forma, o Governo Regional assegura aos desempre- dos Açores. gados que promovam a criação do seu próprio emprego No contexto da certificação pretende-se assim, reforçar a possibilidade de se continuarem a candidatar ao CPE a distinção no mercado do produto artesanal certificado, Premium, o qual estabelece a atribuição de uma série de através de ações conjuntas com as Câmaras do Comér- prémios monetários, os quais podem ser majorados, caso cio e o Instituto Regional das Atividades Económicas se verifique a contratação pela nova empresa de outro (IRAE). desempregado. Continuarão também a estar em vigor outras medidas Emprego e qualificação profissional que, apesar de não se medirem em números significativos, Aumentar a empregabilidade dos açorianos e fomentar constituem uma preocupação e um dever de proteção dos a inserção no mercado de trabalho é um dos objetivos do mais desfavorecidos. Ao mesmo nível ideológico, para os Plano do Governo Regional dos Açores para 2018. Prevê- desempregados portadores de deficiência a RAA majorará -se a ocorrência de taxas de desemprego mais baixas, em 20 % todos os apoios concedidos ao abrigo de outros fruto da conjuntura económica regional e nacional, pelo programas de emprego. que as medidas anteriormente criadas no âmbito Agenda É, ainda, com vista ao aumento das competências e da Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade empregabilidade dos desempregados inscritos nas Agên- Empresarial (AACECE), assumirão um papel preponde- cias para a Qualificação e Emprego da Região Autónoma rante no combate ao desemprego, com enfoque especial dos Açores, que o Governo Regional dispõe de vários no desemprego jovem, numa lógica alinhada com a Estra- programas de inserção profissional dirigido a públicos tégia da Europa 2020, a qual procura mobilizar os Estados mais fragilizados. Imbuído desta lógica há o PROSA, Membros da União Europeia e as suas regiões em torno destinado a um público sensivelmente mais desfavore- de uma trajetória de crescimento comum e partilhada. cido, quer por uma questão etária, quer pelo baixo nível A dinamização da inserção de desempregados no mer- de qualificações, o qual constitui uma das respostas que cado de emprego e da sua respetiva intervenção será supor- o Governo Regional dos Açores oferece, possibilitando tada com um leque de medidas que pretende abrir as portas a ocupação durante 18 meses. do mercado de trabalho aos açorianos desempregados, No que respeita aos níveis de qualificação, a Região ajudando-os a superar os constrangimentos que obstaculi- Autónoma dos Açores evidencia uma população desem- zam a sua participação económica, nomeadamente, junto pregada que na sua grande maioria apenas detém o 9.º ano do público jovem, mantendo-se como resposta imediata, de escolaridade ou um nível inferior. e após término do período de estudos, o Programa ES- As políticas públicas de Qualificação e Reconversão TAGIAR. Esta medida constitui já expectativa fiável para Profissional em 2018 serão, portanto, direcionadas para a os jovens açorianos que terminam a sua licenciatura ou continuidade da qualificação dos açorianos, estimulando 152 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 assim a sua empregabilidade e elevando o seu nível de RECUPERAR, PROSA, SEI e BERÇO de EMPREGO escolaridade. sejam contratados por entidades privadas. Assim, o Governo Regional disponibiliza uma série Em segundo lugar, haverá a iniciativa «Estabilidade de medidas, como é exemplo os Cursos ABC (Aquisi- Laboral Permanente», que incide sobre a conversão de ção Básica de Competências), que têm por objetivo au- contratos de trabalho de pessoas inseridas em programas mentar os níveis de escolaridade dos desempregados, de fomento à empregabilidade que, atualmente, sejam a permitindo-lhes adquirir escolaridade desde o 4.º ano ao prazo, para contratos permanentes, sem termo. 9.º ano. Desde 2013 conseguiu-se baixar consideravel- E, por último, será lançada a medida de criação de um mente o número de desempregados inscritos que não estágio profissionalizante, que contribua para inserção tinham completado o 4.º ano, pelo que o enfoque para no mercado de trabalho dos açorianos que completem a 2018, apesar de serem cada vez menos desempregados formação de adultos, nomeadamente, no âmbito do pro- inscritos nas Agências para a Qualificação e Emprego da grama REATIVAR, denominado por Estagiar P. Região, será o de certificar açorianos com o nível imedia- Todas estas medidas de política pública de emprego e tamente superior. Esta é uma medida desenvolvida pela formação, estão orientadas com uma estratégia integrada Rede Valorizar, que respeita as diretrizes comunitárias da de combate ao desemprego, à pobreza e exclusão social, aprendizagem ao longo da vida ou através da metodologia sendo fulcral dotar os açorianos de ferramentas e meca- de RVCC — Reconhecimento, Valorização e Certificação nismos facilitadores do sucesso individual e profissional. de Competências. Com esta ação concertada espera-se alcançar mudanças Os cursos REATIVAR, essencialmente destinados a eficientes e consideráveis nos processos de autonomização desempregados, constituem também uma estratégia de dos açorianos e açorianas. qualificação combinada, uma vez que, para além de con- ferirem um grau de escolaridade (9.º ano ou 12.º ano), Eficiência Administrativa atribuem ainda uma qualificação profissional, fomentando O XII Governo Regional dos Açores elegeu a mo- assim a aprendizagem de uma profissão e reconversão dernização e a reestruturação da administração pública profissional de desempregados. Outra vertente deste pro- regional como um dos desígnios a alcançar no quadriénio grama são os cursos REATIVAR Tecnológicos, os quais 2017-2020, consolidando uma administração pública re- permitem atuar na reconversão de ativos desempregados gional mais eficiente e eficaz, aberta e transparente aos para outras áreas económicas. Pretende-se, tanto quanto açorianos. possível, a realização de cursos que facultem aos açoria- Pretende-se, assim, implementar um novo modelo de nos competências técnicas para a concretização da sua governação da administração pública regional, adaptado a empregabilidade. um contexto de contínuo crescimento e competitividade, No contexto socioeconómico atual revela-se, ainda, assente em ferramentas de planeamento, de gestão e or- importante dotar o tecido empresarial açoriano de quadros ganização inovadores, mas também promotor do reforço qualificados, continuando a ser importante o enfoque na da transparência e da disponibilização de mecanismos medida Agir Agricultura e Agir Indústria — Programas de de participação da Sociedade Açoriana na atividade da Estágios Profissionais — com a qual se procura facultar administração pública regional, e a sua consequente trans- aos jovens açorianos estágios de 6 meses que compreen- formação digital, legislativa e procedimental. dem duas vertentes: uma de formação teórica, com a le- Em continuidade com as políticas prosseguidas nos úl- cionação de conteúdos específicos nas áreas, e outra de timos mandatos do Governo Regional dos Açores importa formação prática em contexto de trabalho. também consolidar os níveis de eficiência e eficácia na Mantendo a estratégia de dotar as empresas de recursos administração pública regional. Para o efeito serão pros- humanos mais e melhor qualificados, o Governo Regional seguidos projetos como a implementação das Centrais de dos Açores continua a investir na formação profissional Serviços Partilhados das ilhas de Santa Maria e Graciosa, dos jovens açorianos, através de cursos profissionais, os da certificação de sistemas de gestão da qualidade da ad- quais qualificam jovens em diversas áreas, abrangendo ministração pública, da interoperabilidade de conteúdos esta medida cerca de 35 % dos jovens da RAA. através dos programas Polar e SIGRHAR e os sistemas Também com um cariz de dualidade entre as medidas de informação existentes na Administração, bem como de formação e inserção socioprofissional encontra-se o a implementação do Orçamento Participativo da Região programa FIOS (Formar, Integrar, Ocupar Socialmente), Autónoma dos Açores. que visa valorizar, qualificar e ocupar beneficiários do Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações Rendimento Social de Inserção. Este programa, para além estratégicas definidas para o quadriénio 2017-2020, em de uma componente de formação teórica, qualifica um 2018 assumem-se como principais linhas orientadoras: público muito fragilizado e com graves problemas de integração no mercado de trabalho. O programa FIOS — Defender o poder regional e a autonomia, através tem-se revelado uma resposta rápida e direta para pessoas de propostas legislativas que permitam desenvolver, em que se encontram excluídas socialmente dos normais me- plenitude, as possibilidades e competências políticas da canismos de empregabilidade. Região, no âmbito das competências e atribuições come- Assente numa lógica de continuidade, e de promoção da tidas à Direção Regional de Organização e Administração estabilidade laboral, serão criados três novos instrumentos Pública; de reforço às condições de empregabilidade dos açorianos, — Promover a participação da sociedade açoriana na bem como de fomento à estabilidade de emprego para as atividade da administração pública regional, assente no entidades privadas. princípio da transparência e em relações de coprodução; Assim, será lançada a iniciativa de «Fomento da In- — Promover a disponibilização de serviços em linha tegração Laboral e Social», a qual estabelece um apoio (online) transacionais em cumprimento do princípio de para que os trabalhadores integrados nos programas single sign on (SSO); Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 153 — Implementar o novo modelo de avaliação dos servi- Em simultâneo, as políticas de incentivo à diversifica- ços da administração pública regional dos Açores; ção agrícola têm permitido um incremento consistente das — Fomentar a criação de centros de competência em produções em setores como a viticultura, horticultura e áreas chave transversais à administração pública regional fruticultura, cujo aumento da procura, motivado pelo cres- dos Açores, incentivando a cativação de conhecimento e cimento turístico, tem sido oportunamente aproveitado. evolução dos seus quadros; Neste campo, a Agricultura Biológica assume-se cada — Fomentar a adoção e implementação de modelos vez mais como uma importante componente do setor da de planeamento, gestão e de organização inovadores na diversificação, constituindo parte integrante da Política administração pública regional, em cumprimento dos Agrícola Regional. princípios da economia, eficiência e eficácia, visando a Para além de uma oportunidade de negócio, representa melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e aos agentes um método de produção agrícola mais ecológico, pelo económicos e sociais; que o Governo Regional dos Açores cria condições para — Contribuir para a consolidação dos processos de fomentar o seu desenvolvimento, através da implantação aproximação e simplificação da administração pública do Plano de Ação Regional para Agricultura Biológica. regional na relação com os cidadãos e com os agentes Noutras atividades menos expressivas, mas não menos económicos e sociais; importantes, como é o caso da apicultura, que contribui — Fomentar a simplificação e normalização de pro- de forma relevante para a promoção da diversificação cedimentos nas perspetivas frontoffice e backoffice, com agrícola, impõe-se, também, a execução de um Plano de base na desmaterialização e reaproveitamento de dados/ Ação Regional, que concorrerá para o desenvolvimento informação; sustentado desta atividade a médio e longo prazo. — Gerir de forma centralizada e integrada os recursos As intervenções programadas neste Plano são, pois, humanos a prestar funções nos serviços sedeados nas ilhas norteadas pela opção estratégica de reforçar, em toda a de Santa Maria e Graciosa; Região, o desenvolvimento sustentado das zonas rurais, — Organizar e uniformizar os procedimentos inerentes incentivar a modernização e diversificação da agrope- às compras públicas e à aquisição e manutenção de bens cuária, contribuir para a melhoria da competitividade da e serviços comuns aos serviços dotados de autonomia produção regional e elevar a qualidade do trabalho dos administrativa, localizados nas Ilhas de Santa Maria e agricultores dos Açores, visando o aumento, a diversifica- Graciosa; ção e a valorização das produções agroflorestais açorianas, — Dotar a administração regional de meios técnicos e e, paralelamente, a preservação e proteção do ambiente e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos o uso eficiente dos recursos naturais. disponíveis; A abundância de recursos naturais nos Açores con- — Apoiar os serviços da administração pública regional templa solos produtivos, abundantes recursos hídricos e e local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento um clima favorável às produções agrícolas, contudo, é do território; necessário utilizar esses recursos de forma ambientalmente — Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e responsável e sustentável e promover a melhoria da sua segura que permita aumentar a eficiência na execução dos gestão em benefício de todos os açorianos. procedimentos e processos de suporte ao setor. Do conjunto dos investimentos de iniciativa pública, destacam-se os efetuados em infraestruturas de apoio à ¾ Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural atividade agroflorestal, nomeadamente o reforço significa- tivo ao nível do investimento na construção e beneficiação A agricultura está profundamente enraizada na reali- de caminhos agrícolas, rurais e florestais, na construção dade económica açoriana, quer pela produção de bens de sistemas de abastecimento de água às explorações transacionáveis que da sua prática resulta, quer pela in- agrícolas e na construção de infraestruturas elétricas para fluência incontornável que tem ao nível da preservação fornecimento de energia às explorações, componentes da paisagem e de valores culturais de grande relevância fundamentais para a redução dos custos de produção e para outros setores de atividade, como o turismo e o am- para o aumento da eficiência e competitividade das em- biente, também eles de importância preponderante para presas agroflorestais, representando um benefício claro a nossa Região. para o crescimento do rendimento dos agricultores e para a Mas, contribui ainda, de forma muito expressiva, para a melhoria das suas condições de trabalho, sendo, também, manutenção e criação de emprego, bem como para a sua va- estratégicos para a mitigação e adaptação aos efeitos das lorização e para a promoção da coesão e da inclusão social. alterações climáticas. Com uma base de consumidores relativamente pequena, Por outro lado, e dando cumprimento ao programado os Açores continuam a depender dos mercados externos no âmbito da rede regional de abate, ficarão concluídas para o seu crescimento. Operamos num mercado global e entrarão em funcionamento em 2018, duas modernas cada vez mais complexo e competitivo, influenciado pela estruturas, designadamente os matadouros do Faial e da procura dos consumidores, mas também por pressões Graciosa, contribuindo assim de forma muito relevante, económicas, ambientais e sociais. não só para a melhoria das condições de abate, mas tam- À medida que o cenário económico muda, é necessário bém para o incremento do rendimento dos produtores. criar condições de negócio para que as empresas e produ- Relevam também os investimentos nas unidades de tores agroflorestais cresçam e prosperem. abate da Terceira e de São Miguel, dotando-as, não só de Desde há muito que os Açores são uma referência na maior capacidade de frio, mas também melhorando a sua produção de carne e de leite, quer ao nível da quantidade, operacionalidade. Desta forma, em 2018 disponibilizam- quer, sobretudo, ao nível da qualidade, sendo que em -se aos operadores da fileira da carne melhores condições ambos os setores se têm verificado crescimentos assi- de trabalho, incrementando assim a sua competitividade naláveis. no mercado onde trabalham. 154 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 No âmbito da fileira do leite, desencadear-se-ão os veterinária. Impõe-se, assim, um robusto sistema de segu- procedimentos necessários à acreditação dos laboratórios rança alimentar baseado na rastreabilidade, vigilância e do SERCLA nas ilhas de São Miguel e Terceira. Num inspeção, que inspire confiança e uma melhoria continua mercado altamente competitivo e que enfrenta desafios da reputação alcançada pelos Açores, como uma região que só se vencem com o incremento da qualidade dos produtora de alimentos seguros e de alta qualidade. produtos e com a sua consequente valorização, esta ini- Para isso também muito contribuiu o continuado inves- ciativa mostra-se imperativa. timento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), A par disso, prosseguirão os trabalhos de acompanha- que para além do conjunto de serviços que já presta no mento das explorações leiteiras açorianas, designada- âmbito da saúde pública, da sanidade animal e na área mente, no âmbito da aplicação do Plano de Controlo Ofi- alimentar, contemplará novos diagnósticos na área da cial de Leite Cru (PCOL), que tem como principal objetivo biologia molecular, genética, gestação e reprodução. promover a melhoria das condições de produção de leite No que respeita à higiene e saúde pública, os roedo- cru, com vista à proteção da qualidade do leite açoriano, res, sendo geradores de prejuízos ao nível das atividades à defesa do rendimento dos produtores e à salvaguarda agrícolas, da saúde, da biodiversidade e do bem-estar das da saúde pública. populações, representam um desafio para a Região. Como Noutra vertente, dar-se-á início à obra de beneficiação tal, serão intensificados os esforços no sentido de imple- do Pavilhão Multiúsos do Parque de Exposições do Faial, mentar soluções adequadas ao controlo desta praga. dotando assim este edifício das condições necessárias à Para além do aconselhamento e apoio técnico, da for- concretização de todo o seu potencial enquanto estrutura mação, da promoção de ações de sensibilização, entre de promoção e divulgação da agricultura faialense, entre outras iniciativas, reforçar-se-á a aquisição e cedência de outros setores de atividade. rodenticidas, como medida que visa apoiar os agricultores No apoio às Associações e Cooperativas Agrícolas, es- a controlar os roedores nas suas explorações. tão previstos os montantes de investimento necessários ao Ainda no âmbito da segurança pública e do bem-estar desenvolvimento das ações e projetos a propor por estas, animal, e relativamente à problemática dos animais er- dando continuidade a uma política de apoio aos produtores rantes, serão promovidas iniciativas, em estreita articu- também através das suas organizações, que lhes facultam lação com as autarquias e com as associações regionais um conjunto de serviços essenciais ao desenvolvimento de referência, na proteção dos direitos dos animais, com da sua atividade, mas também desenvolvem um papel o intuito de desenvolver campanhas de vacinação, bem facilitador da colocação das suas produções nos mercados como de esterilização, que permitam controlar e reduzir e melhor valorização das mesmas. as populações de animais errantes. Mantém-se, também, o Programa de Apoio à Gestão Destacam-se, ainda, as ações no âmbito do controlo das Organizações de Produtores, permitindo dar continui- da qualidade e da experimentação, para além do acom- dade à política de qualificação dos quadros de recursos panhamento e implementação das medidas comunitárias humanos daquelas e de promoção da criação de emprego no seio do setor. da PAC. Assegura-se o apoio à Reestruturação Financeira das Por outro lado, aproveitando os fundos comunitários, Explorações Agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III e reforça-se o apoio ao rendimento da atividade agrícola, AGROCRÉDITO, através da compensação dos encargos com a atribuição de apoios à perda de rendimento, e o bancários relativos a empréstimos aplicados em investi- investimento privado, através de medidas diretas de com- mentos nas explorações agrícolas, visando o desafogo da participação do investimento nas explorações agrícolas e sua tesouraria e a sua sustentabilidade. nas agroindústrias, com vista a reforçar a competitividade No que respeita aos serviços públicos, destacam-se as das empresas e do setor em geral. ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designa- Reforça-se, também, a componente regional comple- damente os diversos planos de controlo oficiais, de modo mentar, no âmbito do POSEI, por via do regime de apoio a reforçar o estatuto sanitário de referência que os Açores à redução de custos com a atividade agrícola. possuem, quer ao nível das produções animais, quer ao Aposta-se no rejuvenescimento do setor e no saber do nível das produções vegetais. tecido produtivo, mantendo o investimento na formação No âmbito do Plano de Erradicação da Brucelose Bo- profissional dos ativos e no apoio à instalação de jovens vina e após anos de trabalho em articulação estreita com agricultores, bem como na disponibilização de condições as organizações de produtores, pretende-se solicitar, no condignas à reforma antecipada dos agricultores de idade decurso de 2018, a declaração de «Ilhas Oficialmente In- mais avançada. demnes de Brucelose Bovina» para as ilhas Terceira e São A agricultura necessita cada vez mais de mão-de-obra Jorge, depois de seis das nossas ilhas já se encontrarem qualificada. A formação profissional proporciona um cres- oficialmente declaradas como indemnes a esta doença. cimento sustentável das produções agrícolas e fomenta, No que respeita à Tuberculose Bovina, todas as explo- simultaneamente, a fixação das populações nos meios rações dos Açores encontram-se livres desta doença. rurais e o seu desenvolvimento. Em 2018, o Governo Regional dos Açores prosseguirá Tendo em conta as especificidades do setor agrícola, a o combate às doenças do foro reprodutivo e económico, intervenção formativa para 2018 será fortemente orientada através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina para as necessidades formativas específicas dos agricul- (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta tores, com especial atenção para a formação de jovens doença, com vista a atingirmos o estatuto de «Região empresários agrícolas e para os cursos de formação de oficialmente livre de BVD». aplicadores de produtos fitofarmacêuticos. O elevado estatuto sanitário da Região, reconhecida- Também no capítulo da reestruturação fundiária, dando mente uma enorme mais-valia, exige uma responsabilidade continuidade ao Regime de Incentivos de Compra de Ter- acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública ras Agrícolas, fomenta-se claramente o emparcelamento Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 155 agrícola, permitindo o redimensionamento das explora- vação e de congelação dos produtos da pesca, a par da ções e o aumento da sua competitividade. contínua formação e capacitação do capital humano do É ainda dado papel de destaque à valorização do Mundo setor. Para o Governo Regional, a dignificação da profis- Rural e às atividades não agrícolas inseridas em estratégias são de pescador passa pela retribuição justa dentro daquilo locais de desenvolvimento, através da disponibilização de que é o enquadramento legal geral das relações laborais verbas para apoio ao desenvolvimento de projetos nessas neste País e nesta Região. Nesse sentido, continuaremos áreas, sendo certo que uma comunidade rural próspera a apoiar e promover a implementação dos contratos de contribui para a resiliência, a longo prazo, da economia trabalho na pesca, trabalhando com os parceiros do setor, e regional e fortalece o setor agroflorestal. também reforçaremos as ações de formação e reciclagem A colaboração prevista com os parceiros sociais, au- profissional. tarquias e outras entidades ativas no setor agroflorestal Continuaremos a fazer um aproveitamento cabal dos será fundamental para oferecer novas oportunidades de fundos europeus, nomeadamente do Fundo Europeu dos desenvolvimento deste e da Região. Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), com desta- A floresta constitui um elemento marcante e estrutu- que para o incentivo a novas soluções para a valorização rante da paisagem açoriana, ocupando cerca de um terço dos produtos da pesca e para a criação ou modernização do território terrestre da nossa Região. Para além desta de unidades de processamento de pescado, através dos marca de identidade, é unanimemente reconhecido que o regimes de apoio à comercialização e à transformação setor florestal tem uma considerável importância econó- dos produtos da pesca e da aquicultura, ou dos regimes mica e um grande potencial de expansão, devendo assumir de apoio a investimentos a bordo das embarcações de um papel determinante no ordenamento do território, pelo pesca. que é vital estabelecer compromissos duradouros entre a Neste Plano reforçaremos as medidas de controlo e de exploração e a preservação dos recursos, fiscalização das pescas, através do Plano de Controlo das Face a este contexto, são de relevar os investimentos Pescas, já elaborado, exigindo um cumprimento mais rigo- que serão realizados no setor florestal, onde se incluem roso da legislação regional e dos regulamentos de controlo as áreas tradicionais de produção de plantas para fomento comunitários, como forma de garantir a sustentabilidade florestal, a Rede Regional de Reservas Florestais e o uso da exploração dos recursos e o normal funcionamento múltiplo da floresta. Por outro lado, e ainda neste setor, dos mercados. aposta-se na investigação, divulgação e promoção dos Neste Plano prevemos continuar a investir na manu- recursos endógenos, nomeadamente a criptoméria, na tenção e na melhoria das infraestruturas de apoio à pesca renovação das áreas florestais públicas e na certificação como fator essencial para assegurar a qualidade do pes- da sua gestão, dando-se início ao plano setorial de or- cado, contribuindo para a sua valorização, através de um denamento para a floresta. Salvaguardam-se, ainda, os trabalho conjunto com a Lotaçor e outros parceiros do investimentos necessários de apoio à floresta privada de setor. produção, bem como os de caráter ambiental. O presente Plano irá ainda possibilitar que continuemos a aprofundar o conhecimento científico dos nossos recur- ¾ Pescas e Aquicultura sos, essencial para apoiar a decisão política. Pretendemos O objetivo do Governo Regional dos Açores é garantir continuar a implementar medidas de gestão sustentáveis, a sustentabilidade da pesca e da aquicultura num ambiente baseadas no conhecimento, adaptando o esforço de pesca marinho saudável que assegure uma indústria economi- aos recursos disponíveis. Esta é uma prioridade para o camente viável que ofereça emprego e oportunidades às setor das Pescas e, nesse sentido, alocámos neste Plano comunidades costeiras. para 2018 verbas que irão permitir continuar esta política, As propostas para o setor das pescas constantes no Plano estando ainda previsto a implementação de apoios para para 2018 espelham os princípios definidos no Programa o desenvolvimento de parcerias entre cientistas e pes- do XII Governo Regional dos Açores, nomeadamente a cadores, aproveitando fundos comunitários disponíveis preocupação na implementação de políticas de fortaleci- para o efeito. mento deste setor da economia do mar. Pretende-se manter ¾ Turismo os regimes de apoio e de incentivos para as empresas e os profissionais do setor, garantindo mecanismos orien- Nos últimos anos, os Açores, enquanto destino turístico, tados para a exploração dos recursos haliêuticos de forma conseguiram posicionar-se favoravelmente em segmentos sustentável, para a compensação salarial das companhas de mercado que satisfazem as suas pretensões em maté- em períodos de maior dificuldade, para a valorização dos ria de recursos naturais, culturais e experienciais. Esta produtos da pesca e para a promoção da competitividade identidade, como aposta estratégica para o setor turístico, e modernização de toda a fileira. tornou-se evidente, quer no âmbito dos vários produtos O desafio continuará a ser o de pescar menos e vender turísticos oferecidos, quer no âmbito das ações promo- melhor, valorizando a qualidade do pescado, mas também, cionais desenvolvidas. pela criação de rendimento alternativo ou complementar Assim, em resultado das políticas adotadas, os Açores à pesca. têm evidenciado crescimentos, ao nível da oferta e da Pretende-se, igualmente, continuar a incentivar o en- procura, que nos asseguram que o trabalho que tem sido volvimento dos pescadores e das associações no circuito realizado pelo Governo Regional está a ser acompanhado de comercialização, principalmente nas ilhas onde a con- e potenciado pelo setor privado. corrência é menor, aumentando, assim, as mais-valias Relativamente à oferta, a Região tem crescido nas di- para os produtores. O presente Plano continua a defender ferentes tipologias do alojamento turístico e na criação de políticas que promovam a valorização do pescado, que empresas de animação turística. Por outro lado, no que garantam a contínua melhoria na capacidade de conser- respeita à procura, também se têm verificado crescimen- 156 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 tos significativos, em resultado das ações desenvolvidas, extensão total e as infraestruturas de apoio à fruição dos que procuram aumentar a notoriedade dos Açores nos mesmos, bem como procederemos ao desenvolvimento e principais mercados emissores através da presença em implementação de rotas temáticas a todas as ilhas. diversas ações de promoção, como feiras e outros eventos Para elevar o patamar da qualidade dos serviços de similares, captar eventos de dimensão internacional, rea- comunicação prestados a quem nos visita, impõe-se in- lizar de viagens educacionais, promover publicidade nos tervencionar, de forma faseada, nos atuais serviços de principais meios de comunicação nacional e internacional informação turística em toda a Região, criando a rede e nos diversos sites institucionais e privados. integrada de informação turística, consentânea com o Dando continuidade ao trabalho que tem sido levado conceito do turismo dos Açores — Certificado pela Na- a cabo pelo Governo Regional, e tendo como desígnio a tureza — principalmente com recurso a tecnologias de sustentabilidade da atividade turística, será concluída a informação e comunicação interativas, não descurando revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região a formação adequada dos recursos humanos a ela afetos. Autónoma dos Açores que, conjuntamente com o diploma do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcio- ¾ Investigação, Desenvolvimento e Inovação namento dos Empreendimentos Turísticos, regula a qua- A importância da Ciência e da Tecnologia para o de- lificação da oferta, em todas as suas vertentes, de modo senvolvimento sustentável e o progresso socioeconómico a que se atinjam níveis elevados de satisfação daqueles dos Açores tem vindo a ser reconhecida pelo Governo que nos visitam. Regional, que pretende continuar a fazer face aos princi- Para efeitos de concretização efetiva do Plano Estraté- pais desafios que se colocam ao estabelecimento de uma gico de Marketing Turístico dos Açores, serão reforçados Sociedade do Conhecimento. os meios de coordenação, bem como de implementação Os objetivos estratégicos para estas duas áreas são: dos projetos e ações neles previstos. Assim, em 2018, e face aos bons resultados que se pre- — A promoção da internacionalização da investigação, veem alcançar em 2017, continuaremos a trabalhar com da participação em redes que envolvam instituições nacio- vista à manutenção da captação para a Região de eventos nais e internacionais, de modo a favorecer a capacitação de dimensão ou relevo internacionais, relacionados com e o crescimento do Sistema Científico e Tecnológico dos atividades de animação turística que promovam o conceito Açores (SCTA), o desenvolvimento da Região e a sua de turismo de natureza ativo e que potenciem, sempre que projeção no Espaço Europeu de Investigação; possível, o impacto interno ao nível da atividade do setor, — O fomento da transferência do conhecimento para mas também que permitam potenciar a exposição mediá- o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades tica do destino Açores nos principais mercados emissores, do SCTA e o tecido socioeconómico; bem como nos mercados identificados como potenciais. — A promoção da «Educação para a Ciência», contri- Adicionalmente, fortaleceremos os apoios e reforça- buindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às remos as ações de captação de eventos, no âmbito do tecnologias, com vista ao despertar de vocações. segmento de Congressos e Incentivos, mantendo, no en- tanto, o apoio a organizações que promovam eventos de Assim, ao nível do investimento, destaca-se para 2018 animação turística, consentâneos com a estratégia definida a implementação de programas mobilizadores de inves- para o destino Açores. tigação, tecnologia e inovação em setores cruciais para Considerando as previsões de crescimento do turismo o desenvolvimento dos Açores, dando resposta a estes para os próximos anos, torna-se, também, fundamental objetivos estratégicos. que a Região adote estratégias que, por um lado, garantam Pretende-se estabelecer um Plano de Internacionali- a maximização dos benefícios para a economia e para a zação de Investigação, Desenvolvimento e Inovação dos criação de emprego, mas, por outro, implementem medi- Açores, cuja operacionalização a médio prazo possa con- das que garantam a sustentabilidade dos principais ativos tribuir para o desenvolvimento da Região e a sua projeção turísticos dos Açores, a natureza e a paisagem. no Espaço Europeu de Investigação; para a captação de Neste contexto, tem-se verificado, particularmente nos financiamento externo para os Açores, permitindo reforçar principais locais de interesse turístico, um crescendo de o eixo económico baseado em ID&I; para melhorar os procura e afluência e, por via disso, de congestionamento índices de participação e de aprovação de entidades regio- e de evidenciação de alguns problemas de gestão, pelo nais, incluindo empresas, em programas de financiamento que se justifica a adoção de um conjunto articulado de europeus/internacionais; para criar novas oportunidades medidas e ações, quer de infraestruturação, quer de gestão, de integração em redes internacionais de excelência. destinadas à requalificação desses locais, com o objetivo O setor aeroespacial é também uma área crucial para a de evitar a sobrecarga de utilização e assegurar a sua Região, como é evidente pelo investimento feito em infra- preservação e, por via disso, a sua sustentabilidade. estruturas e projetos desta natureza nos últimos dez anos. Nestes termos, sendo o turismo sustentável aquele que Pretende-se com este investimento beneficiar e desenvol- melhor salvaguarda o território, a cultura e os ecossistemas ver áreas como meteorologia e climatologia, oceanografia, dos Açores e que, em simultâneo, fomenta oportunidades geodesia, vulcanologia e sismologia, entre outras. para o futuro, serão desenvolvidas parcerias com equipas Para 2018, prevê-se a instalação de novas infraestruturas especializadas para a definição da estratégia para a Sus- aeroespaciais, através da captação de novos investimentos tentabilidade do Destino Turístico. para os Açores. Destaque para o upgrade da estação da Relativamente à estruturação do produto, com vista à Agência Espacial Europeia de Santa Maria, que passa a disponibilização aos agentes privados de ferramentas de contar com uma nova antena de 15 metros de diâmetro, e reforço à oferta de produtos e serviços turísticos, aprofun- que será integrada no programa cientifico PROBA3, bem daremos a consolidação e o desenvolvimento da rede de como para o desenvolvimento e a dinamização científica percursos pedestres, aumentado o número de percursos, a da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 157 (RAEGE). Salienta-se ainda a capitalização da presença continuidade ao investimento na requalificação do parque dos Açores em redes europeias como a NEREUS e a Co- escolar da Região, com a conclusão da construção da EBS pernicus Relays Network com o objetivo de captar para da Calheta e da EBI Canto da Maia; a requalificação da o arquipélago projetos de desenvolvimento tecnológico EBI de Capelas e a conclusão dos projetos de construção na área do Espaço e suas aplicações, de que é exemplo o das novas instalações da EBI de Rabo de Peixe e da EBI de projeto MARINE-EO. Arrifes. Será igualmente dada continuidade à colaboração O Plano para 2018 assenta também no reforço da ca- com as autarquias na reformulação das infraestruturas pacidade de materializar a investigação em inovação, do primeiro ciclo e educação pré-escolar da sua respon- através das empresas, apostando na cooperação entre os sabilidade, através de Contratos ARAAL, terminando o centros de investigação e as empresas. É, assim, de desta- investimento que tem vindo a ser efetuado na EB1/JI de car, a 2.ª edição do concurso de projetos de I&D alinhados Santa Bárbara. com a RIS3, no âmbito do Programa Operacional Açores A Carta Escolar dos Açores sofrerá atualizações decor- 2020, bem como a manutenção do apoio a Projetos I&D rentes das intervenções no Parque Escolar. Empresas, ou seja, projetos de investigação promovidos Relativamente ao Programa do Governo Regional por empresas que envolvam atividades de interação com «Consolidar e aperfeiçoar o Plano Integrado de Promo- as entidades não empresariais do SCTA, no âmbito de ção do Sucesso Escolar, ProSucesso — Açores pela Edu- atividades de investigação aplicada e/ou desenvolvimento cação», será dada continuidade a projetos já existentes, experimental, que conduzam à criação de novos produtos, como o «Crédito Horário», o «Apoio + Retenção 0» e processos, sistemas ou à introdução de melhorias signi- a «Rede de Mediadores para o Sucesso Escolar», entre ficativas em produtos, processos ou sistemas existentes. outros já iniciados, assim como iniciados novos projetos Além desta medida, já aberta no Programa Operacional no âmbito do ProSucesso. Açores 2020 e que se prolonga até final de 2018, prevê- As equipas formativas do Programa de Formação e -se o lançamento de novas linhas de apoio com vista à Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação valorização económica da I&D, designadamente para a Básica, da Rede Regional de Bibliotecas escolares e dos criação de núcleos de I&D em contexto empresarial e a Prof DA, este ano alargado ao 2.º ciclo, na disciplina atribuição de Vales I&D. de Matemática, e ao Português no 1.º ano do 1.º ciclo, Paralelamente, de forma complementar e integrada, o continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das Governo Regional dos Açores dá continuidade ao processo práticas letivas. de implementação dos Parques de Ciência e Tecnologia, Será monitorizada e acompanhada a implementação que se assumem como grandes polos de competitividade e do Sistema de Gestão Escolar — ferramenta de especial inovação. Concluído o primeiro edifício do NONAGON, importância na monitorização dos dados relacionados proceder-se-á, em 2018, à conclusão da construção do com a população escolar do sistema educativo regional TERINOV e ao início da construção do Lote 32 do parque público, como por exemplo, o abandono precoce dos jo- de São Miguel. vens da educação e formação ou as taxas de transição — , Em 2018 pretende-se, através do apoio à formação ligando assim todas as Unidades Orgânicas do sistema avançada, dar continuidade ao investimento na qualifica- educativo regional a um único sistema de gestão escolar ção de recursos humanos em Ciência e Tecnologia, que partilhado. se tem revelado determinante para a Região, permitindo Dar-se-á continuidade, em 2017/2018, também no âm- aumentar o número de doutorados em áreas de estudo e bito da formação, ao Programa de Prevenção e Combate de investigação de interesse regional. à Violência em Meio Escolar e ao programa Matemática Prevê-se ainda reforçar a capacidade competitiva do Passo a Passo: Despertar para a Matemática na Educação SCTA, propiciando, por um lado, a consolidação de linhas Pré-escolar, no sentido de dotar os educadores de infância de investigação já existentes e, por outro, o surgimento de estratégias mais adequadas à promoção das compe- de novos eixos de investigação que vão ao encontro das tências matemáticas nas crianças, preparando-as para os necessidades da Região, nomeadamente ao nível das áreas desafios que esta disciplina impõe no 1.º ciclo. Ainda ao da RIS3. nível do 1.º Ciclo, é implementado um projeto de boas O Governo Regional dos Açores tem previsto também práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na no Plano para 2018 lançar as bases para a promoção de um disciplina de Inglês. novo quadro de referência para a educação científica e a Será implementado no corrente ano letivo o T.O.P.A difusão da cultura científica e tecnológica. Nesse sentido, (Traz o Próprio Aparelho), que terá como objetivo integrar será criado um Plano para a Promoção da Cultura Cientí- na sala de aula, com caráter pedagógico, as Tecnologias de fica, para o qual serão definidas áreas prioritárias, e que Informação e Comunicação e dar uma utilização efetiva será articulado com iniciativas de outros departamentos ao manancial de equipamentos eletrónicos que os nossos governamentais, como é o caso da Educação. alunos trazem e usam na escola, mas não dentro da sala de aula. Reforçar a qualificação, a qualidade de vida Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes e igualdade de oportunidades escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados escola- ¾ Educação, Cultura e Desporto res e melhorar a sua ação na gestão organizacional e finan- ceira da escola. Acresce ainda o alargamento do Projeto de Educação Intervenção Comunitária a Vila Franca do Campo. Dando cumprimento ao Programa do Governo Regio- O Ensino Especializado em Desporto, oferta única no nal, no que ao «Requalificar as Infraestruturas, Modernizar território nacional, o qual, à semelhança do ensino artístico os Equipamentos, apostar no Trabalho em Rede e nos especializado, adita ao currículo regular uma compo- Recursos Pedagógicos Digitais» diz respeito, dar-se-á nente específica de formação desportiva e da prática mais 158 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 aprofundada de uma modalidade, funciona, em 2017/18 2018. Este Programa deverá irradiar das três bibliotecas em 10 escolas da Região (Flores, São Jorge, Terceira e públicas e arquivos regionais, coordenadas com as biblio- S. Miguel), num total de 24 turmas, no sentido de tornar tecas escolares e municipais, de acordo com o Programa a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos do Governo Regional. Pretende-se uma intervenção pla- interesses se centram no desporto; aumentar o nível de neada, abrangente e prioritária. Neste objetivo, também os cultura física e desportiva específica dos alunos e contri- museus serão chamados a intervir através da ligação, no buir para o sucesso escolar. interior e exterior, com a comunidade. Pretende-se desta Trabalhar, em conjunto com outros departamentos go- forma dar cumprimento ao objetivo de Promover o Gosto vernamentais, para a implementação do Programa «Ler pelo Livro e pela Leitura, para tal trabalhando em conjunto Açores», juntando o Plano Regional de Leitura, a Rede com outros departamentos governamentais, para garantir de Leitura Pública e a Rede de Bibliotecas Escolares, que todos os açorianos e açorianas tomem contacto com o em parceria com a Cultura e a Solidariedade Social. Este Livro e com a Leitura desde a mais tenra idade possível, Programa deverá irradiar das três bibliotecas públicas e fazendo da Leitura uma preocupação e prioridades na arquivos regionais, coordenadas com as bibliotecas esco- política cultural do Governo Regional. lares e municipais, de acordo com o Programa do Governo De acordo com o Programa do Governo Regional, Regional. Pretende-se desta forma dar cumprimento ao continuaremos a implementar, rever e melhorar os pro- objetivo de Promover o Gosto pelo Livro e pela Leitura, gramas de apoio à iniciativa privada, através de empresas, para tal trabalhando em conjunto com outros departamen- de coletividades e agentes culturais e criativos, prove- tos governamentais, para garantir que todos os açorianos nientes da sociedade organizada, e aperfeiçoar os atuais e açorianas tomem contacto com o Livro e com a Leitura programas de apoio aos agentes culturais e criativos dos desde a mais tenra idade possível, fazendo da Leitura Açores (SOREFIL e RJAAC) no sentido de se otimizarem uma preocupação e prioridades na política cultural do resultados. Governo Regional. Relativamente ao apoio e promoção dos agentes cultu- Relativamente ao Programa do Governo Regional, no rais e criativos, continuar, através do Centro de Artes Con- que aos Recursos Digitais Abertos diz respeito, atualizar temporâneas, a proporcionar condições para o contacto permanentemente a Plataforma de Recursos Digitais Aber- com dinâmicas culturais externas, através da participação tos (REDA) alargando as áreas disciplinares e incluindo em exposições e eventos culturais, dinamização de resi- recursos produzidos pelas escolas e pelos docentes, dando dências artísticas, eventos de caráter de formação cultural, cumprimento ao Programa do Governo Regional quando nas diversas áreas artísticas. Continuaremos a disponibi- se pretende dar prioridade à formação no âmbito da di- lizar a integração em redes de parcerias internacionais dática, da atualização científica, da avaliação das apren- ao nível da cultura como forma de promoção dos artistas dizagens, da educação especial, da produção de recursos dos Açores, promovendo uma cultura de disponibilização digitais e da utilização das tecnologias da informação e dos espaços públicos culturais aos agentes e artistas dos comunicação ao serviço da aprendizagem. Açores, para o desenvolvimento de projetos artísticos. No que concerne ao Programa do Governo Regional, no Cultura seu objetivo de Promover a Criação de Novos Públicos, será implementado o «Passaporte Cultural», o qual será Dando cumprimento ao Programa do Governo Regio- um mecanismo regulador e facilitador de acesso dos cida- nal, no seu objetivo de Promover, Divulgar e Entender o dãos aos equipamentos culturais regionais, com descontos, Património Móvel, Imóvel e Imaterial dos Açores, será promoções e incentivos à frequência de eventos culturais continuada a melhoria dos equipamentos culturais, a par para o detentor do Passaporte. Esta estratégia permitirá da implementação progressiva da Rede de Museus e Cole- igualmente o desenvolvimento de parcerias com as forças ções Visitáveis dos Açores, promovendo desta forma uma vivas da sociedade organizada, no sentido de garantir o oferta museográfica integral e regional, de forte compo- acesso dos mais jovens à cultura e arte contemporâneas, nente turístico-cultural, contribuindo para a divulgação visando o aumento do número de consumidores de cultura de uma oferta cultural arquipelágica coordenada e com- nos Açores. plementar. A estratégia e o mapeamento presentes ao PO A continuidade da colaboração entre agentes privados Açores 2020 estabeleceram as opções e as prioridades e destes com a administração tem vindo a ser aprofun- na sua execução. dada, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas A conclusão e abertura do Novo Polo de Vila do Porto formações de base e avançada em diferentes domínios do Museu de Sta. Maria e do Museu do Tempo no Corvo, será reforçada, tentando contribuir para uma sociedade e as intervenções no Museu Francisco de Lacerda em mais recetiva e informada e para uma qualificação dos S. Jorge, na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Ci- agentes e das manifestações culturais. Cumprindo o dis- nema do Aeroporto em Sta. Maria, terão assim continui- posto no Programa do Governo Regional, trabalhar no dade. Outras intervenções de menor dimensão, seja de sentido de se criarem condições para o desenvolvimento renovação, conservação ou adaptação serão igualmente da Estratégia para as Artes Cénicas, Audiovisual e Mul- importantes para adaptar as infraestruturas culturais aos timédia nos Açores, em colaboração com a Educação, e objetivos da referida rede, cumprindo o Programa do acompanhando os objetivos do Programa de Promoção Governo Regional, valorizando as novas tendências de do Sucesso Escolar — ProSucesso. intervenção urbana como meio de criar valor acrescentado Decorrentes das avaliações feitas ao nível do patrimó- e de recuperar edifícios degradados. nio classificado — revisão da lista dos imóveis classifi- A implementação do Programa «Ler Açores», juntando cados, inventário do património baleeiro e levantamento o Plano Regional de Leitura, a Rede de Leitura Pública das relheiras e das fortificações, serão estabelecidas e e a Rede de Bibliotecas Escolares, em parceria com a implementadas as estratégias de gestão e salvaguarda Educação e a Solidariedade Social, terá o seu início em do património imóvel e o nível de relacionamento entre Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 159 as diferentes administrações, regional e autárquica, e os Assegurar-se-ão os apoios à regularidade da atividade privados. Também nesta área continuará o apoio à rege- desportiva nos termos do regime jurídico em vigor. No que neração urbana, quer através de apoios, quer através da concerne ao nível dos processos especiais de formação de colaboração com as autarquias na valorização do patri- jovens, serão disponibilizadas condições para a preparação mónio, mesmo quando não classificado. e participação nos Jogos das Ilhas — Sicília 2018. A elaboração de cartas de risco, já iniciada, enquadra- Continuarão a ser reforçadas as medidas de apoio aos -se nesta perspetiva e permitirá uma avaliação prévia jovens talentos regionais e ao alto rendimento, visando do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de a preparação para os jogos Olímpicos e Paralímpicos de procedimentos e investimentos públicos e privados. 2020, sendo que serão também criados mecanismos de Ainda na área da arqueologia, e depois da publicação reconhecimento e apoio aos atletas de alto rendimento do roteiro do património arqueológico subaquático, iniciar- que projetem a imagem do «Desporto Açores» no mundo -se-á a instalação das primeiras unidades de explicitação e influenciem positivamente a sua posição nas estruturas e visionamento local. nacionais e internacionais. A implementação de plano de comunicação, melho- No que diz respeito ao Objetivo do Programa do Go- rando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, verno Regional de «Contribuir para a Modernização do permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no Parque Desportivo Escolar», assegurar-se-á a gestão glo- desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, bal dos complexos desportivos geridos pelos serviços incorporando outras valências e um constante refresca- de desporto, dotando-os progressivamente de sistemas mento da imagem. Quanto ao objetivo do Programa do energéticos e de sistemas de gestão e monitorização mais Governo Regional «Promover a Divulgação de Conteúdos eficientes, permitindo a generalização do acesso aos mes- Culturais sobre os Açores», serão apoiadas e promovidas mos, assim como, intervenções e beneficiações nas suas as produções de conteúdos multimédia bilingues sobre os instalações. Será atualizada e divulgada a Carta das Ins- principais elementos patrimoniais móveis, imóveis e ima- talações Desportivas Artificiais, para que possa servir de teriais dos Açores, para fins educativos e informativos. instrumento orientador para a tomada de decisão pelos diferentes intervenientes, e também será atualizada a re- Desporto gulamentação de enquadramento do funcionamento das Dando cumprimento ao Programa do Governo Re- instalações integrantes dos parques desportivos de ilha, gional, no que concerne à «Consolidação e Reforço da reforçando a responsabilização dos seus utilizadores. Excelência no Desporto», de forma transversal às dife- Relativamente ao Objetivo «Assegurar a boa Rentabili- rentes áreas de intervenção, será dada particular atenção zação das Instalações Desportivas propriedade do Governo à manutenção da forte relação de proximidade com o Regional», será dinamizada e promovida a utilização do movimento associativo desportivo e outros parceiros da Pavilhão de Judo de S. Jorge/Centro de preparação de área do Desporto. Pretende-se igualmente assegurar o alto rendimento, reforçando também a disponibilização reconhecimento social do Desporto, sublinhando a sua de espaços de prática não codificada nos Complexos Des- importância no desenvolvimento humano, projetando ao portivos geridos pelos Serviços de Desporto. mesmo tempo a imagem do «Desporto Açores» ao nível ¾ Juventude internacional, como contributo para a afirmação da iden- tidade regional. É imprescindível investir na juventude, não só através No que diz respeito ao «Reforçar a importância do de programas de incentivo que visam a valorização de Desporto Escolar Açores como fator de Desenvolvimento projetos inovadores ou de atividades de caráter solidário das Potencialidades dos Jovens Açorianos e Elemento de ou associativo, mas também na implementação de medidas Reforço para o Sucesso Escolar», fortaleceremos as ati- que têm como estratégia a inserção e participação ativa vidades da promoção da atividade física desportiva junto dos jovens nos diferentes setores da sociedade, sejam eles da população em geral, e, em particular, as atividades do políticos, económicos ou sociais. Desporto Escolar Açores junto da comunidade escolar, Conscientes de todo esse potencial, todas as iniciati- mantendo a sua associação ao Prosucesso — Açores pela vas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no Educação. Será aperfeiçoado o modelo açoriano de des- que concerne a políticas de juventude, terão como linhas porto escolar, reforçando-o enquanto promotor da ativi- orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição dade física desportiva e resposta adequada a cada ciclo de de competências e a participação cívica dos jovens. ensino, sendo as atividades do Desporto Escolar Açores Neste sentido, as grandes linhas de orientação estraté- igualmente alargadas ao 1.º Ciclo do Ensino Básico. gica, na implementação das políticas públicas de juven- Será dada continuidade aos processos tendentes à sim- tude, assentam em objetivos e medidas que promovam a plificação das relações com os diferentes interlocutores valorização da juventude açoriana. da área, nomeadamente através das contratualizações plu- Para 2018, e no âmbito das atribuições decorrentes da rianuais com associações e clubes da área do desporto orgânica, do programa do Governo Regional, das Orien- federado. Dando cumprimento ao Programa do Governo tações de Médio Prazo 2017-2020 e dos princípios de Regional, serão iniciados processos com recursos a meios natureza política para o ciclo de programação comuni- eletrónicos de relação, com desenvolvimento e implemen- tária 2014-2020, continuarão a ser adotadas respostas tação de uma plataforma digital facilitadora de contacto específicas no âmbito das políticas setoriais de juventude, entre as entidades do associativismo desportivo e a ad- designadamente, participação cívica dos jovens, educa- ministração pública regional. Será igualmente criado um ção não formal, empreendedorismo juvenil, integração espaço digital de divulgação de eventos desportivos junto dos jovens no mercado de trabalho, mobilidade juvenil e dos cidadãos açorianos. criatividade jovem. 160 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Em 2018, o voluntariado local e internacional será re- -se-á a participação no Grupo de Trabalho Nacional do VI forçado com a plataforma digital de Voluntariado Jovem Ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação e com a implementação de um programa de Voluntariado presencial na RAA. Jovem com a Região Autónoma da Madeira. Dar-se-á con- Potenciar a mobilidade dos jovens é objetivo do Go- tinuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens, verno Regional dos Açores para 2018. Para além da incentivando os alunos à reflexão e ao debate, bem como forte aposta no programa Bento de Góis, que promove ao contacto com decisores políticos regionais. a mobilidade e o intercâmbio dos Jovens nos Açores, O Incentivo às indústrias criativas e culturais mantém-se em todo o território nacional, bem como na Europa e como área de intervenção de elevado interesse para 2018. nas Comunidades Açorianas na Diáspora, manter-se-á o Será implementada a VI Edição do Concurso LabJovem, Cartão InterJovem, com as alterações iniciadas em 2017, no qual serão introduzidas alterações, nomeadamente, reformulando e reajustando as parcerias, potenciando a na sua abrangência, alargando o Programa à comunidade mobilidade e as experiências socioculturais dos jovens, escolar, sob a forma de concurso escolar. No que respeita apostando na sua divulgação nas redes de comunicação ao Programa Põe-te em Cena, manter-se-á o seu âmbito, europeias, potenciando a sua internacionalização. mas proceder-se-á a alterações ao Regulamento, por forma Por outro lado, e ainda no âmbito do incentivo da mo- a corresponsabilizar os jovens no financiamento dos seus bilidade jovem, proceder-se-á à modernização da Pousada projetos. de Juventude de Ponta Delgada, com a remodelação de No âmbito da Formação dos jovens, enquanto estra- infraestruturas, a qual inclui obras de ganho de eficiência tégia de desenvolvimento de uma cultura de iniciativa, energética e a adaptação das instalações para pessoas com de incentivo ao dinamismo, à criatividade, à autonomia mobilidade reduzida. e à tomada de decisão, ao mesmo tempo que se procura No que concerne ao Associativismo, em 2018, proceder- preparar os jovens para um futuro profissional, para en- -se-á a alterações ao Regulamento do Sistema de Incentivo frentar os desafios do risco e da competitividade, despertar ao Associativismo Jovem, adequando-o às novas reali- o interesse pelas atividades empresariais, desenvolver a dades do movimento associativo, reforçando o Associa- capacidade de resiliência e promover métodos de plane- tivismo e Empreendedorismo Jovem na Região, através amento e organização, manter-se-á o projeto Educação de um incremento no apoio aos planos de atividades das Empreendedora e o Concurso Regional IdeiAçores, intro- associações de jovens, de programas de formação e do duzindo inovações, nomeadamente, com a apresentação de apoio a infraestruturas e equipamentos. uma candidatura ao programa Erasmus+, com o objetivo Em 2018, será organizado o Encontro Regional de As- de internacionalizar o projeto. sociações de Juventude, em parceria com as associações, O programa «Inspira-te, Aprende e Age», continuará fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jo- a ser uma realidade, ampliando o objeto da iniciativa, vem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da por forma a tornar os projetos autónomos e geridos pela reconversão profissional e empregabilidade jovem. comunidade. Na área da Informação, em 2018, será definido e im- Ainda no âmbito da Formação, em 2018, o Governo plementado o Plano Estratégico de Comunicação e Infor- Regional dos Açores continuará a apoiar financeiramente mação ao Jovem, com vista a garantir o apoio e o acom- a execução do plano formativo no âmbito tecnológico da panhamento dos jovens, considerando-os como parceiros Academia de Juventude da Ilha Terceira. ativos e intervenientes de todo o processo. A ocupação dos tempos livres dos Jovens manter-se-á Em síntese, as ações, os projetos e as iniciativas a em 2018, com os programas OTLJ e Entra em Campo, desenvolver em 2018, têm como base um investimento proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma claro, numa juventude participativa, ativa e responsável aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios na sociedade açoriana. de uma cidadania ativa e responsável, proporcionando experiências que conduzam à orientação profissional, ¾ Saúde adequando-o às atuais expectativas dos jovens. A evolução das sociedades e o aumento da esperança O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade média de vida acompanhada de um desenvolvimento à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da tecnológico e científico tem permitido um avanço sem Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em par- precedentes na prevenção e tratamento de todas as popu- ceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade lações ao nível da saúde. dos Açores. Consciente deste desafio e com o propósito de tornar No âmbito dos projetos comunitários e a partir da o nosso Serviço Regional de Saúde cada vez melhor, o aprovação da candidatura à ação chave 3 do programa Governo Regional dos Açores tem desenvolvido a sua atua- Erasmus + — Juventude em Ação, realizar-se-á um en- ção assente em estratégias que permitam uma melhoria contro nacional de jovens com decisores políticos, com contínua e sustentável da prestação de cuidados de saúde o objetivo de implementar o diálogo estruturado e refor- a todos os açorianos. çar a importância do processo autonómico. A partir da É com base nesses pressupostos que para o Plano Re- aprovação da candidatura à ação chave II do Programa gional do ano 2018, se apresentam como prioritárias as Erasmus + — Juventude em Ação, realizar-se-á um projeto seguintes propostas de investimento: com vista à internacionalização do Programa Educação Empreendedora. Elaborar-se-á uma candidatura à Ação III — Prosseguir com a implementação e monitorização do Programa Erasmus+ tendo por objetivo a criação de um das metas e objetivos definidos no Plano Regional de concurso online sobre as políticas de juventude na Europa Saúde 2014-2016, com extensão a 2020, nomeadamente e a participação política dos jovens, com parceiros da Ma- através da Estratégia Regional de Combate às Doenças caronésia e outras regiões ultraperiféricas da Europa; Em Crónicas, Estratégia Regional de Combate às Doenças parceria com o Conselho Nacional de Juventude promover- Cérebro Cardiovasculares, Estratégia Regional de Com- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 161 bate às Doenças Oncológicas, Estratégia Regional para a contínua manutenção da capacidade de resposta e evolu- Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção. ção que acompanhe as inovações tecnológicas, permitindo — Implementação do Programa Regional para a Pro- a contínua melhoria técnica com tecnologia de ponta nas moção da Alimentação Saudável, atendendo à proble- nossas unidades de saúde, destacando-se a aquisição do mática do excesso de peso e obesidade que constitui um equipamento de Ressonância Magnética para o Hospital problema de saúde pública a nível mundial, nacional e do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada. regional, resultado de hábitos alimentares inadequados, — Ainda no âmbito da garantia da continuidade da consumo elevado de refrigerantes e néctares entre outros. inovação e tecnologia mais avançadas ao serviço dos Pretende-se assim contribuir para a melhoria do estado utentes do SRS continuará a aposta em projetos com vista nutricional e de saúde da população açoriana, através à informatização do SRS em diversas áreas de E-Saúde. da definição e implementação de um conjunto de ações — Na área das políticas de recuperação de listas de intersetoriais, na perspetiva de modificar os hábitos ali- espera cirúrgicas é efetuado um reforço significativo das mentares inadequados dos cidadãos, capacitando-os para verbas afetas à gestão e resolução desta problemática. a tomada de decisões informadas acerca da escolha dos — No que diz respeito às redes de cuidados, quer de alimentos e práticas culinárias saudáveis, promovendo continuados integrados, quer de saúde mental, continuarão não só o combate ao excesso de peso e obesidade, mas a desenvolver-se metodologias de cooperação e aprovei- também contribuindo para a prevenção e controlo de ou- tamento de sinergias que permitam otimizar os recursos tras doenças relacionadas com este fator de risco como a existentes, acompanhando sempre de forma muito pró- diabetes, a hipertensão arterial ou as doenças oncológi- xima o relacionamento com todos os parceiros. cas. No Programa em apreço são também contempladas medidas que visam a melhoria da qualificação e do modo ¾ Solidariedade Social de atuação dos diferentes profissionais que, pela sua ati- O conjunto de medidas de política social implementa- vidade, possam influenciar conhecimentos, atitudes e das pelo Governo Regional dos Açores tem contribuído comportamentos na área alimentar. sobremaneira para elevar a qualidade de vida dos aço- — Reforçar as políticas de promoção de estilos de vida rianos, procurando, igualmente, mitigar as situações de saudáveis nomeadamente através de ações que permitam pobreza e exclusão social. Ainda assim, e considerando que os intervenientes nas diversas áreas possuam cada os mais recentes contextos socioeconómicos nacional e vez mais informação e mecanismos que promovam uma regional — em que a taxa de pobreza, em 2014, se cifrava melhor intervenção na área da saúde da mulher, da saúde em 28,3 % — afigura-se pertinente a implementação de infantojuvenil, da intervenção em contexto escolar, da uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclu- prevenção de acidentes, do envelhecimento ativo e das são Social. doenças infetocontagiosas. Serão ainda reforçadas as es- A implementação desta estratégia compreende a ela- tratégias de prevenção, dissuasão, tratamento e reinserção boração de Planos de Ação que contemplam medidas nas no âmbito das dependências, finalizando-se o Estudo de várias áreas de governação, nomeadamente a intervenção Caracterização dos Comportamentos Aditivos na RAA. territorializada e a execução de projetos de Inovação So- — No âmbito das boas práticas na implementação da cial capazes de responder cabalmente aos desafios socie- prestação de cuidados de saúde, continuar com as ações de tais que se revelam cada vez mais complexos. sensibilização à população em geral no âmbito da saúde O combate à pobreza e exclusão social constitui-se pública e prosseguir com a monitorização e avaliação dos como eixo orientador de toda a intervenção deste depar- Planos de Emergência Externa das unidades de saúde e tamento e passará, naturalmente, pela reorganização das dos hospitais do SRS. ações, projetos e medidas já implementados na Região, — Prosseguir com os processos de certificação de qua- como também pela conceção de metodologias de interven- lidade das Unidades de Saúde de Ilha e Hospitais. ção inovadoras e eficazes na mitigação destes fenómenos — Serão prosseguidas as políticas de apoio aos profis- e de todas as formas de desigualdade social em geral. sionais de saúde na sua formação e atualização de conhe- Conscientes dos resultados já alcançados, em 2018, cimentos assim como a política de incentivos à fixação iremos pugnar pela manutenção de um vasto conjunto de de médicos. medidas de política social, não ignorando, claro está, a — Ao nível de equipamentos e infraestruturas a prosse- criação ou reconstrução de estratégias de intervenção pro- cução da remodelação e reabilitação das unidades atuais no motoras da melhoria da qualidade de vida dos açorianos que respeita aos cuidados primários de saúde, apostando na e, por conseguinte, da coesão social na Região. beneficiação e adaptação das unidades às novas realidades A prossecução dos objetivos propostos compreende a demográficas e paradigmas. Destacam-se designadamente, intervenção em áreas de ação que, por sua vez, se dividem as empreitadas de beneficiação dos centros de saúde da em vários eixos de intervenção. Calheta e das Velas em S. Jorge, bem como a Empreitada de Beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico • Infância e Juventude e a Empreitada de Beneficiação do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, e ainda algumas intervenções de Pese embora a Região tenha já alcançado as taxas mí- beneficiação em diversos edifícios de centros de saúde e nimas de cobertura desejáveis ao nível dos equipamentos extensões de saúde inseridas no plano geral de manutenção sociais dirigidos a este público, em matéria de Infância de edifícios do SRS. Ao nível hospitalar destacam-se a em- e Juventude continuam previstas obras de construção preitada de remodelação do Hospital da Horta, bem como, ou remodelação em creches, jardins-de-infância e cen- remodelações e beneficiações previstas para o Hospital tros de atividades de tempos livres (CATL), visando a do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada. contínua melhoria da qualidade dos serviços prestados — Prosseguir-se-á com a estratégia de apetrechamento e contribuindo diretamente para o alargamento da rede das unidades de saúde com equipamentos que garantam a regional de respostas sociais nesta área. Esta rede contribui 162 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 igualmente para facilitar a conciliação das vidas pessoal e • Idosos profissional dos açorianos, ao mesmo tempo que assegura O Governo Regional dos Açores quer continuar a pro- espaços que potenciam o saudável desenvolvimento das mover o aumento do rendimento disponível dos idosos, crianças da Região. designadamente através da manutenção do Complemento Alargaremos a toda a Região a Estratégia Regional Regional de Pensão (CRP) e do Complemento para a Aqui- de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças sição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID). e Jovens. É imperativo e, portanto, prioritário responder aos de- Norteados pela melhoria da qualidade dos serviços safios do envelhecimento, quer por via do combate ao prestados, avaliaremos a Rede de ATLS de toda a Re- isolamento através da criação e alargamento dos centros gião. de convívio, centros de dia e dos centros de noite, quer Continuaremos a viabilizar a atividade do Comissa- através da promoção de políticas de envelhecimento ativo riado dos Açores para a Infância, o qual, no desempenho da missão que lhe foi confiada, prosseguirá o trabalho na como, por exemplo, o Programa Sénior Ativo. defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens da Queremos proporcionar às pessoas idosas as condições Região. No âmbito da sua atividade, importa destacar o necessárias para que estas possam permanecer nas suas acompanhamento das comissões de proteção de crianças casas, junto das suas famílias e comunidade, entre outros, e jovens em risco instaladas na Região, assim como o através do alargamento dos Serviços de Apoio ao Domi- empenho no enriquecimento das competências técnicas cilio e ainda do Serviço de Teleassistência. dos vários agentes com vista a uma intervenção mais Reconhecendo a sua importância e a exigência do apoio eficiente e atenta. que prestam, vamos continuar a apoiar os cuidadores infor- mais através da disponibilização de camas para alívio do • Família, Comunidade e Serviços cuidador e da implementação do Gabinete do Cuidador. Na prossecução do trabalho de proximidade com as O Governo Regional dos Açores não descura as suas instituições que desenvolvem a sua ação junto da popula- responsabilidades no sentido do aumento do rendimento ção mais idosa, e respondendo a uma necessidade muitas disponível das famílias mais vulneráveis, das quais cons- vezes apontada pelas mesmas, daremos continuidade ao tituem exemplo o Complemento Açoriano ao Abono de programa de formação para os cuidadores formais em Família, o Programa Especial de Apoio ao Pagamento todas as ilhas do arquipélago, com vista à sua qualificação de Propinas e outras medidas aplicadas em situações de e ao aumento da qualidade dos serviços prestados. grande precariedade económica, entre outros. Vamos continuar a assegurar o suporte às famílias aço- • Igualdade de Oportunidades rianas que vivenciem situações de doença, prestando apoio nas deslocações, assim como através do Complemento Como forma de responder aos desafios societais em Especial para o Doente Oncológico. constante mutação, em 2018 o Governo Regional dos Aço- A promoção da conciliação entre a vida pessoal, fa- res pretende impulsionar a Inovação Social, fomentando miliar e profissional é, como já foi referido, uma preocu- projetos experimentais, socialmente transformadores e, pação deste departamento, que apoiará os investimentos particularmente, promotores de coesão social. na construção de centros intergeracionais, como forma 2018 será também o ano em que se concluirá a imple- de proteger as famílias com crianças e idosos a cargo e, mentação do II Plano Regional de Prevenção e Combate concomitantemente, promover a criação de equipamentos à Violência Doméstica e de Género, que incidirá, espe- sociais em linha com a política do Governo Regional dos cialmente, no trabalho junto da comunidade LGBT, ao Açores de reforçar e apoiar todas as dinâmicas promotoras nível da sua capacitação e integração social. do contacto entre gerações, pela convicção que temos das vantagens para as diferentes faixas etárias deste convívio, ¾ Habitação desta troca de saberes, desta transmissão de valores que No que se refere à área da Habitação, o plano de inves- esta relação intergeracional proporciona a todos. timento para o ano de 2018 prioriza, à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, a progressiva melhoria • Públicos com Necessidades Especiais das condições habitacionais das famílias açorianas. Em 2018, continuaremos a apoiar e promover a inclusão Esta prioridade materializa-se de acordo com duas das pessoas com deficiência. Fá-lo-emos, entre outras me- vertentes principais. A primeira aposta vai no sentido da didas, incrementando a criação de Centros de Atividades contínua melhoria das condições habitacionais daqueles Tempos Livres Inclusivos destinados a crianças e jovens agregados que já possuem habitação própria, e, num se- dos 3 aos 18 anos, com capacidade para acolher crianças gundo eixo, o investimento é direcionado às famílias que e jovens com deficiência, dando, assim, resposta a uma ainda não possuem habitação própria, proporcionando e necessidade legitimamente argumentada pelas famílias. apoiando o seu acesso à habitação permanente. À semelhança do que está previsto para os públicos Na primeira vertente, que incide particularmente sobre mais jovens, vamos continuar o trabalho na melhoria a recuperação de habitação degradada, o plano de inves- e alargamento da rede de respostas sociais dirigidas a timentos reserva uma verba substancial, a qual permitirá este público, nomeadamente através da construção e/ou dar continuidade a uma política de apoio direto às famílias remodelação de Centros de Atividades Ocupacionais e açorianas, através de um programa de apoio de excelência, Lares Residenciais. cujos resultados estão patentes nas estatísticas oficiais A título de exemplo podemos avançar que, no decurso sobre o estado de conservação do parque habitacional da de 2018, o concelho da Lagoa, na Ilha de São Miguel, Região Autónoma dos Açores. contará com um Centro de Atividades Ocupacionais, um Releva referir que, uma vez que o apoio nem sempre é ATL Inclusivo e um Lar Residencial. assegurado diretamente pelo departamento regional com- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 163 petente em matéria de Habitação, parte do investimento da regeneração urbana dos empreendimentos habitacio- alocado a esta área é canalizado para os beneficiários, nais promovidas por aquela entidade, designadamente no através de parcerias com as autarquias locais e com as Bairro Nossa Senhora de Fátima e Bairro da Terra Chã, instituições particulares de solidariedade social (IPSS), ambos situados na Ilha Terceira. enquanto parceiras privilegiadas do Governo Regional Por último, mas não menos importante, continuará a dos Açores e com as quais se torna possível operaciona- ser assegurado o investimento no desenvolvimento de lizar uma rede de apoio às famílias beneficiadas que as políticas e ações que concorram para o combate à pobreza ajuda, entre outros aspetos, no processo de formalização e exclusão social, permitindo e reforçando a integração e de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos. autonomização das famílias açorianas. Esta área de investimento, essencial à reabilitação ur- bana da Região Autónoma dos Açores, contempla, igual- Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos mente, uma verba que se destina à recuperação e manu- e as Redes de Território tenção do parque habitacional social da Região. Estas medidas, sem as quais nenhuma política habi- ¾ Ambiente e Energia tacional estaria completa, têm um duplo efeito que se revela essencial para a Região: se, por um lado, concorre Ambiente diretamente para a melhoria das condições habitacionais O plano de 2018 para a área do Ambiente, vem re- dos agregados possuidores de habitação própria, por outro, forçar a aposta do Governo Regional nesta área de go- representa um apoio substancial ao setor da construção vernação, garantindo, assim, que este e os outros pila- civil local, privilegiando e beneficiando as pequenas e res da sustentabilidade, a economia e a sociedade, se médias empresas. encontram concertados e enformam o desenvolvimento A segunda trave-mestra do investimento na área da dos Açores. Habitação, dirige-se, conforme já referido, aos agregados Este entendimento para a política ambiental, que resulta sem habitação própria, mas que almejam, legitimamente, o da estratégia empreendida há mais de uma década, bem acesso a uma solução permanente, segura e condigna. Este como do trabalho entretanto desenvolvido, dotou a Região investimento é concretizado, essencialmente, através do dos instrumentos estruturantes necessários para encarar os programa Famílias com Futuro, na sua vertente Incentivo novos desafios que atualmente nos são colocados, particu- ao Arrendamento, cuja relevância reside no facto de con- larmente ao nível da conservação do património natural, tinuar a possibilitar o acesso a uma habitação permanente da qualidade ambiental e da consolidação de um destino a mais de mil famílias açorianas, a preços acessíveis, turístico sustentável. contribuindo, desta forma, também para aumentar o seu Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser rendimento disponível. uma aposta estratégica, com particular incidência nos Nos casos em que as famílias não conseguem aceder ao resíduos, através do cumprimento das metas delineadas mercado de arrendamento, o plano prevê o investimento no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos no acesso à habitação permanente através da aplicação dos Açores, mas também na aposta continuada na preven- de rendas sociais apoiadas, garantindo uma habitação ção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e condigna a famílias que se encontrem em comprovada na diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao situação de grave carência habitacional e económica. longo do seu ciclo de vida na sua valorização. Também O plano de investimentos para 2018 contempla, igual- a rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores, mente, o apoio às famílias que pretendem ser proprietárias disponibilizando online os dados das respetivas estações, da sua habitação. O apoio concretiza-se através da cedên- e a monitorização regular e a atualização anual das cartas cia de lotes infraestruturados e do acesso, por concurso de risco de infestação por térmitas da madeira seca e com público, a habitações a custos controlados e relativamente os projetos de eliminação e controlo das térmitas subter- às quais as famílias podem assumir a opção de compra. râneas, merecem uma particular ênfase. Na definição da sua estratégia, a Direção Regional da Por outro lado, considerando que as alterações climáti- Habitação procura já refletir, no que concerne à promoção cas são um dos maiores desafios com que a Humanidade do acesso à habitação, algumas tendências evidenciadas se depara no século XXI, com efeitos especialmente pelos trabalhos com vista à elaboração da Agenda para a gravosos nos territórios e nas comunidades um pouco Habitação nos Açores 2017-2031, embora o documento, por todo o mundo, os Açores identificaram esta temática depois de concluído e a somar às alterações decorrentes como um dos principais desafios para o seu desenvol- de legislação nacional, possa vir a tornar algumas destas vimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma medidas redundantes. política que lhe permita encarar seriamente os desafios Mantém-se o investimento em acordos de parceria com e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Nesta os diversos parceiros públicos e privados da Região, ver- sequência, como forma de operacionalizar a Estraté- bas essas que se destinam a apoiar programas de realoja- gia Regional para as Alterações Climáticas, o Governo mento social e à resolução de situações habitacionais em Regional determinou a elaboração do Plano Regional zonas de risco. Mais concretamente, a medida aplica-se para as Alterações Climáticas, plano que terá o início através de Contratos de Desenvolvimento entre a Admi- de implementação em 2018. nistração Regional Autónoma e a Administração Local De entre os principais recursos do arquipélago, que (contratos ARAAL); através de acordos com o Instituto alavancam o seu desenvolvimento económico, estão a da Habitação e da Reabilitação Urbana que se destinam natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja com- à promoção do acesso a frações em regime de arrenda- binação harmoniosa resulta numa paisagem verdadeira- mento com opção de compra; e através de contratos com mente ímpar que importa salvaguardar e potenciar. Assim, a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação a aposta nestas áreas terá continuidade em 2018, através e Infraestruturas (SPRHI), que visam o financiamento da implementação dos planos de gestão dos Parques Na- 164 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 turais de Ilha e das Reservas da Biosfera, bem como da Energia prossecução e incrementação de ações de recuperação de O plano anual de 2018 para o setor da Energia é com- espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóti- posto por projetos estruturantes que, por sua vez, se de- cas invasoras, garantindo a funcionalidade de corredores sagregam num conjunto de projetos e ações, essenciais ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora para alcançar os objetivos propostos para o quadriénio natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e 2017-2020. habitats específicos. Também o sistema de incentivos à Assim, o Governo Regional dos Açores irá desenvol- manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, ver a «Estratégia para a Energia no Horizonte 2030», em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tra- documento que atualiza o rumo da política energética dicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em regional, alinhando-a com os compromissos nacionais e fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e internacionais assumidos pelos Açores, através do reforço em Reservas da Biosfera, continuará a ser uma aposta no da aposta na produção de energia a partir de fontes reno- sentido de prosseguir na senda da manutenção e melhoria váveis ou recursos endógenos, no aumento da eficiência das nossas paisagens mais emblemáticas. Uma vez que todo este património natural, que distin- energética, na redução de emissões de gases de efeito gue positivamente os Açores no contexto nacional e in- estufa (GEE), no combate às alterações climáticas e na ternacional, merece de ser valorizado e evidenciado, quer dependência externa de combustíveis fósseis, visando para as nossas comunidades, quer para quem nos visita, o desenvolvimento e a exploração das potencialidades iremos concluir a Rede Regional de Centros Ambientais oferecidas pelas novas tecnologias. e continuar a promover a sua ação. Por outro lado, os Açores reúnem características ideais Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada para a implementação da mobilidade elétrica, tendo por atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, base a reduzida dimensão das nossas ilhas, considerando a quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto mas- autonomia crescente dos veículos elétricos, e a existência sas de água que possuem ecossistemas particularmente de percursos médios diários relativamente curtos. sensíveis, reservas de água e marcantes elementos paisa- Considerando que uma parte substancial da energia gísticos. Nestes termos, prosseguiremos a monitorização produzida nas nove ilhas da Região ainda é de origem qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, atuaremos fóssil e importada, o que contribui para a elevada depen- sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de dência energética face ao exterior, com acentuados custos água das lagoas e desenvolveremos técnicas de combate financeiros e ambientais, pretende-se que a implementa- ao processo de eutrofização. Por outro lado, iremos con- ção do projeto da mobilidade elétrica em todas as ilhas tinuar a monitorizar regularmente e executar a manuten- do arquipélago, contribua para a redução deste passivo. ção da rede hidrográfica, promovendo intervenções de Para tal serão reforçadas as condições para a introdução renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de de veículos elétricos e, deste modo, contribuir para a controlo ou retenção de caudais, com vista à segurança descarbonização do setor dos transportes, particularmente de pessoas e bens. no segmento rodoviário. Considerando a diversidade e a riqueza em recursos Numa primeira fase será implementada a rede pública territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em to- de postos de carregamento de veículos elétricos, que irá das as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação abranger todos os concelhos da Região, com o objetivo de e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o proporcionar maior conforto e segurança aos seus utiliza- Governo Regional dos Açores tem tido um papel deter- dores. Serão, também, adotados mecanismos de incentivo minante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento à aquisição deste tipo de veículos e desenvolvidas ações do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o terri- de sensibilização, de informação e de promoção da mo- tório está em permanente mudança, particularmente em bilidade elétrica, dirigidas aos diferentes públicos-alvo e termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos setores de atividade. de atualização do seu conhecimento, irá ser promovida a O Governo Regional dos Açores irá, também, desen- atualização da Carta de Ocupação do Solo dos Açores e volver um conjunto de iniciativas destinadas a garantir a irá iniciar-se o processo de elaboração do Cadastro Predial renovação da política regional para a eficiência energé- das Áreas Sensíveis dos Açores. tica, alinhada com os desafios e objetivos que emergem Por outro lado, impõe-se ajustar o regime jurídico dos das políticas nacional e europeia nesta matéria, visando instrumentos de gestão territorial atualmente em vigor o incremento da independência energética e a adoção de aos desafios futuros, através do desenvolvimento de um energias limpas. sistema de gestão territorial para a Região que integre Neste sentido, irá ser elaborado o Programa Regional os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das para a Eficiência Energética que irá reunir um conjunto servidões e restrições administrativas, designadamente alargado de programas e medidas, que visam o incre- reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e mento significativo da eficiência energética por entidades prevenção de riscos naturais, que será acompanhado pela públicas e privadas, transversais aos diferentes setores dinamização do Sistema Regional da Informação Geo- socioeconómicos, tais como os transportes, a habitação, gráfica para Todos. os serviços, a indústria, entre outros. Este programa irá Todas estas ações, de desenvolvimento da política am- equacionar, também, a implementação de sistemas de biental, irão merecer um reforço de meios de inspeção e incentivos alternativos para a promoção da eficiência vigilância e de participação de ocorrências e infrações energética, bem como a definição de um conjunto de ações ambientais, sendo para tal vital envolver todos os cida- de sensibilização, junto da comunidade, com o objetivo dãos através da promoção de uma verdadeira cidadania de potenciar a interiorização de comportamentos mais ambiental ativa. sustentáveis no consumo de energia. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 165 Pretende-se, ainda, promover a gestão e a fiscalização — Dinamizar e alargar o âmbito da Linha de Saúde do sistema de certificação energética de edifícios, dando Açores que tem permitido um mais rápido atendimento cumprimento às orientações e diretivas europeias, promo- e uma maior e melhor acessibilidade dos utentes, que vendo, para o efeito, a formação em eficiência energética necessitam de aconselhamento e encaminhamento em dos quadros técnicos da Região. situações de doença maximizando e potenciando os re- Relativamente aos licenciamentos, inspeções e visto- cursos existentes; rias a instalações elétricas e de combustíveis, pretende-se — Desenvolver o plano de formação do Serviço Regio- garantir a continuidade das condições regulamentares de nal de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, que, a nível segurança, a prossecução do interesse público, em coa- externo, continua a ser uma grande aposta na cultura de dunação com os direitos dos particulares e a segurança e proteção civil que o Povo Açoriano já possui e que, a nível qualidade do abastecimento às populações. Neste sentido, interno, tem permitido formar e recertificar bombeiros e o Governo Regional, através da implementação de uma outros profissionais de forma a garantirem a prestação de plataforma eletrónica online, irá promover a simplificação um serviço de socorro às populações de excelência; e a agilização dos procedimentos que envolvam a parti- — Aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca cipação de cidadãos e de empresas. e resgate em estruturas colapsadas utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores; ¾ Prevenção de Riscos e Proteção Civil — Prosseguir com a estratégia de intervenção na rede Numa Região arquipelágica e ultraperiférica, a preven- de quartéis de bombeiros da Região garantindo a amplia- ção e prontidão no socorro às populações assume primor- ção e reparação das estruturas que revelem necessidade, dial importância em termos de política de investimento pelo que neste âmbito serão concluídos os projetos de na área da proteção civil, quer em manutenção, quer na ampliação do quartel das Lajes do Pico e Flores e pros- aquisição de novas competências técnicas, materiais e seguirão os projetos de construção e remodelação dos humanas. quartéis de Bombeiros de Povoação e Faial. A implementação de novas tecnologias ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, como nas ¾ Assuntos do Mar comunicações de emergência, tem demonstrado ser uma O Plano de 2018 para o mar e zonas costeiras pre- mais-valia operacional que garante um melhor grau de tende responder aos princípios definidos no Programa acompanhamento por parte dos responsáveis e uma res- do XII Governo Regional dos Açores e contribuir para a posta mais célere em situações de potencial risco. afirmação dos assuntos do mar como uma área de desen- O desenvolvimento da política de investimentos nesta volvimento e progresso da sociedade açoriana. O Plano área, tem como objetivo final a prevenção, segurança e cobre duas grandes áreas de governança: a gestão costeira socorro das populações. As decisões baseiam-se em cri- e marinha integrada, com implicações diretas na resposta térios rigorosos de complementaridade entre instituições aos riscos associados às alterações climáticas e ao orde- e de compatibilidade com os investimentos já realizados namento do espaço costeiro e marítimo; e a política do garantindo assim a capacidade operacional do Serviço mar e conservação da biodiversidade marinha, afirmando Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e das a importância estratégica do mar para a Região, como 17 corporações de Bombeiros da Região. motor do progresso e desenvolvimento socioeconómico Os investimentos previstos para 2018 serão os seguintes: ambientalmente sustentável. — Assegurar a aquisição de novos equipamentos que Pela sua transversalidade, é fundamental que as po- permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equi- líticas relacionadas com o mar tenham uma perspetiva pamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, integrada, respondendo também aos instrumentos estra- assim como formar e treinar as melhores técnicas de pa- tégicos setoriais, relacionados com a pesca, com a ciên- drão nacional, de acordo com as exigências efetivas que cia e tecnologia, alterações climáticas e conservação da as missões nos dias de hoje e futuro apresentam; natureza, turismo costeiro, em especial náutico e marí- — Adquirir novos equipamentos que garantam o fo- timo, entre outros aspetos do desenvolvimento de uma mento da capacidade material, formativa e humana, de «sociedade azul». forma a dar resposta aos novos desafios da área da pro- O Governo Regional dos Açores continuará a articular a teção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta sua política para o mar com as instâncias nacionais e euro- eficaz e pronta, perante as reais necessidades da Região peias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para Autónoma dos Açores; o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a — Reforçar o apoio às Associações Humanitárias de diligenciar esforços junto do Governo da República para Bombeiros Voluntários no âmbito do transporte terrestre afirmar as competências intrínsecas ao processo autonó- de doentes; mico, em matéria de ordenamento e gestão dos recursos — A manutenção e a reparação dos veículos e equipa- e dos ecossistemas marinhos, no território marítimo da mentos continuará a permitir manter e atualizar a opera- Região, tal como consagradas na Constituição da Repú- cionalidade de todos os meios por forma a garantir a sua blica Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da prontidão em todas as situações; Região Autónoma dos Açores (EPARAA). — A informatização do Serviço Regional de Proteção No que concerne à gestão das zonas costeiras, o Plano Civil e Bombeiros dos Açores tem permitido obter de de 2018 permitirá continuar a investir, de forma expressiva, forma rápida e sistemática, cada vez mais informação, este em intervenções de proteção, valorização e estabilização investimento tem-se revelado fundamental no processo de costeira, em áreas consideradas prioritárias, afetadas por decisão em situações extremas pelo que se prosseguirá fenómenos de erosão, resultado da dinâmica geológica, com a consolidação da política de investimento em novas da ocupação antrópica e das alterações climáticas, que tecnologias; colocam em risco pessoas e bens. 166 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 As ações incluídas neste Plano permitirão principal- ¾ Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas mente finalizar empreitadas iniciadas e compromissos Os transportes assumem um papel fundamental no de- assumidos e preparar projetos e procedimentos durante o senvolvimento económico e social de uma região ou de um período de vigência deste instrumento de gestão financeira. país. É a capacidade de mobilidade de pessoas e bens que Prosseguir-se-á também à requalificação de portinhos e de potencia a dinamização das transações económicas, o que zonas balneares, em estreita parceria com as autarquias se traduz no incremento da competitividade das empresas e outras entidades interessadas. Continuaremos com o e na melhoria da qualidade de vida das pessoas. trabalho de identificação, avaliação e monitorização de A condição ultraperiférica dos Açores, caracterizada zonas costeiras instáveis, em parceria com o Laboratório pela insularidade, dispersão geográfica e reduzida dimen- Regional de Engenharia Civil e com a Direção Regio- nal do Ambiente. Iremos prosseguir com o mapeamento são das suas ilhas, torna imprescindível a existência de das infraestruturas e com a caracterização das atividades um sistema de transportes que seja eficiente e sustentável humanas que ocorrem nas zonas costeiras. O Plano con- nos planos operacional, económico e ambiental. templa, ainda, verbas para responder a necessidades de Neste contexto é imprescindível a coordenação dos intervenção imprevisíveis decorrentes de intempéries e transportes aéreos, marítimos e terrestres, dando continui- de outras situações extraordinárias. dade à execução do Plano Integrado de Transportes. Ainda no âmbito da gestão das zonas costeiras, conti- A modernização das infraestruturas portuárias e aero- nuaremos a monitorizar a qualidade das águas balneares, portuárias e a melhoria da qualidade dos serviços pres- e a coordenar e apoiar a ação das entidades gestoras tados pelo sistema de transportes permitirão reforçar a de zonas balneares em todas as ilhas, assim como a coesão e conetividade da Região com o País e o resto comunicação com as entidades nacionais competentes do Mundo. na matéria, em especial relacionadas com a Bandeira No domínio do transporte aéreo pretende-se incremen- Azul da Europa. tar a eficiência do modelo existente e potenciar as acessi- Relativamente ao projeto de monitorização, promo- bilidades instaladas, bem como prosseguir as intervenções ção, fiscalização e ação ambiental marinha, iniciaremos necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança a segunda fase do Programa Estratégico para o Ambiente dos aeródromos regionais, nomeadamente executar o Marinho dos Açores (PEAMA II), para responder aos «grooving» da pista do aeroporto Pico, construir muros de desafios decorrentes da política ambiental marinha regio- vedação e concluir os trabalhos de execução do caminho nal e, concomitantemente, às obrigações decorrentes da de acesso ao lado sul do aeródromo de São Jorge, concluir implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha a construção da torre de controlo e lançar o concurso da (DQEM) e das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura empreitada de construção da nova aerogare do aeródromo 2000. Para esta ação, contribuirão também os projetos da Graciosa, prosseguir com a repavimentação da pista e europeus (Interreg MAC, entre outros instrumentos finan- lançar o concurso da construção do quartel de bombeiros ceiros comunitários) já aprovados (PLASMAR, MARCET, e a ampliação da aerogare do aeródromo do Corvo e a LUMIAVES e MISTC Seas II), que envolvem a coordena- aquisição de viatura de combate a incêndios. ção com outras entidades públicas e privadas da Madeira No domínio dos transportes marítimos pretende-se dar e das Canárias, no contexto da sub-região da Macaronésia continuidade ao serviço de transporte de passageiros e e das Regiões Ultraperiféricas da Europa. viaturas interilhas e concluir o procedimento aquisitivo Um novo projeto Europeu, também envolvendo os de um novo navio adequado à prestação desse serviço. 3 arquipélagos, MarSP, irá permitir continuarmos o pro- Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista cesso de implementação do sistema de ordenamento do aumentar a segurança e eficiência operacional, concluir- espaço marítimo dos Açores, de forma inclusiva, e num -se-ão as empreitadas a decorrer nos portos da Casa, quadro de gestão dinâmica, promovendo a participação Poças, Velas e Ponta Delgada, iniciar-se-ão os trabalhos pública de todos os interessados e utilizadores do mar. de reparação dos danos causados pelo temporal de 27/28 As atividades de promoção da literacia do oceano, de fevereiro de 2017 no molhe-cais do porto da Madalena, em especial as iniciativas anuais SOS Cagarro e Açores lançando ainda os procedimentos para contratação das Entre-Mares, a cooperação institucional, aos níveis re- empreitadas de requalificação do porto da Horta (uma gional, nacional e internacional em áreas consideradas vez que o concurso anteriormente lançado ficou deserto), estratégicas, e a organização e participação em reuniões do reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do e fóruns relacionados com a governação dos oceanos são, terrapleno do porto de Ponta Delgada e de construção da naturalmente, assuntos considerados neste Plano. rampa para navios ro-ro e ferry do porto de Pipas. Pretende- A cooperação com as estruturas operacionais dos Par- -se ainda concluir os estudos e projetos respeitantes ao ques Naturais de Ilha é fundamental para a valorização e desenvolvimento do terminal de passageiros do porto de a gestão da sua componente marinha e marítima, poten- São Roque do Pico e dar continuidade ao desenvolvimento ciando as atividades económicas não extrativas que se do porto da Praia da Vitória como plataforma logística in- desenvolvem em áreas marinhas classificadas, no litoral ternacional de apoio ao comércio marítimo de mercadorias das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; entre os continentes europeu e norte-americano. investigação, etc.), bem como para promover iniciativas No domínio dos transportes terrestres pretende-se conti- de sensibilização e educação ambiental. nuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo Finalmente, a Escola do Mar dos Açores terá em 2018 de passageiros, o sistema de passe social, a melhoria das a sua fase final de infraestruturação, permitindo iniciar o infraestruturas de apoio ao transporte público e a reali- processo de formação profissional no setor das atividades zação de ações e campanhas de prevenção e segurança marítimas. Este investimento terá um papel fundamental rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvi- na promoção da Economia do Mar ao disponibilizar ao mento de interfaces aplicacionais para a integração de mercado regional emprego qualificado e certificado. informação dos diversos agentes de transporte na Região, Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 167 bem como concluir o procedimento aquisitivo do sistema A última legislatura marcou um momento de viragem integrado de bilhética e do estudo para implementação de no setor da construção civil e obras públicas, com o ajus- um sistema de taxímetro digital, com recurso a ligação por tamento deste a uma nova realidade. sistema de comunicações eletrónicas, incluindo a criação Atualmente existem três desafios que o Governo Regio- de aplicativo móvel para clientes. nal dos Açores pretende alcançar com sucesso, contando, No âmbito das Obras Públicas o Governo Regional desde logo, também, com a intervenção da iniciativa pri- dos Açores pretende com o Plano de 2018 contribuir para vada. reforçar a adequação deste setor à aposta estratégica de São eles o do reforço da adequação deste setor à aposta fomento da utilização de materiais endógenos regionais, estratégica de fomento da utilização de materiais endó- qualificar as infraestruturas públicas, nomeadamente no genos regionais, o da qualificação de infraestruturas pú- domínio da acessibilidade e mobilidade, e garantir a sus- blicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e tentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de mobilidade, e, por último, mas não menos importante, o da investimentos e do contexto de elegibilidade e disponibili- sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade dade de fundos, desde logo europeus, quanto à realização de investimentos. de investimentos desta natureza. O GRA assume, por isso, como objetivos, aumentar a O Plano de 2018 nesta área assume, por isso, como estabilidade, a qualidade e a competitividade global do objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a com- setor da construção civil e obras públicas e a promoção petitividade global do setor da construção civil e obras da criação de valor e sustentabilidade da fileira da cons- públicas e a promoção da criação de valor e sustentabili- trução. dade da fileira da construção. Pretende-se ainda apoiar e fomentar a investigação Para tal, o GRA assume a previsibilidade de inves- científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da timento em obras públicas como valor a preservar no construção civil e criar a Plataforma de Indústria Criativa relacionamento com o setor. dos Açores, com o objetivo de envolver toda a comunidade Este Plano assume também como objetivo promover técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos uma Região inclusiva e diferenciada com especial atenção a partir de materiais endógenos da Região. para a requalificação de espaços públicos de forma a que Outro objetivo passa por otimizar e rentabilizar os nos- os turistas que visitem as ilhas dos Açores possam usufruir sos recursos, nomeadamente através da uniformização de espaços dignos e com interesse turístico. dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão Há também uma preocupação do GRA em garantir que e execução de todos os investimentos em obras públicas se circule em segurança nas estradas regionais e que os promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público. espaços e edifícios públicos tenham boas condições de Paralelamente, a comunicação entre o cidadão e a ad- mobilidade e acessibilidade. ministração pública deve acontecer, privilegiadamente, Para tal, prevê-se um investimento na manutenção e por via digital. requalificação de estradas e na implementação de medidas Assim, deve ser impulsionada a modernização admi- de promoção de acessibilidade e mobilidade, ao mesmo nistrativa através da simplificação e desburocratização da tempo que se irão reforçar as medidas de prevenção de administração pública regional, reforçando a transparên- sinistralidade rodoviária que se encontram implementa- cia, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos. Nesse das na rede regional e desenvolver medidas que possam sentido será promovida a consolidação do processo de reduzir as incidências nas zonas de maior risco. incrementação e utilização das Tecnologias da Informação A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e de processos e aumento de segurança de dados, através a coesão social, económica e territorial da Região. Neste da restruturação de rede regional de processamento e sentido, o GRA propõe-se em 2018 dar continuidade aos alojamento de dados, promovendo uma administração investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres mais moderna e inovadora. de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das Neste âmbito, o GRA propõe-se a: condições de segurança e conforto nas vias regionais. O Plano de 2018 promove ainda a otimização e renta- — Potenciar a racionalização da função informática na bilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, administração pública regional dos Açores, incluindo a nomeadamente através de medidas como as seguintes: gestão das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, da gestão de aquisições e do — Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e Juntas de Freguesias e outras Instituições, por forma a sistemas; qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que — Proceder ao alargamento da Rede de Comunica- sirvam a comunidade; ções de Voz e Dados da administração pública regional, — Garantir em toda a Região que os espaços e vias unificando as comunicações da administração regional, públicas regionais são pautados por uma qualidade paisa- com gestão centralizada e global e integrando todos os gística e florestal que promovam a notoriedade da Região serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagís- com impacte na redução dos respetivos custos; ticos; — Fomentar a utilização de software de open source — Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de nos sistemas de informação da administração pública aconselhamento sobre recursos, programas e medidas regional dos Açores; de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e — Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da dos dados e sistemas que compõem os sistemas de infor- regeneração e reabilitação urbana. mação da administração pública. 168 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 No domínio das obras públicas e investigação o GRA nificativa redução do investimento necessário para a sua conta com o apoio e os trabalhos desenvolvidos pelo obtenção; Laboratório Regional da Engenharia Civil (LREC), que — Concretizar uma efetiva divulgação do conheci- tem por missão promover a investigação científica e o mento científico e tecnológico por profissionais concei- desenvolvimento tecnológico no domínio da engenharia tuados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às civil bem como disponibilizar, com idoneidade e isenção, a necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da entidades públicas e privadas, um conjunto de serviços de Engenharia Civil; natureza laboratorial e de controlo da qualidade, visando — Possibilitar a participação a partir de qualquer ilha a qualidade e a segurança das obras, a modernização e dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e li- inovação no setor da construção e a preservação do pa- gações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permi- trimónio natural e construído. tindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente O setor vem de uma fase de profunda recessão que a quem dele precise. tem vindo, recentemente, a melhorar, fruto do esforço de investimento público que tem sido feito, do efetivo arran- O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem de- que do Programa Operacional Açores 2020 e pelos efeitos sempenhado ao longo dos seus quase 40 anos de existência na construção e reabilitação provocados pelo incremento um papel muito importante no apoio ao Governo Regional turístico na Região. dos Açores, bem como à restante sociedade civil, pública Para que o LREC possa contribuir de uma forma efe- e privada, no domínio da Engenharia Civil. tiva e eficaz nesta recuperação do setor é essencial que No decurso desta legislatura pretende-se contribuir acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que para que o LREC, através de um processo de permanente estabeleça uma bem direcionada investigação científica, melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região que promova uma adequada divulgação do conhecimento Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público cientifico e tecnológico e, se necessário for, que se rein- e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento vente. tecnológico, na investigação científica e nos serviços pres- Para a promoção da sustentabilidade da Região e da tados na sua área de intervenção, a Engenharia Civil. utilização de materiais endógenos nos cadernos de en- cargos de obras públicas e privadas da RAA, propõe-se Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição continuar a desenvolver a: dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades • Atualização do Catálogo de Materiais Endógenos ¾ Informação e Comunicação produzidos e(ou) transformados na RAA, promovendo uma recolha de informação presencial em todas as ilhas O Portal do Governo Regional dos Açores continuará relativa ao que efetivamente é produzido e se encontra a ser um polo essencial de comunicação institucional. disponível para este efeito; Pretende-se aprofundar a sua modernização, adaptando-o • Criação da Plataforma de Indústria Criativa dos Aço- às novas realidades e às necessidades dos cidadãos. Uma res (PICA), com o objetivo de envolver toda a comunidade administração pública eficaz e próxima dos cidadãos é técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos fundamental para mais e melhor desenvolvimento. O Por- a partir de materiais endógenos dos Açores. tal do Governo Regional e o renovado Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores são importantes instrumen- Sendo a Marcação CE um tema que, embora regulado tos para isso. Mais e melhor acesso à informação, melhores desde o século passado, denote uma grande desconhe- serviços online e mais transparência na administração cimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial pública são fatores de grande relevância para melhor açoriano, considera-se de grande importância que seja serviço público e melhor Democracia. Continuaremos a apoiado pela ação do LREC. Para este efeito pretende-se aprofundar esse objetivo. divulgar a atividade do gabinete de apoio à Marcação CE O valor público que constitui a existência de uma co- promovendo ações de sensibilização/esclarecimento em municação social regional ativa, dinâmica e plural, parti- todas as ilhas açorianas. cularmente numa região arquipelágica, enquanto veículo O LREC tem desde 1983 um protocolo de cooperação difusor das diferentes realidades de ilha, não pode deixar firmado com a Universidade dos Açores, o qual tem por de ser reconhecido e estimulado. objetivo potenciar e aproveitar a cooperação no âmbito Uma comunicação social imparcial, independente e das várias atividades desenvolvidas pelas duas institui- prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos, ções, especialmente nas áreas do ensino e da investigação como é o de informar, é, também, um importante contri- científica. buto para a qualificação da nossa democracia. A divulgação do conhecimento científico e tecnológico Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores exe- sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do cutará o novo programa de apoio à comunicação social LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento privada, Promedia 2020 que, por um lado, mantém al- deste objetivo encontram-se definidas a publicação cien- guns dos pressupostos existentes no programa anterior, tífica, a promoção de cursos de formação e sensibilização bem como introduz algumas inovações que valorizam o e a organização e participação em eventos nacionais e trabalho das empresas desta área. internacionais. Com a promoção de cursos de formação e sensibiliza- ¾ Relações Externas e Comunidades ção, materializada no Plano de Divulgação do Conheci- mento Científico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se: Relações Externas — Qualificar e especializar os técnicos de empresas — Ações de reforço das relações com instituições e e entidades públicas e privadas açorianas, com uma sig- organizações internacionais, com Estados, entidades ter- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 169 ritoriais, instituições e organismos externos com interesse pora, quer através do apoio a iniciativas de interesse que económico e político estratégico, através da promoção promovam a preservação da cultura açoriana e a divulga- externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento ção do arquipélago, quer através do incentivo a projetos de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios que almejem a plena integração dos açorianos nas respe- e/ou parcerias relevantes para aquele fim; tivas comunidades de acolhimento. — Participação dos Açores nos Fóruns internacionais Com efeito, serão promovidas as relações institucio- e nos organismos internacionais, bem como organização nais com as diversas organizações que têm a sua área de de eventos na RAA de cariz internacional; atuação nos países de acolhimento, por forma a assegurar — Implementação do Conselho Açoriano para a Inter- e desenvolver medidas e ações que garantam uma inte- nacionalização, tendo em vista o planeamento e opera- gração plena e eficaz, o que só é possível atingir através cionalização de ações conducentes à internacionalização da promoção de políticas públicas que assegurem o co- dos Açores; nhecimento dos direitos e acesso aos serviços públicos, — Incrementar ações de valorização internacional dos ação que será potenciada pelo Governo Regional junto Açores em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar; daquelas organizações. — Organização da Cimeira da Macaronésia, a realizar Serão, ainda, garantidos, no que concerne à promoção nos Açores. de um acolhimento prolífero dos emigrantes regressados, ações que visem a sua integração e acompanhamento, • Afirmação na Europa quer através da disponibilização de serviços locais, quer — Aproximação entre os Açores e a Europa, através através da cooperação com organizações dos países de do funcionamento de um Gabinete de Representação dos acolhimento, alcançável pela partilha de informações, Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade experiências e boas práticas de desempenho, de saberes civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto técnicos e outros recursos, que permitem uma resposta de organismos europeus; rápida, e em tempo útil, aos problemas que lhes são apre- — Fomento das relações e incremento da participação sentados. dos Açores em organismos de cooperação inter-regional, Será promovido o resgate da identidade açoriana, atra- organizações e instituições europeias, assegurando um vés do estudo dos movimentos migratórios dos açorianos papel ativo no contexto de organizações de cooperação e, promovida a preservação da mesma, através da coope- europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ração com as Casas dos Açores que constituem, por exce- ou possa vir a fazer; lência, veículos de divulgação dos Açores, e cuja ação se — Construir alianças relevantes para a defesa dos inte- pretende fomentar, reforçando a cooperação institucional resses e da influência dos Açores e da ultraperiferia, asse- através da realização de ações de divulgação dos Açores gurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana de hoje e das suas potencialidades. e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos; Realizar-se-ão iniciativas conglutinadoras dos açorianos — Estabelecer e aprofundar relações e alianças, ati- e açordescendentes em torno dos seus valores identitários, vidades, protocolos e promover parcerias com entidades facto que potenciará uma maior ligação dos mesmos às territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, ilhas. Serão ainda realizadas iniciativas exclusivamente nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da dirigidas às gerações mais novas como estímulo a uma, Região; cada vez maior, ligação afetiva à Região e compromisso — Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atri- com a Diáspora. buir apoios destinados à aproximação entre os Açores e Na senda da preservação da identidade açoriana, e reco- a União Europeia; nhecendo a importância que a emigração açoriana repre- — Desenvolver projetos junto da sociedade açoriana senta no resgate da sua identidade, pretende-se assinalar que visem promover a Cidadania Europeia; os 270 anos de emigração açoriana para Santa Catarina. — Dinamizar espaços de informação e documentação, Com efeito, as difíceis provações suportadas por centenas disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, de emigrantes, que com perseverança rumaram ao sul do essencialmente, com a temática «Europa»; Brasil numa emigração que graças ao caráter de um povo, — Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma aos genes que se transmitem e a uma cultura muito forte dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mo- é, não só, ainda hoje visível nas tradições e costumes, mas bilizando forças vivas da sociedade civil; também no orgulho que as populações atuais de Santa — Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região; Catarina têm nas suas origens insulares. — Apoiar atividades comemorativas do Ano Europeu Já na área da imigração e reconhecendo a importância do Património Cultural; da convergência cultural existente na Região, o Governo — Participação ativa, na defesa dos interesses regionais Regional evidenciará o papel preponderante da comuni- dade de acolhimento no sucesso da plena integração e na nos documentos estratégicos europeus, nas organizações promoção da interculturalidade nos Açores, procurando de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições ser mediador e facilitador social no que toca aos imigran- europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes tes, para que possamos ter, cada vez mais, uma sociedade das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões coesa e abrangente que encara como uma mais-valia a Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regi- inclusão do outro e a preservação das raízes identitárias ões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regio- de cada indivíduo. nais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões. Neste âmbito, serão realizadas ações que facilitem a Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade plena integração dos imigrantes nos Açores, através de iniciativas como cursos de Língua Portuguesa e atendi- No que concerne às comunidades emigradas prosseguir- mento personalizado, bem como outras que promovem a -se-á o fortalecimento dos laços entre a Região e a Diás- interculturalidade. 170 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 III — Investimento Público de Oportunidades» representam 20,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 156,7 milhões de euros. Dotação do Plano O objetivo «Melhorar a Sustentabilidade, a Utiliza- O Plano Anual 2018 inicia o segundo ano do ciclo ção dos Recursos e as Redes do Território», dotado com de programação traçado para o quadriénio 2017-2020, 201,4 milhões de euros, representa 26,6 % do valor global contemplando as ações promovidas diretamente pelos do Investimento Público. departamentos da administração regional, mas também as Para «Modernizar a Comunicação Institucional, Re- que são executadas por entidades públicas que, em articu- forçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar lação com as respetivas tutelas governamentais, promo- as Comunidades», está consagrada uma dotação de vem projetos de investimento estratégicos, no quadro da 1,8 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global. política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo. Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos Os valores de despesa de investimento público previsto de Desenvolvimento para 2018 ascendem a 757,8 milhões de euros, dos quais Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar 509,3 milhões são da responsabilidade direta do Governo a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades Regional. A dotação financeira afeta ao objetivo «Fomen- Melhorar a Sustentabilidade, a 0,2 % tar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados Utilização dos Recursos e as Redes do Território 26,6 % no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo», Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, ascende a cerca de 397,8 milhões de euros, absorvendo Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo 52,5 % do valor global do Investimento Público. Reforçar a Qualificação, a 52,5 % As áreas de intervenção que integram o objetivo «Re- Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades forçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade 20,7 % Investimento Público 2017 — Desagregação por Objetivos Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.858.397 509.300.432 248.557.965 Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397.863.947 177.678.686 220.185.261 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.171.090 82.276.545 75.894.545 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.974.423 59.086.325 110.888.098 3 — Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.657.547 14.204.929 13.452.618 4 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.543.614 14.043.614 14.500.000 5 — Investigação, Desenvolvimento e Inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.517.273 8.067.273 5.450.000 Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades . . . . . . . . . . 156.731.131 151.607.131 5.124.000 6 — Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 7 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 8 — Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.424.769 27.424.769 9 — Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.956.064 34.856.064 2.100.000 10 — Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.255.707 21.255.707 Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território . . . . . . . . 201.436.594 178.187.890 23.248.704 11 — Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.624.294 22.145.560 1.478.734 12 — Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.008.955 7.008.955 13 — Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.091.184 15.618.447 472.737 14 — Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.826.725 1.826.725 15 — Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.016.350 1.016.350 16 — Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 810.375 810.375 Investimento Público 2017 — Desagregação por Entidade Executora Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.858.397 509.300.432 248.557.965 Presidência do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.209.225 3.835.225 374.000 7 — Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 15 — Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.016.350 1.016.350 16 — Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 810.375 810.375 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 171 Euro Investimento Programa/Projetos Plano Outros Fundos Público Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . 158.171.090 82.276.545 75.894.545 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.171.090 82.276.545 75.894.545 Secretaria Regional da Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58.211.771 56.111.771 2.100.000 9 — Solidariedade Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.956.064 34.856.064 2.100.000 10 — Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.255.707 21.255.707 Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 6 — Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57.266.004 37.890.649 19.375.355 3 — Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.657.547 14.204.929 13.452.618 5 — Investigação, Desenvolvimento e Inovação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.517.273 8.067.273 5.450.000 13 — Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.091.184 15.618.447 472.737 Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 14 — Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 Secretaria Regional da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.433.724 34.433.724 8 — Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.424.769 27.424.769 12 — Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.008.955 7.008.955 Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.167.908 36.189.174 15.978.734 4 — Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.543.614 14.043.614 14.500.000 11 — Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.624.294 22.145.560 1.478.734 Secretaria Regional da Agricultura e Florestas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.974.423 59.086.325 110.888.098 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.974.423 59.086.325 110.888.098 Quadro Global de Financiamento da Administração (Milhões de Euros) Pública Regional 2018 Em termos previsionais, em 2018 as despesas de funcio- namento mais as de investimento ascenderão a 1.465,3 mi- Valor % lhões de euros. A componente principal de financiamento da despesa (7) Investimento Público na RAA . . . . . 757,9 51,7 % pública são receitas próprias, cujo montante ultrapassa, Plano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 509,3 34,8 % inclusivamente, a previsão para as despesas de funciona- mento. Assim, a cobertura financeira da despesa global Saldo Final Rácio (1)/(6). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 103,9 % de investimento público fica assegurada essencialmente por transferências do Orçamento de Estado e por outros fundos, incluindo os comunitários. IV — Desenvolvimento da Programação Em termos mais concretos e relativos ao Plano Regio- O Plano Regional Anual para 2018 estrutura-se em 16 pro- nal para 2018 a dotação prevista é de 509,3 milhões de gramas que por sua vez integram 89 projetos e 527 ações. euros, num contexto de investimento público previsional Neste capítulo será apresentada a descrição de cada de 757,9 milhões de euros. uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em (Milhões de Euros) programa e projeto e as respetivas dotações financeiras. 2018 Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo Valor % Programa 1 — Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa Saldo Inicial Programação financeira Origem de Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.465,3 100,0 % Euro (1) Receitas Próprias . . . . . . . . . . . . . . . 735,1 50,2 % (2) Transferências do OE . . . . . . . . . . . . 268,9 18,4 % Investimento Outros Programa/Projeto Plano Público Fundos (3) Fundos Comunitários . . . . . . . . . . . 152,7 10,4 % (4) Outros Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . 248,6 17,0 % Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.405,3 95,9 % 1 — Empresas, Emprego e (5) Nec. de Financiamento. . . . . . . . . . . 60,0 4,1 % Eficiência Administrativa 158.171.090 82.276.545 75.894.545 1.1 — Competitividade Em- Aplicação de Fundos . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.465,3 100,0 % presarial . . . . . . . . . . . . . 65.518.146 65.182.583 335.563 1.2 — Apoio ao Desenvol- (6) Despesas de Funcionamento . . . . . . 707,4 48,3 % vimento das Empresas Juros da dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14,7 1,0 % Artesanais. . . . . . . . . . . . 1.048.686 1.048.686 172 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Euro 1.1.8 — Dinamização dos sistemas tecnológicos Investimento Outros Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico Programa/Projeto Plano Público Fundos e transferência de tecnologia para as empresas. 1.1.9 — Sistema de apoio ao microcrédito bancário 1.3 — Emprego e Qualifica- Apoio aos projetos apresentados no âmbito do Sistema ção Profissional . . . . . . . 81.058.982 7.510.000 73.548.982 de Apoio ao Microcrédito Bancário. 1.4 — Modernização e Re- estruturação da Adminis- 1.1.10 — Valorização dos recursos geológicos tração Pública Regional 745.276 745.276 Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo 1.5 — Eficiência no Serviço e desenvolvimento de recursos geológicos na Região, com Público ao Cidadão. . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 especial incidência nas massas minerais não metálicas, 1.6 — Serviços Sociais . . . 170.000 170.000 1.7 — Cooperação com as recursos geotérmicos e águas minerais naturais. Autarquias Locais . . . . . 520.000 520.000 1.1.11 — Assistência técnica PO Açores 2020/sistemas 1.8 — Estatística . . . . . . . . 100.000 100.000 de incentivos 1.9 — Planeamento e Finan- Assistência técnica do PO Açores 2020, ao desenvol- ças . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.160.000 4.800.000 1.360.000 vimento das tarefas relativas à gestão dos sistemas de incentivos. Programação material 1.1.12 — Linhas de apoio ao financiamento empre- 1.1 — Competitividade Empresarial sarial 1.1.1 — Sistemas de incentivos à competitividade em- Ação relativa às operações contratadas no âmbito das presarial Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa A presente ação contempla os apoios atribuídos às de Estabilização do Emprego (PEE). empresas através dos sistemas de incentivos ao inves- 1.1.13 — Dinamização da atividade económica timento privado, inseridos no período de programação Desenvolvimento de parcerias com associações empre- 2014-2020. sariais e outras entidades, visando o incremento da com- 1.1.2 — Promoção e valorização dos produtos aço- petitividade empresarial. Operacionalização de diversos rianos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria. Implementação de ações com vista à promoção e va- 1.1.14 — Estímulo ao desenvolvimento empresarial lorização dos produtos açorianos e criação de uma marca Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On com uma natureza transversal a toda a produção regional, integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos workshops capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibili- de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, dade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empre- interno e externo. sarial e social. 1.1.3 — Internacionalização da economia açoriana 1.1.15 — Terceira tech island Implementação de ações com vista à atração de capital Esta ação visa desenvolver um projeto no âmbito das externo para a Região, fomentando o investimento externo tecnologias, com o objetivo de atenuar os efeitos sociais e em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescen- económicos da redução significativa do número de milita- tado e criação de parcerias entre investidores externos e res norte-americanos e das famílias que os acompanhavam empresas regionais. em missão para a Base das Lajes em sintonia com o Plano 1.1.4 — Fomento do empreendedorismo e inovação de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT). Contribuir para o fomento do empreendedorismo e O projeto será desenvolvido em várias fases: Conversão de incubação de novas empresas nos Açores, bem como habilitações de pessoas inscritas nos centros de emprego apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente ou nos programas ocupacionais, dotando-as de capacidade as de base tecnológica, mas também as que, inseridas para o desenvolvimento de software através de formação numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco em linguagem de código e num programa de requalifica- o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo ção integrado de parte das infraestruturas que deixaram de aumentar a competitividade e criar valor através do de ter uso militar ou civil norte-americano, por forma a recurso à inovação e empreendedorismo. tornar essas infraestruturas atrativas para empresas da 1.1.5 — Capacitação e desenvolvimento empresarial área das tecnologias. Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar 1.2 — Apoio ao Desenvolvimento das Empresas a competitividade e produtividade das empresas açorianas, Artesanais bem como o incentivo à capacitação empresarial regional. 1.2.1 — Tradição e inovação no reforço da competiti- 1.1.6 — Instrumentos financeiros de apoio às empresas vidade das empresas artesanais nos Açores Implementação de fundos com vista a acelerar a ativi- Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dade financeira e a criação de instrumentos financeiros de dos Açores, como a participação do CRAA nas mostras de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências artesanato regionais e nacionais, bem como a participação de mercado no financiamento das PME’s. noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos 1.1.7 — Promoção da Qualidade Açores e ainda ações de capacitação de natureza setorial Promoção da Qualidade junto das empresas. Desen- (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal volvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminá- acompanhamento das ações de verificação metrológica. rios e ações junto das unidades produtivas artesanais e Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento Celebração de protocolos com entidades visando ações técnico dos produtos já certificados e à certificação de de divulgação e promoção da Qualidade. novas produções artesanais. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 173 1.2.2 — Promoção internacional do artesanato dos guidelines no âmbito da aplicação do Regulamento Geral Açores de Proteção de Dados na administração pública regional Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato (obrigatório a partir de maio/2018). Levantamento dos dos Açores, como a participação do CRAA em eventos requisitos funcionais no âmbito do desenvolvimento de de artesanato de âmbito internacional, criando condições uma plataforma integradora de dados da administração para que as microempresas artesanais através da inovação regional dos Açores, a iniciar em 2019. e da diferenciação marquem a diferença nos mercados 1.4.2 — Sistema integrado de gestão da Administração internacionais e contribuam para a sua competitividade. Regional dos Açores 1.2.3 — Craft & Art — capacitar pela inovação Implementação de novos módulos no SIGRHARA Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de visando a disponibilização de ferramentas de gestão de competências de empreendedorismo e inovação, que pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de permitam às unidades produtivas artesanais uma maior gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes diversificação e diferenciação de produtos, potenciando de competências, planeamento de atividades, disponibili- a utilização das matérias-primas locais e afirmação em dade em plataformas móveis. Formação SIGRHARA junto novos circuitos de mercado. dos serviços em todas as ilhas. Aquisição de servidores e 1.2.4 — Incubadora de base temática-artesanato computadores para atualização de recursos tecnológicos. Esta ação destina-se ao projeto de incubação de em- Evolução e atualização do sistema de informação geo- presas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma gráfica que suporta o POLAR — Portal de Localização da a promover um maior empreendedorismo qualificado e Administração Regional: estabelecimento de interoperabi- criativo, fomentando a inovação e a criatividade na pro- lidades do Roteiro com outros sistemas, considerando, de- dução artesanal, no contexto de ações de capacitação das signadamente a sua componente de localização geográfica, unidades produtivas artesanais. acrescida e mantida pelo POLAR; incorporação de novos 1.2.5 — Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento conteúdos; alargamento ou transição para outras platafor- do Artesanato mas de apresentação dos conteúdos; adaptações tecno- Apoio financeiro a projetos de formação, de dinami- lógicas da infraestrutura, do portal web e das aplicações zação do setor artesanal, de investimento das unidades mobile — aquisição de software aplicacional específico. produtivas artesanais e de qualificação e inovação do 1.4.3 — Promoção da qualidade nos serviços da Ad- produto artesanal. ministração Pública Regional 1.3 — Emprego e Qualificação Profissional Despesas relativas à realização e participação em even- 1.3.1 — Formação profissional tos, reuniões de trabalho e ações de formação, no âmbito Ações de formação profissional para ativos (trabalha- dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela dores, funcionários públicos, desempregados) e formação qualidade na administração e de reorganização/restrutura- profissional inicial. ção de serviços. Aquisição de equipamento administrativo 1.3.2 — Programas de estágios profissionais e informático. Despesas com os processos eleitorais, li- Programas de estágios profissionais nos Açores (Es- cenciamento GERFIP e representação institucional. tagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Manutenção do reconhecimento de Excelência da Estagiar. EFQM relativo ao Sistema de Gestão da Qualidade da 1.3.3 — Programas de emprego DROAP. Auditorias externas de acompanhamento e de re- Programas de fomento, manutenção e criação de em- novação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 prego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado. (2017) e NP EN ISO 9001:2015 (2018 a 2020) do Sistema 1.3.4 — Adequação tecnológica dos serviços de Gestão da Qualidade DROAP. Operacionalização dos Reequipamento em diferentes instalações da DREQP, projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em banda larga da DREQP, da base de dados das Agências particular a criação de centrais de serviços. Acompanha- para a Qualificação e Emprego. mento de processos de redefinição procedimental que 1.3.6 — Estudos, Projetos e Cooperação facilitem e potenciem a aproximação da administração ao Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços parceria, em particular, com entidades externas. Ações de da administração novas formas de se inter-relacionarem promoção da defesa do consumidor. de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente. 1.3.7 — Assistência técnica PO Açores/FSE 1.4.4 — Desmaterialização de processos Assistência técnica ao Programa Operacional Açores Atividades relacionadas com a melhoria contínua da FSE. infraestrutura tecnológica de suporte às atividades da 1.3.8 — Inspeção Regional do Trabalho Vice-Presidência do Governo Regional, tendo em vista o Atividades da IRT, em particular na área da saúde e aumento da eficiência na execução dos processos admi- segurança no trabalho. nistrativos e operacionais. 1.4 — Modernização e Reestruturação da Adminis- 1.5 — Eficiência no Serviço Público ao Cidadão tração Pública Regional 1.5.1 — Rede integrada de apoio ao cidadão (RIAC) 1.4.1 — Modernização e reforma da Administração Investimento na contínua evolução da infraestrutura Pública Regional tecnológica da RIAC. Conclusão da instalação de um Acompanhamento da execução do plano estratégico de novo data Center na RIAC e a conclusão da renovação modernização e reforma da administração pública regio- dos equipamentos biométricos associados à emissão do nal. Implementação do projeto «Avaliação dos serviços» Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico. e do sistema de certificação de atributos profissionais do 1.6 — Serviços Sociais Cartão de Cidadão na administração pública regional. 1.6.1 — Serviços de apoio aos funcionários públicos Operacionalização da 1.ª edição do Orçamento Partici- Concessão de apoios financeiros às duas associa- pativo da Região Autónoma dos Açores. Definição de ções de funcionários públicos da Região, AFARIT e 174 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Regional (DRR) n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio Maria. socioeconómico aos funcionários públicos em situação 1.9.5 — Orçamento Participativo da Região Autónoma socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no dos Açores Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 8/2009/A, de Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Aço- 20 de maio. res (OPRAA) para o ano de 2018. 1.7 — Cooperação com as Autarquias Locais 1.7.1 — Cooperação técnica Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo autarquias locais açorianas. Formação dos técnicos e di- rigentes sobre matérias das autarquias locais. Aquisição Programa 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural de equipamento informático e administrativo. 1.7.2 — Cooperação Financeira com os municípios Programação financeira Euro Cooperação financeira a projetos de investimento mu- nicipal que visam a reparação dos estragos causados pela Investimento Outros Programa/Projeto Plano ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e ex- Público Fundos cecionais (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). Pagamento de encargos decorrentes das reuniões dos 2 — Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 169.974.423 59.086.325 110.888.098 Conselhos de Ilha (DLR n.º 21/99/A, de 10 de julho). 2.1 — Infraestruturas Agrí- 1.7.3 — Cooperação Financeira com as freguesias colas e Florestais . . . . . 42.602.872 18.742.236 23.860.636 Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas 2.2 — Modernização das para aquisição de mobiliário, equipamento e software Explorações Agrícolas 52.193.128 23.541.914 28.651.214 informático, e para realização de pequenas obras de be- 2.3 — Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas neficiação das sedes das juntas. e Florestais . . . . . . . . . . 35.946.280 10.122.947 25.823.333 Comparticipação de investimentos municipais de aqui- 2.4 — Diversificação e Va- sição/construção/grande reparação de edifícios sede de jun- lorização do Espaço Rural 39.232.143 6.679.228 32.552.915 tas de freguesia (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). Apoios à ANAFRE (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Programação material agosto). 1.8 — Estatística 2.1 — Infraestruturas Agrícolas e Florestais 1.8.1 — Produção, tratamento e divulgação estatís- 2.1.1 — Infraestruturas de ordenamento agrário tica Projetos, construção e requalificação de sistemas de Recolha da informação estatística. Aquisição de equi- abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas pamentos de informática e administrativo. elétricos de apoio à atividade agrícola. 1.8.2 — Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2.1.2 — Infraestruturas rurais e florestais 2020 Construção e beneficiação da rede viária de caminhos ECOMAC — Métodos econométricos aplicados a sé- florestais e rurais. Manutenção e recuperação das diversas ries de conjuntura económica. infraestruturas afetas aos serviços operativos da DRRF 1.9 — Planeamento e Finanças bem como das máquinas e equipamentos. 1.9.1 — Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação 2.1.3 — Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento do plano e fundos estruturais rural Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do Renovação e reestruturação de edifícios da Secreta- processo de gestão, acompanhamento e monitorização ria Regional de Agricultura e Florestas. Construção e do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura, do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e nomeadamente obras em parques de exposições e em Canárias 2014-2020 — INTERREG VA. Exercício das parques de rastreio à sanidade animal. funções delegadas enquanto organismo intermédio do 2.1.4 — Equipamento do novo Laboratório Regional POCI. Adequação tecnológica dos serviços para a concre- de Veterinária tização dos fluxos de informações e dados entre a gestão Apetrechamento das novas instalações do Laborató- do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, rio Regional de Veterinária e do centro de inseminação organismos intermédios e beneficiários. Fecho físico e suína, com mobiliário técnico, mobiliário administrativo financeiro da remodelação parcial do edifício da AG. e equipamentos, com vista a dotar as instalações das va- 1.9.2 — Património regional lências projetadas e previstas para as novas instalações, Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização nomeadamente nas áreas da química alimentar, química do património regional. de resíduos, genética, biologia molecular e reprodução 1.9.3 — Reestruturação do setor público regional (fase II). Ações no âmbito da reestruturação do setor público 2.1.5 — Empreitada de construção do Parque Multis- regional de modo a potenciar o desenvolvimento econó- setorial da Ilha Terceira — ampliação do parque de feiras mico regional. e exposições 1.9.4 — Coesão Regional Conclusão da construção de um pavilhão multiusos, Investimento a realizar no âmbito da coesão regio- com área coberta e zonas de apoio. nal. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e 2.1.6 — Rede regional abate fomento da coesão regional com particular acuidade no Beneficiação dos matadouros. Aquisição de equipamen- estímulo ao investimento nas designadas Ilhas da Coesão, tos. Aquisição de material de informática. Conservação de designadamente através da implementação da Incubadora bens móveis e semoventes. Aquisição de viaturas. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 175 2.1.7 — Construção do novo matadouro do Faial de esclarecimento, feiras e dias de agricultor. Reforço das Fornecimento e instalação de equipamentos frigoríficos redes de recolha de informação de estatística agrícola e de para o matadouro do Faial. contabilidade agrícola (RICA). Apoio aos cálculos para 2.1.8 — Construção do novo matadouro da Graciosa a obtenção do valor da produção padrão e à execução Construção do novo matadouro da Graciosa. das contas de culturas. Pagamento das candidaturas ao 2.1.9 — Matadouro São Miguel — melhoramento da PAGOP — Programa de Apoio à Gestão das Organizações infraestrutura de Produtores, que visa o apoio às organizações de produ- Construção de novo edifício para novas câmaras de tores para contratação de recursos humanos. Pagamento refrigeração. Ampliação da capacidade de frio e reforço de candidaturas ao abrigo do DRR n.º 22/2011/A, de 18 da potência de frio. de outubro. 2.1.10 — Matadouro Terceira — melhoramento da 2.2.5 — Promoção, divulgação e apoio à decisão infraestrutura Ações de promoção e divulgação. Realização de fó- Fornecimento e instalação de equipamentos frigorí- runs e elaboração de estudos de enquadramento e apoio ficos. à decisão. 2.1.11 — Sistemas e infraestruturas de informação e 2.2.6 — Apoio ao investimento nas explorações agrí- comunicação colas Infraestrutura informática e de comunicações de apoio Pagamento da comparticipação regional (15 %) de me- ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal. didas integradas no PRORURAL+: Medida 1 — Transfe- 2.1.12 — Infraestruturas de desenvolvimento rural rência de conhecimentos e ações de informação, Medida Obras de renovação e reestruturação dos edifícios da 2 — Serviços de aconselhamento e serviços de gestão Direção Regional do Desenvolvimento Rural. agrícola e de substituição nas explorações agrícolas, Me- 2.1.13 — Valorização de infraestruturas dida 3 — Regimes de qualidade para os produtos agríco- Beneficiação do Edifício do Relógio, de interesse cul- las e os géneros alimentícios, Medida 4 — Submedida tural e histórico, sito à Colónia Alemã — Horta. 4.1 — Investimento nas explorações agrícolas, Medida 2.2 — Modernização das Explorações Agrícolas 5 — Restabelecimento do potencial de produção agrícola 2.2.1 — Sanidade animal e segurança alimentar afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastró- Planos de controlo e erradicação da brucelose, tuber- ficos e introdução de medidas de prevenção adequadas, culose e BVD bovinas, paratuberculose, leucose, gripe Medida 6 — Instalação de jovens agricultores, Medida aviária e doença de Aujeuszky. Aplicação de vários planos, 9 — Criação e desenvolvimento de organizações de pro- designadamente, de controlo oficial à produção de leite dutores, Medida 16 — Cooperação e Medida 17 — Gestão cru, de controlo de resíduos, de controlo das aflatoxinas, de de riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos controlo oficial à alimentação animal, de controlo oficial Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à de navios, de controlo do bem-estar animal, de controlo Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROA- de salmonelas, regional sanitário apícola e de controlo MAF). Programa Apícola: financiamento dos trabalhos de medicamentos de uso veterinário. Licenciamento de efetuados no âmbito da gestão do programa de apoio ao explorações pecuárias e sistemas de identificação animal. setor apícola. Operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária 2.2.7 — Acompanhamento das intervenções comu- e dos Serviços de Veterinária em todas as ilhas no âmbito nitárias da sanidade animal e da higiene pública veterinária. Acompanhamento do Programa Prorural +: pagamento 2.2.2 — Melhoramento genético e bem-estar animal dos encargos inerentes à avaliação, estrutura de apoio téc- Coordenação e supervisão do Serviço de Contraste Lei- nico de análise e controlo de medidas, ações de promoção teiro, programas de melhoramento genético das espécies e divulgação do programa. de interesse zootécnico, Programa de Bovinos Cruzados 2.2.8 — Regime de apoio à redução dos custos com a de Carne e preservação da raça Bovina Autóctone Ramo atividade agrícola Grande. Inscrição nos respetivos livros genealógicos dos Pagamento de apoios complementares, no âmbito do bovinos da Raça Frísia, raças de aptidão de carne. Plano de POSEI, aos agricultores da RAA. óvulos, sémen e embriões. Apoio ao fornecimento de azoto 2.2.9 — Apoio à Reestruturação Financeira das Explo- líquido. Apoio a projetos de investigação científica. rações e à Reposição do seu Potencial Produtivo 2.2.3 — Sanidade vegetal e proteção das culturas Apoio à reestruturação financeira das explorações agrí- Prospeção e identificação de organismos nocivos para as colas no âmbito do SAFIAGRI III, AGROCRÉDITO, culturas. Plano regional de controlo plurianual integrado. PROCAPINVEST — Complemento aos projetos de in- Divulgação em matéria de proteção agrícola. Programa de vestimento e SAFIAGRI — Linha de crédito ao fundo vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos de maneio. Apoio à reposição do aparelho e do potencial vegetais. Controlo de roedores e aconselhamento técnico produtivo agrário danificado ou prejudicado por condi- aos agricultores. Seleção genética das castas tradicionais ções climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e da vinha dos Açores. Acreditação e aquisição de equipa- intempéries. mento para o Laboratório Regional de Enologia. 2.2.11 — Reforma Antecipada 2.2.4 — Formação profissional, experimentação, acon- Promoção de ações com vista à renovação e reestrutu- selhamento e divulgação agrícola ração das empresas agrícolas por via da medida reforma Ações de formação profissional e qualificação para antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua agricultores e técnicos. Trabalhos de experimentação nas atividade agrícola) do PRORURAL e ao abrigo do DLR áreas da fruticultura, horticultura e pequenos frutos. Exe- n.º 14/2016/A, de 22 de julho. cução de projetos de experimentação agrícola e pecuária. 2.2.12 — SICATE/RICTA Difusão da informação agrária com base em publicação de Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, manuais, folhetos técnicos, publicações, sessões técnicas designadamente através de estímulos ao redimensiona- 176 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 mento e emparcelamento das explorações ao abrigo do vinha, produção integrada, manutenção da raça autóctone SICATE — Sistema de incentivo à compra de terras (DLR ramo grande, proteção de lagoas e pagamento para com- n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA — Regime de in- pensação de áreas em rede Natura 2000. centivos à compra de terras agrícolas (DLR n.º 23/2008/A, 2.4.3 — Diversificação da economia rural de 24 de julho). Medidas no âmbito da abordagem LEADER do Pro- 2.2.13 — Apoio à inovação e rentabilização da ativi- grama PRORURAL+. dade agrícola 2.4.4 — Potenciar o setor vitivinícola Apoio a ações desenvolvidas por organizações de pro- Investimento em novas plantações de vinha, em zonas dutores e associações ligadas ao setor agrícola e florestal. onde a vinha não é uma cultura tradicional. 2.2.14 — Bem-estar de animais de companhia e de 2.4.5 — Medidas florestais de desenvolvimento rural animais errantes Projetos de arborização que transitam do Reg. CEE Apoio a ações para o bem-estar de animais de compa- 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de nhia e de animais errantes. novos compromissos com projetos no âmbito do PRO- 2.2.15 — Operacionalização das políticas de desen- RURAL+. volvimento agrícola 2.4.6 — Fomento florestal Operacionalização das políticas no âmbito da sanidade Visa garantir a produção de plantas para responder às animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, necessidades de plantas pelos serviços e dos privados e proteção das culturas, experimentação agrícola, formação fomentar o aumento da área florestal. Contempla o acom- profissional e aconselhamento e divulgação agrária. panhamento/implementação do sistema de gestão relativo 2.2.16 — Operacionalização das políticas de desen- à certificação do perímetro florestal e matas regionais volvimento rural em S. Miguel, a gestão ativa dos perímetros florestais na Operacionalização das políticas no âmbito do apoio ao RAA, com especial enfoque para as ilhas de S. Miguel e investimento nas explorações agrícolas e do apoio à mo- Terceira e o acompanhamento do Programa de Melhora- dernização agrícola e florestal, bem como da manutenção mento Florestal da Região. da atividade agrícola. 2.4.7 — Promoção do uso múltiplo da floresta 2.3 — Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais Florestais de recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos. Acom- 2.3.1 — Apoio à indústria agroalimentar panhamento da evolução do DHV em colaboração com Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo a Cibio da Universidade do Porto. Primeira fase da obra do Programa PRORURAL+, Medida 4.2 — Apoio à de recuperação de edifício existente para a instalação do transformação, comercialização e desenvolvimento de Centro de Interpretação Florestal na Reserva Florestal produtos agrícolas. de Recreio de Valverde e assegura a integração no pro- 2.3.2 — Apoio ao escoamento de produtos na indústria jeto ValconMAC — valorização dos recursos florestais agroalimentar da Macaronésia. Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de 2.4.8 — Qualificação da madeira de criptoméria para laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235€ por fins estruturais mil litros de leite). Desenvolvimento de novos produtos de madeira de 2.3.3 — Regularização de mercados criptoméria. Apoio à qualificação e certificação das ma- Ações de regularização dos mercados agrícolas. Paga- deiras regionais. Certificação, divulgação e promoção da mentos no âmbito de protocolos a celebrar entre a SRAF madeira no âmbito das suas qualidades, especificidades e e organizações de produtores da Região Autónoma dos comportamentos. Integração e qualificação em catálogos Açores. nacionais e internacionais de produtos de construção. 2.3.4 — Qualidade e certificação 2.4.9 — Produção, caracterização e qualificação de Desenvolvimento de ações de classificação de leite e de óleos essenciais de criptoméria carcaças (realização de análises). Certificação e controlo Produção, caraterização e qualificação dos óleos essen- de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da ciais de Criptoméria Japónica D. Don na RAA. Promoção União Europeia — DOP, IGP e ETG. Ações de controlo e divulgação do óleo de criptoméria em diversas vertentes das medidas comunitárias. do seu uso e qualidade. 2.4 — Diversificação e Valorização do Espaço Rural 2.4.1 — Manutenção da atividade agrícola Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados Medida 13 — Submedida 13.3 — Pagamentos de no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo compensação para outras zonas com condicionantes naturais, Medida 10 — Agroambiente e clima, Medi- Programa 3 — Pescas e Aquicultura da 11 — Agricultura biológica e Medida 13 — Subme- dida 13.3 — Pagamentos de compensação para outras Programação financeira zonas com condicionantes naturais, no âmbito do Pro- Euro grama PRORURAL+. Pagamento da atualização do Investimento Outros sistema de informação — SiAgri de apoio à gestão do Programa/Projeto Público Plano Fundos PRORURAL+. 2.4.2 — Pagamentos agroambientais e Natura 2000 3 — Pescas e Aquicultura 27.657.547 14.204.929 13.452.618 Medidas agroambiente e clima e agricultura biológica 3.1 — Controlo, Inspeção e do PRORURAL+, que contemplam as seguintes interven- Gestão . . . . . . . . . . . . . . . 1.599.980 1.599.980 3.2 — Infraestruturas de Apoio ções: manutenção da extensificação pecuária, conservação às Pescas. . . . . . . . . . . . . . 8.276.862 8.276.862 das sebes vivas, conservação dos pomares tradicionais dos 3.3 — Frota e Recursos Hu- Açores, manutenção das curraletas e lagidos da cultura da manos . . . . . . . . . . . . . . . . 2.945.630 2.945.630 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 177 Euro 3.1.5 — Comunicação e ações coletivas Investimento Outros Realização do plano de valorização da pesca. Realiza- Programa/Projeto Plano Público Fundos ção de uma reunião internacional com IPNL (International Pole & Line) no âmbito da pesca do atum com salta e vara 3.4 — Produtos da Pesca e da e linha de mão. Realização do Fórum Social e Económico Aquicultura . . . . . . . . . . . 882.457 882.457 da Pesca, da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pes- 3.5 — Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar cas e de diversos encontros científicos e de profissionais 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.952.618 500.000 13.452.618 para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Realização de Intercâmbio Internacional Programação material para a biotecnologia da pesca e de campanhas de sensibi- lização ambientais, tamanhos mínimos e valorização de 3.1 — Controlo, Inspeção e Gestão espécies de baixo valor. Construção de um espaço SIG 3.1.1 — Controlo e inspeção para a pesca e criação de um código de conduta para a Execução de missões periódicas de inspeção em todas pesca. Edição do boletim «Pescas Açores Digital» e de as ilhas da RAA. Reforço do papel da IRP e da coorde- newsletters para divulgação de assuntos de interesse para nação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima o setor das pescas. e continuação da promoção da vigilância marítima da 3.2 — Infraestruturas de Apoio às Pescas pesca. Melhoria do equipamento e material inspetivos e 3.2.1 — Portos da Região das condições operacionais das atividades de controlo e Encargos relativos à operacionalização dos portos inspeção. e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e 3.1.2 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Con- equipamentos portuários. Protocolos com associações trolo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sen- de pescadores e juntas de freguesia para equipamentos, sibilização portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional Marítima Nacional para manutenção do dispositivo de de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comis- assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contratos- são C(2014)6485 de 18/09/2014), nas componentes de -programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e ex- capacidade inspetiva, formação e sensibilização: aumento ploração dos portos de pesca e com a Porto dos Açores da capacidade inspetiva, realização de mais missões de para a substituição do telhado dos armazéns do núcleo de inspeção em todas as ilhas do arquipélago, aquisição do pescas do porto da Horta. equipamento inspetivo associado, realização de ações de 3.2.2 — Construção do entreposto frigorífico de Ponta formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos Delgada processos de contraordenação, realização de ações de Intervenção na cisterna localizada na área do Entreposto sensibilização junto da comunidade piscatória e população Frigorifico de Ponta Delgada. em geral para fomentar o consumo de pescado proveniente 3.2.4 — Melhoria das condições operacionais e de se- de captura sustentável e legal. gurança do porto de pesca do Topo 3.1.3 — Plano de Ação do Sistema Nacional de Con- Empreitada de construção e serviços de fiscalização. trolo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão 3.2.5 — Melhoria das condições operacionais e de se- eletrónica gurança do porto de pesca da Ribeira Quente Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional Inspeção subaquática, levantamento topo-hidrográfico. de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Co- 3.2.6 — Melhoria das condições operacionais e de se- missão C(2014)6485 de 18/09/2014), na componente de gurança do núcleo de pesca do porto da Horta acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica: melhoria Revisão do projeto. Empreitada de construção e servi- do acompanhamento e controlo da pesca através de desen- ços de fiscalização. volvimentos eletrónicos e de monitorização e vigilância 3.2.7 — Melhoria das condições operacionais e de se- à distância, incluindo a utilização de veículos aéreos não gurança do núcleo de pesca do porto de Santa Cruz da tripulados e videovigilância; assistência técnica e apoio Graciosa à manutenção do equipamento MONICAP para embar- Intervenções diversas no porto de pesca de Santa Cruz, cações de pesca regionais com comprimentos inferiores incluindo iluminação. a 12 m; implementação de sistema automático de receção 3.2.8 — Melhoria das condições operacionais e de se- dos dados de posicionamento, e, centralização da análise gurança do núcleo de pesca do porto da Madalena de toda a informação de frota, licenciamento, diários de Empreitada de construção e serviços de fiscalização. pesca, vendas de pescado e outras informações relevantes 3.2.9 — Reequipamento do porto de pesca dos Biscoitos à pesca num «Sistema de Informação e Análise» único. Intervenção no edifício do porto de pesca dos Biscoitos. 3.1.4 — Gestão sustentável das pescas e da aquicul- 3.2.11 — Casas de aprestos, gruas, guinchos e inves- tura timentos equivalentes Protocolo de cooperação com o IMAR para a gestão Construção das casas de aprestos e posto de recolha e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vi- do núcleo de pesca de S. Roque do Pico. Construção das vas». Execução dos projetos: Programa de Observação casas de aprestos do núcleo de pesca do porto das Lajes para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CON- do Pico. Aquisição de uma grua de 16 t para o núcleo de DOR, COSTA e Monotorização dos Recursos Pesqueiros. pesca do porto da Madalena. Celebração de protocolos com diversas entidades para 3.3 — Frota e Recursos Humanos a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. 3.3.1 — Regime de apoio à frota de pesca local e cos- Grande reparação do N/I «Arquipélago». Realização de teira um estudo para futura substituição do N/I «Arquipélago». Pagamento de apoios financeiros para modernização, Participação da Região na ICCAT. aquisição de equipamentos e abate das embarcações da 178 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 frota de pesca da RAA, bem como, de apoios de compen- guintes investimentos cujas candidaturas já foram aprova- sação de juros relativos a empréstimos bancários contraí- das ou submetidas em 2017: melhoramento do entreposto dos pelos armadores para construção e modernização de frigorífico das Velas; aquisição de equipamentos para o embarcações. Elaboração de um plano de reestruturação entreposto frigorífico de Ponta Delgada; ampliação, for- da frota de pesca da RAA. necimento e montagem de equipamento frigorífico para a 3.3.2 — Regime de apoio à motorização das embarca- lota de S. Mateus; projeto de requalificação do entreposto ções de pesca local frigorífico da Madalena. Atribuição de uma compensação financeira aos ar- madores das embarcações regionais de pesca local, cuja Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo de borda a gasolina. Programa 4 — Turismo 3.3.3 — Regime de apoio à redução dos custos na ati- vidade da pesca Programação financeira Euro Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca. Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos 3.3.4 — Regime de apoio à segurança no trabalho a Público bordo das embarcações de pesca local e costeira Atribuição de um apoio financeiro aos armadores 4 — Desenvolvimento do destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas Turismo . . . . . . . . . . . . . 28.543.614 14.043.614 14.500.000 4.1 — Promoção e Desenvol- tripulações. vimento Turístico . . . . . . 23.622.264 9.122.264 14.500.000 3.3.5 — Regime de apoio aos contratos de trabalho 4.2 — Sustentabilidade do na pesca Destino Turístico . . . . . . 863.519 863.519 Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das 4.3 — Qualificação do Des- tino . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.057.831 4.057.831 embarcações de pesca destinado a incentivar a celebração de contratos de trabalho com as suas tripulações. 3.3.6 — FUNDOPESCA Programação material Atribuição de subsídios aos pescadores quando as con- 4.1 — Promoção e Desenvolvimento Turístico dições climatéricas ou de mercado impeçam o normal 4.1.1 — Promoção do destino exercício da atividade. Contratação de serviços no âmbito da promoção turís- 3.3.7 — Formação e promoção do capital humano tica nos mercados externos. Realização de viagens edu- Pagamento de prémios de seguros e despesas de ope- cacionais à Região com objetivo de divulgação/comer- ração da embarcação FORMAR. Contrato programa com cialização do destino. Edição e aquisição de materiais de a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. divulgação turística e respetiva distribuição. Deslocações Realização de cursos de formação profissional para pes- para participação em ações de promoção do destino. cadores. Criação de espaços multiusos para capitação de 4.1.2 — Incentivos à promoção pescadores. Apoio escolar às crianças das comunidades Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplo- piscatórias. Realização de estudo sociodemográfico da mas em vigor, através da celebração de contratos pro- pesca açoriana. Realização de um estudo socioeconómico grama com diversas entidades que desenvolvem planos da pesca. de ação no âmbito da promoção turística, assim como 3.3.8 — Estruturas e Equipamentos para o desenvolvimento de eventos e ações com impacto Atualização tecnológica dos serviços da Direção Re- na promoção turística da Região. gional das Pescas. Realização de empreitada para permitir 4.1.3 — Eventos desportivos de promoção do destino a acessibilidade ao edifício da SRMCT de pessoas com Celebração de contratos-programa para promoção dos mobilidade reduzida. Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos. 3.4 — Produtos da Pesca e da Aquicultura 4.2 — Sustentabilidade do Destino Turístico 3.4.1 — Apoio a profissionais da pesca e organizações 4.2.1 — Desenvolvimento da política de turismo setoriais Revisão do Plano de Ordenamento Turístico da Região Concessão de apoios às associações de armadores ou Autónoma dos Açores. Desenvolvimento do Estudo de de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no Avaliação Ambiental do Plano de Ordenamento Turís- desenvolvimento do setor das pescas. tico. Reuniões do Conselho Consultivo do POT. Projeto 3.4.2 — Produção, transformação e comercialização Estratégia para a sustentabilidade do destino turístico dos produtos da pesca e da aquicultura Açores. Ações de implementação do Plano Estratégico e Promoção dos produtos da pesca dos Açores. de Marketing Turístico dos Açores. 3.4.3 — Inovação na aquicultura 4.2.2 — Desenvolvimento turismo sénior Protocolo de cooperação com o IMAR para a execução Desenvolvimento do programa «Meus Açores, meus amo- do projeto AQUALAB. res», destinado ao turismo sénior abrangendo todas as ilhas. 3.5 — Regimes de Apoio e Assistência Técnica do 4.2.3 — Organização de eventos com repercussão na Mar 2020 promoção 3.5.1 — Apoio ao investimento no âmbito dos projetos Organização de eventos na Região com o objetivo pro- do MAR 2020 mover a sustentabilidade interna da atividade turística, Transferência para o IFAP da comparticipação regio- contribuindo para o aumento dos fluxos turísticos. nal relativa a projetos de investimento executados por 4.3 — Qualificação do Destino entidades empresariais privadas e públicas no âmbito do 4.3.1 — Qualificação dos serviços turísticos Programa Operacional MAR 2020. No caso de projetos Desenvolvimento de ações que concorram para a promovidos por entidades públicas, destacam-se os se- qualificação da oferta turística da Região, designada- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 179 mente, postos de informação turística. Aquisição de Programação material equipamentos e materiais que permitam melhorar a 5.1 — Programa de incentivos ao sistema científico prestação de serviços de informação turística. Cele- e tecnológico dos Açores bração de contratos programa para desenvolvimento 5.1.1 — Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito de plano de ações que contribuam para a qualificação das entidades do SCTA dos serviços turísticos. A ação engloba o apoio às entidades de investigação e 4.3.2 — Valorização do destino turístico de difusão da cultura científica e tecnológica que integram Desenvolvimento de ações de RP por ocasião da o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, bem como realização de eventos turísticos de grande notorie- aos projetos e atividades por elas desenvolvidos, tendo em dade. Desenvolvimento de ações de animação turístico- vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada -cultural. Deslocações no âmbito de projetos de quali- e de excelência na área da ciência, nos Açores. ficação do destino. Reforço de informação e sinalética 5.1.2 — Inovação, capacitação científica e implemen- turística. tação de projetos de investigação em contexto empresarial 4.3.3 — Incentivos à animação no destino A ação engloba o apoio a projetos de ID&I em contexto Concessão de apoios financeiros através de diplomas empresarial, visando o desenvolvimento e a incorporação em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito de novas capacidades e competências nas empresas, de da animação turística. forma a promover a transferência do conhecimento para 4.3.4 — Qualificação do turismo natureza — trilhos, o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, mar e ar através da implementação de processos, serviços ou sis- Desenvolvimento do produto através do aumento da temas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, a oferta existente, procurando intervir em aspetos que tor- melhoria dos existentes. nem o destino mais apelativo e competitivo: aumento 5.1.3 — Internacionalização da investigação regional da rede de trilhos, criação de novas GR, tematização da A ação engloba o apoio a iniciativas transversais de oferta. Intervenção ao nível da sinalética, limpeza e ma- cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio nutenção da rede de incentivos. à comparticipação em programas e projetos de I&D fi- 4.3.5 — Qualificação dos recursos termais nanciados pela União Europeia, bem como o apoio à Desenvolvimento de ações com vista à qualificação integração em organizações, comissões e redes científicas dos recursos termais da Ferraria e Carapacho. Celebra- internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científi- ção de contratos programa para concessão de incentivos cas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando com vista à implementação de ações de dinamização e iniciativas de cooperação transnacional de investigação qualificação dos recursos. e desenvolvimento tecnológico. 4.3.6 — Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento 5.1.4 — Produção, formação e divulgação científica Regional — Turismo e tecnológica Pagamento de juros no âmbito do SITRAA. A ação engloba o apoio à participação de investigadores 4.3.7 — Requalificação de locais de interesse turístico em reuniões científicas, à organização de reuniões cien- Considerando o crescimento do turismo nos Açores tíficas e de caráter tecnológico nos Açores, à publicação nos últimos três anos, importa assegurar mecanismos de edições científicas, à implementação de projetos do de requalificação e preservação dos principais locais de ensino experimental das ciências e de difusão da cultura espaços de interesse turístico, com o propósito de evitar a científica e tecnológica. Inclui o apoio ao desenvolvimento sua sobrecarga e assegurar a sua preservação, garantindo, das TIC em espaços públicos e à generalização do uso das assim, a sua sustentabilidade. tecnologias pela população e comunidade em geral e, em particular, pelos cidadãos com deficiência. Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados 5.1.5 — Formação avançada no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo A ação engloba as iniciativas que visam a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento, Programa 5 — Investigação, Desenvolvimento e Inovação através da concessão de bolsas de investigação e de bolsas de técnicos de investigação e gestão que contribuam para Programação financeira o incremento da I&D nos Açores. Euro 5.1.6 — Promoção de um plano de emprego científico Investimento A ação engloba as iniciativas que visam promover a Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público excelência da investigação na Região, estimulando a fi- xação de recursos humanos qualificados e a integração de 5 — Investigação, Desenvol- quadros qualificados nas entidades do sistema científico vimento e Inovação . . . . 13.517.273 8.067.273 5.450.000 e tecnológico dos Açores, nas empresas e/ou na adminis- 5.1 — Programa de incenti- tração pública, através de um plano de apoio ao emprego vos ao sistema científico e tecnológico dos Açores 8.281.973 2.831.973 5.450.000 científico. 5.2 — Ações de Valorização e 5.1.7 — Desenvolvimento tripolar da Universidade Promoção da Ciência, Tec- dos Açores nologia e Inovação. . . . . . 103.000 103.000 Esta ação visa cofinanciar o acréscimo de encargos 5.3 — Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base resultante das despesas decorrentes da estrutura tripolar Tecnológica . . . . . . . . . . 1.170.000 1.170.000 da Universidade dos Açores. 5.4 — Construção dos Par- 5.1.8 — Projeto RAEGE ques de Ciência e Tecno- Aquisição de terrenos, registos e contratação de ser- logia . . . . . . . . . . . . . . . . 3.962.300 3.962.300 viços associados ao projeto de arquitetura e engenharia 180 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 para a implementação da Rede Atlântica de Estações Ge- Euro odinâmicas e Espaciais — RAEGE — Flores. Investimento Programa/Projeto Plano Outros Fundos 5.2 — Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Público Tecnologia e Inovação 5.2.1 — Eventos de promoção da ciência, tecnologia 6.2 — Equipamentos Esco- e inovação lares . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 A ação visa suportar os encargos com a organização de 6.3 — Apoio Social . . . . . . 10.600.000 10.600.000 6.4 — Desenvolvimento do ações/eventos de promoção da CT&I: eventos de promo- Ensino Profissional e apoio ção científica, tecnológica, de inovação, transferência do às Instituições de Ensino conhecimento e eventos públicos sobre e com o SCTA, Privado e Formação . . . . 5.691.500 3.891.500 1.800.000 ou ainda de promoção/atração de projetos/investimentos 6.5 — Tecnologias da Infor- mação . . . . . . . . . . . . . . . 360.400 360.400 internacionais de I&D na Região. 6.6 — Projetos Pedagógicos 2.793.133 2.793.133 5.2.2 — Iniciativas de gestão, operacionalização e mo- 6.7 — Dinamização de Ati- nitorização do sistema científico e tecnológico vidades Culturais . . . . . . 2.725.000 2.725.000 A ação caracteriza-se pelo desenvolvimento de inicia- 6.8 — Defesa e Valorização do Património Arquitetó- tivas transversais de coordenação e dinamização, revisão nico e Cultural . . . . . . . . 10.739.909 10.739.909 e atualização da Agenda Digital e Tecnologia dos Açores 6.9 — Atividade Física Des- (ADTA). Iniciativas transversais de coordenação e dina- portiva . . . . . . . . . . . . . . 780.000 780.000 mização da RIS3; de representação da RAA em redes e 6.10 — Desporto Federado 7.840.000 7.840.000 projetos internacionais e de monitorização/acompanha- 6.11 — Infraestruturas e Equipamentos Desportivos 1.865.000 1.865.000 mento do SCTA. 6.12 — Iniciativas Transver- 5.3 — Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base sais às Diferentes Áreas do Tecnológica Desporto. . . . . . . . . . . . . 245.000 245.000 5.3.1 — Ações promotoras de ecossistemas tecnoló- gicos e digitais A ação visa o desenvolvimento de projetos digitais Programação material integrados e enquadrados na ADTA e a criação/desen- 6.1 — Construções Escolares volvimento de plataformas digitais online para facilitar a 6.1.1 — Beneficiação e reabilitação de instalações es- comunicação com o cidadão. colares, propriedade da RAA 5.3.2 — Implementação de infraestruturas tecnológicas Execução de obras de manutenção no parque escolar A ação visa a dinamização dos projetos para a área do Espaço, a gestão e montagem da antena Perth (Up da Região. grade da ESA Tracking), bem como a gestão, aquisição 6.1.2 — Construção, reparação e remodelação do par- de terrenos, equipamentos e instalação de infraestruturas que escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de para as estações RAEGE de Santa Maria e das Flores, agosto) atividade a cargo da Estrutura de Missão dos Açores para Cooperação financeira entre a Administração Regional e o Espaço (EMA-Espaço). a Administração Local nos termos do DLR n.º 32/2002/A, 5.4 — Construção dos Parques de Ciência e Tec- de 8 de agosto. nologia 6.1.3 — Grande reparação na EBI da Horta 5.4.1 — Parque de ciência e tecnologia de S. Miguel Construção dos espaços desportivos da EBI da Horta, Revisão do projeto do lote 32 do Parque de Ciência concluindo a intervenção nesta escola com o objetivo de e Tecnologia de São Miguel com vista ao lançamento e melhorar as condições de ensino. início da respetiva empreitada. Este novo lote do NONA- 6.1.4 — Requalificação das instalações para o 2.º e GON destinar-se-á à instalação de empresas vocacionadas 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe para o desenvolvimento científico e tecnológico. Construção do edifício principal da EBI de Rabo de 5.4.2 — Parque de ciência e tecnologia da ilha Ter- Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com ceira coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e A ação visa a assistência técnica e fiscalização, emprei- num avançado estado de degradação. tada e apetrechamento do Parque de Ciência e Tecnologia 6.1.5 — Construção de novas instalações para a EBI da ilha Terceira, cuja construção se prevê concluir no 1.º trimestre de 2018. Canto da Maia Construção do edifício sede da EBI Canto da Maia, Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade constituído atualmente por edifícios dispersos, com co- de Oportunidades berturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação. Programa 6 — Educação, Cultura e Desporto 6.1.6 — Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental Programação financeira Reparação e requalificação das instalações da Escola Euro Secundária Antero de Quental. Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos 6.1.7 — Construção de novas instalações para a EBS Público da Calheta Construção do edifício da EBS da Calheta, constituído 6 — Educação, Cultura e atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de Desporto. . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 6.1 — Construções Escola- amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado res. . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.722.149 23.872.149 850.000 estado de degradação. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 181 6.1.8 — Requalificação das instalações da EBI de Ar- 6.3.2 — Atribuição de produtos de apoio para alunos rifes portadores de deficiência Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constitu- Aquisição de produtos de apoio considerado indis- ído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de pensável para garantir a resposta educativa adequada aos amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado alunos com deficiência ou incapacidade temporária. estado de degradação. 6.4 — Desenvolvimento do Ensino Profissional e 6.1.9 — Requalificação das instalações da EBI das apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação Capelas 6.4.1 — Apoiar o desenvolvimento do ensino profis- Construção do edifício sede da EBI de Capelas, cons- sional e as instituições de ensino privado tituído atualmente por edifícios dispersos, com cobertu- Comparticipação regional nos custos do ensino pro- ras de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num fissional e apoios às instituições de ensino privado nos avançado estado de degradação. termos do DLR n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alte- 6.1.10 — Requalificação das instalações da EBI da rado pelo DLR n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo DLR Lagoa n.º 11/2013/A, de 22 de agosto. Construção do edifício sede da EBI de Lagoa, consti- 6.4.2 — Escola Profissional das Capelas tuído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de amianto e sem ligações cobertas entre eles. de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, 6.1.11 — Reparação da EBS das Flores Cooperativo e Solidário (DLR n.º 26/2005/A, de 4 de Intervenção na escola para colmatar deficiências no novembro, alterado pelo DLR n.º 6/2008/A, de 6 de março edifício com remoção do amianto da cobertura do edifício. e pelo DLR n.º 11/2013/A, de 22 de agosto). 6.1.12 — Reparação do complexo desportivo da EBS 6.4.3 — Formação do pessoal docente e não docente Jerónimo Emiliano de Andrade Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifí- Escolas através da realização de ações de formação, bem cio, nomeadamente: cobertura do edifício principal (bloco A), como de transferências para os Fundos Escolares. Esta substituição de canalizações e rede elétrica da escola. formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a pre- 6.1.13 — Reparação da ES Vitorino Nemésio venção do abandono escolar. Intervenção na escola para colmatar deficiências no edi- 6.5 — Tecnologias da Informação fício, nomeadamente: substituição da rede de distribuição 6.5.1 — Projetos inerentes à utilização das tecnologias de águas interior e pinturas interiores e exteriores. de informação e comunicação 6.1.14 — Reparação da ES Ribeira Grande Continuar a desenvolver os projetos inerentes à im- plementação das TIC no âmbito do setor da educação, Segunda fase da intervenção na escola para colmatar assegurando o licenciamento das aplicações informáticas deficiências no edifício, nomeadamente: substituição de nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, todas as coberturas da escola que contenham amianto e bem como a manutenção do software de gestão de con- as que se encontram em mau estado de conservação e que cursos de pessoal docente, e dar continuidade ao AZURE têm provocado diversas infiltrações graves. (cloud educação). 6.1.16 — Assistência técnica e fecho financeiro 6.5.2 — Dinamização da ciência e tecnologia nas escolas Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de Apoio a ações de dinamização da ciência e tecnologia garantia das obras concluídas e a concluir. nas escolas, nomeadamente: Rede de Recursos Digitais 6.1.17 — Requalificação da Escola Secundária da Po- Abertos (REDA); TOPA — Traz o teu próprio aparelho; voação Laboratórios de aprendizagem e Ciência na escola. Reparação e requalificação das instalações da Escola 6.6 — Projetos Pedagógicos Secundária da Povoação. 6.6.1 — Prosucesso — avaliação externa 6.1.18 — Reparação da EBI dos Ginetes Implementação do sistema de avaliação externa do Intervenção na escola para colmatar deficiências no Prosucesso. edifício, nomeadamente: resolução de problemas de in- 6.6.2 — Prosucesso — plano integrado de promoção filtrações ao nível das coberturas e fachadas, devido à do sucesso escolar fraca qualidade do revestimento utilizado aquando da Implementação do projeto Parlamento dos Jovens, construção. Plano Regional de Leitura, projetos do Plano Integrado de 6.1.19 — Reparação da ES da Lagoa Promoção do Sucesso Escolar não cofinanciados, etc. Reparação e requalificação das instalações da ES de 6.6.3 — Combate ao abandono escolar precoce e ao Lagoa. insucesso escolar 6.1.20 — Reparação da EBS de Santa Maria Dinamização de diversos projetos com o objetivo de Reparação e requalificação das instalações da EBS de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, nomea- Santa Maria, nomeadamente intervenções na cantina, no damente: Programa mediadores para o sucesso escolar, pavilhão e reparação da vedação exterior e ligação entre Programa regional de saúde escolar e Programa de apoio blocos. aos serviços de psicologia e orientação. 6.2 — Equipamentos Escolares 6.6.4 — Sistema de gestão escolar com recurso às no- 6.2.1 — Aquisição de equipamentos para a educação vas tecnologias pré-escolar e os ensinos básico e secundário Implementação da matrícula eletrónica. Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a 6.6.5 — Projetos europeus transferir para os Fundos Escolares. Participação em projetos ERASMUS e INTERREG. 6.3 — Apoio Social 6.6.6 — Quiosques eletrónicos escolares 6.3.1 — Apoio social Apoio a atribuir às escolas que necessitem de desen- Verba a transferir para os Fundos Escolares para garan- volver projetos de quiosques eletrónicos escolares para tir os normativos da ação social escolar em vigor. os alunos. 182 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 6.7 — Dinamização de Atividades Culturais 6.8.9 — Aquisição de conteúdos para bibliotecas e 6.7.1 — Escolas de formação arquivos públicos Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fun- da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio. dos das bibliotecas públicas e arquivos regionais. 6.7.2 — Edição de obras de cariz cultural 6.8.10 — Aquisição, recuperação e conservação de Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes instalações para entidades culturais e sua divulgação. Apoios ao abrigo do DRR n.º 21/2015/A, de 28 de 6.7.3 — Rede de leitura pública outubro. Comparticipação nas despesas de criação e construção 6.8.11 — Execução do protocolo com a diocese da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de ativi- Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais dades de promoção do livro e da leitura. das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo Sismo de 9 de 6.7.4 — Banda Lira Açoriana julho de 1998. Realização de estágio e concerto do projeto Lira Aço- 6.8.12 — Museu Francisco Lacerda riana. Construção do novo edifício do Museu Francisco de 6.7.5 — Dinamização cultural Lacerda. Promoção e dinamização de eventos na Região Autó- 6.8.13 — Novo polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria noma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos Construção do novo polo do Museu de Santa Maria pelos serviços centrais e externos. em Vila do Porto. 6.7.6 — Arte Contemporânea dos Açores — ArTca 6.8.15 — Lancha Espalamaca Financiamento de intervenções ao nível da arte con- Recuperação da Lancha Espalamaca. temporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e 6.8.16 — Museu da Horta difusão. Ampliação das atuais instalações do Museu da Horta. 6.7.7 — Apoios a atividades de relevante interesse 6.8.17 — Reabilitação do Património Histórico de cultural Santa Maria Apoios a conceder a atividades consideradas de rele- Reabilitação do antigo cinema do aeroporto de Santa vante interesse cultural no âmbito do DLR n.º 9/2014/A, Maria. de 3 de julho. 6.8.18 — Projeto museológico da ilha do Corvo 6.7.8 — Programa de apoio às sociedades recreativas Execução do projeto do Museu do Tempo. e filarmónicas 6.8.20 — Museu da construção naval em Santo Ama- Apoios a conceder às sociedades recreativas e filar- ro — Pico mónicas no âmbito do DLR n.º 3/2014/A, de 14 de fe- Projeto e construção de edifício-sede e requalificação vereiro. e adaptação dos armazéns de construção naval. 6.8 — Defesa e Valorização do Património Arqui- 6.8.21 — Musealização da torre do aeroporto de Santa tetónico e Cultural Maria 6.8.1 — Aquisição e restauro de bens de valor cultural Reabilitação e adaptação das antigas sala de comando Apoios para restauro em bens móveis ao abrigo do e torre de controle do aeroporto. DRR n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens 6.8.22 — Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do de valor cultural; Ações de restauro de bens arquivísticos Heroísmo públicos. Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Je- 6.8.2 — Inventário do património artístico e cultural suítas de Angra do Heroísmo. Inventário, tratamento e estudo do património arquite- 6.8.23 — Igreja e sacristia do Convento de São Boa- tónico e artístico da Região. ventura 6.8.3 — Imóveis e conjuntos classificados Implementação do projeto museográfico — exposição Apoios ao abrigo do DRR n.º 23/2015/A de 29 de ou- de curta e longa duração. tubro. 6.8.24 — Museografia do Museu do Pico Apoios ao abrigo do DRR n.º 25/2015/A de 30 de ou- Revisão e implementação do projeto museográfico das tubro exposições de longa duração. 6.8.25 — Jardins da Casa-Museu Manuel de Arriaga 6.8.4 — Biblioteca Pública e Arquivo Regional de An- Intervenção no logradouro da casa para adaptação a gra do Heroísmo — novas instalações jardim de acesso público. Conclusão do processo de tratamento e transferência. 6.8.26 — Trinity House — Joint Cable Station: núcleo 6.8.5 — Investigação arqueológica. das comunicações — Museu da Horta Intervenções de proteção, investigação, referenciação Reabilitação, adaptação e museografia das antigas ins- e estudo do património arqueológico regional. talações. 6.8.6 — Museus, bibliotecas e arquivos 6.8.27 — Tecnologias da informação e da comunicação Reabilitações em edifícios afetos à DRC. Aquisição no acesso à Cultura de serviços diversos. Promover o acesso em linha à informação e ao conhe- 6.8.7 — Salvaguarda do património baleeiro cimento documental dos Açores, no quadro de referên- Apoios para a recuperação, conservação e valoriza- cias de eficiência e qualidade, através dos museus e das ção do património baleeiro da RAA, ao abrigo do DLR bibliotecas públicas e arquivos regionais. n.º 13/2014/A de 24 de julho. 6.8.28 — Assistência técnica e fecho financeiro 6.8.8 — Divulgação e Sensibilização do Património Pagamento da fiscalização durante o período das ga- Cultural rantias das empreitadas. Ações de promoção, divulgação e sensibilização do 6.8.29 — Eco-Museu do Corvo — Casa da Partida património cultural da Região. Construção, reabilitação e museografia. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 183 6.8.30 — Património arqueológico subaquático 6.11.3 — Gestão e funcionamento dos complexos des- Construção/instalação de módulos de interpretação e portivos incluídos no Parque Desportivo Regional briefing. Gestão de todos os complexos desportivos que se en- 6.8.31 — Museu de Santa Maria: Quonset-hut contram sob a responsabilidade direta dos Serviços de Reabilitação e musealização de seis estruturas metálicas Desporto de ilha. do Bairro dos Americanos — Lugar do Aeroporto. 6.11.4 — Acesso generalizado às instalações desporti- 6.8.32 — Musealização das Antigas Instalações da vas escolares e outras integradas por protocolos no Parque BPARLSR — Angra do Heroísmo Desportivo Regional Adaptação a núcleo do Museu de Angra do Heroísmo. Garantir o acesso privilegiado à utilização das insta- 6.9 — Atividade Física Desportiva lações desportivas escolares e outras protocoladas para 6.9.1 — Desporto Escolar Açores integrarem o parque desportivo regional por parte das Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento diferentes entidades do associativismo desportivo e no do Desporto Escolar Açores. âmbito das atividades físicas desportivas. 6.9.2 — Escolinhas do Desporto 6.12 — Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto Es- do Desporto colinhas do Desporto. 6.12.1 — Promoção do desporto 6.9.3 — Atividades regulares Organização de iniciativas de promoção global do des- Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de ati- porto, nomeadamente a imagem do «Desporto Açores», a vidades físicas desportivas de forma regular, incluindo a ati- Gala do Desporto Açoriano, Ética no desporto, Atividade vidade de jovens, de adultos e as da área do desporto adaptado. Física Desportiva. Inclui ainda a realização de estudos de 6.10 — Desporto Federado caracterização do desporto na Região e do seu impacto 6.10.1 — Atividades das associações desportivas económico e social. Apoio às atividades competitivas de âmbito local, re- 6.12.2 — Formação técnica gional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das Organização de ações de formação de caráter técnico associações desportivas ou clubes que desempenhem essas transversais às diferentes formas de intervenção, visando a funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica valorização dos princípios pedagógicos que devem nortear associativa, a formação de agentes desportivos não prati- toda a ação dos agentes desportivos. cantes, bem como a atribuição de prémios de classificação 6.12.3 — Simplificação de procedimentos e desmate- inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. rialização de processos Inclui ainda o desporto adaptado quando integrado nas Conceção, criação e implementação de plataformas estruturas associativas. digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com 6.10.2 — Atividade regular dos escalões de formação as entidades do associativismo desportivo e outros inter- Apoio aos clubes que desenvolvem atividades de treino locutores, incluindo hardware. e competição dos escalões de formação incluindo o apoio 6.12.4 — Modernização e apetrechamento aos coordenadores de formação. Apoio a entidades do associativismo desportivo para 6.10.3 — Processos especiais de formação dos jovens a sua modernização e apetrechamento, designadamente praticantes para iniciativas destinadas prioritariamente à aquisição de Apoio a processos especiais de participação para jovens equipamentos diretamente ligados à prática desportiva, nomeadamente centros de treino e preparação e partici- à aquisição de embarcações e à aquisição de viaturas pação nos «Jogos das Ilhas». adequadas ao transporte de atletas. Modernização dos 6.10.4 — Quadros competitivos nacionais, internacio- Serviços da DRD. nais e Séries Açores Apoio à participação de clubes em quadros competiti- Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade vos de regularidade anual, regionais, nacionais, interna- de Oportunidades cionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores Programa 7 — Juventude qualificados e atribuição de prémios de classificação. 6.10.5 — Preparação de alto rendimento Programação financeira Apoio no âmbito do alto rendimento, jovens talentos Euro regionais e projetos de preparação especiais visando re- Investimento presentações olímpicas ou paralímpicas numa perspetiva Programa/Projeto Público Plano Outros Fundos de promoção da excelência desportiva. Inclui o funcio- namento do Conselho Açoriano para o Desporto de Alto 7 — Juventude . . . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 Rendimento e outras formas de apoio. 7.1 — Juventude . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 6.11 — Infraestruturas e Equipamentos Desportivos 6.11.1 — Instalações desportivas e sedes sociais Programação material Apoio à revitalização, modernização e construção de instalações desportivas e de sedes sociais de entidades 7.1 — Juventude do associativismo desportivo e no âmbito do regime de 7.1.2 — Cidadania e voluntariado local e internacional cooperação técnica e financeira entre a administração Prosseguir com a promoção do voluntariado local e do regional e a administração local. serviço de voluntário europeu. Lançar a plataforma digital 6.11.2 — Instalações oficiais integradas no Parque de voluntariado jovem, destinada a jovens e a entidades aco- Desportivo Regional lhedoras de jovens voluntários. Implementar um programa Modernização e rentabilização das instalações despor- de voluntariado jovem com a Região Autónoma da Ma- tivas oficiais integradas no Parque Desportivo Regional. deira. Dar continuidade à execução do projeto Parlamento Inclui fechos de obras e períodos de garantia. dos Jovens, incentivando os alunos à reflexão e ao debate, 184 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 bem como ao contacto com decisores políticos regionais. de atividades culturais, de desenvolvimento da criati- A sensibilização social dos jovens e a luta contra as discri- vidade dos jovens, de fomento ao empreendedorismo minações manter-se-á como objetivo, dando continuidade em todas as suas dimensões e de realização e materia- à campanha «Antes de me discriminares, conhece-me!». lização de projetos de incubação, na área das indústrias 7.1.5 — Indústrias criativas e culturais: incentivo à criativas e culturais, na Academia de Juventude da Ilha criatividade Terceira. Apoiar as indústrias criativas e culturais. Implementar 7.1.14 — Pousadas da juventude dos Açores a VI Edição do Concurso LabJovem e alargar o programa Contrato-programa com o objetivo de potenciar e ren- à comunidade escolar, sob a forma de concurso esco- tabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores e lar subordinado ao tema «Sustentabilidade e Eficiência de maximizar parcerias e partilha de recursos no desen- Energética». Apoiar o Festival Walk & Talk e executar o volvimento de atividades de ocupação de tempos livres Programa Põe-te em Cena, procedendo a alterações ao dos jovens, de promoção de hábitos de vida saudável e regulamento, por forma a corresponsabilizar os jovens da criatividade dos jovens. no financiamento dos seus projetos. 7.1.15 — Modernização da pousada de juventude de 7.1.6 — Incentivo à formação dos jovens Ponta Delgada Manter-se-á o projeto Educação Empreendedora e o Mantendo o conceito de mobilidade jovem presente, concurso regional IdeiAçores, introduzindo inovações, vai-se realizar a modernização da Pousada de Juventude de nomeadamente, com a apresentação de uma candidatura ao Ponta Delgada, com a remodelação de infraestruturas, a qual programa Erasmus+, com o objetivo de internacionalizar inclui obras de ganho de eficiência energética e a adapta- o projeto. Proceder-se-á ao acompanhamento dos projetos ção das instalações para pessoas com mobilidade reduzida. em execução no âmbito da iniciativa «Inspira-te, Aprende 7.1.17 — Incentivo à mobilidade dos jovens e Age», ampliando o objeto da iniciativa, por forma a tor- Execução do programa Bento de Góis, que promove nar os projetos autónomos e geridos pela comunidade. a mobilidade e o intercâmbio dos jovens nos Aço- 7.1.7 — Conferências, fóruns e seminários res, em todo o território nacional, bem como na Eu- Promover a realização de conferências, fóruns e semi- ropa e nas comunidades açorianas na diáspora. Cartão nários com temática subjacente à juventude, em parceria INTERJOVEM — prosseguir-se-á com as alterações ini- com o Conselho de Juventude dos Açores e com as asso- ciadas em 2017, reformulando e reajustando as parcerias, ciações de jovens. potenciando a mobilidade e as experiências socioculturais 7.1.8 — Ocupação de tempos livres dos jovens e cam- dos jovens. Apostar-se-á na divulgação do INTERJOVEM pos de férias nas redes de comunicação europeias, potenciando a sua Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo internacionalização. na aérea da ocupação dos tempos livres, proporcionando 7.1.18 — Associativismo jovem aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem Proceder a alterações ao regulamento do Sistema de de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania Incentivo ao Associativismo Jovem, adequando-o às novas ativa e responsável. Proceder-se-á a alterações ao regula- realidades do movimento associativo. Reforçar o associa- mento do programa OTLJ, proporcionando experiências tivismo e empreendedorismo jovem na Região, através de que conduzam à orientação profissional, adequando-o às um incremento no apoio aos planos de atividades das as- atuais expectativas dos jovens. sociações de jovens, de programas de formação e do apoio 7.1.9 — Observatório da juventude a infraestruturas e equipamentos. Desenvolver campanhas O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade de promoção do desporto jovem junto das associações ao Observatório da Juventude dos Açores, em parceria juvenis; incentivar o empreendedorismo jovem na área com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos desportiva e promover estilos de vida saudável junto dos Açores, acompanhando e supervisionando os trabalhos e jovens. Promover o Encontro Regional de Associações de estudos protocolados. Juventude em parceria com as associações. 7.1.10 — Projetos comunitários 7.1.19 — InfoJovem A partir da aprovação da candidatura à ação chave 3 do Definição e implementação do Plano Estratégico de programa Erasmus+ — Juventude em Ação, realizar-se-á Comunicação e Informação ao Jovem com vista a garantir um encontro nacional de jovens com decisores políticos, o apoio e o acompanhamento dos jovens, considerando-os com o objetivo de implementar o diálogo estruturado e reforçar a importância do processo autonómico. A partir como parceiros ativos e intervenientes de todo o processo. da aprovação da candidatura à ação chave II do programa Aumentar a difusão de informação juvenil europeia atra- Erasmus+ — Juventude em Ação, realizar-se-á um projeto vés da rede Eurodesk. com vista à internacionalização do Programa Educação Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida Empreendedora. Elaborar-se-á uma candidatura à ação e a Igualdade de Oportunidades III do programa Erasmus+ tendo por objetivo a criação de um concurso online sobre as políticas de juventude na Programa 8 — Desenvolvimento do Sistema de Saúde Europa e a participação política dos jovens, com parcei- Programação financeira ros da Macaronésia e outras regiões ultraperiféricas da Euro Europa. Em parceria com o Conselho Nacional de Juven- tude promover-se-á a participação no Grupo de Trabalho Programa/Projeto Investimento Público Plano Outros Fundos Nacional do VI ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação presencial na RAA. 8 — Desenvolvimento do 7.1.13 — Academias da juventude Sistema de Saúde . . . . . . 27.424.769 27.424.769 Celebração de contrato ARAAL com a Câmara Muni- 8.1 — Ampliação e Remo- cipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvimento delação de Infraestruturas 1.840.000 1.840.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 185 Euro 8.4.5 — Ressonância magnética do Hospital de Ponta Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos Delgada Público Aquisição de um aparelho de ressonância magnética para o Hospital de Ponta Delgada. 8.2 — Beneficiação de Infraes- 8.5 — Apoios e Acordos truturas . . . . . . . . . . . . . . 4.436.307 4.436.307 8.5.1 — Redes de cuidados continuados integrados e 8.3 — Parcerias Público- -Privadas . . . . . . . . . . . . 11.475.415 11.475.415 de saúde mental 8.4 — Apetrechamento e Protocolos na área dos cuidados continuados integrados Modernização. . . . . . . . . 2.308.000 2.308.000 e Saúde Mental. 8.5 — Apoios e Acordos. . . 1.815.000 1.815.000 8.6 — Projetos na Saúde . . . 5.227.047 5.227.047 8.5.2 — Incentivos à fixação de médicos 8.7 — Formação. . . . . . . . . 73.000 73.000 Incentivos à fixação de médicos na RAA. 8.8 — Tecnologias de Infor- 8.6 — Projetos na Saúde mação na Saúde . . . . . . . 250.000 250.000 8.6.1 — Deslocação de doentes Apoio ao programa de deslocação de doentes. Programação material 8.6.2 — Vale de Saúde 8.1 — Ampliação e Remodelação de Infraestruturas Programa Vale de Saúde — visa o combate das listas 8.1.1 — Empreitada da construção do Novo Corpo C de espera cirúrgicas. do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde 8.6.3 — Plano Regional da Saúde Empreitada de reorganização dos serviços do Hospital Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano da Horta, na sequência da construção do Novo Corpo C e Regional de Saúde. Implementação do Programa Regio- construção das infraestruturas para instalação do Centro nal para a Alimentação Saudável. Estratégia Regional de Saúde. de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional 8.1.3 — Empreitada de remodelação do Serviço de de Combate às Doenças Cérebro Cardiovasculares. Es- Urgência do Hospital de Ponta Delgada tratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Obra de reorganização do Serviço de Urgência e Con- Áreas de intervenção na saúde da mulher, infantojuvenil sulta Externa do Hospital do Divino Espírito Santo. e saúde oral. 8.2 — Beneficiação de Infraestruturas 8.6.4 — Qualidade na saúde 8.2.1 — Beneficiação de infraestruturas das unidades Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de saúde de ilha, COA e hospitais de cuidados de saúde. Obras de melhoramento das condições dos edifícios 8.6.5 — Emergência em saúde pública e em situação das unidades de saúde da RAA. Com destaque em 2018, de exceção para os melhoramentos na rede de águas do Hospital da Rede Nacional de Vigilância de Vetores (REVIVE). Horta. Ações de sensibilização à população em geral no âmbito 8.2.2 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de da saúde pública e nas situações de exceção. Monitori- Saúde de Santa Cruz das Flores zação e avaliação dos Planos de Emergência Externa das Empreitada de requalificação e reorganização do Centro unidades de saúde e dos hospitais do SRS. de Saúde de Santa Cruz das Flores. 8.6.6 — Promoção de estilos de vida saudável e preven- 8.2.3 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de ção/tratamento e reinserção dos comportamentos aditivos Saúde das Lajes do Pico e dependências Obras de requalificação e reorganização do Centro de Operacionalização das seguintes áreas de intervenção: Saúde das Lajes do Pico. Saúde da mulher; Saúde infantojuvenil; Promoção da 8.2.4 — Beneficiação de infraestruturas do Centro de saúde em contexto escolar; Intervenção em comporta- Saúde da Calheta mentos aditivos e dependências; Doenças infecciosas; Obras de requalificação e reorganização do Centro de prevenção de acidentes e promoção do envelhecimento Saúde da Calheta. ativo. 8.2.5 — Beneficiação de Infraestruturas do Centro de 8.6.7 — CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias Saúde das Velas Aplicação do CIRURGE — Plano Urgente de Cirur- Obras de requalificação e reorganização do Centro de gias. Saúde das Velas. 8.6.9 — Promoção de estudo sobre as causas do cancro 8.3 — Parcerias Público-Privadas nos Açores 8.3.1 — Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, Realização de estudo sobre as causas do cancro nos E. P. E.R. Açores. Renda da parceria público-privada do Hospital da Ilha 8.7 — Formação Terceira. 8.7.1 — Bolsas de estudo 8.4 — Apetrechamento e Modernização Pagamento de bolsas aos estudantes de medicina. 8.4.1 — Equipamentos para unidades de saúde de ilha, 8.7.2 — Formação e atualização de profissionais de COA e hospitais saúde Aquisição equipamentos para unidades de saúde da Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e RAA. atualização de conhecimentos. 8.4.4 — Equipamento gastrenterologia para Hospital 8.8 — Tecnologias de Informação na Saúde de Ponta Delgada 8.8.2 — Projeto E-Saúde Aquisição de um equipamento de gastrenterologia para Desmaterialização de processos e informatização do Hospital de Ponta Delgada. SRS. 186 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Tempos Livres (CATL) da Confederação Operária de Oportunidades Terceirense, no concelho de Angra do Heroísmo. 9.1.13 — Requalificação de Lar de infância e juventude Programa 9 — Solidariedade Social na Praia da Vitória Conclusão da requalificação do Lar de infância e juven- Programação financeira tude da Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória. Euro 9.1.14 — Requalificação de edifício para Creche e Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos Jardim-de-Infância no Corvo Público Conclusão da requalificação de edifício para Creche e Jardim-de-Infância da Santa Casa da Misericórdia da 9 — Solidariedade Social. . 36.956.064 34.856.064 2.100.000 Vila do Corvo. 9.1 — Apoio à Infância e Ju- ventude. . . . . . . . . . . . . . 6.627.743 6.627.743 9.1.15 — Obras de remodelação e ampliação da Creche 9.2 — Apoio à Família, Co- e Jardim-de-Infância em Angra do Heroísmo munidade e Serviços . . . 14.761.339 12.661.339 2.100.000 Conclusão da empreitada de remodelação e ampliação 9.3 — Apoio aos Públicos da Creche e Jardim-de-Infância da Santa Casa da Miseri- com Necessidades Espe- córdia de Angra do Heroísmo. ciais . . . . . . . . . . . . . . . . 5.517.575 5.517.575 9.4 — Apoio a Idosos. . . . . 8.555.961 8.555.961 9.1.16 — Defesa e promoção dos direitos das crianças 9.5 — Igualdade de Oportu- e jovens nidades, Inclusão Social e Ações de defesa e promoção dos direitos das crianças e Combate à Pobreza . . . . 1.493.446 1.493.446 jovens constantes do plano de atividades do Comissariado dos Açores para a infância. Programação material 9.1.17 — Requalificação do CATL do Centro Social e Paroquial de São José 9.1 — Apoio à Infância e Juventude Projeto de requalificação do centro de atividades de 9.1.2 — Criação, melhoramento e apetrechamento de tempos livres (CATL) do Centro Social e Paroquial de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude São José, no concelho de Ponta Delgada. Criação, melhoramento e apetrechamento de equipa- 9.1.18 — Construção de CATL na Candelária mentos sociais de apoio à infância e juventude. Início da construção do centro de atividades de tempos 9.1.4 — Obras de ampliação e remodelação de creche livres (CATL) da Associação de Juventude da Candelária, e jardim-de-infância na Povoação no concelho de Ponta Delgada. Obras de ampliação e remodelação de creche e jardim- 9.1.19 — Requalificação de edifício para CATL em -de-infância na Povoação, da Fundação Maria Isabel do Santo Espírito Carmo Medeiros. Requalificação de edifício para centro de atividades de 9.1.5 — Obras de beneficiação do infantário «O Car- tempos livres (CATL), em Santo Espírito, da Santa Casa rocel» em Angra do Heroísmo da Misericórdia de Vila do Porto. Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em 9.1.20 — Adaptação e requalificação de edifício para Angra do Heroísmo, da AFARIT. o CDIJ — Perkursos 9.1.6 — Remodelação da creche «O Castelinho», na Adaptação e requalificação de edifício para funciona- Horta mento do Centro de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil Conclusão da remodelação da creche, jardim-de- (CDIJ) — Perkursos, da Kairós — Cooperativa de Incu- -infância e centro de atividades de tempos livres bação de Iniciativas de Economia Solidária. «O Castelinho», na Horta, do Lar das Criancinhas da Horta. 9.2 — Apoio à Família, Comunidade e Serviços 9.1.8 — Construção da creche de Água de Pau 9.2.1 — Apoio especializado ao desenvolvimento e Conclusão da empreitada e apetrechamento da cre- requalificação da rede de equipamentos sociais e progra- che da Casa do Povo de Água de Pau, no concelho da mas sociais dos Açores Lagoa. Apoio especializado ao desenvolvimento e requalifica- 9.1.9 — Remodelação da Mãe de Deus — Lar de in- ção da rede de equipamentos sociais e programas sociais fância e juventude e Creche dos Açores. Conclusão da empreitada de remodelação e apetre- 9.2.2 — Fundo Regional da Ação Social chamento do Lar de infância e juventude e da Creche, da Fundo Regional da Ação Social Associação de Solidariedade Social — Mãe de Deus, no 9.2.3 — Construção do Centro de Alojamento Tempo- concelho de Ponta Delgada. rário para Sem Abrigo 9.1.10 — Construção de Centro Comunitário do Insti- Conclusão da empreitada e apetrechamento do centro tuto de Apoio à Criança de alojamento temporário para sem abrigo, da Cáritas de Construção de Centro Comunitário do Instituto de São Miguel, no concelho de Ponta Delgada. Apoio à Criança, no concelho de Ponta Delgada. 9.2.5 — Programa especial de apoio ao pagamento 9.1.11 — Requalificação de edifício para ATL nos Fe- de propinas nais Luz Programa especial de apoio ao pagamento de propinas. Requalificação e ampliação de edifício para Centro de 9.2.7 — CEDO — Complemento Especial para o Atividades de Tempos Livres (CATL) da Casa do Povo Doente Oncológico dos Fenais da Luz/Centro Social e Cultural dos Fenais da CEDO — Complemento especial para o doente on- Luz, no concelho de Ponta Delgada. cológico. 9.1.12 — Requalificação de Centro Comunitário e ATL 9.2.8 — Construção do Centro Intergeracional dos em Angra do Heroísmo Arrifes Conclusão da empreitada de requalificação e apetre- Construção do centro intergeracional da Casa do Povo chamento do Centro Comunitário e Centro de Atividades dos Arrifes, no concelho de Ponta Delgada, congregando Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 187 num mesmo espaço as valências de centro de dia, centro 9.4.2 — Programa de incentivos à iniciativa privada de noite e centro de atividades de tempos livres. lucrativa 9.2.9 — Construção do Centro Intergeracional de Vila Programa de incentivos à iniciativa privada lucrativa. Franca do Campo 9.4.3 — Rede de cuidados continuados dos Açores Construção da 1.ª fase do Centro Intergeracional da Apoio à rede de cuidados continuados integrados Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo, (RCCI) dos Açores, designadamente no que se refere às que contempla a valência de creche. intervenções de apoio social com a finalidade de promo- 9.2.10 — Construção do edifício Intergeracional da ver a autonomia, melhorando a funcionalidade da pessoa Feteira — Horta em situação de dependência através da sua reabilitação, Construção do edifício Intergeracional da Casa do Povo readaptação e reinserção familiar e social. da Feteira, no concelho da Horta. 9.4.4 — COMPAMID 9.2.11 — Criação, melhoramento e apetrechamento de Complemento para aquisição de medicamentos para edifícios e equipamentos de apoio à comunidade e dos idosos, criado pelo DLR n.º 4/2008/A, de 26 de feve- serviços da segurança social reiro. Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios 9.4.5 — Sénior ativo e equipamentos de apoio à comunidade e dos serviços da Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas segurança social. e/ou com necessidades especiais como medida potencia- 9.2.12 — Criação do Centro de Acolhimento da dora de um envelhecimento ativo. Horta 9.4.6 — Adaptação de edifício destinado a centro de Projeto de remodelação de edifício com vista à insta- dia e centro de noite na Bretanha lação do Centro de Acolhimento Temporário para Sem- Conclusão da adaptação de edifício destinado ao centro -Abrigo, da Santa Casa da Misericórdia da Horta. de dia e centro de noite, do Centro Social e Paroquial da 9.2.13 — Centro de atendimento da APAV Bretanha, concelho de Ponta Delgada. Empreitada de adaptação de edifício para funciona- 9.4.10 — Construção de cozinha de receção e distri- mento do Centro de Atendimento da Associação Portu- buição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa guesa de Apoio à Vítima (APAV). da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa 9.3 — Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais Conclusão da construção de cozinha de receção e dis- 9.3.1 — Criação, melhoramento e apetrechamento de tribuição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa equipamentos sociais de apoio à deficiência da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa. Criação, melhoramento e apetrechamento de equipa- 9.4.12 — Requalificação do serviço de apoio ao do- mentos sociais de apoio à deficiência. micílio do Corvo 9.3.2 — Reabilitação de edifício para Centro de Apoio Conclusão da requalificação do serviço de apoio ao à Deficiência domicílio do Corvo, da Santa Casa da Misericórdia de Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiên- Vila do Corvo. cia, da Associação Aurora Social e APPDA, no concelho 9.4.15 — Requalificação do serviço de apoio ao domi- de Ponta Delgada. cílio em Santa Cruz das Flores 9.3.3 — Construção do Centro de Paralisia Cerebral Conclusão da requalificação do serviço de apoio ao de São Miguel domicílio da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz Empreitada de construção do Centro de Paralisia Cere- das Flores. bral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral 9.4.16 — Criação de centro de noite no Lar Luís Soares de São Miguel. de Sousa 9.3.4 — Remodelação do Centro de Atividades Ocu- Conclusão da empreitada de construção do Centro de pacionais (CAO) da Associação Seara do Trigo na antiga Noite do Lar Luís Soares de Sousa, no concelho de Ponta Escola de Educação Especial Delgada. Remodelação do centro de atividades ocupacionais 9.4.17 — Construção do centro de dia dos Flamen- da Associação Seara do Trigo no concelho da Seara de gos Trigo. Conclusão da construção do centro de dia dos Flamen- 9.3.5 — Remodelação de CAO na Maia, Ribeira gos, do Centro Comunitário do Divino Espírito Santo dos Grande Flamengos, concelho da Horta. Conclusão da remodelação do Centro de Atividades 9.4.19 — Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Ocupacionais (CAO), da Santa Casa da Misericórdia do Madalena Divino Espírito Santo da Maia — Ribeira Grande. Conclusão da construção do Centro de Apoio ao Idoso 9.3.6 — Requalificação do CAO da Calheta de São da Madalena, da Santa Casa da Misericórdia da Madalena Jorge do Pico. Início da requalificação do Centro de Atividades Ocu- 9.4.21 — Centro de Convívio de Santa Bárbara — Ri- pacionais (CAO) da Santa Casa da Misericórdia da Ca- beira Grande lheta, S. Jorge. Criação do Centro de Convívio do Centro Social e Pa- 9.4 — Apoio a Idosos roquial de Santa Bárbara, concelho da Ribeira Grande. 9.4.1 — Criação, melhoramento e apetrechamento de 9.5 — Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social equipamentos sociais de apoio aos idosos e Combate à Pobreza Criação, melhoramento e apetrechamento de equipa- 9.5.1 — Projetos de intervenção social de caráter ino- mentos sociais de apoios aos idosos (centros de dia, cen- vador e experimental tros de noite, serviços de apoio ao domicílio) por forma Projetos de intervenção social de caráter inovador e a assegurar mais e melhores respostas de proximidade experimental, designadamente, projetos ligados à agri- aos idosos. cultura que promovam autonomização, reinserção social 188 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 e a empregabilidade de grupos em situação de exclusão Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida social. e a Igualdade de Oportunidades 9.5.2 — Campanhas de sensibilização para a promo- Programa 10 — Habitação ção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas Programação financeira Campanhas de sensibilização para a promoção da in- Euro clusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas, que sensibilizem a comunidade para a problemática, de- Programa/Projeto Investimento Público Plano Outros Fundos signadamente encontro regional de PLPCVDG e Redes e diversas campanhas de informação, sensibilização e 10 — Habitação . . . . . . . . . 21.255.707 21.255.707 publicitárias. 10.1 — Promoção de Habi- 9.5.3 — Projetos de intervenção social vocacionados tação, Reabilitação e Re- para a promoção da inclusão de crianças e jovens novação Urbana . . . . . . . 6.892.369 6.892.369 Projetos de intervenção social vocacionados para a pro- 10.2 — Arrendamento Social e Cooperação . . . . . . . . . 13.988.397 13.988.397 moção da inclusão de crianças e jovens, em particular os 10.3 — Equipamentos Públi- oriundos de contextos familiares desestruturados, através cos e Adequação Tecnoló- do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de pro- gica. . . . . . . . . . . . . . . . . 374.941 374.941 moção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de Programação material risco e da promoção de parentalidade positiva. 10.1 — Promoção de Habitação, Reabilitação e Re- 9.5.4 — Projetos de intervenção social vocacionados novação Urbana para a promoção da inclusão de idosos 10.1.1 — Promoção de habitação de custos contro- Projetos de intervenção social vocacionados para a lados promoção da inclusão de idosos, através da implementação Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como comparticipação na aquisição, construção, ampliação e objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem alteração de habitação própria, ao abrigo do regime ins- como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta tituído pelo DLR n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro. ação estão previstas ações que promovam o descanso do 10.1.2 — Operação urbanística e reabilitação de infraes- cuidador e a sua formação. truturas habitacionais 9.5.5 — Projetos de intervenção social vocacionados Obras de urbanização para a promoção de habitação para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência própria e de custos controlados pelas vias individual, e incapacidade empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído Projetos de intervenção social vocacionados para a pelo DLR n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. promoção da inclusão de pessoas com deficiência e in- Reabilitação de infraestruturas habitacionais em di- capacidade, designadamente através da implementação versos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, de estratégias integradas e de cuidado. Prevê ainda ações para efeitos de integração no domínio público munici- que promovam o desenvolvimento de competências pes- pal — projetos PO AÇORES 2020. soais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência e 10.1.3 — Programa de recuperação de habitação de- a ocupação de tempos livres. gradada 9.5.6 — Projetos de intervenção social vocacionados Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a em situação de grave exclusão social obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habi- Projetos de intervenção social vocacionados para a tações degradadas — DLR n.º 6/2002/A, de 11 de março, reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situa- alterado e republicado pelo DLR n.º 22/2009/A, de 16 de ção de grave exclusão social, designadamente ao nível dezembro e DLR n.º 22/2010/A, de 30 de junho — Aprova da reinserção sociofamiliar ou profissional ou da inte- o regime jurídico do combate à infestação por térmitas, gração em programas/formação, com vista à promoção prevê a concessão de apoios financeiros à desinfestação da igualdade de oportunidades. Prevê ainda projetos de e a obras de reparação de imóveis danificados pela infes- desenvolvimento local. tação por térmitas. 9.5.7 — Criação de estruturas multidisciplinares com 10.2 — Arrendamento Social e Cooperação intervenção técnica especializada 10.2.1 — Programa de Apoio Famílias com Futuro Criação de estruturas multidisciplinares com inter- Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações venção técnica especializada, designadamente através de autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, equipas com atuação local ao nível da prevenção, com- a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para bate e atuação em situações de violência doméstica, bem subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para como equipas que trabalhem a promoção da igualdade resolução de situações de grave carência habitacional, em de oportunidades. regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo 9.5.8 — Estratégia regional de combate à pobreza DLR n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro. Implementação de projetos de coesão social e desen- 10.2.2 — Cooperação com Autarquias — Acordos de volvimento local. Em 2018 proceder-se-á ao mapeamento Colaboração IHRU/RAA/Municípios da coesão social e territorial da RAA, criando uma fer- Encargos com empréstimos contraídos para constru- ramenta adicional para o diagnóstico de necessidades ção/aquisição de habitação destinada a realojamento de e definição de estratégias para a intervenção social nas famílias residentes em barracas ou situações abarraca- várias áreas. das, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 189 municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, 11.1.4 — Monitorização e controlo da infestação por Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do térmitas Heroísmo e Praia da Vitória. Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por 10.2.3 — Salvaguarda habitacional em zonas de risco Térmitas (SCIT). Monitorização regular da infestação Operações de realojamento de agregados familiares a por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico. Projetos de costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de con- erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia tratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios. da Vitória e na Horta. 10.2.4 — Contrato programa com a SPRHI, SA — sismo 11.1.6 — Instalações e equipamento dos centros de Encargos decorrentes do contrato programa celebrado processamento de resíduos entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no Melhoria das instalações e equipamento dos centros de âmbito do sismo de 1998. processamento de resíduos. 10.2.5 — Operações de inserção e reintegração social 11.1.7 — Operação dos centros de processamento e Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de polí- boas práticas de gestão de resíduos ticas e medidas de integração social de famílias. Encargos com as concessões dos centros de processa- Investimentos no âmbito da estrutura técnica de coo- mento de resíduos e com a compensação financeira ao peração e de planeamento interdepartamental e interdisci- transporte interilhas de refugo. plinar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho. 11.1.8 — Selagem e requalificação ambiental dos ater- 10.3 — Equipamentos Públicos e Adequação Tec- ros de São Jorge nológica Selagem e requalificação ambiental e paisagística dos 10.3.1 — Reabilitação e manutenção de equipamentos aterros municipais de resíduos urbanos das Velas e da Adequação dos equipamentos e aquisição de com- Calheta, na ilha de São Jorge. bustíveis, peças e outros equipamentos de manutenção e 11.1.9 — Selagem e requalificação ambiental do aterro conservação das viaturas da DRH. do Faial 10.3.2 — Adequação e adaptação tecnológica dos ser- Selagem e requalificação ambiental e paisagística do viços aterro municipal de resíduos urbanos do Faial. Atualização do equipamento informático, e respetivo 11.1.10 — Monitorização das selagens de vazadouros software, para os serviços da DRH. de resíduos Sistema de Informação Geográfica dos Açores. Monitorização das selagens das lixeiras e aterros de 10.3.3 — Agenda «Habitação no Arquipélago dos Aço- resíduos da RAA. res 2017-2031 — Estratégia para 15 anos» 11.1.11 — Cidadania ambiental ativa Estudo e avaliação do conjunto de recursos físicos e de Apoio às atividades das organizações não governamen- programas e medidas de apoio, de instrumentos de orde- tais de ambiente e linha SOS ambiente. namento do território, de locais de intervenção prioritária 11.1.12 — Eco-Freguesia, freguesia limpa e de necessidades habitacionais, por freguesia. Apoios às atividades das autarquias no âmbito o pro- grama Eco-Freguesia, freguesia limpa. Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos 11.1.13 — Mobilidade elétrica do corpo de vigilantes e as Redes do Território da natureza Programa 11 — Ambiente e Energia Aquisição de veículos elétricos para o corpo de vigilan- tes da natureza, a afetar aos parques naturais de ilha. Programação financeira 11.1.14 — Licenciamento único ambiental Euro Desenvolvimento da plataforma para o Licenciamento Investimento Único Ambiental nos Açores. Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público 11.1.15 — Inspeção Regional do Ambiente Aquisição de bens e serviços pela Inspeção Regional 11 — Ambiente e Energia. . . 23.624.294 22.145.560 1.478.734 do Ambiente. 11.1 — Qualidade Ambiental 3.753.656 3.753.656 11.2 — Conservação da Natureza 11.2 — Conservação da Na- 11.2.1 — Monitorização e gestão do património natural tureza . . . . . . . . . . . . . . . 9.428.800 9.393.800 35.000 11.3 — Recursos Hídricos 6.228.583 5.749.849 478.734 e da biodiversidade 11.4 — Ordenamento do Ter- Gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas. Moni- ritório . . . . . . . . . . . . . . . 1.042.333 1.042.333 torização e gestão do património natural e da biodiver- 11.5 — Eficiência Energética 1.055.500 1.055.500 sidade. 11.6 — EcoMob(in)Azores 800.422 800.422 11.7 — Serviços Energéticos 1.315.000 350.000 965.000 11.2.2 — Planos de gestão dos parques naturais de ilha e reservas da biosfera Programação material Elaboração dos planos de gestão dos parques naturais de ilha. 11.1 — Qualidade Ambiental 11.2.3 — Reservas da biosfera dos Açores 11.1.1 — Inspeção, vigilância, avaliação e licencia- Promoção de sistemas de serviços ecológicos no âmbito mento ambiental das reservas da biosfera da Macaronésia. Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento am- 11.2.4 — Gestão e recuperação de espécies e habitats biental. prioritários 11.1.2 — Plataforma de informação da qualidade do ar Recuperação de espécies e habitats. Ações de controlo Desenvolvimento de plataforma de informação com e erradicação de espécies invasoras. Estratégia Regional disponibilização online dos dados da rede de monitori- para o Controlo de Espécies Exóticas Invasoras. Reali- zação da qualidade do ar dos Açores. zação de censos de fauna protegida. Estudo da biologia 190 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 reprodutiva do Pombo Torcaz e do seu impacto na cultura 11.2.18 — Formação de guias de parques naturais dos da vinha. Ampliação do Jardim Botânico do Faial e reins- Açores talação do Banco de Sementes dos Açores. Realização de cursos de guias dos parques naturais 11.2.5 — Projeto LIFE Portugal Capacity Building — dos Açores. LIFE14 CAP/PT/000004 11.2.19 — Cartas de desporto na natureza Desenvolvimento do projeto LIFE Portugal Capacity Elaboração de cartas de desporto na natureza. Building — LIFE14 CAP/PT/000004, na componente da 11.2.20 — Estratégia de gestão e controlo de espécies responsabilidade do Governo Regional dos Açores. exóticas invasoras 11.2.6 — Apoios à manutenção de paisagens tradicio- Desenvolvimento da estratégia de gestão e controlo nais em áreas classificadas de espécies exóticas invasoras (STiGMA), no âmbito do Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura Interreg Europe. da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de pai- 11.2.21 — Requalificação dos percursos pedestres da sagens e sistemas de incentivos à manutenção de paisagens Serra de Santa Bárbara — Terceira tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, Requalificação dos percursos pedestres da Serra de e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas Santa Bárbara. de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos 11.3 — Recursos Hídricos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera. 11.3.1 — Monitorização e manutenção da rede hidro- 11.2.7 — Recuperação de trilhos e infraestruturas de gráfica apoio da Fajã de Santo Cristo Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e Recuperação e remodelação dos trilhos tradicionais e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura intervenção de contenção e prevenção dos riscos e amea- operativa da administração regional. ças sobre áreas sensíveis, valores naturais e ecossistemas 11.3.2 — Rede de monitorização do ciclo hidrológico na Fajã de Santo Cristo, incluindo a instalação de uma Conclusão da rede hidrometeorológica dos Açores. zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes. 11.3.3 — Monitorização qualitativa das massas de água 11.2.9 — Atlas da biologia reprodutiva da Flora Ma- interiores e de transição caronésica Monitorização qualitativa das massas de água interiores Projeto MACFLOR — Atlas da Biologia Reprodutiva e de transição, em cumprimento das obrigações decorren- da Flora Macaronésica e Aplicações na Conservação. tes da Diretiva Quadro da Água e do Plano de Gestão da Marcadores de vigor e ameaça com a análise de paterni- Região Hidrográfica dos Açores. dade genética. 11.3.4 — Monitorização do estado trófico das lagoas 11.2.10 — Rede de Observação e Centros de Reabili- Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. tação de Aves Selvagens Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas. Equipamento Rede de Observação de Aves dos Açores (ROA) e Cen- e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos. tros de Reabilitação de Aves Selvagens (CERAS). 11.3.5 — Controlo da biomassa e dos níveis de nu- 11.2.11 — Rede regional de ecotecas e centros am- trientes nas lagoas bientais Conceção e desenvolvimento de um sistema de ultras- Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo cen- sons para controlo de algas e de uma unidade móvel de tros de interpretação e de visitação. Rede Regional de filtração de nutrientes para as lagoas de São Miguel. Ecotecas. 11.3.7 — Florestação na bacia hidrográfica da Lagoa 11.2.12 — Casa dos Vulcões das Furnas Construção e instalação dos conteúdos expositivos da Florestação de 61 hectares na bacia hidrográfica da casa dos vulcões, na ilha do Pico. Lagoa das Furnas, utilizando exclusivamente espécies 11.2.13 — Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto endémicas. Pim 11.3.8 — Reabilitação da rede hidrográfica de São Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim a núcleo Miguel museológico, incluindo exposição sobre a biologia do Conclusão da empreitada de construção de passagem cachalote. hidráulica da Ribeira da Lomba, na Povoação, e emprei- 11.2.14 — Zona de apoio às descidas e estacionamento tada de retenção de caudais, reperfilamento do leito e da montanha do Pico construção de passagens hidráulicas na Grota da Cancela, Construção de zona de apoio às descidas e de uma área no Nordeste. para estacionamento de viaturas na montanha do Pico. 11.3.9 — Requalificação da rede hidrográfica do Pico 11.2.15 — Exposição do Centro de Monitorização e Empreitada de requalificação da Ribeira da Areia, na Investigação das Furnas Prainha. Empreitadas de contenção de fluxos detríticos da Conceção e instalação de uma nova exposição temática Ribeira do Dilúvio (fase 2) e das ribeiras Grande e Nova, no Centro de Monitorização e Investigação das Furnas. em São Caetano. 11.2.16 — Plano Integrado de Desenvolvimento das 11.3.11 — Requalificação da rede hidrográfica da Ter- Fajãs da Ilha de São Jorge ceira Elaboração dos Planos de Gestão das Reservas da Bios- Empreitada de gestão de águas pluviais na Grota da fera, incluindo o programa integrado de desenvolvimento Chouriça, na Ribeirinha. sustentável das fajãs de São Jorge. 11.4 — Ordenamento do Território 11.2.17 — Construção do Centro de Interpretação de 11.4.1 — Avaliação e revisão de instrumentos de gestão Aves da Ilha do Corvo territorial Instalação do Centro de Interpretação de Aves do Corvo Processos de avaliação, alteração e revisão de instru- e reinstalação do Serviço de Ambiente do Corvo. mentos de gestão territorial. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 191 11.4.2 — Informação e Monitorização do Território 11.6 — EcoMob(in)Azores Desenvolvimento de Plataforma de Informação, Mo- 11.6.1 — Mobilidade elétrica, inteligente e sustentável nitorização e Avaliação do Território. Implementar programa da mobilidade elétrica, inteli- 11.4.3 — Sistemas de monitorização e alerta de riscos gente e sustentável. Potenciar os Açores, no contexto dos naturais espaços insulares europeus, como um verdadeiro Living Monitorização da Maia, Praia Formosa e Panasco, em Lab de soluções para a mobilidade elétrica. Santa Maria. Sistema de monitorização, alerta e alarme 11.7 — Serviços Energéticos para a segurança dos visitantes da Furna do Enxofre, na 11.7.1 — Combustíveis, eletricidade e ascensores Graciosa. Acompanhamento permanente das estações da Gestão da segurança e da qualidade do abastecimento rede hidrometeorológica para conhecimento atempado nas áreas de combustíveis, eletricidade e de ascensores. do ciclo hidrológico e alerta de movimentos de verten- Fortalecer o capital humano para potenciar a massa crítica tes. Avaliar e acompanhar a evolução da perigosidade no domínio da energia. geomorfológica em locais de elevada suscetibilidade, 11.7.2 — Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo correspondentes a situações com risco conhecido para Cristo pessoas e bens. Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo em 11.4.4 — Informação geodésica, produção cartográfica S. Jorge. e cadastro predial Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos Desenvolvimento de plataforma de informação geo- e as Redes do Território désica. Informatização do Cadastro Geométrico da Pro- priedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Programa 12 — Prevenção de Riscos e Proteção Civil Vila Franca do Campo e Ribeira Grande. Reestruturação Programação financeira do equipamento de topografia. Euro 11.4.5 — Rede de estações permanentes GNSS Investimento Manutenção, alargamento e modernização da Rede de Programa/Projeto Público Plano Outros Fundos Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores (REPRAA). A REPRAA providencia dados GNSS (Glo- 12 — Prevenção de Riscos e bal Navigation Satelite System) para pós-processamento Proteção Civil. . . . . . . . . 7.008.955 7.008.955 e serviços de dados em tempo real. 12.1 — Equipamentos e Co- 11.4.6 — Sistema Regional de Informação Geográ- municações. . . . . . . . . . . 1.156.479 1.156.479 fica 12.2 — Infraestruturas . . . . 1.440.148 1.440.148 12.3 — Protocolos e Apoios 4.287.328 4.287.328 Sistema Regional da Informação Geográfica para 12.4 — Formação. . . . . . . . 125.000 125.000 Todos — infraestrutura e capacitação de agentes da ad- ministração. Programação material 11.4.7 — Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação 12.1 — Equipamentos e Comunicações Infraestruturas informática e de comunicações. Manu- 12.1.1 — Viaturas de emergência tenção, atualização e desenvolvimento das plataformas Aquisição de ambulâncias de socorro e de viaturas de informáticas e de informação geográfica. suporte imediato de vida equipadas. 11.4.8 — Informação e monitorização do território 12.1.2 — Viaturas dos Corpos de Bombeiros Elaboração da carta de ocupação do solo dos Açores. Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionali- 11.4.9 — Plataforma de informação cadastral dade das viaturas dos corpos de bombeiros. 12.1.3 — Equipamentos para o Serviço Regional Pro- Desenvolvimento de plataforma de informação cadas- teção Civil tral. Elaboração do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades dos Açores. de proteção civil. 11.5 — Eficiência Energética 12.1.4 — Equipamentos para as AHBV’S 11.5.1 — Política energética regional Aquisição de equipamentos e fardamento para os bom- Criação da Estratégia Açoriana de Energia para 2030 beiros dado o desgaste que o mesmo é sujeito durante as (EAE 2030) que responda às necessidades da RAA, ex- intervenções nas diversas ocorrências. plore as potencialidades oferecidas pelas novas tecnolo- 12.1.5 — Radiocomunicações do SRPCBA gias e esteja alinhada com os compromissos internacionais Cumprimento dos protocolos da RITERRA. Aquisi- de economia de baixo carbono. ção de software estatístico Business Intelligent; licenças Acompanhamento e participação em projetos inovado- de frequências; equipamento para reforço da cobertura res, consórcios e eventos nacionais e europeus que visem RITERRA (novo site de S. Sebastião). a definição de políticas estratégicas que contemplem a 12.2 — Infraestruturas realidade arquipelágica dos Açores, no âmbito da energia 12.2.1 — Beneficiação e reparação de quartéis das e Smart Islands. AHBV da RAA Acompanhamento e participação em projetos e con- Apoio na beneficiação dos quartéis da RAA. gressos de desenvolvimento da política energética da 12.2.2 — Centro de Formação de Proteção Civil e Região no contexto nacional e europeu, no âmbito das Bombeiros Smart Islands. Beneficiação das estruturas existentes para a formação 11.5.2 — Eficiência Mais dos bombeiros. Programa de incentivo à eficiência energética nas fa- 12.2.3 — Ampliação e requalificação do quartel da mílias, organizações, empresas e administração pública. AHBV de Santa Cruz das Flores Otimização do Sistema de Certificação Energética de Requalificação do quartel da AHBV de Santa Cruz Edifícios (SCE) dos Açores. das Flores. 192 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 12.2.4 — Construção do quartel de Bombeiros da Programação material AHBV da Povoação 13.1 — Gestão e Requalificação da Orla Costeira Construção do quartel da AHBV da Povoação. 13.1.1 — Gestão e requalificação das zonas costeiras 12.2.5 — Construção do quartel de bombeiros da Despesas relacionadas com o acompanhamento dos AHBV do Faial processos e intervenções de gestão e requalificação das Construção do quartel da AHBV do Faial. zonas costeiras. 12.2.7 — Ampliação do quartel de Bombeiros das Lajes 13.1.2 — Gestão de zonas balneares do Pico Gestão de zonas balneares da RAA. Ampliação do quartel da AHBV das Lajes do Pico. 13.1.3 — Resposta a intempéries e outras situações 12.3 — Protocolos e Apoios extraordinárias 12.3.1 — CIVISA Resposta a danos na orla costeira causados por intem- Execução do protocolo com o CIVISA. péries e fenómenos de erosão costeira e execução de inter- 12.3.2 — Apoios ao transporte terrestre de emergência venções extraordinárias de requalificação da orla costeira. Apoios referentes ao transporte terrestre de emergência. 13.1.4 — Proteção costeira adjacente ao Hotel Servi- 12.3.3 — Fundo Emergência flor, Flores Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso Conclusão dos trabalhos da empreitada. de catástrofe ou acidente grave. 13.1.5 — Proteção costeira e requalificação do porto 12.3.4 — Linha de Saúde Açores de São Lourenço, Santa Maria Expansão da linha telefónica de triagem e aconselha- Conclusão dos trabalhos da empreitada. mento para a população, levando em linha de conta a 13.1.6 — Proteção e estabilização dos taludes na orla orientação da comunidade europeia da criação da E-Saúde. costeira da Maia, norte do porto, Santa Maria Pagamento de pessoal afeto à linha de emergência, bem Conclusão dos trabalhos da empreitada. como formação. 13.1.8 — Proteção e estabilização da zona costeira da 12.3.5 — Apoios Barra, Santa Cruz da Graciosa Execução de protocolos com diversas entidades, apoio Continuação dos trabalhos da empreitada. de desporto automóvel e outros apoios pontuais. 13.1.9 — Proteção costeira da rotunda do Porto da 12.3.6 — Suporte Imediato de Vida Casa, Corvo Pagamento de despesas do Suporte Imediato de Vida. Conclusão dos trabalhos da empreitada. 12.4 — Formação 13.1.11 — Retenção norte da proteção do troço a norte 12.4.1 — Formação de profissionais do SRPCBA do porto de pescas da Maia, Santa Maria Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em Conclusão dos trabalhos da empreitada. áreas específicas. 13.1.12 — Requalificação costeira da costa norte de 12.4.2 — Formação dos corpos de bombeiros da RAA São Miguel, Rabo Peixe Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas Execução de diversas intervenções integradas de requa- específicas da proteção civil (emergência médica, salva- lificação costeira na freguesia de Rabo de Peixe. mento e desencarceramento, combate a incêndios, maté- 13.1.14 — Enrocamento da marginal de Vila Franca rias perigosas, etc.) Implementação do ensino à distância do Campo, São Miguel (eLearning). Contrato ARAAL celebrado com o município de Vila 12.4.3 — Formação à população Franca do Campo para execução da empreitada. Informação e formação à população sobre riscos, me- 13.1.15 — Proteção costeira da baía do Fanal, Terceira didas de autoproteção, mitigação de danos, assim como Contrato ARAAL celebrado com o município de Angra em matéria de proteção civil, primeiros socorros e su- do Heroísmo para execução da empreitada. porte básico de vida. Formação a outras entidades e Mass 13.1.16 — Proteção costeira e requalificação da zona Training. adjacente ao Porto Novo, Corvo 12.4.4 — Sensibilização à população Contrato ARAAL a celebrar com o município do Corvo Sensibilização à população sobre os riscos inerentes para execução da empreitada. à RAA. 13.1.17 — Muralha da Vila da Praia — Graciosa Empreitada de consolidação da muralha da Vila da Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos Praia. e as Redes do Território 13.2 — Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha Programa 13 — Assuntos do Mar 13.2.1 — Programa Estratégico para o Ambiente Ma- rinho dos Açores — PEAMA Programação financeira Continuação dos trabalhos associados à execução do Euro Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Aço- Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos res (PEAMA). Público 13.2.2 — Cooperação institucional, promoção e edu- cação ambiental marinha e ciência cidadã 13 — Assuntos do Mar . . . 16.091.184 15.618.447 472.737 Despesas relacionadas com as atividades de cooperação 13.1 — Gestão e Requali- ficação da Orla Costeira 10.229.352 9.756.615 472.737 institucional, promoção, educação ambiental e ciência 13.2 — Monitorização, Pro- cidadã, no âmbito das valências do mar. moção, Fiscalização e 13.2.4 — Programas de monitorização e medidas da Ação Ambiental Marinha 886.165 886.165 DQEM e ação ambiental marinha dos parques naturais 13.3 — Escola do Mar dos Despesas relacionadas com a implementação de pro- Açores . . . . . . . . . . . . . . 4.975.667 4.975.667 gramas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 193 da Estratégia Marinha, bem como com as atividades no Euro âmbito da ação ambiental marinha dos parques naturais. Investimento Programa/Projeto Plano Outros Fundos 13.2.5 — Infraestruturas e equipamentos Público Atualização tecnológica de instalações e equipamentos. 13.2.6 — Projeto PLASMAR 14.6 — Gestão dos Aeródro- Execução do projeto PLASMAR (Bases para la PLAni- mos Regionais . . . . . . . . 1.973.882 1.973.882 14.7 — Serviço Público de ficación Sostenible de Áreas MARinas en la Macaronesia), Transporte Aéreo e Marí- iniciativa que envolve diversas entidades nos Açores, timo Interilhas . . . . . . . . 50.812.557 50.812.557 Madeira e Canárias e cujo objetivo é desenvolver me- 14.8 — Dinamização dos todologias de ordenamento do espaço marítimo ao nível Transportes. . . . . . . . . . . 2.319.800 2.319.800 14.9 — Tecnologias de Infor- da Macaronésia. mação e Comunicação. . . 6.156.040 6.156.040 13.2.7 — Projeto Luminaves 14.10 — Sistemas de Infor- Execução do Projeto Luminaves (Contaminación lu- mação e de Comunicações 196.500 196.500 mínica y Conservación en los Archipíelagos de la Ma- 14.11 — Laboratório Regio- nal de Engenharia Civil 701.157 701.157 caronesia: reduciendo los efectos nocivos de la luz arti- 14.12 — Construção, Am- ficial sobre las poblaciones de aves marinas) que visa a pliação e Remodelação implementação de uma abordagem comum, ao nível da de Edifícios Públicos . . . 1.500.000 1.500.000 Macaronésia, que permita mitigar os efeitos da poluição 14.13 — Cooperação com Diversas Entidades. . . . . 4.100.000 4.100.000 luminosa nas populações de aves marinhas. 14.14 — Coesão Territo- 13.2.8 — Projeto Marcet rial — Transportes . . . . . 3.500.000 3.500.000 Execução do Projeto Marcet (Red Macaronésica de Transferencia de Conocimientos y Tecnologías Interregio- Programação material nal y Multidisciplinar para proteger, vigilar y monitorizar los cetáceos y el medio marino, y analizar y explotar 14.1 — Construção de Estradas Regionais de forma sostenible) que visa a implementação de uma 14.1.1 — SCUT’S abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita Execução do contrato de concessão rodoviária em São dar uma resposta adequada a fenómenos de arrojamento Miguel. de cetáceos, tartarugas e outros animais. 14.1.2 — Acesso ao porto de pescas de Vila Franca 13.2.9 — Projeto Mistic Seas II do Campo Execução do projeto Mistic Seas II, iniciativa relativa Construção do acesso ao porto de Vila Franca do à implementação do 2.º ciclo da Diretiva-Quadro de Es- Campo, incluindo as intervenções de desmonte e monta- tratégia Marinha. gem dos pavilhões das entidades existentes no local. 13.2.10 — MarSP_Macaronesian Maritime Spatial 14.1.3 — Acessibilidades Furnas-Povoação Planning Desenvolvimento do projeto das acessibilidades Fur- Arranque da execução do projeto MarSP_Macarone- nas — Povoação. sian Maritime Spatial Planning. 14.2 — Reabilitação de Estradas Regionais 13.3 — Escola do Mar dos Açores 14.2.1 — Beneficiação de pavimentação de ER em 13.3.1 — Escola do Mar Santa Maria Continuação dos trabalhos e atividades associados à Requalificação das ER’s de Santa Maria. instalação da Escola do Mar dos Açores. 14.2.2 — Beneficiação de pavimentação de ER em São Miguel Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos Requalificação das ER’s de São Miguel. e as Redes do Território 14.2.3 — Reabilitação de ER da RAA Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER’s. Programa 14 — Transportes, Obras Públicas 14.2.4 — Beneficiação de pavimentação de ER na e Infraestruturas Tecnológicas Terceira Requalificação das ER’s da Terceira. Programação financeira 14.2.5 — Beneficiação de Pavimentação de ER em Euro São Jorge Programa/Projeto Investimento Plano Outros Fundos Requalificação das ER’s de São Jorge. Público 14.2.6 — Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa 14 — Transportes, Obras Requalificação das ER’s de Graciosa. Públicas e Infraestruturas 14.2.7 — Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico Tecnológicas. . . . . . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 14.1 — Construção de Estra- Requalificação das ER’s do Pico. das Regionais . . . . . . . . . 33.419.500 33.419.500 14.2.8 — Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial 14.2 — Reabilitação de Es- Requalificação das ER’s do Faial. tradas Regionais . . . . . . . 13.573.973 13.573.973 14.2.9 — Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo 14.3 — Sistema de Transpor- tes Terrestres e Segurança Requalificação das ER’s do Corvo. Rodoviária . . . . . . . . . . . 2.122.600 1.100.000 1.022.600 14.2.10 — Beneficiação de Pavimentação de ER nas 14.4 — Integração Paisagís- Flores tica de Zonas Adjacentes Requalificação das ER’s das Flores. às ER . . . . . . . . . . . . . . . 1.410.000 1.410.000 14.5 — Infraestruturas e 14.2.11 — Requalificação da Rede Viária Equipamentos Portuários Requalificação da Rede Viária e Manutenção preven- e Aeroportuários. . . . . . . 32.926.152 12.651.519 20.274.633 tiva das ER’s. 194 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 14.2.12 — Qualificação do Parque de Máquinas da 14.5 — Infraestruturas e Equipamentos Portuários SRTOP e Aeroportuários Adequação da frota afeta a intervenções nas ER’s e 14.5.1 — Porto e Marina de Ponta Delgada equipamentos públicos. Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- 14.2.13 — Calamidades em Estradas Regionais -se o reperfilamento do cais -10 m (ZH), repavimentação Intervenções em ER’s decorrentes dos danos provoca- do terrapleno portuário e beneficiação das redes técnicas dos pelas intempéries. nele integradas e dragagem da bacia portuária. 14.2.15 — Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao 14.5.2 — Porto da Praia da Vitória Desenvolvimento de São Miguel Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e -se o estudo para o desenvolvimento do porto da Praia modernização dos circuitos logísticos. da Vitória (terminal de transhipment — hub logístico 14.2.16 — Ligação interconcelhia Nordeste e Povoação atlântico) e o terminal marítimo de passageiros e esta- Empreitada de requalificação e modernização da liga- cionamento de apoio. ção interconcelhia entre o Nordeste e Povoação. 14.5.3 — Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo 14.2.17 — Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- Desenvolvimento da Terceira -se a construção da rampa para navios ro-ro e ferry e Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à modernização dos circuitos logísticos. operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas. 14.2.18 — Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao 14.5.4 — Porto, Marina e Baía da Horta Desenvolvimento de São Jorge Apoio aos investimentos a realizar no porto e na ma- Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e rina, destacando-se a requalificação do porto comercial modernização dos circuitos logísticos. e intervenções em diversos edifícios. 14.2.20 — Circuitos logísticos terrestres de apoio ao 14.5.5 — Porto de São Roque desenvolvimento do Faial Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e -se o projeto do novo terminal de passageiros, visando modernização dos circuitos logísticos. melhores condições de operacionalidade e de eficácia 14.2.21 — Circuitos logísticos terrestres de apoio ao no embarque e desembarque de passageiros e veículos, desenvolvimento do Corvo cumprindo também os requisitos de segurança da operação Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e na área portuária. modernização dos circuitos logístico. 14.5.6 — Porto de Velas 14.2.22 — Circuitos logísticos terrestres de apoio ao Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- desenvolvimento das Flores -se o prolongamento do molhe-cais e o aumento do ter- Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e rapleno. modernização dos circuitos logísticos. 14.5.7 — Porto da Calheta de São Jorge 14.2.23 — Modernização de máquinas e viaturas Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- Modernização do parque de máquinas e viaturas da -se a construção da rampa ro-ro. SRTOP. 14.5.8 — Porto das Lajes das Flores e projeto de infraes- 14.2.24 — Sinalização horizontal e vertical em ER truturas do respetivo porto de recreio náutico Aplicação de pintura termoplástica em ER e aquisições Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- de sinalização vertical, para reforço da segurança. -se a melhoria das condições de enchimento e armazena- 14.2.25 — Reforço da Segurança na via Vitorino Ne- mento de combustíveis com destino ao Corvo e o projeto mésio para reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio Aplicação de dispositivos retrorrefletores complemen- náutico das Lajes das Flores. tares (marcadores e delineadores) aplicados sobre o pavi- 14.5.9 — Porto das Poças nas Flores mento, no limite exterior da berma e no lado esquerdo da Requalificação do porto das Poças para melhoria das faixa de rodagem, para reforçar a visibilidade das marcas condições de operacionalidade e segurança da infraes- durante a noite ou em condições de visibilidade reduzida trutura. e melhoramento da sinalização horizontal e vertical. 14.5.10 — Porto da Casa no Corvo 14.3 — Sistema de Transportes Terrestres e Segu- Prolongamento do molhe, cais e alargamento da pla- rança Rodoviária taforma do porto, melhorando as condições de abrigo, 14.3.1 — Prestação de serviços de transporte regular operacionalidade e segurança. de passageiros 14.5.11 — Aquisição de diversos equipamentos para Continuar, e alargar gradualmente, o sistema de passes portos e marinas sociais. Apoio a ações e campanhas de sensibilização Aquisição de equipamentos diversos visando a melho- dos condutores e população em geral para a temática ria da operação portuária. da prevenção dos acidentes rodoviários e para a adoção 14.5.12 — Aeroporto da ilha do Pico de comportamentos que contribuam para um ambiente Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo vi- rodoviário seguro. sando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, 14.4 — Integração Paisagística de Zonas Adjacentes destacando-se «grooving» da pista. às ER 14.5.13 — Aeródromo da ilha de São Jorge 14.4.1 — Espaços públicos Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo vi- Requalificação de diversos espaços públicos. sando a melhoria da sua operacionalidade e segurança. 14.4.2 — Integração paisagística da rede viária regional 14.5.14 — Aeródromo da ilha da Graciosa Integração paisagística e urbanística da rede viária re- Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo, gional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos. destacando-se a construção da nova aerogare. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 195 14.5.15 — Aeródromo da ilha das Flores 14.9 — Tecnologias de Informação e Comunicação Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo vi- 14.9.1 — Desenvolvimento das tecnologias de infor- sando a melhoria da sua operacionalidade e segurança. mação e comunicação 14.5.16 — Aeródromo da ilha do Corvo Ações de desenvolvimento de tecnologias de informa- Apoio aos investimentos em curso no aeródromo vi- ção e comunicação. Desenvolvimento e manutenção de sando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, sistemas de informação. destacando-se a aquisição de viatura de combate a incêndios. 14.9.2 — Autonomia Digital Açores 14.5.17 — Aerogare Civil das Lajes Desenvolvimento de tecnologias de informação e co- Apoio ao processo de gestão da Aerogare Civil das municações no âmbito da PAAD. (Plataforma Autonomia Lajes. Digital). 14.5.18 — Construção do terminal de carga da Aero- 14.9.3 — Nova rede de dados da RAA gare Civil das Lajes Modernização com vista a incrementar a segurança e Construção de um terminal de carga da Aerogare Civil viabilidade na infraestrutura de armazenamento de da- das Lajes. dos para a Região e desenvolvimento da aplicação mó- 14.5.19 — Porto da Madalena vel — Alert4Azores. Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- 14.10 — Sistemas de Informação e de Comunica- -se a reparação dos danos causados pelo temporal de ções 27/28 de fevereiro de 2017 no molhe-cais do porto da 14.10.1 — Melhoria dos sistemas informáticos Madalena do Pico. Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente 14.5.20 — Porto e marina de Vila do Porto a rede do GRA. Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- 14.10.2 — Comunicações -se o reforço do manto de proteção do molhe da marina Licenças de comunicações, manutenção de equipamen- de Vila do Porto. tos e gestão de frota. 14.5.21 — Porto da Graciosa 14.11 — Laboratório Regional de Engenharia Civil Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando- 14.11.1 — I&DI — engenharia civil -se a dragagem do porto. Desenvolvimento de novos projetos de investigação, 14.5.22 — Equipamentos para transporte de embarca- desenvolvimento e inovação, aquisição de equipamentos ções para o Porto de Vila do Porto para as unidades laboratoriais (metrologia, materiais de Aquisição de equipamentos de transporte de embarca- construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e ções para o porto de Vila do Porto. misturas betuminosas). Promoção da divulgação e difusão 14.6 — Gestão dos Aeródromos Regionais do conhecimento científico e tecnológico. 14.6.1 — Concessão da exploração dos aeródromos da 14.11.2 — Infraestruturas e equipamentos Região Autónoma dos Açores Manutenção das infraestruturas e equipamentos afetos Concessão da gestão e exploração dos aeródromos ao LREC. Implementação, desenvolvimento e manutenção regionais. do sistema de gestão da qualidade do LREC. Estudos e 14.7 — Serviço Público de Transporte Aéreo e Ma- pareceres. Ensaios de comparação interlaboratorial, cali- rítimo Interilhas brações de equipamentos. 14.7.1 — Concessão do transporte aéreo de passagei- 14.11.3 — MICNEI — Minimização de impactos de ros, carga e correio interilhas catástrofes naturais em edificado e infraestruturas Obrigações de serviço público de transporte aéreo in- O projeto tem como objetivos: A1 — desenvolvimento terilhas. de orientações e formulário de determinação das necessi- 14.7.2 — Serviço público de transporte marítimo de dades de alojamento e danos no edificado; A2 — determi- passageiros e viaturas interilhas nação dos sistemas de contenção provisória adequados às Fornecimento do serviço público de transporte marí- situações correntes de dano; e A3 — desenvolvimento de timo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos um manual de reforço de edifícios em alvenaria. Açores. 14.11.4 — SEENEIPE — Sensibilização para o efeito 14.7.3 — Aquisição de navios para o transporte de de eventos naturais de elevada intensidade em pessoas e passageiros e viaturas interilhas edifícios Aquisição de navios para o transporte de passageiros O presente projeto tem como objetivos: 1) a divulgação e viaturas interilhas. do efeito dos eventos naturais que incidem (ou virão a 14.7.4 — Aumento do capital social da SATA Air incidir) com maior frequência na Região Autónoma dos Açores, S. A. Açores na segurança de pessoas e edifícios onde estas ha- Aumento do capital social da SATA Air Açores, S. A. bitam/trabalham; 2) a apresentação dos principais fatores 14.8 — Dinamização dos Transportes que contribuem para o aumento do risco para a segurança 14.8.1 — Desenvolvimento de sistemas de apoio à de pessoas e edificado em cada um dos tipos de eventos monitorização nos portos dos Açores naturais; e 3) a apresentação de medidas de mitigação dos Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando riscos que podem ser tomadas pelas próprias pessoas no a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos sentido de minimizar aqueles riscos. portos dos Açores. 14.11.5 — DECISIONLARM — Desenvolvimento de 14.8.2 — Plano Integrado dos transportes um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos Prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplica- de vertente com o recurso à monitorização cinemática e cionais para a integração de informação dos diversos hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica agentes de transporte na Região. Desenvolvimento de O objetivo geral do projeto consiste em desenvolver um novos sistemas de bilhética inteligentes e de sistemas de sistema de alerta e alarme protótipo baseado em modelos informação para o utilizador final. dinâmicos de estabilidade através do estudo da precipita- 196 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 ção, das oscilações do nível de água nos potenciais planos 14.11.11 — PICA — Plataforma Indústria Criativa dos de rotura e das deformações do solo para o desenvolvi- Açores mento de um sistema de apoio à decisão para a previsão A Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA) de movimentos de vertente. tem como objetivo envolver diversos intervenientes com 14.11.6 — MACASTAB — Bases para a elaboração competências ao nível do design industrial, design de de um guia metodológico para a gestão do risco natural produto, design conceptual, engenharia de materiais, mas produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de não exclusivamente, e aplicar os conhecimentos destas natureza vulcânica na Macaronésia áreas no desenvolvimento de novos produtos a partir de Promoção da adaptação às alterações climáticas e a sua materiais endógenos dos Açores, com o objetivo final de prevenção e a gestão de riscos, promover o investimento serem utilizados sobretudo, mas não exclusivamente, em na área de riscos específicos e desenvolver sistemas de unidades turísticas de diferentes tipologias, como o sejam gestão de desastres. O objetivo final será a elaboração o alojamento local, em hotel, residencial ou rural. de um guia metodológico para a gestão do risco natural 14.12 — Construção, Ampliação e Remodelação de produzido por instabilidade de vertentes. Edifícios Públicos 14.11.7 — LREC + sustentável 14.12.1 — Requalificação de edifícios públicos Tornar o edifício do LREC mais sustentável («verde»). Requalificação, reparação e manutenção de edifícios Projeto piloto a desenvolver num edifício da Região Au- públicos. tónoma dos Açores (RAA), para ser aplicado em outros 14.12.2 — Casa da Autonomia edifícios da Região. O principal objetivo do projeto é tor- Implementação da Casa da Autonomia, incluindo o nar o edifício do LREC mais sustentável: Água: reduzir os projeto de interiorismo e museologia. consumos, as perdas e os desperdícios e; recorrer a origens 14.13 — Cooperação com Diversas Entidades alternativas.; Eficiência energética, pretende-se recorrer a 14.13.1 — Contratos programa com a SPRHI SA — energias renováveis e utilizar, de modo eficiente, todos os rede viária recursos disponíveis; Gestão de resíduos, promover por um Transferências orçamentais para a SPRHI, nos termos lado, um eficiente sistema de separação e recolha de resíduos dos contratos programas celebrados com a RAA, no âm- para reciclar, e por outro, reduzir o consumo de recursos. bito das estradas regionais. 14.11.8 — PUMA — Análise experimental e não linear 14.13.2 — Contratos de cooperação com diversas en- numérica (pushover) de edifícios de alvenaria tidades Os principais objetivos consistem em: 1) análise expe- Apoios a diversas entidades de interesse coletivo. rimental e numérica detalhada do comportamento sísmico 14.14 — Coesão Territorial — Transportes global de edifícios de alvenaria; 2) análise pushover de 14.14.1 — Promoção da coesão territorial — trans- edifícios de alvenaria moderna e comparação dos resul- portes tados com análise não linear dinâmica; 3) aplicação de Transferências para o FRACDE — Fundo Regional de metodologias de dimensionamento por desempenho a Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico — para edifícios de alvenaria (PBSD), incluindo efeitos de torção; o desenvolvimento de ações destinadas a promover a e 4) recomendações para o dimensionamento sísmico. coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo 14.11.9 — FlatSlabFragility — Avaliação da vulnera- bilidade sísmica e dimensionamento sísmico com base em particular destaque o apoio ao regular abastecimento de performance de edifícios com lajes fungiformes através bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomea- de análises de fragilidade damente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o trans- O principal objetivo consiste em estudar o desempenho porte de carga gerada na Região com destino ao Corvo. sísmico de edifícios de betão armado com lajes planas. Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição A análise de fragilidade será utilizada como ferramenta dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades principal tanto para a avaliação sísmica de edifícios como para a avaliação da adequação de vários sistemas de re- Programa 15 — Informação e Comunicação forço por corte em vários tipos de edifícios e configura- Programação financeira ções no âmbito do dimensionamento sísmico baseado Euro no desempenho (PBSD), aplicação de metodologias de dimensionamento por desempenho a edifícios de alvenaria Programa/Projeto Investimento Público Plano Outros Fundos (PBSD), incluindo efeitos de torção; e 4) recomendações para o dimensionamento sísmico. 14.11.10 — ReCRIACObA — Reforço do conheci- 15 — Informação e Comuni- cação . . . . . . . . . . . . . . . 1.016.350 1.016.350 mento dos riscos e impacto das alterações climáticas em 15.1 — Apoio aos Media . . . 926.350 926.350 obras de arte 15.2 — Jornal Oficial. . . . . 90.000 90.000 O projeto tem por objetivo a avaliação de segurança de obras de arte e reforçar o conhecimento dos riscos e im- Programação material pacto das alterações climáticas em obras de arte. Nos Aço- res, as chuvas intensas são talvez as catástrofes naturais 15.1 — Apoio aos Media que ocorrem com maior frequência (Nordeste, Povoação 15.1.1 — Programa de apoio à comunicação social e Bretanha em 1986, Ribeira Quente em 1997, Agualva Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social. em 2009, Porto Judeu em 2013, Nordeste 2015, Angra do 15.1.2 — Plataforma eletrónica de comunicação com Heroísmo 2015, entre outros), e com maior impacto nas o cidadão pontes em arco de alvenaria existentes. Estas localizam- Reformulação total do portal, incluindo a aquisição de -se, maioritariamente, sob linhas de água, permitindo a serviços para a conceção e desenvolvimento de normas circulação viária entre as diferentes localidades, sendo gráficas para sítios públicos online do Governo Regio- fundamental avaliar o seu nível de segurança estrutural. nal — imagética do GRA. O portal do GRA desempenha Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 197 uma missão fundamental na prestação de serviços digi- faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes tais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, Regional, devendo consolidar-se como uma plataforma assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade aço- e-citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque de ser- riana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos. viços online, facilitar a comunicação do cidadão com Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; o GRA e, simultaneamente, promover a modernização atribuir apoios e promover parcerias com entidades territo- administrativa, facilitar a presença web dos departamentos riais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacio- do GRA, promover a sua atuação transversal a par da ca- nais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região. pacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização 16.2.2 — Aproximar os Açores da Europa de ferramentas para a participação cidadã. Implementar o Gabinete de Representação da Região 15.2 — Jornal Oficial Autónoma dos Açores em Bruxelas, afirmando os Aço- 15.2.1 — Acesso a base de dados jurídicos res na União Europeia e nos seus órgãos e instituições, Encargos com a disponibilização de acesso a bases de potenciando a formação de quadros da administração dados jurídicos pelos serviços da Administração Regional. regional nos procedimentos legislativos e no funciona- mento institucional europeu e acolhendo a participação de Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição instituições, organismos públicos e privados, associações e dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades demais entidades açorianas que o solicitem. Celebrar pro- tocolos e estabelecer parcerias que visem a aproximação Programa 16 — Relações Externas e Comunidades entre os Açores e a UE. Promover atividades em sinergia com instituições, organismos ou entidades, nacionais ou Programação financeira estrangeiras, relevantes neste âmbito. Atividades do Ano Euro Europeu do Património Cultural. Investimento 16.2.3 — Cidadania europeia Programa/Projeto Plano Outros Fundos Público Desenvolver projetos pioneiros no âmbito da cidada- nia europeia. Dinamizar espaços de informação e docu- 16 — Relações Externas e mentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos Comunidades . . . . . . . . . 810.375 810.375 relacionados, essencialmente, com a temática «Europa». 16.1 — Projeção dos Açores Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos no Mundo . . . . . . . . . . . . 265.375 265.375 16.2 — Afirmação dos Aço- Açores e outras efemérides europeias relevantes, mo- res na Europa . . . . . . . . . 192.000 192.000 bilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver 16.3 — Emigrado e Regres- um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os clubes sado . . . . . . . . . . . . . . . . 71.000 71.000 europeus sediados na Região. 16.4 — Identidade Cultural e Açorianidade . . . . . . . . 240.000 240.000 16.3 — Emigrado e Regressado 16.5 — Imigrado e Intercul- 16.3.1 — Inclusão e intervenção social turalidade . . . . . . . . . . . . 42.000 42.000 Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração Programação material nas sociedades de acolhimento. 16.3.2 — Cooperação 16.1 — Projeção dos Açores no Mundo Cooperação com entidades, instituições e organizações, 16.1.1 — Relações com instituições e organizações sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos internacionais emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de Dinamizar e aprofundar as relações com Estados, enti- acolhimento; dinamização de iniciativas socioculturais. dades territoriais, instituições e organismos externos com 16.3.3 — Participação ativa na Diáspora interesse económico, político e estratégico, através da Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o promoção externa da Região, do estabelecimento e apro- debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e re- fundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição gressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim. de políticas e ação para a sua plena integração e partici- 16.1.2 — Projetos de cooperação, mobilidade e inter- pação ativa nas sociedades de acolhimento. nacionalização 16.3.4 — Iniciativas de promoção da integração Reforçar a aproximação às representações diplomáticas Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas e organizações internacionais presentes em Portugal para que visem estudos sobre os movimentos emigratórios a promoção da Região. Captar para a Região, projetos açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados de natureza internacional e implementar projetos de co- açorianos nas diversas sociedades de acolhimento. operação com entidades congéneres, em particular as de 16.4 — Identidade Cultural e Açorianidade financiamento comunitário Interreg. Potenciar a mobi- 16.4.1 — Juventude e Açorianidade lidade dos jovens açorianos através do apoio a estágios Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes internacionais. Funcionamento do Conselho Açoriano dos Açores e das comunidades emigradas; juventude; para a Internacionalização. Aproximar as Regiões da Ma- iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a caronésia. Desenvolver ações culturais e educativas em açorianidade no mundo e sua promoção; resgate do le- territórios onde se encontram açorianos da diáspora. gado cultural. 16.2 — Afirmação dos Açores na Europa 16.4.2 — Promoção dos Açores e sua Diáspora no Mundo 16.2.1 — Relações com organismos de cooperação Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a inter-regional, organizações e instituições europeias divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e Assegurar um papel ativo no contexto de organizações o conhecimento das comunidades açorianas da Diáspora de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região na Região. 198 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 16.4.3 — Resgate, preservação e divulgação da iden- recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no pro- tidade açoriana gressivo robustecimento de uma fileira económica ligada Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no na diversificação e em novos produtos e serviços de na- Mundo, em especial onde existiram/existam comunidades tureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade açorianas; dinamização do movimento associativo comu- e sustentabilidade das empresas e dos negócios gerado- nitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da res de empregabilidade efetiva e significativa do fator açorianidade nas sociedades de acolhimento. trabalho; 16.4.4 — Cooperação — Desenvolvimento de estratégias de alargamento Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da pre- jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar servação e divulgação da identidade cultural açoriana; precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da dinamização de iniciativas que visem a promoção dos Europa comunitária; Açores e a afirmação da açorianidade no Mundo. — Reforço das medidas de coesão social, conjugando 16.4.5 — Relacionamento Açores/Comunidades/Aço- a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão res e afirmação da Açorianidade social, promovendo em complemento a igualdade de opor- Apoio a projetos candidatos que visem a preservação tunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos social, a reconversão profissional, a conciliação entre a sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; vida social e profissional, e a valorização da saúde como intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; fator de produtividade e de bem-estar; iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos — Promoção da sustentabilidade ambiental, obser- Açores no mundo. vando as linhas de orientação e as metas comunitárias, 16.5 — Imigrado e Interculturalidade em articulação estreita com o desenvolvimento de polí- 16.5.1 — Integração e educação intercultural ticas orientadas para a competitividade dos territórios, Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, realização de iniciativas que visem a plena integração na numa articulação funcional entre os espaços urbanos sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão divulgação da diversidade cultural. 16.5.2 — Cooperação territorial; Cooperação com entidades, instituições e associações, — Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigra- sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão dos na RAA e preservação da identidade cultural dos mes- com a administração pública e da minimização dos custos mos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da in- de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional terculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com e técnica dos agentes. os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores. 16.5.3 — Iniciativas de promoção da integração, di- Os Açores 2020 versidade e interculturalidade O que se designa por Açores 2020 corresponde à afeta- Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas ção à Região Autónoma dos Açores de dotações financei- que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA ras de fundos europeus, estruturais e de investimento no e/ou integração dos imigrados e promoção da intercultu- âmbito do período de programação 2014-2020, no quadro ralidade nos Açores. dos princípios e das prioridades de política regional, ali- nhadas com as orientações da União Europeia para este V — Os Programas Comunitários Disponíveis período, designadas de Estratégia 2020. para a Região Os Açores 2020 reparte-se por 5 fundos europeus, es- Período de Programação 2014-2020 truturais e de investimento (FEEI), a saber: O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria — O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se (FEDER); estabelecem os princípios e as prioridades de programação — O Fundo de Coesão (FC); para a política de desenvolvimento económico, social e — O Fundo Social Europeu(FSE); territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinha- — O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento dos com as prioridades definidas na Estratégia Europeia Rural (FEADER); e 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), — O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito Pescas (FEAMP). do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas. Os FEEI financiam as candidaturas aprovadas em pro- No âmbito do processo de programação regional e gramas operacionais. Estes programas podem ser geridos de acesso aos fundos comunitários durante o período diretamente na Região, como são os: 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguin- • PO AÇORES 2020 (financiado pelos fundos FEDER tes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo e FSE); 2014-2020 (RCG n.º 44/2013 de 13 de maio de 2013), em • PO de Desenvolvimento Rural (financiado pelo FE- articulação com as prioridades estratégicas para a política ADER). de coesão europeia: — Promoção de produção económica competitiva, Há também programas operacionais temáticos de âm- preservando e consolidando as atividades baseadas nos bito nacional, em que os promotores regionais de candi- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 199 daturas podem aceder, em condições específicas, como a dinâmica da abertura do período de programação aos são os casos: beneficiários. Até junho de 2017, o número global de avisos/concur- • PO Competitividade e Internacionalização (inter- sos abertos para os beneficiários finais da Região atingiu venções em portos comerciais dos Açores, financiado as 2,6 centenas, sendo mais de metade da responsabilidade pelo FC); do PRORURAL+. Por montantes o PO Açores 2020 será • PO Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos naturalmente o PO com um maior volume de recursos (financiamento da central de valorização de resíduos em postos à disposição dos beneficiários. O crescimento mais S. Miguel, financiado pelo FC); forte de abertura de concursos verificou-se em meados • PO MAR 2020 (intervenções regionais no domínio dos 2016. assuntos do mar e pescas, financiadas pelo FEAMP). Evolução do Número de Concursos Publicados por Domínio Finalmente, há um programa de cooperação territorial 275 Assistência técnica europeia, em que os promotores regionais, em articulação 250 Ultraperifericidade com outros parceiros de outras regiões, podem aceder para 225 Assuntos do Mar e Pescas submeter projetos: Desenvolvimento Rural 200 Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos • PO INTERREG Madeira — Açores — Canárias (in- 175 Capital Humano tervenções em domínios diversos em articulação com 150 Inclusão Social e Emprego parceiros da Madeira e das Canárias, incluindo a possibi- 125 Competitividade e internacionalização lidade de participação de parceiros da Mauritânia, Senegal 100 e Cabo Verde, financiado pelo FEDER). 75 Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento Colocados 50 em Concurso nos Açores 2020 25 0 1.115,2 milhões de euros (M€) de fundos colocados a concurso 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM 2015 2015 2015 2015 2016 2016 2016 2016 2017 2017 Desde o arranque do atual período de programação até ao final do 1.º semestre do corrente ano de 2017, os diferentes fundos europeus colocados a concurso pe- A dinâmica dos avisos colocados a concurso las autoridades de gestão dos programas em que estão inseridos totalizavam o montante de 1.115 milhões de Dos 1,6 mil milhões de euros disponíveis para apoio euros. Este montante significa 66 % da dotação global comunitário para operações elegíveis à diversa progra- do Açores 2020. mação operacional dos Açores 2020, mais de 67 % foi As dotações mais significativas disponibilizadas para colocado em concurso, faltando ainda, até ao termo deste financiamento comunitário das operações candidatas aos período de programação 2014-2020 colocar cerca de programas operacionais relacionam-se com o domínio da 539 milhões de euros. competitividade, destacando-se essencialmente os apoios A dotação colocada em Avisos que, entretanto, já foram ao fomento do investimento privado. encerrados por ter atingido o limite do prazo para sub- missão de candidaturas ou por ter-se esgotado a dotação Valor dos Fundos Colocados em Concurso (milhões de Euros) colocada a concurso atinge os 660 milhões de euros. Estão ainda concursos abertos aos beneficiários, que totalizam COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO 373,13 os 455 milhões de euros. INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO 179,74 Montante (ainda) não colocado em concurso CAPITAL HUMANO 170,87 577,2M€ 23,6% Fundo Programado SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA DE 167,4 UTILIZAÇÃO DE RECURSOS 1.692,4 M€ 100% DESENVOLVIMENTO RURAL 164,6 Montante (já) colocado ULTRAPERIFERICIDADE 54 em concurso 1.115,2 M€ 67,4 % ASSISTÊNCIA TÉCNICA 5,25 0 50 100 150 200 250 300 350 400 Concursos Concursos abertos fechados 260 concursos abertos até junho de 2017 455,38 M€ 40,8% 659,7M€ 60,2% O arranque efetivo do atual quadro comunitário de apoio para o País iniciou-se em 2015, com a publicação Procura de Financiamento Comunitário e o Volume da abertura dos primeiros avisos/concursos. de Compromissos e de Contratualização O número de avisos/concursos abertos desde então é tributário das características próprias do domínio e a que respeitam e da especificidade de cada fundo finan- Comprometidos mais de 883 milhões de euros da dotação global Açores 2020 ciador. Em termos dinâmicos, há também a ter em conta a ultrapassagem e a verificação de cumprimento de con- Nos diferentes programas operacionais que os bene- dicionalidades em alguns domínios que também afetou ficiários finais da Região podem aceder, o volume de 200 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 compromissos assumidos no conjunto das operações A Execução Financeira do Açores 2020 aprovadas e contratualizadas, à data de 30 de junho de 24 % dos fundos comunitários justificados 2017, representava mais de metade da dotação global do universo de programação dos Açores 2020. Em junho de 2017 apurou-se no conjunto dos pro- p g ç Ç Evolução do volume de compromissos por Programa gramas uma despesa efetivamente realizada e paga na 1.000,00 (milhões de euros) ordem dos 400 milhões de euros, representando cerca 900,00 800,00 de 24 % da dotação global dos fundos que integram o POAÇORES 2020 - FEDER 700,00 PO AÇORES 2020 - FSE Açores 2020. 600,00 PRORURAL + PO COMPETE 2020 - Açores A dinâmica da execução ao longo dos últimos trimestres 500,00 PO MARE 2020 - Açores é tributária das já citadas diferenças entre programas/fun- 400,00 INTERREG - Açores dos em termos de arranque da execução. 300,00 A média geral da taxa de execução dos fundos é in- 200,00 fluenciada pelo nível de execução dos fundos que inte- 100,00 gram os principais programas, o PO Açores 2020 (FE- 0,00 1ºTRIM 2ºTRIM 3ºTRIM 4ºTRIM 1ºTRIM 2ºTRIM 3ºTRIM 4ºTRIM 1ºTRIM 2ºTRIM DER + FSE) e o PRORURAL+ (FEADER), programas 2015 2015 2015 2015 2016 2016 2016 2016 2017 2017 que evidenciam um ritmo constante e de realização de despesa elegível. Situação atual de dinâmica equilibrada na evolução Em termos comparativos, utilizando o mesmo critério das taxas de compromisso de aferição da execução dos fundos, a taxa apurada nos Salvaguardando a questão específica do fundo europeu Açores, 24 %, é superior à taxa equivalente apurada relativo aos assuntos do mar e das pescas, cujo programa no conjunto dos programas nacionais e regionais do operacional de âmbito nacional, por razões externas, en- Portugal 2020, que se quedou pelos 15 %, no mesmo trou em execução vários meses mais tarde que os demais, período. e do Fundo de Coesão, que envolve um conjunto muito pequeno e restrito de operações e que tem uma calendari- Evolução da Taxa de Execução do AÇORES 2020 (%) 25,00 zação diferenciada, não se registam desvios significativos na dinâmica das taxas de aprovação. 20,00 15,00 10,00 Evolução da Taxa de Compromisso 5,00 60,00 (%) 0,00 50,00 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM 2015 2015 2015 2015 2016 2016 2016 2016 2017 2017 40,00 30,00 AÇORES 2020 20,00 10,00 0,00 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM Mais de 400 milhões de euros de fundos comunitários injetados 2015 2015 2015 2015 2016 2016 2016 2016 2017 2017 na economia regional AÇORES 2020 No final do 2.º trimestre de 2017 o volume de fundos comunitários pagos a beneficiários finais com candidatu- ras aprovadas nos diversos programas operacionais deste A economia e o emprego a absorver parte significativa dos fundos comprometidos período de programação 2014-2020 atingia o montante de 402,6 milhões de euros. Os financiamentos orientados para os sistemas de in- Cruzando este montante com a execução com os valores centivos ao investimento privado e ações coletivas, o da execução dos fundos retira-se que o nível de pagamen- desenvolvimento rural, o emprego e a inclusão social tos é superior, por via de conter não apenas o reembolso da afetaram mais de 2/3 do montante global de fundos co- despesa efetuada, mas também alguns adiantamentos por munitários comprometidos. conta de faturação apresentada por liquidar, regularizados Repartição dos Fundos aprovados por domínio (%) em prazos acordados. Ultraperifericidade Assistência técnica 6% 0% Pagamentos aos Beneficiários (Meuros) Competitividade e Internacionalização 450,00 26% Desenvolvimento 400,00 Rural 350,00 23% 300,00 Assuntos do Mar e 250,00 Pescas 200,00 1% Inclusão Social e Emprego 150,00 20% 100,00 Sustentabilidade e 50,00 Eficiência no Uso de Capital Humano 0,00 Recursos 16% 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM 3º TRIM 4º TRIM 1ºTRIM 2ª TRIM 8% 2015 2015 2015 2015 2016 2016 2016 2016 2017 2017 Total Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 201 ANEXOS Investimento Público 2018 Desagregação por Objetivo Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.858.397 509.300.432 248.557.965 FOMENTAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EMPREGO, SUSTEN- TADOS NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NO EMPREENDEDO- RISMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 397.863.947 177.678.686 220.185.261 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.171.090 82.276.545 75.894.545 1.1 Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.518.146 65.182.583 335.563 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44.115.000 44.115.000 1.1.2 Promoção e valorização dos produtos açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 794.200 794.200 1.1.3 Internacionalização da Economia Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 732.600 732.600 1.1.4 Fomento do Empreendedorismo e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.000 405.000 1.1.5 Capacitação e Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242.700 242.700 1.1.6 Instrumentos Financeiros de apoio às empresas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.721.484 6.721.484 1.1.7 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.1.9 Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.1.10 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.1.11 Assistência Técnica PO Açores 2020/Sistemas de Incentivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 794.599 794.599 1.1.12 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.300.000 7.300.000 1.1.13 Dinamização da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.1.14 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 672.563 337.000 335.563 1.1.15 Terceira tech Island . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.048.686 1.048.686 1.2.1 Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores 300.000 300.000 1.2.2 Promoção Internacional do Artesanato dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.2.3 Craft & Art — Capacitar pela Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82.686 82.686 1.2.4 Incubadora de base temática — Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291.000 291.000 1.2.5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.058.982 7.510.000 73.548.982 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.000.000 2.500.000 49.500.000 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.610.020 2.200.000 12.410.020 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.188.962 1.900.000 11.288.962 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160.000 160.000 1.3.7 Assistência Técnica PO Açores/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.3.8 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . 745.276 745.276 1.4.1 Modernização e Reforma da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . 347.046 347.046 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional . . . . . . . . . . . . 88.230 88.230 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 520.000 520.000 1.7.1 Cooperação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 1.7.2 Cooperação financeira com os municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.8.2 Projeto no âmbito do INTERREG V A MAC 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.160.000 4.800.000 1.360.000 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais . . . . . 500.000 500.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.360.000 3.000.000 1.360.000 1.9.5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.974.423 59.086.325 110.888.098 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.602.872 18.742.236 23.860.636 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.062.424 4.090.000 19.972.424 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.247.559 6.247.559 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 907.500 907.500 2.1.4 Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.125.000 1.125.000 2.1.5 Empreitada de Construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira — Ampliação do Parque de Feiras e Exposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.743.147 1.743.147 2.1.6 Rede Regional de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.325.000 3.325.000 2.1.7 Construção do Novo Matadouro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 449.403 105.610 343.793 2.1.8 Construção do Novo Matadouro da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.738.596 540.227 2.198.369 202 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 2.1.9 Matadouro São Miguel — Melhoramento da Infraestrutura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.497.102 351.819 1.145.283 2.1.10 Matadouro da Terceira — Melhoramento da Infraestrutura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 262.441 61.674 200.767 2.1.11 Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.375 135.375 2.1.12 Infraestruturas de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 2.1.13 Valorização de infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.325 34.325 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.193.128 23.541.914 28.651.214 2.2.1 Sanidade Animal e Segurança Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.460.000 2.100.000 360.000 2.2.2 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 731.200 731.200 2.2.3 Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622.200 622.200 2.2.4 Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrícola . . . . 2.600.000 2.600.000 2.2.5 Promoção, divulgação e apoio à decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.250 243.250 2.2.6 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.103.714 4.300.000 26.803.714 2.2.7 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 967.104 967.104 2.2.8 Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.700.000 3.700.000 2.2.9 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.042.889 2.042.889 2.2.11 Reforma Antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.907.700 420.200 1.487.500 2.2.12 SICATE/RICTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516.972 516.972 2.2.13 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.400.000 3.400.000 2.2.14 Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 2.2.15 Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.021.500 1.021.500 2.2.16 Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 776.599 776.599 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.946.280 10.122.947 25.823.333 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.573.333 1.750.000 25.823.333 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.800.000 3.800.000 2.3.3 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.475.000 3.475.000 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.097.947 1.097.947 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.232.143 6.679.228 32.552.915 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.567.273 2.542.591 14.024.682 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.682.500 1.482.500 10.200.000 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.973.000 573.000 3.400.000 2.4.4 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 993.250 143.250 850.000 2.4.5 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.293.293 463.994 3.829.299 2.4.6 Fomento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.036 700.036 2.4.7 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.928 729.928 2.4.8 Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.087 24.913 141.174 2.4.9 Produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais de criptoméria . . . . . . . . . 126.776 19.016 107.760 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.657.547 14.204.929 13.452.618 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.599.980 1.599.980 0 3.1.1 Controlo e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 3.1.2 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, for- mação e sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 3.1.3 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 3.1.4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.117.980 1.117.980 3.1.5 Comunicação e Ações Coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287.000 287.000 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.276.862 8.276.862 0 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.216.763 5.216.763 3.2.2 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.800 11.800 3.2.4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo . . . . . 1.869.415 1.869.415 3.2.5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.134 25.134 3.2.6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.956 321.956 3.2.7 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca de Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.500 88.500 3.2.8 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179.147 179.147 3.2.9 Reequipamento do porto de pesca dos Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.036 28.036 3.2.11 Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes . . . . . . . . . . . . . . . . . 536.111 536.111 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.945.630 2.945.630 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.400.000 1.400.000 3.3.2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.3.3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.000 405.000 3.3.4 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.5 Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 3.3.6 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 305.000 305.000 3.3.7 Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443.830 443.830 3.3.8 Estruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.800 81.800 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 882.457 882.457 3.4.1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 728.028 728.028 3.4.2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura . . . . 69.500 69.500 3.4.3 Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.929 84.929 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 203 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.952.618 500.000 13.452.618 3.5.1 Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.952.618 500.000 13.452.618 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.543.614 14.043.614 14.500.000 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.622.264 9.122.264 14.500.000 4.1.1 Promoção do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 735.093 735.093 4.1.2 Incentivos à Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.276.127 5.776.127 14.500.000 4.1.3 Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.611.044 2.611.044 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 863.519 863.519 4.2.1 Desenvolvimento da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283.519 283.519 4.2.2 Desenvolvimento Turismo Sénior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 277.500 277.500 4.2.3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302.500 302.500 4.3 Qualificação do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.057.831 4.057.831 0 4.3.1 Qualificação dos Serviços Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.461.331 1.461.331 4.3.2 Valorização do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385.800 385.800 4.3.3 Incentivos à Animação no Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.303.950 1.303.950 4.3.4 Qualificação do Turismo Natureza — Trilhos, Mar e Ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332.500 332.500 4.3.5 Qualificação dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224.250 224.250 4.3.6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 4.3.7 Requalificação de Locais de Interesse Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.517.273 8.067.273 5.450.000 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores . . . . . . . . . . 8.281.973 2.831.973 5.450.000 5.1.1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA . . . . . . . . . . . . 2.556.134 1.006.134 1.550.000 5.1.2 Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 5.1.3 Internacionalização da investigação regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.797.000 297.000 1.500.000 5.1.4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 998.341 998.341 5.1.5 Formação avançada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.155.498 105.498 1.050.000 5.1.6 Promoção de um plano de emprego científico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.1.7 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.1.8 Projeto RAEGE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação . . . . . . . . . . . 103.000 103.000 0 5.2.1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.2.2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico 53.000 53.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.170.000 1.170.000 0 5.3.1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145.000 145.000 5.3.2 Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.025.000 1.025.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.962.300 3.962.300 0 5.4.1 Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 5.4.2 Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.762.300 2.762.300 REFORÇAR A QUALIFICAÇÃO, A QUALIDADE DE VIDA E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156.731.131 151.607.131 5.124.000 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.722.149 23.872.149 850.000 6.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 150.000 850.000 6.1.3 Grande Reparação na EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.1.4 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . 150.000 150.000 6.1.5 Construção de novas instalações para a EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.093.741 9.093.741 6.1.6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.1.7 Construção de novas instalações para a EBS da Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.223.451 5.223.451 6.1.8 Requalificação das instalações da EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662.389 662.389 6.1.9 Requalificação das instalações da EBI das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.424.661 4.424.661 6.1.10 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.559 113.559 6.1.11 Reparação da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 615.600 615.600 6.1.12 Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade . . . . . . . . 354.048 354.048 6.1.13 Reparação da ES Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295.000 295.000 6.1.14 Reparação da ES Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194.700 194.700 6.1.16 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.315.000 1.315.000 6.1.17 Requalificação da Escola Secundária da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.1.18 Reparação da EBI dos Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.19 Reparação da ES de Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.1.20 Reparação da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secundário 350.000 350.000 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.600.000 10.600.000 0 6.3.1 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.500.000 10.500.000 6.3.2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.691.500 3.891.500 1.800.000 6.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado 3.500.000 3.500.000 6.4.2 Escola Profissional das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.950.000 150.000 1.800.000 6.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241.500 241.500 204 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.400 360.400 0 6.5.1 Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . 330.400 330.400 6.5.2 Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.793.133 2.793.133 0 6.6.1 Prosucesso — Avaliação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.2 Prosucesso — Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.900.000 1.900.000 6.6.3 Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 596.629 596.629 6.6.4 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.504 168.504 6.6.5 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.000 28.000 6.6.6 Quiosques Eletrónicos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.7 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.725.000 2.725.000 6.7.1 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.7.2 Edição de obras de cariz cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.000 38.000 6.7.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.500 77.500 6.7.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 6.7.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.089.500 1.089.500 6.7.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 290.000 290.000 6.7.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.7.8 Programa de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.739.909 10.739.909 6.8.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198.185 198.185 6.8.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.140 46.140 6.8.3 Imóveis e Conjuntos Classificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 6.8.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo — Novas Instalações . . . . . . . . . 94.700 94.700 6.8.5 Investigação Arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.150.000 2.150.000 6.8.7 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.000 190.000 6.8.8 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.9 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 6.8.10 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para entidades Culturais . . . . . 150.000 150.000 6.8.11 Execução do Protocolo com a Diocese . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 845.000 845.000 6.8.12 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.968.500 2.968.500 6.8.13 Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186.500 186.500 6.8.15 Lancha Espalamaca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.894 59.894 6.8.16 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.8.17 Reabilitação do património histórico de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.862.715 1.862.715 6.8.18 Projeto Museológico da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 277.575 277.575 6.8.20 Museu da Construção Naval em Santo Amaro — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97.657 97.657 6.8.21 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216.264 216.264 6.8.22 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208.000 208.000 6.8.23 Igreja e Sacristia do Convento de São Boaventura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.24 Museografia do Museu do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.8.25 Jardins da Casa-Museu Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 6.8.26 Trinity House — Joint Cable Station: núcleo das comunicações — Museu da Horta 30.000 30.000 6.8.27 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 6.8.28 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.779 13.779 6.8.29 Eco-Museu do Corvo — Casa da Partida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.30 Património arqueológico subaquático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.000 24.000 6.8.31 Museu de Santa Maria: Quonset-hut . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 6.8.32 Musealização das Antigas Instalações da BPARLSR — Angra do Heroísmo . . . . . . . . 100.000 100.000 6.9 Atividade Física Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780.000 780.000 6.9.1 Desporto Escolar Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.9.2 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 6.9.3 Atividades Regulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 6.10 Desporto Federado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.840.000 7.840.000 0 6.10.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.460.000 2.460.000 6.10.2 Atividade Regular dos Escalões de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.810.000 1.810.000 6.10.3 Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.10.4 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.020.000 3.020.000 6.10.5 Preparação de Alto Rendimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.865.000 1.865.000 0 6.11.1 Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275.000 275.000 6.11.2 Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.11.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 750.000 6.11.4 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por proto- colos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440.000 440.000 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245.000 245.000 0 6.12.1 Promoção do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.12.2 Formação Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.12.3 Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.12.4 Modernização e Apetrechamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 7.1.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 205 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 7.1.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138.700 138.700 7.1.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 7.1.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.8 Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 7.1.9 Observatório da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 7.1.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.13 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.14 Pousadas da Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140.800 140.800 7.1.15 Modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680.000 306.000 374.000 7.1.17 Incentivo à Mobilidade dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 7.1.18 Associativismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 7.1.19 InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.000 63.000 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.424.769 27.424.769 0 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.840.000 1.840.000 8.1.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.130.000 1.130.000 8.1.3 Empreitada de Remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Ponta Delgada 710.000 710.000 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.436.307 4.436.307 8.2.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . 568.700 568.700 8.2.2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores . . . . . . . 1.347.109 1.347.109 8.2.3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . 693.976 693.976 8.2.4 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde da Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.026.522 1.026.522 8.2.5 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.475.415 11.475.415 8.3.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.475.415 11.475.415 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.308.000 2.308.000 8.4.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 8.4.4 Equipamento Gastrenterologia para Hospital de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . 768.000 768.000 8.4.5 Ressonância Magnética do Hospital de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 8.5 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.815.000 1.815.000 8.5.1 Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.715.000 1.715.000 8.5.2 Incentivos à fixação de médicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 8.6 Projetos na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.227.047 5.227.047 0 8.6.1 Deslocação de Doentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 8.6.2 Vale de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 8.6.3 Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214.547 214.547 8.6.4 Qualidade na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.500 12.500 8.6.5 Emergência em Saúde Pública e em situação de exceção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.500 20.500 8.6.6 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Com- portamentos Aditivos e Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.500 729.500 8.6.7 CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 8.6.9 Promoção de estudo sobre as causas do cancro nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.000 73.000 0 8.7.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000 18.000 8.7.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 0 8.8.2 Projeto E-Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 9 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.956.064 34.856.064 2.100.000 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.627.743 6.627.743 9.1.2 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.037.296 1.037.296 9.1.4 Obras de ampliação e remodelação de creche e jardim-de-infância na Povoação . . . . . 264.508 264.508 9.1.5 Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo . . . . . . . . . 200.000 200.000 9.1.6 Remodelação da creche «O Castelinho», na Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.586.169 1.586.169 9.1.8 Construção da Creche de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217.257 217.257 9.1.9 Remodelação da Mãe de Deus — Lar de infância e juventude e Creche . . . . . . . . . . . . 254.022 254.022 9.1.10 Construção de Centro Comunitário do Instituto de Apoio à Criança . . . . . . . . . . . . . . . 930.505 930.505 9.1.11 Requalificação de edifício para ATL nos Fenais Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 764.712 764.712 9.1.12 Requalificação de Centro Comunitário e ATL em Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . 531.859 531.859 9.1.13 Requalificação de Lar de infância e juventude na Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . 112.178 112.178 9.1.14 Requalificação de edifício para Creche e Jardim de Infância no Corvo . . . . . . . . . . . . . 353.857 353.857 9.1.15 Obras de remodelação e ampliação da Creche e Jardim de Infância em Angra do Heroísmo 47.841 47.841 9.1.16 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.1.17 Requalificação do CATL do Centro Social e Paroquial de São José . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.1.18 Construção de CATL na Candelária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.539 42.539 9.1.19 Requalificação de edifício para CATL em Santo Espírito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 9.1.20 Adaptação e requalificação de edifício para o CDIJ — Perkursos . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.761.339 12.661.339 2.100.000 9.2.1 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.204.900 104.900 2.100.000 9.2.2 Fundo Regional de Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.400.000 7.400.000 9.2.3 Construção do Centro de Alojamento Temporário para Sem Abrigo . . . . . . . . . . . . . . . 633.567 633.567 9.2.5 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.2.7 CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 9.2.8 Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.734.871 1.734.871 206 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 9.2.9 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.599.737 1.599.737 9.2.10 Construção do edifício Intergeracional da Feteira — Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268.627 268.627 9.2.11 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Co- munidade e dos Serviços da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.774 147.774 9.2.12 Criação do Centro de Acolhimento da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 9.2.13 Centro de Atendimento da APAV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61.863 61.863 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.517.575 5.517.575 9.3.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência 1.441.692 1.441.692 9.3.2 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.085.179 1.085.179 9.3.3 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.203.422 1.203.422 9.3.4 Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 949.860 949.860 9.3.5 Remodelação de CAO na Maia, Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 762.422 762.422 9.3.6 Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.555.961 8.555.961 9.4.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos 1.472.457 1.472.457 9.4.2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152.000 152.000 9.4.3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.709.896 1.709.896 9.4.4 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 875.000 875.000 9.4.5 Sénior Ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347.400 347.400 9.4.6 Adaptação de edifício destinado a Centro de Dia e Centro de Noite na Bretanha . . . . . 116.309 116.309 9.4.10 Construção de cozinha de receção e distribuição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284.207 284.207 9.4.12 Requalificação do serviço de apoio ao domicílio do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306.494 306.494 9.4.15 Requalificação do serviço de apoio ao domicílio em Santa Cruz das Flores . . . . . . . . 554.596 554.596 9.4.16 Criação de Centro de Noite no Lar Luís Soares de Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.117.039 1.117.039 9.4.17 Construção do Centro de Dia dos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 855.252 855.252 9.4.19 Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 715.311 715.311 9.4.21 Centro de Convívio de Santa Bárbara — Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza . . . . . . . . . . . . 1.493.446 1.493.446 0 9.5.1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental . . . . . . . . . . . . . . . . 126.405 126.405 9.5.2 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discri- minações múltiplas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.000 33.000 9.5.3 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.895 317.895 9.5.4 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos 166.515 166.515 9.5.5 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134.000 134.000 9.5.6 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.500 77.500 9.5.7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada . . . . . . 338.131 338.131 9.5.8 Estratégia Regional de Combate à Pobreza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.255.707 21.255.707 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.892.369 6.892.369 10.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279.915 279.915 10.1.2 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais . . . . . . . . . . . . . 237.000 237.000 10.1.3 Programa de Recuperação de Habitação Degradada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.375.454 6.375.454 10.2 Arrendamento Social e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.988.397 13.988.397 10.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.114.992 7.114.992 10.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios . . . 2.287.705 2.287.705 10.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171.700 171.700 10.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA — Sismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.140.000 4.140.000 10.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374.941 374.941 10.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199.260 199.260 10.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.681 100.681 10.3.3 Agenda «Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 — Estratégia para 15 anos» 75.000 75.000 MELHORAR A SUSTENTABILIDADE, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E AS REDES DO TERRITÓRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 201.436.594 178.187.890 23.248.704 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.624.294 22.145.560 1.478.734 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.753.656 3.753.656 11.1.1 Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.034 175.034 11.1.2 Plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 320.673 320.673 11.1.4 Monitorização e controlo da infestação por térmitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.240 43.240 11.1.6 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . . . . 683.913 683.913 11.1.7 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos . . . . . . . 245.875 245.875 11.1.8 Selagem e requalificação ambiental dos aterros de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.182.305 1.182.305 11.1.9 Selagem e requalificação ambiental do aterro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.151 168.151 11.1.10 Monitorização das selagens de vazadouros de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.665 30.665 11.1.11 Cidadania ambiental ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 11.1.12 Eco-Freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 11.1.13 Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 11.1.14 Licenciamento Único Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188.800 188.800 11.1.15 Inspeção Regional do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 207 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.428.800 9.393.800 35.000 11.2.1 Monitorização e Gestão do Património Natural e da Biodiversidade . . . . . . . . . . . . . . . 413.651 413.651 11.2.2 Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera . . . . . . . . . . . . . 35.457 35.457 11.2.3 Reservas da Biosfera dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.176 41.176 11.2.4 Gestão e recuperação de espécies e habitats prioritários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.429.176 1.429.176 11.2.5 Projeto LIFE Portugal Capacity Building — LIFE14 CAP/PT/000004 . . . . . . . . . . . . . 31.152 31.152 11.2.6 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas . . . . . . . . . . . . . 850.000 850.000 11.2.7 Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo . . . . . . . . . . 390.000 390.000 11.2.9 Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.176 6.176 35.000 11.2.10 Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens . . . . . . . . . . . . . . . . 97.933 97.933 11.2.11 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 11.2.12 Casa dos Vulcões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.680.595 1.680.595 11.2.13 Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 629.845 629.845 11.2.14 Zona de apoio às descidas e estacionamento da Montanha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . 541.778 541.778 11.2.15 Exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . 47.200 47.200 11.2.16 Plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 11.2.17 Construção do Centro de Interpretação de Aves da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . 157.000 157.000 11.2.18 Formação de Guias de Parques Naturais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.600 54.600 11.2.19 Cartas de Desporto na Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49.560 49.560 11.2.20 Estratégia de gestão e controlo de espécies exóticas invasoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179.501 179.501 11.2.21 Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara — Terceira . . . . . . 400.000 400.000 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.228.583 5.749.849 478.734 11.3.1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.448.709 1.448.709 11.3.2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161.738 161.738 11.3.3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . . . . . . 390.020 390.020 11.3.4 Monitorização do estado trófico das lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 11.3.5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 11.3.7 Florestação na bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 486.024 7.290 478.734 11.3.8 Reabilitação da rede hidrográfica de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.095.189 2.095.189 11.3.9 Requalificação da rede hidrográfica do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.073.522 1.073.522 11.3.11 Requalificação da rede hidrográfica da Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 358.381 358.381 11.4 Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.042.333 1.042.333 11.4.1 Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102.240 102.240 11.4.2 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.720 63.720 11.4.3 Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.928 34.928 11.4.4 Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 11.4.5 Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.435 23.435 11.4.6 Sistema Regional de Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242.656 242.656 11.4.7 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.072 350.072 11.4.8 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131.282 131.282 11.4.9 Plataforma de informação cadastral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.055.500 1.055.500 11.5.1 Política Energética Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.5.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 855.500 855.500 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.422 800.422 11.6.1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.422 800.422 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.315.000 350.000 965.000 11.7.1 Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.7.2 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.115.000 150.000 965.000 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.008.955 7.008.955 0 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.156.479 1.156.479 12.1.1 Viaturas de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480.000 480.000 12.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 12.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.1.4 Equipamentos para as AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 12.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 506.479 506.479 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.440.148 1.440.148 0 12.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 12.2.2 Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.2.3 Ampliação e Requalificação do Quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . 270.000 270.000 12.2.4 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 12.2.5 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.2.7 Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 310.148 310.148 12.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.287.328 4.287.328 0 12.3.1 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.500 37.500 12.3.2 Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 12.3.3 Fundo Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.3.4 Linha de Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.3.5 Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.3.6 Suporte Imediato de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614.828 614.828 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 12.4.1 Formação de Profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.2 Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.4 Sensibilização à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 208 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.091.184 15.618.447 472.737 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.229.352 9.756.615 472.737 13.1.1 Gestão e requalificação das zonas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325.631 325.631 13.1.2 Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110.017 110.017 13.1.3 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193.285 193.285 13.1.4 Proteção Costeira adjacente ao Hotel Serviflor, Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.045 12.045 13.1.5 Proteção Costeira e Requalificação do Porto de São Lourenço, Santa Maria . . . . . . . . 9.329 9.329 13.1.6 Proteção e estabilização dos taludes na orla costeira da Maia, norte do porto, Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.229 1.229 13.1.8 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . 5.143.600 5.143.600 13.1.9 Proteção Costeira da Rotunda do Porto da Casa, Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136.353 136.353 13.1.11 Retenção norte da proteção do troço a norte do Porto de Pescas da Maia, Santa Maria 469.651 469.651 13.1.12 Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . 3.202.051 3.202.051 13.1.14 Enrocamento da Marginal de Vila Franca do Campo, São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 15.000 85.000 13.1.15 Proteção costeira da Baía do Fanal, Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334.447 50.167 284.280 13.1.16 Proteção costeira e requalificação da zona adjacente ao Porto Novo, Corvo . . . . . . . . . 121.714 18.257 103.457 13.1.18 Muralha da Vila da Praia — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . 886.165 886.165 0 13.2.1 Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores — PEAMA . . . . . . . . . . . 279.994 279.994 13.2.2 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã 47.523 47.523 13.2.4 Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199.648 199.648 13.2.5 Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.783 31.783 13.2.6 Projeto PLASMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93.251 93.251 13.2.7 Projeto Luminaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.556 22.556 13.2.8 Projeto Marcet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.050 90.050 13.2.9 Projeto Mistic Seas II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.360 1.360 13.2.10 MarSP_Macaronesian Maritime Spatial Planning . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 13.3 Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.975.667 4.975.667 0 13.3.1 Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.975.667 4.975.667 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.419.500 33.419.500 0 14.1.1 SCUT’S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.800.000 32.800.000 14.1.2 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559.500 559.500 14.1.3 Acessibilidades Furnas-Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.573.973 13.573.973 0 14.2.1 Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 14.2.2 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 14.2.3 Reabilitação de ER da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.2.4 Beneficiação de Pavimentação de ER na Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 14.2.5 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268.318 268.318 14.2.6 Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 14.2.7 Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331.000 331.000 14.2.8 Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 14.2.9 Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.000 21.000 14.2.10 Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.500 147.500 14.2.11 Requalificação da Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 1.150.000 14.2.12 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.100.000 1.100.000 14.2.13 Calamidades em Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.2.15 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel . . . . . . . 2.550.000 2.550.000 14.2.16 Ligação interconcelhia Nordeste e a Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.700.000 1.700.000 14.2.17 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira . . . . . . . . . . 462.500 462.500 14.2.18 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge . . . . . . . . . 1.464.000 1.464.000 14.2.20 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Faial . . . . . . . . . . . . 1.100.000 1.100.000 14.2.21 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Corvo . . . . . . . . . . . 150.155 150.155 14.2.22 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento das Flores . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 14.2.23 Modernização de Máquinas e Viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199.500 199.500 14.2.24 Sinalização Horizontal e Vertical em ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 14.2.25 Reforço da segurança na Via Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.122.600 1.100.000 1.022.600 14.3.1 Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.122.600 1.100.000 1.022.600 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.410.000 1.410.000 14.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460.000 460.000 14.4.2 Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.926.152 12.651.519 20.274.633 14.5.1 Porto e Marina de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.475.627 1.455.970 4.019.657 14.5.2 Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 656.250 231.250 425.000 14.5.3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.771.167 283.500 1.487.667 14.5.4 Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.198.575 230.290 968.285 14.5.5 Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285.000 245.000 40.000 14.5.6 Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.520.000 750.000 3.770.000 14.5.7 Porto da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156.210 73.000 83.210 14.5.8 Porto das Lajes das Flores e Projeto de Infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 40.000 80.000 14.5.9 Porto das Poças nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.024.050 808.150 2.215.900 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 209 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.5.10 Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.870.000 700.086 3.169.914 14.5.11 Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Marinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134.720 134.720 14.5.12 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501.000 116.000 385.000 14.5.13 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.744 63.744 14.5.14 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.056.550 206.550 850.000 14.5.15 Aeródromo da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 14.5.16 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.167 529.167 200.000 14.5.17 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.273.820 1.273.820 14.5.18 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.200.000 2.200.000 14.5.19 Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.530.272 3.130.272 2.400.000 14.5.20 Porto e Marina de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 40.000 180.000 14.5.21 Porto da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 14.5.22 Equipamentos para transporte de embarcações para o porto de Vila do Porto . . . . . . . . 80.000 80.000 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.973.882 1.973.882 0 14.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . 1.973.882 1.973.882 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.812.557 50.812.557 0 14.7.1 Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio interilhas . . . . . . . . . 31.493.977 31.493.977 14.7.2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas interilhas . . . . . . . . 10.000.000 10.000.000 14.7.3 Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas interilhas . . . . . . . . . 2.125.000 2.125.000 14.7.4 Aumento do Capital Social da SATA AIR Açores, S.A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.193.580 7.193.580 14.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.319.800 2.319.800 14.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores . . . . . 60.000 60.000 14.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.259.800 2.259.800 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.156.040 6.156.040 14.9.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 14.9.2 Autonomia Digital Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.720 700.720 14.9.3 Nova rede de dados da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.155.320 3.155.320 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196.500 196.500 0 14.10.1 Melhoria dos sistemas informáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.500 66.500 0 14.10.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 701.157 701.157 0 14.11.1 I&DI — Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 14.11.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.11.3 MICNEI — Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestru- turas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.600 71.600 14.11.4 SEENEIPE — Sensibilização para o efeito de eventos naturais de elevada intensidade em pessoas e edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98.428 98.428 14.11.5 DECISIONLARM — Desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos de vertente com o recurso à monitorização cinemática e hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.944 22.944 14.11.6 MACASTAB — Bases para a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.624 27.624 14.11.7 LREC + Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.305 23.305 14.11.8 PUMA — Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alve- naria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58.909 58.909 14.11.9 FlatSlabFragility — Avaliação da Vulnerabilidade Sísmica e Dimensionamento Sísmico com base em Performance de Edifícios com Lajes Fungiformes através de Análises de Fragilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44.496 44.496 14.11.10 ReCRIACObA — Reforço do conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74.851 74.851 14.11.11 PICA — Plataforma Indústria Criativa dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500.000 1.500.000 14.12.1 Requalificação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 14.12.2 Casa da Autonomia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 14.13 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.100.000 4.100.000 14.13.1 Contratos Programas com a SPRHI SA — Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000.000 2.000.000 14.13.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 14.14.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 MODERNIZAR A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, REFORÇAR A POSIÇÃO DOS AÇORES NO EXTERIOR E APROXIMAR AS COMUNIDADES . . . . . 1.826.725 1.826.725 0 15 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.016.350 1.016.350 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 926.350 926.350 15.1.1 Programa de Apoio à Comunicação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 15.1.2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426.350 426.350 15.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 15.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 810.375 810.375 0 16.1 Projeção dos Açores no Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 265.375 265.375 0 16.1.1 Relações com instituições e organizações internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97.000 97.000 16.1.2 Projetos de Cooperação, mobilidade e internacionalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.375 168.375 210 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Objetivo/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 16.2 Afirmação dos Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192.000 192.000 16.2.1 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 16.2.2 Aproximar os Açores da Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 16.2.3 Cidadania Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.000 32.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.000 71.000 16.3.1 Inclusão e Intervenção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000 7.000 16.3.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58.000 58.000 16.3.3 Participação ativa na Diáspora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000 1.000 16.3.4 Iniciativas de promoção da integração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 0 16.4.1 Juventude e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 16.4.2 Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000 7.000 16.4.3 Resgate, preservação e divulgação da Identidade Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 16.4.4 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 16.4.5 Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade . . . . . . . . 73.000 73.000 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.000 42.000 16.5.1 Integração e educação intercultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000 12.000 16.5.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.000 26.000 16.5.3 Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 Desagregação por Entidade Proponente Euro Entidade Investimento Plano Outros Fundos TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.858.397 509.300.432 248.557.965 PGR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.209.225 3.835.225 374.000 VPG . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.171.090 82.276.545 75.894.545 SRSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58.211.771 56.111.771 2.100.000 SREC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 SRMCT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57.266.004 37.890.649 19.375.355 SRTOP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 SRS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.433.724 34.433.724 SREAT . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.167.908 36.189.174 15.978.734 SRAF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.974.423 59.086.325 110.888.098 Desagregação por Entidade Proponente Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757.858.397 509.300.432 248.557.965 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.209.225 3.835.225 374.000 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.382.500 2.008.500 374.000 7.1.2 Cidadania e Voluntariado Local e Internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 7.1.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 138.700 138.700 7.1.6 Incentivo à Formação dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 7.1.7 Conferências, Fóruns e Seminários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.8 Ocupação de Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 7.1.9 Observatório da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 7.1.10 Projetos Comunitários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 7.1.13 Academias da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 7.1.14 Pousadas da Juventude dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140.800 140.800 7.1.15 Modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 680.000 306.000 374.000 7.1.17 Incentivo à Mobilidade dos Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 7.1.18 Associativismo Jovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 7.1.19 InfoJovem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.000 63.000 15 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.016.350 1.016.350 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 926.350 926.350 15.1.1 Programa de Apoio à Comunicação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 15.1.2 Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 426.350 426.350 15.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 15.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 810.375 810.375 0 16.1 Projeção dos Açores no Mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 265.375 265.375 0 16.1.1 Relações com instituições e organizações internacionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97.000 97.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 211 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 16.1.2 Projetos de Cooperação, mobilidade e internacionalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.375 168.375 16.2 Afirmação dos Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192.000 192.000 16.2.1 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 16.2.2 Aproximar os Açores da Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 16.2.3 Cidadania Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.000 32.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.000 71.000 16.3.1 Inclusão e Intervenção Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000 7.000 16.3.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58.000 58.000 16.3.3 Participação ativa na Diáspora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000 1.000 16.3.4 Iniciativas de promoção da integração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 0 16.4.1 Juventude e Açorianidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 16.4.2 Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.000 7.000 16.4.3 Resgate, preservação e divulgação da Identidade Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 16.4.4 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 16.4.5 Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade . . . . . . . . 73.000 73.000 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.000 42.000 16.5.1 Integração e educação intercultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.000 12.000 16.5.2 Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26.000 26.000 16.5.3 Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade . . . . . . . . . . . . 4.000 4.000 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.171.090 82.276.545 75.894.545 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158.171.090 82.276.545 75.894.545 1.1 Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.518.146 65.182.583 335.563 1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44.115.000 44.115.000 1.1.2 Promoção e valorização dos produtos açorianos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 794.200 794.200 1.1.3 Internacionalização da Economia Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 732.600 732.600 1.1.4 Fomento do Empreendedorismo e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.000 405.000 1.1.5 Capacitação e Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242.700 242.700 1.1.6 Instrumentos Financeiros de apoio às empresas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.721.484 6.721.484 1.1.7 Promoção da Qualidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.1.9 Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.1.10 Valorização dos Recursos Geológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65.000 65.000 1.1.11 Assistência Técnica PO Açores 2020/Sistemas de Incentivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 794.599 794.599 1.1.12 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.300.000 7.300.000 1.1.13 Dinamização da Atividade Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.1.14 Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 672.563 337.000 335.563 1.1.15 Terceira tech Island . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.048.686 1.048.686 1.2.1 Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores 300.000 300.000 1.2.2 Promoção Internacional do Artesanato dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 1.2.3 Craft & Art — Capacitar pela Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82.686 82.686 1.2.4 Incubadora de base temática — Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291.000 291.000 1.2.5 Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.058.982 7.510.000 73.548.982 1.3.1 Formação Profissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.000.000 2.500.000 49.500.000 1.3.2 Programas de Estágios Profissionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.610.020 2.200.000 12.410.020 1.3.3 Programas de Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.188.962 1.900.000 11.288.962 1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160.000 160.000 1.3.7 Assistência Técnica PO Açores/FSE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.3.8 Inspeção Regional do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . 745.276 745.276 1.4.1 Modernização e Reforma da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores . . . . . . . . . . . . . . 347.046 347.046 1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional . . . . . . . . . . . . 88.230 88.230 1.4.4 Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.850.000 2.200.000 650.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 520.000 520.000 1.7.1 Cooperação técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 1.7.2 Cooperação financeira com os municípios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 1.7.3 Cooperação financeira com as freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 1.8.2 Projeto no âmbito do INTERREG V A MAC 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.160.000 4.800.000 1.360.000 1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais . . . . . 500.000 500.000 1.9.2 Património Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500.000 500.000 1.9.3 Reestruturação do Setor Público Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 212 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 1.9.4 Coesão Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.360.000 3.000.000 1.360.000 1.9.5 Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . 58.211.771 56.111.771 2.100.000 9 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36.956.064 34.856.064 2.100.000 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.627.743 6.627.743 9.1.2 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.037.296 1.037.296 9.1.4 Obras de ampliação e remodelação de creche e jardim-de-infância na Povoação . . . . . 264.508 264.508 9.1.5 Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo . . . . . . . . . 200.000 200.000 9.1.6 Remodelação da creche «O Castelinho», na Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.586.169 1.586.169 9.1.8 Construção da Creche de Água de Pau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 217.257 217.257 9.1.9 Remodelação da Mãe de Deus — Lar de infância e juventude e Creche . . . . . . . . . . . . 254.022 254.022 9.1.10 Construção de Centro Comunitário do Instituto de Apoio à Criança . . . . . . . . . . . . . . . 930.505 930.505 9.1.11 Requalificação de edifício para ATL nos Fenais Luz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 764.712 764.712 9.1.12 Requalificação de Centro Comunitário e ATL em Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . 531.859 531.859 9.1.13 Requalificação de Lar de infância e juventude na Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . 112.178 112.178 9.1.14 Requalificação de edifício para Creche e Jardim de Infância no Corvo . . . . . . . . . . . . . 353.857 353.857 9.1.15 Obras de remodelação e ampliação da Creche e Jardim de Infância em Angra do Heroísmo 47.841 47.841 9.1.16 Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 9.1.17 Requalificação do CATL do Centro Social e Paroquial de São José . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.1.18 Construção de CATL na Candelária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.539 42.539 9.1.19 Requalificação de edifício para CATL em Santo Espírito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 9.1.20 Adaptação e requalificação de edifício para o CDIJ — Perkursos . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.761.339 12.661.339 2.100.000 9.2.1 Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.204.900 104.900 2.100.000 9.2.2 Fundo Regional de Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.400.000 7.400.000 9.2.3 Construção do Centro de Alojamento Temporário para Sem Abrigo . . . . . . . . . . . . . . . 633.567 633.567 9.2.5 Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.2.7 CEDO — Complemento Especial para o Doente Oncológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 9.2.8 Construção do Centro Intergeracional dos Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.734.871 1.734.871 9.2.9 Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.599.737 1.599.737 9.2.10 Construção do edifício Intergeracional da Feteira — Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268.627 268.627 9.2.11 Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Co- munidade e dos Serviços da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.774 147.774 9.2.12 Criação do Centro de Acolhimento da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 9.2.13 Centro de Atendimento da APAV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61.863 61.863 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.517.575 5.517.575 9.3.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência 1.441.692 1.441.692 9.3.2 Reabilitação de Edifício para Centro de Apoio à Deficiência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.085.179 1.085.179 9.3.3 Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.203.422 1.203.422 9.3.4 Remodelação do CAO da Associação Seara do Trigo na antiga Escola de Educação Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 949.860 949.860 9.3.5 Remodelação de CAO na Maia, Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 762.422 762.422 9.3.6 Requalificação do CAO da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.555.961 8.555.961 9.4.1 Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos 1.472.457 1.472.457 9.4.2 Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152.000 152.000 9.4.3 Rede de Cuidados Continuados dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.709.896 1.709.896 9.4.4 COMPAMID . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 875.000 875.000 9.4.5 Sénior Ativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 347.400 347.400 9.4.6 Adaptação de edifício destinado a Centro de Dia e Centro de Noite na Bretanha . . . . . 116.309 116.309 9.4.10 Construção de cozinha de receção e distribuição do serviço de apoio ao domicílio da Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 284.207 284.207 9.4.12 Requalificação do serviço de apoio ao domicílio do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 306.494 306.494 9.4.15 Requalificação do serviço de apoio ao domicílio em Santa Cruz das Flores . . . . . . . . 554.596 554.596 9.4.16 Criação de Centro de Noite no Lar Luís Soares de Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.117.039 1.117.039 9.4.17 Construção do Centro de Dia dos Flamengos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 855.252 855.252 9.4.19 Construção do Centro de Apoio ao Idoso da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 715.311 715.311 9.4.21 Centro de Convívio de Santa Bárbara — Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza . . . . . . . . . . . . 1.493.446 1.493.446 0 9.5.1 Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental . . . . . . . . . . . . . . . . 126.405 126.405 9.5.2 Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discri- minações múltiplas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.000 33.000 9.5.3 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 317.895 317.895 9.5.4 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos 166.515 166.515 9.5.5 Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134.000 134.000 9.5.6 Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.500 77.500 9.5.7 Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada . . . . . . 338.131 338.131 9.5.8 Estratégia Regional de Combate à Pobreza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 213 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.255.707 21.255.707 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.892.369 6.892.369 10.1.1 Promoção de Habitação de Custos Controlados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279.915 279.915 10.1.2 Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais 237.000 237.000 10.1.3 Programa de Recuperação de Habitação Degradada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.375.454 6.375.454 10.2 Arrendamento Social e Cooperação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.988.397 13.988.397 10.2.1 Programa de Apoio Famílias com Futuro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.114.992 7.114.992 10.2.2 Cooperação com Autarquias — Acordos de Colaboração IHRU/ RAA/ Municípios . . . . 2.287.705 2.287.705 10.2.3 Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171.700 171.700 10.2.4 Contrato Programa com a SPRHI, SA — Sismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.140.000 4.140.000 10.2.5 Operações de Inserção e Reintegração Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 274.000 274.000 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 374.941 374.941 10.3.1 Reabilitação e Manutenção de Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199.260 199.260 10.3.2 Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.681 100.681 10.3.3 Agenda «Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 – Estratégia para 15 anos» 75.000 75.000 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68.712.091 66.062.091 2.650.000 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.722.149 23.872.149 850.000 6.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA . . . . . . . . . . 500.000 500.000 6.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 agosto) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 150.000 850.000 6.1.3 Grande Reparação na EBI da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.1.4 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe . . . . . . 150.000 150.000 6.1.5 Construção de novas instalações para a EBI Canto da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.093.741 9.093.741 6.1.6 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 6.1.7 Construção de novas instalações para a EBS da Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.223.451 5.223.451 6.1.8 Requalificação das instalações da EBI de Arrifes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 662.389 662.389 6.1.9 Requalificação das instalações da EBI das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.424.661 4.424.661 6.1.10 Requalificação das instalações da EBI da Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113.559 113.559 6.1.11 Reparação da EBS das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 615.600 615.600 6.1.12 Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade . . . . . . . . 354.048 354.048 6.1.13 Reparação da ES Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295.000 295.000 6.1.14 Reparação da ES Ribeira Grande . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194.700 194.700 6.1.16 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.315.000 1.315.000 6.1.17 Requalificação da Escola Secundária da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.1.18 Reparação da EBI dos Ginetes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.1.19 Reparação da ES de Lagoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.1.20 Reparação da EBS de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensinos Básico e Secun- dário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.600.000 10.600.000 0 6.3.1 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.500.000 10.500.000 6.3.2 Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.691.500 3.891.500 1.800.000 6.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado 3.500.000 3.500.000 6.4.2 Escola Profissional das Capelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.950.000 150.000 1.800.000 6.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241.500 241.500 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.400 360.400 0 6.5.1 Projetos inerentes à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . 330.400 330.400 6.5.2 Dinamização da Ciência e Tecnologia nas Escolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.793.133 2.793.133 0 6.6.1 Prosucesso — Avaliação Externa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.6.2 Prosucesso — Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.900.000 1.900.000 6.6.3 Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 596.629 596.629 6.6.4 Sistema de Gestão Escolar com recurso às novas tecnologias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.504 168.504 6.6.5 Projetos europeus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.000 28.000 6.6.6 Quiosques Eletrónicos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.7 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.725.000 2.725.000 6.7.1 Escolas de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 6.7.2 Edição de obras de cariz cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.000 38.000 6.7.3 Rede de Leitura Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77.500 77.500 6.7.4 Banda Lira Açoriana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80.000 80.000 6.7.5 Dinamização Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.089.500 1.089.500 6.7.6 Arte Contemporânea dos Açores — ArTca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 290.000 290.000 6.7.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600.000 600.000 6.7.8 Programa de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.739.909 10.739.909 6.8.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 198.185 198.185 6.8.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.140 46.140 6.8.3 Imóveis e Conjuntos Classificados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 6.8.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo — Novas Instalações . . . . . . . . . 94.700 94.700 214 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 6.8.5 Investigação Arqueológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.150.000 2.150.000 6.8.7 Salvaguarda do Património Baleeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 190.000 190.000 6.8.8 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.9 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 6.8.10 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para entidades Culturais . . . . . 150.000 150.000 6.8.11 Execução do Protocolo com a Diocese . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 845.000 845.000 6.8.12 Museu Francisco Lacerda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.968.500 2.968.500 6.8.13 Novo Polo de Vila do Porto do Museu de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 186.500 186.500 6.8.15 Lancha Espalamaca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.894 59.894 6.8.16 Museu da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.8.17 Reabilitação do património histórico de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.862.715 1.862.715 6.8.18 Projeto Museológico da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 277.575 277.575 6.8.20 Museu da Construção Naval em Santo Amaro — Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97.657 97.657 6.8.21 Musealização da Torre do Aeroporto de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216.264 216.264 6.8.22 Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208.000 208.000 6.8.23 Igreja e Sacristia do Convento de São Boaventura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.8.24 Museografia do Museu do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.8.25 Jardins da Casa-Museu Manuel de Arriaga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 6.8.26 Trinity House — Joint Cable Station: núcleo das comunicações — Museu da Horta 30.000 30.000 6.8.27 Tecnologias da Informação e da comunicação no acesso à Cultura . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 6.8.28 Assistência técnica e fecho financeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.779 13.779 6.8.29 Eco-Museu do Corvo — Casa da Partida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 6.8.30 Património arqueológico subaquático . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.000 24.000 6.8.31 Museu de Santa Maria: Quonset-hut . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.000 6.000 6.8.32 Musealização das Antigas Instalações da BPARLSR — Angra do Heroísmo . . . . . . . . 100.000 100.000 6.9 Atividade Física Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 780.000 780.000 6.9.1 Desporto Escolar Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.9.2 Escolinhas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330.000 330.000 6.9.3 Atividades Regulares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 6.10 Desporto Federado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.840.000 7.840.000 0 6.10.1 Atividades das Associações Desportivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.460.000 2.460.000 6.10.2 Atividade Regular dos Escalões de Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.810.000 1.810.000 6.10.3 Processos Especiais de Formação dos Jovens Praticantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 6.10.4 Quadros Competitivos Nacionais, Internacionais e Séries Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.020.000 3.020.000 6.10.5 Preparação de Alto Rendimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.865.000 1.865.000 0 6.11.1 Instalações desportivas e sedes sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275.000 275.000 6.11.2 Instalações oficiais integradas no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 6.11.3 Gestão e Funcionamento dos Complexos Desportivos incluídos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750.000 750.000 6.11.4 Acesso generalizado às instalações desportivas escolares e outras integradas por proto- colos no Parque Desportivo Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 440.000 440.000 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245.000 245.000 0 6.12.1 Promoção do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 6.12.2 Formação Técnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000 25.000 6.12.3 Simplificação de Procedimentos e Desmaterialização de Processos . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 6.12.4 Modernização e Apetrechamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 SECRETARIA REGIONAL DO MAR, CIÊNCIA E TECNOLOGIA . . . . . . . . . . 57.266.004 37.890.649 19.375.355 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.657.547 14.204.929 13.452.618 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.599.980 1.599.980 0 3.1.1 Controlo e Inspeção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 3.1.2 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, for- mação e sensibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 3.1.3 Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95.000 95.000 3.1.4 Gestão Sustentável das Pescas e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.117.980 1.117.980 3.1.5 Comunicação e Ações Coletivas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287.000 287.000 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.276.862 8.276.862 0 3.2.1 Portos da Região . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.216.763 5.216.763 3.2.2 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.800 11.800 3.2.4 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo . . . . . 1.869.415 1.869.415 3.2.5 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.134 25.134 3.2.6 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 321.956 321.956 3.2.7 Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca de Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88.500 88.500 3.2.8 Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179.147 179.147 3.2.9 Reequipamento do porto de pesca dos Biscoitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.036 28.036 3.2.11 Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes . . . . . . . . . . . . . . . . . 536.111 536.111 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 215 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.945.630 2.945.630 3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.400.000 1.400.000 3.3.2 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 3.3.3 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . 405.000 405.000 3.3.4 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 220.000 3.3.5 Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 3.3.6 FUNDOPESCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 305.000 305.000 3.3.7 Formação e promoção do capital humano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443.830 443.830 3.3.8 Estruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81.800 81.800 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 882.457 882.457 3.4.1 Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 728.028 728.028 3.4.2 Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura . . . . 69.500 69.500 3.4.3 Inovação na aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84.929 84.929 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.952.618 500.000 13.452.618 3.5.1 Apoio ao investimento no âmbito dos projetos MAR 2020 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.952.618 500.000 13.452.618 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.517.273 8.067.273 5.450.000 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores . . . . . . . . . . 8.281.973 2.831.973 5.450.000 5.1.1 Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA . . . . . . . . . . . . 2.556.134 1.006.134 1.550.000 5.1.2 Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 5.1.3 Internacionalização da investigação regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.797.000 297.000 1.500.000 5.1.4 Produção, formação e divulgação científica e tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 998.341 998.341 5.1.5 Formação avançada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.155.498 105.498 1.050.000 5.1.6 Promoção de um plano de emprego científico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.1.7 Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.000 350.000 5.1.8 Projeto RAEGE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação . . . . . . . . . . . 103.000 103.000 0 5.2.1 Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 5.2.2 Iniciativas de gestão, operacionalização e monitorização do sistema científico e tecnológico 53.000 53.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.170.000 1.170.000 0 5.3.1 Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145.000 145.000 5.3.2 Implementação de infraestruturas tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.025.000 1.025.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.962.300 3.962.300 0 5.4.1 Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.200.000 1.200.000 5.4.2 Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.762.300 2.762.300 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.091.184 15.618.447 472.737 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.229.352 9.756.615 472.737 13.1.1 Gestão e requalificação das zonas costeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 325.631 325.631 13.1.2 Gestão de zonas balneares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110.017 110.017 13.1.3 Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193.285 193.285 13.1.4 Proteção Costeira adjacente ao Hotel Serviflor, Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.045 12.045 13.1.5 Proteção Costeira e Requalificação do Porto de São Lourenço, Santa Maria . . . . . . . . 9.329 9.329 13.1.6 Proteção e estabilização dos taludes na orla costeira da Maia, norte do porto, Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.229 1.229 13.1.8 Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa . . . . . . . . . 5.143.600 5.143.600 13.1.9 Proteção Costeira da Rotunda do Porto da Casa, Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136.353 136.353 13.1.11 Retenção norte da proteção do troço a norte do Porto de Pescas da Maia, Santa Maria 469.651 469.651 13.1.12 Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe . . . . . . . . . . . . . . . . 3.202.051 3.202.051 13.1.14 Enrocamento da Marginal de Vila Franca do Campo, São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 15.000 85.000 13.1.15 Proteção costeira da Baía do Fanal, Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334.447 50.167 284.280 13.1.16 Proteção costeira e requalificação da zona adjacente ao Porto Novo, Corvo . . . . . . . . . 121.714 18.257 103.457 13.1.18 Muralha da Vila da Praia — Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha . . . . . . . . . . . . 886.165 886.165 0 13.2.1 Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores — PEAMA . . . . . . . . . . . 279.994 279.994 13.2.2 Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã 47.523 47.523 13.2.4 Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199.648 199.648 13.2.5 Infraestruturas e equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.783 31.783 13.2.6 Projeto PLASMAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93.251 93.251 13.2.7 Projeto Luminaves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.556 22.556 13.2.8 Projeto Marcet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.050 90.050 13.2.9 Projeto Mistic Seas II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.360 1.360 13.2.10 MarSP_Macaronesian Maritime Spatial Planning . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 13.3 Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.975.667 4.975.667 0 13.3.1 Escola do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.975.667 4.975.667 SECRETARIA REGIONAL DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154.712.161 133.414.928 21.297.233 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33.419.500 33.419.500 0 14.1.1 SCUT’S . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.800.000 32.800.000 14.1.2 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 559.500 559.500 14.1.3 Acessibilidades Furnas-Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.573.973 13.573.973 0 14.2.1 Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 216 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.2.2 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.000.000 1.000.000 14.2.3 Reabilitação de ER da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.2.4 Beneficiação de Pavimentação de ER na Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 550.000 550.000 14.2.5 Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 268.318 268.318 14.2.6 Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 14.2.7 Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331.000 331.000 14.2.8 Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 14.2.9 Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.000 21.000 14.2.10 Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147.500 147.500 14.2.11 Requalificação da Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.150.000 1.150.000 14.2.12 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.100.000 1.100.000 14.2.13 Calamidades em Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.2.15 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel . . . . . . . 2.550.000 2.550.000 14.2.16 Ligação interconcelhia Nordeste e a Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.700.000 1.700.000 14.2.17 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira . . . . . . . . . . 462.500 462.500 14.2.18 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge . . . . . . . . . 1.464.000 1.464.000 14.2.20 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Faial . . . . . . . . . . . . 1.100.000 1.100.000 14.2.21 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Corvo . . . . . . . . . . . 150.155 150.155 14.2.22 Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento das Flores . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 14.2.23 Modernização de Máquinas e Viaturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199.500 199.500 14.2.24 Sinalização Horizontal e Vertical em ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 400.000 14.2.25 Reforço da segurança na Via Vitorino Nemésio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.122.600 1.100.000 1.022.600 14.3.1 Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passageiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.122.600 1.100.000 1.022.600 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.410.000 1.410.000 14.4.1 Espaços Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 460.000 460.000 14.4.2 Integração paisagística da rede viária regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 950.000 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários . . . . . . . . . . . . . . . . . 32.926.152 12.651.519 20.274.633 14.5.1 Porto e Marina de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.475.627 1.455.970 4.019.657 14.5.2 Porto da Praia da Vitória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 656.250 231.250 425.000 14.5.3 Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.771.167 283.500 1.487.667 14.5.4 Porto, Marina e Baía da Horta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.198.575 230.290 968.285 14.5.5 Porto de São Roque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285.000 245.000 40.000 14.5.6 Porto de Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.520.000 750.000 3.770.000 14.5.7 Porto da Calheta de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 156.210 73.000 83.210 14.5.8 Porto das Lajes das Flores e Projeto de Infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 40.000 80.000 14.5.9 Porto das Poças nas Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.024.050 808.150 2.215.900 14.5.10 Porto da Casa no Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.870.000 700.086 3.169.914 14.5.11 Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Marinas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134.720 134.720 14.5.12 Aeroporto da Ilha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 501.000 116.000 385.000 14.5.13 Aeródromo da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.744 63.744 14.5.14 Aeródromo da Ilha da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.056.550 206.550 850.000 14.5.15 Aeródromo da Ilha das Flores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 20.000 14.5.16 Aeródromo da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.167 529.167 200.000 14.5.17 Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.273.820 1.273.820 14.5.18 Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.200.000 2.200.000 14.5.19 Porto da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.530.272 3.130.272 2.400.000 14.5.20 Porto e Marina de Vila do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 220.000 40.000 180.000 14.5.21 Porto da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40.000 40.000 14.5.22 Equipamentos para transporte de embarcações para o porto de Vila do Porto . . . . . . . . 80.000 80.000 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.973.882 1.973.882 0 14.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores . . . . . . . . 1.973.882 1.973.882 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.812.557 50.812.557 0 14.7.1 Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio interilhas . . . . . . . . . 31.493.977 31.493.977 14.7.2 Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas interilhas . . . . . . . . 10.000.000 10.000.000 14.7.3 Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas interilhas . . . . . . . . . 2.125.000 2.125.000 14.7.4 Aumento do Capital Social da SATA AIR Açores, S.A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.193.580 7.193.580 14.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.319.800 2.319.800 14.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores . . . . . 60.000 60.000 14.8.2 Plano Integrado dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.259.800 2.259.800 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.156.040 6.156.040 14.9.1 Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 14.9.2 Autonomia Digital Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.720 700.720 14.9.3 Nova rede de dados da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.155.320 3.155.320 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196.500 196.500 0 14.10.1 Melhoria dos sistemas informáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66.500 66.500 0 14.10.2 Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130.000 130.000 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 701.157 701.157 0 14.11.1 I&DI — Engenharia Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120.000 120.000 14.11.2 Infraestruturas e Equipamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 14.11.3 MICNEI — Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas 71.600 71.600 14.11.4 SEENEIPE — Sensibilização para o efeito de eventos naturais de elevada intensidade em pessoas e edifícios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98.428 98.428 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 217 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 14.11.5 DECISIONLARM — Desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos de vertente com o recurso à monitorização cinemática e hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22.944 22.944 14.11.6 MACASTAB — Bases para a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.624 27.624 14.11.7 LREC + Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.305 23.305 14.11.8 PUMA — Análise experimental e não linear numérica (pushover) de edifícios de alve- 58.909 58.909 naria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.11.9 FlatSlabFragility — Avaliação da Vulnerabilidade Sísmica e Dimensionamento Sísmico com base em Performance de Edifícios com Lajes Fungiformes através de Análises de Fragilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44.496 44.496 14.11.10 ReCRIACObA — Reforço do conhecimento dos riscos e impacto das alterações climáticas em obras de arte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74.851 74.851 14.11.11 PICA — Plataforma Indústria Criativa dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500.000 1.500.000 14.12.1 Requalificação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 14.12.2 Casa da Autonomia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 700.000 14.13 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.100.000 4.100.000 14.13.1 Contratos Programas com a SPRHI SA — Rede Viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.000.000 2.000.000 14.13.2 Contratos de Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.100.000 2.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 14.14.1 Promoção da Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.433.724 34.433.724 0 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.424.769 27.424.769 0 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.840.000 1.840.000 8.1.1 Empreitada da Construção do Novo Corpo C do Hospital da Horta — 2.ª Fase — Centro de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.130.000 1.130.000 8.1.3 Empreitada de Remodelação do Serviço de Urgência do Hospital de Ponta Delgada 710.000 710.000 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.436.307 4.436.307 8.2.1 Beneficiação de Infraestruturas das Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . 568.700 568.700 8.2.2 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores . . . . . . . 1.347.109 1.347.109 8.2.3 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . 693.976 693.976 8.2.4 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde da Calheta . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.026.522 1.026.522 8.2.5 Beneficiação de Infraestruturas do Centro de Saúde das Velas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 800.000 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.475.415 11.475.415 8.3.1 Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, E. P. E. R . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.475.415 11.475.415 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.308.000 2.308.000 8.4.1 Equipamentos para Unidades de Saúde de Ilha, COA e Hospitais . . . . . . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 8.4.4 Equipamento Gastrenterologia para Hospital de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . 768.000 768.000 8.4.5 Ressonância Magnética do Hospital de Ponta Delgada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.300.000 1.300.000 8.5 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.815.000 1.815.000 8.5.1 Redes de cuidados continuados integrados e de saúde mental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.715.000 1.715.000 8.5.2 Incentivos à fixação de médicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 8.6 Projetos na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.227.047 5.227.047 0 8.6.1 Deslocação de Doentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.000.000 3.000.000 8.6.2 Vale de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150.000 150.000 8.6.3 Plano Regional da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214.547 214.547 8.6.4 Qualidade na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12.500 12.500 8.6.5 Emergência em Saúde Pública e em situação de exceção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.500 20.500 8.6.6 Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Com- portamentos Aditivos e Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.500 729.500 8.6.7 CIRURGE — Plano Urgente de Cirurgias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900.000 900.000 8.6.9 Promoção de estudo sobre as causas do cancro nos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.000 73.000 0 8.7.1 Bolsas de Estudo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000 18.000 8.7.2 Formação e Atualização de Profissionais de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.000 55.000 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 0 8.8.2 Projeto E-Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.008.955 7.008.955 0 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.156.479 1.156.479 12.1.1 Viaturas de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 480.000 480.000 12.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 12.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional de Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.1.4 Equipamentos para as AHBV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70.000 70.000 12.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 506.479 506.479 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.440.148 1.440.148 0 12.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60.000 60.000 12.2.2 Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 12.2.3 Ampliação e Requalificação do Quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores . . . . . . . . 270.000 270.000 12.2.4 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 650.000 12.2.5 Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.2.7 Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 310.148 310.148 218 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 12.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.287.328 4.287.328 0 12.3.1 CIVISA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37.500 37.500 12.3.2 Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500.000 3.500.000 12.3.3 Fundo Emergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.3.4 Linha de Saúde Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.3.5 Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 30.000 12.3.6 Suporte Imediato de Vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 614.828 614.828 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 12.4.1 Formação de Profissionais do SRPCBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000 5.000 12.4.2 Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 12.4.3 Formação à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 12.4.4 Sensibilização à População . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 SECRETARIA REGIONAL DA ENERGIA, AMBIENTE E TURISMO . . . . . . . . 52.167.908 36.189.174 15.978.734 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.543.614 14.043.614 14.500.000 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.622.264 9.122.264 14.500.000 4.1.1 Promoção do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 735.093 735.093 4.1.2 Incentivos à Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.276.127 5.776.127 14.500.000 4.1.3 Eventos desportivos de promoção do destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.611.044 2.611.044 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 863.519 863.519 4.2.1 Desenvolvimento da Política de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283.519 283.519 4.2.2 Desenvolvimento Turismo Sénior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 277.500 277.500 4.2.3 Organização de Eventos com Repercussão na Promoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 302.500 302.500 4.3 Qualificação do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.057.831 4.057.831 0 4.3.1 Qualificação dos Serviços Turísticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.461.331 1.461.331 4.3.2 Valorização do Destino Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 385.800 385.800 4.3.3 Incentivos à Animação no Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.303.950 1.303.950 4.3.4 Qualificação do Turismo Natureza — Trilhos, Mar e Ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332.500 332.500 4.3.5 Qualificação dos Recursos Termais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224.250 224.250 4.3.6 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional — Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000 50.000 4.3.7 Requalificação de Locais de Interesse Turístico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300.000 300.000 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.624.294 22.145.560 1.478.734 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.753.656 3.753.656 11.1.1 Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175.034 175.034 11.1.2 Plataforma de informação da qualidade do ar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 320.673 320.673 11.1.4 Monitorização e controlo da infestação por térmitas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.240 43.240 11.1.6 Instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos . . . . . . . . . . . . . . 683.913 683.913 11.1.7 Operação dos centros de processamento e boas práticas de gestão de resíduos . . . . . . . 245.875 245.875 11.1.8 Selagem e requalificação ambiental dos aterros de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.182.305 1.182.305 11.1.9 Selagem e requalificação ambiental do aterro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168.151 168.151 11.1.10 Monitorização das selagens de vazadouros de resíduos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.665 30.665 11.1.11 Cidadania ambiental ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 11.1.12 Eco-Freguesia, freguesia limpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450.000 450.000 11.1.13 Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85.000 85.000 11.1.14 Licenciamento Único Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188.800 188.800 11.1.15 Inspeção Regional do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 10.000 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.428.800 9.393.800 35.000 11.2.1 Monitorização e Gestão do Património Natural e da Biodiversidade . . . . . . . . . . . . . . . 413.651 413.651 11.2.2 Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera . . . . . . . . . . . . . 35.457 35.457 11.2.3 Reservas da Biosfera dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.176 41.176 11.2.4 Gestão e recuperação de espécies e habitats prioritários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.429.176 1.429.176 11.2.5 Projeto LIFE Portugal Capacity Building — LIFE14 CAP/PT/000004 . . . . . . . . . . . . . 31.152 31.152 11.2.6 Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas . . . . . . . . . . . . . 850.000 850.000 11.2.7 Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo . . . . . . . . . . 390.000 390.000 11.2.9 Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41.176 6.176 35.000 11.2.10 Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens . . . . . . . . . . . . . . . . 97.933 97.933 11.2.11 Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.300.000 2.300.000 11.2.12 Casa dos Vulcões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.680.595 1.680.595 11.2.13 Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 629.845 629.845 11.2.14 Zona de apoio às descidas e estacionamento da Montanha do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . 541.778 541.778 11.2.15 Exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . 47.200 47.200 11.2.16 Plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 11.2.17 Construção do Centro de Interpretação de Aves da Ilha do Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . 157.000 157.000 11.2.18 Formação de Guias de Parques Naturais dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54.600 54.600 11.2.19 Cartas de Desporto na Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49.560 49.560 11.2.20 Estratégia de gestão e controlo de espécies exóticas invasoras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179.501 179.501 11.2.21 Requalificação dos percursos pedestres da Serra de Santa Bárbara — Terceira . . . . . . 400.000 400.000 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.228.583 5.749.849 478.734 11.3.1 Monitorização e manutenção da rede hidrográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.448.709 1.448.709 11.3.2 Rede de monitorização do ciclo hidrológico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 161.738 161.738 11.3.3 Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição . . . . . . . . . . . . 390.020 390.020 11.3.4 Monitorização do estado trófico das lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 11.3.5 Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 11.3.7 Florestação na bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 486.024 7.290 478.734 11.3.8 Reabilitação da rede hidrográfica de São Miguel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.095.189 2.095.189 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 219 Unid.: euro Investimento Entidade/Programa/Projeto/Ação Plano Outros Fundos Público 11.3.9 Requalificação da rede hidrográfica do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.073.522 1.073.522 11.3.11 Requalificação da rede hidrográfica da Terceira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 358.381 358.381 11.4 Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.042.333 1.042.333 11.4.1 Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102.240 102.240 11.4.2 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63.720 63.720 11.4.3 Sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.928 34.928 11.4.4 Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.000 35.000 11.4.5 Rede de estações permanentes GNSS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23.435 23.435 11.4.6 Sistema Regional de Informação Geográfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 242.656 242.656 11.4.7 Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350.072 350.072 11.4.8 Informação e monitorização do território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131.282 131.282 11.4.9 Plataforma de informação cadastral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59.000 59.000 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.055.500 1.055.500 11.5.1 Política Energética Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.5.2 Eficiência Mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 855.500 855.500 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.422 800.422 11.6.1 Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.422 800.422 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.315.000 350.000 965.000 11.7.1 Combustíveis, eletricidade e ascensores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200.000 200.000 11.7.2 Eletrificação da Fajã da Caldeira do Santo Cristo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.115.000 150.000 965.000 SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS . . . . . . . . . . . . 169.974.423 59.086.325 110.888.098 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169.974.423 59.086.325 110.888.098 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.602.872 18.742.236 23.860.636 2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24.062.424 4.090.000 19.972.424 2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6.247.559 6.247.559 2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 907.500 907.500 2.1.4 Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.125.000 1.125.000 2.1.5 Empreitada de Construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira — Ampliação do Parque de Feiras e Exposições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.743.147 1.743.147 2.1.6 Rede Regional de Abate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.325.000 3.325.000 2.1.7 Construção do Novo Matadouro do Faial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 449.403 105.610 343.793 2.1.8 Construção do Novo Matadouro da Graciosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.738.596 540.227 2.198.369 2.1.9 Matadouro São Miguel — Melhoramento da Infraestrutura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.497.102 351.819 1.145.283 2.1.10 Matadouro da Terceira — Melhoramento da Infraestrutura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 262.441 61.674 200.767 2.1.11 Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.375 135.375 2.1.12 Infraestruturas de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75.000 75.000 2.1.13 Valorização de infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.325 34.325 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.193.128 23.541.914 28.651.214 2.2.1 Sanidade Animal e Segurança Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.460.000 2.100.000 360.000 2.2.2 Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 731.200 731.200 2.2.3 Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 622.200 622.200 2.2.4 Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrícola . . . . 2.600.000 2.600.000 2.2.5 Promoção, divulgação e apoio à decisão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243.250 243.250 2.2.6 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.103.714 4.300.000 26.803.714 2.2.7 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 967.104 967.104 2.2.8 Regime de Apoio à redução dos custos com a Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.700.000 3.700.000 2.2.9 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.042.889 2.042.889 2.2.11 Reforma Antecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.907.700 420.200 1.487.500 2.2.12 SICATE/RICTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516.972 516.972 2.2.13 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.400.000 3.400.000 2.2.14 Bem-Estar de Animais de Companhia e de Animais Errantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 2.2.15 Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.021.500 1.021.500 2.2.16 Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 776.599 776.599 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.946.280 10.122.947 25.823.333 2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27.573.333 1.750.000 25.823.333 2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.800.000 3.800.000 2.3.3 Regularização de Mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.475.000 3.475.000 2.3.4 Qualidade e Certificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.097.947 1.097.947 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39.232.143 6.679.228 32.552.915 2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16.567.273 2.542.591 14.024.682 2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.682.500 1.482.500 10.200.000 2.4.3 Diversificação da Economia Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.973.000 573.000 3.400.000 2.4.4 Potenciar o Setor Vitivinícola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 993.250 143.250 850.000 2.4.5 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.293.293 463.994 3.829.299 2.4.6 Fomento Florestal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.036 700.036 2.4.7 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 729.928 729.928 2.4.8 Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166.087 24.913 141.174 2.4.9 Produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais de criptoméria . . . . . . . . . 126.776 19.016 107.760  Desagregação Espacial 220 Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA TOTAL . . . . . . . . . . . . . 29.795.123 267.299.621 156.390.281 33.029.768 51.632.962 55.673.461 61.642.115 29.954.872 12.570.812 59.869.382 757.858.397 FOMENTAR O CRESCIMENTO ECONÓMICO E O EMPREGO, SUSTENTADOS NO CONHE- CIMENTO, NA INOVAÇÃO E NO EMPREEN- DEDORISMO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21.382.035 125.003.894 95.265.284 21.089.234 25.712.754 32.834.067 33.569.032 18.795.349 4.838.658 19.373.640 397.863.947 1 Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa 10.734.296 50.650.040 42.127.497 7.696.176 9.133.531 8.787.989 13.126.825 8.733.386 1.890.388 5.290.962 158.171.090 1.1 Competitividade Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.442.980 20.596.040 20.214.497 3.092.480 3.639.735 3.689.470 5.666.225 3.596.990 744.729 835.000 65.518.146 1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais 50.000 105.000 60.000 15.000 25.000 19.000 8.000 16.000 2.000 748.686 1.048.686 1.3 Emprego e Qualificação Profissional . . . . . . . . . . . 4.920.000 28.248.000 20.738.000 4.020.000 4.928.000 4.798.919 7.186.000 4.520.000 728.063 972.000 81.058.982 1.4 Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 745.276 745.276 1.5 Eficiência no Serviço Público ao Cidadão . . . . . . . 171.000 741.000 855.000 182.400 171.000 216.600 216.600 159.600 136.800 2.850.000 1.6 Serviços Sociais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170.000 170.000 1.7 Cooperação com as Autarquias Locais . . . . . . . . . . 520.000 520.000 1.8 Estatística . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 100.000 1.9 Planeamento e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.150.316 960.000 260.000 386.296 369.796 64.000 50.000 440.796 278.796 1.200.000 6.160.000 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 7.656.309 51.908.632 40.338.003 11.271.848 11.726.859 18.982.726 15.526.003 7.742.733 1.927.106 2.894.204 169.974.423 2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . 2.334.749 12.748.464 12.203.559 5.606.392 1.300.845 1.879.525 3.805.475 2.031.295 408.118 284.450 42.602.872 2.2 Modernização das Explorações Agrícolas . . . . . . . 1.327.209 17.961.048 14.157.532 2.246.090 4.356.669 4.486.221 3.692.798 2.126.842 307.917 1.530.802 52.193.128 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais 1.600.346 10.852.527 7.218.602 1.467.213 1.575.032 7.101.222 4.233.591 1.205.194 492.553 200.000 35.946.280 2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural . . . . 2.394.005 10.346.593 6.758.310 1.952.153 4.494.313 5.515.758 3.794.139 2.379.402 718.518 878.952 39.232.143 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 3 Pescas e Aquicultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 767.083 7.421.073 4.296.638 859.400 3.432.105 3.712.970 2.381.761 899.498 374.432 3.512.587 27.657.547 3.1 Controlo, Inspeção e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.599.980 1.599.980 3.2 Infraestruturas de Apoio às Pescas . . . . . . . . . . . . . 169.288 2.491.936 873.309 346.783 2.035.436 1.033.256 901.347 169.520 52.024 203.963 8.276.862 3.3 Frota e Recursos Humanos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55.195 809.420 339.148 63.909 35.569 82.715 83.246 49.081 1.717 1.425.630 2.945.630 3.4 Produtos da Pesca e da Aquicultura . . . . . . . . . . . . 42.600 119.717 84.181 50.000 52.900 44.381 161.545 30.897 13.222 283.014 882.457 3.5 Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020 500.000 4.000.000 3.000.000 398.708 1.308.200 2.552.618 1.235.623 650.000 307.469 13.952.618 4 Desenvolvimento do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . 1.202.272 13.036.098 5.530.126 1.249.810 1.397.970 1.338.382 2.448.943 1.169.732 534.732 635.549 28.543.614 4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico . . . . . . . . . 1.056.389 10.376.557 5.034.715 1.047.398 1.052.352 1.118.389 2.178.745 1.054.869 516.963 185.887 23.622.264 4.2 Sustentabilidade do Destino Turístico . . . . . . . . . . 58.302 196.006 61.035 54.834 33.174 43.831 48.722 57.715 7.400 302.500 863.519 4.3 Qualificação do Destino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87.581 2.463.535 434.376 147.578 312.444 176.162 221.476 57.148 10.369 147.162 4.057.831 5 Investigação, Desenvolvimento e Inovação . . . . . 1.022.075 1.988.051 2.973.020 12.000 22.289 12.000 85.500 250.000 112.000 7.040.338 13.517.273 5.1 Programa de incentivos ao sistema científico e tecno- lógico dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52.075 788.051 210.720 12.000 22.289 12.000 85.500 175.000 112.000 6.812.338 8.281.973 5.2 Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecno- logia e Inovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20.000 83.000 103.000 5.3 Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecno- lógica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 950.000 75.000 145.000 1.170.000 5.4 Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia . . . 1.200.000 2.762.300 3.962.300 REFORÇAR A QUALIFICAÇÃO, A QUALI- DADE DE VIDA E A IGUALDADE DE OPOR- TUNIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.274.734 68.193.349 39.533.398 2.091.804 13.188.331 7.186.844 13.188.612 3.813.882 1.369.146 3.891.031 156.731.131 6 Educação, Cultura e Desporto . . . . . . . . . . . . . . . 3.218.118 32.200.664 12.869.444 770.209 9.576.651 2.533.470 4.320.983 1.326.271 527.861 1.368.420 68.712.091 6.1 Construções Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152.000 15.713.859 1.664.891 2.000 5.228.799 7.582 1.334.418 617.600 1.000 24.722.149 6.2 Equipamentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500 91.500 222.500 3.500 6.000 9.000 9.500 3.500 1.000 350.000 6.3 Apoio Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232.000 4.627.000 3.167.000 205.000 606.000 688.000 760.000 280.000 35.000 10.600.000  Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 6.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, apoio às instituições de Ensino Privado e Formação . . . . 1.500 4.144.500 1.165.900 42.100 104.100 53.000 152.200 14.800 13.400 5.691.500 6.5 Tecnologias da Informação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360.400 360.400 6.6 Projetos Pedagógicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35.800 816.500 1.682.533 14.400 93.200 46.600 37.500 11.500 5.100 50.000 2.793.133 6.7 Dinamização de Atividades Culturais . . . . . . . . . . . 51.766 1.509.646 393.219 36.661 122.500 138.798 138.500 27.594 4.000 302.316 2.725.000 6.8 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.365.452 1.081.009 1.247.251 153.048 3.099.852 827.790 738.165 95.877 433.243 698.222 10.739.909 6.9 Atividade Física Desportiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31.000 367.000 154.000 32.000 41.000 49.000 65.000 22.000 11.618 7.382 780.000 6.10 Desporto Federado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273.500 2.990.800 2.237.800 257.300 181.800 599.000 807.300 226.300 6.200 260.000 7.840.000 6.11 Infraestruturas e Equipamentos Desportivos . . . . . 63.000 808.500 474.100 19.200 88.400 101.700 265.400 21.700 13.000 10.000 1.865.000 6.12 Iniciativas Transversais às Diferentes Áreas do Des- porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8.600 50.350 99.850 5.000 5.000 13.000 13.000 5.400 4.300 40.500 245.000 7 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.500 1.239.700 375.500 37.000 62.500 65.000 65.500 18.500 12.500 467.800 2.382.500 7.1 Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38.500 1.239.700 375.500 37.000 62.500 65.000 65.500 18.500 12.500 467.800 2.382.500 8 Desenvolvimento do Sistema de Saúde . . . . . . . . 224.277 6.106.895 12.989.596 81.297 1.994.554 1.005.527 1.989.437 1.418.018 7.468 1.607.700 27.424.769 8.1 Ampliação e Remodelação de Infraestruturas . . . . 710.000 1.130.000 1.840.000 8.2 Beneficiação de Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . 100.000 90.000 1.826.522 693.976 300.000 1.347.109 78.700 4.436.307 8.3 Parcerias Público-Privadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11.475.415 11.475.415 8.4 Apetrechamento e Modernização . . . . . . . . . . . . . . 26.000 2.068.000 50.000 164.000 2.308.000 8.5 Apoios e Acordos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.868 845.123 534.188 5.044 8.780 15.879 299.074 5.044 100.000 1.815.000 8.6 Projetos na Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96.409 2.393.772 979.993 76.253 159.252 245.672 260.363 65.865 7.468 942.000 5.227.047 8.7 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73.000 73.000 8.8 Tecnologias de Informação na Saúde . . . . . . . . . . . 250.000 250.000 9 Solidariedade Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 462.786 20.456.986 7.562.020 571.631 788.606 1.658.363 3.475.026 742.888 790.647 447.111 36.956.064 9.1 Apoio à Infância e Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . 43.216 3.334.053 914.486 1.644 73.406 313.561 1.591.935 1.409 354.033 6.627.743 9.2 Apoio à Família, Comunidade e Serviços . . . . . . . . 282.868 8.391.986 4.162.363 172.356 331.761 465.623 750.272 138.055 16.055 50.000 14.761.339 9.3 Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais . . . 4.376.729 880.958 259.888 5.517.575 9.4 Apoio a Idosos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.063 3.539.182 1.366.985 358.167 81.588 814.809 1.057.027 573.146 404.594 347.400 8.555.961 9.5 Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Com- bate à Pobreza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123.639 815.036 237.228 39.464 41.963 64.370 75.792 30.278 15.965 49.711 1.493.446 10 Habitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 331.053 8.189.104 5.736.838 631.667 766.020 1.924.484 3.337.666 308.205 30.670 21.255.707 10.1 Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273.174 2.989.724 1.771.634 468.705 438.962 695.898 95.613 133.159 25.500 6.892.369 10.2 Arrendamento Social e Cooperação . . . . . . . . . . . . 48.458 4.975.438 3.917.065 154.454 310.093 1.212.989 3.222.862 147.038 13.988.397 10.3 Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica 9.421 223.942 48.139 8.508 16.965 15.597 19.191 28.008 5.170 374.941 MELHORAR A SUSTENTABILIDADE, A UTI- LIZAÇÃO DOS RECURSOS E AS REDES DO TERRITÓRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.138.354 74.102.378 21.591.599 9.848.730 12.731.877 15.652.550 14.884.471 7.345.641 6.363.008 34.777.986 201.436.594 11 Ambiente e Energia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 232.430 4.638.043 1.458.620 196.951 3.054.184 4.584.645 2.460.132 251.158 286.648 6.461.483 23.624.294 11.1 Qualidade Ambiental . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.606 377.492 248.558 80.046 1.284.753 57.500 448.674 63.919 33.400 1.116.708 3.753.656 11.2 Conservação da Natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110.200 751.200 644.000 85.500 583.000 3.333.573 1.930.862 75.200 212.433 1.702.832 9.428.800 11.3 Recursos Hídricos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000 3.356.213 508.381 15.000 40.000 1.146.022 50.000 60.000 7.500 1.015.467 6.228.583 11.4 Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34.928 1.007.405 1.042.333 11.5 Eficiência Energética . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.055.500 1.055.500 11.6 EcoMob(in)Azores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14.696 153.138 57.681 16.405 31.431 47.550 30.596 52.039 33.315 363.571 800.422 11.7 Serviços Energéticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.115.000 200.000 1.315.000 12 Prevenção de Riscos e Proteção Civil . . . . . . . . . 149.179 2.334.986 869.043 170.473 360.062 933.867 360.874 487.652 35.818 1.307.001 7.008.955 12.1 Equipamentos e Comunicações . . . . . . . . . . . . . . . 10.000 150.000 246.479 15.000 15.000 25.000 25.000 15.000 5.000 650.000 1.156.479 221  222 Euro Objetivo/Programa/Projeto SMA SMG TER GRA SJO PIC FAI FLO COR NDE RAA 12.2 Infraestruturas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650.000 310.148 100.000 270.000 110.000 1.440.148 12.3 Protocolos e Apoios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 139.179 1.534.986 622.564 155.473 345.062 598.719 235.874 202.652 30.818 422.001 4.287.328 12.4 Formação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125.000 125.000 13 Assuntos do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 487.385 3.316.855 348.799 5.288.946 7.176 143.516 4.982.843 19.221 265.243 1.231.200 16.091.184 13.1 Gestão e Requalificação da Orla Costeira . . . . . . . 487.385 3.316.855 348.799 5.288.946 7.176 143.516 7.176 19.221 265.243 345.035 10.229.352 13.2 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Am- biental Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 886.165 886.165 13.3 Escola do Mar dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.975.667 4.975.667 14 Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.269.360 63.812.494 18.915.137 4.192.360 9.310.455 9.990.522 7.080.622 6.587.610 5.775.299 25.778.302 154.712.161 14.1 Construção de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . . 33.419.500 33.419.500 14.2 Reabilitação de Estradas Regionais . . . . . . . . . . . . 137.000 6.799.000 1.382.500 358.710 1.832.301 488.500 1.570.747 434.560 171.155 399.500 13.573.973 14.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodo- viária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 203.000 1.156.000 358.000 4.600 25.000 25.000 297.000 54.000 2.122.600 14.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER 16.720 630.800 144.400 47.500 34.200 56.080 13.300 7.000 460.000 1.410.000 14.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeropor- tuários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 327.640 5.517.037 5.901.237 1.096.550 4.739.954 6.381.942 1.198.575 3.164.050 4.599.167 32.926.152 14.6 Gestão dos Aeródromos Regionais . . . . . . . . . . . . 1.973.882 1.973.882 14.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo In- terilhas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.485.000 13.289.000 10.334.000 2.585.000 2.589.000 2.799.000 3.873.000 2.585.000 954.977 9.318.580 50.812.557 14.8 Dinamização dos Transportes . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.319.800 2.319.800 14.9 Tecnologias de Informação e Comunicação . . . . . . 6.156.040 6.156.040 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 14.10 Sistemas de Informação e de Comunicações . . . . . 196.500 196.500 14.11 Laboratório Regional de Engenharia Civil . . . . . . . 701.157 701.157 14.12 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700.000 800.000 1.500.000 14.13 Cooperação com Diversas Entidades . . . . . . . . . . . 4.100.000 4.100.000 14.14 Coesão Territorial — Transportes . . . . . . . . . . . . . . 100.000 1.600.000 795.000 100.000 115.000 240.000 400.000 100.000 50.000 3.500.000 MODERNIZAR A COMUNICAÇÃO INSTI- TUCIONAL, REFORÇAR A POSIÇÃO DOS AÇORES NO EXTERIOR E APROXIMAR AS COMUNIDADES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.826.725 1.826.725 15 Informação e Comunicação . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.016.350 1.016.350 15.1 Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 926.350 926.350 15.2 Jornal Oficial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90.000 90.000 16 Relações Externas e Comunidades . . . . . . . . . . . . . 810.375 810.375 16.1 Projeção dos Açores no Mundo . . . . . . . . . . . . . . . 265.375 265.375 16.2 Afirmação dos Açores na Europa . . . . . . . . . . . . . . 192.000 192.000 16.3 Emigrado e Regressado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71.000 71.000 16.4 Identidade Cultural e Açorianidade . . . . . . . . . . . . 240.000 240.000 16.5 Imigrado e Interculturalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . 42.000 42.000 111032623 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 223 Presidência do Governo 3— ..................................... 4 — Não podem ser promotores empresas do setor Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/A das pescas e da aquicultura que tenham cometido uma ou mais infrações enunciadas nas alíneas a) a d) do Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, que regulamenta n.º 1 e no n.º 3 do artigo 10.º do Regulamento (UE) o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, ou que desenvolvam as operações O Subsistema de Incentivos para a Internacionaliza- não elegíveis enunciadas no artigo 11.º daquele Regu- ção, criado no âmbito do Sistema de Incentivos para a lamento (UE) n.º 508/2014, relativo ao Fundo Europeu Competitividade Empresarial, denominado Competir+, dos Assuntos Marítimos e das Pescas. e regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional 5 — Os promotores só podem apresentar uma se- n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, visa reforçar o comércio gunda candidatura depois de concluído o projeto ante- intrarregional e favorecer o posicionamento das empresas riormente aprovado no âmbito do presente Subsistema açorianas no mercado global, numa lógica de transversa- de Incentivos, do qual façam parte como detentores de lidade a todos os setores de atividade. capital, salvo situação devidamente justificada. Foi essa lógica de transversalidade que conduziu à no- tificação daquele Subsistema de Incentivos para a Inter- nacionalização junto da Direção-Geral de Agricultura e Artigo 11.º Desenvolvimento Rural, que culminou numa decisão favo- [...] rável da Comissão Europeia [Decisão C(2015) 7010 final, datada de 19 de outubro de 2015], extravasando algumas 1— ..................................... das limitações das categorias de auxílio compatíveis com 2— ..................................... o mercado interno e isentas de obrigação de notificação, 3— ..................................... em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 651/2014, 4— ..................................... da Comissão, de 16 de junho de 2014. 5— ..................................... Com a publicação do Regulamento (UE) n.º 2017/1084, da 6— ..................................... Comissão, de 14 de junho de 2017, que altera o Regulamento 7 — Os incentivos a conceder às despesas elegíveis (UE) n.º 651/2014, certas disposições relativas aos regimes para os projetos a que se referem as alíneas a) e c) do de auxílios regionais ao funcionamento nas regiões ultrape- artigo 4.º não devem ultrapassar as percentagens de riféricas, designadamente no que concerne à compensação 65 %, 55 % e 45 % caso sejam atribuídos, respetiva- dos custos adicionais de transporte, foram alteradas e substi- mente, a uma pequena, média ou grande empresa e são tuídas por um método aplicável a todos os custos adicionais concedidos como um auxílio regional ao funcionamento, e, simultaneamente, o âmbito de aplicação do regulamento ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (UE) geral de isenção por categoria foi estendido, no caso dos n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que auxílios com finalidade regional, às empresas que operam no declara certas categorias de auxílio compatíveis com setor das pescas, desde que cumpridas determinadas condi- o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e ções que obviem a situações de sobrepesca ou pesca ilegal. 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Euro- Significa isto que, com a publicação do Regulamento peia, na redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) (UE) n.º 2017/1084, da Comissão, de 14 de junho de 2017, n.º 2017/1084, da Comissão, de 14 de junho de 2017. foram criadas condições para que, em conformidade com 8 — O montante anual por beneficiário dos auxílios os normativos em vigor em matéria de auxílios de Estado, ao funcionamento previstos no presente Subsistema de se possa proceder à introdução de ajustamentos no Sub- sistema de Incentivos para a Internacionalização, com o Incentivos para a Internacionalização e noutros regimes objetivo último de o tornar mais simples, transparente e de auxílio ao funcionamento em resultado dos constran- transversal, no desiderato de contribuir para uma efetiva gimentos da ultraperifericidade elencados no artigo 349.º internacionalização da economia açoriana e para os desa- do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia fios da globalização das economias. não deverá exceder um dos seguintes limites: Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º a) 35 % do valor acrescentado bruto obtido anual- da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do mente pelo beneficiário na Região Autónoma dos Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma Açores; ou dos Açores, e em execução do disposto no artigo 23.º do b) 40 % dos custos anuais de mão de obra incorridos Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, pelo beneficiário na Região Autónoma dos Açores; ou alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, c) 30 % do volume anual de negócios do beneficiário de 8 de janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 de maio, o Governo Regional decreta realizado na Região Autónoma dos Açores. o seguinte: Artigo 1.º 9 — Os incentivos a conceder às despesas elegíveis para os projetos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º Alteração ao Decreto Regulamentar Regional só podem ser atribuídos na condição do beneficiário n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro exercer a sua atividade na Região Autónoma dos Açores. Os artigos 5.º e 11.º do Decreto Regulamentar Regional 10 — Os incentivos para os projetos a que se re- n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, passam a ter a seguinte fere a alínea b) do artigo 4.º são concedidos como um redação: auxílio regional ao funcionamento, ao abrigo do n.º 4 «Artigo 5.º do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara cer- [...] tas categorias de auxílio compatíveis com o mercado 1— ..................................... interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do 2— ..................................... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 224 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) Artigo 2.º n.º 2017/1084, da Comissão, de 14 de junho de 2017, Âmbito e a sua intensidade máxima, em caso algum, deverá exceder 90 % das despesas elegíveis, o montante anual São suscetíveis de apoio, no âmbito do Subsistema de de € 200.000,00 (duzentos mil euros), ou o montante Incentivos para a Internacionalização, projetos em todos trianual de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), por os setores de atividade, com exceção dos projetos rela- promotor. cionados com: 11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) A produção de produtos agrícolas enumerados no 12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . » Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Eu- ropeia; Artigo 2.º b) O setor siderúrgico e o setor das fibras sintéticas; Norma Revogatória c) O setor dos transportes; d) O setor da energia; São revogadas as alíneas f) do artigo 2.º e r) do n.º 1 do e) O setor do carvão; artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, f) (Revogada.) de 27 de janeiro. g) Empresas cuja atividade principal se insere na sec- ção K — Atividades financeiras e de seguros, ou nas clas- Artigo 3.º ses 7010 — Atividades das sedes sociais ou na 7022 — ati- vidades de consultoria para os negócios e para a gestão Republicação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas É republicado, em anexo ao presente diploma e do qual (CAE — Rev.3.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional de 14 de novembro. n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, na redação atual. Artigo 3.º Artigo 4.º Definições Disposição Transitória Para efeitos do presente diploma, entende-se por: O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, a) «Internacionalização», ações de penetração em de 27 de janeiro, continua a aplicar-se às candidaturas mercados exteriores à Região Autónoma dos Açores, de já aceites ou aprovadas à data de entrada em vigor do promoção de negócios, de facilitação, de criação de conhe- presente diploma. cimento e de divulgação de informação, que contribuam diretamente para a criação e desenvolvimento de bens e Artigo 5.º serviços transacionáveis; b) «Produtos regionais», as mercadorias inteiramente Entrada em vigor obtidas e/ou produzidas na Região Autónoma dos Açores O presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2018. ou que nela sofreram a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra justificada, efetuada numa empresa equipada para esse do Heroísmo, em 20 de novembro de 2017. efeito, donde resulte a obtenção de um novo produto ou O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves uma fase importante do seu fabrico e não uma mera ope- Cordeiro. ração de embalagem; c) «Serviços regionais», os serviços prestados por em- Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de dezembro presas com estabelecimento estável na Região Autónoma de 2017. dos Açores; Publique-se. d) «Prospeção de mercados», deteção, conhecimento e intervenção em segmentos de mercado exteriores à Região O Representante da República para a Região Autó- Autónoma dos Açores e identificação de potenciais clientes noma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. nos mercados de destino dos produtos e serviços regionais fora do espaço regional; ANEXO e) «Comercialização e marketing», desenvolvimento e reforço das capacidades de comercialização, marketing Republicação do Decreto Regulamentar Regional e de distribuição necessárias à presença dos produtos e n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro serviços regionais nos mercados exteriores à Região Au- tónoma dos Açores; Artigo 1.º f) «Economia digital», melhoria dos modelos de ne- Objeto gócios e promoção de negócios desmaterializados com clientes e fornecedores, através de soluções tecnológicas O presente diploma regulamenta o Subsistema de de gestão de negócios e da utilização das tecnologias de Incentivos para a Internacionalização, previsto na informação e comunicação, com recurso à Internet; alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo g) «Acesso aos mercados», comparticipação dos encar- Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, que visa impul- gos com o transporte de produtos regionais no interior da sionar a penetração e o posicionamento das empresas Região Autónoma dos Açores e desta para o seu exterior, regionais no mercado global e reforçar o comércio de forma a compensar os custos adicionais decorrentes da intrarregional. condição ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores; Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 225 h) «Cooperação empresarial», iniciativas de cooperação infrações enunciadas nas alíneas a) a d) do n.º 1 e no n.º 3 entre empresas e entre estas e outras entidades com vista do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parla- à criação de serviços conjuntos de suporte aos projetos de mento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, ou penetração em mercados exteriores à Região Autónoma que desenvolvam as operações não elegíveis enunciadas dos Açores, nomeadamente a nível do conhecimento dos no artigo 11.º daquele Regulamento (UE) n.º 508/2014, mercados externos e da divulgação de oportunidades de relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das negócio e de investimento. Pescas. 5 — Os promotores só podem apresentar uma segunda Artigo 4.º candidatura depois de concluído o projeto anteriormente Tipologia de projetos aprovado no âmbito do presente Subsistema de Incentivos, do qual façam parte como detentores de capital, salvo Os projetos no âmbito do presente Subsistema de Incen- situação devidamente justificada. tivos podem ter as seguintes tipologias de ação: a) Internacionalização: Artigo 6.º Condições de acesso dos projetos i) Prospeção de mercados; ii) Comercialização e marketing; 1 — No âmbito do presente subsistema de incentivos, iii) Economia digital. os projetos devem: b) Acesso aos mercados; a) No caso a que se refere a alínea a) do artigo 4.º, para c) Ações de cooperação empresarial. além das condições gerais de acesso previstas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, Artigo 5.º de 9 de julho: Promotores i) Envolver um investimento superior a € 5.000,00 (cinco mil euros) e inferior a € 2.000.000,00 (dois mi- 1 — No caso dos projetos a que se referem as alíneas a) lhões de euros); e b) do artigo 4.º, podem beneficiar dos apoios previstos ii) Ser suportado por um Plano de Internacionalização no presente Subsistema de Incentivos empresários em devidamente fundamentado, nos termos da estrutura de- nome individual, estabelecimentos individuais de respon- finida no Anexo I do presente diploma, que dele faz parte sabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e integrante. agrupamentos complementares de empresas. 2 — No caso dos projetos a que se refere a alínea c) b) No caso dos projetos a que se refere a alínea b) do do artigo 4.º, para além dos promotores referidos no nú- artigo 4.º, para além das condições gerais de acesso previs- mero anterior, podem beneficiar do presente Subsistema tas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto de Incentivos promotores beneficiários do Subsistema de Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho: Apoio à Eficiência Empresarial, referidos no artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A, de 17 de i) Envolver despesas de montante superior a € 1.000,00 setembro, que cumpram as condições de acesso estabeleci- (mil euros); das nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto ii) Corresponder ao transporte dos produtos elencados Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho. no despacho a que se refere o n.º 5 ou ao transporte de 3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, para produtos regionais interilhas e dos Açores para o exterior; além das condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 4.º do iii) Não envolver despesas realizadas há mais de seis Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, meses anteriores à data da apresentação da candidatura. os promotores a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ainda cumprir, quando aplicável, as seguintes c) No caso dos projetos a que se refere a alínea c) do condições: artigo 4.º, para além das condições gerais de acesso previs- tas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional a) Não ser uma empresa em dificuldade, na aceção n.º 12/2014/A, de 9 de julho: prevista no ponto 14) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que i) Envolver um investimento superior a € 15.000,00 declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e (quinze mil euros) e inferior a € 1.500.000,00 (um milhão florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado e quinhentos mil euros); interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado ii) Ser suportado por um Plano de Cooperação devi- sobre o Funcionamento da União Europeia; damente fundamentado, nos termos da estrutura definida b) Não ser uma empresa sujeita a uma injunção de re- no Anexo II ao presente diploma, que dele faz parte in- cuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão tegrante. anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e in- compatível com o mercado interno; 2 — Os planos a que se referem a subalínea ii) da c) Enviar amostras do material das campanhas de pro- alínea a) e a subalínea ii) da alínea c) do número ante- moção, antes do lançamento da campanha publicitária, nos rior consideram-se devidamente fundamentados se forem termos do ponto 457 das Orientações da União Europeia realistas e refletirem as necessidades de mercado preva- relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal lecentes no momento em que o promotor toma a decisão e nas zonas rurais para 2014-2020. relativa ao investimento, cabendo esta avaliação à entidade responsável pela análise das candidaturas. 4 — Não podem ser promotores empresas do setor das 3 — No caso dos projetos a que se refere a alínea b) pescas e da aquicultura que tenham cometido uma ou mais do artigo 4.º, considera-se cumprida a condição prevista 226 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo m) Obtenção de rótulos ecológicos, certificação e mar- Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, nos termos do dis- cação de produtos e serviços regionais; posto na alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Regulamento n) Divulgação de conhecimentos científicos, informa- (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014, ções factuais e propriedades nutricionais sobre os produtos que declara certas categorias de auxílio compatíveis com e serviços regionais; o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º o) Campanhas de imagem, promoção, informação e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. divulgação, incluindo despesas com o desenvolvimento 4 — Quando os promotores forem grandes empresas, criativo, com a produção ou aquisição de media, materiais as mesmas devem explicar contrafactualmente o que teria gráficos de promoção e informação e materiais audiovi- acontecido caso não tivessem recebido o auxílio, indi- suais e de multimédia; cando se o auxílio incentiva a decisão de investimento p) Medidas de controlo obrigatórias em relação aos regi- ou a decisão de localização e apresentar documentos que mes de qualidade instituídos ao abrigo de regulamentação comprovem a situação contrafactual descrita no formulário internacional, nacional ou regional, quando não realizados de pedido de incentivo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do pelo promotor; artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, q) Aquisição e desenvolvimento de software específico; de 9 de julho. r) (Revogada.) 5 — O elenco de produtos relativamente aos quais po- s) Serviços de aconselhamento mencionados nos pon- dem ser apresentados projetos de acesso aos mercados tos 299 a 306 das Orientações da União Europeia relativas no âmbito do presente Subsistema de Incentivos é apro- aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas vado por despacho do membro do Governo Regional com zonas rurais para 2014-2020, até ao limite de € 1.500,00 competência em matéria de competitividade empresarial. (mil e quinhentos euros); t) Custos com o arrendamento de espaços, incluindo Artigo 7.º os serviços prestados pelas entidades organizadoras das feiras, nomeadamente os relativos aos consumos de água, Despesas elegíveis eletricidade, comunicações, inserções em catálogo de feira 1 — Consideram-se elegíveis para os projetos previstos e os serviços de tradução ou intérpretes; nas alíneas a) e c) do artigo 4.º as seguintes despesas: u) Custos com a construção do stand, incluindo os ser- viços associados à conceção, construção e montagem de a) Inscrição ou participação em feiras, exposições, con- espaços de exposição, nomeadamente aluguer de equi- cursos e outros certames no exterior da Região; pamentos e mobiliário, transporte e manuseamento de b) Passagens aéreas e estada, até ao máximo de duas mostruários, materiais e outros suportes promocionais; pessoas por empresa e por evento, durante o período de v) Custos de funcionamento do stand, incluindo os ser- realização dos eventos; viços de deslocação e alojamento dos representantes das c) Montagem, desmontagem, construção e decoração empresas e outras despesas de representação, bem como de espaços promocionais nos eventos; a contratação de tradutores ou intérpretes externos à or- d) Aluguer de espaços para ações de divulgação tem- ganização das feiras; porária de produtos açorianos; w) Serviços de consultoria especializados, prestados por e) Transporte de produtos, de mostruários e de material consultores externos, relacionados com a prospeção e cap- informativo e promocional necessário à participação nos tação de novos clientes, incluindo missões de importadores eventos; para conhecimento da oferta do beneficiário, realizadas em f) Conceção e elaboração de material promocional e território nacional ou internacional; informativo, até ao limite de € 25.000,00 (vinte e cinco x) Serviços de consultoria especializados relacionados mil euros); com custos com a entidade certificadora e com a realização g) Conceção e elaboração de embalagens e material de de testes e ensaios em laboratórios acreditados. acondicionamento dos produtos utilizados na promoção e comercialização de produtos regionais produzidos com 2 — Consideram-se elegíveis para os projetos previstos recursos endógenos; na alínea b) do artigo 4.º as seguintes despesas: h) Contratação de consultoria nas áreas da elaboração de estudos de mercado, estratégias de internacionalização a) Fretes marítimos ou aéreos desde o ponto de origem e elaboração de propostas de serviços ou fornecimentos no ao ponto de destino; âmbito da contratação pública internacional, até ao limite b) Taxas portuárias e aeroportuárias; de € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros); c) Despesas com a estiva e handling nos portos e aero- i) Contratação de assistência técnica para o desenvol- portos de origem e de destino; vimento de projetos de design, de marca e de aquisição e d) Despesas com o manuseamento e armazenagem registo de marcas, até ao limite de € 50.000,00 (cinquenta temporária, na medida em que estas se relacionem com o mil euros); trajeto, incluindo eventuais secções ou etapas intermédias j) Aquisição de conteúdos e informação especializada no interior ou no exterior da Região Autónoma dos Açores; necessários ao projeto; e) Despesas com seguros de mercadoria e seguros de k) Registo inicial de domínios e fees associados à do- expedição. miciliação de aplicações em entidade externa, adesão a marketplaces e outras plataformas eletrónicas, criação e 3 — Por despacho conjunto dos membros do Governo publicação de catálogos eletrónicos de produtos e serviços Regional com competência em matéria de competitivi- e desenvolvimento de websites; dade empresarial e transportes, será aprovada uma tabela l) Desenho e instalação da infraestrutura de rede local normalizada com o limite máximo do montante da com- necessária ao projeto de desenvolvimento e promoção participação das despesas elegíveis referidas no número internacional; anterior. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 227 4 — No caso da promoção de produtos agrícolas, apenas para a origem dos produtos, desde que tal referência cor- são elegíveis as seguintes despesas: responda exatamente à registada pela União Europeia; a) No que respeita à organização de feiras comerciais, ii) Se a atividade disser respeito a produtos abrangidos exposições ou competições, para as pequenas e médias por um regime de qualidade que não os regimes de deno- empresas, desde que o auxílio seja acessível a todos os minações reconhecidas pela União Europeia, a origem dos interessados elegíveis da zona em causa, com base em produtos pode ser mencionada desde que esse elemento condições objetivamente definidas: seja secundário na mensagem, devendo para o efeito ser tomada em consideração a quantidade global de texto e/ou i) Despesas de participação; a dimensão do símbolo, incluindo as imagens e a apresen- ii) Despesas de transporte e despesas de transporte dos tação geral, respeitante à origem, em comparação com o animais; texto e/ou símbolo referentes ao argumento principal de iii) Despesas com publicações e sítios web sobre o evento; venda, ou seja, a parte da mensagem publicitária que não iv) Rendas das instalações e de stands e respetivas des- incide na origem do produto. pesas de montagem e desmontagem; v) Prémios simbólicos até € 1.000,00 (mil euros) por d) As campanhas de promoção devem cumprir o dis- prémio e por vencedor, no que diz respeito aos concursos, posto no artigo 2.º da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento os quais só podem ser pagos ao organizador da medida de Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à promoção se o prémio tiver sido efetivamente atribuído e aproximação das legislações dos Estados-Membros respei- mediante a apresentação de uma prova dessa atribuição. tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, e, se for caso disso, as regras específicas em b) Publicações em papel ou em meios de comunicação matéria de rotulagem; eletrónicos, sítios web, mensagens publicitárias eletróni- e) As ações de promoção para divulgação de conhe- cas, na rádio ou na televisão, que apresentem informações cimentos científicos e informações factuais não devem factuais sobre os produtores de uma dada região ou pro- dutores de um dado produto, desde que as informações mencionar nenhuma empresa, marca ou origem específica; sejam neutras e que todos os produtores tenham as mesmas f) Nenhuma campanha de promoção orientada para oportunidades de representação nessas publicações; o consumidor e organizada nos meios de comunicação c) Divulgação de conhecimentos científicos e informa- social ou em estabelecimentos de venda a retalho pode ções factuais sobre: ser reservada aos produtos de uma ou mais empresas específicas; i) Regimes de qualidade, referidos no ponto 282 das g) As ações elegíveis em países terceiros não favorecem Orientações da União Europeia relativas aos auxílios esta- marcas comerciais, nem incentivam o consumo de determi- tais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para nados produtos devido à sua origem nacional, com exceção, 2014-2020, abertos a produtos de outros Estados-Membros no segundo caso, das ações baseadas em designações da ou países terceiros; origem validadas ao abrigo da regulamentação europeia; ii) Produtos agrícolas genéricos e seus benefícios nutri- h) No caso de campanhas de promoção em países ter- cionais, assim como utilizações sugeridas para os mesmos. ceiros, não é atribuído qualquer auxílio a projetos que beneficiem empresas específicas ou que possam pôr em d) Campanhas de promoção orientadas para o consu- perigo as vendas de produtos de outros Estados-Membros midor e organizadas nos meios de comunicação social ou ou denegri-los. em estabelecimentos de venda a retalho, assim como de todos os materiais de promoção diretamente distribuídos 6 — No caso da participação de produtores de produtos aos consumidores. agrícolas em regimes de qualidade, apenas são elegíveis as seguintes despesas: 5 — Para efeitos do número anterior, é considerado o seguinte: a) Novas participações em regimes de qualidade, du- rante um período de máximo de três anos, limitados a a) As atividades e as campanhas de promoção referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, em especial ativi- € 3.000,00 (três mil euros) por beneficiário e por ano; dades de promoção de caráter genérico, que beneficiam b) Medidas de controlo obrigatório relativas aos regimes todos os produtores do tipo de produto em causa, não de qualidade, realizadas pelas autoridades competentes ou podem mencionar qualquer empresa, marca ou origem em seu nome, em conformidade com a legislação da União específica; Europeia ou com a legislação nacional; b) As campanhas de promoção referidas na alínea d) do c) Atividades ligadas a estudos de mercado, conceção número anterior, não podem ser reservadas aos produtos de produtos e preparação de pedidos de reconhecimento de uma ou mais empresas específicas; de regimes de qualidade. c) A limitação da referência à origem não se aplica às atividades de promoção e campanhas de promoção re- 7 — No caso da prestação de assistência técnica ao setor feridas nas alíneas c) e d) do número anterior, centradas agrícola, são elegíveis as seguintes despesas: em produtos abrangidos por regimes de qualidade, como a) Organização das ações de aquisição de competên- referido ponto 282 das Orientações da União Europeia cias, atividades de demonstração ou ações de informação; relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal b) Deslocação, alojamento e ajudas de custo dos par- e nas zonas rurais para 2014-2020, se forem satisfeitas as ticipantes; seguintes condições: c) Despesas gerais relacionadas com projetos de de- i) Se a atividade de promoção se centrar em denomi- monstração, enquanto estas durarem, limitados a um nações reconhecidas pela União Europeia, pode remeter montante máximo de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), 228 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 durante um período de três exercícios financeiros, de- Artigo 10.º signadamente: Concessão dos incentivos i) Honorários de arquitetos, engenheiros e consultores, 1 — Os incentivos são concedidos mediante despacho despesas de consultoria em matéria de sustentabilidade ambiental e económica, incluindo despesas relacionadas do membro do Governo Regional com competência em com estudos de viabilidade; matéria de competitividade empresarial ou por Resolu- ii) Aquisição ou desenvolvimento de programas infor- ção do Conselho de Governo Regional, de acordo com máticos e aquisição de patentes, licenças, direitos de autor as respetivas competências em matéria de autorização de e marcas comerciais. despesas ou, quando resultantes de aprovação de projetos aprovados pelo Programa Operacional Açores 2020, pela 8 — No caso da cooperação no setor agrícola são ele- respetiva autoridade de gestão. gíveis as seguintes despesas: 2 — A concessão de incentivos não envolve pagamentos diretos aos beneficiários, devendo os mesmos ser pagos a) Despesas de funcionamento da cooperação, como ao organismo responsável ou ao prestador de serviços nos salários de coordenadores; seguintes casos: b) Despesas com as atividades de promoção. a) Auxílios a favor da participação de produtores agrí- colas em regimes de qualidade, quando relativos às des- Artigo 8.º pesas elegíveis mencionadas nas alíneas b) e c) do n.º 6 Despesas não elegíveis do artigo 7.º; b) Auxílios à prestação de assistência técnica no setor 1 — Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, agrícola, quando relativos às despesas elegíveis mencio- de 9 de julho, constituem despesas não elegíveis, relativa- nadas na alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º e nas alíneas a) e mente aos projetos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º, c) do n.º 7 do artigo 7.º as despesas de funcionamento relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo. 3 — A concessão de incentivos será efetuada com base 2 — Não será considerada despesa elegível uma percenta- no reembolso das despesas reais suportadas pelo beneficiá- gem superior a 50 % das despesas com estudos preparatórios rio no caso dos auxílios à promoção de produtos agrícolas, ou com serviços de consultoria associados ao investimento. quando relativos às despesas elegíveis mencionadas no n.º 4 do artigo 7.º Artigo 9.º Artigo 11.º Análise das candidaturas Natureza e montante do incentivo As candidaturas são analisadas pela direção regional 1 — O apoio a conceder às despesas elegíveis para com competência em matéria de apoio ao investimento, os projetos a que se refere o artigo 4.º reveste a forma tendo por base os critérios de seleção definidos no Ane- de incentivo não reembolsável, correspondente às taxas xo III ao presente diploma, que dele faz parte integrante. mencionadas no quadro seguinte: Limite máximo do incentivo Pequena Média Grande por promotor durante Empresa Empresa Empresa três anos consecutivos Internacionalização: Prospeção de mercados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 % 40 % 30 % Sem limite Comercialização e marketing. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 % 40 % 30 % Economia digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 % 40 % 30 % Acesso aos Mercados — Transporte de produtos regionais . . . . . . . 90 % 90 % 90 % € 400.000,00 Cooperação Empresarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 % 40 % 30 % Sem limite 2 — No caso das empresas existentes à data de apre- b) Volume de negócios internacional (VNI) determinado sentação da candidatura e para os projetos a que se refe- conforme referido no n.º 4, nos seguintes escalões: rem as alíneas a) e c) do artigo 4.º, pode ser concedido i) 2,5 % se o VNI variar de 5 até 15 pontos percentuais; um prémio de realização após a conclusão do projeto ii) 5 % se o VNI variar em mais de 15 pontos percentuais. de investimento, tendo por base o grau de obtenção de resultados, o qual corresponde à aplicação das seguintes 3 — O indicador VN é calculado através do rácio da percentagens sobre as despesas elegíveis do projeto, variação do Volume de Negócios entre o ano anterior à candidatura (pré-projeto) e o ano cruzeiro, de acordo com em função dos seguintes indicadores de obtenção de a seguinte fórmula: resultados: VN = [(VN ano cruzeiro – VN ano pré-projeto)/ a) Volume de negócios (VN) determinado conforme VN ano pré-projeto] × 100 referido no n.º 3, nos seguintes escalões: sendo: a) Volume de Negócios = Vendas + Prestações de serviço; i) 2,5 % se o VN variar de 10 até 25 pontos percentuais; b) Ano pré-projeto — ano anterior ao da candidatura. ii) 5 % se o VN variar em mais de 25 pontos percentuais. No caso de projetos promovidos por promotores que não Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 229 tenham contabilidade organizada no ano anterior ao da serviços a não residentes e as vendas ao exterior indiretas. candidatura, são utilizadas as contas das demonstrações de As vendas ao exterior devem estar devidamente relevadas abertura de contas com contabilidade organizada; na contabilidade da empresa, a sua comprovação ser feita c) Ano cruzeiro — ano normal de laboração referenciado através da IES e estar devidamente sustentada em indicado- pelo promotor, que não pode exceder o terceiro exercício res que demonstrem as perspetivas de internacionalização económico completo após a conclusão do investimento. do mercado, evolução estratégica da empresa e coerência com as ações previstas na candidatura; 4 — O indicador VNI é calculado através do rácio da b) Volume de Negócios (VN) = Vendas + Prestações variação do Volume de Negócios Internacional entre o ano de serviço. anterior à candidatura (pré-projeto) e o ano cruzeiro, de acordo com a seguinte fórmula: 6 — Podem, ainda, ser atribuídas as seguintes majora- ções de incentivo não reembolsável: VNI = [(VNI ano cruzeiro – VNI ano pré-projeto)/ VNI ano pré-projeto] × 100 a) 5 %, se os projetos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 4.º envolverem produtos regionais integrados na sendo: «Marca Açores»; a) Volume de Negócios Internacional — vendas e serviços b) 10 %, se o projeto de cooperação empresarial refe- prestados ao exterior, incluindo a prestação de serviços a não rido na alínea c) do artigo 4.º, sendo coordenado por uma residentes e as vendas ao exterior indiretas. As vendas ao grande ou média empresa, envolver pequenas empresas exterior devem estar devidamente relevadas na contabilidade das ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, da empresa, a sua comprovação ser feita através da Infor- Flores e Corvo. mação Empresarial Simplificada (IES) e estar devidamente sustentadas em indicadores que demonstrem as perspetivas 7 — Os incentivos a conceder às despesas elegíveis de internacionalização do mercado, evolução estratégica da para os projetos a que se referem as alíneas a) e c) do empresa e coerência com as ações previstas na candidatura; artigo 4.º não devem ultrapassar as percentagens de 65 %, b) Prestação de serviços a não residentes — inclui alo- 55 % e 45 % caso sejam atribuídos, respetivamente, a jamento, restauração e outras atividades declaradas de uma pequena, média ou grande empresa e são concedidos interesse para o turismo; como um auxílio regional ao funcionamento, ao abrigo do c) Vendas ao exterior indiretas — vendas a clientes no n.º 4 do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, mercado nacional quando, posteriormente, estas são incor- da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas poradas e/ou revendidas para o mercado externo. Devem categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, ser claramente identificados os diferentes intervenientes em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o na cadeia de vendas (clientes exportadores); Funcionamento da União Europeia, na redação que lhe é d) Ano pré-projeto — ano anterior ao da candidatura. dada pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1084, da Comissão, No caso de projetos promovidos por promotores que não de 14 de junho de 2017. tenham contabilidade organizada no ano anterior ao da 8 — O montante anual por beneficiário dos auxílios candidatura, são utilizadas as contas das demonstrações de ao funcionamento previstos no presente Subsistema de abertura de contas com contabilidade organizada; Incentivos para a Internacionalização e noutros regimes e) Ano cruzeiro — ano normal de laboração referenciado de auxílio ao funcionamento em resultado dos constran- pelo promotor, que não pode exceder o terceiro exercício gimentos da ultraperifericidade elencados no artigo 349.º económico completo após a conclusão do investimento. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não deverá exceder um dos seguintes limites: 5 — No caso de projetos de criação de empresas e para os a) 35 % do valor acrescentado bruto obtido anualmente projetos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 4.º, pode pelo beneficiário na Região Autónoma dos Açores; ou igualmente ser concedido um prémio de realização após a b) 40 % dos custos anuais de mão de obra incorridos conclusão do projeto de investimento, tendo por base o grau pelo beneficiário na Região Autónoma dos Açores; ou de obtenção de resultados, o qual corresponde à aplicação das seguintes percentagens sobre as despesas elegíveis do projeto, c) 30 % do volume anual de negócios do beneficiário em função dos seguintes indicadores de obtenção de resultados: realizado na Região Autónoma dos Açores. Relevância do Volume de Negócios Internacional no 9 — Os incentivos a conceder às despesas elegíveis Volume de Negócios da empresa determinado pelo rácio para os projetos a que se refere a alínea b) do artigo 4.º só VNI/VN × 100, nos seguintes escalões: podem ser atribuídos na condição do beneficiário exercer i) 2,5 % se o indicador variar de 5 até 15 pontos per- a sua atividade na Região Autónoma dos Açores. centuais; 10 — Os incentivos para os projetos a que se refere a ii) 5 % se o indicador variar em mais de 15 até 25 pontos alínea b) do artigo 4.º são concedidos como um auxílio percentuais; regional ao funcionamento, ao abrigo do n.º 4 do artigo 15.º iii) 7,5 % se o indicador variar em mais de 25 até 35 pon- do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de tos percentuais; junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio iv) 10 % se o indicador variar em mais de 35 pontos compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos percentuais. artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) n.º 2017/1084, da Comissão, de 14 de sendo: junho de 2017, e a sua intensidade máxima, em caso algum, a) Volume de Negócios Internacional (VNI) — vendas deverá exceder 90 % das despesas elegíveis, o montante e serviços prestados ao exterior, incluindo a prestação de anual de € 200.000,00 (duzentos mil euros), ou o mon- 230 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 tante trianual de € 400.000,00 (quatrocentos mil euros), f) Competências internas e externas da empresa neces- por promotor. sárias ao desenvolvimento do projeto e, quando for o caso, 11 — Os incentivos para os projetos de participação de indicação de entidades especializadas a contratar; produtores de produtos agrícolas em regimes de qualidade, g) Descrição das tipologias e montante das despesas assim como para os projetos de prestação de assistência a realizar; técnica no setor agrícola, para os projetos de cooperação no h) Financiamento do custo global do projeto; setor agrícola e para os projetos de promoção de produtos i) Tarefas de acompanhamento e indicação de respon- agrícolas, são concedidos no respeito pelas Orientações da sáveis pela execução do projeto; União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores j) Indicação do volume de negócios do promotor e do agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 e volume de negócios internacional pré (exercício económico não podem envolver pagamentos diretos aos beneficiários, anterior à data da candidatura) e pós-projeto (primeiro devendo ser pagos ao prestador dos serviços em causa. exercício económico completo após a conclusão do in- 12 — A intensidade de auxílio a favor de campanhas de vestimento), em que: promoção centradas nos produtos abrangidos por regimes i) O conceito de volume de negócios internacional in- de qualidade a que se refere a alínea d) do n.º 4 do artigo 7.º clui a prestação de serviços a não residentes e as vendas não pode ser superior a 50 % das despesas elegíveis da indiretas ao exterior; campanha, exceto nos casos em que o setor agrícola con- ii) As vendas ao exterior devem estar devidamente re- tribua com, pelo menos, 50 % daquelas. levadas na contabilidade da empresa e a sua comprova- ção ser feita através da IES — Informação Empresarial Artigo 12.º Simplificada; Proibição da acumulação de incentivos iii) A prestação de serviços a não residentes inclui alo- jamento, restauração e outras atividades de interesse para Os incentivos previstos no presente diploma não são o turismo; cumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza para iv) As vendas ao exterior indiretas são as vendas a clien- as mesmas despesas elegíveis, nomeadamente os que vie- tes no mercado nacional quando, posteriormente, estas rem a ser concedidos com base no Regulamento (UE) são incorporadas e/ou revendidas para o mercado externo, n.º 228/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de devendo ser claramente identificados os diferentes inter- 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas venientes na cadeia de vendas. no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperi- féricas da União Europeia e revoga o Regulamento (CE) k) Avaliação dos resultados do projeto. n.º 247/2006 do Conselho. ANEXO II Artigo 13.º Plano de cooperação Revogação É revogada a Resolução do Conselho do Governo [a que se refere a subalínea ii) da alínea c) n.º 96/2013, de 3 de outubro, sem prejuízo da sua aplicação do n.º 1 do artigo 6.º] a candidaturas já aceites ou aprovadas à data de entrada 1 — O plano de cooperação a que se refere a subalí- em vigor do presente diploma. nea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, deve conter as seguintes informações: Artigo 14.º a) Identificação da entidade promotora responsável Entrada em vigor pela coordenação do projeto e das demais entidades par- O presente diploma entre em vigor no dia seguinte ao ticipantes no mesmo; da sua publicação. b) Tipologia e áreas de intervenção; c) Metodologia de intervenção; ANEXO I d) Competências internas e externas da entidade pro- motora e das entidades participantes necessárias ao desen- Plano de internacionalização volvimento do projeto e, quando for o caso, indicação das entidades especializadas a contratar; [a que se refere a subalínea ii) da alínea a) e) Atividades de sensibilização e divulgação do projeto do n.º 1 do artigo 6.º] tendo em vista assegurar a adesão das empresas regionais O plano de internacionalização a que se refere a suba- às ações coletivas; línea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, deve conter as f) Tarefas de acompanhamento da entidade promotora e seguintes informações: das entidades participantes na fase de execução dos projetos; g) Atividades de avaliação dos resultados do projeto a) Tipologia do projeto e sua descrição; na entidade promotora, nas entidades participantes e nas b) Metodologia de intervenção e de diferenciação face empresas regionais; ao historial da empresa; h) Plano de divulgação dos resultados e de disseminação c) Descrição da atuação no mercado interno e nos mer- de boas práticas; cados externos à Região Autónoma dos Açores; i) Custos globais do projeto conjunto, identificando os d) Justificação da necessidade de diversificação dos custos comuns subdivididos em custos comuns indivisíveis mercados geográficos e forma de abordagem aos mercados (divulgação, acompanhamento, avaliação e disseminação, internacionais; custos com o pessoal da entidade promotora), os custos e) Parcerias já estabelecidas e a estabelecer; comuns distribuíveis pelas entidades participantes (consul- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 231 toria e assistência técnica contratada conjuntamente com a coerência entre o perfil dos destinatários, conteúdos, me- entidade promotora) e os custos a incorrer individualmente todologia, métodos de avaliação, etc.). por cada entidade participante (adaptações ou aquisição de serviços específicos de cada participante); A pontuação é obtida da seguinte forma: j) Financiamento do custo global do projeto, identifi- Muito Forte Forte Média Fraca cando a parcela a suportar pela entidade promotora e pelas Coerência e razoabilidade se inclui se inclui se inclui se inclui 1 entidades participantes, a parcela a suportar pelo sistema 5 fatores 4 fatores 3 fatores ou 2 fatores de incentivos e outras formas de financiamento do projeto; k) Condições de pagamento dos custos pela entidade Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto promotora e pelas entidades participantes, obrigações so- lidárias e individuais a incorrer para o desenvolvimento A2 — Grau de inovação do projeto; O projeto é avaliado em função da amplitude da ino- l) Obrigações solidárias e individuais a incorrer para o vação, aferida pelas atividades de inovação incluídas no desenvolvimento do projeto. plano de internacionalização, nas áreas de: 2 — Os auxílios à cooperação no setor agrícola devem — Marketing; respeitar os pontos 315 a 317 e 319 a 320 das Orientações — Utilização da economia digital; e da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos seto- — Prospeção de mercado. res agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020. A pontuação é obtida da seguinte forma: ANEXO III Muito Forte Forte Média Fraca se incluir se incluir se incluir Grau de Inovação se não incluir Critérios de seleção dos projetos inovação inovação inovação inovação em 3 áreas em 2 áreas em 1 área (a que se refere o artigo 9.º) Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto 1 — A seleção dos projetos a que se refere a alínea a) do artigo 4.º (Internacionalização) é determinada pelo Mérito A3 — Qualidade dos recursos humanos da empresa do Projeto, o qual é calculado em função da fórmula e dos critérios abaixo mencionados. É analisado se a empresa possui atualmente os recursos humanos adequados para um processo de internacionali- MP = 0,30 A + 0,20 B + 0,20 C + 0,30 D zação, se foi dada formação interna ou externa aos recur- sos humanos, assim como a importância da experiência em que: adquirida. MP: Mérito do projeto Critério A: Qualidade do projeto A pontuação é obtida da seguinte forma: Critério B: Impacto do projeto na competitividade da empresa Qualidade dos RH Muito Forte Forte Média Fraca Critério C: Impacto na economia Critério D: Impacto na competitividade regional Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto Os critérios são pontuados de 1 a 5, conforme abaixo indicado. — Fraca se a empresa não dispõe de recursos humanos qualificados e com experiência relevante; A — Qualidade do projeto: — Média se a empresa dispõe já de alguns recursos humanos qualificados, embora apresente ainda algumas A = 0,60 A1 + 0,20 A2 + 0,20 A3 carências; — Forte se a empresa dispõe já de alguns recursos em que: humanos qualificados; A1 — Coerência e razoabilidade — Muito Forte se a empresa dispõe de recursos huma- nos qualificados e com experiência relevante, bem como O projeto apresentado é avaliado considerando os se- propensão para a formação profissional (tem disponibili- guintes fatores: dade para investir na formação e desenvolvimento profis- — Inclui a promoção em feiras nacionais/internacionais sional dos seus colaboradores). e/ou a venda é efetuada na sequência de promoção do B — Impacto do projeto na competitividade da empresa produto pela empresa ou por terceiros; — Existem contactos estabelecidos antes da elaboração B = 0,60 B1 + 0,40 B2 do plano de internacionalização; em que: — Envolve a venda para novos mercados; — Foi efetuado um estudo prévio sobre os mercados B1 — Qualificação dos mercados internacionais de destino a privilegiar; Relativamente à qualificação dos mercados internacio- — O plano de negócios está orientado para mercados nais, considera-se: internacionais; — Qualidade do plano de internacionalização (deta- — Fraca, quando a empresa se apresenta apenas com lhe, preparação, apresentação, consultoria, oportunidade, presença regional; 232 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 — Média, quando a empresa se apresenta com presença Criação de 3 ou mais postos de trabalho qualificados — 5 nacional externa à Região, concentrada em apenas um mercado, com um ou poucos clientes e com apenas um D — Impacto na competitividade regional produto; — Forte, quando a empresa se apresenta com presença D = 0,40 D1 + 0,30 D2 + 0,30 D3 nacional, externa à Região, com algum nível de descon- centração ao nível dos mercados ou dos clientes e com em que: vários produtos; D1 — Contributo do projeto para a competitividade — Muito Forte, quando a empresa apresenta presença regional internacional. O plano de internacionalização (Anexo I) discrimina os A pontuação é obtida da seguinte forma: produtos a exportar, mencionando os seguintes aspetos, se aplicável: Qualificação dos mercados Muito Forte Forte Média Fraca — Inclusão de produtos endógenos; — Inclusão de produtos transformados com incorpora- ção de produtos endógenos; Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto — Venda de produtos produzidos em mais de uma Ilha ou que incorporem matérias-primas de mais de uma Ilha; B2 — Mercados de destino — Desenvolvimento de novos modelos de gestão com Com o projeto apresentado, a empresa pretende apostar vista à internacionalização da empresa; num mercado situado noutra ilha dos Açores, no mercado — Contribuição para o reforço da coesão regional. nacional externo à Região ou num mercado externo ao País. Se apenas contemplar 0 ou 1 objetivo, a pontuação A pontuação é atribuída da seguinte forma: será Fraca. Se contemplar 2 ou 3 objetivos a pontuação será Média. Mercados destino Muito Forte Forte Médio Local Se contemplar 4 ou 5 objetivos a pontuação será Muito Internacional Nacional Regional Forte. Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto Contributo para a competitividade Muito Forte Forte Fraca C — Impacto na economia Pontuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto C = 0,70 C1 + 0,30 C2 D2 — Atividade do projeto em que: O projeto deve enquadrar-se numa das áreas definidas C1 — Criação líquida de emprego resultante do projeto como prioritárias para a competitividade regional, nomea- Deve ser aferido se com o projeto a empresa pretende damente: criar mais postos de trabalho, manter os atuais, ou se terá — Agroalimentar; como consequência a redução de postos de trabalho. — Indústria transformadora; — Turismo; A pontuação deste subcritério é obtida do seguinte modo: — Economia do Mar; — Logística; Postos de trabalho Muito Forte Criação de PT Média Manutenção de PT Fraco Redução de PT — Indústrias de Base Florestal; — Economia digital; — Indústrias Criativas; Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto — Outras atividades com potencial de criação de bens e serviços transacionáveis. C2 — Graus de qualificação do emprego criado Este subcritério pretende valorizar os projetos que criem Se a empresa ou o projeto não se enquadrar em ne- mais emprego qualificado. nhuma das áreas a pontuação será considerada como Fraca. A sua aplicação ocorre nos casos de criação líquida Se a empresa se enquadrar numa das áreas acima refe- (medida entre o ano pós-projeto e ano pré-projeto) de pelo ridas a pontuação será considerada como Média. menos um trabalhador qualificado. Se o projeto se enquadrar em mais de uma área a pon- Caso a empresa diminua ou mantenha o número total de tuação será considerada como Muito Forte. postos de trabalho e dos trabalhadores qualificados (nível de qualificação igual ou superior a 6), a pontuação é 1. Atividade do projeto Muito Forte Médio Fraca A pontuação deste subcritério é obtida do seguinte modo: Pontuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto Criação de postos de trabalho qualificados (nível de qualificação igual ou superior a 6) D3 — Nível de enquadramento na RIS3 Sem criação de postos de trabalho qualificados — 1 O critério D3 é medido pelo nível de enquadramento Criação de 1 posto de trabalho qualificado — 3 na RIS3 e traduz-se no grau de alinhamento do projeto Criação de 2 pontos de trabalho qualificados — 4 com a Estratégia de Investigação e Inovação para a Es- Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 233 pecialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores o mesmo nome e obtém-se pela aplicação da seguinte (RIS3 Açores), tem por referência o documento com matriz: Domínios Agricultura, Pecuária Turismo Pescas e Mar e Agroindústria Grau de alinhamento com as linhas de ação da Sem alinhamento . . . . . . . . . . . . 0 Pontos 0 Pontos 0 Pontos RIS3 Açores. Alinhamento fraco . . . . . . . . . . . 3 Pontos 3 Pontos 3 Pontos Alinhamento médio . . . . . . . . . . 4 Pontos 4 Pontos 4 Pontos Alinhamento forte . . . . . . . . . . . 5 Pontos 5 Pontos 5 Pontos sendo que: — Qualidade do plano de cooperação (detalhe, prepa- ração, apresentação, consultoria, oportunidade, coerência Grau de alinhamento fraco — projeto enquadrado nas entre o perfil dos destinatários, conteúdos, metodologia, prioridades estratégicas da Estratégia Regional de In- métodos de avaliação, etc.). vestigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3 Açores). A pontuação é obtida da seguinte forma: Grau de alinhamento médio — projeto enquadrado nas prioridades estratégicas e nas tipologias de atuação da Coerência e razoabilidade Muito Forte se inclui Forte se inclui Média se inclui Fraca se inclui 1 RIS3 Açores. 5 fatores 4 fatores 3 fatores ou 2 fatores Grau de alinhamento forte — projeto enquadrado nas prioridades estratégicas, nas tipologias de atuação da Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto RIS3 Açores e nos projetos propostos como verdadeiras «bandeiras» da RIS3 Açores ou que responde a debilidades A2 — Grau de inovação setoriais identificadas no documento da RIS3. Valoriza-se a integração no projeto de: 2 — A seleção dos projetos a que se refere a alínea c) — Iniciativas que se traduzam em novas formas de do artigo 4.º (Cooperação empresarial) é determinada pelo abordagem/atuação, face ao historial dos setores/cadeias Mérito do Projeto, o qual é calculado em função da fórmula de valor em causa; e dos critérios abaixo mencionados. — Coerência dos investimentos previstos realizar; — Iniciativas de natureza complementar face às ações MP = 0,30 A + 0,30 B + 0,20 C + 0,20 D comummente promovidas nos setores/cadeias de valor em causa; em que: — Homogeneidade das PME participantes que desen- volvam atividades semelhantes ou se insiram em atividades MP: Mérito do projeto situadas a montante ou a jusante. Critério A: Qualidade do projeto Critério B: Impacto do projeto conjunto na competiti- A pontuação é obtida da seguinte forma: vidade das empresas Fraca Muito Forte Forte Média Critério C: Impacto na economia Grau de Inovação se inclui se inclui se inclui se inclui inovação Critério D: Impacto na competitividade regional inovação nos 4 fatores inovação em 3 fatores inovação em 2 fatores em apenas 1 fator Os critérios são pontuados de 1 a 5, conforme abaixo Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto indicado, devendo obter 3 pontos, no mínimo. A3 — Competência e experiência da equipa coordena- A — Qualidade do projeto: dora e entidades externas a envolver A = 0,60 A1 + 0,30 A2 + 0,10 A3 Os promotores do projeto: em que: — Detêm conhecimento prévio das empresas a abranger no projeto e dos setores em que estas se inserem; A1 — Coerência e razoabilidade — Detêm ou asseguram os recursos necessários para garantir a execução e o acompanhamento do plano de O projeto apresentado é avaliado considerando os se- cooperação; guintes fatores: — Têm capacidade de mobilização e seleção das PME — Inclui a promoção em feiras nacionais/internacionais a abranger pelo plano de cooperação e as ações de divul- e/ou a venda é efetuada na sequência de promoção do gação são adequadas; produto pela empresa ou por terceiros. — Detêm experiência acumulada no apoio às PME. — Existem contactos estabelecidos antes da elaboração do plano de cooperação; A pontuação é obtida da seguinte forma: — Envolve a venda para novos mercados; Muito Forte Forte Média Fraca — Foi efetuado um estudo prévio sobre os mercados Competência e Experiência se inclui todos os fatores se inclui 3 fatores se inclui 2 fatores se não inclui nenhum fator de destino a privilegiar; — O plano de negócios está orientado para mercados Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto internacionais; 234 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 B — Impacto do projeto conjunto na competitividade Caso diminua ou mantenha o número total de postos de das empresas trabalho e dos trabalhadores qualificados (nível de quali- ficação igual ou superior a 6), a pontuação é 1. B = 0,60 B1 + 0,40 B2 A pontuação deste subcritério é obtida do seguinte modo: em que: Criação de postos de trabalho qualificados (nível de B1 — Qualificação dos mercados internacionais qualificação igual ou superior a 6) Relativamente à qualificação dos mercados internacio- Sem criação de postos de trabalho qualificados — 1 nais, considera-se: Criação de 1 posto de trabalho qualificado — 3 — Fraca, quando o projeto se apresenta apenas com Criação de 2 postos de trabalho qualificados — 4 presença regional; Criação de 3 ou mais postos de trabalho qualificados — 5 — Média, quando o projeto se apresenta com presença nacional externa à Região, concentrada em apenas um D — Impacto na competitividade regional mercado, com um ou poucos clientes e com apenas um D = 0,50 D1 + 0,30 D2 + 0,20 D3 produto; em que: — Forte, quando o projeto se apresenta com presença nacional, externa à Região, com algum nível de descon- D1 — Contributo do projeto para a competitividade centração ao nível dos mercados ou dos clientes e com regional vários produtos; O plano de cooperação (Anexo II) discrimina os produtos — Muito Forte, quando o projeto apresenta presença a exportar, mencionando os seguintes aspetos, se aplicável: internacional. — Inclusão de produtos endógenos; A pontuação é obtida da seguinte forma: — Inclusão de produtos transformados com incorpora- ção de produtos endógenos; Qualificação dos mercados Muito Forte Forte Média Fraca — Venda de produtos produzidos em mais de uma Ilha ou que incorporem matérias-primas de mais de uma Ilha; — Desenvolvimento de novos modelos de gestão com Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto vista à internacionalização da empresa; — Contribuição para o reforço da coesão regional. B2 — Mercados de destino Se apenas contemplar 0 ou 1 objetivo, a pontuação O plano de cooperação apresentado prevê atingir os será Fraca seguintes mercados, pontuados da seguinte forma: Se contemplar 2 ou 3 objetivos a pontuação será Média Se contemplar 4 ou 5 objetivos a pontuação será Muito Mercados destino Internacional Nacional Regional Local Forte Contributo para a competitividade Muito Forte Forte Fraca Pontuação. . . . . . . . . . 5 Pontos 4 Pontos 3 Pontos 1 Ponto Pontuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto C — Impacto na economia C = 0,70 C1 + 0,30 C2 D2 — Atividades das empresas incluídas no plano de cooperação em que: O projeto deve enquadrar-se numa das áreas definidas C1 — Criação líquida de emprego na equipa coordena- como prioritárias para a competitividade regional, nomea- dora e nas empresas participantes resultante do plano de damente: cooperação (Anexo II) — Agroalimentar; A pontuação deste subcritério é obtida do seguinte modo: — Indústria transformadora; — Turismo; Postos de trabalho Muito Forte Média Fraco — Economia do Mar; Criação de PT Manutenção de PT Redução de PT — Logística; — Indústrias de Base Florestal; Pontuação. . . . . . . . . . . 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto — Economia digital; C2 — Graus de qualificação do emprego criado na — Indústrias Criativas; equipa coordenadora e nas empresas participantes resul- — Outras atividades com potencial de criação de bens tante do plano de cooperação (Anexo II) e serviços transacionáveis. Este subcritério pretende valorizar os projetos que criem Se nenhuma empresa se enquadrar numa das áreas a mais emprego qualificado. pontuação será considerada como Fraca. A sua aplicação ocorre nos casos de criação líquida Se as empresas pertencerem maioritariamente a uma (medida entre o ano pós-projeto e ano pré-projeto) de pelo das áreas acima referidas a pontuação será considerada menos um trabalhador qualificado. como Suficiente. Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 235 Se as empresas se enquadrarem em mais do que uma D3 — Nível de enquadramento na RIS3 das áreas acima referidas a pontuação será considerada O critério D3 é medido pelo nível de enquadramento como Elevada. na RIS3 e traduz-se no grau de alinhamento do plano de cooperação com a Estratégia de Investigação e Inovação Atividade do projeto Elevada Suficiente Fraca para a Especialização Inteligente da Região Autónoma dos Açores (RIS3 Açores), tendo por referência o docu- Pontuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Pontos 3 Pontos 1 Ponto mento com o mesmo nome e obtém-se pela aplicação da seguinte matriz: Domínios Agricultura, Pecuária Turismo Pescas e Mar e Agroindústria Grau de alinhamento com as linhas de ação da Sem alinhamento . . . . . . . . . . . 0 Pontos 0 Pontos 0 Pontos RIS3 Açores. Alinhamento fraco . . . . . . . . . . 3 Pontos 3 Pontos 3 Pontos Alinhamento médio . . . . . . . . . 4 Pontos 4 Pontos 4 Pontos Alinhamento forte . . . . . . . . . . 5 Pontos 5 Pontos 5 Pontos sendo que: Grau de alinhamento forte — projeto enquadrado nas Grau de alinhamento fraco — projeto enquadrado nas prio- prioridades estratégicas, nas tipologias de atuação da RIS3 ridades estratégicas da Estratégia Regional de Investigação Açores e nos projetos propostos como verdadeiras «bandei- e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3 Açores). ras» da RIS3 Açores ou que responde a debilidades setoriais Grau de alinhamento médio — projeto enquadrado nas prio- identificadas no documento da RIS3. ridades estratégicas e nas tipologias de atuação da RIS3 Açores. 111014325 236 Diário da República, 1.ª série — N.º 5 — 8 de janeiro de 2018 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750