Decreto do Presidente da República n.º 43/2014

Decreto do Presidente da República n.º 43/2014 de 19 de junho Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos O Presidente da República decreta, nos termos do ar- A Assembleia da República decreta, nos termos da tigo 135.º, alínea a) da Constituição, o seguinte: alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro ple- nipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno Artigo 1.º do cargo de Embaixador de Portugal em Dakar, com efeitos a partir de 27 de agosto de 2014. Objeto Assinado em 3 de junho de 2014. A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titulari- Publique-se. dade dos recursos hídricos, atualizando as suas disposições e concretizando o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 78/2013, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. de 21 de novembro, no que respeita à definição dos requi- Referendado em 12 de junho de 2014. sitos e prazos necessários para a obtenção do reconheci- mento de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Mi- das águas de mar ou de quaisquer águas navegáveis ou nistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel flutuáveis. Parente Chancerelle de Machete. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro Decreto do Presidente da República n.º 44/2014 Os artigos 5.º, 9.º, 11.º, 12.º, 15.º, 17.º, 20.º, 22.º e 23.º de 19 de junho da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro passam a ter a seguinte O Presidente da República decreta, nos termos do ar- redação: tigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção Relativa à Proteção Internacio- «Artigo 5.º nal de Adultos, adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000, [...] aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014, em 2 de maio de 2014. ......................................... a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os Assinado em 3 de junho de 2014. respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes Publique-se. públicos, nos termos do artigo seguinte; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes Referendado em 12 de junho de 2014. públicos, nos termos do artigo seguinte; c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3159 e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 15.º f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . [...] g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis 1 — Compete aos tribunais comuns decidir sobre a nascidos em prédios privados, logo que as suas águas propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens transponham, abandonadas, os limites dos terrenos ou das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em causa a defesa de interesses coletivos públicos sub- em outras águas públicas. jacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio. 2 — Quem pretenda obter o reconhecimento da sua Artigo 9.º propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das [...] águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais ter- 1— .................................... renos eram, por título legítimo, objeto de propriedade 2— .................................... particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864 3 — Até 1 de janeiro de 2016, a autoridade nacional ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de da água identifica, torna acessíveis e públicas as faixas março de 1868. do território que, de acordo com a legislação em vigor, 3 — Na falta de documentos suscetíveis de compro- correspondem aos leitos ou margens das águas do mar var a propriedade nos termos do número anterior, deve ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis que ser provado que, antes das datas ali referidas, os terrenos integram a sua jurisdição, procedendo igualmente à sua estavam na posse em nome próprio de particulares ou permanente atualização. na fruição conjunta de indivíduos compreendidos em 4 — A forma e os critérios técnicos a observar na certa circunscrição administrativa. identificação da área de jurisdição da autoridade nacio- 4 — Quando se mostre que os documentos anterio- nal da água são definidos em portaria do membro do res a 1864 ou a 1868, conforme os casos, se tornaram Governo responsável pela área do ambiente. ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo Artigo 11.º competente, presumir-se-ão particulares, sem prejuízo dos direitos de terceiros, os terrenos em relação aos [...] quais se prove que, antes de 1 de dezembro de 1892, 1— ..................................... eram objeto de propriedade ou posse privadas. 5 — O reconhecimento da propriedade privada sobre 2 — A margem das águas do mar, bem como a das parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos águas navegáveis ou flutuáveis pode ser obtido sem órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima sujeição ao regime de prova estabelecido nos números ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 m. anteriores nos casos de terrenos que: 3 — A margem das restantes águas navegáveis ou flutuáveis, bem como das albufeiras públicas de serviço a) Hajam sido objeto de um ato de desafetação do público, tem a largura de 30 m. domínio público hídrico, nos termos da lei; 4— .................................... b) Ocupem as margens dos cursos de água previstos 5— ..................................... na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, não sujeitas à jurisdi- 6— .................................... ção dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias; 7— .................................... c) Estejam integrados em zona urbana consolidada como tal definida no Regime Jurídico da Urbanização Artigo 12.º e da Edificação, fora da zona de risco de erosão ou de [...] invasão do mar, e se encontrem ocupados por construção anterior a 1951, documentalmente comprovado. 1 — São particulares, sujeitos a servidões adminis- trativas: Artigo 17.º a) Os leitos e margens de águas do mar e de águas [...] navegáveis e flutuáveis que forem objeto de desafetação e ulterior alienação, ou que tenham sido, ou venham a 1 — A delimitação do domínio público hídrico é o procedimento administrativo pelo qual são fixados os ser, reconhecidos como privados por força de direitos limites dos leitos e das margens dominiais confinantes adquiridos anteriormente, ao abrigo de disposições ex- com terrenos de outra natureza. pressas desta lei, presumindo-se públicos em todos os 2 — A delimitação a que se refere o número anterior demais casos; compete ao Estado, que a ela procede oficiosamente, b) As margens das albufeiras públicas de serviço quando necessário, ou a requerimento dos interessa- público, com exceção das parcelas que tenham sido dos. objeto de expropriação ou que pertençam ao Estado 3 — As comissões de delimitação são constituídas por qualquer outra via. por iniciativa dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da agricultura e do mar, no 2— ..................................... âmbito das respetivas competências, e integram repre- 3— ..................................... sentantes dos ministérios com atribuições em matéria 3160 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 de defesa nacional, agricultura e, no caso do domínio c) O Instituto da Conservação da Natureza e público marítimo, mar, bem como representantes das Florestas, I. P., nas áreas classificadas e nos terrenos administrações portuárias e dos municípios afetados submetidos ao regime florestal por ele administrados; e, ainda, representantes dos proprietários dos terrenos d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . confinantes com os leitos ou margens dominiais a de- limitar. 3 — A classificação de uma área como zona adjacente 4 — (Anterior n.º 3.) é feita por portaria do membro do Governo responsável 5 — O procedimento de delimitação do domínio pú- pelas áreas do ambiente e da conservação da natureza, blico hídrico, bem como a composição e funcionamento ouvidas as autoridades marítimas e, quando aplicável as das comissões de delimitação são estabelecidos em autoridades portuárias, em relação aos trechos sujeitos diploma próprio. à sua jurisdição e as entidades referidas no número 6 — (Anterior n.º 4.) anterior, quando a iniciativa não lhes couber. 7 — (Anterior n.º 5.) 4— ..................................... 8 — (Anterior n.º 6.) 5— .................................... 6 — (Revogado.)» Artigo 20.º [...] Artigo 3.º Norma revogatória 1 — Compete ao Estado, através da Agência Portu- guesa do Ambiente, I. P., na qualidade de autoridade É revogado o n.º 6 do artigo 23.º da Lei n.º 54/2005, nacional da água, organizar e manter atualizado o re- de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 78/2013, de 21 gisto das águas do domínio público, procedendo às de novembro. classificações necessárias para o efeito, nomeadamente da navegabilidade e flutuabilidade dos cursos de água, Artigo 4.º lagos e lagoas, as quais devem ser publicadas no Diário Produção de efeitos da República. 2— .................................... A presente lei produz efeitos a partir de 1 de julho de 3 — Os organismos que dispuserem de documentos 2014. ou dados relevantes para o registo referido no n.º 1 de- vem informar de imediato desse facto a Agência Portu- Aprovada em 14 de maio de 2014. guesa do Ambiente, I. P., coadjuvando-se na realização A Presidente da Assembleia da República, Maria da ou correção do registo. Assunção A. Esteves. Promulgada em 11 de junho de 2014. Artigo 22.º [...] Publique-se. 1 — Sempre que se preveja tecnicamente o avanço O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. das águas do mar sobre terrenos particulares situados Referendada em 12 de junho de 2014. além da margem, pode o Governo, por iniciativa da autoridade nacional da água, ou do Instituto da Con- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. servação da Natureza e Florestas, I. P., no caso de áreas classificadas ou sujeitas ao regime florestal, classificar Resolução da Assembleia da República n.º 52/2014 a área em causa como zona adjacente. 2 — A classificação de uma área ameaçada pelo mar Aprova, para adesão, a Convenção Relativa como zona adjacente é feita por portaria do membro à Proteção Internacional de Adultos, do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da adotada na Haia, em 13 de janeiro de 2000 conservação da natureza, ouvidos os órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima em relação aos A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- espaços dominiais sujeitos à sua jurisdição e, quando nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- aplicável as autoridades portuárias, em relação aos tituição, aprovar, para adesão, a Convenção Relativa à trechos sujeitos à sua jurisdição, devendo o referido Proteção Internacional de Adultos, adotada na Haia, em diploma conter a planta com a delimitação da área clas- 13 de janeiro de 2000, cujo texto, nas versões autentica- sificada e definindo dentro desta as áreas de ocupação das nas línguas francesa e inglesa, bem como a respetiva edificada proibida e ou as áreas de ocupação edificada tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. condicionada. Aprovada em 2 de maio de 2014. 3— ..................................... A Presidente da Assembleia da República, Maria da Artigo 23.º Assunção A. Esteves. [...] CONVENTION SUR LA PROTECTION INTERNATIONALE 1— .................................... DES ADULTES 2— .................................... Les Etats signataires de la présente Convention: a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., como Considérant qu’il convient d’assurer dans les situations autoridade nacional da água; à caractère international la protection des adultes qui, en Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3161 raison d’une altération ou d’une insuffisance de leurs facultés Article 4 personnelles, ne sont pas en état de pourvoir à leurs intérêts; 1 — Sont exclus du domaine de la Convention: Désirant éviter des conflits entre leurs systèmes juri- diques en matière de compétence, loi applicable, recon- a) les obligations alimentaires; naissance et exécution des mesures de protection des b) la formation, l’annulation et la dissolution du ma- adultes; riage ou d’une relation analogue ainsi que la séparation Rappelant l’importance de la coopération internationale de corps; pour la protection des adultes, c) les régimes matrimoniaux et les régimes de même Affirmant que l’intérêt de l’adulte ainsi que le respect de nature applicables aux relations analogues au mariage; sa dignité et de sa volonté doivent être des considérations d) les trusts et successions; primordiales; e) la sécurité sociale; f) les mesures publiques de caractère général en matière sont convenus des dispositions suivantes: de santé; g) les mesures prises à l’égard d’une personne en consé- quence d’infractions pénales commises par cette personne; CHAPITRE I h) les décisions sur le droit d’asile et en matière Champ d’application de la Convention d’immigration; i) les mesures ayant pour seul objet de sauvegarder la Article premier sécurité publique. 1 — La présente Convention s’applique, dans les situ- 2 — Le paragraphe premier n’affecte pas, dans les ma- ations à caractère international, à la protection des adultes tières qui y sont mentionnées, la qualité d’une personne à qui, en raison d’une altération ou d’une insuffisance de leurs agir comme représentant de l’adulte. facultés personnelles, ne sont pas en état de pourvoir à leurs intérêts. 2 — Elle a pour objet: CHAPITRE II a) de déterminer l’Etat dont les autorités ont compétence Compétence pour prendre des mesures tendant à la protection de la personne ou des biens de l’adulte; Article 5 b) de déterminer la loi applicable par ces autorités dans 1 — Les autorités, tant judiciaires qu’administratives, l’exercice de leur compétence; de l’Etat contractant de la résidence habituelle de l’adulte c) de déterminer la loi applicable à la représentation sont compétentes pour prendre des mesures tendant à la de l’adulte; protection de sa personne ou de ses biens. d) d’assurer la reconnaissance et l’exécution des mesu- 2 — En cas de changement de la résidence habituelle de res de protection dans tous les Etats contractants; l’adulte dans un autre Etat contractant, sont compétentes les e) d’établir entre les autorités des Etats contractants la autorités de l’Etat de la nouvelle résidence habituelle. coopération nécessaire à la réalisation des objectifs de la Convention. Article 6 Article 2 1 — Pour les adultes qui sont réfugiés et ceux qui, par suite de troubles survenant dans leur pays, sont internatio- 1 — Au sens de la présente Convention, un adulte est nalement déplacés, les autorités de l’Etat contractant sur une personne ayant atteint l’âge de 18 ans. le territoire duquel ces adultes sont présents du fait de leur 2 — La Convention s’applique également aux mesures déplacement exercent la compétence prévue à l’article 5, concernant un adulte qui n’avait pas atteint l’âge de 18 ans paragraphe premier. lorsqu’elles ont été prises. 2 — La disposition du paragraphe précédent s’applique également aux adultes dont la résidence habituelle ne peut Article 3 être établie. Les mesures prévues à l’article premier peuvent porter Article 7 notamment sur: 1 — Sauf pour les adultes qui sont réfugiés ou qui, par a) la détermination de l’incapacité et l’institution d’un suite de troubles survenant dans l’Etat de leur nationalité, régime de protection; sont internationalement déplacés, les autorités d’un Etat b) la mise de l’adulte sous la sauvegarde d’une autorité contractant dont l’adulte possède la nationalité sont com- judiciaire ou administrative; pétentes pour prendre des mesures tendant à la protection c) la tutelle, la curatelle et les institutions analogues; de sa personne ou de ses biens, si elles considèrent qu’elles d) la désignation et les fonctions de toute personne ou sont mieux à même d’apprécier l’intérêt de l’adulte et après organisme chargé de s’occuper de la personne ou des biens avoir avisé les autorités compétentes en vertu des articles 5 de l’adulte, de le représenter ou de l’assister; ou 6, paragraphe 2. e) le placement de l’adulte dans un établissement ou 2 — Cette compétence ne peut être exercée si les auto- tout autre lieu où sa protection peut être assurée; rités compétentes en vertu des articles 5, 6, paragraphe 2, f) l’administration, la conservation ou la disposition des ou 8 ont informé les autorités de l’Etat national de l’adulte biens de l’adulte; qu’elles ont pris toutes les mesures requises par la situation g) l’autorisation d’une intervention ponctuelle pour la ou décidé qu’aucune mesure ne devait être prise ou qu’une protection de la personne ou des biens de l’adulte. procédure est pendante devant elles. 3162 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3 — Les mesures prises en vertu du paragraphe premier possible, les autorités de l’Etat contractant de la résidence cessent d’avoir effet dès que les autorités compétentes habituelle de l’adulte. en vertu des articles 5, 6, paragraphe 2, ou 8 ont pris des mesures requises par la situation ou ont décidé qu’il n’y Article 11 a pas lieu de prendre des mesures. Ces autorités en infor- 1 — A titre d’exception, les autorités d’un Etat contractant ment les autorités ayant pris les mesures en application du sur le territoire duquel l’adulte est présent sont compétentes paragraphe premier. pour prendre des mesures concernant la protection de la Article 8 personne de l’adulte, ayant un caractère temporaire et une 1 — Les autorités de l’Etat contractant ayant compé- efficacité territoriale restreinte à cet Etat, pour autant que tence en vertu des articles 5 ou 6, si elles considèrent que ces mesures soient compatibles avec celles déjà prises par tel est l’intérêt de l’adulte, peuvent, de leur propre initiative les autorités compétentes en vertu des articles 5 à 8 et après ou à la demande de l’autorité d’un autre Etat contractant, avoir avisé les autorités compétentes en vertu de l’article 5. requérir les autorités de l’un des Etats mentionnés au pa- 2 — Les mesures prises en application du paragraphe ragraphe 2 de prendre des mesures tendant à la protection précédent à l’égard d’un adulte ayant sa résidence habi- de la personne ou des biens de l’adulte. La requête peut tuelle dans un Etat contractant cessent d’avoir effet dès porter sur tout ou partie de cette protection. que les autorités compétentes en vertu des articles 5 à 8 2 — Les Etats contractants dont une autorité peut être se sont prononcées sur les mesures que pourrait exiger la requise dans les conditions fixées au paragraphe précédent situation. sont: Article 12 a) un Etat dont l’adulte possède la nationalité; Sous réserve de l’article 7, paragraphe 3, les mesures b) l’Etat de la précédente résidence habituelle de prises en application des articles 5 à 9 restent en vigueur l’adulte; dans les limites qui sont les leurs, même lorsqu’un chan- c) un Etat dans lequel sont situés des biens de gement des circonstances a fait disparaître l’élément sur l’adulte; lequel était fondée la compétence, tant que les autorités d) l’Etat dont les autorités ont été choisies par écrit compétentes en vertu de la Convention ne les ont pas par l’adulte pour prendre des mesures tendant à sa pro- modifiées, remplacées ou levées. tection; e) l’Etat de la résidence habituelle d’une personne proche de l’adulte disposée à prendre en charge sa protection; CHAPITRE III f) l’Etat sur le territoire duquel l’adulte est présent, en Loi applicable ce qui concerne la protection de sa personne. Article 13 3 — Dans le cas où l’autorité désignée en vertu des dispositions des paragraphes précédents n’accepte pas 1 — Dans l’exercice de la compétence qui leur est at- sa compétence, les autorités de l’Etat contractant ayant tribuée par les dispositions du chapitre II, les autorités des compétence en vertu des articles 5 ou 6 conservent la Etats contractants appliquent leur loi. compétence. 2 — Toutefois, dans la mesure où la protection de la personne ou des biens de l’adulte le requiert, elles peuvent Article 9 exceptionnellement appliquer ou prendre en considération Les autorités d’un Etat contractant dans lequel se trou- la loi d’un autre Etat avec lequel la situation présente un vent des biens de l’adulte sont compétentes pour prendre lien étroit. des mesures de protection relatives à ces biens, pour autant Article 14 que ces mesures soient compatibles avec celles prises par les autorités compétentes en vertu des articles 5 à 8. Lorsqu’une mesure prise dans un Etat contractant est mise en œuvre dans un autre Etat contractant, les conditions Article 10 de son application sont régies par la loi de cet autre Etat. 1 — Dans tous les cas d’urgence, les autorités de chaque Article 15 Etat contractant sur le territoire duquel se trouvent l’adulte ou des biens lui appartenant sont compétentes pour prendre 1 — L’existence, l’étendue, la modification et les mesures de protection nécessaires. l’extinction des pouvoirs de représentation conférés par 2 — Les mesures prises en application du paragraphe un adulte, soit par un accord soit par un acte unilatéral, précédent à l’égard d’un adulte ayant sa résidence habi- pour être exercés lorsque cet adulte sera hors d’état de tuelle dans un Etat contractant cessent d’avoir effet dès pourvoir à ses intérêts, sont régies par la loi de l’Etat de la que les autorités compétentes en vertu des articles 5 à 9 résidence habituelle de l’adulte au moment de l’accord ou ont pris les mesures exigées par la situation. de l’acte unilatéral, à moins qu’une des lois mentionnées au paragraphe 2 ait été désignée expressément par écrit. 3 — Les mesures prises en application du paragraphe 2 — Les Etats dont la loi peut être désignée sont les premier à l’égard d’un adulte ayant sa résidence habi- suivants: tuelle dans un Etat non contractant cessent d’avoir effet dans chaque Etat contractant dès qu’y sont reconnues les a) un Etat dont l’adulte possède la nationalité; mesures exigées par la situation, prises par les autorités b) l’Etat d’une résidence habituelle précédente de d’un autre Etat. l’adulte; 4 — Les autorités ayant pris des mesures en application c) un Etat dans lequel sont situés des biens de l’adulte, du paragraphe premier en informent, dans la mesure du pour ce qui concerne ces biens. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3163 3 — Les modalités d’exercice de ces pouvoirs de re- qu’ait été donnée à l’adulte la possibilité d’être entendu, présentation sont régies par la loi de l’Etat où ils sont en violation des principes fondamentaux de procédure de exercés. l’Etat requis; Article 16 c) si la reconnaissance est manifestement contraire à l’ordre public de l’Etat requis ou est contraire à une dis- Les pouvoirs de représentation prévus à l’article 15, position de la loi de cet Etat dont l’application s’impose lorsqu’ils ne sont pas exercés de manière à assurer su- quelle que soit la loi qui serait autrement applicable; ffisamment la protection de la personne ou des biens de d) si la mesure est incompatible avec une mesure prise l’adulte, peuvent être retirés ou modifiés par des mesures postérieurement dans un Etat non contractant qui aurait prises par une autorité ayant compétence selon la Con- été compétent en vertu des articles 5 à 9, lorsque cette vention. Pour retirer ou modifier ces pouvoirs de repré- dernière mesure réunit les conditions nécessaires à sa re- sentation, la loi déterminée à l’article 15 doit être prise en connaissance dans l’Etat requis; considération dans la mesure du possible. e) si la procédure prévue à l’article 33 n’a pas été res- pectée. Article 17 Article 23 1 — La validité d’un acte passé entre un tiers et une Sans préjudice de l’article 22, paragraphe premier, toute autre personne qui aurait la qualité de représentant de personne intéressée peut demander aux autorités compé- l’adulte selon la loi de l’Etat où l’acte a été passé ne peut tentes d’un Etat contractant qu’il soit statué sur la recon- être contestée, ni la responsabilité du tiers engagée, pour naissance ou la non-reconnaissance d’une mesure prise le seul motif que l’autre personne n’avait pas la qualité de dans un autre Etat contractant. La procédure est régie par représentant en vertu de la loi désignée par les dispositions la loi de l’Etat requis. du présent chapitre, sauf si le tiers savait ou devait savoir que cette qualité était régie par cette loi. Article 24 2 — Le paragraphe précédent ne s’applique que dans L’autorité de l’Etat requis est liée par les constatations le cas où l’acte a été passé entre personnes présentes sur de fait sur lesquelles l’autorité de l’Etat qui a pris la mesure le territoire d’un même Etat. a fondé sa compétence. Article 18 Article 25 Les dispositions du présent chapitre sont applicables 1 — Si les mesures prises dans un Etat contractant et qui même si la loi qu’elles désignent est celle d’un Etat non y sont exécutoires comportent des actes d’exécution dans contractant. un autre Etat contractant, elles sont, dans cet autre Etat, déclarées exécutoires ou enregistrées aux fins d’exécution, Article 19 sur requête de toute partie intéressée, selon la procédure prévue par la loi de cet Etat. Au sens du présent chapitre, le terme «loi» désigne le 2 — Chaque Etat contractant applique à la déclaration droit en vigueur dans un Etat, à l’exclusion des règles de d’exequatur ou à l’enregistrement une procédure simple conflit de lois. et rapide. Article 20 3 — La déclaration d’exequatur ou l’enregistrement ne peuvent être refusés que pour l’un des motifs prévus à Le présent chapitre ne porte pas atteinte aux dispositions l’article 22, paragraphe 2. de la loi de l’Etat dans lequel la protection de l’adulte doit être assurée, dont l’application s’impose quelle que soit la Article 26 loi qui serait autrement applicable. Sous réserve de ce qui est nécessaire pour l’application Article 21 des articles qui précèdent, l’autorité de l’Etat requis ne procédera à aucune révision au fond de la mesure prise. L’application de la loi désignée par les dispositions du présent chapitre ne peut être écartée que si cette application Article 27 est manifestement contraire à l’ordre public. Les mesures prises dans un Etat contractant, qui sont déclarées exécutoires ou enregistrées aux fins d’exécution CHAPITRE IV dans un autre Etat contractant, y sont mises à exécution comme si elles avaient été prises par les autorités de cet Reconnaissance et exécution autre Etat. La mise à exécution des mesures se fait con- formément à la loi de l’Etat requis dans les limites qui y Article 22 sont prévues. 1 — Les mesures prises par les autorités d’un Etat con- tractant sont reconnues de plein droit dans les autres Etats CHAPITRE V contractants. 2 — Toutefois, la reconnaissance peut être refusée: Coopération a) si la mesure a été prise par une autorité dont la com- Article 28 pétence n’était pas fondée sur un chef de compétence prévu ou conforme aux dispositions du chapitre II; 1 — Chaque Etat contractant désigne une Autorité b) si la mesure a été prise, hors le cas d’urgence, dans centrale chargée de satisfaire aux obligations qui lui sont le cadre d’une procédure judiciaire ou administrative, sans imposées par la Convention. 3164 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 2 — Un Etat fédéral, un Etat dans lequel plusieurs sys- assurée, et que ce placement aura lieu dans un autre Etat tèmes de droit sont en vigueur ou un Etat ayant des unités contractant, elle consulte au préalable l’Autorité centrale territoriales autonomes est libre de désigner plus d’une ou une autre autorité compétente de ce dernier Etat. Elle Autorité centrale et de spécifier l’étendue territoriale ou lui communique à cet effet un rapport sur l’adulte et les personnelle de leurs fonctions. L’Etat qui fait usage de cette motifs de sa proposition sur le placement. faculté désigne l’Autorité centrale à laquelle toute com- 2 — La décision de placement ne peut être prise dans munication peut être adressée en vue de sa transmission à l’Etat requérant si l’Autorité centrale ou une autre autorité l’Autorité centrale compétente au sein de cet Etat. compétente de l’Etat requis manifeste son opposition dans un délai raisonnable. Article 29 1 — Les Autorités centrales doivent coopérer entre elles Article 34 et promouvoir la coopération entre les autorités compé- Dans le cas où l’adulte est exposé à un grave danger, les tentes de leur Etat pour réaliser les objectifs de la Con- autorités compétentes de l’Etat contractant dans lequel des vention. mesures de protection de cet adulte ont été prises ou sont 2 — Elles prennent, dans le cadre de l’application de en voie de l’être, si elles sont informées du changement la Convention, les dispositions appropriées pour fournir de résidence ou de la présence de l’adulte dans un autre des informations sur leur législation, ainsi que sur les ser- Etat, avisent les autorités de cet Etat de ce danger et des vices disponibles dans leur Etat en matière de protection mesures prises ou en cours d’examen. de l’adulte. Article 35 Article 30 Une autorité ne peut demander ou transmettre des in- L’Autorité centrale d’un Etat contractant prend, soit formations en application de ce chapitre si elle est d’avis directement, soit avec le concours d’autorités publiques qu’une telle demande ou transmission pourrait mettre en ou d’autres organismes, toutes dispositions appropriées danger la personne ou les biens de l’adulte, ou constituer pour: une menace grave pour la liberté ou la vie d’un membre a) faciliter les communications, par tous les moyens, de sa famille. entre les autorités compétentes dans les situations auxquel- les s’applique la Convention; Article 36 b) aider, sur demande d’une autorité compétente d’un 1 — Sans préjudice de la possibilité de réclamer autre Etat contractant, à localiser l’adulte lorsqu’il paraît des frais raisonnables correspondant aux services que celui-ci est présent sur le territoire de l’Etat requis et fournis, les Autorités centrales et les autres autorités a besoin de protection. publiques des Etats contractants supportent leurs frais découlant de l’application des dispositions du présent Article 31 chapitre. Les autorités compétentes d’un Etat contractant peuvent 2 — Un Etat contractant peut conclure des accords avec encourager, soit directement, soit par l’entremise d’autres un ou plusieurs autres Etats contractants sur la répartition organismes, l’utilisation de la médiation, de la conciliation des frais. ou de tout autre mode analogue permettant les ententes à l’amiable sur la protection de la personne ou des biens Article 37 de l’adulte, dans les situations auxquelles s’applique la Tout Etat contractant pourra conclure avec un ou plu- Convention. sieurs autres Etats contractants des accords en vue de favoriser dans leurs rapports réciproques l’application Article 32 du présent chapitre. Les Etats qui ont conclu de tels ac- 1 — Lorsqu’une mesure de protection est envisagée, cords en transmettront une copie au dépositaire de la les autorités compétentes en vertu de la Convention peu- Convention. vent, si la situation de l’adulte l’exige, demander à toute autorité d’un autre Etat contractant qui détient des in- CHAPITRE VI formations utiles pour la protection de l’adulte de les lui communiquer. Dispositions générales 2 — Chaque Etat contractant peut déclarer que les demandes prévues au paragraphe premier ne pourront Article 38 être acheminées que par l’intermédiaire de son Autorité 1 — Les autorités de l’Etat contractant dans lequel une centrale. mesure de protection a été prise ou un pouvoir de repré- 3 — Les autorités compétentes d’un Etat contractant sentation confirmé peuvent délivrer à toute personne à qui peuvent demander aux autorités d’un autre Etat contractant est confiée la protection de la personne ou des biens de de prêter leur assistance à la mise en œuvre de mesures de l’adulte, à sa demande, un certificat indiquant sa qualité protection prises en application de la Convention. et les pouvoirs qui lui sont conférés. 2 — La qualité et les pouvoirs indiqués par le certificat Article 33 sont tenus pour établis, à la date du certificat, sauf preuve 1 — Lorsque l’autorité compétente en vertu des ar- contraire. ticles 5 à 8 envisage le placement de l’adulte dans un 3 — Chaque Etat contractant désigne les autorités ha- établissement ou tout autre lieu où sa protection peut être bilitées à établir le certificat. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3165 Article 39 — l’unité territoriale d’un Etat avec laquelle l’adulte présente le lien le plus étroit si l’adulte a choisi les autorités Les données personnelles rassemblées ou transmises de cet Etat sans spécifier l’unité territoriale dans l’Etat; conformément à la Convention ne peuvent être utilisées à d’autres fins que celles pour lesquelles elles ont été ras- semblées ou transmises. f) toute référence à la loi d’un Etat avec lequel la situa- tion présente un lien étroit vise la loi d’une unité territoriale avec laquelle la situation présente un lien étroit; Article 40 g) toute référence à la loi, à la procédure ou à l’autorité Les autorités auxquelles des informations sont trans- de l’Etat où une mesure a été prise vise la loi ou la procé- mises en assurent la confidentialité conformément à la dure en vigueur dans cette unité territoriale ou l’autorité loi de leur Etat. de l’unité territoriale dans laquelle cette mesure a été prise; h) toute référence à la loi, à la procédure ou à l’autorité Article 41 de l’Etat requis vise la loi ou la procédure en vigueur dans cette unité territoriale ou l’autorité de l’unité territoriale Les documents transmis ou délivrés en application de dans laquelle la reconnaissance ou l’exécution est invo- la Convention sont dispensés de toute légalisation ou de quée; toute formalité analogue. i) toute référence à l’Etat de la mise en œuvre de la mesure de protection vise l’unité territoriale de la mise Article 42 en œuvre de la mesure; Chaque Etat contractant peut désigner les autorités à j) toute référence aux organismes ou autorités de cet qui les demandes prévues aux articles 8 et 33 doivent être Etat, autres que les Autorités centrales, vise les organis- envoyées. mes ou autorités habilités à agir dans l’unité territoriale concernée. Article 43 1 — Les désignations mentionnées aux articles 28 Article 46 et 42 seront communiquées au Bureau Permanent de la Pour identifier la loi applicable en vertu du chapitre III, Conférence de La Haye de droit international privé au lorsqu’un Etat comprend deux ou plusieurs unités ter- plus tard à la date du dépôt de l’instrument de ratifica- ritoriales dont chacune a son propre système de droit tion, d’acceptation ou d’approbation de la Convention ou un ensemble de règles ayant trait aux questions ré- ou de l’adhésion à celle-ci. Les modifications de ces gies par la présente Convention, les règles suivantes désignations seront également communiquées au Bureau s’appliquent: Permanent. 2 — La déclaration mentionnée à l’article 32, paragra- a) en présence de règles en vigueur dans cet Etat iden- phe 2, est faite au dépositaire de la Convention. tifiant l’unité territoriale dont la loi est applicable, la loi de cette unité s’applique; Article 44 b) en l’absence de telles règles, la loi de l’unité ter- ritoriale définie selon les dispositions de l’article 45 Un Etat contractant dans lequel des systèmes de droit s’applique. ou des ensembles de règles différents s’appliquent en ma- tière de protection de la personne ou des biens de l’adulte Article 47 n’est pas tenu d’appliquer les règles de la Convention aux conflits concernant uniquement ces différents systèmes ou Pour identifier la loi applicable en vertu du chapitre III, ensembles de règles. lorsqu’un Etat comprend deux ou plusieurs systèmes de droit ou ensembles de règles applicables à des catégories Article 45 différentes de personnes pour les questions régies par la présente Convention, les règles suivantes s’appliquent: Au regard d’un Etat dans lequel deux ou plusieurs systèmes de droit ou ensembles de règles ayant trait aux a) en présence de règles en vigueur dans cet Etat questions régies par la présente Convention s’appliquent identifiant laquelle de ces lois est applicable, cette loi dans des unités territoriales différentes: s’applique; b) en l’absence de telles règles, la loi du système ou de a) toute référence à la résidence habituelle dans cet Etat l’ensemble de règles avec lequel l’adulte présente le lien vise la résidence habituelle dans une unité territoriale; le plus étroit s’applique. b) toute référence à la présence de l’adulte dans cet Etat vise la présence de l’adulte dans une unité territoriale; Article 48 c) toute référence à la situation des biens de l’adulte dans cet Etat vise la situation des biens de l’adulte dans Dans les rapports entre les Etats contractants, la pré- une unité territoriale; sente Convention remplace la Convention concernant d) toute référence à l’Etat dont l’adulte possède la natio- l’interdiction et les mesures de protection analogues, sig- nalité vise l’unité territoriale désignée par la loi de cet Etat née à La Haye le 17 juillet 1905. ou, en l’absence de règles pertinentes, l’unité territoriale avec laquelle l’adulte présente le lien le plus étroit; Article 49 e) toute référence à l’Etat dont les autorités ont été choi- 1 — La Convention ne déroge pas aux instruments in- sies par l’adulte vise: ternationaux auxquels des Etats contractants sont Parties — l’unité territoriale si l’adulte a choisi les autorités de et qui contiennent des dispositions sur les matières réglées cette unité territoriale; par la présente Convention, à moins qu’une déclaration 3166 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 contraire ne soit faite par les Etats liés par de tels instru- Article 54 ments. 1 — Tout autre Etat pourra adhérer à la Convention 2 — La Convention n’affecte pas la possibilité pour un après son entrée en vigueur en vertu de l’article 57, pa- ou plusieurs Etats contractants de conclure des accords ragraphe 1. qui contiennent, en ce qui concerne les adultes résidant 2 — L’instrument d’adhésion sera déposé auprès du habituellement dans l’un des Etats Parties à de tels accords, dépositaire. des dispositions sur les matières réglées par la présente 3 — L’adhésion n’aura d’effet que dans les rap- Convention. ports entre l’Etat adhérant et les Etats contractants qui 3 — Les accords à conclure par un ou plusieurs Etats n’auront pas élevé d’objection à son encontre dans les contractants sur des matières réglées par la présente Con- six mois après la réception de la notification prévue à vention n’affectent pas, dans les rapports de ces Etats avec l’article 59, lettre b). Une telle objection pourra éga- les autres Etats contractants, l’application des dispositions lement être élevée par tout Etat au moment d’une rati- de la présente Convention. fication, acceptation ou approbation de la Convention, 4 — Les paragraphes précédents s’appliquent égale- postérieure à l’adhésion. Ces objections seront notifiées ment aux lois uniformes reposant sur l’existence entre les au dépositaire. Etats concernés de liens spéciaux, notamment de nature Article 55 régionale. 1 — Un Etat qui comprend deux ou plusieurs unités Article 50 territoriales dans lesquelles des systèmes de droit différents s’appliquent aux matières régies par la présente Convention 1 — La Convention ne s’applique qu’aux mesures prises pourra, au moment de la signature, de la ratification, de dans un Etat après l’entrée en vigueur de la Convention l’acceptation, de l’approbation ou de l’adhésion, déclarer pour cet Etat. que la Convention s’appliquera à toutes ses unités territo- 2 — La Convention s’applique à la reconnaissance et à riales ou seulement à l’une ou à plusieurs d’entre elles, et l’exécution des mesures prises après son entrée en vigueur pourra à tout moment modifier cette déclaration en faisant dans les rapports entre l’Etat où les mesures ont été prises une nouvelle déclaration. et l’Etat requis. 2 — Ces déclarations seront notifiées au dépositaire et 3 — La Convention s’applique à compter de son entrée indiqueront expressément les unités territoriales auxquelles en vigueur dans un Etat contractant aux pouvoirs de re- la Convention s’applique. présentation conférés antérieurement dans des conditions 3 — Si un Etat ne fait pas de déclaration en vertu du correspondant à celles prévues à l’article 15. présent article, la Convention s’appliquera à l’ensemble du territoire de cet Etat. Article 51 Article 56 1 — Toute communication à l’Autorité centrale ou à toute autre autorité d’un Etat contractant est adressée 1 — Tout Etat contractant pourra, au plus tard au mo- dans la langue originale et accompagnée d’une tra- ment de la ratification, de l’acceptation, de l’approbation duction dans la langue officielle ou l’une des langues ou de l’adhésion, ou au moment d’une déclaration faite en officielles de cet Etat ou, lorsque cette traduction est vertu de l’article 55, faire la réserve prévue à l’article 51, difficilement réalisable, d’une traduction en français paragraphe 2. Aucune autre réserve ne sera admise. ou en anglais. 2 — Tout Etat pourra, à tout moment, retirer la réserve 2 — Toutefois, un Etat contractant pourra, en faisant qu’il aura faite. Ce retrait sera notifié au dépositaire. une réserve conformément à l’article 56, s’opposer à 3 — L’effet de la réserve cessera le premier jour du troi- l’utilisation soit du français, soit de l’anglais. sième mois du calendrier après la notification mentionnée au paragraphe précédent. Article 52 Article 57 Le Secrétaire général de la Conférence de La Haye de droit international privé convoque périodiquement une 1 — La Convention entrera en vigueur le premier jour Commission spéciale afin d’examiner le fonctionnement du mois suivant l’expiration d’une période de trois mois pratique de la Convention. après le dépôt du troisième instrument de ratification, d’acceptation ou d’approbation prévu par l’article 53. 2 — Par la suite, la Convention entrera en vigueur: CHAPITRE VII a) pour chaque Etat ratifiant, acceptant ou approu- Clauses finales vant postérieurement, le premier jour du mois suivant l’expiration d’une période de trois mois après le dépôt de Article 53 son instrument de ratification, d’acceptation, d’approbation ou d’adhésion; 1 — La Convention est ouverte à la signature des Etats b) pour chaque Etat adhérant, le premier jour du mois qui étaient Membres de la Conférence de La Haye de droit suivant l’expiration d’une période de trois mois après international privé le 2 octobre 1999. l’expiration du délai de six mois prévu à l’article 54, pa- 2 — Elle sera ratifiée, acceptée ou approuvée et les ragraphe 3; instruments de ratification, d’acceptation ou d’approbation c) pour les unités territoriales auxquelles la Convention seront déposés auprès du Ministère des Affaires Etran- a été étendue conformément à l’article 55, le premier jour gères du Royaume des Pays-Bas, dépositaire de la Con- du mois suivant l’expiration d’une période de trois mois vention. après la notification visée dans cet article. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3167 Article 58 have agreed on the following provisions: 1 — Tout Etat Partie à la Convention pourra dé- noncer celle-ci par une notification adressée par écrit CHAPTER I au dépositaire. La dénonciation pourra se limiter à certaines unités territoriales auxquelles s’applique la Scope of the Convention Convention. Article 1 2 — La dénonciation prendra effet le premier jour du mois suivant l’expiration d’une période de douze mois 1 — This Convention applies to the protection in inter- après la date de réception de la notification par le déposi- national situations of adults who, by reason of an impair- taire. Lorsqu’une période plus longue pour la prise d’effet ment or insufficiency of their personal faculties, are not de la dénonciation est spécifiée dans la notification, la in a position to protect their interests. dénonciation prendra effet à l’expiration de la période en 2 — Its objects are: question. a) to determine the State whose authorities have juris- diction to take measures directed to the protection of the Article 59 person or property of the adult; Le dépositaire notifiera aux Etats membres de la Confé- b) to determine which law is to be applied by such rence de La Haye de droit international privé, ainsi qu’aux authorities in exercising their jurisdiction; Etats qui auront adhéré conformément aux dispositions c) to determine the law applicable to representation of de l’article 54: the adult; d) to provide for the recognition and enforcement of a) les signatures, ratifications, acceptations et approba- such measures of protection in all Contracting States; tions visées à l’article 53; e) to establish such co-operation between the authorities b) les adhésions et les objections aux adhésions visées of the Contracting States as may be necessary in order to à l’article 54; achieve the purposes of this Convention. c) la date à laquelle la Convention entrera en vigueur conformément aux dispositions de l’article 57; Article 2 d) les déclarations mentionnées aux articles 32, para- 1 — For the purposes of this Convention, an adult is a graphe 2, et 55; person who has reached the age of 18 years. e) les accords mentionnés à l’article 37; 2 — The Convention applies also to measures in respect f) la réserve visée à l’article 51, paragraphe 2, et son of an adult who had not reached the age of 18 years at the retrait prévu à l’article 56, paragraphe 2; time the measures were taken. g) les dénonciations visées à l’article 58. Article 3 En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés, ont signé la présente Convention. The measures referred to in article 1 may deal in par- ticular with: Fait à La Haye, le treize janvier 2000, en français et a) the determination of incapacity and the institution of en anglais, les deux textes faisant également foi, en un a protective regime; seul exemplaire, qui sera déposé dans les archives du b) the placing of the adult under the protection of a Gouvernement du Royaume des Pays-Bas et dont une judicial or administrative authority; copie certifiée conforme sera remise, par la voie diplo- c) guardianship, curatorship and analogous institutions; matique, à chacun des Etats membres de la Conférence d) the designation and functions of any person or body de La Haye de droit international privé le 2 octobre having charge of the adult’s person or property, represen- 1999. ting or assisting the adult; e) the placement of the adult in an establishment or other place where protection can be provided; CONVENTION ON THE INTERNATIONAL f) the administration, conservation or disposal of the PROTECTION OF ADULTS adult’s property; The States signatory to the present Convention: g) the authorisation of a specific intervention for the protection of the person or property of the adult. Considering the need to provide for the protection in international situations of adults who, by reason of an Article 4 impairment or insufficiency of their personal faculties, are not in a position to protect their interests; 1 — The Convention does not apply to: Wishing to avoid conflicts between their legal sys- a) maintenance obligations; tems in respect of jurisdiction, applicable law, recog- b) the formation, annulment and dissolution of marriage nition and enforcement of measures for the protection or any similar relationship, as well as legal separation; of adults; c) property regimes in respect of marriage or any similar Recalling the importance of international co-operation relationship; for the protection of adults; d) trusts or succession; Affirming that the interests of the adult and respect e) social security; for his or her dignity and autonomy are to be primary f) public measures of a general nature in matters of considerations; health; 3168 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 g) measures taken in respect of a person as a result of on an application by the authority of another Contracting penal offences committed by that person; State, request the authorities of one of the States mentioned h) decisions on the right of asylum and on immigra- in paragraph 2 to take measures for the protection of the tion; person or property of the adult. The request may relate to i) measures directed solely to public safety. all or some aspects of such protection. 2 — The Contracting States whose authorities may be 2 — Paragraph 1 does not affect, in respect of the mat- addressed as provided in the preceding paragraph are: ters referred to therein, the entitlement of a person to act a) State of which the adult is a national; as the representative of the adult. b) the State of the preceding habitual residence of the adult; CHAPTER II c) a State in which property of the adult is located; d) the State whose authorities have been chosen in wri- Jurisdiction ting by the adult to take measures directed to his or her protection; Article 5 e) the State of the habitual residence of a person close 1 — The judicial or administrative authorities of the to the adult prepared to undertake his or her protection; Contracting State of the habitual residence of the adult have f) the State in whose territory the adult is present, with jurisdiction to take measures directed to the protection of regard to the protection of the person of the adult. the adult’s person or property. 2 — In case of a change of the adult’s habitual residence 3 — In case the authority designated pursuant to the to another Contracting State, the authorities of the State of preceding paragraphs does not accept its jurisdiction, the the new habitual residence have jurisdiction. authorities of the Contracting State having jurisdiction under article 5 or article 6 retain jurisdiction. Article 6 Article 9 1 — For adults who are refugees and those who, due to disturbances occurring in their country, are internationally The authorities of a Contracting State where property of displaced, the authorities of the Contracting State on the the adult is situated have jurisdiction to take measures of territory of which these adults are present as a result of protection concerning that property, to the extent that such their displacement have the jurisdiction provided for in measures are compatible with those taken by the authorities article 5, paragraph 1. having jurisdiction under articles 5 to 8. 2 — The provisions of the preceding paragraph also apply to adults whose habitual residence cannot be esta- Article 10 blished. 1 — In all cases of urgency, the authorities of any Con- tracting State in whose territory the adult or property be- Article 7 longing to the adult is present have jurisdiction to take any 1 — Except for adults who are refugees or who, due necessary measures of protection. to disturbances occurring in their State of nationality, are 2 — The measures taken under the preceding paragraph internationally displaced, the authorities of a Contracting with regard to an adult habitually resident in a Contracting State of which the adult is a national have jurisdiction to State shall lapse as soon as the authorities which have take measures for the protection of the person or property jurisdiction under articles 5 to 9 have taken the measures of the adult if they consider that they are in a better position required by the situation. to assess the interests of the adult, and after advising the 3 — The measures taken under paragraph 1 with regard authorities having jurisdiction under article 5 or article 6, to an adult who is habitually resident in a non-Contracting paragraph 2. State shall lapse in each Contracting State as soon as mea- 2 — This jurisdiction shall not be exercised if the au- sures required by the situation and taken by the authorities thorities having jurisdiction under article 5, article 6, pa- of another State are recognised in the Contracting State ragraph 2, or article 8 have informed the authorities of the in question. State of which the adult is a national that they have taken 4 — The authorities which have taken measures under the measures required by the situation or have decided paragraph 1 shall, if possible, inform the authorities of the that no measures should be taken or that proceedings are Contracting State of the habitual residence of the adult of pending before them. the measures taken. 3 — The measures taken under paragraph 1 shall lapse Article 11 as soon as the authorities having jurisdiction under article 5, article 6, paragraph 2, or article 8 have taken measures re- 1 — By way of exception, the authorities of a Con- quired by the situation or have decided that no measures tracting State in whose territory the adult is present have are to be taken. These authorities shall inform accordingly jurisdiction to take measures of a temporary character the authorities which have taken measures in accordance for the protection of the person of the adult which have a with paragraph 1. territorial effect limited to the State in question, in so far as such measures are compatible with those already taken Article 8 by the authorities which have jurisdiction under articles 5 to 8, and after advising the authorities having jurisdiction 1 — The authorities of a Contracting State having juris- under article 5. diction under article 5 or article 6, if they consider that such 2 — The measures taken under the preceding paragraph is in the interests of the adult, may, on their own motion or with regard to an adult habitually resident in a Contracting Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3169 State shall lapse as soon as the authorities which have Article 17 jurisdiction under articles 5 to 8 have taken a decision in respect of the measures of protection which may be 1 — The validity of a transaction entered into between required by the situation. a third party and another person who would be entitled to act as the adult’s representative under the law of the State Article 12 where the transaction was concluded cannot be contes- ted, and the third party cannot be held liable, on the sole Subject to article 7, paragraph 3, the measures taken in ground that the other person was not entitled to act as the application of articles 5 to 9 remain in force according to adult’s representative under the law designated by the their terms, even if a change of circumstances has elimi- provisions of this chapter, unless the third party knew or nated the basis upon which jurisdiction was founded, so should have known that such capacity was governed by long as the authorities which have jurisdiction under the the latter law. Convention have not modified, replaced or terminated 2 — The preceding paragraph applies only if the tran- such measures. saction was entered into between persons present on the territory of the same State. CHAPTER III Article 18 Applicable law The provisions of this chapter apply even if the law de- signated by them is the law of a non-Contracting State. Article 13 1 — In exercising their jurisdiction under the provisions Article 19 of chapter II, the authorities of the Contracting States shall In this chapter the term «law» means the law in force apply their own law. in a State other than its choice of law rules. 2 — However, in so far as the protection of the person or the property of the adult requires, they may exceptionally Article 20 apply or take into consideration the law of another State with which the situation has a substantial connection. This chapter does not prevent the application of those provisions of the law of the State in which the adult is to Article 14 be protected where the application of such provisions is mandatory whatever law would otherwise be applicable. Where a measure taken in one Contracting State is im- plemented in another Contracting State, the conditions of Article 21 its implementation are governed by the law of that other State. The application of the law designated by the provisions of this chapter can be refused only if this application would Article 15 be manifestly contrary to public policy. 1 — The existence, extent, modification and extinction of powers of representation granted by an adult, either CHAPTER IV under an agreement or by a unilateral act, to be exerci- sed when such adult is not in a position to protect his or Recognition and enforcement her interests, are governed by the law of the State of the adult’s habitual residence at the time of the agreement or Article 22 act, unless one of the laws mentioned in paragraph 2 has 1 — The measures taken by the authorities of a Con- been designated expressly in writing. tracting State shall be recognised by operation of law in 2 — The States whose laws may be designated are: all other Contracting States. a) a State of which the adult is a national; 2 — Recognition may however be refused: b) the State of a former habitual residence of the a) if the measure was taken by an authority whose ju- adult; risdiction was not based on, or was not in accordance c) a State in which property of the adult is located, with with, one of the grounds provided for by the provisions respect to that property. of chapter II; b) if the measure was taken, except in a case of urgency, 3 — The manner of exercise of such powers of repre- in the context of a judicial or administrative proceeding, sentation is governed by the law of the State in which they without the adult having been provided the opportunity to are exercised. be heard, in violation of fundamental principles of proce- dure of the requested State; Article 16 c) if such recognition is manifestly contrary to public Where powers of representation referred to in article 15 policy of the requested State, or conflicts with a provision are not exercised in a manner sufficient to guarantee the of the law of that State which is mandatory whatever law protection of the person or property of the adult, they would otherwise be applicable; may be withdrawn or modified by measures taken by an d) if the measure is incompatible with a later measure authority having jurisdiction under the Convention. Where taken in a non-Contracting State which would have had such powers of representation are withdrawn or modified, jurisdiction under articles 5 to 9, where this later measure the law referred to in article 15 should be taken into con- fulfils the requirements for recognition in the requested sideration to the extent possible. State; 3170 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 e) if the procedure provided in article 33 has not been Article 29 complied with. 1 — Central Authorities shall co-operate with each other and promote co-operation amongst the competent Article 23 authorities in their States to achieve the purposes of the Without prejudice to article 22, paragraph 1, any inte- Convention. rested person may request from the competent authorities 2 — They shall, in connection with the application of the of a Contracting State that they decide on the recognition Convention, take appropriate steps to provide information or non-recognition of a measure taken in another Con- as to the laws of, and services available in, their States tracting State. The procedure is governed by the law of relating to the protection of adults. the requested State. Article 30 Article 24 The Central Authority of a Contracting State, either The authority of the requested State is bound by the directly or through public authorities or other bodies, shall findings of fact on which the authority of the State where take all appropriate steps to: the measure was taken based its jurisdiction. a) facilitate communications, by every means, between the competent authorities in situations to which the Con- Article 25 vention applies; 1 — If measures taken in one Contracting State and b) provide, on the request of a competent authority of enforceable there require enforcement in another Contrac- another Contracting State, assistance in discovering the ting State, they shall, upon request by an interested party, whereabouts of an adult where it appears that the adult may be declared enforceable or registered for the purpose of be present and in need of protection within the territory of enforcement in that other State according to the procedure the requested State. provided in the law of the latter State. Article 31 2 — Each Contracting State shall apply to the decla- ration of enforceability or registration a simple and rapid The competent authorities of a Contracting State may procedure. encourage, either directly or through other bodies, the use 3 — The declaration of enforceability or registra- of mediation, conciliation or similar means to achieve tion may be refused only for one of the reasons set out agreed solutions for the protection of the person or pro- in article 22, paragraph 2. perty of the adult in situations to which the Convention applies. Article 26 Article 32 Without prejudice to such review as is necessary in 1 — Where a measure of protection is contemplated, the application of the preceding articles, there shall be no the competent authorities under the Convention, if the review of the merits of the measure taken. situation of the adult so requires, may request any autho- rity of another Contracting State which has information Article 27 relevant to the protection of the adult to communicate such information. Measures taken in one Contracting State and declared 2 — A Contracting State may declare that requests under enforceable, or registered for the purpose of enforcement, paragraph 1 shall be communicated to its authorities only in another Contracting State shall be enforced in the latter through its Central Authority. State as if they had been taken by the authorities of that 3 — The competent authorities of a Contracting State State. Enforcement takes place in accordance with the may request the authorities of another Contracting State law of the requested State to the extent provided by such to assist in the implementation of measures of protection law. taken under this Convention. Article 33 CHAPTER V 1 — If an authority having jurisdiction under articles 5 Co-operation to 8 contemplates the placement of the adult in an establish- ment or other place where protection can be provided, and Article 28 if such placement is to take place in another Contracting 1 — A Contracting State shall designate a Central Au- State, it shall first consult with the Central Authority or thority to discharge the duties which are imposed by the other competent authority of the latter State. To that effect Convention on such authorities. it shall transmit a report on the adult together with the 2 — Federal States, States with more than one system reasons for the proposed placement. of law or States having autonomous territorial units 2 — The decision on the placement may not be made shall be free to appoint more than one Central Authority in the requesting State if the Central Authority or other and to specify the territorial or personal extent of their competent authority of the requested State indicates its opposition within a reasonable time. functions. Where a State has appointed more than one Central Authority, it shall designate the Central Au- Article 34 thority to which any communication may be addressed for transmission to the appropriate Central Authority In any case where the adult is exposed to a serious within that State. danger, the competent authorities of the Contracting State Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3171 where measures for the protection of the adult have been Article 42 taken or are under consideration, if they are informed that the adult’s residence has changed to, or that the adult is Each Contracting State may designate the authorities present in, another State, shall inform the authorities of that to which requests under article 8 and article 33 are to be other State about the danger involved and the measures addressed. taken or under consideration. Article 43 Article 35 1 — The designations referred to in article 28 and ar- An authority shall not request or transmit any informa- ticle 42 shall be communicated to the Permanent Bureau tion under this chapter if to do so would, in its opinion, be of the Hague Conference on Private International Law likely to place the adult’s person or property in danger, or not later than the date of the deposit of the instrument of constitute a serious threat to the liberty or life of a member ratification, acceptance or approval of the Convention or of the adult’s family. of accession thereto. Any modifications thereof shall also be communicated to the Permanent Bureau. Article 36 2 — The declaration referred to in article 32, paragraph 2, 1 — Without prejudice to the possibility of imposing shall be made to the depositary of the Convention. reasonable charges for the provision of services, Central Authorities and other public authorities of Contracting Article 44 States shall bear their own costs in applying the provisions A Contracting State in which different systems of law of this chapter. or sets of rules of law apply to the protection of the person 2 — Any Contracting State may enter into agreements or property of the adult shall not be bound to apply the with one or more other Contracting States concerning the rules of the Convention to conflicts solely between such allocation of charges. different systems or sets of rules of law. Article 37 Article 45 Any Contracting State may enter into agreements with In relation to a State in which two or more systems one or more other Contracting States with a view to impro- of law or sets of rules of law with regard to any matter ving the application of this chapter in their mutual relations. dealt with in this Convention apply in different territorial The States which have concluded such an agreement shall units: transmit a copy to the depositary of the Convention. a) any reference to habitual residence in that State shall be construed as referring to habitual residence in a terri- CHAPTER VI torial unit; b) any reference to the presence of the adult in that State General provisions shall be construed as referring to presence in a territorial unit; Article 38 c) any reference to the location of property of the adult 1 — The authorities of the Contracting State where a in that State shall be construed as referring to location of measure of protection has been taken or a power of repre- property of the adult in a territorial unit; sentation confirmed may deliver to the person entrusted d) any reference to the State of which the adult is a with protection of the adult’s person or property, on request, national shall be construed as referring to the territorial a certificate indicating the capacity in which that person unit designated by the law of that State or, in the absence is entitled to act and the powers conferred. of relevant rules, to the territorial unit with which the adult 2 — The capacity and powers indicated in the certificate has the closest connection; are presumed to be vested in that person as of the date of e) any reference to the State whose authorities have the certificate, in the absence of proof to the contrary. been chosen by the adult shall be construed: 3 — Each Contracting State shall designate the autho- — as referring to the territorial unit if the adult has rities competent to draw up the certificate. chosen the authorities of this territorial unit; — as referring to the territorial unit with which the Article 39 adult has the closest connection if the adult has chosen Personal data gathered or transmitted under the Con- the authorities of the State without specifying a particular vention shall be used only for the purposes for which they territorial unit within the State; were gathered or transmitted. f) any reference to the law of a State with which the Article 40 situation has a substantial connection shall be construed as referring to the law of a territorial unit with which the The authorities to whom information is transmitted shall situation has a substantial connection; ensure its confidentiality, in accordance with the law of g) any reference to the law or procedure or authority their State. of the State in which a measure has been taken shall be construed as referring to the law or procedure in force in Article 41 such territorial unit or authority of the territorial unit in All documents forwarded or delivered under this Con- which such measure was taken; vention shall be exempt from legalisation or any analogous h) any reference to the law or procedure or authority formality. of the requested State shall be construed as referring to 3172 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 the law or procedure in force in such territorial unit or Article 50 authority of the territorial unit in which recognition or 1 — The Convention shall apply to measures only if enforcement is sought; they are taken in a State after the Convention has entered i) any reference to the State where a measure of protec- into force for that State. tion is to be implemented shall be construed as referring 2 — The Convention shall apply to the recognition and to the territorial unit where the measure is to be imple- enforcement of measures taken after its entry into force mented; as between the State where the measures have been taken j) any reference to bodies or authorities of that State, and the requested State. other than Central Authorities, shall be construed as re- 3 — The Convention shall apply from the time of its ferring to those authorised to act in the relevant territorial entry into force in a Contracting State to powers of repre- unit. sentation previously granted under conditions correspon- ding to those set out in article 15. Article 46 For the purpose of identifying the applicable law under Article 51 chapter III, in relation to a State which comprises two or 1 — Any communication sent to the Central Authority more territorial units each of which has its own system of or to another authority of a Contracting State shall be law or set of rules of law in respect of matters covered by in the original language, and shall be accompanied by a this Convention, the following rules apply: translation into the official language or one of the official a) if there are rules in force in such a State identifying languages of the other State or, where that is not feasible, which territorial unit’s law is applicable, the law of that a translation into French or English. unit applies; 2 — However, a Contracting State may, by making a b) in the absence of such rules, the law of the relevant reservation in accordance with article 56, object to the use of either French or English, but not both. territorial unit as defined in article 45 applies. Article 52 Article 47 The Secretary General of the Hague Conference on For the purpose of identifying the applicable law under Private International Law shall at regular intervals convoke chapter III, in relation to a State which has two or more a Special Commission in order to review the practical systems of law or sets of rules of law applicable to different operation of the Convention. categories of persons in respect of matters covered by this Convention, the following rules apply: CHAPTER VII a) if there are rules in force in such a State identifying which among such laws applies, that law applies; Final clauses b) in the absence of such rules, the law of the system or the set of rules of law with which the adult has the closest Article 53 connection applies. 1 — The Convention shall be open for signature by the States which were Members of the Hague Conference on Article 48 Private International Law on 2 October 1999. In relations between the Contracting States this Conven- 2 — It shall be ratified, accepted or approved and the tion replaces the Convention concernant l’interdiction et instruments of ratification, acceptance or approval shall be les mesures de protection analogues, signed at The Hague deposited with the Ministry of Foreign Affairs of the King- 17 July 1905. dom of the Netherlands, depositary of the Convention. Article 49 Article 54 1 — The Convention does not affect any other interna- 1 — Any other State may accede to the Convention tional instrument to which Contracting States are Parties after it has entered into force in accordance with article 57, and which contains provisions on matters governed by this paragraph 1. Convention, unless a contrary declaration is made by the 2 — The instrument of accession shall be deposited States Parties to such instrument. with the depositary. 2 — This Convention does not affect the possibility for 3 — Such accession shall have effect only as regards the one or more Contracting States to conclude agreements relations between the acceding State and those Contracting which contain, in respect of adults habitually resident in States which have not raised an objection to its accession in any of the States Parties to such agreements, provisions the six months after the receipt of the notification referred on matters governed by this Convention. to in sub-paragraph b) of article 59. Such an objection may 3 — Agreements to be concluded by one or more Con- also be raised by States at the time when they ratify, accept tracting States on matters within the scope of this Conven- or approve the Convention after an accession. Any such tion do not affect, in the relationship of such States with objection shall be notified to the depositary. other Contracting States, the application of the provisions of this Convention. Article 55 4 — The preceding paragraphs also apply to uniform 1 — If a State has two or more territorial units in which laws based on special ties of a regional or other nature different systems of law are applicable in relation to matters between the States concerned. dealt with in this Convention, it may at the time of signa- Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3173 ture, ratification, acceptance, approval or accession declare b) the accessions and objections raised to accessions that the Convention shall extend to all its territorial units or referred to in article 54; only to one or more of them and may modify this declara- c) the date on which the Convention enters into force tion by submitting another declaration at any time. in accordance with article 57; 2 — Any such declaration shall be notified to the depo- d) the declarations referred to in article 32, paragraph 2, sitary and shall state expressly the territorial units to which and article 55; the Convention applies. e) the agreements referred to in article 37; 3 — If a State makes no declaration under this article, f) the reservation referred to in article 51, paragraph 2, the Convention is to extend to all territorial units of that and the withdrawal referred to in article 56, paragraph 2; State. g) the denunciations referred to in article 58. Article 56 In witness whereof the undersigned, being duly autho- rised thereto, have signed this Convention. 1 — Any State may, not later than the time of ratifi- cation, acceptance, approval or accession, or at the time Done at The Hague, on the 13th day of January, 2000, of making a declaration in terms of article 55, make the in the English and French languages, both texts being reservation provided for in article 51, paragraph 2. No equally authentic, in a single copy which shall be deposited other reservation shall be permitted. in the archives of the Government of the Kingdom of the 2 — Any State may at any time withdraw the reserva- Netherlands, and of which a certified copy shall be sent, tion it has made. The withdrawal shall be notified to the through diplomatic channels, to each of the States Members depositary. of the Hague Conference on Private International Law on 3 — The reservation shall cease to have effect on the 2 October 2009. first day of the third calendar month after the notification referred to in the preceding paragraph. CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE ADULTOS Article 57 Os Estados signatários da presente Convenção: 1 — The Convention shall enter into force on the first day of the month following the expiration of three months Considerando a necessidade de assegurar, em situações after the deposit of the third instrument of ratification, de caráter internacional, a proteção de adultos que, devido acceptance or approval referred to in article 53. a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades 2 — Thereafter the Convention shall enter into force: pessoais, não estão em condições de defender os seus interesses; a) for each State ratifying, accepting or approving it Desejando evitar conflitos entre os seus sistemas jurídi- subsequently, on the first day of the month following the cos em matéria de competência, lei aplicável, reconheci- expiration of three months after the deposit of its instru- mento e execução de medidas de proteção de adultos; ment of ratification, acceptance, approval or accession; Recordando a importância da cooperação internacional b) for each State acceding, on the first day of the month para a proteção de adultos; following the expiration of three months after the expi- Afirmando que os interesses do adulto e o respeito pela ration of the period of six months provided in article 54, sua dignidade e autonomia devem ser considerações fun- paragraph 3; damentais; c) for a territorial unit to which the Convention has been acordam nas seguintes disposições: extended in conformity with article 55, on the first day of the month following the expiration of three months after the notification referred to in that article. CAPÍTULO I Article 58 Âmbito de aplicação da Convenção 1 — A State Party to the Convention may denounce it Artigo 1.º by a notification in writing addressed to the depositary. The denunciation may be limited to certain territorial units to 1 — A presente Convenção aplica-se, em situações de ca- which the Convention applies. ráter internacional, à proteção de adultos que, devido a uma 2 — The denunciation takes effect on the first day of the deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, month following the expiration of twelve months after the não estão em condições de defender os seus interesses. notification is received by the depositary. Where a longer 2 — Ela tem por objeto: period for the denunciation to take effect is specified in a) Determinar o Estado cujas autoridades são compe- the notification, the denunciation takes effect upon the tentes para adotar medidas de proteção da pessoa ou dos expiration of such longer period. bens do adulto; b) Determinar a lei que deverá ser aplicada por essas Article 59 autoridades no exercício da sua competência; The depositary shall notify the States Members of the c) Determinar a lei aplicável à representação do Hague Conference on Private International Law and the adulto; States which have acceded in accordance with article 54 d) Assegurar o reconhecimento e a execução dessas of the following: medidas de proteção em todos os Estados Contratantes; e) Estabelecer entre as autoridades dos Estados Con- a) the signatures, ratifications, acceptances and appro- tratantes a cooperação que for necessária para alcançar os vals referred to in article 53; objetivos da Convenção. 3174 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Artigo 2.º Artigo 6.º 1 — Para efeitos da presente Convenção, considera- 1 — No caso dos adultos que são refugiados e daqueles -se adulto uma pessoa que tenha atingido a idade de que, devido a situações de distúrbio no seu país, se en- 18 anos. contram internacionalmente deslocados, são competentes 2 — A Convenção também se aplica às medidas relati- ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º as autoridades do Estado vas a um adulto que não tenha atingido a idade de 18 anos Contratante em cujo território se encontram esses adultos no momento em que as medidas foram adotadas. em consequência da sua deslocação. 2 — O disposto no número anterior também se aplica Artigo 3.º aos adultos cuja residência habitual não possa ser deter- minada. As medidas referidas no artigo 1.º podem, em especial, incidir sobre: Artigo 7.º a) A determinação da incapacidade e a instituição de 1 — Exceto quanto aos adultos que são refugiados ou um regime de proteção; que, devido a situações de distúrbio no Estado da sua na- b) A colocação do adulto à guarda de uma autoridade cionalidade, se encontram internacionalmente deslocados, judiciária ou administrativa; as autoridades de um Estado Contratante de que o adulto é c) A tutela, a curatela e instituições análogas; nacional são competentes para adotar medidas de proteção d) A designação e as funções de qualquer pessoa ou da pessoa ou dos bens do adulto, se considerarem que estão organismo encarregados da pessoa ou dos bens do adulto, melhor posicionadas para avaliar os interesses do adulto, e depois de terem avisado as autoridades competentes ao bem como da sua representação ou assistência; abrigo do artigo 5.º ou do n.º 2 do artigo 6.º e) A colocação do adulto numa instituição ou noutro 2 — Esta competência não deverá ser exercida se as local onde a sua proteção pode ser assegurada; autoridades que são competentes nos termos do artigo 5.º, f) A administração, conservação ou alienação dos bens do n.º 2 do artigo 6.º ou do artigo 8.º tiverem comunicado do adulto; às autoridades do Estado de que o adulto é nacional que g) A autorização de uma intervenção específica para adotaram as medidas exigidas pela situação ou decidiram proteção da pessoa ou dos bens do adulto. que não deveriam ser adotadas quaisquer medidas ou que têm processos pendentes. Artigo 4.º 3 — As medidas adotadas ao abrigo do n.º 1 cessam 1 — A Convenção não se aplica: logo que as autoridades que são competentes nos termos do artigo 5.º, do n.º 2 do artigo 6.º ou do artigo 8.º tenham a) Às obrigações alimentares; adotado as medidas exigidas pela situação ou tenham de- b) À realização, anulação e dissolução do casamento cidido não adotar quaisquer medidas. Estas autoridades ou de qualquer relação análoga, bem como à separação deverão informar em conformidade as autoridades que judicial de pessoas e bens; adotaram medidas nos termos do n.º 1. c) Aos regimes de bens do casamento ou de qualquer relação análoga; Artigo 8.º d) Aos fideicomissos e às sucessões; e) À segurança social; 1 — Se as autoridades de um Estado Contratante, que f) A medidas públicas de caráter geral em matéria de são competentes nos termos do artigo 5.º ou 6.º, consi- saúde; derarem que tal é do interesse do adulto, podem, por sua g) A medidas adotadas em relação a uma pessoa em con- própria iniciativa ou a pedido da autoridade de um outro sequência de infrações penais praticadas por essa pessoa; Estado Contratante, solicitar às autoridades de um dos h) A decisões em matéria de direito de asilo e de imi- Estados referidos no n.º 2 que adotem medidas de proteção gração; da pessoa ou dos bens do adulto. O pedido pode referir-se i) A medidas que visam apenas manter a segurança a todos ou apenas a alguns dos aspetos dessa proteção. pública. 2 — Os Estados Contratantes cujas autoridades podem ser requeridas nas condições previstas no número anterior são: 2 — No que respeita às matérias referidas no n.º 1, este a) Um Estado de que o adulto é nacional; último não prejudica o direito de uma pessoa agir na qua- b) O Estado onde antes o adulto residia habitual- lidade de representante do adulto. mente; c) Um Estado no qual se encontrem bens do adulto; d) O Estado cujas autoridades foram escolhidas, por CAPÍTULO II escrito, pelo adulto para adotarem medidas tendentes à Competência sua proteção; e) O Estado onde resida habitualmente uma pessoa Artigo 5.º próxima do adulto que esteja disposta a assumir a sua proteção; 1 — As autoridades judiciárias ou administrativas do f) O Estado em cujo território se encontra o adulto, no Estado Contratante onde o adulto tem a sua residência que diz respeito à proteção da sua pessoa. habitual são competentes para adotar medidas tendentes à proteção da pessoa ou dos bens do adulto. 3 — Se a autoridade designada nos termos dos números 2 — Em caso de mudança da residência habitual do anteriores não aceitar a sua competência, as autoridades do adulto para outro Estado Contratante, são competentes as Estado Contratante competentes nos termos do artigo 5.º autoridades do Estado da nova residência habitual. ou 6.º mantêm a competência. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3175 Artigo 9.º 2 — Contudo, na medida em que a proteção da pessoa ou os bens do adulto o exija, eles podem, excecionalmente, As autoridades de um Estado Contratante onde se en- aplicar ou ter em consideração a lei de outro Estado com o contrem bens do adulto são competentes para adotar me- qual a situação apresente uma conexão relevante. didas de proteção relativamente a esses bens, desde que essas medidas sejam compatíveis com aquelas que foram adotadas pelas autoridades competentes nos termos dos Artigo 14.º artigos 5.º a 8.º Sempre que uma medida adotada num Estado Contra- Artigo 10.º tante é aplicada num outro Estado Contratante, as condições da sua aplicação regem-se pela lei desse outro Estado. 1 — Em caso de urgência, as autoridades de qualquer Estado Contratante em cujo território se encontrem o adulto Artigo 15.º ou bens que lhe pertençam são competentes para adotar as medidas de proteção necessárias. 1 — A existência, extensão, modificação e extinção 2 — As medidas adotadas ao abrigo do número anterior dos poderes representativos conferidos por um adulto, ao relativamente a um adulto que resida habitualmente num abrigo de um acordo ou através de um ato unilateral, para Estado Contratante cessam logo que as autoridades que serem exercidos quando ele não estiver em condições de sejam competentes nos termos dos artigos 5.º a 9.º adotem proteger os seus interesses, regem-se pela lei do Estado as medidas exigidas pela situação. onde o adulto tem a sua residência habitual no momento do 3 — As medidas adotadas ao abrigo do n.º 1 relativa- acordo ou do ato, salvo se uma das leis referidas no n.º 2 mente a um adulto que resida habitualmente num Estado tiver sido designada expressamente por escrito. não Contratante cessam em cada Estado Contratante logo 2 — Os Estados cujas leis podem ser designadas são: que as medidas exigidas pela situação e adotadas pelas a) Um Estado de que o adulto é nacional; autoridades de um outro Estado tenham sido reconhecidas b) O Estado onde antes o adulto residia habitualmente; no Estado Contratante em questão. c) Um Estado no qual se encontrem bens do adulto, em 4 — As autoridades que adotaram medidas ao abrigo relação a esses bens. do n.º 1 deverão, na medida do possível, informar as au- toridades do Estado Contratante, no qual o adulto tem a 3 — A forma de exercício desses poderes representati- sua residência habitual, das medidas adotadas. vos rege-se pela lei do Estado no qual são exercidos. Artigo 11.º Artigo 16.º 1 — Excecionalmente, as autoridades de um Estado Quando os poderes representativos referidos no ar- Contratante em cujo território se encontra o adulto são tigo 15.º não são exercidos de forma a garantir a proteção competentes para adotar medidas de caráter provisório, da pessoa ou dos bens do adulto, podem ser retirados ou as quais têm eficácia territorial restringida a esse Estado, alterados mediante medidas adotadas por uma autoridade tendentes a proteger a pessoa do adulto, desde que essas com competência nos termos da Convenção. Caso esses medidas sejam compatíveis com aquelas que já foram poderes representativos sejam retirados ou alterados, a lei adotadas pelas autoridades competentes nos termos dos referida no artigo 15.º deverá tanto quanto possível ser tida artigos 5.º a 8.º, e depois de terem avisado as autoridades em consideração. competentes nos termos do artigo 5.º 2 — As medidas adotadas ao abrigo do número an- terior em relação a um adulto que resida habitualmente Artigo 17.º num Estado Contratante cessam logo que as autoridades 1 — Não pode ser contestada a validade de um ato competentes nos termos dos artigos 5.º a 8.º tomem uma celebrado entre um terceiro e uma pessoa que possua a decisão em relação às medidas de proteção que a situação qualidade de representante segundo a lei do Estado onde foi pode vir a exigir. celebrado o ato, nem pode o terceiro ser responsabilizado, apenas com base no facto da outra pessoa não possuir a Artigo 12.º qualidade de representante em virtude da lei designada Sob reserva do n.º 3 do artigo 7.º, as medidas adotadas pelas disposições do presente capítulo, a menos que o em aplicação dos artigos 5.º a 9.º permanecem em vigor terceiro soubesse ou devesse ter sabido que essa qualidade dentro dos respetivos limites, ainda que o facto que ser- se regia por essa lei. via de base à competência tenha sido eliminado por uma 2 — O número anterior aplica-se apenas nos casos em alteração de circunstâncias, desde que as autoridades que que o ato foi celebrado entre pessoas que se encontram no têm competência ao abrigo da Convenção não tenham território do mesmo Estado. modificado, substituído ou posto termo a essas medidas. Artigo 18.º CAPÍTULO III As disposições do presente capítulo aplicam-se ainda que a lei por elas designada seja a lei de um Estado não Lei aplicável Contratante. Artigo 13.º Artigo 19.º 1 — No exercício da competência que lhes é atribuída Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «lei», nos termos do disposto no capítulo II, as autoridades dos o Direito em vigor num Estado, à exceção das suas normas Estados Contratantes deverão aplicar a sua própria lei. de conflitos de leis. 3176 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Artigo 20.º 2 — Cada Estado Contratante deverá aplicar um pro- cedimento simples e rápido à declaração de exequatur ou Este capítulo não impede a aplicação das disposições de registo. da lei do Estado, no qual o adulto deve ser protegido, nos 3 — A declaração de exequatur ou de registo só pode casos em que a aplicação dessas disposições é obrigatória, ser recusada com base num dos motivos previstos no n.º 2 seja qual for a lei que de outro modo seria aplicável. do artigo 22.º Artigo 21.º Artigo 26.º A aplicação da lei designada pelas disposições do pre- Sem prejuízo da análise necessária para a aplicação dos sente capítulo só pode ser recusada se essa aplicação for artigos anteriores, não haverá análise quanto ao mérito da manifestamente contrária à ordem pública. medida adotada. CAPÍTULO IV Artigo 27.º Reconhecimento e execução As medidas adotadas num Estado Contratante e de- claradas executórias, ou registadas para fins da execução Artigo 22.º num outro Estado Contratante, deverão ser executadas nesse mesmo Estado, como se tivessem sido adotadas 1 — As medidas adotadas pelas autoridades de um Es- pelas suas autoridades. A execução deverá ocorrer em tado Contratante são reconhecidas de pleno direito em conformidade com a lei do Estado requerido, nos termos todos os outros Estados Contratantes. previstos nessa lei. 2 — O reconhecimento pode no entanto ser recusado: a) Se a medida tiver sido adotada por uma autoridade CAPÍTULO V cuja competência não tinha por base ou não estava em conformidade com um dos fundamentos previstos no ca- Cooperação pítulo II; b) Se, exceto em caso de urgência, a medida tiver sido Artigo 28.º adotada no âmbito de um processo judicial ou adminis- 1 — Cada Estado Contratante deverá designar uma au- trativo, sem que tenha sido dado ao adulto a possibilidade toridade central para exercer as funções que lhe incumbem de ser ouvido, em violação de princípios fundamentais de nos termos da Convenção. processo do Estado requerido; 2 — Os Estados federais, os Estados que possuem mais c) Se o reconhecimento for manifestamente contrário à do que um sistema jurídico ou os Estados com unidades ordem pública do Estado requerido ou ao disposto na lei territoriais autónomas podem designar mais do que uma desse Estado, cuja aplicação é obrigatória, seja qual for a autoridade central e especificar o âmbito territorial ou lei que de outro modo seria aplicável; pessoal das suas funções. Quando um Estado designar d) Se a medida for incompatível com uma medida ado- mais do que uma Autoridade Central, deverá designar a tada posteriormente num Estado não Contratante, que teria Autoridade Central à qual pode ser dirigida qualquer co- competência nos termos dos artigos 5.º a 9.º, nos casos em municação tendo em vista a sua transmissão à Autoridade que esta última medida preenche os requisitos exigidos Central competente nesse Estado. para o seu reconhecimento no Estado requerido; e) Se não tiver sido respeitado o procedimento previsto no artigo 33.º Artigo 29.º Artigo 23.º 1 — As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a cooperação entre as autoridades competentes Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 22.º, qualquer pessoa dos respetivos Estados a fim de atingir os objetivos da interessada pode solicitar às autoridades competentes de Convenção. um Estado Contratante que decidam sobre o reconheci- 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, elas mento ou não reconhecimento de uma medida adotada deverão adotar as medidas adequadas para prestar infor- num outro Estado Contratante. O procedimento rege-se mações sobre as leis existentes nos respetivos Estados pela lei do Estado requerido. e os serviços aí disponíveis em matéria de proteção de adultos. Artigo 24.º Artigo 30.º A autoridade do Estado requerido está vinculada à ma- téria de facto na qual a autoridade do Estado, no qual foi A Autoridade Central de um Estado Contratante deverá, adotada a medida, baseou a sua competência. diretamente ou através de autoridades públicas ou de outros organismos, adotar todas as medidas apropriadas para: Artigo 25.º a) Facilitar a comunicação, por todos os meios, entre as 1 — Se as medidas adotadas e executórias num Estado autoridades competentes em situações às quais se aplica Contratante exigem execução num outro Estado Contra- a Convenção; tante, deverão, a pedido de qualquer parte interessada, ser b) A pedido de uma autoridade competente de outro declaradas executórias ou registadas para fins da execução Estado Contratante, ajudar a descobrir o paradeiro de um nesse outro Estado de acordo com o procedimento previsto adulto sempre que se afigure que o adulto pode estar no na lei desse mesmo Estado. território do Estado requerido e precisar de proteção. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3177 Artigo 31.º 2 — Qualquer Estado Contratante pode concluir acor- dos com vista à repartição de encargos com um ou mais As autoridades competentes de um Estado Contratante Estados Contratantes. podem encorajar, diretamente ou através de outros organis- mos, o recurso à mediação, à conciliação ou a outro meio Artigo 37.º análogo a fim de obter soluções acordadas para a proteção da pessoa ou dos bens do adulto em situações às quais se Com vista a melhorar a aplicação do presente capí- aplica a Convenção. tulo nas suas relações mútuas, qualquer Estado Contra- tante pode concluir acordos com um ou mais Estados Artigo 32.º Contratantes. Os Estados que tenham concluído esses acordos deverão transmitir uma cópia ao depositário da 1 — Sempre que esteja a ser ponderada uma medida Convenção. de proteção e se a situação do adulto assim o exigir, as autoridades competentes nos termos da Convenção podem solicitar a qualquer autoridade de outro Estado Contra- CAPÍTULO VI tante que tenha informações pertinentes para a proteção do adulto que lhe transmita essas informações. Disposições gerais 2 — Um Estado Contratante pode declarar que os pedidos formulados nos termos do n.º 1 só podem ser Artigo 38.º transmitidos às suas autoridades por intermédio da sua 1 — As autoridades do Estado Contratante no qual foi Autoridade Central. adotada uma medida de proteção ou confirmado um poder 3 — As autoridades competentes de um Estado Contra- representativo pode, a pedido, emitir à pessoa a quem tante podem pedir às autoridades de outro Estado Contra- foi confiada a proteção da pessoa ou dos bens do adulto tante auxílio na aplicação das medidas de proteção adotadas um certificado que indica a qualidade em que a pessoa ao abrigo da presente Convenção. se encontra autorizada a agir e os poderes que lhe foram atribuídos. Artigo 33.º 2 — Na falta de prova em contrário, presume-se que 1 — Se uma autoridade competente nos termos dos essa pessoa ficou investida na qualidade e dos poderes artigos 5.º a 8.º ponderar colocar um adulto num esta- indicados no certificado a partir da data do mesmo. belecimento ou noutro local onde a proteção pode ser 3 — Cada Estado Contratante deverá designar as auto- assegurada, e ocorrendo essa colocação noutro Estado ridades competentes para emitir o certificado. Contratante, deverá, em primeiro lugar, consultar a Au- toridade Central ou outra autoridade competente desse Artigo 39.º Estado. Para esse efeito, deverá transmitir um relatório Os dados pessoais recolhidos ou transmitidos ao abrigo sobre o adulto, com indicação dos motivos da proposta da Convenção deverão ser utilizados apenas para os fins de colocação. para os quais foram recolhidos ou transmitidos. 2 — A decisão sobre a colocação não pode ser feita no Estado requerente, se a Autoridade Central ou outra Artigo 40.º autoridade competente do Estado requerido manifestar a sua oposição num prazo razoável. As autoridades às quais é transmitida a informação de- verão assegurar a sua confidencialidade, em conformidade Artigo 34.º com a lei do seu Estado. Nos casos em que o adulto é exposto a um perigo grave, Artigo 41.º se as autoridades competentes do Estado Contratante, no qual foram adotadas ou estão a ser ponderadas medidas Todos os documentos transmitidos ou emitidos ao abrigo de proteção do adulto, forem informadas da mudança de da presente Convenção deverão estar dispensados de lega- residência do adulto para outro Estado ou de que ele se lização ou de qualquer formalidade análoga. encontra nesse outro Estado, deverão informar as respetivas autoridades sobre o perigo envolvido e as medidas que Artigo 42.º foram adotadas ou estão a ser ponderadas. Cada Estado Contratante pode designar as autoridades às quais deverão ser dirigidos os pedidos previstos nos Artigo 35.º artigos 8.º e 33.º Uma autoridade não deverá solicitar ou transmitir qual- quer informação ao abrigo do presente capítulo se, na sua Artigo 43.º opinião, ao fazê-lo, pudesse colocar em perigo a pessoa 1 — As designações referidas nos artigos 28.º e 42.º ou os bens do adulto, ou constituir uma ameaça séria à deverão ser comunicadas ao Secretariado Permanente liberdade ou à vida de um membro da família do adulto. da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado o mais tardar aquando do depósito do instrumento de Artigo 36.º ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção ou de 1 — Sem prejuízo da possibilidade de fixarem taxas ra- adesão à mesma. Quaisquer alterações nessas designa- zoáveis pela prestação de serviços, as autoridades centrais ções também deverão ser comunicadas ao Secretariado e outras autoridades públicas dos Estados Contratantes Permanente. deverão suportar as suas respetivas despesas decorrentes 2 — A declaração referida no n.º 2 do artigo 32.º deverá da aplicação do disposto no presente capítulo. ser feita ao depositário da Convenção. 3178 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Artigo 44.º Artigo 46.º Um Estado Contratante no qual se aplicam sistemas Para efeitos de determinação da lei aplicável ao abrigo jurídicos ou conjuntos de normas diferentes em matéria de do capítulo III, aplicam-se em relação a um Estado que proteção da pessoa ou dos bens do adulto não deverá ser tenha duas ou mais unidades territoriais, cada uma com obrigado a aplicar as regras da Convenção aos conflitos o seu próprio sistema jurídico ou um conjunto de normas relacionados unicamente com esses diferentes sistemas relativas às matérias reguladas pela presente Convenção, jurídicos ou conjuntos de normas. as seguintes regras: a) Se nesse Estado estiverem em vigor regras que iden- Artigo 45.º tifiquem a lei da unidade territorial que é aplicável, é a lei Em relação a um Estado que possua, relativamente a dessa unidade que se aplica; qualquer matéria tratada na presente Convenção, dois ou b) Na ausência de tais regras, aplica-se a lei da unidade mais sistemas jurídicos ou conjuntos de normas aplicáveis territorial pertinente, tal como definido no artigo 45.º em diferentes unidades territoriais: Artigo 47.º a) Qualquer referência à residência habitual nesse Es- tado deverá ser interpretada como sendo uma referência à Para efeitos de determinação da lei aplicável ao abrigo residência habitual numa unidade territorial; do capítulo III, aplicam-se em relação a um Estado que b) Qualquer referência à presença do adulto nesse Es- possua dois ou mais sistemas jurídicos ou conjuntos de tado deverá ser interpretada como sendo uma referência à normas aplicáveis a diferentes categorias de pessoas, presença do adulto numa unidade territorial; quanto às matérias reguladas pela presente Convenção, c) Qualquer referência à localização de bens do adulto as seguintes regras: nesse Estado deverá ser interpretada como sendo uma a) Se nesse Estado estiverem em vigor regras que iden- referência à localização de bens do adulto numa unidade tifiquem a lei aplicável, é esta última que se aplica; territorial; b) Na ausência de tais regras, aplica-se a lei do sistema d) Qualquer referência ao Estado de que o adulto é na- ou o conjunto de normas com o qual o adulto apresente a cional deverá ser interpretada como sendo uma referência conexão mais estreita. à unidade territorial designada pela lei desse Estado ou, na ausência de regras pertinentes, à unidade territorial com a Artigo 48.º qual o adulto apresenta a conexão mais estreita; e) Qualquer referência ao Estado cujas autoridades fo- Nas relações entre os Estados Contratantes, a presente ram escolhidas pelo adulto deverá ser interpretada como Convenção substitui a Convenção relativa à Interdição e sendo uma referência à: às Providências de Proteção Análogas, assinada na Haia, a 17 de julho de 1905. — Unidade territorial se o adulto tiver escolhido as autoridades dessa unidade territorial; Artigo 49.º — Unidade territorial com a qual o adulto apresente a conexão mais estreita se o adulto tiver escolhido as au- 1 — A Convenção não afeta nenhum outro instrumento toridades do Estado, sem especificar nenhuma unidade internacional no qual os Estados Contratantes sejam parte territorial em particular nesse Estado; e que contenham disposições sobre as matérias reguladas pela presente Convenção, salvo declaração em contrário f) Qualquer referência à lei de um Estado com o qual a feita pelos Estados Partes nesse instrumento. situação apresente uma conexão relevante deverá ser inter- 2 — A presente Convenção não prejudica a possibi- pretada como sendo uma referência à lei de uma unidade lidade de um ou mais Estados Contratantes concluírem territorial com a qual a situação apresente uma conexão acordos que contenham, relativamente a adultos habitual- relevante; mente residentes em qualquer um dos Estados Partes g) Qualquer referência à lei, ao procedimento ou à auto- nesses acordos, disposições sobre as matérias reguladas ridade do Estado no qual foi adotada a medida deverá ser pela presente Convenção. interpretada como sendo uma referência à lei ou ao proce- 3 — Os acordos a serem concluídos por um ou mais Es- dimento vigentes na unidade territorial ou à autoridade da tados Contratantes nos domínios abrangidos pela presente unidade territorial na qual foi adotada medida; Convenção não prejudicam a aplicação das disposições h) Qualquer referência à lei, ao procedimento ou à au- da presente Convenção nas relações desses Estados com toridade do Estado requerido deverá ser interpretada como outros Estados Contratantes. sendo uma referência à lei ou ao procedimento vigentes 4 — O disposto nos números anteriores também se nessa unidade territorial ou à autoridade da unidade ter- aplica às leis uniformes baseadas em laços especiais, de ritorial na qual se pretende obter o reconhecimento ou a natureza regional ou outra, existentes entre os Estados execução; visados. i) Qualquer referência ao Estado no qual deverá ser aplicada uma medida de proteção deverá ser interpretada Artigo 50.º como sendo uma referência à unidade territorial na qual a 1 — A Convenção aplica-se apenas às medidas que medida deverá ser aplicada; tenham sido adotadas num Estado após a entrada em vigor j) Qualquer referência a órgãos ou autoridades desse da Convenção para esse Estado. Estado, que não as autoridades centrais, deverá ser in- 2 — A Convenção aplica-se ao reconhecimento e à terpretada como sendo uma referência aos órgãos e às execução das medidas adotadas após a sua entrada em autoridades autorizadas a agir na unidade territorial em vigor entre o Estado onde elas foram adotadas e o Estado causa. requerido. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3179 3 — A partir da sua entrada em vigor num Estado Con- 2 — Qualquer declaração desta natureza deverá ser tratante, a Convenção aplica-se aos poderes representati- notificada ao depositário e deverá indicar expressamente vos, concedidos anteriormente, em condições idênticas às as unidades territoriais às quais se aplica a presente Con- previstas no artigo 15.º venção. 3 — Se um Estado não fizer nenhuma declaração nos Artigo 51.º termos do presente artigo, a Convenção aplica-se a todas 1 — Qualquer comunicação deverá ser enviada na lín- as unidades territoriais desse Estado. gua original à autoridade central ou a outra autoridade de um Estado Contratante e acompanhada de uma tradução na Artigo 56.º ou numa das línguas oficiais do outro Estado ou, quando 1 — Qualquer Estado pode, o mais tardar aquando da tal não seja praticável, de uma tradução em francês ou ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou aquando de inglês. uma declaração feita nos termos do artigo 55.º, formular 2 — No entanto, ao formular uma reserva em confor- a reserva prevista no n.º 2 do artigo 51.º Não é admitida midade com o artigo 56.º, um Estado Contratante pode nenhuma outra reserva. opor-se à utilização do francês ou do inglês, mas não de 2 — Qualquer Estado pode, a qualquer momento, retirar ambos. a reserva que formulou. A retirada deverá ser notificada ao depositário. Artigo 52.º 3 — Os efeitos da reserva cessam no 1.º dia do 3.º mês O Secretário-Geral da Conferência da Haia de Direito do calendário após a notificação referida no número an- Internacional Privado deverá convocar periodicamente terior. uma Comissão Especial para analisar a aplicação prática da Convenção. Artigo 57.º 1 — A Convenção entra em vigor no 1.º dia do mês CAPÍTULO VII seguinte ao termo de três meses após o depósito do ter- ceiro instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação Claúsulas finais previsto no artigo 53.º 2 — Subsequentemente, a Convenção entra em vigor Artigo 53.º para: 1 — A Convenção está aberta à assinatura dos Estados a) Cada Estado que a ratifique, aceite ou aprove pos- que eram membros da Conferência da Haia de Direito teriormente, no 1.º dia do mês seguinte ao termo de três Internacional Privado em 2 de outubro de 1999. meses após o depósito do seu instrumento de ratificação, 2 — Ela deverá ser ratificada, aceite ou aprovada e aceitação, aprovação ou adesão; os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação b) Cada Estado aderente, no 1.º dia do mês seguinte ao deverão ser depositados junto do Ministério dos Negócios termo de três meses após o termo do período de seis meses Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o depositário da previsto no n.º 3 do artigo 54.º; Convenção. c) Uma unidade territorial à qual foi estendida a apli- cação da Convenção em conformidade com o artigo 55.º, Artigo 54.º no 1.º dia do mês seguinte ao termo de três meses após a 1 — Qualquer outro Estado pode aderir à Convenção notificação referida nesse mesmo artigo. após a sua entrada em vigor de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º Artigo 58.º 2 — O instrumento de adesão deverá ser depositado 1 — Um Estado Parte na Convenção pode denunciá-la junto do depositário. mediante notificação escrita ao depositário. A denúncia 3 — Essa adesão só produz efeitos nas relações entre o pode ser limitada a certas unidades territoriais às quais se Estado aderente e os Estados Contratantes que não tiverem aplica a Convenção. levantado qualquer objeção à sua adesão nos seis meses 2 — A denúncia produz efeitos no 1.º dia do mês se- após a receção da notificação referida na alínea b) do ar- guinte ao termo de um período de 12 meses após receção tigo 59.º Essa objeção também pode ser levantada pelos da notificação pelo depositário. Sempre que na notifica- Estados aquando da ratificação, aceitação ou aprovação ção seja indicado um período mais longo para o início de da Convenção após uma adesão. Estas objeções deverão produção de efeitos da denúncia, esta produz efeitos após ser notificadas ao depositário. o termo desse período mais longo. Artigo 55.º Artigo 59.º 1 — Se um Estado tiver duas ou mais unidades terri- O depositário deverá notificar os Estados membros da toriais nas quais se aplicam sistemas jurídicos diferentes Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e às matérias reguladas pela presente Convenção, pode, os Estados que a ela tenham aderido em conformidade aquando da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação com o artigo 54.º: ou adesão, declarar que a Convenção se aplica a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais des- a) Das assinaturas, ratificações, aceitações e aprovações sas unidades, podendo, em qualquer momento, modificar referidas no artigo 53.º; essa declaração, mediante a apresentação de uma outra b) Das adesões e das objeções às adesões referidas no declaração. artigo 54.º; 3180 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 c) Da data de entrada em vigor da Convenção em con- Reaffirming the conservation principles of the Con- formidade com o artigo 57.º; vention on the Conservation of Antarctic Marine Living d) Das declarações referidas no n.º 2.º do artigo 32.º e Resources; no artigo 55.º; Convinced that the development of a comprehensive e) Dos acordos referidos no artigo 37.º; regime for the protection of the Antarctic environment and f) Da reserva referida no n.º 2 do artigo 51.º e da retirada dependent and associated ecosystems is in the interest of referida no n.º 2 do artigo 56.º; mankind as a whole; g) Das denúncias referidas no artigo 58.º Desiring to supplement the Antarctic Treaty to this end; Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autori- have agreed as follows: zados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Article 1 Feita na Haia, a 13 de janeiro de 2000, num único exem- Definitions plar, nas línguas inglesa e francesa, sendo ambos os tex- tos igualmente autênticos, que deverá ser depositado no For the purposes of this Protocol: arquivo do Governo do Reino dos Países Baixos, e cuja (a) «The Antarctic Treaty» means the Antarctic Treaty cópia certificada deverá ser remetida, por via diplomática, done at Washington on 1 December 1959; a cada um dos Estados membros da Conferencia da Haia (b) «Antarctic Treaty area» means the area to which the de Direito Internacional Privado em 2 de outubro de 1999. provisions of the Antarctic Treaty apply in accordance with article VI of that Treaty; (c) «Antarctic Treaty Consultative Meetings» means the meetings referred to in article IX of the Antarctic Treaty; Resolução da Assembleia da República n.º 53/2014 (d) «Antarctic Treaty Consultative Parties» means the Contracting Parties to the Antarctic Treaty entitled to ap- APROVA O PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA point representatives to participate in the meetings referred SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, to in article IX of that Treaty; ADOTADO EM MADRID, EM 4 DE OUTUBRO DE 1991 (e) «Antarctic Treaty system» means the Antarctic Tre- A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- aty, the measures in effect under that Treaty, its associated nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- separate international instruments in force and the measu- tituição, aprovar o Protocolo ao Tratado para a Antártida res in effect under those instruments; sobre a Proteção do Meio Ambiente, adotado em Madrid, (f) «Arbitral Tribunal» means the Arbitral Tribunal es- em 4 de outubro de 1991, cujo texto, na versão autenticada tablished in accordance with the Schedule to this Protocol, na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para a which forms an integral part thereof; língua portuguesa, se publicam em anexo. (g) «Committee» means the Committee for Environ- mental Protection established in accordance with article 11. Aprovada em 2 de maio de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Article 2 Assunção A. Esteves. Objective and designation PROTOCOL ON ENVIRONMENTAL PROTECTION The Parties commit themselves to the comprehensive TO THE ANTARCTIC TREATY protection of the Antarctic environment and dependent and associated ecosystems and hereby designate Antarctica as Preamble a natural reserve, devoted to peace and science. The States Parties to this Protocol to the Antarctic Treaty, Article 3 hereinafter referred to as the Parties: Environmental principles Convinced of the need to enhance the protection of the Antarctic environment and dependent and associated 1 — The protection of the Antarctic environment and ecosystems; dependent and associated ecosystems and the intrinsic Convinced of the need to strengthen the Antarctic Treaty value of Antarctica, including its wilderness and aesthetic system so as to ensure that Antarctica shall continue forever values and its value as an area for the conduct of scientific to be used exclusively for peaceful purposes and shall not research, in particular research essential to understanding become the scene or object of international discord; the global environment, shall be fundamental considera- Bearing in mind the special legal and political status of tions in the planning and conduct of all activities in the Antarctica and the special responsibility of the Antarctic Antarctic Treaty area. Treaty Consultative Parties to ensure that all activities in 2 — To this end: Antarctica are consistent with the purposes and principles (a) activities in the Antarctic Treaty area shall be plan- of the Antarctic Treaty; ned and conducted so as to limit adverse impacts on the Recalling the designation of Antarctica as a Special Antarctic environment and dependent and associated Conservation Area and other measures adopted under the ecosystems; Antarctic Treaty system to protect the Antarctic environ- (b) activities in the Antarctic Treaty area shall be planned ment and dependent and associated ecosystems; and conducted so as to avoid: Acknowledging further the unique opportunities An- tarctica offers for scientific monitoring of and research on (i) adverse effects on climate or weather patterns; processes of global as well as regional importance; (ii) significant adverse effects on air or water quality; Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3181 (iii) significant changes in the atmospheric, terrestrial (b) be modified, suspended or cancelled if they result in (including aquatic), glacial or marine environments; or threaten to result in impacts upon the Antarctic environ- (iv) detrimental changes in the distribution, abundance ment or dependent or associated ecosystems inconsistent or productivity of species or populations of species of with those principles. fauna and flora; (v) further jeopardy to endangered or threatened species Article 4 or populations of such species; or Relationship with the other components (vi) degradation of, or substantial risk to, areas of bio- of the Antarctic Treaty system logical, scientific, historic, aesthetic or wilderness signi- ficance; 1 — This Protocol shall supplement the Antarctic Treaty and shall neither modify nor amend that Treaty. (c) activities in the Antarctic Treaty area shall be plan- 2 — Nothing in this Protocol shall derogate from the ned and conducted on the basis of information sufficient rights and obligations of the Parties to this Protocol un- der the other international instruments in force within the to allow prior assessments of, and informed judgments Antarctic Treaty system. about, their possible impacts on the Antarctic environment and dependent and associated ecosystems and on the value Article 5 of Antarctica for the conduct of scientific research; such judgments shall take account of: Consistency with the other components of the Antarctic Treaty system (i) the scope of the activity, including its area, duration and intensity; The Parties shall consult and co-operate with the Con- (ii) the cumulative impacts of the activity, both by itself tracting Parties to the other international instruments in and in combination with other activities in the Antarctic force within the Antarctic Treaty system and their respec- Treaty area; tive institutions with a view to ensuring the achievement of (iii) whether the activity will detrimentally affect any the objectives and principles of this Protocol and avoiding other activity in the Antarctic Treaty area; any interference with the achievement of the objectives (iv) whether technology and procedures are available to and principles of those instruments or any inconsistency provide for environmentally safe operations; between the implementation of those instruments and of this Protocol. (v) whether there exists the capacity to monitor key environmental parameters and ecosystem components so Article 6 as to identify and provide early warning of any adverse Co-operation effects of the activity and to provide for such modification of operating procedures as may be necessary in the light 1 — The Parties shall co-operate in the planning and of the results of monitoring or increased knowledge of conduct of activities in the Antarctic Treaty area. To this the Antarctic environment and dependent and associated end, each Party shall endeavour to: ecosystems; and (a) promote co-operative programmes of scientific, te- (vi) whether there exists the capacity to respond promp- chnical and educational value, concerning the protection tly and effectively to accidents, particularly those with of the Antarctic environment and dependent and associated potential environmental effects; ecosystems; (b) provide appropriate assistance to other Parties in the (d) regular and effective monitoring shall take place preparation of environmental impact assessments; to allow assessment of the impacts of ongoing activities, (c) provide to other Parties upon request information including the verification of predicted impacts; relevant to any potential environmental risk and assistance (e) regular and effective monitoring shall take place to to minimize the effects of accidents which may damage facilitate early detection of the possible unforeseen effects the Antarctic environment or dependent and associated of activities carried on both within and outside the Antarctic ecosystems; Treaty area on the Antarctic environment and dependent (d) consult with other Parties with regard to the choice and associated ecosystems. of sites for prospective stations and other facilities so as to avoid the cumulative impacts caused by their excessive 3 — Activities shall be planned and conducted in concentration in any location; the Antarctic Treaty area so as to accord priority to (e) where appropriate, undertake joint expeditions and scientific research and to preserve the value of An- share the use of stations and other facilities; and tarctica as an area for the conduct of such research, (f) carry out such steps as may be agreed upon at An- including research essential to understanding the glo- tarctic Treaty Consultative Meetings. bal environment. 4 — Activities undertaken in the Antarctic Treaty 2 — Each Party undertakes, to the extent possible, to area pursuant to scientific research programmes, tou- share information that may be helpful to other Parties in rism and all other governmental and non-governmental planning and conducting their activities in the Antarctic activities in the Antarctic Treaty area for which advance Treaty area, with a view to the protection of the Antarctic notice is required in accordance with article VII (5) environment and dependent and associated ecosystems. of the Antarctic Treaty, including associated logistic 3 — The Parties shall co-operate with those Parties support activities, shall: which may exercise jurisdiction in areas adjacent to the Antarctic Treaty area with a view to ensuring that activities (a) take place in a manner consistent with the principles in the Antarctic Treaty area do not have adverse environ- in this article; and mental impacts on those areas. 3182 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Article 7 Article 10 Prohibition of mineral resource activities Antarctic Treaty Consultative Meetings Any activity relating to mineral resources, other than 1 — Antarctic Treaty Consultative Meetings shall, dra- scientific research, shall be prohibited. wing upon the best scientific and technical advice avai- lable: Article 8 (a) define, in accordance with the provisions of this Environmental impact assessment Protocol, the general policy for the comprehensive pro- tection of the Antarctic environment and dependent and 1 — Proposed activities referred to in paragraph 2 be- associated ecosystems; and low shall be subject to the procedures set out in annex I (b) adopt measures under article IX of the Antarctic for prior assessment of the impacts of those activities on Treaty for the implementation of this Protocol. the Antarctic environment or on dependent or associated ecosystems according to whether those activities are iden- 2 — Antarctic Treaty Consultative Meetings shall re- tified as having: view the work of the Committee and shall draw fully upon (a) less than a minor or transitory impact; its advice and recommendations in carrying out the tasks (b) a minor or transitory impact; or referred to in paragraph 1 above, as well as upon the advice (c) more than a minor or transitory impact. of the Scientific Committee on Antarctic Research. 2 — Each Party shall ensure that the assessment pro- Article 11 cedures set out in annex I are applied in the planning pro- Committee for Environmental Protection cesses leading to decisions about any activities undertaken in the Antarctic Treaty area pursuant to scientific research 1 — There is hereby established the Committee for En- programmes, tourism and all other governmental and vironmental Protection. non-governmental activities in the Antarctic Treaty area 2 — Each Party shall be entitled to be a member of the for which advance notice is required under article VII (5) of Committee and to appoint a representative who may be the Antarctic Treaty, including associated logistic support accompanied by experts and advisers. activities. 3 — Observer status in the Committee shall be open to 3 — The assessment procedures set out in annex I shall any Contracting Party to the Antarctic Treaty which is not apply to any change in an activity whether the change a Party to this Protocol. arises from an increase or decrease in the intensity of 4 — The Committee shall invite the President of the an existing activity, from the addition of an activity, the Scientific Committee on Antarctic Research and the Chair- decommissioning of a facility, or otherwise. man of the Scientific Committee for the Conservation 4 — Where activities are planned jointly by more than of Antarctic Marine Living Resources to participate as one Party, the Parties involved shall nominate one of their observers at its sessions. The Committee may also, with number to coordinate the implementation of the environ- the approval of the Antarctic Treaty Consultative Meeting, mental impact assessment procedures set out in annex I. invite such other relevant scientific, environmental and technical organisations which can contribute to its work Article 9 to participate as observers at its sessions. 5 — The Committee shall present a report on each of Annexes its sessions to the Antarctic Treaty Consultative Meeting. 1 — The annexes to this Protocol shall form an integral The report shall cover all matters considered at the session part thereof. and shall reflect the views expressed. The report shall be 2 — Annexes, additional to annexes I-IV, may be adop- circulated to the Parties and to observers attending the ted and become effective in accordance with article IX of session, and shall thereupon be made publicly available. the Antarctic Treaty. 6 — The Committee shall adopt its rules of proce- 3 — Amendments and modifications to annexes may be dure which shall be subject to approval by the Antarctic adopted and become effective in accordance with article IX Treaty Consultative Meeting. of the Antarctic Treaty, provided that any annex may itself make provision for amendments and modifications to be- Article 12 come effective on an accelerated basis. Functions of the Committee 4 — Annexes and any amendments and modifications thereto which have become effective in accordance with 1 — The functions of the Committee shall be to provide paragraphs 2 and 3 above shall, unless an annex itself advice and formulate recommendations to the Parties in provides otherwise in respect of the entry into effect of connection with the implementation of this Protocol, in- any amendment or modification thereto, become effective cluding the operation of its annexes, for consideration at for a Contracting Party to the Antarctic Treaty which is Antarctic Treaty Consultative Meetings, and to perform not an Antarctic Treaty Consultative Party, or which was such other functions as may be referred to it by the An- not an Antarctic Treaty Consultative Party at the time of tarctic Treaty Consultative Meetings. In particular, it shall provide advice on: the adoption, when notice of approval of that Contracting Party has been received by the Depository. (a) the effectiveness of measures taken pursuant to this 5 — Annexes shall, except to the extent that an annex Protocol; provides otherwise, be subject to the procedures for dispute (b) the need to update, strengthen or otherwise improve settlement set out in articles 18 to 20. such measures; Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3183 (c) the need for additional measures, including the need res to be established by an Antarctic Treaty Consultative for additional annexes, where appropriate; Meeting. (d) the application and implementation of the environ- mental impact assessment procedures set out in article 8 3 — Parties shall co-operate fully with observers under- and annex I; taking inspections, and shall ensure that during inspections, (e) means of minimising or mitigating environmental observers are given access to all parts of stations, installa- impacts of activities in the Antarctic Treaty area; tions, equipment, ships and aircraft open to inspection (f) procedures for situations requiring urgent action, under article VII (3) of the Antarctic Treaty, as well as to all including response action in environmental emergencies; records maintained thereon which are called for pursuant (g) the operation and further elaboration of the Antarctic to this Protocol. Protected Area system; 4 — Reports of inspections shall be sent to the Parties (h) inspection procedures, including formats for ins- whose stations, installations, equipment, ships or aircraft pection reports and checklists for the conduct of inspec- are covered by the reports. After those Parties have been tions; given the opportunity to comment, the reports and any (i) the collection, archiving, exchange and evaluation of comments thereon shall be circulated to all the Parties information related to environmental protection; and to the Committee, considered at the next Antarctic (j) the state of the Antarctic environment; and Treaty Consultative Meeting, and thereafter made publicly (k) the need for scientific research, including environ- available. mental monitoring, related to the implementation of this Article 15 Protocol. Emergency response action 2 — In carrying out its functions, the Committee shall, 1 — In order to respond to environmental emergencies as appropriate, consult with the Scientific Committee in the Antarctic Treaty area, each Party agrees to: on Antarctic Research, the Scientific Committee for the Conservation of Antarctic Marine Living Resources and (a) provide for prompt and effective response action to other relevant scientific, environmental and technical or- such emergencies which might arise in the performance ganizations. of scientific research programmes, tourism and all other governmental and non-governmental activities in the An- Article 13 tarctic Treaty area for which advance notice is required Compliance with this Protocol under article VII (5) of the Antarctic Treaty, including as- sociated logistic support activities; and 1 — Each Party shall take appropriate measures within (b) establish contingency plans for response to incidents its competence, including the adoption of laws and regu- with potential adverse effects on the Antarctic environment lations, administrative actions and enforcement measures, or dependent and associated ecosystems. to ensure compliance with this Protocol. 2 — Each Party shall exert appropriate efforts, consis- 2 — To this end, the Parties shall: tent with the Charter of the United Nations, to the end that no one engages in any activity contrary to this Protocol. (a) co-operate in the formulation and implementation 3 — Each Party shall notify all other Parties of the me- of such contingency plans; and asures it takes pursuant to paragraphs 1 and 2 above. (b) establish procedures for immediate notification of, 4 — Each Party shall draw the attention of all other and co-operative response to, environmental emergen- Parties to any activity which in its opinion affects the cies. implementation of the objectives and principles of this Protocol. 3 — In the implementation of this article, the Parties 5 — The Antarctic Treaty Consultative Meetings shall shall draw upon the advice of the appropriate international draw the attention of any State which is not a Party to organisations. this Protocol to any activity undertaken by that State, its Article 16 agencies, instrumentalities, natural or juridical persons, Liability ships, aircraft or other means of transport which affects the implementation of the objectives and principles of Consistent with the objectives of this Protocol for the this Protocol. comprehensive protection of the Antarctic environment and Article 14 dependent and associated ecosystems, the Parties undertake to elaborate rules and procedures relating to liability for Inspection damage arising from activities taking place in the Antarctic 1 — In order to promote the protection of the Antarctic Treaty area and covered by this Protocol. Those rules and environment and dependent and associated ecosystems, procedures shall be included in one or more annexes to be and to ensure compliance with this Protocol, the Antarctic adopted in accordance with article 9 (2). Treaty Consultative Parties shall arrange, individually or collectively, for inspections by observers to be made in Article 17 accordance with article VII of the Antarctic Treaty. Annual report by Parties 2 — Observers are: 1 — Each Party shall report annually on the steps (a) observers designated by any Antarctic Treaty Con- taken to implement this Protocol. Such reports shall sultative Party who shall be nationals of that Party; and include notifications made in accordance with arti- (b) any observers designated at Antarctic Treaty Con- cle 13 (3), contingency plans established in accordance sultative Meetings to carry out inspections under procedu- with article 15 and any other notifications and infor- 3184 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 mation called for pursuant to this Protocol for which extent that an annex provides otherwise, the provisions there is no other provision concerning the circulation of any annex or, insofar as it relates to these articles and and exchange of information. provisions, article 13, have not agreed on a means for 2 — Reports made in accordance with paragraph 1 resolving it within 12 months of the request for consul- above shall be circulated to all Parties and to the Com- tation pursuant to article 18, the dispute shall be referred, mittee, considered at the next Antarctic Treaty Consultative at the request of any party to the dispute, for settlement in Meeting, and made publicly available. accordance with the procedure determined by article 19 (4) and (5). Article 18 2 — The Arbitral Tribunal shall not be competent to Dispute settlement decide or rule upon any matter within the scope of article IV of the Antarctic Treaty. In addition, nothing in this Protocol If a dispute arises concerning the interpretation or ap- shall be interpreted as conferring competence or jurisdiction plication of this Protocol, the parties to the dispute shall, on the International Court of Justice or any other tribunal at the request of any one of them, consult among themsel- established for the purpose of settling disputes between ves as soon as possible with a view to having the dispute Parties to decide or otherwise rule upon any matter within resolved by negotiation, inquiry, mediation, conciliation, the scope of article IV of the Antarctic Treaty. arbitration, judicial settlement or other peaceful means to which the parties to the dispute agree. Article 21 Article 19 Signature Choice of dispute settlement procedure This Protocol shall be open for signature at Madrid on the 4th of October 1991 and thereafter at Washington until 1 — Each Party, when signing, ratifying, accepting, the 3rd of October 1992 by any State which is a Contracting approving or acceding to this Protocol, or at any time there- Party to the Antarctic Treaty. after, may choose, by written declaration, one or both of the following means for the settlement of disputes concerning Article 22 the interpretation or application of articles 7, 8 and 15 and, except to the extent that an annex provides otherwise, the Ratification, acceptance, approval or accession provisions of any annex and, insofar as it relates to these 1 — This Protocol is subject to ratification, acceptance articles and provisions, article 13: or approval by signatory States. (a) the International Court of Justice; 2 — After the 3rd of October 1992 this Protocol shall (b) the Arbitral Tribunal. be open for accession by any State which is a Contracting Party to the Antarctic Treaty. 2 — A declaration made under paragraph 1 above shall 3 — Instruments of ratification, acceptance, approval not affect the operation of article 18 and article 20 (2). or accession shall be deposited with the Government of 3 — A Party which has not made a declaration under the United States of America, hereby designated as the paragraph 1 above or in respect of which a declaration is Depositary. no longer in force shall be deemed to have accepted the 4 — After the date on which this Protocol has entered competence of the Arbitral Tribunal. into force, the Antarctic Treaty Consultative Parties 4 — If the parties to a dispute have accepted the same shall not act upon a notification regarding the entitle- means for the settlement of a dispute, the dispute may ment of a Contracting Party to the Antarctic Treaty to be submitted only to that procedure, unless the parties appoint representatives to participate in Antarctic Treaty otherwise agree. Consultative Meetings in accordance with article IX (2) 5 — If the parties to a dispute have not accepted the same of the Antarctic Treaty unless that Contracting Party means for the settlement of a dispute, or if they have both has first ratified, accepted, approved or acceded to this accepted both means, the dispute may be submitted only Protocol. to the Arbitral Tribunal, unless the parties otherwise agree. 6 — A declaration made under paragraph 1 above shall Article 23 remain in force until it expires in accordance with its terms Entry into force or until three months after written notice of revocation has been deposited with the Depositary. 1 — This Protocol shall enter into force on the thirtieth 7 — A new declaration, a notice of revocation or the day following the date of deposit of instruments of rati- expiry of a declaration shall not in any way affect proce- fication, acceptance, approval or accession by all States edings pending before the International Court of Justice which are Antarctic Treaty Consultative Parties at the date or the Arbitral Tribunal, unless the parties to the dispute on which this Protocol is adopted. otherwise agree. 2 — For each Contracting Party to the Antarctic Treaty 8 — Declarations and notices referred to in this article which, subsequent to the date of entry into force of this shall be deposited with the Depositary who shall transmit Protocol, deposits an instrument of ratification, acceptance, copies thereof to all Parties. approval or accession, this Protocol shall enter into force on the thirtieth day following such deposit. Article 20 Dispute settlement procedure Article 24 Reservations 1 — If the parties to a dispute concerning the interpre- tation or application of articles 7, 8 or 15 or, except to the Reservations to this Protocol shall not be permitted. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3185 Article 25 tic, shall be deposited in the archives of the Government Modification or amendment of the United States of America, which shall transmit duly certified copies thereof to all Contracting Parties to the 1 — Without prejudice to the provisions of article 9, Antarctic Treaty. this Protocol may be modified or amended at any time in 2 — This Protocol shall be registered by the Deposi- accordance with the procedures set forth in article XII (1) tary pursuant to article 102 of the Charter of the United (a) and (b) of the Antarctic Treaty. Nations. 2 — If, after the expiration of 50 years from the date of entry into force of this Protocol, any of the Antarctic Schedule to the Protocol Treaty Consultative Parties so requests by a communi- cation addressed to the Depositary, a conference shall be Arbitration held as soon as practicable to review the operation of this Protocol. Article 1 3 — A modification or amendment proposed at any Review Conference called pursuant to paragraph 2 above 1 — The Arbitral Tribunal shall be constituted and shall shall be adopted by a majority of the Parties, including function in accordance with the Protocol, including this ¾ of the States which are Antarctic Treaty Consultative Schedule. Parties at the time of adoption of this Protocol. 2 — The Secretary referred to in this Schedule is the Se- 4 — A modification or amendment adopted pursuant to cretary General of the Permanent Court of Arbitration. paragraph 3 above shall enter into force upon ratification, acceptance, approval or accession by ¾ of the Antarctic Article 2 Treaty Consultative Parties, including ratification, accep- 1 — Each Party shall be entitled to designate up to three tance, approval or accession by all States which are An- Arbitrators, at least one of whom shall be designated within tarctic Treaty Consultative Parties at the time of adoption three months of the entry into force of the Protocol for that of this Protocol. Party. Each Arbitrator shall be experienced in Antarctic 5 — (a) With respect to article 7, the prohibition on affairs, have thorough knowledge of international law Antarctic mineral resource activities contained therein shall and enjoy the highest reputation for fairness, competence continue unless there is in force a binding legal regime and integrity. The names of the persons so designated on Antarctic mineral resource activities that includes an agreed means for determining whether, and, if so, under shall constitute the list of Arbitrators. Each Party shall at which conditions, any such activities would be accepta- all times maintain the name of at least one Arbitrator on ble. This regime shall fully safeguard the interests of all the list. States referred to in article IV of the Antarctic Treaty and 2 — Subject to paragraph 3 below, an Arbitrator desig- apply the principles thereof. Therefore, if a modification nated by a Party shall remain on the list for a period of five or amendment to article 7 is proposed at a Review Con- years and shall be eligible for redesignation by that Party ference referred to in paragraph 2 above, it shall include for additional five year periods. such a binding legal regime. 3 — A Party which designated an Arbitrator may wi- (b) If any such modification or amendment has not ente- thdraw the name of that Arbitrator from the list. If an red into force within 3 years of the date of its adoption, any Arbitrator dies or if a Party for any reason withdraws Party may at any time thereafter notify to the Depositary from the list the name of an Arbitrator designated by it, of its withdrawal from this Protocol, and such withdrawal the Party which designated the Arbitrator in question shall shall take effect 2 years after receipt of the notification by notify the Secretary promptly. An Arbitrator whose name the Depositary. is withdrawn from the list shall continue to serve on any Arbitral Tribunal to which that Arbitrator has been ap- Article 26 pointed until the completion of proceedings before the Arbitral Tribunal. Notifications by the Depositary 4 — The Secretary shall ensure that an up-to-date list The Depositary shall notify all Contracting Parties to is maintained of the Arbitrators designated pursuant to the Antarctic Treaty of the following: this article. (a) signatures of this Protocol and the deposit of ins- Article 3 truments of ratification, acceptance, approval or acces- 1 — The Arbitral Tribunal shall be composed of three sion; Arbitrators who shall be appointed as follows: (b) the date of entry into force of this Protocol and any additional annex thereto; (a) The party to the dispute commencing the proceedings (c) the date of entry into force of any amendment or shall appoint one Arbitrator, who may be its national, from modification to this Protocol; the list referred to in article 2. This appointment shall be (d) the deposit of declarations and notices pursuant to included in the notification referred to in article 4. article 19; and (b) Within 40 days of the receipt of that notification, (e) any notification received pursuant to article 25 (5) (b). the other party to the dispute shall appoint the second Arbitrator, who may be its national, from the list referred Article 27 to in article 2. (c) Within 60 days of the appointment of the second Authentic texts and registration with the United Nations Arbitrator, the parties to the dispute shall appoint by 1 — This Protocol, done in the English, French, Russian agreement the third Arbitrator from the list referred to in and Spanish languages, each version being equally authen- article 2. 3186 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 The third Arbitrator shall not be either a national of 2 — The parties to the dispute shall comply promptly with a party to the dispute, or a person designated for the list any provisional measures prescribed under paragraph 1 (b) referred to in article 2 by a party to the dispute, or of the above pending an award under article 10. same nationality as either of the first two Arbitrators. The 3 — Notwithstanding the time period in article 20 of third Arbitrator shall be the Chairperson of the Arbitral the Protocol, a party to a dispute may at any time, by no- Tribunal. tification to the other party or parties to the dispute and to (d) If the second Arbitrator has not been appointed wi- the Secretary in accordance with article 4, request that the thin the prescribed period, or if the parties to the dispute Arbitral Tribunal be constituted as a matter of exceptional have not reached agreement within the prescribed period urgency to indicate or prescribe emergency provisional on the appointment of the third Arbitrator, the Arbitrator measures in accordance with this article. In such case, the or Arbitrators shall be appointed, at the request of any Arbitral Tribunal shall be constituted as soon as possible party to the dispute and within 30 days of the receipt of in accordance with article 3, except that the time periods such request, by the President of the International Court in article 3 (1) (b), (c) and (d) shall be reduced to 14 days of Justice from the list referred to in article 2 and subject in each case. The Arbitral Tribunal shall decide upon the to the conditions prescribed in subparagraphs (b) and (c) request for emergency provisional measures within two above. In performing the functions accorded him or her in months of the appointment of its Chairperson. this subparagraph, the President of the Court shall consult 4 — Following a decision by the Arbitral Tribunal upon the parties to the dispute. a request for emergency provisional measures in accor- (e) If the President of the International Court of Justice dance with paragraph 3 above, settlement of the dispute is unable to perform the functions accorded him or her in shall proceed in accordance with articles 18, 19 and 20 of subparagraph (d) above or is a national of a party to the dis- the Protocol. pute, the functions shall be performed by the Vice-President of the Court, except that if the Vice-President is unable to Article 7 perform the functions or is a national of a party to the Any Party which believes it has a legal interest, whe- dispute the functions shall be performed by the next most ther general or individual, which may be substantially senior member of the Court who is available and is not a affected by the award of an Arbitral Tribunal, may, unless national of a party to the dispute. the Arbitral Tribunal decides otherwise, intervene in the proceedings. 2 — Any vacancy shall be filled in the manner prescri- Article 8 bed for the initial appointment. 3 — In any dispute involving more than two Parties, The parties to the dispute shall facilitate the work of the those Parties having the same interest shall appoint one Arbitral Tribunal and, in particular, in accordance with their Arbitrator by agreement within the period specified in law and using all means at their disposal, shall provide it paragraph l (b) above. with all relevant documents and information, and enable it, when necessary, to call witnesses or experts and receive Article 4 their evidence. The party to the dispute commencing proceedings shall Article 9 so notify the other party or parties to the dispute and the If one of the parties to the dispute does not appear before Secretary in writing. Such notification shall include a sta- the Arbitral Tribunal or fails to defend its case, any other tement of the claim and the grounds on which it is based. party to the dispute may request the Arbitral Tribunal to The notification shall be transmitted by the Secretary to continue the proceedings and make its award. all Parties. Article 5 Article 10 1 — Unless the parties to the dispute agree otherwise, 1 — The Arbitral Tribunal shall, on the basis of the arbitration shall take place at The Hague, where the records provisions of the Protocol and other applicable rules and of the Arbitral Tribunal shall be kept. The Arbitral Tribunal principles of international law that are not incompatible shall adopt its own rules of procedure. Such rules shall with such provisions, decide such disputes as are submit- ensure that each party to the dispute has a full opportunity ted to it. to be heard and to present its case and shall also ensure that 2 — The Arbitral Tribunal may decide, ex aequo et the proceedings are conducted expeditiously. bono, a dispute submitted to it, if the parties to the dispute 2 — The Arbitral Tribunal may hear and decide coun- so agree. terclaims arising out of the dispute. Article 11 Article 6 1 — Before making its award, the Arbitral Tribunal shall satisfy itself that it has competence in respect of the 1 — The Arbitral Tribunal, where it considers that prima dispute and that the claim or counterclaim is well founded facie it has jurisdiction under the Protocol, may: in fact and law. (a) at the request of any party to a dispute, indicate such 2 — The award shall be accompanied by a statement of provisional measures as it considers necessary to preserve reasons for the decision and shall be communicated to the the respective rights of the parties to the dispute; Secretary who shall transmit it to all Parties. (b) prescribe any provisional measures which it con- 3 — The award shall be final and binding on the par- siders appropriate under the circumstances to prevent se- ties to the dispute and on any Party which intervened rious harm to the Antarctic environment or dependent or in the proceedings and shall be complied with without associated ecosystems. delay. The Arbitral Tribunal shall interpret the award at Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3187 the request of a party to the dispute or of any intervening 2 — If an Initial Environmental Evaluation indicates Party. that a proposed activity is likely to have no more than 4 — The award shall have no binding force except in a minor or transitory impact, the activity may proceed, respect of that particular case. provided that appropriate procedures, which may include 5 — Unless the Arbitral Tribunal decides otherwise, the monitoring, are put in place to assess and verify the impact expenses of the Arbitral Tribunal, including the remune- of the activity. ration of the Arbitrators, shall be borne by the parties to Article 3 the dispute in equal shares. Comprehensive environmental evaluation Article 12 1 — If an Initial Environmental Evaluation indicates All decisions of the Arbitral Tribunal, including those or if it is otherwise determined that a proposed activity is referred to in articles 5, 6 and 11, shall be made by a ma- likely to have more than a minor or transitory impact, a jority of the Arbitrators who may not abstain from voting. Comprehensive Environmental Evaluation shall be pre- pared. Article 13 2 — A Comprehensive Environmental Evaluation shall include: 1 — This Schedule may be amended or modified by a measure adopted in accordance with article IX (1) (a) a description of the proposed activity including its of the Antarctic Treaty. Unless the measure specifies purpose, location, duration and intensity, and possible otherwise, the amendment or modification shall be de- alternatives to the activity, including the alternative of emed to have been approved, and shall become effec- not proceeding, and the consequences of those alterna- tive, one year after the close of the Antarctic Treaty tives; Consultative Meeting at which it was adopted, unless (b) a description of the initial environmental reference one or more of the Antarctic Treaty Consultative Parties state with which predicted changes are to be compared and notifies the Depositary, within that time period, that it a prediction of the future environmental reference state in wishes an extension of that period or that it is unable the absence of the proposed activity; to approve the measure. (c) a description of the methods and data used to forecast 2 — Any amendment or modification of this Schedule the impacts of the proposed activity; which becomes effective in accordance with paragraph 1 (d) estimation of the nature, extent, duration, and inten- above shall thereafter become effective as to any other sity of the likely direct impacts of the proposed activity; Party when notice of approval by it has been received by (e) consideration of possible indirect or second order the Depositary. impacts of the proposed activity; (f) consideration of cumulative impacts of the proposed ANNEX I TO THE PROTOCOL ON ENVIRONMENTAL activity in the light of existing activities and other known PROTECTION TO THE ANTARCTIC TREATY planned activities; (g) identification of measures, including monitoring Environmental impact assessment programmes, that could be taken to minimise or mitigate impacts of the proposed activity and to detect unforeseen Article 1 impacts and that could provide early warning of any ad- verse effects of the activity as well as to deal promptly and Preliminary stage effectively with accidents; 1 — The environmental impacts of proposed activities (h) identification of unavoidable impacts of the propo- referred to in article 8 of the Protocol shall, before their sed activity; commencement, be considered in accordance with appro- (i) consideration of the effects of the proposed activity priate national procedures. on the conduct of scientific research and on other existing 2 — If an activity is determined as having less than uses and values; a minor or transitory impact, the activity may proceed (j) an identification of gaps in knowledge and uncer- forthwith. tainties encountered in compiling the information required under this paragraph; Article 2 (k) a non-technical summary of the information provided Initial environmental evaluation under this paragraph; and 1 — Unless it has been determined that an activity will (l) the name and address of the person or organization which prepared the Comprehensive Environmental Evalua- have less than a minor or transitory impact, or unless tion and the address to which comments thereon should a Comprehensive Environmental Evaluation is being be directed. prepared in accordance with article 3, an Initial Envi- ronmental Evaluation shall be prepared. It shall contain sufficient detail to assess whether a proposed activity 3 — The draft Comprehensive Environmental Evalua- may have more than a minor or transitory impact and tion shall be made publicly available and shall be circulated shall include: to all Parties, which shall also make it publicly available, for comment. A period of 90 days shall be allowed for the (a) a description of the proposed activity, including its receipt of comments. purpose, location, duration and intensity; and 4 — The draft Comprehensive Environmental Evalu- (b) consideration of alternatives to the proposed activity ation shall be forwarded to the Committee at the same and any impacts that the activity may have, including con- time as it is circulated to the Parties, and at least 120 days sideration of cumulative impacts in the light of existing before the next Antarctic Treaty Consultative Meeting, for and known planned activities. consideration as appropriate. 3188 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 5 — No final decision shall be taken to proceed with 2 — Any Initial Environmental Evaluation prepared the proposed activity in the Antarctic Treaty area unless in accordance with article 2 shall be made available on there has been an opportunity for consideration of the request. draft Comprehensive Environmental Evaluation by the Antarctic Treaty Consultative Meeting on the advice of Article 7 the Committee, provided that no decision to proceed with Cases of emergency a proposed activity shall be delayed through the operation of this paragraph for longer than 15 months from the date 1 — This annex shall not apply in cases of emergency of circulation of the draft Comprehensive Environmental relating to the safety of human life or of ships, aircraft or Evaluation. equipment and facilities of high value, or the protection 6 — A final Comprehensive Environmental Evaluation of the environment, which require an activity to be un- shall address and shall include or summarise comments dertaken without completion of the procedures set out in received on the draft Comprehensive Environmental Evalu- this annex. ation. The final Comprehensive Environmental Evaluation, 2 — Notice of activities undertaken in cases of emer- notice of any decisions relating thereto, and any evaluation gency, which would otherwise have required preparation of the significance of the predicted impacts in relation to of a Comprehensive Environmental Evaluation, shall be the advantages of the proposed activity, shall be circulated circulated immediately to all Parties and to the Committee to all Parties, which shall also make them publicly avai- and a full explanation of the activities carried out shall be lable, at least 60 days before the commencement of the provided within 90 days of those activities. proposed activity in the Antarctic Treaty area. Article 8 Article 4 Amendment or modification Decisions to be based on comprehensive 1 — This annex may be amended or modified by environmental evaluations a measure adopted in accordance with article IX (1) Any decision on whether a proposed activity, to which of the Antarctic Treaty. Unless the measure specifies article 3 applies, should proceed, and, if so, whether in otherwise, the amendment or modification shall be its original or in a modified form, shall be based on the deemed to have been approved, and shall become effec- Comprehensive Environmental Evaluation as well as other tive, one year after the close of the Antarctic Treaty relevant considerations. Consultative Meeting at which it was adopted, unless one or more of the Antarctic Treaty Consultative Par- Article 5 ties notifies the Depositary, within that period, that it wishes an extension of that period or that it is unable Monitoring to approve the measure. 1 — Procedures shall be put in place, including ap- 2 — Any amendment or modification of this annex propriate monitoring of key environmental indicators, to which becomes effective in accordance with paragraph 1 assess and verify the impact of any activity that proceeds above shall thereafter become effective as to any other following the completion of a Comprehensive Environ- Party when notice of approval by it has been received by the Depositary. mental Evaluation. 2 — The procedures referred to in paragraph 1 above and in article 2 (2) shall be designed to provide a regular ANNEX II TO THE PROTOCOL ON ENVIRONMENTAL and verifiable record of the impacts of the activity in order, PROTECTION TO THE ANTARCTIC TREATY inter alia, to: Conservation of antarctic fauna and flora (a) enable assessments to be made of the extent to which such impacts are consistent with the Protocol; and Article 1 (b) provide information useful for minimising or mi- tigating impacts, and, where appropriate, information on Definitions the need for suspension, cancellation or modification of For the purposes of this annex: the activity. Article 6 (a) «native mammal» means any member of any spe- cies belonging to the Class Mammalia, indigenous to the Circulation of information Antarctic Treaty area or occurring there seasonally through 1 — The following information shall be circulated to the natural migrations; Parties, forwarded to the Committee and made publicly (b) «native bird» means any member, at any stage of available: its life cycle (including eggs), of any species of the Class Aves indigenous to the Antarctic Treaty area or occurring (a) a description of the procedures referred to in there seasonally through natural migrations; article 1; (c) «native plant» means any terrestrial or freshwater (b) an annual list of any Initial Environmental Eva- vegetation, including bryophytes, lichens, fungi and luations prepared in accordance with article 2 and any algae, at any stage of its life cycle (including seeds, decisions taken in consequence thereof; and other propagules), indigenous to the Antarctic (c) significant information obtained, and any action Treaty area; taken in consequence thereof, from procedures put in place (d) «native invertebrate» means any terrestrial or in accordance with articles 2 (2) and 5; and freshwater invertebrate, at any stage of its life cycle, in- (d) information referred to in article 3 (6). digenous to the Antarctic Treaty area; Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3189 (e) «appropriate authority» means any person or (b) only small numbers of native mammals or birds are agency authorized by a Party to issue permits under killed and in no case more native mammals or birds are this annex; killed from local populations than can, in combination with (f) «permit» means a formal permission in writing issued other permitted takings, normally be replaced by natural by an appropriate authority; reproduction in the following season; and (g) «take» or «taking» means to kill, injure, capture, (c) the diversity of species, as well as the habitats es- handle or molest, a native mammal or bird, or to remove sential to their existence, and the balance of the ecologi- or damage such quantities of native plants that their cal systems existing within the Antarctic Treaty area are local distribution or abundance would be significantly maintained. affected; (h) «harmful interference» means: 4 — Any species of native mammals, birds and plants listed in appendix A to this annex shall be designated «Spe- (i) flying or landing helicopters or other aircraft in a cially Protected Species», and shall be accorded special manner that disturbs concentrations of birds and seals; protection by the Parties. (ii) using vehicles or vessels, including hovercraft and 5 — A permit shall not be issued to take a Specially small boats, in a manner that disturbs concentrations of Protected Species unless the taking: birds and seals; (iii) using explosives or firearms in a manner that dis- (a) is for a compelling scientific purpose; turbs concentrations of birds and seals; (b) will not jeopardize the survival or recovery of that (iv) wilfully disturbing breeding or moulting birds or species or local population; and concentrations of birds and seals by persons on foot; (c) uses non-lethal techniques where appropriate. (v) significantly damaging concentrations of native terrestrial plants by landing aircraft, driving vehicles, or 6 — All taking of native mammals and birds shall be walking on them, or by other means; and done in the manner that involves the least degree of pain (vi) any activity that results in the significant adverse and suffering practicable. modification of habitats of any species or population of native mammal, bird, plant or invertebrate. Article 4 Introduction of non-native species, parasites and diseases (i) «International Convention for the Regulation of Whaling» means the Convention done at Washington on 1 — No species of animal or plant not native to the 2 December 1946. Antarctic Treaty area shall be introduced onto land or ice Article 2 shelves, or into water in the Antarctic Treaty area except in accordance with a permit. Cases of emergency 2 — Dogs shall not be introduced onto land or ice shel- 1 — This annex shall not apply in cases of emergency ves and dogs currently in those areas shall be removed by relating to the safety of human life or of ships, aircraft, or April 1, 1994. 3 — Permits under paragraph 1 above shall be issued to equipment and facilities of high value, or the protection allow the importation only of the animals and plants listed of the environment. in appendix B to this annex and shall specify the species, 2 — Notice of activities undertaken in cases of emer- numbers and, if appropriate, age and sex and precautions gency shall be circulated immediately to all Parties and to be taken to prevent escape or contact with native fauna to the Committee. and flora. Article 3 4 — Any plant or animal for which a permit has been Protection of native fauna and flora issued in accordance with paragraphs 1 and 3 above, shall, prior to expiration of the permit, be removed from the 1 — Taking or harmful interference shall be prohibited, Antarctic Treaty area or be disposed of by incineration except in accordance with a permit. or equally effective means that eliminates risk to native 2 — Such permits shall specify the authorized activity, fauna or flora. The permit shall specify this obligation. including when, where and by whom it is to be conducted Any other plant or animal introduced into the Antarctic and shall be issued only in the following circumstances: Treaty area not native to that area, including any progeny, (a) to provide specimens for scientific study or scientific shall be removed or disposed of, by incineration or by information; equally effective means, so as to be rendered sterile, (b) to provide specimens for museums, herbaria, zoolo- unless it is determined that they pose no risk to native gical and botanical gardens, or other educational or cultural flora or fauna. institutions or uses; and 5 — Nothing in this article shall apply to the impor- (c) to provide for unavoidable consequences of scientific tation of food into the Antarctic Treaty area provided activities not otherwise authorized under sub-paragraphs (a) that no live animals are imported for this purpose and or (b) above, or of the construction and operation of scien- all plants and animal parts and products are kept under tific support facilities. carefully controlled conditions and disposed of in ac- cordance with annex III to the Protocol and appendix C 3 — The issue of such permits shall be limited so as to this annex. to ensure that: 6 — Each Party shall require that precautions, inclu- ding those listed in appendix C to this annex, be taken to (a) no more native mammals, birds, or plants are taken prevent the introduction of micro-organisms (e.g., viruses, than are strictly necessary to meet the purposes set forth bacteria, parasites, yeasts, fungi) not present in the native in paragraph 2 above; fauna and flora. 3190 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Article 5 APPENDICES TO THE ANNEX Information Appendix A Each Party shall prepare and make available informa- tion setting forth, in particular, prohibited activities and Specially protected species providing lists of Specially Protected Species and relevant Ommatophoca rossii, Ross Seal. Protected Areas to all those persons present in or intending to enter the Antarctic Treaty area with a view to ensuring Appendix B that such persons understand and observe the provisions of this annex. Importation of animals and plants Article 6 The following animals and plants may be imported into Exchange of information the Antarctic Treaty area in accordance with permits issued under article 4 of this annex: 1 — The Parties shall make arrangements for: (a) domestic plants; and (a) collecting and exchanging records (including re- (b) laboratory animals and plants including viruses, cords of permits) and statistics concerning the numbers or bacteria, yeasts and fungi. quantities of each species of native mammal, bird or plant taken annually in the Antarctic Treaty area; Appendix C (b) obtaining and exchanging information as to the status of native mammals, birds, plants, and invertebrates in the Precautions to prevent introductions of micro-organisms Antarctic Treaty area, and the extent to which any species or population needs protection; 1 — Poultry. — No live poultry or other living birds (c) establishing a common form in which this infor- shall be brought into the Antarctic Treaty area. Before mation shall be submitted by Parties in accordance with dressed poultry is packaged for shipment to the Antarctic paragraph 2 below. Treaty area, it shall be inspected for evidence of disease, such as Newcastle’s Disease, tuberculosis, and yeast infec- 2 — Each Party shall inform the other Parties as well as tion. Any poultry or parts not consumed shall be removed the Committee before the end of November of each year from the Antarctic Treaty area or disposed of by incine- of any step taken pursuant to paragraph 1 above and of the ration or equivalent means that eliminates risks to native number and nature of permits issued under this annex in flora and fauna. the preceding period of 1st July to 30th June. 2 — The importation of non-sterile soil shall be avoided to the maximum extent practicable. Article 7 ANNEX III TO THE PROTOCOL ON ENVIRONMENTAL Relationship with other agreements outside PROTECTION TO THE ANTARCTIC TREATY the Antarctic Treaty System Nothing in this annex shall derogate from the rights and Waste disposal and waste management obligations of Parties under the International Convention for the Regulation of Whaling. Article 1 General obligations Article 8 1 — This annex shall apply to activities undertaken in Review the Antarctic Treaty area pursuant to scientific research The Parties shall keep under continuing review measures programmes, tourism and all other governmental and non- for the conservation of Antarctic fauna and flora, taking governmental activities in the Antarctic Treaty area for into account any recommendations from the Committee. which advance notice is required under article VII (5) of the Antarctic Treaty, including associated logistic support Article 9 activities. 2 — The amount of wastes produced or disposed of in Amendment or modification the Antarctic Treaty area shall be reduced as far as prac- 1 — This annex may be amended or modified by a ticable so as to minimise impact on the Antarctic envi- measure adopted in accordance with article IX (1) of the ronment and to minimise interference with the natural Antarctic Treaty. Unless the measure specifies otherwise, values of Antarctica, with scientific research and with the amendment or modification shall be deemed to have other uses of Antarctica which are consistent with the been approved, and shall become effective, one year after Antarctic Treaty. the close of the Antarctic Treaty Consultative Meeting at 3 — Waste storage, disposal and removal from the An- which it was adopted, unless one or more of the Antarctic tarctic Treaty area, as well as recycling and source reduc- Treaty Consultative Parties notifies the Depositary, within tion, shall be essential considerations in the planning and that time period, that it wishes an extension of that period conduct of activities in the Antarctic Treaty area. or that it is unable to approve the measure. 4 — Wastes removed from the Antarctic Treaty area 2 — Any amendment or modification of this annex shall, to the maximum extent practicable, be returned to which becomes effective in accordance with paragraph 1 the country from which the activities generating the waste above shall thereafter become effective as to any other were organized or to any other country in which arrange- Party when notice of approval by it has been received by ments have been made for the disposal of such wastes in the Depositary. accordance with relevant international agreements. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3191 5 — Past and present waste disposal sites on land and inter alia, the Committee and the Scientific Committee abandoned work sites of Antarctic activities shall be cle- on Antarctic Research shall be taken into account. The aned up by the generator of such wastes and the user of solid residue of such incineration shall be removed from such sites. This obligation shall not be interpreted as re- the Antarctic Treaty area. quiring: 2 — All open burning of wastes shall be phased out as soon as practicable, but no later than the end of the (a) the removal of any structure designated as a historic 1998/1999 season. Pending the completion of such site or monument; or phase-out, when it is necessary to dispose of wastes by (b) the removal of any structure or waste material in open burning, allowance shall be made for the wind direc- circumstances where the removal by any practical option tion and speed and the type of wastes to be burnt to limit would result in greater adverse environmental impact than particulate deposition and to avoid such deposition over leaving the structure or waste material in its existing lo- areas of special biological, scientific, historic, aesthetic cation. or wilderness significance including, in particular, areas accorded protection under the Antarctic Treaty. Article 2 Waste disposal by removal from the Antarctic Treaty area Article 4 1 — The following wastes, if generated after entry into Other waste disposal on land force of this annex, shall be removed from the Antarctic 1 — Wastes not removed or disposed of in accordance Treaty area by the generator of such wastes: with articles 2 and 3 shall not be disposed of onto ice-free (a) radio-active materials; areas or into fresh water systems. (b) electrical batteries; 2 — Sewage, domestic liquid wastes and other liquid (c) fuel, both liquid and solid; wastes not removed from the Antarctic Treaty area in (d) wastes containing harmful levels of heavy metals or accordance with article 2, shall, to the maximum extent acutely toxic or harmful persistent compounds; practicable, not be disposed of onto sea ice, ice shelves (e) poly-vinyl chloride (PVC), polyurethane foam, or the grounded ice-sheet, provided that such wastes polystyrene foam, rubber and lubricating oils, treated tim- which are generated by stations located inland on ice bers and other products which contain additives that could shelves or on the grounded ice-sheet may be disposed produce harmful emissions if incinerated; of in deep ice pits where such disposal is the only prac- (f) all other plastic wastes, except low density polyethy- ticable option. Such pits shall not be located on known lene containers (such as bags for storing wastes), provided ice-flow lines which terminate at ice-free areas or in that such containers shall be incinerated in accordance areas of high ablation. with article 3 (1); 3 — Wastes generated at field camps shall, to the ma- (g) fuel drums; and ximum extent practicable, be removed by the generator of (h) other solid, non-combustible wastes; such wastes to supporting stations or ships for disposal in accordance with this annex. provided that the obligation to remove drums and solid non-combustible wastes contained in subparagraphs (g) Article 5 and (h) above shall not apply in circumstances where the Disposal of waste in the sea removal of such wastes by any practical option would result in greater adverse environmental impact than leaving them 1 — Sewage and domestic liquid wastes may be dis- in their existing locations. charged directly into the sea, taking into account the as- similative capacity of the receiving marine environment 2 — Liquid wastes which are not covered by paragraph 1 and provided that: above and sewage and domestic liquid wastes, shall, to the maximum extent practicable, be removed from the Antarc- (a) such discharge is located, wherever practicable, tic Treaty area by the generator of such wastes. where conditions exist for initial dilution and rapid dis- 3 — The following wastes shall be removed from the persal; and Antarctic Treaty area by the generator of such wastes, (b) large quantities of such wastes (generated in a sta- unless incinerated, autoclaved or otherwise treated to be tion where the average weekly occupancy over the austral made sterile: summer is approximately 30 individuals or more) shall be treated at least by maceration. (a) residues of carcasses of imported animals; (b) laboratory culture of micro-organisms and plant 2 — The by-product of sewage treatment by the Rotary pathogens; and Biological Contacter process or similar processes may be (c) introduced avian products. disposed of into the sea provided that such disposal does not adversely affect the local environment, and provided Article 3 also that any such disposal at sea shall be in accordance Waste disposal by incineration with annex IV to the Protocol. 1 — Subject to paragraph 2 below, combustible wastes, Article 6 other than those referred to in article 2 (1), which are not Storage of waste removed from the Antarctic Treaty area shall be burnt in incinerators which to the maximum extent practicable All wastes to be removed from the Antarctic Treaty area, reduce harmful emissions. Any emission standards and or otherwise disposed of, shall be stored in such a way as equipment guidelines which may be recommended by, to prevent their dispersal into the environment. 3192 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Article 7 3 — The Committee may review waste management Prohibited products plans and reports thereon and may offer comments, inclu- ding suggestions for minimising impacts and modifications No polychlorinated biphenyls (PCBs), non-sterile soil, and improvement to the plans, for the consideration of polystyrene beads, chips or similar forms of packaging, or the Parties. pesticides (other than those required for scientific, medical 4 — The Parties may exchange information and provide or hygiene purposes) shall be introduced onto land or ice advice on, inter alia, available low waste technologies, shelves or into water in the Antarctic Treaty area. reconversion of existing installations, special requirements for effluents, and appropriate disposal and discharge me- Article 8 thods. Waste management planning Article 10 1 — Each Party which itself conducts activities in the Management practices Antarctic Treaty area shall, in respect of those activities, Each Party shall: establish a waste disposal classification system as a basis for recording wastes and to facilitate studies aimed at eva- (a) designate a waste management official to develop luating the environmental impacts of scientific activity and and monitor waste management plans; in the field, this associated logistic support. To that end, wastes produced responsibility shall be delegated to an appropriate person shall be classified as: at each site; (b) ensure that members of its expeditions receive trai- (a) sewage and domestic liquid wastes (Group 1); ning designed to limit the impact of its operations on the (b) other liquid wastes and chemicals, including fuels Antarctic environment and to inform them of requirements and lubricants (Group 2); of this annex; and (c) solids to be combusted (Group 3); (c) discourage the use of poly-vinyl chloride (PVC) (d) other solid wastes (Group 4); and products and ensure that its expeditions to the Antarctic (e) radioactive material (Group 5). Treaty are advised of any PVC products they may introduce into that area in order that these products may be removed 2 — In order to reduce further the impact of waste on subsequently in accordance with this annex. the Antarctic environment, each such Party shall prepare and annually review and update its waste management Article 11 plans (including waste reduction, storage and disposal), Review specifying for each fixed site, for field camps generally, and for each ship (other than small boats that are part of This annex shall be subject to regular review in order to the operations of fixed sites or of ships and taking into ensure that it is updated to reflect improvement in waste account existing management plans for ships): disposal technology and procedures and to ensure thereby maximum protection of the Antarctic environment. (a) programmes for cleaning up existing waste disposal sites and abandoned work sites; Article 12 (b) current and planned waste management arrange- ments, including final disposal; Cases of emergency (c) current and planned arrangements for analysing the 1 — This annex shall not apply in cases of emergency environmental effects of waste and waste management; relating to the safety of human life or of ships, aircraft or and equipment and facilities of high value or the protection of (d) other efforts to minimise any environmental effects the environment. of wastes and waste management. 2 — Notice of activities undertaken in cases of emer- gency shall be circulated immediately to all Parties and 3 — Each such Party shall, as far as is practicable, also to the Committee. prepare an inventory of locations of past activities (such as traverses, field depots, field bases, crashed aircraft) before Article 13 the information is lost, so that such locations can be taken into account in planning future scientific programmes Amendment or modification (such as snow chemistry, pollutants in lichens or ice core 1 — This annex may be amended or modified by a drilling). measure adopted in accordance with article IX (1) of the Article 9 Antarctic Treaty. Unless the measure specifies otherwise, Circulation and review of waste management plans the amendment or modification shall be deemed to have been approved, and shall become effective, one year after 1 — The waste management plans prepared in accor- the close of the Antarctic Treaty Consultative Meeting at dance with article 8, reports on their implementation, which it was adopted, unless one or more of the Antarctic and the inventories referred to in article 8 (3), shall be Treaty Consultative Parties notifies the Depositary, within included in the annual exchanges of information in ac- that time period, that it wishes an extension of that period cordance with articles III and VII of the Antarctic Treaty or that it is unable to approve the amendment. and related Recommendations under article IX of the 2 — Any amendment or modification of this annex Antarctic Treaty. which becomes effective in accordance with paragraph 1 2 — Each Party shall send copies of its waste mana- above shall thereafter become effective as to any other gement plans, and reports on their implementation and Party when notice of approval by it has been received by review, to the Committee. the Depositary. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3193 ANNEX IV TO THE PROTOCOL ON ENVIRONMENTAL (b) the discharge into the sea of substances containing PROTECTION TO THE ANTARCTIC TREATY oil which are being used for the purpose of combating spe- cific pollution incidents in order to minimise the damage Prevention of marine pollution from pollution. Article 1 Article 4 Definitions Discharge of noxious liquid substances For the purposes of this annex: The discharge into the sea of any noxious liquid subs- (a) «discharge» means any release howsoever caused tance, and any other chemical or other substances, in from a ship and includes any escape, disposal, spilling, quantities or concentrations that are harmful to the marine leaking, pumping, emitting or emptying; environment, shall be prohibited. (b) «garbage» means all kinds of victual, domestic and operational waste excluding fresh fish and parts Article 5 thereof, generated during the normal operation of the Disposal of garbage ship, except those substances which are covered by articles 3 and 4; 1 — The disposal into the sea of all plastics, including (c) «MARPOL 73/78» means the International Conven- but not limited to synthetic ropes, synthetic fishing nets, tion for the Prevention of Pollution from Ships, 1973, as and plastic garbage bags, shall be prohibited. amended by the Protocol of 1978 relating thereto and by 2 — The disposal into the sea of all other garbage, inclu- any other amendment in force thereafter; ding paper products, rags, glass, metal, bottles, crockery, (d) «noxious liquid substance» means any noxious liquid incineration ash, dunnage, lining and packing materials, substance as defined in annex II of MARPOL 73/78; shall be prohibited. (e) «oil» means petroleum in any form including crude 3 — The disposal into the sea of food wastes may be oil, fuel oil, sludge, oil refuse and refined oil products permitted when they have been passed through a commi- (other than petrochemicals which are subject to the pro- nuter or grinder, provided that such disposal shall, except visions of article 4); in cases permitted under annex V of MARPOL 73/78, be (f) «oily mixture» means a mixture with any oil con- made as far as practicable from land and ice shelves but in tent; and any case not less than 12 nautical miles from the nearest (g) «ship» means a vessel of any type whatsoever ope- land or ice shelf. Such comminuted or ground food wastes rating in the marine environment and includes hydrofoil shall be capable of passing through a screen with openings boats, air-cushion vehicles, submersibles, floating craft no greater than 25 millimeters. and fixed or floating platforms. 4 — When a substance or material covered by this arti- cle is mixed with other such substance or material for dis- Article 2 charge or disposal, having different disposal or discharge requirements, the most stringent disposal or discharge Application requirements shall apply. This annex applies, with respect to each Party, to ships 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 above shall entitled to fly its flag and to any other ship engaged in or not apply to: supporting its Antarctic operations, while operating in the (a) the escape of garbage resulting from damage to a Antarctic Treaty area. ship or its equipment provided all reasonable precautions have been taken, before and after the occurrence of the Article 3 damage, for the purpose of preventing or minimising the Discharge of oil escape; or (b) the accidental loss of synthetic fishing nets, provi- 1 — Any discharge into the sea of oil or oily mix- ded all reasonable precautions have been taken to prevent ture shall be prohibited, except in cases permitted under such loss. annex I of MARPOL 73/78. While operating in the Antarc- tic Treaty area, ships shall retain on board all sludge, dirty 6 — The Parties shall, where appropriate, require the ballast, tank washing waters and other oily residues and use of garbage record books. mixtures which may not be discharged into the sea. Ships shall discharge these residues only outside the Antarctic Article 6 Treaty area, at reception facilities or as otherwise permitted under annex I of MARPOL 73/78. Discharge of sewage 2 — This article shall not apply to: 1 — Except where it would unduly impair Antarctic (a) the discharge into the sea of oil or oily mixture re- operations: sulting from damage to a ship or its equipment: (a) each Party shall eliminate all discharge into the sea (i) provided that all reasonable precautions have been of untreated sewage («sewage» being defined in annex IV taken after the occurrence of the damage or discovery of of MARPOL 73/78) within 12 nautical miles of land or the discharge for the purpose of preventing or minimising ice shelves; the discharge; and (b) beyond such distance, sewage stored in a holding (ii) except if the owner or the Master acted either with tank shall not be discharged instantaneously but at a mode- intent to cause damage, or recklessly and with the know- rate rate and, where practicable, while the ship is en route ledge that damage would probably result; or at a speed of no less than 4 knots. 3194 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 This paragraph does not apply to ships certified to carry service. However, each Party shall ensure by the adoption not more than 10 persons. of appropriate measures not impairing the operations or operational capabilities of such ships owned or operated 2 — The Parties shall, where appropriate, require the by it, that such ships act in a manner consistent, so far as use of sewage record books. is reasonable and practicable, with this annex. 2 — In applying paragraph 1 above, each Party shall Article 7 take into account the importance of protecting the Antarctic environment. Cases of emergency 3 — Each Party shall inform the other Parties of how 1 — Articles 3, 4, 5 and 6 of this annex shall not apply it implements this provision. in cases of emergency relating to the safety of a ship and 4 — The dispute settlement procedure set out in arti- those on board or saving life at sea. cles 18 to 20 of the Protocol shall not apply to this article. 2 — Notice of activities undertaken in cases of emer- gency shall be circulated immediately to all Parties and Article 12 to the Committee. Preventive measures and emergency Article 8 preparedness and response Effect on dependent and associated ecosystems 1 — In order to respond more effectively to marine In implementing the provisions of this annex, due con- pollution emergencies or the threat thereof in the Antarctic sideration shall be given to the need to avoid detrimental Treaty area, the Parties, in accordance with article 15 of effects on dependent and associated ecosystems, outside the Protocol, shall develop contingency plans for marine the Antarctic Treaty area. pollution response in the Antarctic Treaty area, including contingency plans for ships (other than small boats that are Article 9 part of the operations of fixed sites or of ships) operating in the Antarctic Treaty area, particularly ships carrying Ship retention capacity and reception facilities oil as cargo, and for oil spills, originating from coastal 1 — Each Party shall undertake to ensure that all ships installations, which enter into the marine environment. entitled to fly its flag and any other ship engaged in or To this end they shall: supporting its Antarctic operations, before entering the (a) co-operate in the formulation and implementation Antarctic Treaty area, are fitted with a tank or tanks of such plans; and of sufficient capacity on board for the retention of all (b) draw on the advice of the Committee, the Inter- sludge, dirty ballast, tank washing water and other oily national Maritime Organization and other international residues and mixtures, and have sufficient capacity on organizations. board for the retention of garbage, while operating in the Antarctic Treaty area and have concluded arrangements 2 — The Parties shall also establish procedures for to discharge such oily residues and garbage at a recep- cooperative response to pollution emergencies and shall tion facility after leaving that area. Ships shall also have take appropriate response actions in accordance with such sufficient capacity on board for the retention of noxious procedures. liquid substances. Article 13 2 — Each Party at whose ports ships depart en route to or arrive from the Antarctic Treaty area undertakes to Review ensure that as soon as practicable adequate facilities are The Parties shall keep under continuous review the provided for the reception of all sludge, dirty ballast, tank provisions of this annex and other measures to prevent, washing water, other oily residues and mixtures, and gar- reduce and respond to pollution of the Antarctic marine bage from ships, without causing undue delay, and accor- environment, including any amendments and new regu- ding to the needs of the ships using them. lations adopted under MARPOL 73/78, with a view to 3 — Parties operating ships which depart to or arrive achieving the objectives of this annex. from the Antarctic Treaty area at ports of other Parties shall consult with those Parties with a view to ensuring that the Article 14 establishment of port reception facilities does not place an inequitable burden on Parties adjacent to the Antarctic Relationship with MARPOL 73/78 Treaty area. With respect to those Parties which are also Parties to Article 10 MARPOL 73/78, nothing in this annex shall derogate from Design, construction, manning and equipment of ships the specific rights and obligations thereunder. In the design, construction, manning and equipment Article 15 of ships engaged in or supporting Antarctic operations, each Party shall take into account the objectives of this Amendment or modification annex. 1 — This annex may be amended or modified by a Article 11 measure adopted in accordance with article IX (1) of the Antarctic Treaty. Unless the measure specifies otherwise, Sovereign immunity the amendment or modification shall be deemed to have 1 — This annex shall not apply to any warship, naval au- been approved, and shall become effective, one year after xiliary or other ship owned or operated by a State and used, the close of the Antarctic Treaty Consultative Meeting at for the time being, only on government non-commercial which it was adopted, unless one or more of the Antarctic Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3195 Treaty Consultative Parties notifies the Depositary, within (f) examples of outstanding geological, glaciological or that time period, that it wishes an extension of that period geomorphological features; or that it is unable to approve the measure. (g) areas of outstanding aesthetic and wilderness va- 2 — Any amendment or modification of this annex lue; which becomes effective in accordance with paragraph 1 (h) sites or monuments of recognised historic value; above shall thereafter become effective as to any other and Party when notice of approval by it has been received by (i) such other areas as may be appropriate to protect the the Depositary. values set out in paragraph 1 above. ANNEX TO RECOMMENDATION XVI-10 3 — Specially Protected Areas and Sites of Special Scientific Interest designated as such by past Antarctic ANNEX V TO THE PROTOCOL ON ENVIRONMENTAL Treaty Consultative Meetings are hereby designated as PROTECTION TO THE ANTARCTIC TREATY AREA PROTECTION AND MANAGEMENT Antarctic Specially Protected Areas and shall be renamed and renumbered accordingly. Article 1 4 — Entry into an Antarctic Specially Protected Area shall be prohibited except in accordance with a permit Definitions issued under article 7. For the purposes of this annex: Article 4 (a) «appropriate authority» means any person or Antarctic specially managed areas agency authorised by a Party to issue permits under this annex; 1 — Any area, including any marine area, where activi- (b) «permit» means a formal permission in writing is- ties are being conducted or may in the future be conducted, sued by an appropriate authority; may be designated as an Antarctic Specially Managed Area (c) «Management Plan» means a plan to manage the to assist in the planning and co-ordination of activities, activities and protect the special value or values in an An- avoid possible conflicts, improve cooperation between tarctic Specially Protected Area or an Antarctic Specially Parties or minimise environmental impacts. Managed Area. 2 — Antarctic Specially Managed Areas may include: (a) areas where activities pose risks of mutual interfe- Article 2 rence or cumulative environmental impacts; and Objectives (b) sites or monuments of recognised historic value. For the purposes set out in this annex, any area, 3 — Entry into an Antarctic Specially Managed Area including any marine area, may be designated as an shall not require a permit. Antarctic Specially Protected Area or an Antarctic 4 — Notwithstanding paragraph 3 above, an Antarctic Specially Managed Area. Activities in those Areas shall Specially Managed Area may contain one or more An- be prohibited, restricted or managed in accordance tarctic Specially Protected Areas, entry into which shall with Management Plans adopted under the provisions be prohibited except in accordance with a permit issued of this annex. under article 7. Article 3 Article 5 Antarctic specially protected areas Management plans 1 — Any area, including any marine area, may be desig- 1 — Any Party, the Committee, the Scientific Com- nated as an Antarctic Specially Protected Area to protect mittee for Antarctic Research or the Commission for the outstanding environmental, scientific, historic, aesthetic Conservation of Antarctic Marine Living Resources may or wilderness values, any combination of those values, or propose an area for designation as an Antarctic Specially ongoing or planned scientific research. Protected Area or an Antarctic Specially Managed Area by 2 — Parties shall seek to identify, within a systematic submitting a proposed Management Plan to the Antarctic environmental-geographical framework, and to include in Treaty Consultative Meeting. the series of Antarctic Specially Protected Areas: 2 — The area proposed for designation shall be of su- (a) areas kept inviolate from human interference so that fficient size to protect the values for which the special future comparisons may be possible with localities that protection or management is required. have been affected by human activities; 3 — Proposed Management Plans shall include, as ap- (b) representative examples of major terrestrial, inclu- propriate: ding glacial and aquatic, ecosystems and marine ecosys- (a) a description of the value or values for which special tems; protection or management is required; (c) areas with important or unusual assemblages of (b) a statement of the aims and objectives of the Ma- species, including major colonies of breeding native birds nagement Plan for the protection or management of those or mammals; values; (d) the type locality or only known habitat of any spe- (c) management activities which are to be undertaken cies; to protect the values for which special protection or ma- (e) areas of particular interest to ongoing or planned nagement is required; scientific research; (d) a period of designation, if any; 3196 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 (e) a description of the area, including: (k) provisions relating to the circumstances in which Parties should seek to exchange information in advance (i) the geographical co-ordinates, boundary markers and of activities which they propose to conduct. natural features that delineate the area; (ii) access to the area by land, sea or air including ma- rine approaches and anchorages, pedestrian and vehicular Article 6 routes within the area, and aircraft routes and landing Designation procedures areas; 1 — Proposed Management Plans shall be forwarded (iii) the location of structures, including scientific sta- to the Committee, the Scientific Committee on Antarctic tions, research or refuge facilities, both within the area and near to it; and Research and, as appropriate, to the Commission for the (iv) the location in or near the area of other Antarctic Conservation of Antarctic Marine Living Resources. In Specially Protected Areas or Antarctic Specially Managed formulating its advice to the Antarctic Treaty Consulta- Areas designated under this annex, or other protected areas tive Meeting, the Committee shall take into account any designated in accordance with measures adopted under comments provided by the Scientific Committee on An- other components of the Antarctic Treaty system; tarctic Research and, as appropriate, by the Commission for the Conservation of Antarctic Marine Living Resour- (f) the identification of zones within the area, in which ces. Thereafter Management Plans may be approved by activities are to be prohibited, restricted or managed for the Antarctic Treaty Consultative Parties by a measure the purpose of achieving the aims and objectives referred adopted at an Antarctic Treaty Consultative Meeting in to in subparagraph (b) above; accordance with article IX (1) of the Antarctic Treaty. (g) maps and photographs that show clearly the boun- Unless the measure specifies otherwise, the Plan shall dary of the area in relation to surrounding features and key be deemed to have been approved 90 days after the close features within the area; of the Antarctic Treaty Consultative Meeting at which (h) supporting documentation; it was adopted, unless one or more of the Consultative (i) in respect of an area proposed for designation as an Parties notifies the Depositary, within that time period, Antarctic Specially Protected Area, a clear description of that it wishes an extension of that period or is unable to the conditions under which permits may be granted by the approve the measure. appropriate authority regarding: 2 — Having regard to the provisions of articles 4 and 5 of the Protocol, no marine area shall be designated as an (i) access to and movement within or over the area; Antarctic Specially Protected Area or an Antarctic Spe- (ii) activities which are or may be conducted within the cially Managed Area without the prior approval of the area, including restrictions on time and place; Commission for the Conservation of Antarctic Marine (iii) the installation, modification, or removal of struc- Living Resources. tures; 3 — Designation of an Antarctic Specially Protected (iv) the location of field camps; Area or an Antarctic Specially Managed Area shall be for (v) restrictions on materials and organisms which may an indefinite period unless the Management Plan provides be brought into the area; otherwise. A review of a Management Plan shall be ini- (vi) the taking of or harmful interference with native tiated at least every five years. The Plan shall be updated flora and fauna; as necessary. (vii) the collection or removal of anything not brought 4 — Management Plans may be amended or revoked into the area by the permit-holder; in accordance with paragraph 1 above. (viii) the disposal of waste; 5 — Upon approval Management Plans shall be cir- (ix) measures that may be necessary to ensure that the culated promptly by the Depositary to all Parties. The aims and objectives of the Management Plan can continue Depositary shall maintain a record of all currently ap- to be met; and proved Management Plans. (x) requirements for reports to be made to the appro- priate authority regarding visits to the area; Article 7 (j) in respect of an area proposed for designation as Permits an Antarctic Specially Managed Area, a code of conduct 1 — Each Party shall appoint an appropriate authority regarding: to issue permits to enter and engage in activities within (i) access to and movement within or over the area; an Antarctic Specially Protected Area in accordance (ii) activities which are or may be conducted within the with the requirements of the Management Plan relating area, including restrictions on time and place; to that Area. The permit shall be accompanied by the (iii) the installation, modification, or removal of struc- relevant sections of the Management Plan and shall spe- tures; cify the extent and location of the Area, the authorised (iv) the location of field camps; activities and when, where and by whom the activities (v) the taking of or harmful interference with native are authorised and any other conditions imposed by the flora and fauna; Management Plan. (vi) the collection or removal of anything not brought 2 — In the case of a Specially Protected Area de- into the area by the visitor; signated as such by past Antarctic Treaty Consultative (vii) the disposal of waste; and Meetings which does not have a Management Plan, the (viii) any requirements for reports to be made to the appropriate authority may issue a permit for a compelling appropriate authority regarding visits to the area; and scientific purpose which cannot be served elsewhere and Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3197 which will not jeopardise the natural ecological system Article 10 in that Area. Exchange of information 3 — Each Party shall require a permit-holder to carry a copy of the permit while in the Antarctic Specially 1 — The Parties shall make arrangements for: Protected Area concerned. (a) collecting and exchanging records, including records of permits and reports of visits, including inspection visits, Article 8 to Antarctic Specially Protected Areas and reports of ins- Historic sites and monuments pection visits to Antarctic Specially Managed Areas; (b) obtaining and exchanging information on any signifi- 1 — Sites or monuments of recognised historic value cant change or damage to any Antarctic Specially Managed which have been designated as Antarctic Specially Protec- Area, Antarctic Specially Protected Area or Historic Site ted Areas or Antarctic Specially Managed Areas, or which or Monument; and are located within such Areas, shall be listed as Historic (c) establishing common forms in which records and Sites and Monuments. information shall be submitted by Parties in accordance 2 — Any Party may propose a site or monument of with paragraph 2 below. recognised historic value which has not been designated as an Antarctic Specially Protected Area or an Antarctic Specially Managed Area, or which is not located within 2 — Each Party shall inform the other Parties and the such an Area, for listing as a Historic Site or Monument. Committee before the end of November of each year of The proposal for listing may be approved by the Antarctic the number and nature of permits issued under this annex Treaty Consultative Parties by a measure adopted at an in the preceding period of 1st July to 30th June. Antarctic Treaty Consultative Meeting in accordance 3 — Each Party conducting, funding or authorising re- with article IX (1) of the Antarctic Treaty. Unless the search or other activities in Antarctic Specially Protected measure specifies otherwise, the proposal shall be de- Areas or Antarctic Specially Managed Areas shall maintain emed to have been approved 90 days after the close of a record of such activities and in the annual exchange of the Antarctic Treaty Consultative Meeting at which it information in accordance with the Antarctic Treaty shall was adopted, unless one or more of the Consultative provide summary descriptions of the activities conducted Parties notifies the Depositary, within that time period, by persons subject to its jurisdiction in such areas in the that it wishes an extension of that period or is unable to preceding year. approve the measure. 4 — Each Party shall inform the other Parties and the 3 — Existing Historic Sites and Monuments which have Committee before the end of November each year of me- been listed as such by previous Antarctic Treaty Consulta- asures it has taken to implement this annex, including tive Meetings shall be included in the list of Historic Sites any site inspections and any steps it has taken to address and Monuments under this article. instances of activities in contravention of the provisions of 4 — Listed Historic Sites and Monuments shall not be the approved Management Plan for an Antarctic Specially damaged, removed or destroyed. Protected Area or Antarctic Specially Managed Area. 5 — The list of Historic Sites and Monuments may be amended in accordance with paragraph 2 above. The Article 11 Depositary shall maintain a list of current Historic Sites Cases of emergency and Monuments. 1 — The restrictions laid down and authorised by this Article 9 annex shall not apply in cases of emergency involving Information and publicity safety of human life or of ships, aircraft, or equipment and facilities of high value or the protection of the envi- 1 — With a view to ensuring that all persons visiting or ronment. proposing to visit Antarctica understand and observe the 2 — Notice of activities undertaken in cases of emer- provisions of this annex, each Party shall make available gency shall be circulated immediately to all Parties and information setting forth, in particular: to the Committee. (a) the location of Antarctic Specially Protected Areas Article 12 and Antarctic Specially Managed Areas; Amendment or modification (b) listing and maps of those Areas; (c) the Management Plans, including listings of prohi- 1 — This annex may be amended or modified by a bitions relevant to each Area; measure adopted in accordance with article IX (1) of the (d) the location of Historic Sites and Monuments and Antarctic Treaty. Unless the measure specifies otherwise, any relevant prohibition or restriction. the amendment or modification shall be deemed to have been approved, and shall become effective, one year after 2 — Each Party shall ensure that the location and, if the close of the Antarctic Treaty Consultative Meeting at possible, the limits, of Antarctic Specially Protected Areas, which it was adopted, unless one or more of the Antarctic Antarctic Specially Managed Areas and Historic Sites and Treaty Consultative Parties notifies the Depositary, within Monuments are shown on its topographic maps, hydrogra- that time period, that it wishes an extension of that period phic charts and in other relevant publications. or that it is unable to approve the measure. 3 — Parties shall co-operate to ensure that, where 2 — Any amendment or modification of this annex appropriate, the boundaries of Antarctic Specially Pro- which becomes effective in accordance with paragraph 1 tected Areas, Antarctic Specially Managed Areas and above shall thereafter become effective as to any other Historic Sites and Monuments are suitably marked on Party when notice of approval by it has been received by the site. the Depositary. 3198 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA presente Protocolo, e que se consideram parte integrante SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE deste; g) «Comité» significa o Comité para a Proteção do Meio Preâmbulo Ambiente estabelecido de acordo com o artigo 11.º Os Estados Parte do Protocolo ao Tratado para a Antár- tida, doravante referidos como Partes: Artigo 2.º Objetivo e designação Convencidos da necessidade de melhorar a proteção do meio ambiente antártico e do ecossistema que lhe está As Partes comprometem-se a uma proteção abrangente associado; do meio ambiente antártico e do ecossistema que lhe está Convencidos da necessidade de reforçar o sistema do associado e por este meio designam a Antártida como uma Tratado para a Antártida por forma a assegurar que a An- reserva natural, consagrada à paz e à ciência. tártida continue a ser utilizada sempre exclusivamente para fins pacíficos e que não se torne palco ou objeto de Artigo 3.º discórdia internacional; Princípios do meio ambiente Tendo em conta o estatuto legal e político especial da Antártida, bem como a especial responsabilidade das Partes 1 — A proteção do meio ambiente antártico e o ecos- Consultivas do Tratado para a Antártida de assegurar que sistema que lhe está associado, bem como o valor intrín- todas as atividades na Antártida estão de acordo com as seco da Antártida, incluindo os valores da vida natural e finalidades e princípios do Tratado para a Antártida; estética e o seu valor como uma área para a condução da Apelando à designação da Antártida como uma área investigação científica, em particular investigação fun- de Conservação Especial e a outras medidas adotadas damental para a compreensão do meio ambiente global, nos termos do sistema do Tratado para a Antártida para serão fundamentais para as considerações no planeamento proteger o meio ambiente antártico e o ecossistema que e condução de todas as atividades na área do Tratado para lhe está associado; a Antártida. Reconhecendo ainda as oportunidades únicas que a 2 — Para este efeito: Antártida oferece para a monitorização científica e inves- tigação de processos de importância global, bem como a) As atividades na área do Tratado para a Antártida regional; devem ser planeadas e realizadas de forma a limitar os Reafirmando a preservação dos princípios da Conven- impactes adversos no meio ambiente antártico e no ecos- ção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos sistema que lhe está associado; Antárticos; b) As atividades na área do Tratado para a Antártida Convencidos que o desenvolvimento de um sistema devem ser planeadas e conduzidas de forma a evitar: abrangente para a proteção do meio ambiente da Antártida i) Os efeitos adversos sobre os padrões climáticos e e ecossistemas dependentes e associados é do interesse da meteorológicos; humanidade no seu conjunto; ii) Os efeitos adversos significativos na qualidade do Desejando complementar o Tratado para a Antártida ar e da água; com vista à realização do seu fim; iii) As alterações significativas no meio ambiente at- mosférico, terrestre (incluindo aquático), glaciário ou concordaram com o seguinte: marinho; iv) As alterações prejudiciais na distribuição, abundância Artigo 1.º ou produtividade das espécies ou população de espécies Definições de fauna e flora; v) Os riscos adicionais para espécies ou populações Para efeitos do presente Protocolo: dessas espécies em vias de extinção ou ameaçadas; vi) A degradação ou o risco substancial de degradação a) «O Tratado para a Antártida» significa o Tratado para de áreas de interesse biológico, científico, histórico, es- a Antártida assinado em Washington em 1 de dezembro tético ou natural; de 1959; b) «Área do Tratado para a Antártida» significa a área c) As atividades na área do Tratado para a Antártida à qual se aplicam as disposições legais do Tratado para a devem ser planeadas e conduzidas com base em informa- Antártida, de acordo com o artigo VI do Tratado; ção suficiente que permita avaliações prévias e decisões c) «Reuniões Consultivas do Tratado para a Antártida» esclarecidas sobre a sua possibilidade de impacte no meio significam as reuniões referidas no artigo IX do Tratado ambiente antártico e no ecossistema que lhe está associado, para a Antártida; assim como no valor da Antártida para a condução de in- d) «Partes Consultivas do Tratado para a Antártida» vestigação científica. Tais decisões devem ter em conta: significam todas as Partes Contratantes do Tratado para a Antártida com direito a designar representantes para par- i) O âmbito da atividade, incluindo a área, duração e ticipar nas reuniões referidas no artigo IX do Tratado; intensidade; e) «Sistema do Tratado para a Antártida» significa o ii) Os impactes cumulativos da atividade, ambos pela Tratado para a Antártida, as medidas em vigor nos termos própria e pela combinação com outras atividades na área do Tratado, os instrumentos internacionais separados asso- do Tratado para a Antártida; ciados em vigor e as medidas em vigor nos termos destes iii) Se a atividade afetará prejudicialmente alguma ati- instrumentos; vidade na área do Tratado para a Antártida; f) «Tribunal Arbitral» significa o Tribunal Arbitral esta- iv) Se a tecnologia e os procedimentos disponíveis per- belecido de acordo com os prazos previstos no apêndice do mitem operações ambientalmente seguras; Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3199 v) Se existe capacidade para monitorizar os parâmetros Artigo 6.º ambientais chave e elementos do ecossistema, por forma Cooperação a identificar e fornecer um alerta precoce de quaisquer efeitos adversos da atividade e providenciar as necessárias 1 — As Partes devem cooperar no planeamento e con- modificações dos procedimentos operacionais à luz dos dução de atividades na área do Tratado para a Antártida. resultados da monitorização ou do acréscimo do conhe- Para o efeito, cada Parte deve envidar esforços para: cimento sobre o meio ambiente antártico e ecossistemas a) Promover programas de cooperação de valores dependentes e associados; e científicos, técnicos e educativos, relativos à proteção vi) Se existe capacidade para, pronta e efetivamente, do meio ambiente antártico e ecossistemas dependentes responder a acidentes, em particular aqueles com potenciais e associados; efeitos no ambiente; b) Proporcionar uma assistência apropriada às ou- tras Partes na preparação das avaliações de impacte d) A observação regular e efetiva deve ter lugar para ambiental; permitir a avaliação dos impactes de atividades em curso, c) Facultar às outras Partes, a pedido destas, informa- incluindo a verificação de efeitos previsíveis; ção relevante para qualquer risco potencial para o meio e) A observação regular e eficaz deve ter lugar para ambiente e assistência para minimizar os efeitos de aci- facilitar a deteção precoce de possíveis efeitos imprevis- dentes que possam danificar o meio ambiente antártico ou tos de atividades exercidas no meio ambiente antártico e ecossistemas dependentes e associados; ecossistemas dependentes e associados dentro e fora da d) Consultar as outras Partes no que respeita à escolha área do Tratado para a Antártida. de locais para futuras estações e outras instalações de forma a evitar os impactes cumulativos causados pela sua 3 — As atividades devem ser planeadas e conduzidas concentração excessiva em qualquer local; na área do Tratado para a Antártida, de modo a conceder e) Realizar expedições conjuntas e partilhar o uso de prioridade à investigação científica e preservar o valor da estações e outras instalações, quando apropriado, e Antártida enquanto área para a condução de tal investiga- f) Adotar as medidas necessárias, que podem ser acor- ção, incluindo a investigação essencial para a compreensão dadas nas Reuniões Consultivas do Tratado para a An- do ambiente global. tártida. 4 — As atividades realizadas na área do Tratado para a Antártida, em conformidade com os programas de investigação científica, turismo e todas as outras ativi- 2 — Cada Parte compromete-se, na medida do possível, dades governamentais e não-governamentais na área do a partilhar informações que possam ser úteis para as outras Tratado para a Antártida para as quais é requerido aviso Partes no planeamento e na condução das suas atividades prévio, nos termos do artigo VII, n.º 5, do Tratado para na área do Tratado para a Antártida, com vista à proteção a Antártida, incluindo as atividades de apoio logístico do meio ambiente antártico e ecossistemas dependentes associadas, devem: e associados. 3 — As Partes devem cooperar com as Partes que a) Realizar-se de forma consistente com os princípios possam exercer jurisdição nas áreas adjacentes à área do do presente artigo; e Tratado para a Antártida, com vista a assegurar que as b) Ser alteradas, suspensas ou canceladas, se resultarem atividades na área do Tratado para a Antártida não têm ou vierem a resultar em impactes sobre o meio ambiente impactes ambientais adversos sobre essas áreas. antártico ou ecossistemas dependentes e associados, con- trários a estes princípios. Artigo 7.º Proibição de atividades associadas a recursos minerais Artigo 4.º Relação com os outros elementos do sistema Qualquer atividade relacionada com recursos minerais, do Tratado para a Antártida salvo a investigação científica, deve ser proibida. 1 — O presente Protocolo complementa o Tratado para Artigo 8.º a Antártida e não deve modificar nem alterar este Tratado. 2 — Os direitos e obrigações das Partes deste Protocolo, Avaliação de impacte ambiental constituídos ao abrigo de instrumentos internacionais em 1 — As atividades propostas, referidas no n.º 2 do pre- vigor no âmbito do sistema do Tratado para a Antártida, sente artigo, devem ser sujeitas aos procedimentos esta- não devem ser derrogados pelo presente Protocolo. belecidos no anexo I para avaliação prévia dos impactes dessas atividades sobre o meio ambiente antártico ou Artigo 5.º ecossistemas dependentes e associados, conforme essas Consistência com outros elementos do Tratado para a Antártida atividades são identificadas como tendo: As Partes devem consultar e cooperar com as Partes a) Menos que um impacte mínimo ou transitório; Contratantes de outros instrumentos internacionais em b) Um impacte mínimo ou transitório, ou vigor no âmbito do sistema do Tratado para a Antártida c) Mais do que um impacte mínimo ou transitório. e suas respetivas instituições com vista a assegurar a rea- lização dos objetivos e princípios do presente Protocolo, 2 — Cada Parte deve assegurar que os procedimentos e evitando qualquer interferência com a realização dos de avaliação estabelecidos no anexo I são aplicados nos objetivos e princípios desses instrumentos ou qualquer processos de planeamento, conduzindo a decisões sobre inconsistência entre a implementação desses instrumen- quaisquer atividades realizadas na área do Tratado para tos e do presente Protocolo. a Antártida, em conformidade com os programas de in- 3200 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 vestigação científica, turismo e todas as outras atividades Artigo 11.º governamentais e não-governamentais na área do Tratado Comité para a Proteção do Meio Ambiente para a Antártida para as quais é requerido aviso prévio, nos termos do artigo VII, n.º 5 do Tratado para a Antártida, 1 — É estabelecido o Comité para a Proteção do Meio incluindo as atividades de apoio logístico associadas. Ambiente. 3 — Os procedimentos de avaliação estabelecidos no 2 — Cada Parte tem o direito a ser membro do Comité e anexo I devem aplicar-se a qualquer mudança numa ati- a designar um representante, que poderá ser acompanhado vidade, quer esta resulte de um aumento ou diminuição por peritos e conselheiros. na intensidade de uma atividade existente, da adição de 3 — O estatuto de observador no Comité deve estar uma atividade, da desmantelação de uma instalação, ou aberto a qualquer outra Parte Contratante do Tratado para outras causas. a Antártida, que não seja Parte deste Protocolo. 4 — Quando as atividades são planeadas em conjunto 4 — O Comité deverá convidar o Presidente do Comité por mais do que uma Parte, as Partes envolvidas devem Científico para a Investigação Antártica e o Presidente do nomear uma Parte para coordenar a implementação dos Comité Científico para a Conservação dos Recursos Ma- procedimentos de avaliação do impacte ambiental, es- rinhos Vivos Antárticos para participar como observadores tabelecidos no anexo I. nas suas sessões. O Comité pode também, com a aprovação da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida, con- Artigo 9.º vidar para participar como observadores nas suas sessões outras organizações científicas, ambientais e técnicas re- Anexos levantes, que possam contribuir para o seu trabalho. 1 — Os anexos ao presente Protocolo são parte inte- 5 — O Comité deve apresentar um relatório sobre cada grante deste. uma das suas sessões na Reunião Consultiva do Tratado 2 — Os anexos adicionais aos anexos I-IV podem ser para a Antártida. O relatório deve abranger todas as ma- adotados e entram em vigor em conformidade com o térias discutidas na sessão e refletir os pontos de vista artigo IX do Tratado para a Antártida. apresentados. O relatório deve ser distribuído às Partes e 3 — As emendas/revisões e as modificações aos ane- observadores presentes na sessão, e deverá posteriormente xos podem ser adotadas e entram em vigor nos termos do ser disponibilizado ao público. artigo IX do Tratado para a Antártida, a não ser que o anexo 6 — O Comité deve adotar o seu Regulamento Interno, contenha uma disposição relativa às emendas/revisões e que estará sujeito à aprovação pela Reunião Consultiva do modificações a entrar em vigor de modo mais célere. Tratado para a Antártida. 4 — Os anexos e quaisquer emendas e modificações aos mesmos que entrem em vigor em conformidade com os Artigo 12.º n.os 2 e 3 do presente artigo, salvo quando o próprio anexo Funções do Comité contenha uma disposição contrária em relação à entrada em vigor de qualquer emenda ou modificação, devem entrar 1 — As funções do Comité devem ser aconselhar e for- em vigor para uma Parte Contratante do Tratado para a mular recomendações às Partes no âmbito da implementa- Antártida, que não é Parte Consultiva do Tratado para a ção do presente Protocolo, incluindo o funcionamento dos Antártida, ou que no momento da adoção do anexo não seus anexos, para apreciação nas Reuniões Consultivas do era Parte Consultiva do Tratado para a Antártida, quando Tratado para a Antártida, bem como executar outras fun- a notificação da aprovação dessa Parte Contratante seja ções que possam ser indicadas pelas Reuniões Consultivas recebida pelo Depositário. do Tratado para a Antártida. Em particular, deve prestar 5 — Os anexos devem, exceto na medida em que um aconselhamento sobre: anexo dispuser em contrário, estar sujeitos aos procedi- a) A eficácia das medidas tomadas ao abrigo do presente mentos de resolução de litígios previstos nos artigos 18.º Protocolo; a 20.º b) A necessidade de atualizar, reforçar ou aperfeiçoar Artigo 10.º tais medidas; Reuniões Consultivas do Tratado para a Antártida c) A necessidade de medidas complementares, incluindo a necessidade de anexos adicionais, quando adequado; 1 — As Reuniões Consultivas do Tratado para a Antár- d) A aplicação e implementação dos procedimentos de tida devem, com base no melhor aconselhamento científico avaliação de impacte ambiental estabelecidos no artigo 8.º e técnico disponível: e no anexo I; a) Definir, em conformidade com as disposições do pre- e) Os meios para minimizar ou mitigar os impactes sente Protocolo, a política geral para a proteção abrangente ambientais das atividades na área do Tratado para a An- do meio ambiente antártico e ecossistemas dependentes e tártida; associados, e f) Os procedimentos a aplicar em situações que exigem b) Adotar medidas para a implementação do presente medidas urgentes, incluindo as ações de resposta a emer- Protocolo, ao abrigo do artigo IX do Tratado para a An- gências ambientais; tártida. g) O funcionamento e desenvolvimento do sistema de Área Antártica Protegida; 2 — As Reuniões Consultivas do Tratado para a Antár- h) Os procedimentos de inspeção, incluindo modelos tida devem rever o trabalho do Comité e devem aproveitar dos relatórios de inspeção e listas de controlo para a con- os seus conselhos e recomendações para a execução das dução de inspeções; tarefas referidas no n.º 1 do presente artigo, bem como i) A recolha, arquivo, intercâmbio e avaliação de infor- sobre o parecer do Comité Científico para a Investigação mação relacionada com a proteção do meio ambiente; Antártica. j) O estado do meio ambiente antártico; e Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3201 k) A necessidade de investigação científica, incluindo navios ou aeronaves se encontrem abrangidos pelos rela- monitorização ambiental, relacionada com a implementa- tórios. Após ter sido facultada às Partes a possibilidade de ção do presente Protocolo. comentar, os relatórios e comentários sobre os mesmos devem ser distribuídos por todas as Partes e ao Comité, 2 — No exercício das suas funções, o Comité deve con- sendo considerados na Reunião Consultiva do Tratado para sultar, conforme o caso, o Comité Científico para a Inves- a Antártida seguinte e, posteriormente, disponibilizados tigação Antártica, o Comité Científico para a Conservação ao público. dos Recursos Marinhos Vivos Antárticos e outras organi- Artigo 15.º zações científicas, ambientais e técnicas relevantes. Ação de resposta a emergência Artigo 13.º 1 — A fim de responder a emergências ambientais na Cumprimento do Protocolo área do Tratado para a Antártida, cada Parte concorda em: 1 — Cada Parte deve tomar as medidas apropriadas no âmbito da sua competência, incluindo a adoção de leis e a) Providenciar ações de resposta pronta e efetiva a regulamentos, atos administrativos e medidas de execução, situações de emergência que possam surgir na execução para assegurar o cumprimento do presente Protocolo. de programas de investigação científica, turismo e todas as 2 — Cada Parte deve exercer os esforços apropriados, outras atividades governamentais e não-governamentais na de acordo com a Carta das Nações Unidas, para que não área do Tratado para a Antártida para as quais é requerido se envolva em qualquer atividade contrária ao presente aviso prévio, nos termos do artigo VII, n.º 5, do Tratado Protocolo. para a Antártida, incluindo atividades de apoio logístico 3 — Cada Parte deve notificar todas as outras Partes das associadas; e medidas que adotar nos termos dos n.os 1 e 2 do presente b) Estabelecer planos de contingência para resposta a artigo. incidentes com potenciais efeitos adversos sobre o meio 4 — Cada Parte deve chamar a atenção de todas as ambiente antártico ou ecossistemas dependentes e asso- outras Partes para qualquer atividade que, na sua opinião, ciados. afete a implementação dos objetivos e princípios do pre- sente Protocolo. 2 — Para este efeito, as Partes devem: 5 — As Reuniões Consultivas do Tratado para a Antár- tida devem chamar a atenção de qualquer Estado que não a) Cooperar na formulação e implementação de planos seja Parte do presente Protocolo sobre qualquer atividade de contingência; e realizada por este Estado, as suas agências, instrumentos, b) Estabelecer procedimentos para a notificação ime- pessoas físicas ou jurídicas, navios, aeronaves ou outros diata, e resposta cooperativa, a emergências ambientais. meios de transporte que afetem a implementação dos ob- jetivos e princípios do presente Protocolo. 3 — Na aplicação do presente artigo, as partes devem recorrer à assessoria das organizações internacionais apro- Artigo 14.º priadas. Inspeção Artigo 16.º Responsabilidade 1 — A fim de promover a proteção do meio ambiente antártico, bem como ecossistemas dependentes e associa- Em conformidade com os objetivos do presente Proto- dos, e de assegurar o cumprimento do presente Protocolo, colo para a proteção abrangente do meio ambiente antár- as Partes Consultivas do Tratado para a Antártida devem, tico e ecossistemas dependentes e associados, as Partes individual ou coletivamente, adotar medidas para a rea- comprometem-se a elaborar regras e procedimentos relati- lização de inspeções por observadores, de acordo com o vos à responsabilidade por danos decorrentes de atividades artigo VII do Tratado para a Antártida. ocorridas na área do Tratado para a Antártida e abrangidas 2 — São observadores: pelo presente Protocolo. Essas regras e procedimentos a) Os observadores designados por qualquer Parte devem ser incluídos em um ou mais anexos a adotar em Consultiva do Tratado para a Antártida, que devem ser conformidade com o artigo 9.º, n.º 2. nacionais daquela Parte, e b) Quaisquer observadores designados nas Reuniões Artigo 17.º Consultivas do Tratado para a Antártida para realizar ins- Relatório anual das Partes peções ao abrigo dos procedimentos a estabelecer por uma Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida. 1 — Cada Parte deve apresentar um relatório anual so- bre as medidas tomadas para implementação do presente 3 — As Partes devem cooperar plenamente com os ob- Protocolo. Esses relatórios devem incluir as notificações servadores que realizam as inspeções, e devem garantir feitas em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, os planos que durante as mesmas os observadores têm acesso a todas de contingência estabelecidos em conformidade com o as partes das estações, instalações, equipamentos, navios artigo 15.º e quaisquer outras notificações e informação e aeronaves abertos à inspeção nos termos do artigo VII, pedida ao abrigo do presente Protocolo, para as quais não n.º 3 do Tratado para a Antártida, bem como a todos os exista nenhuma outra disposição relativa à circulação e ao respetivos registos conservados nos termos do presente intercâmbio de informação. Protocolo. 2 — Os relatórios elaborados, em conformidade com 4 — Os relatórios das inspeções devem ser enviados o n.º 1 do presente artigo, devem ser distribuídos a todas para as Partes cujas estações, instalações, equipamentos, as Partes e ao Comité, sendo considerados nas Reuniões 3202 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Consultivas do Tratado para a Antártida seguintes e, pos- disposições, o artigo 13.º, não concordarem com o meio teriormente, disponibilizados ao público. de resolução do litígio no prazo de 12 meses do pedido de consulta nos termos do artigo 18.º, o litígio deve ser Artigo 18.º encaminhado a pedido de qualquer das Partes em litígio Resolução de litígios para resolução, em conformidade com o procedimento determinado pelo artigo 19.º, n.os 4 e 5. Em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação 2 — O Tribunal Arbitral não tem competência para de- do presente Protocolo, as Partes no litígio devem, a pedido cidir ou pronunciar-se sobre qualquer assunto no âmbito do de qualquer uma delas, consultar-se entre si com a maior artigo IV do Tratado para a Antártida. Além disso, nenhuma brevidade possível, com vista a resolver o litígio por ne- expressão no presente Protocolo deve ser interpretada como gociação, investigação, mediação, conciliação, arbitragem, conferindo competência ou jurisdição ao Tribunal Interna- resolução judicial ou outro meio pacífico que as Partes em cional de Justiça ou a qualquer outro Tribunal criado com o litígio acordem entre si. objetivo de resolução de litígios entre as Partes para decidir ou não pronunciar-se sobre qualquer questão do âmbito do Artigo 19.º artigo IV do Tratado para a Antártida. Escolha do procedimento de resolução de litígios Artigo 21.º 1 — Cada Parte, ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao presente Protocolo, ou em qualquer momento Assinatura posterior, pode optar, por declaração escrita, por um ou O presente Protocolo deve estar aberto para assinatura ambos dos seguintes meios para a resolução de litígios de qualquer Estado que seja Parte Contratante do Tratado relativos à interpretação ou aplicação dos artigos 7.º, 8.º para a Antártida em Madrid no dia 4 de outubro de 1991 e, e 15.º e, exceto na medida em que um anexo estabeleça o posteriormente, em Washington até 3 de outubro de 1992. contrário, as disposições de qualquer anexo e, no que se refere a estes artigos e disposições, o artigo 13.º: Artigo 22.º a) O Tribunal Internacional de Justiça; Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão b) O Tribunal Arbitral. 1 — O presente Protocolo está sujeito a ratificação, 2 — A declaração feita nos termos do n.º 1 não deve aceitação ou aprovação pelos Estados signatários. afetar o funcionamento do artigo 18.º e do artigo 20.º, n.º 2. 2 — Após o dia 3 de outubro de 1992 este Protocolo 3 — A Parte que não tenha formulado uma declaração deve estar aberto à adesão de qualquer Estado que seja nos termos do n.º 1, ou em respeito a uma declaração que Parte Contratante do Tratado para a Antártida. não se encontre mais em vigor, considera-se como tendo 3 — Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprova- aceite a competência do Tribunal Arbitral. ção ou adesão devem ser depositados junto do Governo 4 — Se as Partes em litígio aceitarem o mesmo meio dos Estados Unidos da América, designado como Depo- para a sua resolução, o litígio apenas pode ser submetido sitário. a esse procedimento, salvo se as Partes acordarem em 4 — Após a data de entrada em vigor do presente Pro- sentido contrário. tocolo, as Partes Consultivas do Tratado para a Antártida 5 — Se as partes em litígio não aceitarem o mesmo não devem pronunciar-se sobre uma notificação relativa meio para a sua resolução, ou se estas aceitarem ambos ao direito de uma Parte Contratante do Tratado para a An- os meios, o litígio apenas poderá ser apresentado no Tri- tártida nomear representantes para participar nas Reuniões bunal Arbitral, salvo se as Partes acordarem em sentido Consultivas do Tratado para a Antártida, em conformidade contrário. com o artigo IX, n.º 2, do Tratado para a Antártida, desde 6 — Uma declaração feita nos termos do n.º 1 do pre- que essa Parte Contratante tenha primeiro ratificado, aceite, sente artigo deve permanecer em vigor até que expire de aprovado ou aderido ao presente Protocolo. acordo com seus próprios termos ou até três meses após a notificação escrita de revogação ter sido depositada junto Artigo 23.º do Depositário. Entrada em vigor 7 — Uma nova declaração, uma notificação de revo- gação ou a cessação de vigência de uma declaração não 1 — O presente Protocolo entra em vigor no trigésimo deve prejudicar, de alguma forma, os processos pendentes dia após a data de depósito dos instrumentos de ratificação, perante o Tribunal Internacional de Justiça ou o Tribunal aceitação, aprovação ou adesão de todos os Estados que Arbitral, salvo se as Partes em litígio acordarem em sen- são Partes Consultivas do Tratado para a Antártida à data tido contrário. em que este Protocolo é adotado. 8 — As declarações e notificações referidas no presente 2 — Para cada uma das Partes Contratantes do Tratado artigo devem ser depositadas junto do Depositário, que para a Antártida que, posteriormente à data de entrada em enviará cópia das mesmas a todas as Partes. vigor do presente Protocolo, depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Protocolo Artigo 20.º entra em vigor no 30.º dia seguinte ao do depósito. Procedimento de resolução de litígio Artigo 24.º 1 — Se as partes em litígio relativo à interpretação ou Reservas aplicação dos artigos 7.º, 8.º ou 15.º ou, exceto na medida em que um anexo disponha em contrário, as disposições Não devem ser permitidas reservas ao presente Pro- de qualquer anexo ou, desde que se refira a estes artigos e tocolo. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3203 Artigo 25.º deve ser depositado nos arquivos do Governo dos Estados Modificação ou emenda Unidos da América, que deve enviar cópias devidamente autenticadas a todas as Partes Contratantes do Tratado 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 9.º, o presente para a Antártida. Protocolo pode ser modificado ou emendado a qualquer 2 — Este Protocolo deve ser registado pelo Depositário, momento, em conformidade com os procedimentos esta- nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas. belecidos no artigo XII, n.º 1, alíneas a) e b), do Tratado para a Antártida. ANEXO AO PROTOCOLO 2 — Se, após o termo de 50 anos contados desde a data de entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer uma Arbitragem das Partes Consultivas do Tratado para a Antártida o reque- rer por meio de uma comunicação dirigida ao Depositário, Artigo 1.º deve ser realizada uma Conferência logo que possível para 1 — O Tribunal Arbitral deve ser constituído e deve rever o funcionamento do presente Protocolo. 3 — Uma modificação ou emenda proposta em qualquer funcionar de acordo com o Protocolo, incluindo este Conferência de Revisão, requerida nos termos do n.º 2 anexo. do presente artigo, deve ser adotada por uma maioria das 2 — O Secretário a que se refere o presente anexo é o Partes, incluindo três quartos dos Estados que são Partes Secretário-Geral do Tribunal de Arbitragem Permanente. Consultivas do Tratado para a Antártida no momento da adoção do presente Protocolo. Artigo 2.º 4 — Uma modificação ou emenda adotada nos termos 1 — Cada Parte deve ter o direito de designar até três do n.º 3, deve entrar em vigor após ratificação, aceitação, árbitros, sendo que pelo menos um dos árbitros deve ser aprovação ou adesão de três quartos das Partes Consulti- designado no prazo de três meses desde a entrada em vigor vas do Tratado para a Antártida, incluindo a ratificação, do Protocolo para essa Parte. Cada árbitro deve ter experiên- aceitação, aprovação ou adesão de todos os Estados que cia em assuntos relativos à Antártida, ter conhecimento são Partes Consultivas do Tratado para a Antártida no profundo do direito internacional e possuir a mais alta momento da adoção da presente Protocolo. reputação pela sua imparcialidade, competência e inte- 5 — a) No que respeita ao artigo 7.º, a proibição de ati- gridade. Os nomes das pessoas assim designadas devem vidades sobre os recursos minerais antárticos nele contidos constituir a lista de árbitros. Cada Parte deverá sempre deve continuar, salvo esteja em vigor um regime jurídico manter o nome de pelo menos um árbitro na lista. vinculativo sobre as atividades de recursos minerais antár- 2 — Sem prejuízo do n.º 3, um árbitro designado por ticos que inclua um meio comum para determinar se tais uma Parte deve permanecer na lista por um período de atividades são aceitáveis, e, em caso afirmativo, em que cinco anos e pode ser elegível para nova designação pela condições. Este regime deve salvaguardar plenamente os Parte por períodos adicionais de cinco anos. interesses de todos os Estados referidos no artigo IV do Tra- 3 — A Parte que tiver designado um árbitro poderá reti- tado para a Antártida e aplicar os seus princípios. Portanto, rar o nome desse árbitro da lista. Se um árbitro falecer ou se uma modificação ou emenda ao artigo 7.º for proposta se uma Parte, por qualquer motivo, retirar da lista o nome numa Conferência de Revisão, nos termos do n.º 2, esta de um árbitro por si designado, a Parte que designou o deve incluir o mencionado regime jurídico vinculativo. b) Se uma modificação ou emenda não entrar em vigor árbitro em questão deve notificar o Secretário prontamente. no prazo de 3 anos desde a data da sua adoção, qualquer O árbitro, cujo nome é retirado da lista, deve continuar a Parte pode a qualquer momento posterior notificar o De- servir em qualquer Tribunal Arbitral para o qual tenha sido positário da sua retirada do presente Protocolo, e esta re- nomeado até à conclusão do processo perante o Tribunal tirada terá efeito dois anos após a receção da notificação Arbitral. pelo Depositário. 4 — O Secretário deve assegurar a atualização da lista dos árbitros designados nos termos do presente artigo. Artigo 26.º Notificações pelo Depositário Artigo 3.º O Depositário deve notificar todas as Partes Contratan- 1 — O Tribunal Arbitral deverá ser composto por três tes do Tratado para a Antártida do seguinte: árbitros, que serão designados da seguinte forma: a) Assinaturas do presente Protocolo e o depósito dos ins- a) A Parte em litígio, no início do processo, deve desig- trumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; nar um árbitro, que pode ser seu nacional, a partir da lista b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo e referida no artigo 2.º. Esta designação deve ser incluída de qualquer anexo adicional; na notificação prevista no artigo 4.º c) A data de entrada em vigor de qualquer emenda ou b) No prazo de 40 dias após a receção da notificação, modificação do presente Protocolo; a outra Parte em litígio deve nomear o segundo árbitro, d) O depósito das declarações e avisos nos termos do que pode ser seu nacional, a partir da lista referida no artigo 19.º; e artigo 2.º e) De qualquer notificação recebida nos termos do ar- c) No prazo de 60 dias após a nomeação do segundo tigo 25.º, n.º 5, alínea b). árbitro, as Partes em litígio deverão nomear de comum acordo o terceiro árbitro da lista referida no artigo 2.º Artigo 27.º O terceiro árbitro não deve ser nacional de uma Parte Textos autênticos e registos das Nações Unidas em litígio, ou uma pessoa designada para a lista referida no artigo 2.º por uma das Partes em litígio, ou da mesma na- 1 — O presente Protocolo, redigido em inglês, francês, cionalidade que um dos dois primeiros árbitros. O terceiro russo e espanhol, sendo cada versão igualmente autêntica, árbitro deve ser o Presidente do Tribunal Arbitral. 3204 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 d) Se o segundo árbitro não tiver sido nomeado dentro do Arbitral seja constituído com urgência excecional para prazo fixado, ou se as Partes em litígio não tiverem chegado indicar ou prescrever medidas provisórias de emergência a acordo no período prescrito para a nomeação do terceiro em conformidade com o presente artigo. Nesse caso, o árbitro, o árbitro ou árbitros devem ser nomeados, a pedido Tribunal Arbitral deve ser constituído assim que possível, de qualquer das Partes em litígio e dentro de 30 dias desde a em conformidade com o artigo 3.º, sendo que os prazos receção de tal pedido, pelo Presidente do Tribunal Internacio- previstos no artigo 3.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), devem ser nal de Justiça a partir da lista referida no artigo 2.º e sujeita reduzidos para 14 dias em cada caso. O Tribunal Arbi- às condições prescritas nas alíneas b) e c). No desempenho tral deve decidir sobre o pedido de aplicação de medidas das funções que lhe são atribuídas no presente parágrafo, o provisórias de emergência no prazo de dois meses após a Presidente do Tribunal deve consultar as partes em litígio. nomeação do seu Presidente. e) Se o Presidente do Tribunal Internacional de Justiça 4 — Após uma decisão do Tribunal Arbitral sobre o for incapaz de realizar as funções que lhe são atribuídas na pedido de aplicação de medidas provisórias de emergência, alínea d) ou for nacional de uma das Partes em litígio, as em conformidade com o n.º 3, a resolução do litígio deve funções devem ser exercidas pelo Vice-Presidente do Tri- bunal; exceto se o vice-presidente for incapaz de executar prosseguir em conformidade com os artigos 18.º, 19.º e as funções ou for nacional de uma das Partes em litígio, as 20.º do Protocolo. funções devem ser executadas pelo membro mais antigo Artigo 7.º do Tribunal que estiver disponível e que não seja nacional Qualquer Parte que considere ter um interesse jurídico, de uma das Partes em litígio. geral ou individual, que possa ser substancialmente afetado pela decisão de um Tribunal Arbitral poderá, salvo se o 2 — Qualquer vaga deve ser preenchida da forma pre- vista para a nomeação inicial. Tribunal Arbitral decida em contrário, intervir no processo. 3 — Em qualquer litígio que envolva mais do que duas Partes, as Partes que partilham o mesmo interesse devem Artigo 8.º nomear um árbitro por acordo dentro do período fixado As Partes em litígio devem colaborar com o trabalho na alínea b) do n.º 1 do presente artigo. do Tribunal Arbitral e, em particular, de acordo com a sua lei e usando todos os meios à sua disposição, devem Artigo 4.º providenciar todos os documentos e informações rele- A Parte em litígio que iniciar o processo deve notificar vantes e autorizar o Tribunal Arbitral, quando necessá- a outra Parte ou Partes em litígio e o Secretário por escrito. rio, a notificar testemunhas ou peritos e receber os seus A notificação deve incluir uma declaração do pedido e depoimentos. os fundamentos em que se baseia. A notificação deve ser Artigo 9.º transmitida pelo Secretário a todas as Partes. Se uma das Partes em litígio não comparecer perante o Artigo 5.º Tribunal Arbitral ou não defender o seu pedido, qualquer outra Parte em litígio pode requerer ao Tribunal Arbitral 1 — Sem prejuízo do acordo em contrário das Partes, a para prosseguir o processo e proferir a sentença. arbitragem terá lugar na Haia, onde os registos do Tribunal Arbitral devem ser mantidos. O Tribunal Arbitral deve Artigo 10.º adotar o seu regulamento interno. Tais regras devem asse- gurar que cada Parte em litígio tem plena oportunidade de 1 — O Tribunal Arbitral deve, com base nas disposições ser ouvida e de expor o seu caso, bem como garantir que do Protocolo e outras normas e princípios de Direito Inter- o processo seja conduzido de forma expedita. nacional que não sejam incompatíveis com tais disposições, 2 — O Tribunal Arbitral pode ouvir e decidir dos pedi- decidir os litígios que lhe sejam submetidos. dos reconvencionais decorrentes do litígio. 2 — Se as Partes em litígio assim acordarem o Tribunal Arbitral pode decidir, ex aequo et bono, um litígio que lhe Artigo 6.º seja apresentado. 1 — O Tribunal Arbitral, quando, prima facie, se consi- Artigo 11.º dera ter jurisdição nos termos do presente Protocolo, pode: 1 — Antes de proferir a sentença, o Tribunal Arbitral a) A pedido de qualquer uma das Partes em litígio, deve certificar-se de que tem competência em relação ao indicar as medidas provisórias que considere neces- litígio e que o pedido ou reconvenção está fundamentado sárias para preservar os respetivos direitos das Partes de facto e de direito. em litígio; 2 — A sentença deve ser acompanhada de uma expo- b) Ordenar as medidas provisórias que considere apro- sição dos motivos da decisão e deve ser comunicada ao priadas às circunstâncias para prevenir danos graves no Secretário que deve transmiti-la a todas as Partes. meio ambiente antártico ou ecossistemas que lhe estão 3 — A sentença deve ser final e vinculativa para as associados. Partes em litígio e para qualquer Parte interveniente no processo, e deve ser cumprida sem dilação. O Tribunal 2 — As Partes em litígio devem cumprir prontamente Arbitral deve interpretar a sentença, a pedido de uma das quaisquer medidas provisórias prescritas de acordo com a Partes em litígio ou de qualquer Parte interveniente. alínea b) do n.º 1 do presente artigo, aguardando a sentença 4 — A sentença terá carácter obrigatório apenas para o nos termos do artigo 10.º caso concreto a que se aplique. 3 — Não obstante o prazo definido no artigo 20.º do 5 — Salvo se o Tribunal Arbitral decidir em contrário, Protocolo, a Parte em litígio pode, a todo o tempo, me- as despesas do Tribunal Arbitral, incluindo os honorários diante notificação à outra Parte ou Partes em litígio e ao dos árbitros, devem ser igualmente divididas pelas Partes Secretário nos termos do artigo 4.º, solicitar que o Tribunal em litígio. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3205 Artigo 12.º Artigo 3.º Todas as decisões do Tribunal Arbitral, incluindo as re- Avaliação Ambiental Global feridas nos artigos 5.º, 6.º e 11.º, devem ser tomadas por 1 — Se uma Avaliação Ambiental Inicial indica ou se maioria dos árbitros, não podendo estes abster-se de votar. é, por outro lado, determinado que é provável que a ativi- dade proposta produza um impacte maior que mínimo ou Artigo 13.º transitório, deve ser preparada uma Avaliação Ambiental 1 — O presente anexo pode ser emendado ou modifi- Global. cado por uma medida adotada de acordo com o artigo IX, 2 — Uma Avaliação Ambiental Global deve incluir: n.º 1 do Tratado para a Antártida. Salvo se a medida dis- a) Uma descrição da atividade proposta, incluindo o seu puser em contrário, a emenda ou modificação deve ser objetivo, localização, duração e intensidade, e as alterna- considerada aprovada, e deve entrar em vigor um ano tivas possíveis para a atividade, incluindo a alternativa de após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado não a realizar, e as consequências dessas alternativas; para a Antártida em que foi adotada, a não ser que uma b) Uma descrição do estado ambiental de referência ou mais Partes Consultivas do Tratado para a Antártida inicial com o qual as mudanças previstas são comparadas notifique o Depositário, dentro desse prazo, declarando e uma previsão do estado ambiental de referência futura que pretende uma prorrogação do prazo ou que é incapaz na ausência da atividade proposta; de aprovar a medida. c) Uma descrição dos métodos e dados utilizados para 2 — Qualquer emenda ou modificação do presente prever os impactes da atividade proposta; anexo que entre em vigor de acordo com o número an- d) Uma estimativa da natureza, extensão, duração e terior deverá entrar em vigor para qualquer outra Parte intensidade dos impactes diretos prováveis da atividade quando o Depositário tiver recebido a notificação da sua proposta; aprovação. e) A consideração de eventuais impactes indiretos ou secundários da atividade proposta; ANEXO I AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA f) A consideração de impactes cumulativos da atividade SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE proposta à luz das atividades existentes e outras atividades Avaliação de impacte ambiental planeadas das quais se tenha conhecimento; g) A identificação de medidas, incluindo programas de Artigo 1.º monitorização, que poderiam ser acionados para minimizar ou mitigar os impactes da atividade proposta e para detetar Fase preliminar impactes imprevistos e que poderiam fornecer alerta an- 1 — Os impactes ambientais das atividades propostas tecipado de quaisquer efeitos adversos da atividade, bem referidas no artigo 8.º do Protocolo devem, antes de seu como fazer face a acidentes de forma célere e eficaz; início, ser considerados de acordo com os procedimentos h) A identificação dos impactes inevitáveis da atividade nacionais adequados. proposta; 2 — Se for determinado que uma atividade tem um i) A consideração dos efeitos da atividade proposta na impacte menor que mínimo ou transitório, a atividade pode condução da investigação científica e noutros usos e va- ser imediatamente iniciada. lores existentes; j) Uma identificação de lacunas no conhecimento e das Artigo 2.º dúvidas encontradas na compilação da informação exigida no presente número; Avaliação Ambiental Inicial k) Um resumo não técnico da informação fornecida no 1 — Deve ser preparada uma Avaliação Ambiental âmbito do presente número; e Inicial, exceto quando se determine que uma atividade l) O nome e o endereço da pessoa ou organização que deverá ter um impacte menor que mínimo ou transitório, elaborou a Avaliação Ambiental Global e o endereço para ou que uma Avaliação Ambiental Global se encontra em o qual as observações devem ser remetidas. preparação de acordo com o artigo 3.º A avaliação Ambien- tal Inicial deve conter detalhes suficientes que permitam 3 — O projeto de Avaliação Ambiental Global deve avaliar se a atividade proposta pode ter um impacte maior ser disponibilizado publicamente e distribuído a todas que mínimo ou transitório, e deve incluir: as Partes, que devem também proceder à sua divulgação pública para comentários. Deve ser concedido um prazo a) Uma descrição da atividade proposta, incluindo o seu de 90 dias para a receção dos comentários. objetivo, localização, duração e intensidade; e 4 — O projeto de Avaliação Ambiental Global deve ser b) A consideração de alternativas para a atividade enviado ao Comité para apreciação, e simultaneamente proposta e quaisquer impactes que estas possam cau- distribuído a todas as Partes, pelo menos 120 dias antes sar, incluindo a consideração de impactes cumulativos da próxima Reunião Consultiva do Tratado para a Antár- à luz das atividades atuais e das atividades planeadas tida. conhecidas. 5 — Não deve ser tomada qualquer decisão final de prosseguir a atividade proposta na área do Tratado 2 — Se uma Avaliação Ambiental Inicial indica que é para a Antártida sem que tenha havido oportunidade de provável que a atividade proposta não produza um impacte apreciar o projeto de Avaliação Ambiental Global numa maior que mínimo ou transitório, a atividade pode ser ini- Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida, sob ciada, desde que os procedimentos adequados, que podem parecer do Comité, desde que a decisão de prosseguir a incluir a monitorização, sejam colocados em prática para atividade proposta não seja adiada, devido à aplicação avaliar e verificar o impacte da atividade. do presente número, por mais de 15 meses a partir da 3206 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 data de circulação do projeto de Avaliação Ambiental humana ou de navios, aeronaves ou equipamentos e Global. instalações de valor elevado, ou à proteção do am- 6 — A Avaliação Ambiental Global final deve tratar e biente, os quais exigem a execução de uma atividade incluir ou resumir os comentários recebidos sobre o projeto sem a realização dos procedimentos estabelecidos no de Avaliação Ambiental Global. A Avaliação Ambiental presente anexo. Global final, o anúncio de quaisquer decisões relativas à 2 — A notificação das atividades realizadas em ca- mesma, bem como qualquer avaliação da relevância dos sos de emergência, que de outro modo teriam exigido impactes previstos em relação às vantagens da atividade a preparação de uma Avaliação Ambiental Global, proposta devem ser distribuídos a todas as Partes, que deve ser enviada imediatamente a todas as Partes e devem disponibilizá-los ao público, pelo menos 60 dias ao Comité, e no prazo de 90 dias deve ser ainda for- antes do início da atividade proposta na área para o Tratado necida uma explicação detalhada sobre as atividades para a Antártida. realizadas. Artigo 4.º Artigo 8.º Decisões a tomar com base na Avaliação Ambiental Global Emenda ou modificação A decisão sobre se uma atividade proposta, à qual se aplica o artigo 3.º, deve realizar-se, e, em caso afirmativo, 1 — O presente anexo poderá ser emendado ou modi- se na sua forma original ou modificada, deve ser baseada ficado por uma medida adotada de acordo com o artigo IX, na Avaliação Ambiental Global, bem como noutras con- n.º 1 do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida siderações pertinentes. dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após Artigo 5.º o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Partes Monitorização Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o De- 1 — Após a conclusão de uma Avaliação Ambien- positário, dentro do prazo referido, da sua vontade de pror- tal Global, devem ser postos em prática procedimentos rogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida. que incluem a monitorização apropriada dos indicadores 2 — Qualquer emenda ou modificação do presente ambientais-chave, para avaliar e verificar o impacte de anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, qualquer atividade realizada. deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a 2 — Os procedimentos referidos no número anterior e notificação da sua aprovação for recebida pelo Depositário. no artigo 2.º, n.º 2, devem ser concebidos para fornecer um registo regular e verificável dos impactes da atividade, ANEXO II AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA de modo a, inter alia: SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE a) Possibilitar a realização de avaliações para aferir Conservação da fauna e flora antárticas da conformidade dos referidos impactes ao definido no Protocolo; e Artigo 1.º b) Fornecer informação útil para minimizar ou miti- gar os impactes, e, quando adequado, informação sobre a Definições necessidade de suspensão, cancelamento ou modificação Para efeitos do presente anexo: da atividade. a) «Mamífero nativo» significa qualquer membro de Artigo 6.º qualquer espécie pertencente à Classe Mamíferos, autóc- Circulação da informação tone da área do Tratado para a Antártida, ou que existe sazonalmente naquela área devido a migrações naturais; 1 — Deve ser distribuída às Partes, enviada ao Comité b) «Ave nativa» significa qualquer membro, em qual- e disponibilizada ao público a seguinte informação: quer fase do seu ciclo de vida (incluindo ovos), de qualquer a) Uma descrição dos procedimentos referidos no ar- espécie da Classe Aves autóctone da área do Tratado para a tigo 1.º; Antártida ou que existe sazonalmente naquela área devido b) Uma lista anual de todas as Avaliações Ambientais a migrações naturais; Iniciais preparadas nos termos do artigo 2.º e quaisquer c) «Planta nativa» significa qualquer vegetação terrestre decisões tomadas em consequência das mesmas; ou de água doce, incluindo briófitos, líquenes, fungos e c) A informação relevante obtida e qualquer ação to- algas, em qualquer fase do seu ciclo de vida (incluindo mada em consequência desta, a partir de procedimentos sementes e outros propágulos), autóctone da área do Tra- instituídos nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, e 5.º; e tado para a Antártida; d) A informação referida no artigo 3.º, n.º 6. d) «Invertebrado nativo» significa qualquer invertebrado terrestre ou de água doce, em qualquer fase do seu ciclo de 2 — Qualquer Avaliação Ambiental Inicial, preparada vida, autóctone da área do Tratado para a Antártida; em conformidade com o artigo 2.º, deve ser disponibili- e) «Autoridade competente» significa qualquer pessoa zada mediante solicitação. ou órgão autorizado por uma Parte a emitir licenças ao abrigo do presente anexo; Artigo 7.º f) «Licença» significa uma autorização formal escrita, emitida por uma autoridade competente; Casos de emergência g) «Lesar» ou «colher» significa matar, ferir, capturar, 1 — O presente anexo não é aplicável aos casos manipular ou molestar um mamífero ou ave nativos, ou de emergência relacionados com a segurança da vida remover ou danificar plantas nativas em tais quantidades, Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3207 que a sua distribuição local ou abundância sejam signifi- populações locais do que as que possam, em combinação cativamente afetadas; com outras lesões permitidas, ser normalmente substituídas h) «Interferência prejudicial» significa: por reprodução natural na estação seguinte; e c) A diversidade das espécies, bem como os habitats i) O voo, a aterragem de helicópteros ou outras aerona- essenciais para a sua existência, e o equilíbrio dos sistemas ves que perturbem as concentrações das aves e focas; ecológicos existentes na área do Tratado para a Antártida ii) A utilização de veículos ou embarcações, inclusive são mantidos. embarcações do tipo hovercraft e pequenos barcos que perturbem as concentrações de aves e focas; 4 — Qualquer espécie de mamíferos, aves e plantas iii) A utilização de explosivos ou armas de fogo que nativos enumerada no apêndice A deste anexo deve ser perturbem as concentrações de aves e focas; designada por «Espécie Especialmente Protegida», e alvo iv) A perturbação intencional das crias ou de aves em de proteção especial pelas Partes. fase de mudança de penas e das concentrações de aves e 5 — Não deve ser emitida uma licença para lesar uma focas, por pessoas a pé; Espécie Especialmente Protegida, salvo quando lesar: v) Os danos significativos provocados pela aterragem de aeronaves, pela condução de veículos, por caminhar, a) Se destine a um propósito científico fundamentado; ou por outros meios, sobre concentrações de plantas ter- b) Não prejudique a sobrevivência ou a recuperação restres nativas; e dessa espécie ou população local, e vi) Qualquer atividade que resulte na modificação c) Utilize técnicas não letais, quando apropriado. significativa adversa de habitats de qualquer espécie ou população de mamíferos nativos, aves, plantas ou inver- 6 — Todas as formas de lesão de mamíferos e aves tebrados. nativos devem ser realizadas de modo a provocar a menor intensidade possível de dor e sofrimento. i) «Convenção Internacional para a Regulação da Ati- vidade Baleeira» significa a Convenção assinada em Wa- Artigo 4.º shington em 2 de dezembro de 1946. Introdução de espécies não nativas, parasitas e doenças Artigo 2.º 1 — Não deve ser introduzida qualquer espécie animal Casos de emergência ou planta não nativa da área do Tratado para a Antártida no território ou nas plataformas de gelo, ou na água na área do 1 — O presente anexo não é aplicável aos casos de Tratado para a Antártida, exceto quando em conformidade emergência relacionados com a segurança da vida humana com uma licença. ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de 2 — Não devem ser introduzidos cães, no território valor elevado, ou à proteção do ambiente. ou nas plataformas de gelo, e os cães que se encontram 2 — A notificação das atividades realizadas em casos atualmente nessas áreas devem ser removidos até 1 de de emergência deve ser enviada imediatamente a todas as abril de 1994. Partes e ao Comité. 3 — As licenças emitidas nos termos do n.º 1 devem Artigo 3.º permitir a importação apenas dos animais e plantas enume- Proteção da flora e fauna nativas rados no apêndice B do presente anexo, e devem especificar as espécies, números e, se adequado, a idade e o sexo, e 1 — É proibido lesar ou interferir prejudicialmente, as precauções a serem tomadas para impedir a fuga ou exceto quando se encontra em conformidade com uma contacto com a fauna e a flora nativas. licença. 4 — Qualquer planta ou animal para o qual a licença foi 2 — As licenças devem especificar a atividade autori- emitida, em conformidade com os n.os 1 e 3, deve, antes zada, incluindo quando, onde e por quem será conduzida do vencimento da licença, ser retirado da área do Tratado e só podem ser emitidas nas seguintes condições: para a Antártida ou eliminado por incineração ou por meio a) Para fornecer espécies para estudo ou informação igualmente eficaz que elimine o risco para a fauna ou flora científica; nativas. A licença deve especificar esta obrigação. Qual- b) Para fornecer espécies para museus, herbários, jardins quer outra planta ou animal não nativo introduzido na área zoológicos e botânicos, ou outras instituições ou utilizações do Tratado para a Antártida, incluindo toda a descendência, de educação ou cultura; e deve ser removido ou eliminado, por incineração ou meio c) Para prever as consequências inevitáveis das ativida- igualmente eficaz, como seja a esterilização, desde que des científicas que de outro modo não seriam autorizadas se determine que não representam risco para a flora ou no âmbito das alíneas a) ou b) do presente número, ou fauna nativas. da construção e funcionamento de instalações de suporte 5 — O presente artigo não se aplica à importação de científico. alimentos para a área do Tratado para a Antártida, desde que não sejam importados animais vivos para fins alimen- tares e que todas as plantas, partes de animais e produtos 3 — A concessão destas licenças deve ser limitada de sejam mantidos sob condições cuidadosamente controladas forma a assegurar que: e eliminados de acordo com o anexo III ao Protocolo e a) Não são lesados mais mamíferos, aves ou plantas apêndice C do presente anexo. nativos do que os estritamente necessários para cumprir 6 — Cada Parte deve exigir que sejam tomadas precau- os fins previstos no número anterior; ções, incluindo as enumeradas no apêndice C do presente b) Apenas um pequeno número de mamíferos ou aves anexo, para evitar a introdução de microrganismos (por nativos podem ser mortos e em nenhuma circunstância exemplo vírus, bactérias, parasitas, leveduras, fungos) não podem ser mortos mais mamíferos ou aves nativos das presentes na fauna e flora nativas. 3208 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 Artigo 5.º APÊNDICES AO ANEXO Informação Apêndice A Cada Parte deve preparar e divulgar a informação dispo- nível estabelecendo, em particular, atividades proibidas e Espécies especialmente protegidas facultando listas das Espécies Especialmente Protegidas e Ommatophoca rossii, Foca de Ross. áreas protegidas relevantes para todas as pessoas presentes ou que pretendam entrar na área do Tratado para a Antár- Apêndice B tida, com vista a assegurar que as mesmas compreendem e cumprem as disposições do presente anexo. Importação de animais e plantas Artigo 6.º Os seguintes animais e plantas podem ser importados Intercâmbio de informação para a área do Tratado para a Antártida, de acordo com as licenças emitidas ao abrigo do artigo 4.º do presente 1 — As Partes devem tomar medidas para: anexo: a) Recolher e trocar registos (inclusive registos de licen- a) Plantas domésticas; e ças) e estatísticas referentes aos números ou quantidades de b) Animais e plantas de laboratório, incluindo vírus, cada espécie de mamíferos, aves ou plantas nativos lesados bactérias, leveduras e fungos. anualmente na área do Tratado para a Antártida; b) Obter e trocar informações quanto ao estado dos Apêndice C mamíferos, aves, plantas e invertebrados nativos na área do Tratado para a Antártida, e ao nível de necessidade de Precauções para prevenir a introdução de microrganismos proteção de qualquer espécie ou população; c) Estabelecer um formulário comum no qual essas 1 — Aves domésticas. — As aves domésticas vivas ou informações devem ser apresentadas pelas Partes, em con- outras aves vivas não devem ser levadas para a área do formidade com o n.º 2. Tratado para a Antártida. As aves domésticas, antes de serem embaladas para embarque para a área do Tratado 2 — Cada Parte deverá informar as outras Partes, bem para a Antártida, devem ser inspecionadas para deteção como o Comité, antes do final de Novembro de cada ano de doença, como a Doença de Newcastle, tuberculose e sobre qualquer passo dado, nos termos do n.º 1, bem como infeção por leveduras. Quaisquer aves domésticas ou as do número e da natureza das licenças emitidas ao abrigo suas partes não consumidas devem ser removidas da área do presente anexo, no período precedente de 1 de julho a do Tratado para a Antártida ou eliminadas por incineração 30 de junho. ou outro meio equivalente que elimine os riscos para a Artigo 7.º flora e a fauna nativas. Relação com outros acordos fora do Sistema 2 — Deve ser evitada ao máximo a importação de solo do Tratado para a Antártida não estéril. As disposições do presente anexo não derrogam os di- ANEXO III AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA reitos e obrigações das Partes constituídas nos termos da SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira. Eliminação de resíduos e gestão de resíduos Artigo 8.º Artigo 1.º Revisão Obrigações gerais As Partes devem manter sob revisão contínua as medi- das para a conservação da fauna e flora antárticas, tendo 1 — O presente anexo aplica-se às atividades desen- em conta quaisquer recomendações do Comité. volvidas na área do Tratado para a Antártida no âmbito dos programas de investigação científica, de turismo e Artigo 9.º de todas as atividades de órgãos governamentais e não- -governamentais, incluindo as atividades logísticas asso- Emenda ou modificação ciadas, na área do Tratado para a Antártida, para as quais 1 — O presente anexo poderá ser emendado ou modi- é requerido aviso prévio nos termos do artigo VII, n.º 5, do ficado por uma medida adotada de acordo com o artigo IX, Tratado para a Antártida. n.º 1, do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida 2 — A quantidade de resíduos produzidos ou eliminados dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser na área do Tratado para a Antártida deve ser reduzida tanto considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após quanto possível, por forma a minimizar o impacte sobre o o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a ambiente antártico e minimizar a sua interferência com os Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Par- valores naturais da Antártida, com a investigação científica tes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o e com outras utilizações da Antártida, que são conformes Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade de ao Tratado para a Antártida. prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida. 3 — O armazenamento de resíduos, a sua eliminação e 2 — Qualquer emenda ou modificação do presente remoção da área do Tratado para a Antártida, bem como anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, a reciclagem e redução da fonte devem ser considerações deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a essenciais no planeamento e condução de atividades na notificação da sua aprovação for recebida pelo Depositário. área do Tratado para a Antártida. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3209 4 — Os resíduos removidos da área do Tratado para a Artigo 3.º Antártida devem, até ao seu limite máximo possível, ser Eliminação de resíduos por incineração devolvidos ao país onde as atividades geradoras de resíduos foram organizadas, ou a qualquer outro país no qual foram 1 — Os resíduos combustíveis, sujeitos ao n.º 2, com tomadas medidas para a eliminação destes resíduos, em exceção dos referidos no artigo 2.º, n.º 1, que não são conformidade com os acordos internacionais relevantes. removidos da área do Tratado para a Antártida devem ser 5 — As instalações terrestres de eliminação de resíduos, queimados em incineradores que reduzam, na medida do passadas e presentes, e as instalações de trabalho de ati- possível, as emissões nocivas. Todas as normas de emissão vidades antárticas abandonadas deverão ser limpas pelos e orientações de equipamento que possam ser recomenda- geradores de resíduos e utilizadores destas instalações. Esta das, inter alia, pelo Comité e pelo Comité Científico sobre obrigação não deve ser interpretada como exigindo: Investigação Antártica devem ser tidas em consideração. Os resíduos sólidos resultantes dessa incineração devem a) A remoção de qualquer estrutura designada como ser removidos da área do Tratado para a Antártida. local histórico ou monumento; ou 2 — Todas as incinerações de resíduos a céu aberto b) A remoção de qualquer estrutura ou resíduo material devem ser eliminadas o mais rápido possível, mas sem ul- em circunstâncias em que a opção prática de remoção re- trapassar o final da época 1998/1999. Enquanto se aguarda sulte num maior impacte ambiental adverso do que aquele a conclusão de tal eliminação, sempre que for necessário que se produziria ao deixar a estrutura ou os resíduos incinerar resíduos a céu aberto, a permissão deve ser emi- materiais nos locais já existentes. tida com base na direção e velocidade dos ventos e do tipo de resíduos a queimar, para limitar o depósito de partículas Artigo 2.º e evitar tais depósitos em áreas de especial relevância bio- Eliminação de resíduos por remoção da área lógica, científica, histórica, estética ou natural incluindo do Tratado para a Antártida em particular, as áreas de proteção ao abrigo do Tratado para a Antártida. 1 — Os seguintes resíduos, se gerados após a entrada em vigor do presente anexo, devem ser removidos da área do Artigo 4.º Tratado para a Antártida pelo gerador de tais resíduos: Outras eliminações de resíduos em terra a) Materiais radioativos; 1 — Os resíduos não removidos ou eliminados de b) Baterias elétricas; acordo com os artigos 2.º e 3.º, não devem ser eliminados c) Combustíveis líquidos e sólidos; em áreas livres de gelo ou em sistemas de água doce. d) Resíduos que contenham níveis perigosos de metais 2 — Os esgotos, os resíduos líquidos domésticos e ou- pesados, ou altamente tóxicos, ou compostos persistentes tros resíduos líquidos não removidos da área do Tratado prejudiciais; para a Antártida, de acordo com o artigo 2.º, devem, na e) Cloreto de polivinil (PVC), espuma de poliuretano, medida do possível, não ser eliminados para o gelo ma- espuma de poliestireno, borracha e óleos lubrificantes, rinho, plataformas de gelo ou para as calotes glaciárias, madeiras tratadas e outros produtos que contenham adi- desde que tais resíduos, que são gerados por estações lo- tivos que possam produzir emissões perigosas se inci- calizadas no interior de plataformas de gelo ou nas calotes nerados; glaciárias, possam ser eliminados em poços profundos no f) Todos os outros resíduos plásticos, exceto os reci- gelo, onde tal eliminação seja a única opção viável. Tais pientes de polietileno de baixa densidade (como sacos poços não devem ser localizados em fluxos glaciários para armazenar resíduos), desde que tais recipientes sejam conhecidos que desaguem em áreas livres de gelo ou em incinerados em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1; áreas de elevada ablação. g) Tambores de combustível; e 3 — Os resíduos produzidos em acampamentos devem, h) Outros resíduos sólidos não combustíveis; na medida do possível, ser removidos pelo gerador de tais resíduos para as estações de apoio ou navios para elimina- desde que a obrigação de remover os tambores e resíduos ção, em conformidade com o presente anexo. sólidos não combustíveis, enumerados nas alíneas g) e h), não seja aplicável em circunstâncias nas quais a opção Artigo 5.º prática de remoção desses resíduos resulte num maior im- Eliminação de resíduos no mar pacte ambiental adverso do que aquele que se produziria ao deixá-los nos locais já existentes. 1 — Os esgotos e os resíduos líquidos domésticos de- vem ser descarregados diretamente para o mar, tendo em 2 — Os resíduos líquidos que não se encontrem abran- conta a capacidade de assimilação do meio ambiente ma- gidos pelo n.º 1 e os esgotos e resíduos líquidos domés- rinho recetor e desde que: ticos devem, na medida do possível, ser removidos da área do Tratado para a Antártida pelo gerador de tais a) Tal descarga ocorra, sempre que possível, onde exis- resíduos. tem condições para uma diluição inicial e uma rápida 3 — Os seguintes resíduos devem ser removidos da dispersão, e b) As quantidades grandes de tais resíduos (gerados área do Tratado para a Antártida pelos seus geradores, a numa estação onde a média de ocupação semanal durante não ser que sejam incinerados, submetidos a autoclave ou o verão austral seja de aproximadamente 30 indivíduos ou tratados de forma a serem esterilizados: mais) devem ser tratadas, pelo menos, por maceração. a) Os resíduos de carcaças de animais importados; b) A cultura de laboratório de microrganismos e de 2 — O subproduto do tratamento de esgotos pelo pro- plantas patogénicas; e cesso de Reator Biológico Rotativo de Contacto ou pro- c) Os produtos avícolas introduzidos. cessos similares pode ser eliminado no mar desde que 3210 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 tal eliminação não afete adversamente o meio ambiente deração no planeamento de futuros programas científicos local, e desde que qualquer eliminação no mar esteja em (como química da neve, contaminantes nos líquenes ou conformidade com o anexo IV do Protocolo. perfuração para obtenção de núcleos de gelo). Artigo 6.º Artigo 9.º Armazenamento de resíduos Distribuição e revisão dos planos de gestão dos resíduos Todos os resíduos que devam ser removidos da área 1 — Os planos de gestão de resíduos elaborados de do Tratado para a Antártida, ou eliminados, devem ser acordo com o artigo 8.º, os relatórios sobre a sua imple- armazenados de forma a prevenir a sua dispersão no meio mentação e os inventários mencionados no artigo 8.º, n.º 3, ambiente. devem ser incluídos nos intercâmbios anuais de informação Artigo 7.º de acordo com os artigos III e VII do Tratado para a Antártida e das Recomendações adotadas de acordo com o disposto Produtos proibidos no artigo IX do Tratado para a Antártida. Bifenilos policlorados (PCBs), solos não estéreis, par- 2 — Cada Parte deve enviar ao Comité cópias dos seus tículas de poliestireno, lascas ou tipos de embalagens si- planos de gestão de resíduos e relatórios sobre a sua im- milares, ou pesticidas (exceto aqueles que se destinam a plementação e revisão. finalidades científicas, médicas ou higiénicas) não devem 3 — O Comité pode rever os planos de gestão de re- ser introduzidos no território ou plataformas de gelo ou síduos e os relatórios sobre os mesmos e pode tecer co- nas águas da área do Tratado para a Antártida. mentários, incluindo sugestões para minimizar impactes e modificações e melhorias dos planos, para consideração Artigo 8.º das Partes. 4 — As Partes podem trocar informação e prestar acon- Planeamento de gestão dos resíduos selhamento sobre, inter alia, tecnologias disponíveis pouco 1 — Cada Parte que conduz ela mesma atividades na poluentes, reconversão de instalações existentes, requisitos área do Tratado para a Antártida deve, no que respeita a especiais para efluentes e métodos apropriados de elimi- essas atividades, estabelecer um sistema de classificação nação e descarga. de eliminação dos resíduos que sirva de base para o registo Artigo 10.º dos resíduos e que facilite os estudos necessários para a Práticas de gestão avaliação do impacte ambiental das atividades científicas e do apoio logístico associado. Para esse fim, os resíduos Cada Parte deve: produzidos devem ser classificados como: a) Designar um responsável pela gestão de resíduos para a) Esgotos e resíduos líquidos domésticos (Grupo 1); desenvolver e monitorizar os planos de gestão dos resíduos; b) Outros resíduos líquidos e químicos, incluídos com- no terreno, essa responsabilidade deve ser delegada a uma bustíveis e lubrificantes (Grupo 2); pessoa competente em cada local; c) Resíduos sólidos a serem incinerados (Grupo 3); b) Assegurar que os membros das suas expedições rece- d) Outros resíduos sólidos (Grupo 4); e bam treino destinado a limitar o impacte das suas operações e) Material radioativo (Grupo 5). no meio ambiente antártico e informá-los das exigências do presente anexo; e 2 — A fim de reduzir mais o impacte dos resíduos sobre c) Desaconselhar a utilização de produtos de cloreto o meio ambiente da Antártida, cada Parte deve preparar, de polivinil (PVC) e assegurar que as suas expedições na rever e atualizar anualmente os planos de gestão dos resí- área do Tratado para a Antártida sejam aconselhadas sobre duos (incluindo redução, armazenamento e eliminação de qualquer produto de PVC que possa ser introduzido nesta resíduos), especificando para cada local predeterminado, área, de maneira a que estes produtos possam ser subsequen- geralmente acampamentos, e para cada navio (à exceção temente removidos de acordo com o presente anexo. das embarcações pequenas ou de navios que sejam parte das operações em sítios predeterminados e levando em Artigo 11.º conta os planos de gestão existentes para navios): Revisão a) Os programas de limpeza das instalações de elimina- O presente anexo deve ser sujeito a revisões regulares de ção de resíduos e de locais de trabalho abandonados; forma a assegurar que a sua atualização reflita os progres- b) As disposições para a gestão de resíduos tanto atuais sos realizados na tecnologia e procedimentos de eliminação quanto planeadas, incluindo a sua eliminação final; de resíduos e assegurar, assim, a máxima proteção do meio c) As disposições atuais e planeadas para analisar os ambiente antártico. efeitos no meio ambiente dos resíduos e da gestão de re- síduos; e Artigo 12.º d) Outros esforços para minimizar qualquer efeito Casos de emergência produzido no meio ambiente pelos resíduos e gestão dos resíduos. 1 — O presente anexo não é aplicável em casos de emergência relacionados com a segurança da vida humana 3 — Cada Parte deve, na medida em que for praticável, ou de navios, aeronaves ou equipamentos e instalações de preparar igualmente um inventário dos locais de atividades valor elevado ou à proteção do ambiente. passadas (como travessias, depósitos de campo, bases de 2 — Uma notificação das atividades realizadas em casos campo, aeronaves acidentadas), antes que a informação se de emergência deve ser distribuída imediatamente a todas perca, a fim de que esses locais possam ser tidos em consi- as Partes e ao Comité. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3211 Artigo 13.º Artigo 3.º Emenda ou modificação Descarga de petróleo 1 — O presente anexo poderá ser emendado ou modifi- 1 — Qualquer descarga no mar de petróleo ou mis- cado por uma medida adotada de acordo com o artigo IX, tura de combustível deve ser proibida, exceto nos casos n.º 1 do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida permitidos pelo anexo I da MARPOL 73/78. Durante a dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve operação na área do Tratado para a Antártida, os navios ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano devem reter a bordo todos os lodos, lastros sujos, águas após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado de lavagem dos tanques e outros resíduos e misturas de para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais combustível que não podem ser descarregadas para o mar. Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem Os navios devem descarregar estes resíduos apenas fora o Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade da área do Tratado para a Antártida, em instalações de de prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a receção ou na forma autorizada nos termos do anexo I medida. da MARPOL 73/78. 2 — Qualquer emenda ou modificação do presente 2 — O presente artigo não se aplica: anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, a) À descarga no mar de petróleo ou mistura de com- deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a bustível resultantes de danos no navio ou no seu equipa- notificação da sua aprovação for recebida pelo Deposi- mento: tário. i) Desde que tenham sido tomadas todas as precauções ANEXO IV AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA razoáveis após a ocorrência de avaria ou deteção da des- SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE carga, a fim de prevenir ou minimizar a descarga; e ii) Salvo se o proprietário ou o Capitão tiver agido inten- Prevenção da poluição marinha cionalmente para provocar a avaria, ou negligentemente e com conhecimento de que poderia provavelmente ocorrer Artigo 1.º avaria; ou Definições b) À descarga no mar de substâncias que contêm pe- Para efeitos do presente anexo: tróleo que são utilizadas com o propósito de combater a) «Descarga» significa qualquer forma de derrama- incidentes específicos de poluição a fim de minimizar os mento causado por um navio e inclui qualquer fuga, eli- danos da poluição. minação, derrame, vazamento, bombeamento, emissão Artigo 4.º ou esvaziamento; Descarga de substâncias líquidas nocivas b) «Lixo» significa todos os tipos de resíduos alimen- tares, domésticos e operacionais, excluindo peixe fresco A descarga no mar de qualquer substância líquida no- e suas partes, gerados durante a operação normal do na- civa, e de qualquer outro produto químico ou substância, vio, exceto aquelas substâncias que são cobertas pelos em quantidades ou concentrações que são prejudiciais para artigos 3.º e 4.º; o meio ambiente marinho, deve ser proibida. c) «MARPOL 73/78» significa a Convenção Interna- cional para a Prevenção da Poluição por Navios, de 1973, Artigo 5.º alterada pelo Protocolo de 1978 relativo à Convenção e Eliminação de lixo por qualquer outra emenda em vigor posterior; d) «Substância líquida nociva» significa qualquer 1 — A eliminação no mar de todos os plásticos, in- substância líquida nociva como definida no anexo II da cluindo mas não se limitando a cordas sintéticas, redes MARPOL 73/78; de pesca sintéticas, e sacos de lixo de plástico, deve ser e) «Petróleo» significa o petróleo sob qualquer forma, proibida. incluindo crude, fuelóleo, lodos, resíduos petrolíferos e 2 — A eliminação no mar de todo o outro lixo, incluindo produtos de petróleo refinados (exceto petroquímicos su- produtos de papel, trapos, vidro, metal, garrafas, loiça, jeitos às disposições do artigo 4.º); cinzas de incineração, tábuas, forros e materiais de em- f) «Mistura de combustível» significa uma mistura com balagem, deve ser proibida. qualquer teor de petróleo; e 3 — A eliminação no mar de resíduos alimentares pode g) «Navio» significa uma embarcação de qualquer tipo ser permitida quando estes foram passados por um tritura- que opere no meio ambiente marinho e inclui embarcações dor ou moedor, desde que tal eliminação, exceto em casos de sustentação dinâmica, veículos de sustentação por ar, autorizados nos termos do anexo V da MARPOL 73/78, submersíveis, estruturas flutuantes e plataformas fixas ou seja realizada tanto quanto possível o mais afastada de flutuantes. terra e de plataformas de gelo, mas em qualquer caso a uma distância não inferior a 12 milhas náuticas de terra Artigo 2.º ou plataforma de gelo mais próximas. Esses resíduos alimentares triturados ou moídos devem ser capazes de Aplicação passar através de um crivo com aberturas não superiores O presente anexo aplica-se, com respeito a cada Parte, a 25 milímetros. aos navios autorizados a hastear a sua bandeira e a qual- 4 — Quando uma substância ou material abrangido quer outro navio envolvido ou apoiando operações na pelo presente artigo é misturado com qualquer outra Antártida, enquanto operam na área do Tratado para a substância ou material para descarga ou eliminação, Antártida. tendo a eliminação ou descarga diferentes requisitos, 3212 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 devem ser aplicados os requisitos de eliminação ou des- operam na área do Tratado para a Antártida e concluem carga mais exigentes. a organização da descarga de resíduos de combustíveis e 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável: lixo numa instalação de receção depois de deixar essa área. Os navios devem também dispor de capacidade suficiente a) À evasão de lixo resultante de avaria no navio ou no a bordo para a retenção de substâncias líquidas nocivas. seu equipamento, desde que tenham sido tomadas todas 2 — Cada Parte, cujos portos sejam utilizados por navios as precauções razoáveis, antes e depois da ocorrência de que partem ou chegam da área do Tratado para a Antártida, avaria, a fim de prevenir ou minimizar a evasão, ou compromete-se a assegurar que, logo que possível, são b) À perda acidental de redes de pesca sintéticas, desde disponibilizadas instalações adequadas para a receção de que tenham sido tomadas todas as precauções razoáveis todos os lodos, lastros sujos, águas de lavagem de tanques para prevenir essa perda. e outros resíduos e misturas de combustíveis, e lixo dos navios, sem causar atrasos indevidos e de acordo com as 6 — As Partes devem, sempre que necessário, exigir o necessidades dos navios que as utilizam. uso de livros de registo de lixo. 3 — As Partes que operam navios que partem ou che- gam da área do Tratado para a Antártida a portos de outras Artigo 6.º Partes devem consultar essas Partes, com vista a assegurar que o estabelecimento de meios portuários de receção não Descarga de esgoto resulta num encargo não equitativo para as Partes adjacen- 1 — Exceto quando compromete indevidamente as ope- tes à área do Tratado para a Antártida. rações na Antártida: Artigo 10.º a) Cada Parte deve eliminar no mar todas as descargas de esgotos sem tratamento («Esgoto» definido nos termos Desenho, construção, tripulação e equipamento dos navios do anexo IV da MARPOL 73/78), dentro de 12 milhas No desenho, construção, tripulação e equipamento de náuticas de terra ou das plataformas de gelo; navios envolvidos ou de apoio a operações na Antártida, b) Além dessa distância, o esgoto armazenado num cada Parte deve ter em consideração os objetivos do pre- tanque de retenção não deve ser descarregado instantanea- sente anexo. mente, mas a um ritmo moderado e, sempre que possível, Artigo 11.º enquanto o navio estiver a navegar a uma velocidade não inferior a 4 nós. Imunidade soberana Esta alínea não se aplica aos navios certificados para o 1 — O presente anexo não deve ser aplicado aos navios transporte de não mais que 10 pessoas. de guerra, navios auxiliares ou outros navios da proprie- dade de um Estado ou por si operados e utilizados, nessa 2 — As Partes devem, sempre que necessário, exigir o medida, unicamente em serviço oficial não comercial. uso de livros de registo de esgoto. No entanto, cada Parte deve assegurar, pela adoção de medidas adequadas, que não prejudica as operações ou a Artigo 7.º capacidade operacional de tais navios da sua propriedade, Casos de emergência ou nos quais opere, atuando tais navios, na medida do razoá- vel e possível, em conformidade com o presente anexo. 1 — Os artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do presente anexo não 2 — De acordo com o n.º 1, cada Parte deve ter em se aplicam em casos de emergência relacionados com a consideração a importância de proteger o meio ambiente segurança do navio e as pessoas a bordo ou a salvaguarda antártico. de vidas humanas no mar. 3 — Cada Parte deve informar as outras Partes de como 2 — A notificação das atividades realizadas em casos implementa esta disposição. de emergência deverá ser enviada imediatamente a todas 4 — A resolução de litígios estabelecida nos artigos 18.º a as Partes e ao Comité. 20.º do Protocolo não deve ser aplicável ao presente artigo. Artigo 8.º Artigo 12.º Efeitos nos ecossistemas dependentes e associados Medidas de prevenção e preparação e resposta a emergências Na implementação das disposições do presente anexo, 1 — Com vista a responder mais eficazmente às emergên- deve ser dada devida consideração à necessidade de evitar cias de poluição marinha ou às ameaças na área do Tratado efeitos prejudiciais sobre os ecossistemas dependentes e para a Antártida, as Partes, em conformidade com o ar- associados, fora da área do Tratado para a Antártida. tigo 15.º do Protocolo, devem desenvolver planos de contin- gência para resposta à poluição marinha na área do Tratado Artigo 9.º para a Antártida, incluindo planos de contingência para os Capacidade de retenção do navio e instalações de receção navios (exceto as pequenas embarcações que fazem parte das operações de locais fixos ou de navios) que operam na 1 — Cada uma das Partes compromete-se a assegurar área do Tratado para a Antártida, particularmente os navios que todos os navios autorizados a hastear a sua bandeira que transportam como carga petróleo, e para derramamen- e qualquer outro navio envolvido ou apoiando operações tos de petróleo, provenientes de instalações costeiras, que na Antártida, antes de entrar na área do Tratado para a penetram no meio ambiente marinho. Para este fim, devem: Antártida, estão equipados com um ou vários tanques com capacidade suficiente a bordo para a retenção de todos os a) Cooperar na formulação e implementação de tais lodos, lastros contaminados, água de lavagem de tanques planos, e e outros resíduos ou misturas de combustíveis, e têm capa- b) Recorrer ao parecer do Comité, da Organização Ma- cidade suficiente a bordo para a retenção de lixo, enquanto rítima Internacional e outras organizações internacionais. Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3213 2 — As Partes devem ainda estabelecer procedimentos Artigo 2.º para cooperar na resposta a emergências de poluição e de- Objetivos vem tomar ações de resposta adequadas em conformidade com tais procedimentos. De acordo com os fins previstos no presente anexo, qual- quer área, inclusive qualquer área marinha, pode ser desig- Artigo 13.º nada como uma Área Antártica Especialmente Protegida ou uma Área Antártica Especialmente Gerida. As atividades Revisão nessas zonas devem ser proibidas, restringidas ou geridas As Partes devem manter sob contínua revisão as dis- de acordo com os Planos de Gestão adotados ao abrigo posições do presente anexo e outras medidas para evitar, das disposições do presente anexo. reduzir e responder à poluição do meio ambiente marinho da Antártida, incluindo quaisquer emendas e novos regu- Artigo 3.º lamentos adotados nos termos do MARPOL 73/78, com Áreas Antárticas Especialmente Protegidas vista a alcançar os objetivos do presente anexo. 1 — Qualquer área, incluindo qualquer área marinha, Artigo 14.º pode ser designada como uma Área Antártica Especial- mente Protegida para proteger os valores excecionais Relação com a MARPOL 73/78 ambientais, científicos, históricos, estéticos ou naturais, Com respeito às Partes que são também Partes da qualquer combinação destes valores, ou a investigação MARPOL 73/78, o presente anexo não deve prejudicar científica em curso ou planeada. nenhum dos direitos e obrigações constituídos à luz da 2 — As Partes devem procurar identificar, dentro de referida Convenção. um quadro sistemático geográfico-ambiental, e incluir nas séries das Áreas Antárticas Especialmente Protegidas: Artigo 15.º a) As áreas mantidas invioladas pela interferência Emenda ou modificação humana para que futuras comparações possam ser 1 — O presente anexo poderá ser emendado ou modifi- possíveis com localidades que foram afetadas pelas cado por uma medida adotada de acordo com o artigo IX, atividades humanas; n.º 1, do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida b) Os exemplos representativos de grandes ecossistemas dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve terrestres, incluindo glaciários e aquáticos, e ecossistemas ser considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano marinhos; após o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado c) As áreas com agrupamentos de espécies importantes para a Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais ou invulgares, incluindo as principais colónias de repro- Partes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem dução de aves e mamíferos nativos; o Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade d) A localidade típica ou o habitat único conhecido de de prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a qualquer espécie; medida. e) As áreas de interesse especial para investigação cien- 2 — Qualquer emenda ou modificação do presente tífica em curso ou planeada; anexo, que entre em vigor nos termos do número anterior, f) Os exemplos de características geológicas, glacioló- deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a gicas ou geomorfológicas excecionais; notificação da sua aprovação for recebida pelo Deposi- g) As áreas de excecional valor estético e natural; tário. h) Os sítios ou monumentos de reconhecido valor his- tórico; e ANEXO À RECOMENDAÇÃO XVI-10 i) Outras áreas que possam ser adequadas para proteger os valores estabelecidos no n.º 1. ANEXO V AO PROTOCOLO AO TRATADO PARA A ANTÁRTIDA 3 — As Áreas Especialmente Protegidas e os Locais SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE de Especial Interesse Científico designados como tal por anteriores Reuniões Consultivas do Tratado para a An- Proteção e gestão de áreas tártida são doravante designados como Áreas Antárticas Especialmente Protegidas, e devem ser renomeados e renu- Artigo 1.º merados em conformidade. 4 — A entrada numa Área Antártica Especialmente Pro- Definições tegida deve ser proibida, exceto quando permitida por uma Para efeitos do presente anexo: autorização emitida nos termos do artigo 7.º a) «Autoridade competente» significa qualquer pessoa Artigo 4.º ou órgão autorizado por uma Parte a emitir licenças ao Áreas Antárticas Especialmente Geridas abrigo do presente anexo; b) «Licença» significa uma autorização formal por es- 1 — Qualquer área, incluindo uma área marinha, onde crito emitida por uma autoridade competente; as atividades são conduzidas atual ou futuramente, pode ser c) «Plano de Gestão» significa um plano para gerir as designada como uma Área Antártica Especialmente Gerida atividades e proteger o valor ou valores especiais numa por forma a apoiar o planeamento e coordenação de ativi- Área Antártica Especialmente Protegida ou uma Área An- dades, evitar possíveis conflitos, melhorar a cooperação tártica Especialmente Gerida. entre as Partes ou minimizar impactes ambientais. 3214 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 2 — As Áreas Antárticas Especialmente Geridas podem h) A documentação de apoio; incluir: i) No que respeita a uma área proposta para designa- ção como uma Área Antártica Especialmente Protegida, a) As Áreas onde as atividades coloquem riscos de im- uma descrição clara das condições nos termos das quais pactes ambientais de interferência mútua ou cumulativa; a licença pode ser concedida pela autoridade competente, b) Os locais ou monumentos de reconhecido valor his- tórico. no que respeita: i) Ao acesso a e à circulação dentro ou sobre a área; 3 — O acesso às Áreas Antárticas Especialmente Ge- ii) Às atividades que são ou podem ser conduzidas den- ridas não deve exigir licença. tro da área, incluindo restrições de tempo e lugar; 4 — Não obstante o n.º 3, uma Área Antártica Especial- iii) À instalação, modificação ou remoção de estruturas; mente Gerida pode conter uma ou mais Áreas Antárticas iv) À localização dos acampamentos; Especialmente Protegidas, sendo que o seu acesso deve v) Às restrições a materiais e organismos que podem ser proibido, exceto em conformidade com uma licença ser introduzidos na área; emitida nos termos do artigo 7.º vi) À retirada ou interferência prejudicial na flora e fauna nativas; Artigo 5.º vii) À recolha ou remoção de algo que não foi levado Planos de Gestão para a área pelo titular da licença; viii) À eliminação de resíduos; 1 — Qualquer Parte, o Comité, o Comité Científico para ix) Às medidas que possam ser necessárias para asse- a Investigação Antártica ou a Comissão para a Conservação gurar que as finalidades e objetivos do Plano de Gestão dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos pode propor a possam continuar a ser alcançados; e designação de uma área como Área Antártica Especial- x) Aos requisitos para os relatórios a apresentar à auto- mente Protegida ou uma Área Antártica Especialmente ridade competente, relativos às visitas à área; Gerida através da submissão de uma proposta de Plano de Gestão a propor na Reunião Consultiva do Tratado j) No que respeita a uma área proposta para designação para a Antártida. como uma Área Antártica Especialmente Gerida, um có- 2 — A área proposta para designação deve ter uma di- digo de conduta sobre: mensão suficiente para proteger os valores para os quais é necessária a proteção ou a gestão especial. i) O acesso e circulação dentro ou sobre a área; 3 — Os Planos de Gestão propostos devem incluir, se ii) As atividades que são ou podem ser conduzidas den- necessário: tro da área, incluindo restrições de tempo e lugar; iii) A instalação, modificação ou remoção de estrutu- a) Uma descrição do valor ou valores para os quais a ras; proteção ou a gestão especial é requerida; iv) A localização dos campos de acampamento; b) Uma declaração das finalidades e dos objetivos do v) A retirada ou interferência prejudicial na flora e fauna Plano de Gestão para a proteção ou gestão desses valores; nativas; c) As atividades de gestão a ser tomadas para proteger vi) A recolha ou remoção de algo que não foi levado os valores para os quais a proteção ou a gestão especial para a área pelo titular da licença; é requerida; vii) A eliminação de resíduos; e d) Um período de designação, se existir; viii) Os requisitos para os relatórios a apresentar à au- e) Uma descrição da área, incluindo: toridade competente, relativos às visitas à área; e i) As coordenadas geográficas, marcas de fronteira e características naturais que delineiam a área; k) As disposições relativas às circunstâncias em que as ii) O acesso à área por terra, por mar ou por ar, incluindo Partes devem procurar o intercâmbio de informação antes abordagens marítimas e ancoradouros, por pedestres, e das atividades que se propõem conduzir. rotas de veículos dentro da área, bem como rotas de aero- naves e áreas de aterragem; Artigo 6.º iii) A localização de estruturas, incluindo estações cien- Procedimentos de designação tíficas, de investigação ou instalações de refúgio, dentro e perto da área; e 1 — Os Planos de Gestão propostos devem ser enca- iv) A localização na ou perto da área de outras Áreas minhados ao Comité, ao Comité Científico sobre Inves- Antárticas Especialmente Protegidas ou Áreas Antár- tigação Antártica e, quando apropriado, à Comissão para ticas Especialmente Geridas designadas ao abrigo do a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos. presente anexo, ou outras áreas protegidas designadas Na formulação do seu parecer à Reunião Consultiva do em conformidade com as medidas adotadas no âmbito Tratado para a Antártida, o Comité deve ter em considera- de outros componentes do sistema do Tratado para a ção qualquer comentário fornecido pelo Comité Científico Antártida; sobre Investigação Antártica e, quando apropriado, pela Comissão para a Conservação dos Recursos Vivos Ma- f) A identificação de zonas dentro da área, em que as rinhos Antárticos. Posteriormente, os Planos de Gestão atividades são proibidas, restringidas ou geridas com o podem ser aprovados pelas Partes Consultivas do Tratado propósito de alcançar as finalidades e os objetivos referidos para a Antártida por uma medida adotada numa Reunião na alínea b) do presente artigo; Consultiva do Tratado para a Antártida, nos termos do g) Os mapas e fotografias que mostrem claramente os artigo IX, n.º 1, do Tratado para a Antártida. Salvo quando limites da área em relação às caraterísticas envolventes e a medida dispuser em contrário, o Plano deve ser consi- caraterísticas fundamentais dentro da área; derado aprovado 90 dias após o encerramento da Reunião Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 3215 Consultiva do Tratado para a Antártida em que foi adotado, Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida, em con- salvo se uma ou mais Partes Consultivas do Tratado para formidade com o artigo IX, n.º 1, do Tratado para a Antár- a Antártida notificarem o Depositário, dentro do prazo tida. Salvo se a medida dispuser em contrário, a proposta referido, da sua vontade de prorrogar o prazo ou da inca- será considerada aprovada 90 dias após o encerramento da pacidade de aprovar a medida. Reunião Consultiva do Tratado para a Antártida em que 2 — Tendo em conta as disposições dos artigos 4.º e 5.º foi adotada, exceto se uma ou mais Partes Consultivas do do Protocolo, nenhuma área marinha deve ser designada Tratado para a Antártida notificarem o Depositário, dentro como uma Área Antártica Especialmente Protegida ou do prazo referido, da sua vontade de prorrogar o prazo ou uma Área Antártica Especialmente Gerida sem a prévia da incapacidade de aprovar a medida. aprovação da Comissão para a Conservação dos Recursos 3 — Os Locais e Monumentos Históricos existentes que Vivos Marinhos Antárticos. foram previamente enumerados como tal por anteriores 3 — A designação de uma Área Antártica Especialmente Reuniões Consultivas do Tratado para a Antártida devem Protegida ou uma Área Antártica Especialmente Gerida ser incluídos na lista de Locais e Monumentos Históricos deve ser concedida por um período indeterminado, salvo se do presente artigo. o Plano de Gestão dispuser em contrário. Uma revisão do 4 — Os Locais e Monumentos Históricos enumerados Plano de Gestão deve ser iniciada pelo menos a cada cinco não devem ser danificados, removidos ou destruídos. anos. O Plano deve ser atualizado conforme necessário. 5 — A lista dos Locais e Monumentos Históricos pode 4 — Os Planos de Gestão podem ser emendados ou ser emendada em conformidade com o n.º 2. O Depositário revogados nos termos do n.º 1. deverá manter uma lista dos atuais Locais e Monumentos 5 — Mediante aprovação, os Planos de Gestão devem Históricos. ser distribuídos prontamente pelo Depositário a todas as Artigo 9.º Partes. O Depositário deve manter um registo de todos os Informação e publicidade Planos de Gestão presentemente aprovados. 1 — Com vista a assegurar que todos aqueles que vi- Artigo 7.º sitam ou pretendem visitar a Antártida compreendem e Licenças cumprem as disposições do presente anexo, cada Parte deve disponibilizar informação que estabeleça, em particular: 1 — Cada Parte deve designar uma autoridade compe- tente para emitir as licenças para entrar e empreender em a) A localização das Áreas Antárticas Especialmente atividades dentro de uma Área Antártica Especialmente Protegidas e das Áreas Antárticas Especialmente Geri- Protegida, de acordo com os requisitos do Plano de Ges- das; tão relativos a essa área. A licença deve ser acompanhada b) Listagem e mapas dessas Áreas; pelas secções relevantes do Plano de Gestão e deve es- c) Os Planos de Gestão, incluindo listagens das proibi- pecificar a extensão e localização da área, as atividades ções relevantes a cada área; autorizadas e quando, onde e por quem as atividades são d) A localização dos Locais e Monumentos Históricos autorizadas e quaisquer outras condições impostas pelo e qualquer proibição ou restrição relevante. Plano de Gestão. 2 — No caso de uma Área Especialmente Protegida, 2 — Cada Parte deve garantir que a localização e, se assim designada em anteriores Reuniões Consultivas do possível, os limites das Áreas Antárticas Especialmente Tratado para a Antártida, que não tenha um Plano de Ges- Protegidas, das Áreas Antárticas Especialmente Geridas e tão, a autoridade competente pode emitir uma licença para dos Locais e Monumentos Históricos sejam indicados nos um objetivo científico que não pode ser satisfeito em outro seus mapas topográficos, cartas hidrográficas e em outras local e que não prejudique o sistema ecológico natural publicações relevantes. nessa área. 3 — As Partes devem cooperar para garantir que, 3 — Cada Parte deve exigir ao titular da licença para ter quando necessário, os limites das Áreas Antárticas Es- em sua posse uma cópia da licença, enquanto se encontra pecialmente Protegidas, das Áreas Antárticas Especial- na Área Antártica Especialmente Protegida. mente Geridas e dos Locais e Monumentos Históricos estão devidamente assinalados no local. Artigo 8.º Artigo 10.º Locais e Monumentos Históricos Intercâmbio de informação 1 — Os locais ou monumentos de reconhecido valor histórico que foram designados como Áreas Antárticas 1 — As Partes devem adotar disposições para: Especialmente Protegidas ou Áreas Antárticas Especial- a) Recolher e trocar registos, incluindo registos de licen- mente Geridas, ou que estão localizados dentro dessas ças e relatórios de visitas, incluindo as visitas de inspeção Áreas, devem ser listados como Locais Históricos e Mo- às Áreas Antárticas Especialmente Protegidas e relatórios numentos. de visitas de inspeção às Áreas Antárticas Especialmente 2 — Qualquer Parte pode propor um local ou monu- Geridas; mento de reconhecido valor histórico que não tenha sido b) Obter e trocar informações sobre qualquer mudança designado como uma Área Antártica Especialmente Prote- ou dano significativo a qualquer Área Antártica Especial- gida ou uma Área Antártica Especialmente Gerida, ou que mente Gerida, Área Antártica Especialmente Protegida ou não está localizado dentro de tal Área, para ser enumerado Local ou Monumento Histórico; e como um Local ou Monumento Histórico. A proposta de c) Estabelecer formulários comuns em que os registos alistamento pode ser aprovada pelas Partes Consultivas do e informações devem ser submetidos pelas Partes, em Tratado para a Antártida por uma medida adotada numa conformidade com o n.º 2. 3216 Diário da República, 1.ª série — N.º 116 — 19 de junho de 2014 2 — Cada Parte deve informar as outras Partes e o Comité alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, antes do final do mês de novembro de cada ano, do nú- de 21 de junho, e ainda os elementos que integram os mero e natureza das licenças emitidas ao abrigo do presente órgãos executivos das Associações Humanitárias de Bom- anexo, no período precedente de 1 de julho a 30 de junho. beiros e da Liga dos Bombeiros Portugueses, nos termos 3 — Cada Parte que conduza, financie ou autorize do artigo 45.º do mesmo diploma. investigação ou outras atividades em Áreas Antárticas Com a publicação do Decreto-Lei n.º 249/2012, Especialmente Protegidas ou Áreas Antárticas Especial- de 21 de novembro e do Decreto-Lei n.º 248/2012, mente Geridas deve manter um registo de tais atividades de 21 de novembro, que introduziram alterações e no intercâmbio anual de informação, em conformidade ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e ao com o Tratado para a Antártida, deve fornecer descrições Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, respetivamente, sumárias das atividades conduzidas por pessoas sujeitas à o direito ao seguro de acidentes pessoais foi alargado aos sua jurisdição nessas áreas, no ano anterior. elementos que integram os quadros de reserva e honra 4 — Cada Parte deve informar as outras Partes, e o Co- dos Corpos de Bombeiros, conforme estabelece o n.º 3 do mité antes do final de novembro de cada ano, das medidas artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de novem- tomadas para implementar este anexo, incluindo quaisquer bro, conjugado com o n.º 8 do artigo 14.º e com o n.º 8 inspeções locais, bem como quaisquer medidas tomadas do artigo 15.º, ambos do Decreto-Lei n.º 248/2012, de para tratar os casos de atividades em condições contrárias 21 de novembro, e ainda aos infantes e cadetes, conforme às disposições do Plano de Gestão aprovado para uma estabelece o n.º 7 do artigo 29.º do mesmo diploma. Área Antártica Especialmente Protegida ou Área Antártica Face ao exposto, no intuito de proceder ao seu alarga- Especialmente Gerida. mento e colmatar as lacunas verificadas, importa proceder à revogação da Portaria n.º 1163/2009, de 06 de outubro, Artigo 11.º e aprovar novo diploma regulamentar sobre a mesma ma- téria. Casos de emergência Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios 1 — As restrições constituídas e autorizadas ao abrigo Portugueses, a Liga dos Bombeiros Portugueses, o Con- do presente anexo não devem ser aplicáveis aos casos de selho Nacional de Bombeiros e o Instituto de Seguros de emergência envolvendo a segurança da vida humana ou de Portugal. navios, aeronaves ou equipamento e instalações de valor Assim: elevado ou a proteção do meio ambiente. Ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 2 — Uma notificação das atividades realizadas em n.º 241/2007, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei casos de emergência deve ser enviada imediatamente a n.º 249/2012, de 21 de novembro. todas as Partes e ao Comité. Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Fi- nanças e pelo Ministro da Administração Interna, o se- Artigo 12.º guinte: Emenda ou modificação Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 — O presente anexo poderá ser emendado ou modi- ficado por uma medida adotada de acordo com o artigo IX, 1 — A presente portaria fixa as condições mínimas do n.º 1, do Tratado para a Antártida. Salvo quando a medida seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e dispuser em contrário, a emenda ou modificação deve ser voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos considerada aprovada e deve entrar em vigor um ano após cobertos. o encerramento da Reunião Consultiva do Tratado para a 2 — O seguro abrange os acidentes pessoais dos bom- Antártida em que foi adotada, salvo se uma ou mais Par- beiros não cobertos por seguros de acidentes de trabalho tes Consultivas do Tratado para a Antártida notificarem o ou pelo regime dos acidentes em serviço dos trabalhadores Depositário, dentro do prazo referido, da sua vontade de que exercem funções públicas. prorrogar o prazo ou da incapacidade de aprovar a medida. 2 — Qualquer emenda ou modificação do presente Artigo 2.º anexo, que entre em vigor nos termos do número an- Encargos terior, deve entrar em vigor para qualquer outra Parte quando a notificação da sua aprovação for recebida pelo Os municípios suportam os encargos do seguro de aci- Depositário. dentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários dos diversos quadros dos corpos de bombeiros, e ainda dos infantes e cadetes e dos elementos que integram os órgãos executivos das associações humanitárias de bombeiros. MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Artigo 3.º Riscos e capital seguro