Decreto do Presidente da República n.º 160/2012

Decreto do Presidente da República n.º 160/2012 do concelho. de 8 de novembro 2 — A reorganização administrativa de Lisboa, a im- plementar através das medidas definidas na presente O Presidente da República decreta, nos termos do ar- lei, obedece a uma estratégia de modernização e de tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: adaptação do modelo de governo da cidade, representa É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra ple- uma concretização do princípio da descentralização nipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira administrativa e respeita os princípios da universali- Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não dade e da equidade no quadro do relacionamento entre residente na República Gabonesa. o município e as freguesias do concelho. Assinado em 17 de outubro de 2012. Artigo 2.º Publique-se. Modernização e adaptação do modelo O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. de governo da cidade de Lisboa Referendado em 31 de outubro de 2012. A reorganização administrativa responde a uma exigên- cia de modernização e de adaptação do modelo de governo O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Minis- da cidade de Lisboa, a qual decorre, além do mais, de a tro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura cidade ser a capital do Estado e a sede das instituições Cabral Portas. do Governo do País, bem como do desajustamento da di- mensão e da delimitação geográfica das atuais freguesias do concelho.