Decreto do Presidente da República n.º 159/2012

Decreto do Presidente da República n.º 159/2012 Artigo 1.º de 24 de outubro Alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio O Presidente da República decreta, nos termos do ar- É alterado o artigo 6.º da Portaria n.º 144/2012, de 16 de tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: maio, que passa a ter a seguinte redação: É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro pleni- potenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger «Artigo 6.º Corrêa como Embaixador de Portugal não residente na O número máximo de unidades orgânicas flexíveis República do Sudão. da DGEEC é fixado em cinco.» Assinado em 8 de outubro de 2012. Artigo 2.º Publique-se. Entrada em vigor O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Referendado em 22 de outubro de 2012. Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Minis- Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Es- tro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Sacadura tado do Orçamento, em substituição, em 10 de outubro de Cabral Portas. 2012. — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 26 de setembro de 2012.