Decreto do Presidente da República n.º 12/2008

Decreto do Presidente da República n.º 12/2008 1 — A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre de 15 de Janeiro o rendimento exigidos por cada um dos Estados Con- O Presidente da República decreta, nos termos do ar- tratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e tigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa a sua cobrança. 2 — São considerados impostos sobre o rendimento e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tribu- todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou tação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre elementos do rendimento, incluídos os impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Setem- sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários bro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos República n.º 2/2008, em 30 de Novembro de 2007. vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias. Assinado em 27 de Dezembro de 2007. 3 — Os impostos actuais a que a presente Convenção Publique-se. se aplica são, nomeadamente: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. a) Em Portugal: Referendado em 4 de Janeiro de 2008. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS); O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas de Sousa. (IRC); e 494 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 iii) O imposto local que acresce ao imposto sobre o ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou rendimento das pessoas colectivas (derrama); associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante. (a seguir referidos pela designação de «imposto portu- guês»); 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- b) Em Israel: pressão nela não definida deverá ter, a não ser que o con- i) O imposto de rendimento e o imposto sobre as socie- texto exija interpretação diferente, o significado que lhe dades (incluindo o imposto sobre as mais-valias); for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado ii) O imposto incidente sobre os ganhos da alienação de que regula os impostos a que a Convenção se aplica, pre- propriedade imobiliária nos termos da Lei de Tributação valecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal da Propriedade Imobiliária; sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. (a seguir referidos pela designação de «imposto israe- lita»). Artigo 4.º Residente 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão de natureza idêntica ou substancialmente similar que en- trem em vigor posteriormente à data da assinatura da Con- «residente de um Estado Contratante» significa qualquer venção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí- pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí -los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, comunicarão uma à outra as modificações significativas ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza introduzidas nas respectivas legislações fiscais. similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas sub- divisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que CAPÍTULO II está sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. Definições 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular seja residente de ambos os Estados Con- Artigo 3.º tratantes, a situação será resolvida como segue: Definições gerais a) Será considerada residente apenas do Estado em que 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver o contexto exija interpretação diferente: uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado a) O termo «Portugal» significa a República Portu- com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais guesa; e económicas (centro de interesses vitais); b) O termo «Israel» significa o Estado de Israel; b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação Estado Contratante» significam Portugal ou Israel, con- permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será soante resulte do contexto; considerada residente apenas do Estado em que permaneça d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, habitualmente; uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será lectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa considerada residente apenas do Estado de que for nacional; colectiva para fins tributários; d) Se for nacional de ambos os Estados, ou se não for f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo. pectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- um residente do outro Estado Contratante; soa, que não seja uma pessoa singular, seja residente de g) A expressão «tráfego internacional» significa qual- ambos os Estados Contratantes, será considerada residente quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção empresa cuja direcção efectiva esteja situada num Estado efectiva. Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado Artigo 5.º somente entre lugares situados no outro Estado Contra- tante; Estabelecimento estável h) A expressão «autoridade competente» significa: 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão i) Em Portugal: o Ministro das Finanças, o director-geral «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa dos Impostos ou os seus representantes autorizados; através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua ii) Em Israel: o Ministro das Finanças ou o seu repre- actividade. sentante autorizado; 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente: i) O termo «nacional» designa: a) Um local de direcção; i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade b) Uma sucursal; de um Estado Contratante; c) Um escritório; Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 495 d) Uma fábrica; dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados e) Uma oficina; e no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pe- outro Estado. dreira ou qualquer outro local de extracção de recursos 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado naturais. que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende 3 — Um estaleiro de construção ou um projecto de cons- sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- trução ou de montagem só constitui um estabelecimento rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem estável se a sua duração exceder 12 meses. as disposições do direito privado relativas à propriedade 4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou compreende: pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes a) As instalações utilizadas unicamente para armazenar, e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; considerados bens imobiliários. b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor derivados da utilização directa, do arrendamento ou de ou entregar; qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliá- c) Um depósito de bens ou mercadorias pertencentes à rios. empresa, mantido unicamente para serem transformados 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos por outra empresa; rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; para o exercício de profissões independentes. e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter aos rendimentos derivados de bens mobiliários ou aos ren- preparatório ou auxiliar; dimentos provenientes de serviços prestados em conexão f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- com o uso ou a concessão do uso de bens imobiliários. cício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da Artigo 7.º instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. Lucros das empresas 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser pessoa — que não seja um agente independente, a que é que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado aplicável o n.º 6 — actue por conta de uma empresa e tenha Contratante por meio de um estabelecimento estável aí e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, para celebrar contratos em nome da empresa, considera-se os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa estabelecimento estável. exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma pessoa se limitem às indicadas no n.º 4, as quais, se fossem empresa de um Estado Contratante exerça a sua actividade exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam no outro Estado Contratante por meio de um estabeleci- considerar esta instalação fixa como um estabelecimento mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado estável, de acordo com as disposições desse número. Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que belecimento estável num Estado Contratante pelo simples exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- dio de um corretor, de um comissário geral ou de qualquer nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- outro agente independente, desde que essas pessoas actuem tasse com absoluta independência com a empresa de que no âmbito normal da sua actividade. é estabelecimento estável. 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado Con- 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento tratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade efectuadas para realização dos fins prosseguidos por esse nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção estável, quer de outro modo) não é, só por si, bastante para e as despesas gerais de administração, efectuadas com o fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento da outra. estável estiver situado quer fora dele. 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar CAPÍTULO III os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com Tributação dos rendimentos base numa repartição dos lucros totais da empresa entre as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá Artigo 6.º esse Estado Contratante de determinar os lucros tribu- táveis de acordo com a repartição usual; o método de Rendimentos dos bens imobiliários repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado resultado conforme com os princípios enunciados no Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- presente artigo. 496 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento Artigo 10.º estável pelo facto da simples compra de bens ou de merca- Dividendos dorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade resi- imputar ao estabelecimento estável serão determinados, dente de um Estado Contratante a um residente do outro em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que Estado Contratante podem ser tributados nesse outro existam motivos válidos e suficientes para proceder de Estado. forma diferente. 2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igual- 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- mente tributados no Estado Contratante de que é resi- dimento abrangidos por outros artigos da presente Conven- dente a sociedade que paga os dividendos e de acordo ção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário do presente artigo. efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Artigo 8.º Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder: Transporte marítimo e aéreo a) 5 % do montante bruto dos dividendos, se o seu be- 1 — Os lucros provenientes da exploração de navios ou neficiário efectivo for uma sociedade (com excepção de aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados uma sociedade de pessoas) que detenha, directamente, no Estado Contratante em que estiver situada a direcção pelo menos 25 % do capital da sociedade que paga os efectiva da empresa. dividendos; 2 — Se a direcção efectiva de uma empresa de nave- b) 10 % do montante bruto dos dividendos, não obstante gação marítima se situar a bordo de um navio, a direcção o disposto na alínea a), se o seu beneficiário efectivo for efectiva considera-se situada no Estado Contratante uma sociedade que detenha, directamente, pelo menos em que se encontra o porto onde esse navio estiver 25 % do capital da sociedade que paga os dividendos, registado, ou, na falta de porto de registo, no Estado quando esta última sociedade seja residente de Israel e os Contratante de que é residente a pessoa que explora o dividendos sejam pagos a partir de lucros sujeitos a imposto navio. em Israel a uma taxa inferior à taxa normal do imposto 3 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos israelita sobre sociedades; lucros provenientes da participação num pool, numa ex- c) 15 % do montante bruto dos dividendos, nos restantes ploração em comum ou num organismo internacional de casos. exploração. Artigo 9.º As autoridades competentes dos Estados Contratantes Empresas associadas estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. 1 — Quando: Este número não afecta a tributação da sociedade pelos a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, lucros a partir dos quais os dividendos são pagos. directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou 3 — O termo «dividendos», usado no presente ar- no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; tigo, significa os rendimentos provenientes de acções, ou acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma que permitam participar nos lucros, assim como os ren- empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do dimentos derivados de outras partes sociais sujeitos ao outro Estado Contratante; mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações os distribui. comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe- beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se Estado Contratante, exercer actividade no outro Estado não existissem essas condições, teriam sido obtidos por Contratante de que é residente a sociedade que paga os uma das empresas, mas não o foram por causa dessas dividendos, por meio de um estabelecimento estável aí condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão e, consequentemente, tributados. independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros e a participação relativamente à qual os dividendos são de uma empresa desse Estado — e tribute nessa confor- pagos estiver efectivamente ligada a esse estabeleci- midade — os lucros pelos quais uma empresa do outro mento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, lucros incluídos deste modo constituam lucros que teriam consoante o caso. sido obtidos pela empresa do primeiro Estado, se as con- 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado dições acordadas entre as duas empresas tivessem sido as Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes condições que teriam sido estabelecidas entre empresas do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá independentes, esse outro Estado procederá ao ajustamento exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so- adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os ciedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam referidos lucros. Na determinação deste ajustamento serão pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em tomadas em consideração as outras disposições da presente que a participação relativamente à qual os dividendos são Convenção e as autoridades competentes dos Estados Con- pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento tratantes consultar-se-ão, se necessário. estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Es- Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 497 tado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo conta o crédito pelo qual são pagos, exceda o montante que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos que seria acordado entre o devedor e o beneficiário consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos efectivo na ausência de tais relações, as disposições provenientes desse outro Estado. do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode continuar Artigo 11.º a ser tributada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições da Juros presente Convenção. 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e Artigo 12.º pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Royalties 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- ser tributadas nesse outro Estado. tivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, 2 — No entanto, essas royalties podem ser igual- o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do mente tributadas no Estado Contratante de que provêm montante bruto dos juros. e de acordo com a legislação desse Estado, mas se o As autoridades competentes dos Estados Contratantes beneficiário efectivo das royalties for um residente do estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este outro Estado Contratante, o imposto assim estabele- limite. cido não poderá exceder 10 % do montante bruto das 3 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, os juros royalties. provenientes de um Estado Contratante ficarão isentos As autoridades competentes dos Estados Contratantes de imposto nesse Estado se forem pagos em ligação com estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este um empréstimo concedido ou garantido pelo Governo do limite. outro Estado Contratante, por uma sua subdivisão política 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, ou administrativa, autoridade local ou o respectivo Banco significa as retribuições de qualquer natureza pagas Central, ou se forem pagos a uma instituição seguradora pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de de riscos decorrentes do comércio internacional, na me- autor sobre uma obra literária, artística ou científica, dida em que a mesma actue em nome do outro Estado incluindo os filmes cinematográficos, de uma patente, Contratante. de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho 4 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou um processo secretos, ou por informações respeitantes sem garantia hipotecária e com direito ou não a participar a uma experiência adquirida no sector industrial, co- nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos mercial ou científico. da dívida pública e de outros títulos de crédito, incluindo 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- prémios atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente neficiário efectivo das royalties, residente de um Estado artigo, não se consideram juros as penalizações por paga- Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- mento tardio. tante de que provêm as royalties, por meio de um estabe- 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- lecimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado ficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Con- uma profissão independente, por meio de uma instalação tratante, exercer actividade no outro Estado Contratante fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual de que provêm os juros, por meio de um estabelecimento as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma pro- estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse fissão independente, por meio de uma instalação fixa aí caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são artigo 14.º, consoante o caso. pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento 5 — As royalties consideram-se provenientes de um estável ou a essa instalação fixa, caso em que se considera Estado Contratante quando o devedor seja um residente que tais juros provêm do Estado em que o estabelecimento desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, estável ou a instalação fixa estejam situados. Nesse caso, seja ou não residente de um Estado Contratante, dis- são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, ponha num Estado Contratante de um estabelecimento consoante o caso. estável ou de uma instalação fixa em ligação com os 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado quais haja sido contraída a obrigação de pagamento Contratante quando o devedor seja um residente desse das royalties e esse estabelecimento estável ou essa Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não instalação fixa suportem o pagamento dessas royalties, residente de um Estado Contratante, disponha num Es- tais royalties consideram-se provenientes do Estado tado Contratante de um estabelecimento estável ou de em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa uma instalação fixa em ligação com os quais haja sido estejam situados. contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse 6 — Quando, devido a relações especiais existentes estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e o pagamento desses juros, tais juros consideram-se pro- qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em venientes do Estado em que o estabelecimento estável ou conta o uso, o direito ou as informações pelos quais são a instalação fixa estejam situados. pagas, exceda o montante que seria acordado entre o deve- 7 — Quando, devido a relações especiais existentes dor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a 498 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 este último montante. Nesse caso, a parte excedente pode Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as re- continuar a ser tributada de acordo com a legislação de cada munerações correspondentes podem ser tributadas nesse Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições outro Estado. da presente Convenção. 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um Artigo 13.º emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no primeiro Estado mencionado se: Mais-valias a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias tante aufira da alienação de bens imobiliários considerados em qualquer período de 12 meses com início ou termo no no artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem ano civil em causa; e ser tributados nesse outro Estado. b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens tronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja mobiliários que façam parte do activo de um estabeleci- residente do outro Estado; e mento estável que uma empresa de um Estado Contratante c) As remunerações não forem suportadas por um es- tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a afectos a uma instalação fixa de que um residente de um entidade patronal tenha no outro Estado. Estado Contratante disponha no outro Estado Contra- tante para o exercício de uma profissão independente, 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente incluindo os ganhos provenientes da alienação desse artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da de um navio ou de uma aeronave utilizados no tráfego empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados internacional podem ser tributadas no Estado Contratante nesse outro Estado. em que estiver situada a direcção efectiva da empresa. 3 — Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves explorados no tráfego internacional ou Artigo 16.º de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados no Estado Con- Percentagens de membros de conselhos tratante em que estiver situada a direcção efectiva da As percentagens, senhas de presença e outras remune- empresa. rações similares obtidas por um residente de um Estado 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Con- Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- tratante aufira da alienação de acções ou de um direito nistração, do órgão de supervisão ou de outro órgão similar equiparável cujo valor resulte, directa ou indirectamente, de uma sociedade residente do outro Estado Contratante em mais de 50 %, de bens imobiliários situados no outro podem ser tributadas nesse outro Estado. Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Artigo 17.º 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e Artistas e desportistas 4 só podem ser tributados no Estado Contratante de que 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, o alienante é residente. os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, Artigo 14.º tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou Profissões independentes músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no ou- 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um tro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado Contratante pelo exercício de uma profissão li- Estado. beral ou de outras actividades de carácter independente 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pe- residente disponha, de forma habitual, no outro Estado los profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tri- suas actividades. Neste último caso, os rendimentos po- butados no Estado Contratante em que são exercidas es- dem ser tributados no outro Estado, mas unicamente sas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos na medida em que sejam imputáveis a essa instalação desportistas. fixa. 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica ao rendimento 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em espe- obtido de actividades exercidas num Estado Contratante cial, as actividades independentes de médicos, advogados, pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, se a engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. sua deslocação a esse Estado for, total ou essencialmente, apoiada por fundos públicos do outro Estado Contratante. Artigo 15.º Nesse caso, os rendimentos são tributáveis nos termos Rendimentos do emprego das disposições dos artigos 7.º, 14.º ou 15.º, consoante o caso. 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, Artigo 18.º 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras remunera- Pensões ções similares obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pen- Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro sões e outras remunerações similares pagas a um residente Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 499 de um Estado Contratante em consequência de um emprego cia num Estado Contratante, residente do outro Estado anterior só podem ser tributadas nesse Estado. Contratante e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus Artigo 19.º estudos ou a sua formação receba para fazer face às des- Remunerações públicas pesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributáveis nesse Estado, desde que provenham de fontes 1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunerações situadas fora desse Estado. similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou ad- Artigo 22.º ministrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou Outros rendimentos a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados 1 — Os elementos do rendimento de um residente de nesse Estado. um Estado Contratante e donde quer que provenham, não b) Os salários, vencimentos e outras remunerações si- milares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado podem ser tributados nesse Estado. e se a pessoa singular for um residente desse Estado que: 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, que não seja rendimento de bens imobiliários como são i) Seja seu nacional; ou definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desse ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o rendimento, residente de um Estado Contratante, exercer efeito de prestar os ditos serviços. no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável nele 2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão in- ou por uma sua subdivisão política ou administrativa dependente através de uma instalação fixa nele situada, e o ou autarquia local, quer directamente, quer através de direito ou a propriedade, em relação aos quais o rendimento fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a é pago, estiverem efectivamente ligados a esse estabele- essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados cimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são nesse Estado. aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no consoante o caso. outro Estado Contratante se a pessoa singular for um re- sidente e um nacional desse Estado. CAPÍTULO IV 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica- -se aos salários, vencimentos e outras remunerações simi- Métodos de eliminação da dupla tributação lares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou Artigo 23.º industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia Eliminação da dupla tributação local. 1 — No caso de Portugal, a dupla tributação será eli- Artigo 20.º minada do seguinte modo: Professores e investigadores a) Quando um residente de Portugal obtenha rendimen- 1 — Uma pessoa singular que seja, ou tenha sido, resi- tos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, dente de um Estado Contratante imediatamente antes de possam ser tributados em Israel, Portugal permitirá a de- se deslocar ao outro Estado Contratante, com vista unica- dução, ao imposto sobre os rendimentos desse residente, mente a ensinar ou efectuar investigação científica numa de uma importância igual ao imposto pago em Israel. A universidade, colégio, escola ou outra instituição similar importância deduzida não poderá, contudo, exceder a frac- de ensino ou de investigação científica, reconhecida como ção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Es- dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tado, ou no âmbito de um programa oficial de intercâmbio tributados em Israel; cultural, educativo ou científico, durante um período não b) Não obstante o disposto na alínea a), quando uma excedente a dois anos a contar da data da chegada a esse sociedade (com excepção de uma sociedade de pessoas) outro Estado, está isenta de imposto nesse outro Estado residente de Portugal receba dividendos de uma socie- pelas remunerações recebidas em consequência desse en- dade residente de Israel, que não esteja isenta do im- sino ou investigação. posto sobre as sociedades em Israel, Portugal permitirá 2 — Não é concedida qualquer isenção nos termos do disposto no n.º 1 relativamente à remuneração respeitante a dedução de 95 % desses dividendos incluídos na base a investigação se essa investigação não for realizada no tributável da sociedade que os recebe, desde que esta interesse público, mas em benefício privado de uma de- última sociedade detenha directamente pelo menos 25 % terminada pessoa ou pessoas. do capital da sociedade que paga os dividendos e essa participação tenha sido detida ininterruptamente durante Artigo 21.º os dois anos anteriores, ou desde a data da constituição da sociedade que paga os dividendos, se tiver ocorrido Estudantes posteriormente, mas neste caso apenas se a participação As importâncias que um estudante ou um estagiário que for detida ininterruptamente durante o mesmo período seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanên- de tempo. 500 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 2 — No caso de Israel, a dupla tributação será eliminada 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo ca- do seguinte modo: pital seja, total ou parcialmente, possuído ou controlado, directa ou indirectamente, por um ou mais residentes a) Quando um residente de Israel obtenha rendimentos do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no que, de acordo com o disposto na presente Convenção, primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação possam ser tributados em Portugal, Israel (sem preju- ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gra- ízo do disposto na legislação de Israel relativamente à vosa que aquelas a que estejam ou possam estar sujei- concessão de crédito de impostos estrangeiros, que não afecte o princípio geral constante do presente número) tas outras empresas similares desse primeiro Estado permitirá a dedução, ao imposto sobre os rendimentos mencionado. desse residente, de uma importância igual ao imposto 5 — As disposições do presente artigo aplicar-se-ão pago em Portugal; apenas aos impostos abrangidos pela presente Convenção. b) Quando esses rendimentos sejam dividendos pagos por uma sociedade residente de Portugal a uma sociedade Artigo 25.º residente de Israel e que detenha pelo menos 25 % do ca- Procedimento amigável pital da sociedade que paga os dividendos, o crédito terá em consideração o imposto português a pagar por essa 1 — Quando uma pessoa considere que as medidas to- sociedade relativamente ao respectivo rendimento. madas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a Em qualquer dos casos, as importâncias deduzidas não si, a uma tributação não conforme com o disposto na pre- poderão, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o sente Convenção, poderá, independentemente dos recur- rendimento, calculado antes da dedução, correspondente, sos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, consoante o caso, aos rendimentos que podem ser tribu- submeter o seu caso à autoridade competente do Estado tados em Portugal. Contratante de que é residente ou, se o seu caso está com- 3 — Quando, de acordo com o disposto na presente preendido no n.º 1 do artigo 24.º, à do Estado Contratante Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de de que é nacional. O caso deverá ser apresentado dentro um Estado Contratante estejam isentos de imposto neste de três anos a contar da data da primeira comunicação da Estado, este Estado poderá, não obstante, ao calcular o medida que der causa à tributação não conforme com o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos disposto na Convenção. desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. 2 — Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão CAPÍTULO V através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação Disposições especiais não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no Artigo 24.º direito interno dos Estados Contratantes. Não discriminação 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação a interpretação ou a aplicação da Convenção. ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa que 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais tantes poderão comunicar directamente entre si, inclusi- desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, vamente através de uma comissão mista constituída por em especial no que se refere à residência. Não obstante essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á chegarem a acordo nos termos indicados nos números também às pessoas que não são residentes de um ou de anteriores. ambos os Estados Contratantes. 2 — A tributação de um estabelecimento estável que Artigo 26.º uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Troca de informações Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável que a das empresas desse outro Estado que 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não tantes trocarão entre si as informações necessárias à apli- poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado cação das disposições da presente Convenção ou das leis Contratante a conceder aos residentes do outro Estado internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos Contratante as deduções pessoais, abatimentos e redu- abrangidos pela presente Convenção, na medida em que ções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado a tributação nelas prevista não seja contrária ao disposto civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios na presente Convenção. A troca de informações não é residentes. restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- obtidas por um Estado Contratante serão consideradas tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, secretas, do mesmo modo que as informações obtidas os juros, royalties e outras importâncias pagos por uma com base na legislação interna desse Estado, e só poderão empresa de um Estado Contratante a um residente do ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efei- tribunais e autoridades administrativas) encarregadas da tos da determinação do lucro tributável de tal empresa, liquidação ou da cobrança dos impostos abrangidos pela como se fossem pagos a um residente do primeiro Estado presente Convenção, ou dos procedimentos declarativos mencionado. ou executivos relativos a estes impostos, ou da decisão Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 501 de recursos referentes a estes impostos. Essas pessoas ou 2 — Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar: autoridades utilizarão as informações assim obtidas ape- a) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador nas para os fins referidos. Essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente ou em decisões judiciais. seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; 2 — O disposto no n.º 1 não poderá em caso algum ser b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em a obrigação: ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia. a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Em testemunho do qual, os signatários, devidamente Estado Contratante; autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. b) De fornecer informações que não possam ser ob- tidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua Feito em duplicado, em Lisboa, aos 26 dias do mês de prática administrativa normal ou nas do outro Estado Setembro de 2006, que corresponde aos 4 dias do mês Contratante; de Tishri do Calendário Hebreu, nas línguas portuguesa, c) De transmitir informações reveladoras de segredos hebraica e inglesa, sendo todos os textos igualmente autên- ou processos comerciais, industriais ou profissionais, ou ticos. Em caso de divergência de interpretação da presente informações cuja comunicação seja contrária à ordem Convenção, o texto inglês prevalecerá. pública. Pela República Portuguesa: Artigo 27.º João Gomes Cravinho, Secretário de Estado dos Negó- Membros das missões diplomáticas e postos consulares cios Estrangeiros e da Cooperação. O disposto na presente Convenção não prejudicará os Pelo Governo do Estado de Israel: privilégios fiscais de que beneficiem os membros das mis- sões diplomáticas ou postos consulares em virtude das Aaron Ram, Embaixador do Estado de Israel. regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais. PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para Evitar a CAPÍTULO VI Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Disposições finais Impostos sobre o Rendimento, celebrada entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, os signatários Artigo 28.º acordaram nas seguintes disposições, que fazem parte integrante da Convenção Entrada em vigor 1 — Os Estados Contratantes notificarão um ao outro, 1 — Ad artigo 2.º, n.º 1, artigo 4.º, n.º 1, artigo 11.º, n.º 3, por escrito, por via diplomática, o cumprimento das for- e artigo 19.º, n.os 1, alínea a), 2, alínea a), e 3 malidades exigidas pela respectiva legislação relativa à Entende-se que a expressão «subdivisões políticas ou entrada em vigor da presente Convenção. A Convenção administrativas» remete presentemente para as Regiões entrará em vigor 30 dias após a data da última das referidas Autónomas portuguesas dos Açores e da Madeira. notificações. 2 — As disposições da presente Convenção serão apli- 2 — Ad artigo 2.º cáveis: No caso de Portugal ou de Israel introduzirem um im- a) Quanto aos impostos devidos na fonte, 30 dias após posto sobre o património, os Estados Contratantes consultar- a data da entrada em vigor da presente Convenção; b) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- -se-ão a fim de chegarem a acordo quanto ao alargamento dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início do âmbito de aplicação da Convenção aos impostos sobre em ou depois de 1 de Janeiro do ano da entrada em vigor o património. 3 — Ad artigo 3.º, n.º 2 da presente Convenção. Relativamente a Israel, a expressão «legislação» no Artigo 29.º n.º 2 do artigo 3.º inclui normas, regulamentos, directivas Denúncia administrativas e decisões judiciais do Estado de Israel. 1 — A presente Convenção permanecerá em vigor en- 4 — Ad artigo 8.º, n.º 3 quanto não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer dos Estados Contratantes pode denunciar a Con- Quando sociedades de países diferentes tenham acor- venção por via diplomática, mediante um aviso prévio dado em exercer uma actividade de transporte aéreo em mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil conjunto sob a forma de um consórcio ou sob uma forma de após decorrido um período de cinco anos a contar da data associação similar, o disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte da sua entrada em vigor. dos lucros do consórcio ou da associação correspondente 502 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 à participação detida no consórcio ou associação por uma sociedade residente de um Estado Contratante. 5 — Ad artigo 9.º, n.º 2 Entende-se que o ajustamento será efectuado se o outro Estado referido neste número considerar tal ajus- tamento justificado. ʤʰʮʠ 6 — Ad artigo 10.º, n.º 3 Entende-se que o termo «dividendos» usado neste ʯʩʡ artigo inclui igualmente os lucros atribuídos em virtude de um acordo de participação nos lucros («associação em participação»). ʺʩʬʢʥʨʸʥʴʤ ʤʷʩʬʡʥʴʸʤ 7 — Ad artigo 11.º, n.º 4 Entende-se que os juros pagos ao vendedor em cone- ʯʩʡʬ xão com a venda de equipamento industrial, comercial ou científico ou qualquer mercadoria vendida a crédito ʺʲʩʰʮʥ ʬʴʫ ʩʱʮ ʺʲʩʰʮ ʸʡʣʡ ʬʠʸʹʩ ʺʰʩʣʮ ʺʬʹʮʮ não serão considerados juros para efeitos do presente artigo, desde que o prazo do referido crédito não ex- ceda seis meses. ʭʩʱʮʮ ʺʥʷʮʧʺʤ 8 — Ad artigo 13.º, n.º 4 ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʭʩʱʮʬ ʤʷʩʦʡ A expressão «direito equiparável» significa qualquer direito respeitante a uma participação numa entidade imobiliária (incluindo uma opção pelo referido direito) quer seja conferido nos termos de um pacto social e dos estatutos de uma entidade imobiliária, de um acordo entre os membros da referida entidade ou de qualquer outro modo. 9 — Artigo 16.º, n.º 2 a) A expressão «órgão de supervisão» no artigo 16.º refere- -se ao órgão superior de supervisão de uma sociedade (em Portugal, «conselho fiscal» ou «fiscal único»). b) Fica acordado que o disposto no artigo 16.º não se aplica às remunerações pagas a um membro de qual- quer conselho ou órgão referidos no presente artigo em conexão com o exercício de funções que não sejam as funções exercidas na qualidade de membro desse con- selho ou órgão. Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Proto- colo. Feito em duplicado, em Lisboa, aos 26 dias do mês de Setembro de 2006, que corresponde aos 4 dias do mês de Tishri, 5767, do Calendário Hebreu, nas lín- guas portuguesa, hebraica e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação do presente Protocolo, o texto inglês prevalecerá. Pela República Portuguesa: João Gomes Cravinho, Secretário de Estado dos Negó- cios Estrangeiros e da Cooperação. ,ʬʠʸʹʩ ʺʰʩʣʮ ʺʬʹʮʮʥ ʺʩʬʢʥʨʸʥʴʤ ʤʷʩʬʡʥʴʸʤ Pelo Governo do Estado de Israel: Aaron Ram, Embaixador do Estado de Israel. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 503 ʺʥʷʮʧʺʤ ʺʲʩʰʮʬʥ ʬʴʫ ʩʱʮ ʺʲʩʰʮʬ ʤʰʮʠ ʺʥʹʲʬ ʯʺʥʶʸʡ ʬʲ ʱʮ ʬʬʥʫ) ʺʥʸʡʧʤ ʱʮʥ ʤʱʰʫʤʤ ʱʮ (i) ,ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʭʩʱʮʮ ;(ʯʥʤ ʩʧʥʥʸ ʺʸʡʲʤʮ ʭʩʧʥʥʸ ʬʲ ʬʨʥʮʤ ʱʮ (ii) :ʸʥʮʠʬ ʥʮʩʫʱʤ ;ʯʩʲʷʸʷʮ ʩʥʱʩʮ ʷʥʧ ʩʴʬ ʯʩʲʷʸʷʮ 1 ʷʸʴ ("ʩʬʠʸʹʩ ʱʮ" ʯʬʤʬ ʥʠʸʷʩʩ) ʤʰʮʠʤ ʳʷʩʤ ʭʺʥʤʮʡ ʭʩʮʥʣ ʥʠ ʭʩʤʦ ʭʩʱʮ ʬʲ ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʥʧʺ ʯʫ .4 1 ʳʩʲʱ ʬʲ ʳʱʥʰ ,ʤʰʮʠʤ ʬʹ ʤʺʮʩʺʧ ʪʩʸʠʺ ʸʧʠʬ ʥʬʨʥʩʹ ʭʩʰʥʣʰ ʭʣʠ ʩʰʡ ʬʹ ʺʥʫʮʱʥʮʤ ʺʥʩʥʹʸʤ .ʭʮʥʷʮʡ ʥʠ ʭʩʮʩʩʷʤ ʭʩʱʮʤ ʩʥʰʩʹ ʬʫ ʬʲ ʥʦʬ ʥʦ ʥʲʩʣʥʩ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʺʧʠ ʩʡʹʥʺ ʭʤʹ ʭʣʠ ʩʰʡ ʬʲ ʬʥʧʺ ʥʦ ʤʰʮʠ ʺʧʠ ʬʫ ʬʹ ʭʩʲʢʥʰʤ ʭʩʱʮʤ ʩʰʩʣʡ ʬʧʹ ʩʺʥʲʮʹʮ .ʯʤʩʺʹ ʥʠ ʺʥʸʹʷʺʮʤ .ʯʤʮ 2 ʳʩʲʱ ʭʩʰʥʣʩʰʤ ʭʩʱʮʤ ʭʲʨʮ ʭʩʬʨʥʮʤ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʭʩʱʮ ʬʲ ʬʥʧʺ ʥʦ ʤʰʮʠ .1 ʥʠ ʺʥʩʰʩʣʮ ʤʰʹʮ ʺʥʣʩʧʩ ʭʲʨʮ ʥʠ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʠʬʬ ,ʤʬʹ ʺʥʩʮʥʷʮ ʺʥʩʥʹʸ ʭʲʨʮ ʥʠ ʤʬʹ ʺʥʩʬʤʰʩʮ 2 ʷʸʴ .ʭʺʬʨʤ ʩʫʸʣʡ ʺʥʡʹʧʺʤ ʺʥʸʣʢʤ ʬʫ ʬʲ ʭʩʬʨʥʮʤ ʭʩʱʮʤ ʬʫ ʥʡʹʧʩʩ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʭʩʱʮʫ .2 3 ʳʩʲʱ ʬʲ ʭʩʱʮ ʺʥʡʸʬ ,ʤʱʰʫʤ ʩʡʩʫʸ ʬʲ ʥʠ ,ʤʱʰʫʤʤ ʺʥʩʬʬʫ ʺʥʸʣʢʤ ʪʱ ʬʲ ʭʩʱʮ ,ʯʩʲʷʸʷʮ ʥʠ ʯʩʬʨʬʨʮ ʺʸʡʲʤʮ ʭʩʧʥʥʸ ,ʭʩʮʦʩʮ ʩʣʩ ʬʲ ʭʩʮʬʺʹʮʤ ʺʥʸʥʫʹʮʤ ʥʠ ʸʫʹʤ ʬʫ ʯʮ ʺʸʧʠ ʲʮʺʹʮ ʯʫ ʭʠ ʠʬʠ ,ʥʦ ʤʰʮʠ ʺʥʸʨʮʬ .1 .ʭʩʱʫʰ ʬʹ ʪʸʲ ʺʩʩʬʲ ʬʲ ʭʩʱʮ ʯʫʥ :ʸʹʷʤʤ :ʸʷʩʲʡ ʭʤ ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʥʧʺ ʭʤʩʬʲʹ ʭʩʮʩʩʷʤ ʭʩʱʮʤ .3 ʤʷʩʬʡʥʴʸʤ ʥʹʥʸʩʴ "ʬʢʥʨʸʥʴ" ʧʰʥʮʤ (ʠ) ;ʺʩʬʢʥʨʸʥʴʤ :ʬʢʥʨʸʥʴʡ (ʠ) ;ʬʠʸʹʩ ʺʰʩʣʮ ʥʹʥʸʩʴ "ʬʠʸʹʩ" ʧʰʥʮʤ (ʡ) ;(Imposto ʭʩʣʩʧʩ ʬʲ ʤʱʰʫʤ ʱʮ (i) sobre o Rendimento das ʤʰʩʣʮʤ"ʥ "ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ" ʭʩʧʰʥʮʤ (ʢ) Pessoas Singulares – IRS) ʥʠ ʬʠʸʹʩ ʭʹʥʸʩʴ "ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ Imposto ʭʩʣʩʢʠʺ ʬʲ ʤʱʰʫʤ ʱʮ (ii) ;ʸʹʷʤʤ ʩʴʬ ,ʬʢʥʨʸʥʴ sobre o Rendimento das ;(Pessoas Colectivas – IRC) ʩʰʡ ʸʡʧ ʬʫʥ ʤʸʡʧ ,ʣʩʧʩ ʬʬʥʫ "ʭʣʠ" ʧʰʥʮʤ ( ʣ) ʬʲ ʤʱʰʫʤ ʱʮ ʬʲ ʩʮʥʷʮʤ ʸʺʩʤ-ʱʮ (iii) ;ʸʧʠ ʭʣʠ ;(Derrama) ʭʩʣʩʢʠʺ ʳʥʢ ʥʠ ʣʩʢʠʺ ʬʫ ʥʹʥʸʩʴ "ʤʸʡʧ" ʧʰʥʮʤ (ʤ) ("ʩʬʢʥʨʸʥʴ ʱʮ" ʯʬʤʬ ʥʠʸʷʩʩ) ;ʱʮ ʩʫʸʥʶʬ ʣʩʢʠʺʫ ʡʹʧʰʤ :ʬʠʸʹʩʡ (ʡ) ʭʦʩʮ"ʥ "ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮ" ʭʩʧʰʥʮʤ ( ʥ) ,ʭʹʥʸʩʴ "ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ 504 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 ʺʥʹʸ ʥʠ ʺʩʬʤʰʩʮ ʥʠ ʺʩʰʩʣʮ ʤʰʹʮ ʺʣʩʧʩ ʬʫʥ ʤʰʩʣʮ ʭʣʠ ʬʫ ʬʬʥʫ ʥʰʩʠ ʤʦ ʧʰʥʮ ʭʬʥʠ .ʤʬʹ ʺʩʮʥʷʮ ʺʥʸʥʷʮʮ ʤʱʰʫʤʬ ʱʧʩʡ ʷʸ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʡʩʩʧʤ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʩʺʹ ʡʹʥʺ ʥʰʩʤ ʣʩʧʩ 1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ʧʥʫʮʹ ʭʥʷʮ .2 :ʯʬʤʬʫ ʥʣʮʲʮ ʲʡʷʩʩ ,ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺʫ ʷʸ ʥʤʥʠʸʩ (ʠ) ʥʺʥʹʸʬ ʣʮʥʲ ʭʠ ;ʲʡʷ ʺʩʡ ʥʺʥʹʸʬ ʣʮʥʲ ʥʤʥʠʸʩ ,ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʩʺʹʡ ʲʡʷ ʺʩʡ ʭʩʩʹʩʠʤ ʥʩʱʧʩʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺʫ ʦʫʸʮ) ʸʺʥʩ ʭʩʷʥʣʤ ʤʮʲ ʭʩʩʬʫʬʫʤʥ ;(ʭʩʩʰʥʩʧʤ ʭʩʱʸʨʰʩʠʤ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʥʦʩʠʡ ʲʥʡʷʬ ʯʺʩʰ ʠʬ ʭʠ (ʡ) ʭʠ ʥʠ ,ʥʬʹ ʭʩʩʰʥʩʧʤ ʭʩʱʸʨʰʩʠʤ ʦʫʸʮ ʠʶʮʰ ʺʥʰʩʣʮʤ ʩʺʹʮ ʺʧʠʡ ʠʬ ʳʠ ʲʡʷ ʺʩʡ ʥʬ ʯʩʠ ʠʥʤ ʤʡʹ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺʫ ʥʤʥʠʸʩ ,ʺʥʸʹʷʺʮʤ ;ʸʥʢʬ ʢʤʥʰ ʺʥʰʩʣʮʤ ʩʺʹʡ ʸʥʢʬ ʢʤʥʰ ʠʥʤ ʭʠ (ʢ) ʠʬ ʳʠ ʸʥʢʬ ʢʤʥʰ ʥʰʩʠ ʭʠ ʥʠ ,ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺʫ ʥʤʥʠʸʩ ,ʯʤʮ ʺʧʠʡ ;ʤʧʸʦʠ ʠʥʤʹ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʩʺʹ ʬʹ ʧʸʦʠ ʠʥʤ ʭʠ ( ʣ) ʺʥʩʥʹʸʤ ,ʯʤʮ ʺʧʠ ʬʹ ʠʬ ʳʠ ʧʸʦʠ ʥʰʩʠʹ ʥʠ ʺʠ ʥʡʹʩʩ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʥʫʮʱʥʮʤ .ʺʩʣʣʤ ʤʮʫʱʤʡ ʤʬʠʹʤ ʥʰʩʤ ʣʩʧʩ ʥʰʩʠʹ ʭʣʠ 1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ʧʥʫʮʹ ʭʥʷʮ .3 ʡʹʥʺʫ ʷʸ ʥʤʥʠʸʩ ,ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʩʺʹ ʡʹʥʺ ʬʥʤʩʰʤ ʭʥʷʮ ʠʶʮʰ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ .ʥʬʹ ʩʡʩʨʷʴʠʤ 5 ʳʩʲʱ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʭʥʷʮ ʥʹʥʸʩʴ "ʲʡʷ ʣʱʥʮ" ʧʰʥʮʤ ,ʥʦ ʤʰʮʠ ʺʥʸʨʮʬ .1 ʭʬʥʫ ,ʭʦʩʮ ʩʷʱʲ ʭʩʬʤʰʺʮ ʥʺʥʲʶʮʠʡʹ ʲʥʡʷ ʭʩʷʱʲ .ʭʷʬʧ ʥʠ :ʣʧʥʩʮʡ ʬʬʥʫ "ʲʡʷ ʣʱʥʮ" ʧʰʥʮʤ .2 ;ʤʬʤʰʤ ʭʥʷʮ (ʠ) Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 505 ;ʳʩʰʱ (ʡ) ;ʣʸʹʮ (ʢ) ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʬʲʡʫ ʤʠʸʩʩ ʠʬ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮ .6 ;ʺʹʥʸʧ ʺʩʡ ( ʣ) ʬʤʰʮ ʠʥʤʹ ʩʰʴʮ ʷʸ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʯʫʥ ;ʤʫʠʬʮ ʺʩʡ (ʤ) ʺʥʲʶʮʠʡ ʺʸʧʠ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʭʩʷʱʲ ʬʫ ʥʠ ʤʡʶʧʮ ,ʦʢ ʸʠʡ ʥʠ ʨʴʰ ʸʠʡ ,ʤʸʫʮ ( ʥ) ʩʺʬʡ ʣʮʲʮ ʬʲʡ ʸʧʠ ʯʫʥʱ ʬʫ ʥʠ ʩʬʬʫ ʬʩʮʲ ,ʪʥʥʺʮ .ʭʩʩʲʡʨ ʭʩʡʠʹʮ ʺʷʴʤʬ ʸʧʠ ʭʥʷʮ ʬʩʢʸʤ ʪʬʤʮʡ ʭʩʬʲʥʴ ʤʬʠ ʭʣʠ ʩʰʡʹ ʣʡʬʡʥ ,ʩʥʬʺ .ʭʤʩʷʱʲ ʬʹ ʣʱʥʮ ʭʩʥʥʤʮ ʤʰʷʺʤ ʥʠ ʤʩʩʰʡ ʨʷʩʥʸʴ ʥʠ ʤʩʩʰʡ ʸʺʠ .3 (ʸʹʲ ʭʩʰʹ) 12 -ʮ ʸʺʥʩ ʭʩʮʩʩʷ ʭʤ ʭʠ ʷʸ ʲʡʷ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʺʡʹʥʺ ʠʩʤʹ ʤʸʡʧʹ ʤʣʡʥʲʤ .7 .ʭʩʹʣʥʧ ʺʡʹʥʺ ʠʩʤʹ ʤʸʡʧ ʩʣʩ ʬʲ ʺʨʬʹʰ ʥʠ ʺʨʬʥʹ ʣʱʥʮ" ʧʰʥʮʤ ,ʤʦ ʳʩʲʱ ʬʹ ʺʥʮʣʥʷʤ ʺʥʠʸʥʤʤ ʳʠ ʬʲ .4 ʭʩʷʱʲ ʺʬʤʰʮ ʠʩʤʹ ʥʠ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ :ʬʬʥʫ ʥʰʩʠ ʥʬʩʠʫ ʥʤʥʠʸʩ "ʲʡʷ ʭʠʥ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʺʥʲʶʮʠʡ ʭʠ) ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʺʥʰʷʤʬ ʩʣʫ ,ʤʮʶʲʬʹʫ ,ʤʡ ʤʩʤʩ ʠʬ ,(ʺʸʧʠ ʪʸʣʡ ,ʤʰʱʧʠ ʩʫʸʶʬ ʷʸʥ ʪʠ ʭʩʰʷʺʮʡ ʹʥʮʩʹ (ʠ) .ʺʸʧʠʤ ʬʹ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʬʹ ʣʮʲʮ ʺʧʠ ʤʸʡʧʬ ʤʸʥʧʱ ʬʹ ʥʠ ʯʩʡʥʨ ʬʹ ʤʸʩʱʮ ʥʠ ʤʢʥʶʺ ;ʭʦʩʮʬ ʭʩʫʩʩʹʤ ʤʸʥʧʱ ʬʹ ʥʠ ʯʩʡʥʨ ʬʹ ʩʠʬʮ ʺʷʦʧʤ (ʡ) 3 ʷʸʴ ʤʢʥʶʺ ,ʯʥʱʧʠ ʩʫʸʶʬ ʷʸʥ ʪʠ ,ʭʦʩʮʬ ʭʩʫʩʩʹʤ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʩʥʱʩʮ ;ʤʸʩʱʮ ʥʠ ʤʸʥʧʱ ʬʹ ʥʠ ʯʩʡʥʨ ʬʹ ʩʠʬʮ ʺʷʦʧʤ (ʢ) 6 ʳʩʲʱ ʩʣʩʡ ʭʣʥʡʩʲ ʭʹʬ ʷʸʥ ʪʠ ,ʭʦʩʮʬ ʭʩʫʩʩʹʤ ʯʩʲʷʸʷʮʮ ʤʱʰʫʤ ;ʸʧʠ ʭʦʩʮ ʭʹʬ ʷʸʥ ʪʠ ʲʥʡʷ ʭʩʷʱʲ ʭʥʷʮ ʺʷʦʧʤ ( ʣ) ʯʩʲʷʸʷʮʮ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʷʩʴʮʹ ʤʱʰʫʤ .1 ʳʥʱʩʠ ʭʹʬ ʥʠ ,ʤʸʥʧʱ ʥʠ ʯʩʡʥʨ ʺʹʩʫʸ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʠʶʮʰʤ (ʸʥʲʩʩ ʥʠ ʺʥʠʬʷʧʮ ʤʱʰʫʤ ʺʥʡʸʬ) ;ʭʦʩʮʤ ʸʥʡʲ ,ʺʥʲʩʣʩ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʤʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʺʥʸʨʮʬ ʷʸʥ ʪʠ ʲʥʡʷ ʭʩʷʱʲ ʭʥʷʮ ʺʷʦʧʤ (ʤ) .ʺʸʧʠ ʺʸʧʠ ʺʥʬʩʲʴ ʬʫ ʬʹ ,ʭʦʩʮʤ ʸʥʡʲ ,ʲʥʶʩʡ ;ʸʦʲ ʥʠ ʤʰʫʤ ʤʡʩʨʹ ʩʰʩʣ ʩʴʬ ʥʬ ʹʩʹ ʺʥʲʮʹʮʤ ʠʤʺ "ʯʩʲʷʸʷʮ" ʧʰʥʮʬ .2 ʪʸʥʶʬ ʷʸʥ ʪʠ ʲʥʡʷ ʭʩʷʱʲ ʭʥʷʮ ʺʷʦʧʤ ( ʥ) .ʭʩʰʥʣʰʤ ʯʩʲʷʸʷʮʤ ʭʩʠʶʮʰ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʺʥʸʫʦʥʠʮʤ ʺʥʩʥʬʩʲʴ ʬʹ ʥʤʹʬʫ ʳʥʸʩʶ ʬʠ ʭʩʥʥʬʰʤ ʭʩʱʫʰ ʧʰʥʮʤ ʬʥʬʫʩ ,ʤʸʷʮ ʬʫʡ ʺʥʬʩʲʴʤʹ ʣʡʬʡʥ ,(ʤ) ʣʲ (ʠ) ʺʥʠʷʱʴʡ ,ʸʥʲʩʩʥ ʺʥʠʬʷʧʡ ʭʩʹʮʹʮʤ ʣʥʩʶʥ ʩʧ ʷʹʮ ,ʯʩʲʷʸʷʮ ʺʲʡʥʰʤ ʲʥʡʷʤ ʭʩʷʱʲʤ ʭʥʷʮ ʬʹ ʺʬʬʥʫʤ ʯʣʤ ʩʬʬʫʤ ʷʥʧʤ ʺʥʠʸʥʤ ʯʤʩʬʲ ʺʥʬʧʹ ʺʥʩʥʫʦ .ʸʦʲ ʥʠ ʤʰʫʤ ʤʡʩʨ ʤʦ ʳʥʸʩʶʮ ʺʥʩʥʫʦʥ ʯʩʲʷʸʷʮ ʺʥʸʩʴʮ ʤʠʰʤʤ ʺʥʫʦ ,ʯʩʲʷʸʷʮʡ ,ʬʥʶʩʰ ʣʲʡ ʤʸʥʮʺʫ ʭʩʲʥʡʷ ʥʠ ʭʩʰʺʹʮ ʭʩʮʥʬʹʺʬ ʥʰʩʠʹ - ʭʣʠʹ ʭʥʷʮ ,2-ʥ 1 ʺʥʠʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ʳʠ ʬʲ .5 ʺʥʸʶʥʠʥ ʺʥʸʥʷʮ ,ʭʩʡʶʧʮ ʩʶʡʸʮ ,ʬʶʰʬ ʺʥʫʦʤ ʥʠ ʬʲʥʴ - ʥʩʬʲ ʬʧ 6 ʤʷʱʴʹ ʩʠʮʶʲ ʣʮʲʮ ʬʲʡ ʯʫʥʱ ʥʠʸʩʩ ʠʬ ʱʩʨ ʩʬʫʥ ʺʥʩʰʥʠ ,ʺʥʰʩʴʱ ;ʭʩʸʧʠ ʲʡʨ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ ʭʦʩʮ ʭʹʡ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ .ʯʩʲʷʸʷʮʫ ʭʦʩʮʤ ʭʹʡ ʭʩʦʥʧ ʬʲ ʭʥʺʧʬ ʺʥʫʮʱ ʥʬ ʹʩʥ ,ʺʸʧʠʤ ʥʬʩʠʫ ʭʦʩʮʤ ʺʠ ʥʠʸʩ ,ʺʥʲʩʡʷʡ ʤʡ ʹʮʺʹʮ ʠʥʤʥ ʹʥʮʩʹʮ ʺʷʴʥʮʤ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʥʬʥʧʩ 1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ .3 ʤʰʥʹʠʸ ʺʸʫʦʰʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʬ ʹʩ ʬʫʡ ʭʤʡ ʹʥʮʩʹʮ ʥʠ ʭʺʸʫʹʤʮ ,ʯʩʲʷʸʷʮʡ ʸʩʹʩ ʥʮʶʲ ʬʲ ʬʡʷʮ ʭʣʠ ʥʺʥʠʹ ʺʥʩʥʬʩʲʴʤ ʬʫʬ ʱʧʩʡ .ʺʸʧʠ ʪʸʣ ʸʥʮʠʤ ʭʣʠʤ ʺʥʩʥʬʩʲʴ ʭʠ ʠʬʠ ,ʭʦʩʮʤ ʭʲʨʮ ʥʲʶʥʡ ʥʬʩʠ ʸʹʠ ,4 ʤʷʱʴʡ ʺʥʸʫʦʰʤ ʤʬʠʬ ʺʥʬʡʢʥʮ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʭʢ ʥʬʥʧʩ 3-ʥ 1 ʺʥʠʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ .4 ʭʥʷʮ ʺʠ ʺʥʫʴʥʤ ʥʩʤ ʠʬ ʲʥʡʷ ʭʩʷʱʲ ʭʥʷʮʮ ʯʩʲʷʸʷʮʮ ʯʥʤ ʬʲʥ ʤʱʰʫʤ ʬʲʥ ʭʦʩʮ ʬʹ ʯʩʲʷʸʷʮʮ ʥʺʥʠ ʺʥʠʸʥʤ ʩʴʬ ʲʡʷ ʣʱʥʮʬ ʤʦʤ ʲʥʡʷʤ ʭʩʷʱʲʤ .ʩʠʮʶʲ ʩʣʩʡ ʭʩʩʹʩʠ ʭʩʺʥʸʩʹ ʲʥʶʩʡʬ ʭʩʹʮʹʮʤ .ʷ"ʱ 506 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 ʥʠ ʯʩʲʷʸʷʮʮ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʭʢ ʥʬʥʧʩ ʺʥʸʥʮʠʤ ʺʥʠʸʥʤʤ .5 ʩʧʥʥʸ ʱʥʧʩʩ ʲʡʷʩʩ ,ʺʥʮʣʥʷʤ ʺʥʠʷʱʴʤ ʯʩʩʰʲʬ .6 ʥʠ ʹʥʮʩʹʬ ʭʩʸʥʹʷʤ ,ʭʩʺʥʸʩʹʮ ʺʧʮʶʰʤ ʤʱʰʫʤ ʤʰʹ ʩʣʮ ʤʨʩʹ ʤʺʥʠʬ ʭʠʺʤʡ ʲʡʷ ʣʱʥʮʬ ʭʩʷʱʲʤ .ʯʩʲʷʸʷʮʡ ʹʥʮʩʹʤ ʺʥʫʦʬ .ʺʸʧʠ ʢʥʤʰʬ ʺʷʴʱʮʥ ʤʡʥʨ ʤʡʩʱ ʹʩ ʭʠ ʠʬʠ ,ʤʰʹʡ 7 ʳʩʲʱ ʤʱʰʫʤ ʩʨʩʸʴ ʭʩʷʱʲʤ ʩʧʥʥʸʡ ʭʩʬʬʫʰʹ ʭʥʷʮ .7 ʭʩʷʱʲ ʩʧʥʥʸ ʥʲʸʢʩ ʠʬ ,ʥʦ ʬʹ ʭʩʸʧʠ ʭʩʴʩʲʱʡ ʣʸʴʰʡ ʭʩʰʥʣʩʰʤ .ʭʩʴʩʲʱ ʭʺʥʠ ʺʥʠʸʥʤʮ ʤʦ ʳʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʭʩʡʩʩʧ ʥʩʤʩ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮ ʬʹ ʭʩʧʥʥʸ .1 ʭʩʷʱʲ ʬʤʰʮ ʭʦʩʮʤ ʭʠ ʠʬʠ ,ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʷʸ ʱʮʡ 8 ʳʩʲʱ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʺʥʲʶʮʠʡ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʺʩʸʩʥʥʠʥ ʺʩʮʩ ʤʬʡʥʤ ,ʬʩʲʬ ʸʥʮʠʫ ʭʩʷʱʲ ʬʤʰʮ ʭʦʩʮʤ ʭʠ .ʭʹ ʠʶʮʰʤ ʩʧʥʥʸ ʺʠ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ʺʬʲʴʤʮ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮ ʷʩʴʮʹ ʭʩʧʥʥʸ .1 ʯʺʩʰʹ ʭʤʮ ʷʬʧ ʥʺʥʠ ʷʸ ʭʬʥʠ ,ʭʦʩʮʤ ʬʹ ʭʩʷʱʲʤ ʤʩʤʩ ʯʺʩʰ ,ʺʩʮʥʠʬʰʩʡ ʤʸʥʡʲʺʡ ʱʩʨ ʩʬʫ ʥʠ ʺʥʰʩʴʱ .ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʺʥʠʬ ʥʱʧʩʩʬ .ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʷʸ ʱʮʡ ʭʡʩʩʧʬ ʬʲ ʠʥʤ ʺʥʰʴʱ ʭʦʩʮ ʬʹ ʩʹʮʮʤ ʬʥʤʩʰʤ ʭʥʷʮ ʭʠ .2 ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮʹ ʭʥʷʮ ,3 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤʬ ʳʥʴʫʡ .2 ʤʰʩʣʮʡ ʠʶʮʰ ʠʥʤ ʥʬʩʠʫ ʡʹʧʩʩ ʠʥʤ ʦʠ ʩʫ ,ʤʩʰʥʠ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʷʱʲ ʬʤʰʮ ʺʸʹʷʺʮ ʥʠ ,ʤʩʰʥʠʤ ʬʹ ʺʩʡʤ ʬʮʰ ʠʶʮʰ ʤʡ ʸʹʠ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮ ʬʫʡ ʥʱʧʩʩ ,ʭʹ ʠʶʮʰʤ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʺʥʲʶʮʠʡ ʸʹʠ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ,ʸʥʮʠʫ ʺʩʡ ʬʮʰ ʯʩʠ ʭʠ ʭʩʩʥʴʶ ʥʩʤʹ ʭʩʧʥʥʸʤ ʺʠ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʺʥʠʬ ʺʸʹʷʺʮ .ʤʡʹʥʺ ʠʥʤ ʤʩʰʥʠʤ ʬʩʲʴʮ ʺʥʩʥʬʩʲʴʡ ʷʱʥʲʤ ʣʸʴʰʥ ʬʣʡʰ ʭʦʩʮ ʤʦ ʤʩʤ ʥʬʩʠ ʥʬ ʭʩʩʷʮʥ ,ʭʩʮʥʣ ʥʠ ʭʩʤʦ ʭʩʠʰʺʡ ,ʺʥʮʥʣ ʥʠ ʺʥʤʦ ʭʩʲʡʥʰʤ ʭʩʧʥʥʸ ʬʲ ʭʢ ʥʬʥʧʩ 1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ .3 ʠʥʤʹ ʭʦʩʮʤ ʭʲ ʯʩʨʥʬʧʬ ʩʥʬʺ ʩʺʬʡ ʯʴʥʠʡ ʭʩʸʹʷ ʤʬʲʴʤ ʺʥʰʫʥʱʡ ʥʠ ʳʺʥʹʮ ʷʱʲʡ ,ʯʸʷʡ ʺʥʴʺʺʹʤʮ .ʥʬʹ ʲʡʷ ʣʱʥʮ .ʺʩʮʥʠʬʰʩʡ 9 ʳʩʲʱ ʺʥʠʶʥʤ ʬʹ ʯʩʩʥʫʩʰ ʸʺʥʩ ,ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʩʧʥʥʸ ʺʲʩʡʷʡ .3 ʭʩʡʬʥʹʮ ʭʩʮʦʩʮ ʬʥʤʩʰ ʺʥʠʶʥʤ ʺʥʡʸʬ ,ʲʡʷʤ ʣʱʥʮ ʺʥʸʨʮʬ ʥʠʶʥʤʹ ʭʠ ʩʥʫʩʰʡ ʺʥʸʺʥʮ ʥʩʤʹ ,ʺʥʩʬʬʫ ʬʤʰʮ ʺʥʠʶʥʤʥ - ʭʥʷʮ .1 ʯʱʧʩʩʬ ʯʺʩʰʡ ʤʣʩʮʡ ,ʩʠʮʶʲ ʭʦʩʮ ʤʩʤ ʲʡʷʤ ʣʱʥʮ ʤʰʩʣʮʡ ʥʧʮʶʰ ʭʠ ʯʩʡ ,ʲʡʷʤ ʣʱʥʮʬ ʸʩʡʱ ʯʴʥʠʡ ʯʩʸʹʩʮʡ ,ʳʺʺʹʮ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮʹ (ʠ) .ʸʧʠ ʭʥʷʮʡ ʥʠ ʲʡʷʤ ʣʱʥʮ ʠʶʮʰ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʬʹ ʯʥʤʡ ʥʠ ʤʨʩʬʹʡ ,ʬʥʤʩʰʡ ,ʯʩʴʩʷʲʡ ʥʠ ʥʠ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ ʭʦʩʮ ʩʧʥʥʸ ʺʠ ʲʥʡʷʬ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʢʥʤʰ ʤʩʤʹ ʤʣʩʮʡ .4 ʱʥʧʩʩ ʬʹ ʱʩʱʡ ʬʲ ʲʡʷ ʣʱʥʮʬ ʭʱʧʩʩʬ ʹʩʹ ʭʩʷʱʲʤ ʥʠ ʯʩʸʹʩʮʡ ,ʭʩʴʺʺʹʮ ʭʣʠ ʩʰʡ ʭʺʥʠʹ (ʡ) ʠʬ ,ʭʩʰʥʹʤ ʥʩʷʬʧʬ ʭʦʩʮʤ ʬʹ ʭʩʷʱʲʤ ʩʧʥʥʸ ʬʬʫ ʭʦʩʮ ʬʹ ʯʥʤʡ ʥʠ ʤʨʩʬʹʡ ,ʬʥʤʩʰʡ ,ʯʩʴʩʷʲʡ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʮ 2 ʤʷʱʴʡ ʸʥʮʠʤ ʲʰʮʩ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ ʭʦʩʮ ʬʹʥ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʺʨʩʹ ʩʴʬ ʱʮʡ ʭʩʡʩʩʧʤ ʭʩʷʱʲʤ ʩʧʥʥʸ ʺʠ ʲʥʡʷʬ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʱʥʧʩʩ ʺʨʩʹ ʵʮʠʬ ʹʩ ,ʭʬʥʠʥ ;ʤʡ ʤʢʥʤʰʹ ʱʥʧʩʩʤ ʺʥʰʥʸʷʲʤ ʺʠ ʺʥʮʠʥʺʤ ʺʥʠʶʥʺʬ ʠʩʡʺʹ ʺʠʦʫ ʩʰʹ ʯʩʡ ʥʬʨʥʤ ʥʠ ʥʲʡʷʰ ʭʩʸʷʮʤʮ ʣʧʠ ʬʫʡʥ .ʤʦ ʳʩʲʱʡ ʥʲʡʷʰʹ ʭʩʠʰʺ ,ʭʩʩʴʱʫʤ ʥʠ ʭʩʩʸʧʱʮʤ ʭʤʩʱʧʩʡ ,ʭʩʮʦʩʮʤ ,ʭʩʩʥʬʺ ʩʺʬʡ ʭʩʮʦʩʮ ʯʩʡ ʭʩʲʡʷʰ ʥʩʤʹ ʤʬʠʮ ʭʩʰʥʹ ʣʡʬʡ ʤʦ ʭʲʨʮ ʲʡʷ ʣʱʥʮʬ ʭʩʷʱʲ ʩʧʥʥʸ ʥʱʧʥʩʩ ʠʬ .5 ʭʩʧʮʶʰ ʥʩʤ ʥʬʬʤ ʭʩʠʰʺʤ ʠʬʮʬʠʹ ʭʩʧʥʥʸʤ ʬʫ ʩʸʤ ʬʩʡʹʡ ʤʸʥʧʱ ʥʠ ʯʩʡʥʨ ʤʰʷ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʺʥʠʹ ʸʺʥʮ ,ʥʧʮʶʰ ʠʬ ʭʩʠʰʺ ʭʺʥʠ ʬʹʡʥ ʭʩʮʦʩʮʤ ʣʧʠʬ .ʭʦʩʮʤ ʱʮ ʭʤʩʬʲ ʬʩʨʤʬʥ ʭʦʩʮ ʥʺʥʠ ʩʧʥʥʸʡ ʭʺʥʠ ʬʥʬʫʬ .ʭʠʺʤʡ Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 507 ʬʹ ʭʦʩʮ ʩʧʥʥʸʡ ʺʬʬʥʫ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʹ ʭʥʷʮ .2 ʡʩʥʧ ʭʤʩʬʲʹ ʭʩʧʥʥʸ - ʭʠʺʤʡ ʤʱʮʮʥ - ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ ʭʦʩʮ ʭʩʧʥʥʸ ʭʤ ʪʫ ʥʬʬʫʰʹ ʭʩʧʥʥʸʤʥ ,ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʥʬ ʤʰʥʹʠʸ ʺʸʫʦʰʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ ʭʦʩʮʬ ʭʩʧʮʶʰ ʥʩʤʹ ʥʩʤʹ ʤʬʠʬ ʭʩʤʦ ʭʩʮʦʩʮʤ ʩʰʹ ʯʩʡ ʭʩʠʰʺʤ ʥʩʤ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʦʠ ʩʫ ,ʭʩʩʠʮʶʲ ʭʩʮʦʩʮ ʯʩʡ ʭʩʲʡʷʰ ʤʡ ʬʨʥʤʹ ʱʮʤ ʭʥʫʱʡ ʤʺʥʠʰ ʤʮʠʺʤ ʲʶʡʺ ʺʸʧʠ ʤʩʤʺ ,ʸʥʮʠʫ ʤʮʠʺʤ ʺʲʩʡʷʡ .ʤʬʠ ʭʩʧʥʥʸ ʬʲ ,ʥʦ ʬʹ ʺʥʸʧʠʤ ʺʥʠʸʥʤʡ ʤʺʥʠʰ ʺʥʡʹʧʺʤ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʫʮʱʥʮʤ ʺʥʩʥʹʸʤʥ .ʪʸʥʶʤ ʩʴʬ ʥʦʡ ʥʦ ʤʰʶʲʥʥʩʺ 10 ʳʩʲʱ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣ ʤʰʩʣʮ ʺʡʹʥʺ ʠʩʤʹ ʤʸʡʧ ʤʮʬʩʹʹ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣ .1 ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺʬ ʺʸʹʷʺʮ .ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʭʡʩʩʧʬ ʤʰʩʣʮʡ ʭʢ ʤʬʠʫ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ʭʬʥʠ .2 ,ʺʮʬʹʮʤ ʤʸʡʧʤ ʡʹʥʮ ʭʥʷʮ ʠʶʮʰ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʸʹʥʩʡʹ ʺʥʫʦʤ ʬʲʡ ʭʠ ʭʬʥʠ ,ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʩʰʩʣ ʩʴʬʥ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺ ʠʥʤ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʬ :ʬʲ ʤʬʲʩ ʠʬ ʪʫ ʬʨʥʩʹ ʱʮʤ ʭʠ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤ ʬʹ ʥʨʥʸʡ ʭʥʫʱʤʮ ʭʩʦʥʧʠ 5 (ʠ) ʤʰʰʩʠʹ) ʤʸʡʧ ʠʥʤ ʸʹʥʩʡʹ ʺʥʫʦʤ ʬʲʡ ʯʥʤʮ ʭʩʦʥʧʠ 25-ʡ ʺʥʧʴʬ ʤʷʩʦʧʮʤ (ʺʥʴʺʥʹ ;ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤ ʺʠ ʺʮʬʹʮʤ ʤʸʡʧʤ ,ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤ ʬʹ ʥʨʥʸʡ ʭʥʫʱʤʮ ʭʩʦʥʧʠ 10 (ʡ) ʬʲʡ ʭʠ ,(ʠ) ʤʰʹʮ ʺʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ʳʠ ʬʲ -ʡ ʺʥʧʴʬ ʤʷʩʦʧʮʤ ʤʸʡʧ ʠʥʤ ʸʹʥʩʡʹ ʺʥʫʦʤ ʺʠ ʺʮʬʹʮʤ ʤʸʡʧʤ ʯʥʤʮ ʭʩʦʥʧʠ 25 ʠʩʤ ʤʰʥʸʧʠ ʤʸʡʧ ʤʺʥʠʹ ʭʥʷʮ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤ ʭʩʮʬʺʹʮ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤʥ ʬʠʸʹʩ ʺʡʹʥʺ ʪʥʮʰ ʸʥʲʩʹʡ ʬʠʸʹʩʡ ʱʮʬ ʭʩʴʥʴʫʤ ʭʩʧʥʥʸʮ ;ʩʬʠʸʹʩʤ ʺʥʸʡʧʤ ʱʮ ʬʹ ʬʩʢʸʤ ʸʥʲʩʹʤʮ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤ ʬʹ ʥʨʥʸʡ ʭʥʫʱʤʮ ʭʩʦʥʧʠ 15 ( ʢ) .ʭʩʸʧʠʤ ʭʩʸʷʮʤ ʬʫʡ 508 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 ʭʢ ʱʮʡ ʸʥʮʠʫ ʺʩʡʩʸ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʯʫ ʩʴ ʬʲ ʳʠ .2 ʬʲʡ ʯʩʡʬ ʭʬʹʮʤ ʯʩʡ ʭʩʣʧʥʩʮ ʭʩʱʧʩ ʩʮʲʨʮʹ ʭʥʷʮ .7 ʤʺʥʠ ʩʷʥʧʬ ʭʠʺʤʡʥ ʤʸʥʷʮ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʤʬʥʲ ,ʸʧʠ ʭʣʠ ʯʩʡʬ ʭʤʩʰʹ ʯʩʡ ʥʠ ,ʸʹʥʩʡʹ ʺʥʫʦʤ ʠʥʤ ʺʩʡʩʸʬ ʸʹʥʩʡʹ ʺʥʫʦʤ ʬʲʡ ʭʠ ʭʬʥʠ ,ʤʰʩʣʮ ʠʥʤ ʤʩʬʲʹ ʡʥʧʤ ʺʲʩʡʺ ʬʠ ʡʬ ʭʩʹʡ ,ʺʩʡʩʸʤ ʭʥʫʱ ʪʫ ʬʨʥʮʤ ʱʮʤ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺ ʭʩʮʩʫʱʮ ʥʩʤ ʬʡʷʮʤʥ ʭʬʹʮʤʹ ʭʥʫʱʤ ʬʲ ,ʭʬʥʹ .ʺʩʡʩʸʤ ʬʹ ʥʨʥʸʡ ʭʥʫʱʤʮ ʭʩʦʥʧʠ 10 ʬʲ ʤʬʲʩ ʠʬ ʷʸ ʤʦ ʳʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʥʬʥʧʩ ,ʤʬʠ ʭʩʱʧʩ ʠʬʥʬʩʠ ʥʩʬʲ ʥʡʹʩʩ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʥʫʮʱʥʮʤ ʺʥʩʥʹʸʤ ʷʬʧʤ ʸʠʹʩʩ ʤʦʫ ʤʸʷʮʡ .ʤʰʥʸʧʠʬ ʸʫʦʰʤ ʭʥʫʱʤ ʬʲ .ʤʬʠ ʺʥʬʡʢʮ ʬʹ ʯʺʬʧʤ ʯʴʥʠ ʺʠ ʺʩʣʣʤ ʤʮʫʱʤʡ ʬʹ ʤʩʰʩʣʬ ʭʠʺʤʡ ʱʮʬ ʯʥʺʰ ʭʩʮʥʬʹʺʤ ʬʹ ʳʣʥʲʤ ʺʥʡʹʧʺʤ ʪʥʺ ,ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤʮ ʺʧʠ ʬʫ ʺʩʡʩʸ ,2-ʥ 1 ʺʥʠʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤʡ ʸʥʮʠʤ ʳʠ ʬʲ .3 .ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʹ ʺʥʸʧʠʤ ʤʩʺʥʠʸʥʤʡ ʤʺʥʠʰ ʤʺʥʠʡ ʱʮʮ ʤʸʥʨʴ ʤʩʤʺ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʺʧʮʶʰʤ ʥʠ ʤʰʺʩʰʹ ʤʠʥʥʬʤʬ ʱʧʩʡ ʺʮʬʺʹʮ ʠʩʤ ʭʠ ʤʰʩʣʮ 12 ʳʩʲʱ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹʮʮ ʩʣʩ ʬʲ ʤʧʨʡʥʤ ʭʩʢʥʬʮʺ ʷʰʡʤ ʥʠ ,ʤʬʹ ʺʩʬʤʰʩʮ ʥʠ ʺʩʰʩʣʮ ʤʰʹʮ ʺʣʩʧʩ ʧʥʨʩʡ ʬʲ ʣʱʥʮʬ ʺʮʬʥʹʮ ʠʩʤ ʭʠ ʥʠ ʤʬʹ ʩʦʫʸʮʤ ʭʩʮʬʺʹʮʤʥ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʭʸʥʷʮʹ ʭʩʢʥʬʮʺ .1 ʬʲʥʴ ʠʥʤʹ ʤʣʩʮʡ ,ʩʮʥʠʬʰʩʡʤ ʸʧʱʡ ʸʸʥʲʺʮʤ ʯʥʫʩʱ ʭʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺʬ .ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʭʲʨʮ .ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʺʥʲʩʡʺʮ ʤʱʰʫʤ ʥʹʥʸʩʴ ʤʦ ʳʩʲʱʡ "ʺʩʡʩʸ" ʧʰʥʮʤ .4 ʤʰʩʣʮʡ ʭʢ ʸʥʮʠʫ ʭʩʢʥʬʮʺ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʭʬʥʠʥ .2 ʭʠ ʯʩʡʥ ʠʺʰʫʹʮʡ ʺʥʧʨʡʥʮ ʯʤʹ ʯʩʡ ,ʢʥʱ ʬʫʮ ʡʥʧ ,ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʩʷʥʧʬ ʭʠʺʤʡʥ ,ʥʧʮʶʰ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʡʩʩʧʤ ʩʧʥʥʸʡ ʳʺʺʹʤʬ ʺʥʫʦ ʺʥʠʹʥʰ ʯʤʹ ʯʩʡ ,ʥʠʬ ʠʥʤ ʭʩʢʥʬʮʺ ʭʺʥʠ ʬʹ ʸʹʥʩʡʹ ʭʩʬʲʡʤ ʭʠ ʪʠ ʺʥʩʺʬʹʮʮ ʺʥʧʥʨʡʮ ʤʱʰʫʤ ʣʧʥʩʮʡʥ ,ʥʠʬ ʭʠ ʯʩʡʥ ʪʫ ʬʨʥʮʤ ʱʮʤ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʡʹʥʺ ʺʥʩʮʸʴ ʺʥʡʸʬ ,ʡʥʧ ʺʥʸʢʩʠʮ ʥʠ ʡʥʧ ʩʸʨʹʮ ʤʱʰʫʤʥ ʬʹ ʥʨʥʸʡ ʭʥʫʱʤʮ ʭʩʦʥʧʠ 10 ʬʲ ʤʬʲʩ ʠʬ ʺʥʸʢʩʠ ʥʠ ʡʥʧ ʩʸʨʹ ,ʺʥʧʥʨʡʡ ʭʩʸʥʹʷʤ ʭʩʱʸʴʥ .ʭʩʢʥʬʮʺʤ ʥʠʸʩʩ ʠʬ ʭʥʬʹʺʡ ʸʥʧʩʠ ʬʹʡ ʺʥʱʰʷ .ʤʬʠ ʡʥʧ .ʤʦ ʳʩʲʱ ʺʸʨʮʬ ʺʩʡʩʸʫ ʥʡʹʩʩ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʥʫʮʱʥʮʤ ʺʥʩʥʹʸʤ ʺʥʫʦʤ ʬʲʡ ʭʠ ʥʬʥʧʩ ʠʬ 2-ʥ 1 ʺʥʠʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ .5 .ʤʬʠ ʺʥʬʡʢʮ ʬʹ ʯʺʬʧʤ ʯʴʥʠ ʺʠ ʺʩʣʣʤ ʤʮʫʱʤʡ ,ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʥʺʥʩʤʡ ,ʺʩʡʩʸʬ ʸʹʥʩʡʹ ʺʧʮʶʰ ʤʡʹ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʷʱʲ ʬʤʰʮ ʢʥʱʮ ʭʩʮʥʬʹʺ ʥʹʥʸʩʴ ʤʦ ʳʩʲʱʡ "ʭʩʢʥʬʮʺ" ʧʰʥʮʤ .3 ʲʶʡʮ ʥʠ ,ʭʹ ʠʶʮʰʤ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʺʥʲʶʮʠʡ ,ʺʩʡʩʸʤ ʣʲʡ ʥʠ ʹʥʮʩʹ ʣʲʡ ʤʸʥʮʺʫ ʭʩʬʡʷʺʮʤ ʥʤʹʬʫ ʩʠʮʶʲ ʬʹ ʭʩʩʹʩʠ ʭʩʺʥʸʩʹ ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʤʸʩʶʩ ʬʹ ʭʩʸʶʥʩ ʺʥʫʦ ʬʫʡ ,ʹʥʮʩʹʬ ʺʥʫʦʤ ʤʩʬʠ ʤʷʩʦʡʹ ʡʥʧʤ ʺʲʩʡʺʥ ,ʭʹ ʠʶʮʰʤ ʲʥʡʷ ʱʩʱʡʮ ,ʲʥʰʬʥʷ ʩʨʸʱ ʺʥʡʸʬ ,ʺʩʲʣʮ ʥʠ ʺʩʺʥʰʮʠ ,ʺʩʺʥʸʴʱ ʲʡʷ ʣʱʥʮʬ ʩʹʮʮ ʯʴʥʠʡ ʤʸʥʹʷ ʺʩʡʩʸʤ ʺʮʬʺʹʮ ʬʫ ,ʤʩʦʩʥʥʬʨ ʥʠ ʥʩʣʸ ʩʸʥʣʩʹʬ ʺʥʨʬʷ ʥʠ ʭʩʨʸʱʥ ,14 ʥʠ 7 ʳʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʥʬʥʧʩ ʸʥʮʠʫ ʤʸʷʮʡ .ʸʥʮʠʫ ,ʭʢʣ ʥʠ ʭʢʣʮ ,ʸʧʱʮ ʯʮʩʱ ,ʨʰʨʴ ,ʡʹʧʮ ʺʰʫʥʺ .ʯʩʩʰʲʤ ʩʴʬ ʬʥʫʤ ʥʠ ʹʥʮʩʹ ʣʲʡ ʥʠ ,ʭʩʩʣʥʱ ʪʩʬʤʺ ʥʠ ʤʧʱʥʰ ,ʺʩʰʫʥʺ ʥʠ ,ʩʲʣʮ ʥʠ ʩʸʧʱʮ ,ʩʺʩʩʹʲʺ ʣʥʩʶʡ ʹʮʺʹʤʬ ʺʥʫʦ ʸʹʠʫ ,ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʤʸʥʷʮ ʥʬʩʠʫ ʺʩʡʩʸ ʥʠʸʩ .6 .ʩʲʣʮ ʥʠ ʩʸʧʱʮ ,ʩʺʩʩʹʲʺ ʯʥʩʱʩʰʬ ʲʢʥʰʤ ʲʣʩʮ ʸʥʡʲ ʤʰʹʮ ʺʣʩʧʩ ,ʤʮʶʲ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʠʥʤ ʭʬʹʮʤ ʳʠ .ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʬʹ ʡʹʥʺ ʥʠ ʺʩʮʥʷʮ ʺʥʹʸ ,ʺʩʰʩʣʮ ʺʥʫʦʤ ʬʲʡ ʭʠ ʥʬʥʧʩ ʠʬ 2-ʥ 1 ʺʥʠʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ .4 ʠʥʤ ʭʠ ʯʩʡ - ʺʩʡʩʸʤ ʭʬʹʮʬ ʹʩʹ ʭʥʷʮ ,ʯʫ ʩʴ ʬʲ ,ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʥʺʥʩʤʡ ,ʭʩʢʥʬʮʺʬ ʸʹʥʩʡʹ ʥʠ ʲʡʷ ʣʱʥʮ - ʥʠʬ ʭʠ ʯʩʡʥ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʠʶʮʰ ʤʡʹ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʷʱʲ ʬʤʰʮ ʤʸʶʥʰ ʥʩʬʠ ʸʹʷʡ ʸʹʠ ʺʥʰʩʣʮʤ ʺʧʠʡ ʲʥʡʷ ʱʩʱʡ ʠʶʮʰʤ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʺʥʲʶʮʠʡ ʭʩʢʥʬʮʺʤ ʬʹ ʭʸʥʷʮ ʥʠ ʲʡʷ ʣʱʥʮʥ ,ʺʩʡʩʸʤ ʺʮʬʺʹʮ ʤʬʹʡ ʺʥʡʩʩʧʺʤʤ ʭʩʩʹʩʠ ʭʩʺʥʸʩʹ ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʲʶʡʮ ʥʠ ,ʭʹ ʺʠ ʥʠʸʩ ,ʺʩʡʩʸʤ ʬʨʰʡ ʭʩʠʹʥʰ ʤʦ ʲʥʡʷ ʱʩʱʡ ʥʠ ʺʥʫʦʤʥ ,ʭʹ ʠʶʮʰʤ ʲʥʡʷ ʱʩʱʡʮ ʩʠʮʶʲ ʬʹ ʣʱʥʮ ʭʩʠʶʮʰ ʤʡʹ ʤʰʩʣʮʡ ʤʸʥʷʮ ʥʬʩʠʫ ʺʩʡʩʸʤ ʭʩʸʥʹʷ ʭʩʢʥʬʮʺʤ ʭʩʮʬʺʹʮ ʭʤʩʬʠ ʤʷʩʦʡʹ ʹʥʫʸʤ .ʲʥʡʷʤ ʱʩʱʡʤ ʥʠ ʲʡʷʤ ʤʦʫ ʤʸʷʮʡ .ʲʥʡʷ ʱʩʱʡ ʥʠ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʺʥʠʬ ʬʲʥʴʡ .ʯʩʩʰʲʤ ʩʴʬ ʬʥʫʤ ,14 ʥʠ 7 ʳʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʥʬʥʧʩ Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 509 ʺʸʡʲʤʮ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʷʩʴʤʹ ʭʩʧʥʥʸ .4 ʸʹʠʫ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʧʮʶʰʫ ʭʩʢʥʬʮʺ ʥʠʸʩ .5 ʭʩʦʥʧʠ 50-ʮ ʸʺʥʩʹ ʪʸʲ ʺʥʥʹ ʺʥʬʲʡ ʥʠ ʺʥʩʰʮ ʹʩʹ ʭʥʷʮ ,ʭʬʥʠ .ʤʮʶʲ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʠʥʤ ʭʬʹʮʤ ʯʩʲʷʸʷʮʮ ,ʯʩʴʩʷʲʡ ʥʠ ʯʩʸʹʩʮʡ ,ʭʩʲʡʥʰ ʯʫʸʲʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʠʥʤ ʭʠ ʯʩʡ ,ʭʩʢʥʬʮʺʤ ʭʬʹʮʬ ʭʺʥʱʮʬ ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʠʶʮʰʤ ʲʥʡʷ ʱʩʱʡ ʥʠ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ,ʥʠʬ ʭʠ ʯʩʡʥ ʺʸʹʷʺʮ .ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʤʸʶʥʰ ʭʤʩʬʠ ʸʹʷʡ ʸʹʠ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʣʱʥʮʥ ,ʭʩʢʥʬʮʺʤ ʭʩʮʬʺʹʮ ʤʬʹʡ ʺʥʡʩʩʧʺʤʤ ʭʩʸʫʦʰʤ ʤʬʠ ʺʬʥʦ ,ʱʫʰ ʬʫ ʺʸʡʲʤʮ ʭʩʧʥʥʸ .5 ʬʨʰʡ ʭʩʠʹʥʰ ʭʩʸʥʮʠʤ ʲʥʡʷʤ ʱʩʱʡʤ ʥʠ ʲʡʷʤ ʤʰʩʣʮʡ ʷʸ ʱʮʡ ʭʩʡʩʩʧ ʥʩʤʩ ,4-ʥ 3 ,2 ,1 ʺʥʠʷʱʴʡ ʭʩʸʥʮʠʤ ʭʩʢʥʬʮʺʤ ʺʠ ʥʠʸʩ ʦʠ ʩʫ ,ʭʩʢʥʬʮʺʤ .ʤʡʹʥʺ ʠʥʤ ʸʩʡʲʮʤʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʥʠ ʲʡʷʤ ʣʱʥʮ ʭʩʠʶʮʰ ʤʡʹ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʧʮʶʰʫ .ʲʥʡʷʤ ʱʩʱʡʤ 14 ʳʩʲʱ ʩʠʮʶʲ ʬʹ ʭʩʩʹʩʠ ʭʩʺʥʸʩʹ ʬʲʡ ʯʩʡʥ ʭʬʹʮʤ ʯʩʡ ʭʩʣʧʥʩʮ ʭʩʱʧʩ ʺʮʧʮʹ ʭʥʷʮ .6 ʤʬʥʲ ,ʸʧʠ ʭʣʠ ʯʩʡʥ ʭʤʩʰʹ ʯʩʡ ʥʠ ,ʸʹʥʩʡʹ ʺʥʫʦʤ ʱʧʩʡ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺʬ ʤʧʮʶʰʹ ʤʱʰʫʤ .1 ʺʥʲʩʣʩʬ ʥʠ ʺʥʫʦʬ ,ʹʥʮʩʹʬ ʱʧʩʡ ,ʭʩʢʥʬʮʺʤ ʭʥʫʱ ʩʴʥʠ ʺʥʬʲʡ ʺʥʸʧʠ ʺʥʩʥʬʩʲʴ ʥʠ ʭʩʩʲʥʶʷʮ ʭʩʺʥʸʩʹʬ ʬʲʡʥ ʭʬʹʮʤʹ ʭʥʫʱʤ ʬʲ ,ʭʩʮʬʺʹʮ ʭʤ ʭʣʲʡʹ ʭʠ ʠʬʠ ,ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʷʸ ʱʮʡ ʺʡʩʩʧ ʤʩʤʺ ,ʩʠʮʶʲ ʭʩʱʧʩ ʠʬʥʬʩʠ ʥʩʬʲ ʭʩʮʩʫʱʮ ʥʩʤ ʸʹʥʩʡʹ ʺʥʫʦʤ ʤʺʥʠʡ ʲʥʡʷ ʱʩʱʡ ʸʩʣʱ ʯʴʥʠʡ ʥʺʥʹʸʬ ʣʮʥʲ ʯʫ ʸʫʦʰʤ ʭʥʫʱʤ ʬʲ ʷʸ ʤʦ ʳʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʥʬʥʧʩ ,ʤʬʠ ʥʬ ʹʩ ʭʠ .ʥʩʺʥʩʥʬʩʲʴ ʲʥʶʩʡ ʪʸʥʶʬ ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʳʣʥʲʤ ʷʬʧʤ ʸʠʹʩʩ ʤʦʫ ʤʸʷʮʡ .ʤʰʥʸʧʠʬ ʤʰʩʣʮʡ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʸʥʮʠʫ ʲʥʡʷ ʱʩʱʡ ʤʰʩʣʮ ʬʫ ʬʹ ʤʩʰʩʣʬ ʭʠʺʤʡ ʱʮʡ ʡʩʩʧ ʭʩʮʥʬʹʺʤ ʯʺʩʰʹ ʥʺʱʰʫʤʮ ʷʬʧ ʥʺʥʠ ʷʸ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʺʥʸʧʠʤ ʤʩʺʥʠʸʥʤʡ ʤʺʥʠʰ ʺʥʡʹʧʺʤ ʪʥʺ ,ʺʸʹʷʺʮ .ʲʥʡʷ ʱʩʱʡ ʥʺʥʠʬ ʥʱʧʩʩʬ .ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʹ ʺʥʩʥʬʩʲʴ ʣʧʥʩʮʡ ,ʬʬʥʫ "ʭʩʩʲʥʶʷʮ ʭʩʺʥʸʩʹ" ʧʰʥʮʤ .2 13 ʳʩʲʱ ,ʭʩʱʣʰʤʮ ,ʯʩʣ ʩʫʸʥʲ ,ʭʩʠʴʥʸ ʬʹ ʺʥʩʠʮʶʲ ʯʥʤ ʩʧʥʥʸ .ʯʥʡʹʧ ʩʠʥʸʥ ʭʩʩʰʩʹ ʩʠʴʥʸ ,ʭʩʬʫʩʸʣʠ ʺʸʡʲʤʮ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʡʹʥʺ ʷʩʴʤʹ ʭʩʧʥʥʸ .1 15 ʳʩʲʱ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʠʶʮʰʤ ,6 ʳʩʲʱʡ ʭʩʸʫʦʰʤ ,ʯʩʲʷʸʷʮ ʤʣʥʡʲʮ ʤʱʰʫʤ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʭʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ .ʺʸʧʠ ,20-ʥ 19 ,18 ,16 ʭʩʴʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤʬ ʳʥʴʫʡ .1 ʬʲ ʥʷʴʥʤʹ ʸʧʠ ʤʮʥʣ ʬʥʮʢʥ ʤʣʥʡʲ ʸʫʹ ,ʺʥʸʥʫʹʮ ʷʱʲʤ ʩʱʫʰʮ ʷʬʧ ʭʩʥʥʤʮʤ ʯʩʬʨʬʨʮ ʺʸʡʲʤʮ ʭʩʧʥʥʸ .2 ʥʩʤʩ ,ʤʣʥʡʲ ʺʸʥʮʺ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʩʣʩ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮʬ ʹʩ ʸʹʠ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʬʹ ʤʣʥʡʲʤ ʯʫ ʭʠ ʠʬʠ ,ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʷʸ ʱʮʡ ʭʩʡʩʩʧ ʭʩʥʥʤʮʤ ʯʩʬʨʬʨʮ ʥʠ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʤʣʥʡʲʤ ʤʲʶʥʡ .ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʺʲʶʥʡʮ ʬʹ ʭʦʩʮʬ ʹʩ ʸʹʠ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʬʹ ʷʱʲʤ ʩʱʫʰʮ ʷʬʧ ʤʺʥʠʡ ʧʮʶʰʹ ʬʥʮʢʤ ʺʠ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʸʥʮʠʫ ʺʥʸʨʮʬ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ .ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʭʩʧʥʥʸ ʬʬʥʫ ,ʩʠʮʶʲ ʬʹ ʭʩʩʹʩʠ ʭʩʺʥʸʩʹ ʲʥʶʩʡ ʬʫ ʭʲ ʥʠ ʥʣʡʬ) ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʺʥʠ ʺʸʡʲʤʮ ʸʥʮʠʫ .ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʭʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,(ʭʦʩʮʤ ʡʹʥʺ ʩ"ʲ ʷʴʥʮʤ ʬʥʮʢ ,1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ʳʠ ʬʲ .2 ʤʰʩʣʮʡ ʺʲʶʥʡʮʤ ʤʣʥʡʲ ʺʸʥʮʺ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʭʩʬʲʴʥʮʤ ʱʩʨ ʩʬʫ ʥʠ ʺʥʩʰʥʠ ʺʸʡʲʤʮ ʭʩʧʥʥʸ .3 ʷʸ ʱʮʡ ʥʡʩʩʧʬ ʤʩʤʩ ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʺʬʲʴʤʬ ʭʩʫʩʩʹʤ ʯʩʬʨʬʨʮ ʥʠ ʺʩʮʥʠʬʰʩʡʤ ʤʸʥʡʲʺʡ :ʭʠ ʤʰʥʹʠʸ ʺʸʫʦʰʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʷʸ ʱʮʡ ʭʩʡʩʩʧ ʥʩʤʩ ,ʸʥʮʠʫ ʱʩʨ ʩʬʫ ʥʠ ʺʥʩʰʥʠ ʩʹʮʮʤ ʬʥʤʩʰʤ ʭʥʷʮ ʠʶʮʰ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʥʠ ʤʴʥʷʺ ʺʸʧʠʤ ʤʰʩʣʮʡ ʤʤʥʹ ʬʡʷʮʤ (ʠ) .ʭʦʩʮʤ ʬʹ ʬʫʡ ʭʩʮʩ 183 ʬʲ ʣʧʩ ʺʥʬʥʲ ʯʰʩʠʹ ʺʥʴʥʷʺ 510 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 ʺʮʩʩʺʱʮ ʥʠ ʤʬʩʧʺʮʤ ʭʩʹʣʥʧ 12 ʬʹ ʤʴʥʷʺ ʯʫʥ ;ʸʡʥʣʮ ʤʡʹ ʺʩʸʣʰʬʷʤ ʤʰʹʡ ʡʹʥʺ ʥʰʩʠʹ ʣʩʡʲʮ ʩʣʩ ʬʲ ʭʬʺʹʮ ʬʥʮʢʤ ( ʡ) ʯʫʥ ;ʥʮʲʨʮ ʥʠ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʰʩʠ ʬʥʮʢʤ ʭʥʬʹʺ ʬʨʰʡ ʠʹʥʰʤ (ʢ) .ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʣʩʡʲʮʬ ʹʩʹ ʷʴʥʮʤ ʬʥʮʢ ,ʤʦ ʳʩʲʱ ʬʹ ʺʥʮʣʥʷʤ ʺʥʠʸʥʤʤ ʳʠ ʬʲ .3 ʱʩʨ ʩʬʫ ʥʠ ʤʩʰʥʠ ʯʥʴʩʱ ʬʲ ʤʲʶʥʡʹ ʤʣʥʡʲʬ ʱʧʩʡ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʺʩʮʥʠʬʰʩʡ ʤʸʥʡʲʺʡ ʭʩʬʲʴʥʮʤ ʩʹʮʮʤ ʬʥʤʩʰʤ ʭʥʷʮ ʠʶʮʰ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ .ʭʦʩʮʤ ʬʹ 16 ʳʩʲʱ ʤʬʤʰʤ ʩʸʡʧ ʸʫʹ ʡʹʥʺ ʷʩʴʤʹ ʭʩʸʧʠ ʭʩʮʥʣ ʭʩʮʥʬʹʺʥ ʤʬʤʰʤ ʩʸʡʧ ʸʫʹ ʥʠ ʭʩʬʤʰʮ ʺʶʲʥʮ ʸʡʧʫ ʥʣʩʷʴʺ ʳʷʥʺʡ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʺʡʹʥʺ ʠʩʤʹ ʤʸʡʧ ʬʹ ʸʧʠ ʤʮʥʣ ʳʥʢ ʥʠ ʺʧʷʴʮ ʤʶʲʥʮ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʭʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ .ʺʸʧʠ 17 ʳʩʲʱ ʭʩʠʨʸʥʴʱʥ ʭʩʰʮʠ ʷʩʴʤʹ ʤʱʰʫʤ ,15-ʥ 14 ʭʩʴʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʳʠ ʬʲ .1 ,ʯʥʸʨʠʩʺ ʯʮʠ ʯʥʢʫ ,ʯʸʣʡʫ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʥʠ ,ʩʠʷʩʱʥʮʫ ʥʠ ,ʤʩʦʩʥʥʬʨ ʥʠ ʥʩʣʸ ,ʲʥʰʬʥʷ ,ʤʦʫʹ ʸʥʺʡ ʺʥʩʹʩʠʤ ʥʩʺʥʩʥʬʩʲʴʮ ,ʩʠʨʸʥʴʱʫ ʤʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʥʲʶʥʡʹ .ʺʸʧʠ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʺʥʩʹʩʠ ʺʥʩʥʬʩʲʴʬ ʸʹʷʡ ʥʠ ʱʧʩʡ ʤʱʰʫʤʹ ʭʥʷʮ .2 ʤʧʮʶʰ ʤʦʫʹ ʸʥʺʡ ʩʠʨʸʥʴʱ ʥʠ ʯʸʣʡ ʩʣʩʡ ʥʲʶʥʡʹ ,ʸʧʠ ʭʣʠʬ ʠʬʠ ʥʮʶʲ ʩʠʨʸʥʴʱ ʥʠ ʯʸʣʡ ʥʺʥʠʬ ʠʬ ,7 ʭʩʴʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʳʠ ʬʲ ,ʱʮʡ ʥʦ ʤʱʰʫʤ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ʺʥʲʶʥʡʮ ʤʡʹ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ,15-ʥ 14 .ʩʠʨʸʥʴʱʤ ʥʠ ʯʸʣʡʤ ʬʹ ʥʩʺʥʩʥʬʩʲʴ ʺʧʮʶʰʤ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʥʬʥʧʩ ʠʬ 2-ʥ 1 ʺʥʠʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ .3 ʭʩʰʮʠ ʩ"ʲ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʺʥʲʶʥʡʮʤ ʺʥʩʥʬʩʲʴʮ ,ʥʬʥʫ ʪʮʺʰ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʸʥʷʩʡʤ ʭʠ ʭʩʠʨʸʥʴʱ ʥʠ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʥʩʸʥʡʩʶ ʺʥʰʸʷ ʩ"ʲ ,ʩʸʷʩʲʤ ʥʷʬʧʡ ʥʠ ʤʱʰʫʤʤ ʤʩʤʺ ʤʦʫ ʤʸʷʮʡ .ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 511 ʱʩʱʡʮ ʩʠʮʶʲ ʬʹ ʭʩʩʹʩʠ ʭʩʺʥʸʩʹ ʺʸʧʠ ʺʸʹʷʺʮ 20 ʳʩʲʱ ʭʤʩʬʠ ʱʧʩʡʹ ʹʥʫʸʤ ʥʠ ʺʥʫʦʤʥ ,ʤʡ ʠʶʮʰʤ ʲʥʡʷ ʭʩʸʷʥʧʥ ʭʩʸʥʱʴʥʸʴ ʱʩʱʡ ʥʺʥʠʬ ʩʹʮʮ ʯʴʥʠʡ ʭʩʸʥʹʷ ʤʱʰʫʤʤ ʺʮʬʥʹʮ 7 ʳʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʥʬʥʧʩ ʤʦ ʤʸʷʮʡ .ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʥʠ ʲʥʡʷ ʩʰʴʬ ʣʩʮ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʤʩʤ ʥʠ ʥʰʤʹ ʣʩʧʩ .1 .ʯʩʩʰʲʤ ʩʴʬ ʬʥʫʤ ,ʥʦ ʤʰʮʠʬ 14 ʥʠ ʺʥʸʨʮʬ ʷʸʥ ʪʠ ,ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʥʸʥʷʩʡ ʥʠ ,ʸʴʱ ʺʩʡ ,ʤʬʬʫʮ ,ʤʨʩʱʸʡʩʰʥʠʡ ʸʷʧʮ ʥʠ ʤʠʸʥʤ ʣʱʥʮʫ ʸʫʥʮʤ ,ʩʲʣʮ ʸʷʧʮ ʥʠ ʪʥʰʩʧʬ ʤʮʥʣ ʣʱʥʮ 4 ʷʸʴ ,ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʺʬʹʮʮ ʩʣʩ ʬʲ ʧʥʥʸ ʺʸʨʮ ʠʬʬ ʬʴʫ ʩʱʮ ʬʥʨʩʡ ʯʩʬʮʥʢ ʩʸʹʷ ʬʹ ʺʩʮʹʸ ʺʩʰʫʺ ʺʸʢʱʮʡ ʥʠ ʥʰʩʠʹ ʯʮʦ ʷʸʴʬ ,ʭʩʩʲʣʮ ʥʠ ʭʩʩʫʥʰʩʧ ,ʭʩʩʺʥʡʸʺ 23 ʳʩʲʱ ʤʺʥʠʬ ʤʰʥʹʠʸʤ ʥʺʲʢʤ ʪʩʸʠʺʮ ʭʩʩʺʰʹ ʬʲ ʤʬʥʲ ʬʴʫ ʩʱʮ ʬʥʨʩʡ ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʮ ʸʥʨʴ ʤʩʤʩ ,ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ .ʭʩʸʥʮʠʤ ʸʷʧʮʤ ʥʠ ʤʠʸʥʤʤʮ ʥʺʱʰʫʤ ʬʲ :ʯʬʤʬʫ ʥʬʨʥʡʩ ʬʴʫ ʩʱʮ ,ʬʢʥʨʸʥʴ ʬʹ ʤʸʷʮʡ .1 ʬʲ ʥʤʹʬʫ ʬʥʮʢʬ ʱʧʩʡ 1 ʤʷʱʴ ʩʴʬ ʸʥʨʴ ʷʰʲʥʩ ʠʬ .2 ,ʸʹʠ ʤʱʰʫʤ ʷʩʴʮ ʬʢʥʨʸʥʴ ʡʹʥʺʹ ʭʥʷʮ (ʠ) ʸʥʡʩʶʤ ʺʡʥʨʬ ʠʬ ʲʶʡʺʮ ʸʥʮʠʤ ʸʷʧʮʤ ʭʠ ʸʷʧʮ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʥʦ ʤʰʮʠ ʺʥʠʸʥʤʬ ʭʠʺʤʡ ʭʣʠ ʩʰʡ ʥʠ ʭʩʥʱʮ ʭʣʠ ʬʹ ʺʩʨʸʴʤ ʺʬʲʥʺʬ ʠʬʠ ʬʲ ʱʮʤʮ ʩʥʫʩʰʫ ʬʢʥʨʸʥʴ ʸʩʺʺ ,ʬʠʸʹʩʡ .ʭʩʮʩʥʱʮ ʱʮʬ ʤʥʥʹʤ ʭʥʫʱ ,ʡʹʥʺ ʥʺʥʠ ʬʹ ʥʺʱʰʫʤ ʠʬ ʸʥʮʠʤ ʩʥʫʩʰʤ ʭʬʥʠ .ʬʠʸʹʩʡ ʭʬʥʹʹ 21 ʳʩʲʱ ʡʹʥʧʹ ʩʴʫ ,ʤʱʰʫʤʤ ʱʮʮ ʷʬʧ ʥʺʥʠ ʬʲ ʤʬʲʩ ʭʩʨʰʣʥʨʱ ʤʱʰʫʤʬ ʱʧʩʩʬ ʯʺʩʰ ʸʹʠ ,ʩʥʫʩʰʤ ʯʺʮ ʩʰʴʬ .ʬʢʥʨʸʥʴʡ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰʹ ʩʰʴʬ ʣʩʮ ʤʩʤ ʥʠ ʥʰʩʤʹ ,ʷʱʲʡ ʪʩʰʧ ʥʠ ʨʰʣʥʨʱʹ ʭʩʮʥʬʹʺ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ ʡʹʥʺ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʥʸʥʷʩʡ ʭʥʷʮ ,(ʠ) ʤʰʹʮ ʺʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ʳʠ ʬʲ (ʡ) ʺʥʸʨʮʬ ʷʸ ʤʰʥʹʠʸ ʺʸʫʦʰʤ ʤʰʩʣʮʡ ʤʤʥʹ ʠʥʤʥ ,ʺʸʧʠʤ ʺʡʹʥʺ ʠʩʤʹ (ʺʥʴʺʥʹ ʤʰʰʩʠʹ) ʤʸʡʧʹ ʥʠ ʥʫʥʰʩʧ ,ʥʮʥʩʷ ʺʥʸʨʮʬ ʬʡʷʮ ,ʥʺʸʹʫʤ ʥʠ ʥʫʥʰʩʧ ʠʩʤʹ ʤʸʡʧʮ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣ ʺʬʡʷʮ ʬʢʥʨʸʥʴ ʩʠʰʺʡ ,ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʱʮʡ ʭʩʡʩʩʧ ʥʩʤʩ ʠʬ ʥʺʸʹʫʤ ʭʩʣʩʢʠʺ ʱʮʮ ʤʸʥʨʴ ʤʰʰʩʠʥ ʬʠʸʹʩ ʺʡʹʥʺ ʤʺʥʠʬ ʵʥʧʮʹ ʺʥʸʥʷʮʮ ʭʩʧʮʶʰ ʭʩʸʥʮʠʤ ʭʩʮʥʬʹʺʤʹ ʦʥʧʠ 95 ʬʹ ʩʥʫʩʰʫ ʬʢʥʨʸʥʴ ʸʩʺʺ ,ʬʠʸʹʩʡ .ʤʰʩʣʮ ʱʮʤ ʱʩʱʡʡ ʭʩʬʥʬʫʤ ʭʩʸʥʮʠʤ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤʮ ʣʡʬʡʥ ,ʭʩʣʰʣʩʡʩʣ ʺʬʡʷʮʤ ʤʸʡʧʤ ʬʹ 25-ʡ ʯʩʸʹʩʮʡ ʤʷʩʦʧʮ ʤʰʥʸʧʠʤ ʤʸʡʧʤʹ ʺʠ ʺʮʬʹʮ ʤʸʡʧʤ ʯʥʤʮ ʺʥʧʴʬ ʭʩʦʥʧʠ 22 ʳʩʲʱ ʤʴʥʶʸ ʤʺʩʩʤ ʺʥʴʺʺʹʤʤʥ ,ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤ ʺʸʧʠ ʤʱʰʫʤ ʬʹ ʺʥʣʢʠʺʤʤ ʪʩʸʠʺʮ ʥʠ ʺʥʮʣʥʷʤ ʭʩʩʺʰʹʡ ʠʥʤ ʭʠ ʭʩʣʰʣʩʡʩʣʤ ʺʠ ʺʮʬʹʮʤ ʤʸʡʧʤ ʭʩʧʮʶʰʤ ,ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʬʹ ʤʱʰʫʤ ʩʨʩʸʴ .1 ʭʠ ʷʸ ,ʤʦ ʤʸʷʮʡ ʬʡʠ ,ʸʺʥʩ ʸʧʥʠʮ ʭʩʴʩʲʱʡ ʥʬʴʥʨ ʠʬ ʸʹʠʥ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ .ʤʴʥʷʺ ʤʺʥʠ ʪʸʥʠʬ ʤʴʥʶʸ ʠʩʤ ʺʥʴʺʺʹʤʤ ʤʺʥʠʡ ʷʸ ʱʮʡ ʭʩʡʩʩʧ ʥʩʤʩ ,ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʹ ʭʩʮʣʥʷʤ .ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ :ʯʬʤʬʫ ʥʲʰʮʩʩ ʬʴʫ ʩʱʮ ,ʬʠʸʹʩ ʬʹ ʤʸʷʮʡ .2 ʤʱʰʫʤ ʤʰʩʠʹ ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʥʬʥʧʩ ʠʬ 1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ .2 ,ʸʹʠ ʤʱʰʫʤ ʷʩʴʮ ʬʠʸʹʩ ʡʹʥʺʹ ʭʥʷʮ (ʠ) ʬʡʷʮ ʭʠ ,(2) 6 ʳʩʲʱʡ ʤʺʸʣʢʤʫ ʯʩʲʷʸʷʮʮ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ,ʥʦ ʤʰʮʠ ʺʥʠʸʥʤʬ ʭʠʺʤʡ ,ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʥʺʥʩʤʡ ,ʤʸʥʮʠʤ ʤʱʰʫʤʤ ʬʠʸʹʩ ʩʰʩʣʬ ʳʥʴʫʡ) ʬʠʸʹʩ ʸʩʺʺ ,ʬʢʥʨʸʥʴʡ ʺʥʲʶʮʠʡ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʷʱʲ ʬʤʰʮ ʠʬ ʸʹʠ ,ʵʥʧ ʩʱʮ ʬʲ ʩʥʫʩʦ ʺʸʺʤʬ ʲʢʥʰʡ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʲʶʡʮ ʥʠ ,ʤʡ ʠʶʮʰʤ ʲʡʷ ʣʱʥʮ (ʥʦ ʤʷʱʴʡ ʬʥʬʫʤ ʩʬʬʫʤ ʯʥʸʷʩʲʤ ʬʲ ʥʲʩʴʹʩ 512 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 ,ʡʹʥʺ ʥʺʥʠ ʬʹ ʥʺʱʰʫʤ ʬʲ ʱʮʤʮ ʩʥʫʩʰʫ .ʬʢʥʨʸʥʴʡ ʭʬʥʹʹ ʤʱʰʫʤʤ ʱʮʬ ʤʥʥʹʤ ʭʥʫʱ ʺʮʬʹʮʹ ʣʰʣʩʡʩʣ ʠʩʤ ʸʥʮʠʫ ʤʱʰʫʤʹ ʭʥʷʮ (ʡ) ʠʩʤʹ ʤʸʡʧʬ ʬʠʸʹʩ ʺʡʹʥʺ ʠʩʤʹ ʤʸʡʧ 25-ʮ ʺʥʧʴ ʠʬ ʤʺʥʬʲʡʡʥ ʬʢʥʨʸʥʴ ʺʡʹʥʺ ʺʠ ʺʮʬʹʮʤ ʤʸʡʧʤ ʬʹ ʺʥʩʰʮʤ ʯʥʤʮ ʦʥʧʠ ʱʮʤ ʺʠ ʯʥʡʹʧʡ ʩʥʫʩʰʤ ʠʩʡʩ ,ʣʰʣʩʡʩʣʤ ʱʧʩʡ ʥʡ ʺʡʩʩʧ ʤʸʡʧ ʤʺʥʠʹ ʩʬʢʥʨʸʥʴʤ .ʤʺʱʰʫʤʬ ʱʮʮ ʷʬʧ ʥʺʥʠ ʬʲ ʥʬʲʩ ʠʬ ʭʩʸʥʮʠʤ ʭʩʩʥʫʩʰʤ ʭʬʥʠ ʯʺʩʰ ʸʹʠ ,ʩʥʫʩʰʤ ʯʺʮ ʩʰʴʬ ʡʹʥʧʹ ʩʴʫ ,ʤʱʰʫʤʤ ʱʮʡ ʡʩʩʧʬ ʯʺʩʰ ʸʹʠ ʤʱʰʫʤʬ ,ʤʸʷʮʤ ʩʴʬ ,ʱʧʩʩʬ .ʬʢʥʨʸʥʴʡ ʤʱʰʫʤ ,ʤʰʮʠʤ ʬʹ ʩʤʹʬʫ ʤʠʸʥʤʬ ʭʠʺʤʡʹ ʭʥʷʮ .3 ʤʺʥʠʡ ʱʮʮ ʤʸʥʨʴ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʡʹʥʺ ʷʩʴʮʹ ʡʥʹʩʧʡ ,ʯʫ ʩʴ ʬʲ ʳʠ ,ʺʩʠʹʸ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ,ʤʰʩʣʮ ,ʸʥʮʠʤ ʡʹʥʺʤ ʬʹ ʺʸʺʥʰʤ ʤʱʰʫʤʤ ʬʲ ʱʮʤ ʭʥʫʱ .ʤʸʥʨʴʤ ʤʱʰʫʤʤ ʺʠ ʯʥʡʹʧʡ ʠʩʡʤʬ 5 ʷʸʴ ʺʥʣʧʥʩʮ ʺʥʠʸʥʤ 23 ʳʩʲʱ ʤʩʬʴʠ-ʩʠ ʤʰʩʣʮʡ ʭʩʴʥʴʫ ʥʩʤʩ ʠʬ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʤʩʧʸʦʠ .1 ʤʸʥʹʷʤ ʤʹʩʸʣ ʬʫʬ ʥʠ ʭʩʱʮʬ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʭʩʱʮʤʮ ʸʺʥʩ ʭʩʣʩʡʫʮ ʥʠ ʭʩʰʥʹʤ ,ʭʩʱʮʡ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʩʧʸʦʠʹ ,ʭʤʡ ʺʥʸʥʹʷʤ ʺʥʹʩʸʣʤʮʥ ʺʥʩʤʬ ʭʩʬʥʬʲ ʥʠ ,ʭʤʬ ʭʩʴʥʴʫ ʺʸʧʠ ʺʸʹʷʺʮ ʸʹʷʡ ʣʧʥʩʮʡ ,ʺʥʡʩʱʰ ʯʺʥʠʡ ʭʤʬ ʭʩʴʥʴʫ ʬʥʧʺ ʥʦ ʤʠʸʥʤ ,1 ʳʩʲʱ ʺʥʠʸʥʤ ʳʠ ʬʲ .ʺʥʡʹʥʺʬ ʺʥʰʩʣʮʤ ʺʧʠ ʩʡʹʥʺ ʭʰʩʠʹ ʭʣʠ ʩʰʡ ʬʲ ʭʢ .ʯʤʩʺʹ ʥʠ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮ ʬʹ ʭʦʩʮʬ ʹʩʹ ʲʡʷ ʣʱʥʮ ʬʲ ʩʥʱʩʮʤ .2 ʤʺʥʠʡ ʬʨʥʩ ʠʬ ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʺʸʹʷʺʮ ʬʲ ʬʨʥʮʤ ʱʮʤʮ ʤʧʥʰ ʺʥʧʴ ʤʸʥʶʡ ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʯʺʥʠʡ ʭʩʷʱʥʲʤ ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʬʹ ʭʩʮʦʩʮ ʤʰʩʣʮ ʺʡʩʩʧʮʫ ʹʸʴʺʺ ʠʬ ʥʦ ʤʠʸʥʤ .ʺʥʩʥʬʩʲʴ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʩʡʹʥʺʬ ʷʩʰʲʤʬ ʺʸʹʷʺʮ ʯʤʹʬʫ ʺʥʧʰʤ ʥʠ ʺʥʬʷʤ ,ʺʥʩʹʩʠ ʺʥʡʨʤ ʺʸʧʠʤ Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 513 27 ʳʩʲʱ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʥʫʮʱʥʮʤ ʺʥʩʥʹʸʤ .3 ʺʥʩʸʬʥʱʰʥʷ ʺʥʩʥʢʩʶʰʥ ʺʥʩʨʮʥʬʴʩʣ ʺʥʧʬʹʮ ʩʸʡʧ ʷʴʱ ʥʠ ʩʹʥʷ ʬʫ ʺʩʣʣʤ ʤʮʫʱʤʡ ʡʹʩʩʬ ʥʬʣʺʹʩ .ʤʮʥʹʩʩ ʥʠ ʤʰʮʠʤ ʹʥʸʩʴ ʸʡʣʡ ʬʹ ʺʥʩʬʷʱʩʴʤ ʺʥʩʥʫʦʡ ʲʢʴʩ ʠʬ ʥʦ ʤʰʮʠʡ ʸʥʮʠʤ ʸʡʣ ʭʥʹ ʩʴʬ ʺʥʩʸʬʥʱʰʥʷ ʺʥʩʥʢʩʶʰʥ ʺʥʩʨʮʥʬʴʩʣ ʺʥʧʬʹʮ ʩʸʡʧ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʥʫʮʱʥʮʤ ʺʥʩʥʹʸʤ .4 ʺʥʠʸʥʤ ʩʴʬ ʥʠ ʩʮʥʠʬʰʩʡʤ ʨʴʹʮʡ ʭʩʬʡʥʷʮʤ ʭʩʬʬʫʤ ʺʥʡʸʬ ,ʯʩʸʹʩʮʡ ʥʦ ʭʲ ʥʦ ʸʹʷʺʤʬ ʺʥʩʠʹʸ .ʭʩʣʧʥʩʮ ʭʩʮʫʱʤʡʹ ʭʮʶʲʮ ʺʡʫʸʥʮʤ ʺʴʺʥʹʹ ʤʣʲʥ ʺʥʲʶʮʠʡ ʭʩʴʩʲʱʡ ʥʰʡʥʮʫ ʭʫʱʤ ʺʢʹʤ ʺʥʸʨʮʬ ,ʭʤʩʢʩʶʰʮʥ .ʭʩʮʣʥʷʤ ʭʩʰʨʷʤ 26 ʳʩʲʱ ʲʣʩʮ ʩʴʥʬʩʧ ʥʴʩʬʧʩ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʺʥʫʮʱʥʮʤ ʺʥʩʥʹʸʤ .1 ʤʰʮʠ ʺʥʠʸʥʤ ʲʥʶʩʡʬ ʹʥʸʣ ʤʩʤʩʹ ʬʫʫ ʲʣʩʮ ʯʤʩʰʩʡ 6 ʷʸʴ ʺʥʸʹʷʺʮʤ ʺʥʰʩʣʮʤ ʬʹ ʭʩʩʮʩʰʴʤ ʭʩʷʥʧʤ ʥʠ ʥʦ ʭʥʩʱ ʺʥʠʸʥʤ ʡʥʩʧʤʹ ʤʣʩʮʡ ,ʥʦ ʤʰʮʠ ʩ"ʲ ʭʩʱʥʫʮʤ ʭʩʱʮʡ ʭʩʰʣʤ ʤʬʡʩʷʹ ʲʣʩʮ ʬʫ .ʤʰʮʠʬ ʣʢʥʰʮ ʥʰʩʠ ʭʤʩʴʬ ʱʮʡ 28 ʳʩʲʱ ʲʣʩʮʫ ʤʣʩʮ ʤʺʥʠʡ ʩʣʥʱʫ ʤʠʸʩʩ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʳʷʥʺʬ ʤʱʩʰʫ ʥʬʢʩʥ ,ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʬʹ ʭʩʩʮʩʰʴʤ ʤʩʰʩʣ ʩʴʬ ʢʹʥʤʹ ʨʴʹʮ ʩʺʡ ʺʥʡʸʬ) ʺʥʩʥʹʸʬ ʥʠ ʭʣʠ ʩʰʡʬ ʷʸ ʥʺʥʠ ʺʥʸʥʰʩʶʡ ,ʡʺʫʡ ,ʺʸʧʠʬ ʲʩʣʥʺ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʫ .1 ʭʺʩʩʡʢʡ ʥʠ ʭʺʮʥʹʡ ʭʩʡʸʥʲʮʤ (ʭʩʩʬʤʰʩʮ ʭʩʴʥʢʥ ʩʴ ʬʲ ʭʩʹʸʣʰʤ ʭʩʫʩʬʤʤ ʺʮʬʹʤ ʬʲ ,ʭʩʩʨʮʥʬʴʩʣʤ ʤʣʮʲʤʡ ,ʭʺʴʩʫʠʡ ,ʥʦ ʤʰʮʠʡ ʭʩʰʥʣʰʤ ʭʩʱʮʤ ʬʹ ʱʰʫʩʺ ʤʰʮʠʤ .ʳʷʥʺʬ ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʹ ʤʺʱʩʰʫʬ ʤʩʷʥʧ ʭʩʱʮʬ ʸʹʷʡ ʭʩʸʥʲʸʲʡ ʤʲʸʫʤʡ ʥʠ ʭʤʬʹʡ ʯʩʣʬ ʺʸʧʥʠʮʤ ʺʬʡʷ ʪʩʸʠʺ ʸʧʠʬ ʭʥʩ ʭʩʹʥʬʹ ʳʷʥʺʬ ʺʥʩʥʹʸʤ ʥʠ ʭʣʠʤ ʩʰʡ .ʤʰʮʠʤ ʩ"ʲ ʭʩʱʥʫʮʤ .ʤʬʠ ʺʥʲʣʥʤ ʯʩʡʮ ʭʤ .ʺʥʸʥʮʠʤ ʺʥʸʨʮʬ ʷʸ ʲʣʩʮʡ ʥʹʮʺʹʩ ʭʩʸʥʮʠʤ ʭʩʩʡʮʥʴ ʭʩʩʨʴʹʮ ʭʩʫʩʬʤʡ ʲʣʩʮʤ ʺʠ ʺʥʬʢʬ ʭʩʠʹʸ :ʳʷʥʺ ʤʩʤʩ ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʹ ʤʩʺʥʠʸʥʤʬ .2 .ʺʥʩʨʥʴʩʹ ʺʥʨʬʧʤʡ ʥʠ ʭʩʮʩ ʭʩʹʥʬʹ ,ʸʥʷʮʡ ʭʩʫʥʰʮʤ ʭʩʱʮʬ ʤʷʩʦʡ (ʠ) ʺʥʬʩʨʮʫ ʤʸʷʮ ʭʥʹʡ 1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ʺʠ ʹʸʴʬ ʯʩʠ .2 ;ʥʦ ʤʰʮʠ ʬʹ ʳʷʥʺʬ ʤʺʱʩʰʫ ʪʩʸʠʺ ʩʸʧʠ :ʺʥʡʩʩʧʺʤʤ ʺʠ ʺʥʸʹʷʺʮ ʺʥʰʩʣʮʤ ʺʧʠ ʬʲ ʺʧʮʶʰʤ ʤʱʰʫʤʬ ʱʧʩʡ ,ʭʩʸʧʠ ʭʩʱʮʬ ʤʷʩʦʡ (ʡ) ʭʩʷʥʧʬ ʭʩʣʢʥʰʮʤ ʭʩʩʬʤʰʩʮ ʭʩʲʶʮʠʡ ʨʥʷʰʬ (ʠ) ʹʣʥʧʬ ʯʥʹʠʸʤ ʭʥʩʡ ʤʬʩʧʺʮʤ ʱʮ ʺʰʹ ʬʫʡ ʥʠ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʬʹ ʩʬʤʰʩʮʤ ʢʤʥʰʬʥ ʥʠ ,ʳʷʥʺʬ ʤʰʮʠʤ ʤʱʰʫʰ ʤʡʹ ʤʰʹʡ ʸʠʥʰʩ ;ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʤ ʬʹ .ʤʦ ʭʥʩ ʸʧʠʬ ʥʠ ʭʩʰʩʣʤ ʩʴʬ ʤʢʹʤ ʸʡ ʥʰʩʠʹ ʲʣʩʮ ʷʴʱʬ (ʡ) 29 ʳʩʲʱ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠʡ ʬʩʢʸʤ ʬʤʰʩʮʤ ʪʬʤʮʡ ʭʥʩʱ ;ʺʸʧʠʤ ʺʸʹʷʺʮʤ ʤʰʩʣʮʡ ʥʠ ʠʩʡʺ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮʹ ʣʲ ʳʷʥʺʡ ʸʠʹʩʺ ʥʦ ʤʰʮʠ .1 ,ʩʷʱʲ ,ʩʸʧʱʮ ʣʥʱ ʺʥʬʢʬ ʩʥʹʲʤ ʲʣʩʮ ʷʴʱʬ (ʢ) ʠʩʡʤʬ ʺʩʠʹʸ ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ ʬʫ .ʭʥʩʱ ʩʣʩʬ ʥʺʥʠ ʥʠ ,ʩʸʧʱʮ ʪʩʬʤʺ ʥʠ ,ʩʲʥʶʷʮ ʥʠ ʩʺʩʩʹʲʺ ʬʲ ,ʭʩʩʨʮʥʬʴʩʣʤ ʺʥʸʥʰʩʶʡ ,ʭʥʩʱ ʩʣʩʬ ʤʰʮʠʤ ʺʠ ʤʸʩʺʱʡ ʣʥʮʲʬ ʩʥʹʲ ʭʩʩʥʬʩʢ ʸʹʠ ,ʲʣʩʮ ʭʩʹʣʥʧ ʤʹʩʹ ʺʥʧʴʬ ʭʥʩʱ ʬʲ ʡʺʫʡ ʤʲʣʥʤ ʯʺʮ ʩʣʩ .(ʸʥʡʩʶʤ ʺʰʷʺ) ʩʸʥʡʩʶʤ ʸʣʱʬ ʯʮʦ ʷʸʴ ʸʧʠʬ ʤʬʩʧʺʮʤ ʺʩʸʣʰʬʷ ʤʰʹ ʬʫ ʭʥʺ ʩʰʴʬ .ʳʷʥʺʬ ʤʺʱʩʰʫ ʪʩʸʠʺʮ ʭʩʰʹ ʹʮʧ ʬʹ 514 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 ʬʥʷʥʨʥʸʴ ʯʩʡʬ ʬʠʸʹʩ ʺʰʩʣʮ ʺʬʹʮʮ ʯʩʡ ʤʰʮʠʤ ʬʲ ʤʮʩʺʧʤ ʣʲʥʮʡ ʺʲʩʰʮʥ ʬʴʫ ʩʱʮ ʺʲʩʰʮ ʸʡʣʡ ʺʩʬʢʥʨʸʥʴʤ ʤʷʩʬʡʥʴʸʤ ʥʮʩʫʱʤ ,ʤʱʰʫʤ ʬʲ ʭʩʱʮʬ ʤʷʩʦʡ ʭʩʱʮʮ ʺʥʷʮʧʺʤ ʯʮ ʣʸʴʰ ʩʺʬʡ ʷʬʧ ʺʥʥʤʮʤ ,ʺʥʠʡʤ ʺʥʠʸʥʤʤ ʬʲ ʭʩʮʥʺʧʤ :ʤʰʮʠʤ ʳʩʲʱʥ (3)11 ʳʩʲʱ ,(1)4 ʳʩʲʱ ,(1)2 ʳʩʲʱʬ .1 (3)-ʥ (ʠ)(2) ,(ʠ)(1)19 "ʺʥʩʬʤʰʩʮ ʥʠ ʺʥʩʰʩʣʮ ʤʰʹʮ ʺʥʣʩʧʩ" ʧʰʥʮʤ ʩʫ ʯʡʥʮ ʭʩʩʠʤ ʬʹ ʭʩʩʮʥʰʥʨʥʠʤ ʭʩʩʦʢʥʨʸʥʴʤ ʭʩʸʥʦʠʬ ʲʢʸʫ ʱʧʩʩʺʮ .ʤʸʩʩʣʮʥ ʭʩʩʸʥʦʠʤ 2 ʳʩʲʱʬ .2 ʭʩʣʣʶʤ ʥʶʲʥʥʩʩ ,ʯʥʤ ʬʲ ʱʮ ʬʠʸʹʩ ʥʠ ʬʢʥʨʸʥʴ ʥʢʩʤʰʤ ʺʡʧʸʤʬ ʱʧʩʡ ʭʫʱʤʬ ʲʩʢʤʬ ʺʰʮ ʬʲ ʤʦʡ ʤʦ ʭʩʸʹʷʺʮʤ .ʯʥʤ ʬʲ ʭʩʱʮʬ ʤʰʮʠʤ ʺʬʧʤ (2)3 ʳʩʲʱʬ .3 ʬʬʥʫ 3 ʳʩʲʱʬ 2 ʤʷʱʴʡ "ʷʥʧ" ʧʰʥʮʤ ,ʬʠʸʹʩʬ ʱʧʩʡ ʬʹ ʨʴʹʮ ʩʺʡ ʺʥʨʬʧʤʥ ʺʥʩʬʤʰʩʮ ʺʥʩʧʰʤ ,ʺʥʰʷʺ ,ʭʩʬʬʫ .ʬʠʸʹʩ ʺʰʩʣʮ (3)8 ʳʩʲʱʬ .4 ʬʹ ʷʱʲ ʣʧʩ ʬʤʰʬ ʥʮʩʫʱʤ ʺʥʰʥʹ ʺʥʰʩʣʮʮ ʺʥʸʡʧʹ ʺʲ ʬʫʡ ʬʹ ʤʮʥʣ ʤʸʥʶ ʥʠ ʭʥʩʶʸʥʱʰʥʷ ʺʸʥʶʡ ʺʩʸʩʥʥʠ ʤʬʡʥʺ ʩʧʥʥʸʮ ʷʬʧʤ ʬʲ ʷʸ ʥʬʥʧʩ 1 ʤʷʱʴ ʺʥʠʸʥʤ ,ʺʥʣʢʠʺʤ ʺʥʴʺʺʹʤʡ ʤʷʦʧʠʤ ʺʠ ʭʠʥʺʤ ʺʥʣʢʠʺʤʤ ʥʠ ʭʥʩʶʸʥʱʰʥʷʤ ʺʡʹʥʺ ʠʩʤʹ ʤʸʡʧ ʩʣʩʡʹ ʺʥʣʢʠʺʤ ʥʠ ʭʥʩʶʸʥʱʰʥʷ ʥʺʥʠʡ .ʺʸʹʷʺʮ ʤʰʩʣʮ (2)9 ʳʩʲʱʬ .5 ʺʸʫʦʰʤ ʺʸʧʠ ʤʰʩʣʮ ʤʺʥʠ ʭʠ ʤʹʲʩʺ ʤʮʠʺʤʤ ʩʫ ʯʡʥʮ .ʺʷʣʶʥʮ ʤʮʠʺʤʤ ʩʫ ʤʸʥʡʱ ʥʦ ʤʷʱʴʡ (3)10 ʳʩʲʱʬ .6 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 515 CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE STATE OF ISRAEL FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVEN- TION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Portuguese Republic and the Government of the State of Israel, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: CHAPTER I Scope of the Convention Article 1 Persons covered This Convention shall apply to persons who are resi- dents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered 1 — This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or administrative subdivisions or local authorities, irres- pective of the manner in which they are levied. 2 — There shall be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular: a) In Portugal: i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares — IRS); 516 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendi- 2 — As regards the application of the Convention at any mento das pessoas colectivas — IRC); time by a Contracting State, any term not defined therein iii) The local surtax on corporate income tax (derrama); shall, unless the context otherwise requires, have the mea- (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); ning which it has at that time under the law of that State for the purposes of the taxes to which the Convention applies, b) In Israel: any meaning under the applicable tax laws of that State prevailing over a meaning given to the term under other i) The income tax and company tax (including tax on laws of that State. capital gains); Article 4 ii) The tax imposed upon gains from the alienation of real property according to the real estate Taxation Law; Resident (hereinafter referred to as «Israeli tax»). 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- dent of a Contracting State» means any person who, under 4 — The Convention shall apply also to any identical the laws of that State, is liable to tax therein by reason of or substantially similar taxes which are imposed after the his domicile, residence, place of management or any other date of signature of the Convention in addition to, or in criterion of a similar nature, and also includes that State place of, the existing taxes. The competent authorities of and any political or administrative subdivision or local the Contracting States shall notify each other of any sig- authority thereof. This term, however, does not include nificant changes which have been made in their respective any person who is liable to tax in that State in respect only taxation laws. of income from sources in that State. CHAPTER II 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 an individual is a resident of both Contracting States, then Definitions his status shall be determined as follows: Article 3 a) He shall be deemed to be a resident only of the State in which he has a permanent home available to him; if he has General definitions a permanent home available to him in both States he shall 1 — For the purposes of this Convention, unless the be deemed to be a resident only of the State with which context otherwise requires: his personal and economic relations are closer (centre of vital interests); a) The term «Portugal» means the Portuguese Republic; b) If the State in which he has his centre of vital interests b) The term «Israel» means the State of Israel; c) The terms «a Contracting State» and «the other Con- cannot be determined, or if he has not a permanent home avai- tracting State» means Israel or Portugal, as the context lable to him in either State, he shall be deemed to be a resident requires; only of the State in which he has an habitual abode; d) The term «person» includes an individual, a company c) If he has a an habitual abode in both States or in and any other body of persons; neither of them, he shall be deemed to be a resident only e) The term «company» means any body corporate or of the State of which he is a national; any entity which is treated as a body corporate for tax d) If he is a national of both States or of neither of them, purposes; the competent authorities of the Contracting States shall f) The terms «enterprise of a Contracting State» and settle the question by mutual agreement. «enterprise of the other Contracting State» mean respecti- vely an enterprise carried on by a resident of a Contracting 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 State and an enterprise carried on by a resident of the other a person other than an individual is a resident of both Contracting State; Contracting States, then it shall be deemed to be a resident g) The term «international traffic» means any transport only of the State in which its place of effective manage- by a ship or aircraft operated by an enterprise that has its ment is situated. place of effective management in a Contracting State, ex- Article 5 cept when the ship or aircraft is operated solely between places in the other Contracting State; Permanent establishment h) The term «competent authority» means: 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- i) In Portugal: the Minister of Finance, the director manent establishment» means a fixed place of business general of Taxation (director-geral dos Impostos) or their through which the business of an enterprise is wholly or authorized representatives; partly carried on. ii) In Israel: the Minister of Finance or his authorized 2 — The term «permanent establishment» includes es- representative; pecially: i) The term «national» means: a) A place of management; b) A branch; i) Any individual possessing the nationality of a Con- c) An office; tracting State; d) A factory; ii) Any legal person, partnership or association deriving e) A workshop; and its status as such from the laws in force in a Contracting f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place State. of extraction of natural resources. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 517 3 — A building site or construction or installation pro- 2 — The term «immovable property» shall have the ject constitutes a permanent establishment only if it lasts meaning which it has under the law of the Contracting more than 12 (twelve) months. State in which the property in question is situated. The 4 — Notwithstanding the preceding provisions of this term shall in any case include property accessory to article, the term «permanent establishment» shall be dee- immovable property, livestock and equipment used in med not to include: agriculture and forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct a) The use of facilities solely for the purpose of storage, of immovable property and rights to variable or fixed display or delivery of goods or merchandise belonging to payments as consideration for the working of, or the the enterprise; right to work, mineral deposits, sources and other natu- b) The maintenance of a stock of goods or merchandise ral resources; ships and aircraft shall not be regarded as belonging to the enterprise solely for the purpose of sto- immovable property. rage, display or delivery; 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income c) The maintenance of a stock of goods or merchandise derived from the direct use, letting, or use in any other belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- form of immovable property. cessing by another enterprise; 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also ap- d) The maintenance of a fixed place of business solely ply to the income from immovable property of an enterprise for the purpose of purchasing goods or merchandise or of and to the income from immovable property used for the collecting information, for the enterprise; performance of independent personal services. e) The maintenance of a fixed place of business solely 5 — The foregoing provisions shall also apply to income for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other from movable property or income derived from services, activity of a preparatory or auxiliary character; connected with the use or the right to use the immovable f) The maintenance of a fixed place of business solely for property. any combination of activities mentioned in subparagraphs a) Article 7 to e), provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory Business profits or auxiliary character. 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and carries on business in the other Contracting State through a 2, where a person — other than an agent of an independent permanent establishment situated therein. If the enterprise status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Con- may be taxed in the other State but only so much of them tracting State an authority to conclude contracts in the name as is attributable to that permanent establishment. of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where a permanent establishment in that State in respect of any an enterprise of a Contracting State carries on business in activities which that person undertakes for the enterprise, the other Contracting State through a permanent establish- unless the activities of such person are limited to those ment situated therein, there shall in each Contracting State mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a be attributed to that permanent establishment the profits fixed place of business, would not make this fixed place of which it might be expected to make if it were a distinct business a permanent establishment under the provisions and separate enterprise engaged in the same or similar of that paragraph. activities under the same or similar conditions and dealing 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- wholly independently with the enterprise of which it is a nent establishment in a Contracting State merely because it permanent establishment. carries on business in that State through a broker, general 3 — In determining the profits of a permanent esta- commission agent or any other agent of an independent blishment, there shall be allowed as deductions expenses status, provided that such persons are acting in the ordinary which are incurred for the purposes of the permanent esta- course of their business. blishment, including executive and general administrative 7 — The fact that a company which is a resident of a expenses so incurred, whether in the State in which the Contracting State controls or is controlled by a company permanent establishment is situated or elsewhere. which is a resident of the other Contracting State, or which 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting carries on business in that other State (whether through a State to determine the profits to be attributed to a per- permanent establishment or otherwise), shall not of itself manent establishment on the basis of an apportionment constitute either company a permanent establishment of of the total profits of the enterprise to its various parts, the other. nothing in paragraph 2 shall preclude that Contracting CHAPTER III State from determining the profits to be taxed by such an apportionment as may be customary; the method of Taxation on income apportionment adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained Article 6 in this article. 5 — No profits shall be attributed to a permanent es- Income from immovable property tablishment by reason of the mere purchase by that per- 1 — Income derived by a resident of a Contracting manent establishment of goods or merchandise for the State from immovable property (including income from enterprise. agriculture or forestry) situated in the other Contracting 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the State may be taxed in that other State. profits to be attributed to the permanent establishment shall 518 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 be determined by the same method year by year unless 2 — However, such dividends may also be taxed in there is good and sufficient reason to the contrary. the Contracting State of which the company paying the 7 — Where profits include items of income which are dividends is a resident and according to the laws of that dealt with separately in other articles of this Convention, State, but if the beneficial owner of the dividends is a then the provisions of those articles shall not be affected resident of the other Contracting State, the tax so charged by the provisions of this article. shall not exceed: a) 5 per cent of the gross amount of the dividends if the Article 8 beneficial owner is a company (other than a partnership) Shipping and air transport which holds directly at least 25 per cent of the capital of the company paying the dividends; 1 — Profits from the operation of ships or aircraft in b) 10 per cent of the gross amount of the dividends, international traffic shall be taxable only in the Contracting notwithstanding the provisions of subparagraph a), if the State in which the place of effective management of the beneficial owner is a company which holds directly at enterprise is situated. least 25 per cent of the capital of the company paying the 2 — If the place of effective management of a shipping dividends where that latter company is a resident of Israel enterprise is aboard a ship, then it shall be deemed to be and the dividends are paid out of profits which are subject situated in the Contracting State in which the home har- to tax in Israel at a rate which is lower than the normal rate bour of the ship is situated, or, if there is no such home of Israeli company tax; harbour, in the Contracting State of which the operator of c) 15 per cent of the gross amount of the dividends in the ship is a resident. all other cases. 3 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to profits from the participation in a pool, a joint business or The competent authorities of the Contracting States an international operating agency. shall by mutual agreement settle the mode of application of these limitations. Article 9 This paragraph shall not affect the taxation of the com- Associated enterprises pany in respect of the profits out of which the dividends are paid. 1 — Where: 3 — The term «dividends» as used in this article means a) An enterprise of a Contracting State participates di- income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» rectly or indirectly in the management, control or capital rights, mining shares, founders’ shares or other rights, of an enterprise of the other Contracting State; or not being debt-claims, participating in profits, as well as b) The same persons participate directly or indirectly income from other corporate rights which is subjected in the management, control or capital of an enterprise of to the same taxation treatment as income from shares by the laws of the State of which the company making the a Contracting State and an enterprise of the other Con- distribution is a resident. tracting State; 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply if the beneficial owner of the dividends, being a and in either case conditions are made or imposed be- resident of a Contracting State, carries on business in the tween the two enterprises in their commercial or financial other Contracting State of which the company paying the relations which differ from those which would be made dividends is a resident, through a permanent establishment between independent enterprises, then any profits which situated therein, or performs in that other State independent would, but for those conditions, have accrued to one of the personal services from a fixed base situated therein, and enterprises, but, by reason of those conditions, have not so the holding in respect of which the dividends are paid is accrued, may be included in the profits of that enterprise effectively connected with such permanent establishment and taxed accordingly. or fixed base. In such case the provisions of article 7 or 2 — Where a Contracting State includes in the profits of article 14, as the case may be, shall apply. an enterprise of that State — and taxes accordingly — pro- 5 — Where a company which is a resident of a Con- fits on which an enterprise of the other Contracting State has tracting State derives profits or income from the other been charged to tax in that other State and the profits so in- Contracting State, that other State may not impose any cluded are profits which would have accrued to the enterprise tax on the dividends paid by the company, except insofar of the first-mentioned State if the conditions made between as such dividends are paid to a resident of that other State the two enterprises had been those which would have been or insofar as the holding in respect of which the dividends made between independent enterprises, then that other State are paid is effectively connected with a permanent esta- shall make an appropriate adjustment to the amount of the blishment or a fixed base situated in that other State, nor tax charged therein on those profits. In determining such subject the company’s undistributed profits to a tax on adjustment, due regard shall be had to the other provisions the company’s undistributed profits, even if the dividends of this Convention and the competent authorities of the paid or the undistributed profits consist wholly or partly Contracting States shall if necessary consult each other. of profits or income arising in such other State. Article 10 Article 11 Dividends Interest 1 — Dividends paid by a company which is a resident 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to of a Contracting State to a resident of the other Contracting a resident of the other Contracting State may be taxed in State may be taxed in that other State. that other State. Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 519 2 — However, such interest may also be taxed in the Con- 2 — However, such royalties may also be taxed in the tracting State in which it arises and according to the laws of that Contracting State in which they arise and according to State, but if the beneficial owner of the interest is a resident of the laws of that State, but if the beneficial owner of the the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed royalties is a resident of the Other Contracting State, the 10 per cent of the gross amount of the interest. The competent tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross authorities of the Contracting States shall by mutual agreement amount of the royalties. settle the mode of application of this limitation. The competent authorities of the Contracting States 3 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and shall by mutual agreement settle the mode of application 2, interest arising in a Contracting State shall be exempt of this limitation. from tax in that State if it is paid in relation to any loan 3 — The term «royalties» as used in this article means granted or guaranteed by the Government of the other payments of any kind received as a consideration for the Contracting State, a political or administrative subdivi- use of, or the right to use, any copyright of literary, artis- sion, a local authority or the Central Bank thereof, or if it tic or scientific work including cinematograph films, any is paid to an institution for the insurance of risk arising in patent, trade mark, design or model, plan, secret formula international trade, to the extent that it acts on behalf of or process, or for information concerning industrial, com- the other Contracting State. mercial or scientific experience. 4 — The term «interest» as used in this article means 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply income from debt-claims of every kind, whether or not if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a secured by mortgage and whether or not carrying a right Contracting State, carries on business in the other Contrac- to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- ting State in which the royalties arise, through a permanent come from government securities and income from bonds establishment situated therein or performs in that other State or debentures, including premiums and prizes attaching independent personal services from a fixed base situated to such securities, bonds or debentures. Penalty charges therein, and the right or property in respect of which the for late payment shall not be regarded as interest for the royalties are paid is effectively connected with such perma- purpose of this article. nent establishment or fixed base. In such case the provisions 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply of article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. if the beneficial owner of the interest, being a resident of a 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting Contracting State, carries on business in the other Contrac- State when the payer is a resident of that State. Where, ting State in which the interest arises through a permanent however, the person paying the royalties, whether he is a establishment situated therein or perform in that other State resident of a Contracting State or not, has in a Contracting independent personal services from a fixed base situated State a permanent establishment or fixed base in connection therein and the debt-claim in respect of which the interest with which the obligation to pay the royalties was incurred, is paid is effectively connected with such permanent esta- and such royalties are borne by such permanent establish- blishment or fixed base, then such interest shall be deemed ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to to arise in the State in which the permanent establishment or arise in the State in which the permanent establishment or fixed base is situated. In such case the provisions of article fixed base is situated. 7 or article 14, as the case may be, shall apply. 6 — Where, by reason of a special relationship between 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting the payer and the beneficial owner or between both of them State when the payer is a resident of that State. Where, and some other person, the amount of the royalties, having however, the person paying the interest, whether he is a regard to the use, right or information for which they are resident of a Contracting State or not, has in a Contracting paid, exceeds the amount which would have been agreed State a permanent establishment or a fixed base in con- upon by the payer and the beneficial owner in the absence nection with which the indebtedness on which the interest of such relationship, the provisions of this article shall is paid was incurred, and such interest is borne by such apply only to the last-mentioned amount. In such case, the permanent establishment or a fixed base, then such interest excess part of the payments shall remain taxable according shall be deemed to arise in the State in which the permanent to the laws of each Contracting State, due regard being had establishment or a fixed base is situated. to the other provisions of this Convention. 7 — Where, by reason of a special relationship between the payer and the beneficial owner or between both of Article 13 them and some other person, the amount of the interest, Capital gains having regard to the debt-claim for which it is paid, exce- eds the amount which would have been agreed upon by 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State the payer and the beneficial owner in the absence of such from the alienation of immovable property referred to in relationship, the provisions of this article shall apply only article 6 and situated in the other Contracting State may to the last-mentioned amount. In such case, the excess part be taxed in that other State. of the payments shall remain taxable according to the laws 2 — Gains from the alienation of movable property of each Contracting State, due regard being had to the other forming part of the business property of a permanent es- provisions of this Convention. tablishment which an enterprise of a Contracting State has in the other Contracting State or of movable property Article 12 pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- tracting State for the purpose of performing independent Royalties personal services, including such gains from the aliena- 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid tion of such a permanent establishment (alone or with the to a resident of the other Contracting State may be taxed whole enterprise) or of such fixed base, may be taxed in in that other State. the that other State. 520 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 3 — Gains from the alienation of ships or aircraft opera- similar organ of a company which is a resident of the other ted in international traffic or movable property pertaining Contracting State may be taxed in that other State. to the operation of such ships or aircraft, shall be taxable only in the Contracting State in which the place of the Article 17 effective management of the enterprise is situated. Artistes and sportsmen 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State from the alienation of shares or of a comparable interest 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and deriving more than 50 percent of their value, directly or 15, income derived by a resident of a Contracting State as indirectly, from immovable property situated in the other an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or Contracting State may be taxed in that other State. television artiste, or a musician, or as a sportsman, from 5 — Gains from the alienation of any property other his personal activities as such exercised in the other Con- than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be tracting State, may be taxed in that other State. taxable only in the Contracting State of which the alienator 2 — Where income in respect of personal activities is a resident. exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity Article 14 as such accrues not to the entertainer or sportsman himself Independent personal services but to another person, that income may, notwithstanding the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the 1 — Income derived by a resident of a Contracting Contracting State in which the activities of the entertainer State in respect of professional service or other activities or sportsman are exercised. of independent character shall be taxable only in that State 3 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not unless he has a fixed base regularly available to him in the apply to income derived from activities exercised in a other Contracting State for the purpose of performing his Contracting State by an entertainer or sportsman if the activities. If he has such a fixed base, the income may be visit to that State is wholly or mainly supported by public taxed in the other Contracting State but only so much of funds of the other Contracting State. In such a case, the it as attributable to that fixed base. income shall be taxable in accordance with the provisions 2 — The term «professional services» includes espe- of article 7, 14 or 15, as the case may be. cially independent activities of physicians, lawyers, engi- neers, architects, dentists and accountants. Article 18 Article 15 Pensions Income from employment Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19 and of a Contracting State in consideration of past employment 20, salaries, wages and other similar remuneration deri- shall be taxable only in that State. ved by a resident of a Contracting State in respect of an employment shall be taxable only in that State unless the employment is exercised in the other Contracting State. If Article 19 the employment is so exercised, such remuneration as is Government service derived there from may be taxed in that other State. 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, 1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, remuneration derived by a resident of a Contracting State in other than a pension, paid by a Contracting State or a respect of an employment exercised in the other Contracting political or administrative subdivision or a local authority State shall be taxable only in the first-mentioned State if: thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only a) The recipient is present in the other State for a period in that State. or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any b) However, such salaries, wages and other similar re- twelve month period commencing or ending in the calendar muneration shall be taxable only in the other Contracting year concerned; and State if the services are rendered in that State and the b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an em- individual is a resident of that State who: ployer who is not a resident of the other State; and c) The remuneration is not borne by a permanent esta- i) Is a national of that State; or blishment or a fixed base which the employer has in the ii) Did not become a resident of that State solely for the other State. purpose of rendering the services. 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this 2 — a) Any pension paid by, or out of funds created article, remuneration derived in respect of an employment by, a Contracting State or a political or administrative exercised aboard a ship or aircraft operated in internatio- subdivision or a local authority thereof to an individual in nal traffic may be taxed in the Contracting State in which respect of services rendered to that State or subdivision or the place of effective management of the enterprise is authority shall be taxable only in that State. situated. b) However, such pension shall be taxable only in the Article 16 other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. Directors’ fees 3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall Directors’ fees and other similar payments derived by a apply to such salaries, wages and other similar remune- resident of a Contracting State in his capacity as a member ration and to pensions in respect of services rendered in of the board of directors or supervisory board or of another connection with a business carried on by a Contracting Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 521 State or a political or administrative subdivision or a local the tax paid in Israel. Such deduction shall not, however, authority thereof. exceed that part of the income tax as computed before the Article 20 deduction is given, which is attributable to the income Professors and researchers which may be taxed in Israel; b) Notwithstanding the provision of subparagraph a), 1 — An individual who is or was a resident of a Contrac- where a company (other than a partnership) which is re- ting State immediately before visiting the other Contrac- sident of Portugal receives dividends from a company ting State, solely for the purpose of teaching or scientific which is resident of Israel and which is not exempt from research at an university, college, school, or other similar corporation tax in Israel, Portugal shall allow a deduc- educational or scientific research institution which is re- tion for 95 per cent of such dividends included in the tax cognized as non-profitable by the Government of that other base of the company receiving dividends, provided that State, or under an official programme of cultural, educa- the latter company holds directly at least 25 per cent of tional or scientific exchange, for a period not exceeding the capital of the company paying the dividends and that two years from the date of his first arrival in that other participation was held continuously for the preceding two State, shall be exempt from tax in that other State on his years, or from the date of the incorporation of the company remuneration for such teaching or research. paying the dividends if that occurred later, but in this case 2 — No exemption shall be granted under paragraph 1 only if the participation is held continuously throughout with respect to any remuneration for research if such re- the same period. search is undertaken not in the public interest but for the private benefit of a specific person or persons. 2 — In the case of Israel double taxation shall be eli- minated as follows: Article 21 a) Where a resident of Israel derives income which, in Students accordance with the provisions of this Convention, may Payments which a student or business apprentice who be taxed in Portugal, Israel shall (subject to the laws of is or was immediately before visiting a Contracting State Israel regarding the allowance of a credit of foreign taxes, a resident of the other Contracting State and who is pre- which shall not affect the general principle contained in sent in the first-mentioned State solely for the purpose of this paragraph) allow as a deduction from the tax on the his education or training receives for the purpose of his income of that resident, an amount equal to the income maintenance, education or training shall not be taxed in the tax paid in Portugal; first-mentioned State, provided that such payments arise b) Where such income is a dividend paid by a company from sources outside that State. which is a resident of Portugal to a company which is a resident of Israel and which owns not less than 25 percent Article 22 of the share capital of the company paying the dividend, the credit shall take into account Portuguese tax payable Other income by that company in respect of its income. 1 — Items of income of a resident of a Contracting State, wherever arising, not dealt with in the foregoing Such deductions in either case shall not, however, ex- articles of this Convention shall be taxable only in that ceed that part of the income tax, as computed before the State. deduction is given, which is attributable, as the case may 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to be, to the income which may be taxed in Portugal. income, other than income from immovable property as 3 — Where in accordance with any provisions of the defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such Convention income derived by a resident of a Contrac- income, being a resident of a Contracting State, carries ting State is exempt from tax in that State, such State on business in the other Contracting State through a per- may nevertheless, in calculating the amount of tax on the manent establishment situated therein, or performs in that remaining income of such resident, take into account the other State independent personal services from a fixed exempted income. base situated therein, and the right or property in respect of which the income is paid is effectively connected with CHAPTER V such permanent establishment or fixed base. In such case the provisions of article 7 or article 14, as the case may Special provisions be, shall apply. Article 24 CHAPTER IV Non-discrimination Elimination of double taxation 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- jected in the other Contracting State to any taxation or any Article 23 requirement connected therewith, which is other or more Elimination of double taxation burdensome than the taxation and connected requirements to which nationals of that other State in the same circums- 1 — In the case of Portugal double taxation shall be tances, in particular with respect to residence, are or may eliminated as follows: be subjected. This provision shall, notwithstanding the a) Where a resident of Portugal derives income which, provisions of article 1, also apply to persons who are not in accordance with the provisions of this Convention, may residents of one or both of the Contracting States. be taxed in Israel, Portugal shall allow as a deduction from 2 — The taxation on a permanent establishment which the tax on the income of that resident an amount equal to an enterprise of a Contracting State has in the other Con- 522 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 tracting State shall not be less favourably levied in that carrying out the provisions of this Convention or of the other State than the taxation levied on enterprises of that domestic laws of the Contracting States concerning taxes other State carrying on the same activities. This provision covered by this Convention insofar as the taxation thereun- shall not be construed as obliging a Contracting State der is not contrary to this Convention. The exchange of to grant to residents of the other Contracting State any information is not restricted by article 1. Any information personal allowances, relieves and reductions for taxation received by a Contracting State shall be treated as secret purposes on account of civil status or family responsibili- in the same manner as information obtained under the ties which it grants to its own residents. domestic laws of that State and shall be disclosed only to 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of arti- persons or authorities (including courts and administra- cle 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, tive bodies) concerned with the assessment or collection apply, interest, royalties and other disbursements paid by an of, the enforcement or prosecution in respect of, or the enterprise of a Contracting State to a resident of the other determination of appeals in relation to, the taxes covered Contracting State shall, for the purpose of determining the by the Convention. Such persons or authorities shall use taxable profits of such enterprise, be deductible under the the information only for such purposes. They may disclose same conditions as if they had been paid to a resident of the information in public courts proceedings or in judicial the first-mentioned State. decisions. 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of 2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be which is wholly or partly owned or controlled, directly or construed so as to impose on a Contracting State the obli- indirectly, by one or more residents of the other Contracting gation: State, shall not be subjected in the first-mentioned State a) To carry out administrative measures at variance with to any taxation or any requirement connected therewith the laws and administrative practice of that or of the other which is other or more burdensome than the taxation and Contracting State; connected requirements to which other similar enterprises b) To supply information which is not obtainable under of the first-mentioned State are or may be subjected. the laws or in the normal course of the administration of 5 — The provisions of this article shall apply only to that or of the other Contracting State; taxes covered by this Convention. c) To supply information which would disclose any trade, business, industrial, commercial or professional Article 25 secret or trade process, or information, the disclosure of Mutual agreement procedure which would be contrary to public policy (ordre public). 1 — Where a person considers that the actions of one or Article 27 both of the Contracting States result or will result for him in taxation not in accordance with the provisions of this Members of diplomatic missions and consular posts Convention, he may, irrespective of the remedies provided Nothing in this Convention shall affect the fiscal pri- by the domestic law of those States, present his case to vileges of members of diplomatic missions and consular the competent authority of the Contracting State of which posts under the general rules of international law or under he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of the provisions of special agreements. article 24, to that of the Contracting State of which he is a national. The case must be presented within three years from the first notification of the action resulting in taxation CHAPTER VI not in accordance with the provisions of the Convention. 2 — The competent authority shall endeavour, if the Final provisions objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case Article 28 by mutual agreement with the competent authority of the Entry into force other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. 1 — Each Contracting State shall notify the other, in Any agreement reached shall be implemented notwiths- writing, through diplomatic channels, the completion of tanding any time limits in the domestic law of the Con- the procedures required by its laws for the entering into tracting States. force of this Convention. The Convention shall enter into 3 — The competent authorities of the Contracting Sta- force thirty days after the date of reception of the latter of tes shall endeavour to resolve by mutual agreement any these notifications. difficulties or doubts arising as to the interpretation or 2 — The provisions of this Convention shall have application of the Convention. effect: 4 — The competent authorities of the Contracting Sta- a) In respect of taxes withheld at source, thirty days after tes may communicate with each other directly, including the date in which this Convention enters into force; through a joint commission consisting of themselves b) In respect of other taxes, as to income arising in any or their representatives, for the purpose of reaching an fiscal year beginning on or after the first day of January of agreement in the sense of the preceding paragraphs. the year in which this Convention enters into force. Article 26 Article 29 Exchange of information Termination 1 — The competent authorities of the Contracting Sta- 1 — This Convention shall remain in force until termi- tes shall exchange such information as is necessary for nated by a Contracting State. Either Contracting State may Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 523 terminate the Convention, through diplomatic channels, by profits of the consortium or association as corresponds to giving notice of termination at least six months before the the participation held in that consortium or association by end of any calendar year beginning after a period of five a company that is a resident of a Contracting State. years from the date of its entry into force. 2 — In such event, the Convention shall cease to have 5 — Ad article 9, paragraph 2 effect: It is understood that the adjustment shall be made if a) In respect of taxes withheld at source, the fact giving that other State referred to in this paragraph considers the rise to them appearing on or after the first day of January adjustment justified. of the year next following that specified in the said notice 6 — Ad article 10, paragraph 3 of termination; b) In respect of other taxes, as to income arising in the It is understood that the term «dividends» as used in fiscal year beginning on or after the first day of January this article also includes profits attributed under an ar- of the year next following that specified in the said notice rangement for participation in profits («associação em of termination. participação»). 7 — Ad article 11, paragraph 4 In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Convention. It is understood that interest paid to the seller, and in connection with the selling, of any industrial, commercial Done in duplicate at Lisbon this 26th day of September, or scientific equipment, or any merchandise sold by him 2006, which corresponds to the 4th day of Tishri, 5767, of on credit shall not be regarded as interest for the purpose the hebrew calendar, in the portuguese, hebrew and english of this article, provided that the period of such credit does languages, all texts being equally authentic. In case of any not exceed six months. divergence of interpretation of the text of this Convention, the english text shall prevail. 8 — Ad article 13, paragraph 4 For the Portuguese Republic: The term «comparable interest» means any right in relation to a share in a real estate entity (including an João Gomes Cravinho, Secretary of State for Foreign option for such right), whether conferred by a real estate Affairs and Cooperation. entity’s memorandum of incorporation and bylaws, by an For the Government of the State of Israel: agreement between the entity’s members or in any other manner. Aaron Ram, Ambassador of the State of Israel in Lisbon. 9 — Ad article 16, paragraph 2 a) The term «supervisory board» in article 16 refers to PROTOCOL the superior supervisory organ of a corporation (in Portu- At signing the Convention for the Avoidance of Double gal, «conselho fiscal» or «fiscal único»). Taxation and the Prevention of Fiscal Evasion with respect b) It is agreed that article 16 shall not apply to any remu- to Taxes on Income between the Portuguese Republic and neration paid to a member of any board or organ referred the Government of the State of Israel, the undersigned to in this article in connection with his performance of have agreed upon the following provisions, which form any function other than his function as a member of such an integral part of the Convention: body or organ. In witness whereof the undersigned, duly authorized 1 — Ad article 2, paragraph 1, article 4, paragraph 1, thereto, have signed this Protocol. article 11, paragraph 3, and article 19, paragraphs 1 (a), 2 (a) and 3 Done in duplicate at Lisbon this 26th day of September, 2006, which corresponds to the 4th day of Tishri, 5767, It is understood that the term «political or administrative of the Hebrew Calendar, in the portuguese, hebrew and subdivisions» presently refers to the Portuguese autono- english languages, all texts being equally authentic. In mous regions of Azores and Madeira. case of any divergence of interpretation of the text of this Protocol, the english text shall prevail. 2 — Ad article 2 For the Portuguese Republic: Should Portugal or Israel introduce a tax on capital, the Contracting States shall consult each other to reach João Gomes Cravinho, Secretary of State for Foreign an agreement regarding the extension of the scope of the Affairs and Cooperation. Convention to taxes on capital. For the Government of the State of Israel: 3 — Ad article 3, paragraph 2 Aaron Ram, Ambassador of the State of Israel in Lisbon. With respect to Israel, the term «law» in paragraph 2 of article 3 includes rules, regulations, administrative direc- tives and court decisions of the State of Israel. MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 4 — Ad article 8, paragraph 3 Aviso n.º 2/2008 Whenever companies from different countries have Por ordem superior se torna público ter a Irlanda efectu- agreed to carry on an air transportation business together ado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações in a form of a consortium or a similar form of association, Unidas, em 11 de Abril de 2002, uma declaração ao abrigo the provisions of paragraph 1 shall apply to such part of the dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tortura e 524 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou De- Vatican II, Constitution pastorale Gaudium et spes, 7 gradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações décembre 1965). Unidas em 17 de Dezembro de 1984. Le droit de l’Église (Code de droit canonique, 1981) et son catéchisme (Catéchisme de l’Église catholique, «Ireland declares, in accordance with article 21 of 1987) énumèrent et identifient clairement les comporte- the Convention, that it recognizes the competence of ments qui peuvent blesser l’intégrité physique ou morale the Committee against Torture to receive and consider de la personne, réprouvent leurs auteurs et appellent communications to the effect that a State Party claims à l’abolition de tels actes. Dans son dernier discours that another State Party is not fulfilling its obligations au Corps diplomatique, le 14 janvier 1978, le Pape under this Convention. Paul VI, après avoir évoqué les tortures et les mauvais Ireland declares, in accordance with article 22 of traitements pratiqués en divers pays sur des personnes, the Convention, that it recognizes the competence of concluait ainsi: <Comment l’Église ne prendrait-elle the Committee against Torture to receive and consider pas une position sévère face à la torture et aux violences communications from or on behalf of individuals subject analogues infligées à la personne humaine ?>. Le Pape to its jurisdiction who claim to be victims of a violation Jean-Paul II n’a pas manqué, pour sa part, d’affirmer by a State Party of the provisions of the Convention.» <qu’il fallait appeler par son nom la torture> (Message pour la Journée mondiale de la paix, 1er janvier 1980). Il Tradução a exprimé sa profonde compassion pour <les victimes de Em conformidade com o artigo 21.º da Convenção, a la torture> (Congrès mondial sur la pastorale des droits Irlanda declara reconhecer a competência do Comité contra de l’homme, Rome, 4 juillet 1998), et en particulier pour a Tortura para receber e examinar as comunicações atra- des <femmes torturées> (Message au Secrétaire général vés das quais um Estado Parte alega que um outro Estado des Nations Unies, 1er mars 1993). C’est dans cet esprit Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes que le Saint Siège entend apporter son soutien moral et da Convenção. sa collaboration à la communauté internationale, afin Em conformidade com o artigo 22.º da Convenção, de contribuer à l’élimination du recours inadmissible a Irlanda declara reconhecer a competência do Comité et inhumain à la torture. contra a Tortura para receber e examinar as comunicações En adhérant à la Convention au nom de l’État de la apresentadas por ou em nome de particulares sujeitos à sua Cité du Vatican, le Saint-Siège s’engage à l’appliquer jurisdição que alegam ser vítimas de violação, por parte de dans la mesure où cela est compatible, en pratique, avec um Estado Parte, das disposições da Convenção. la nature particulière de cet État. Portugal é parte nesta Convenção, aprovada, para ra- La Convention entrera en vigueur pour le Saint-Siège tificação, pela Resolução da Assembleia da República le 26 juillet 2002 conformément au paragraphe 2 de son n.º 11/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, article 27 qui stipule: n.º 118, de 21 de Maio de 1988, e ratificada pelo Decreto «Pour tout Etat qui ratifiera la présente Convention do Presidente da República n.º 57/88, publicado no Diário ou y adhérera après le dépôt du vingtième instrument da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1988, de ratification ou d’adhésion, la Convention entrera en tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de vigueur le trentième jour après la date du dépôt par cet Fevereiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da Etat de son instrument de ratification ou d’adhésion.» República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1989. Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Janeiro de Tradução 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- A Santa Sé considera a Convenção contra a Tortura terais, António Ricoca Freire. e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes um instrumento válido e idóneo para a luta Aviso n.º 3/2008 contra actos que constituem uma ofensa grave à digni- dade da pessoa humana. Na era contemporânea, a Igreja Por ordem superior se torna público ter a Santa Sé de- Católica tem-se pronunciado constantemente a favor do positado, junto do Secretário-Geral da Organização das respeito incondicional pela própria vida e condenou de Nações Unidas, em 26 de Junho de 2002, o seu instrumento maneira inequívoca «tudo o que constitui uma violação de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou da integridade da pessoa humana, como as mutilações, a Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adop- tortura física ou moral, os constrangimentos psicológicos» tada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de (Concílio Vaticano II, Constituição Pastoral Gaudium et Dezembro de 1984: spes, 7 de Dezembro de 1965). «Le Saint-Siège considère la Convention contre la O Direito da Igreja (Código de Direito Canónico, 1981) e o seu Catecismo (Catecismo da Igreja Católica, 1987) torture et autres peines ou traitements cruels, inhumains enumeram e identificam claramente os comportamentos ou dégradants comme un instrument valable et adapté susceptíveis de ofender a integridade física ou moral da pour le lutte contre des actes qui constituent une atteinte pessoa, reprovam os seus autores e apelam à abolição de grave à la dignité de la personne humaine. L’Église ca- tais actos. No seu último discurso ao Corpo Diplomático, tholique, à l’époque contemporaine, s’est constamment em 14 de Janeiro de 1978, o Papa Paulo VI, depois de prononcé en faveur du respect inconditionnel de la vie ter evocado as torturas e os maus-tratos praticados con- elle-même, et a condamné sans équivoque <tout ce qui tra as pessoas em diversos países, concluía da seguinte constitue une violation de l’intégrité de la personne forma: «Como poderia a Igreja deixar de tomar uma po- humaine, comme les mutilations, la torture physique sição severa em relação à tortura e às violências análogas ou morale, les contraintes psychologiques> (Concile infligidas contra a pessoa humana?». Por sua vez, o Papa Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 525 João Paulo II não deixou de afirmar «que é necessário Comité para receber e examinar as comunicações apresen- chamar a tortura pelo seu nome» (mensagem para o Dia tadas por ou em nome de particulares sujeitos à sua jurisdi- Mundial da Paz, 1 de Janeiro de 1980). O Papa exprimiu a ção que alegam ser vítimas de violação das disposições da sua profunda compaixão pelas «vítimas da tortura» (Con- Convenção, no que respeita a actos, omissões, situações ou gresso Mundial sobre a Pastoral dos Direitos do Homem, factos ocorridos após a data da presente declaração. Roma, 4 de Julho de 1998) e, de modo particular, pelas «mulheres torturadas» (mensagem ao Secretário-Geral Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ra- das Nações Unidas, 1 de Março de 1993). É neste espírito tificação, pela Resolução da Assembleia da República que a Santa Sé entende oferecer o seu apoio moral e a n.º 11/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, sua colaboração à comunidade internacional, a fim de n.º 118, de 21 de Maio de 1988, e ratificada pelo Decreto contribuir para a eliminação do recurso inadmissível e do Presidente da República n.º 57/88, publicado no Diário desumano à tortura. da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1988, Ao aderir à Convenção em nome do Estado da Cidade tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de do Vaticano, a Santa Sé compromete-se a aplicar as dis- Fevereiro de 1989, conforme o Aviso publicado no Diário posições na medida em que sejam compatíveis, na prática, da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1989. com a particular natureza deste Estado. A Convenção entra em vigor para a Santa Sé em 26 de Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Janeiro de Julho de 2002, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, cuja re- 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- dacção é a seguinte: terais, António Ricoca Freire. «Para os Estados que ratificarem a Convenção ou Aviso n.º 5/2008 a ela aderirem após o depósito do 20.º instrumento de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará Por ordem superior se torna público ter a Jugoslávia em vigor no 30.º dia a partir da data do depósito por efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das esse Estado do seu instrumento de ratificação ou de Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, uma notificação adesão.» de sucessão a confirmar a declaração por meio da qual o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ra- reconheceu a competência do Comité contra a Tortura nos tificação, pela Resolução da Assembleia da República termos dos artigos 21.º e 22.º da Convenção contra a Tor- n.º 11/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, tura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou n.º 118, de 21 de Maio de 1988, e ratificada pelo Decreto Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações do Presidente da República n.º 57/88, publicado no Diário Unidas em 17 de Dezembro de 1984. da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1988, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de «Yugoslavia recognizes, in compliance with Arti- Fevereiro de 1989, conforme o Aviso publicado no Diário cle 21, para. 1 of the Convention, the competence of da República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1989. the Committee against Torture to receive and consider communications in which one State Party to the Con- Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Janeiro de vention claims that another State Party does not fulfil 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- the obligations pursuant to the Convention. terais, António Ricoca Freire. Yugoslavia recognizes, in conformity with Article 22, para. 1 of the Convention, the competence of the Aviso n.º 4/2008 Committee against Torture to receive and consider com- Por ordem superior se torna público ter a Guatemala munications from or on behalf of individuals subject to efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das its jurisdiction who claim to be victims of a violation by Nações Unidas, em 25 de Setembro de 2003, uma declara- a State Party of the provisions of the Convention.» ção ao abrigo do artigo 22.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Tradução Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984. A Jugoslávia reconhece, em conformidade com o ar- tigo 21.º, n.º 1, da Convenção, a competência do Comité (Tradução) contra a Tortura para receber e examinar as comunicações através das quais um Estado Parte na Convenção alega (original: espanhol) que outro Estado Parte não está a cumprir as obrigações decorrentes da Convenção. «In accordance with article 22 of the Convention […], A Jugoslávia reconhece, em conformidade com o ar- the Republic of Guatemala recognizes the competence tigo 22.º, n.º 1, da Convenção, a competência do Comité of the Committee to receive and consider communi- cations from or on behalf of individuals subject to its contra a Tortura para receber e examinar as comunicações jurisdiction who claim to be victims of a violation of apresentadas por ou em nome de particulares sujeitos à sua the provisions of the Convention in respect of acts, jurisdição que alegam ter sido vítimas de violação, por um omissions, situations or events occurring after the date Estado Parte, das disposições da Convenção. of the present declaration.» Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ra- tificação, pela Resolução da Assembleia da República Tradução n.º 11/88, publicada no Diário da República, 1.ª série, Em conformidade com o artigo 22.º da Convenção […], n.º 118, de 21 de Maio de 1988, e ratificada pelo Decreto a República da Guatemala reconhece a competência do do Presidente da República n.º 57/88, publicado no Diário 526 Diário da República, 1.ª série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2008 da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1988, 2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação Fevereiro de 1989, conforme aviso publicado no Diário da da respectiva sinalização. República, 1.ª série, n.º 128, de 5 de Junho de 1989. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Janeiro de e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 4 de Janeiro 2008. — O Subdirector-Geral para os Assuntos Multila- de 2008. terais, António Ricoca Freire. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS