Decreto do Presidente da República n.º 115/2025

Decreto do Presidente da República n.º 115/2025 1/1  1.ª série N.º 244 19-12-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 68/2025, de 19 de dezembro Sumário: Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros. Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2024/886, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.º 260/2012 e (UE) 2021/1230 e as Diretivas 98/26/CE e (UE) 2015/2366, no que diz respeito às trans- ferências a crédito imediatas em euros. 2 — A presente lei procede à: a) Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Diretiva 98/26/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os 85/2011, de 29 de junho, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 40/2014, de 18 de março, e pela Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro; b) Quarta alteração ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de agosto, e pelas Leis n.os 82/2023, de 29 de dezembro, e 1/2025, de 6 de janeiro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro Os artigos 2.º, 2.º-A e 2.º-B do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) ‘Instituição’: i) Uma instituição de crédito, uma empresa de investimento, um organismo público ou empresa