Começar

Diário da República, 1.ª série

Decreto do Presidente da República n.º 108/2025

Fonte oficial ↗PDF ↗
Data
2025-11-04
Tipo
Decreto do Presidente da República
Emitente
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Sumário

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Pesca no Troço Inter- nacional do Guadiana (TIRG), feito em Faro, em 23 de outubro de 2024. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto integral (16 palavras)

Decreto do Presidente da República n.º 108/2025 1/1 1.ª série N.º 213 04-11-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Documento público reproduzido a partir da fonte oficial, com ligação canónica para a origem. Sem valor oficial. Para efeitos legais, consulte a fonte.