Decreto do Presidente da República n.º 107-B/2014

Decreto do Presidente da República n.º 107-B/2014 A pena acessória de expulsão do País aplicada a Lau- de 22 de dezembro rindo Vieira Fernandes, de 31 anos de idade, no Proc. n.º 1864/13.3T2SNT, da Comarca da Grande Lisboa — O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos Noroeste — Sintra — Juízo de Grande Instância Crimi- termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: nal — 1.ª Secção — Juiz 2, é revogada, por indulto, por A pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos Alberto Semedo Baessa, de 31 anos de idade, no Proc. razões humanitárias. n.º 1165/11.1TAPTM, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Assinado em 22 de dezembro de 2014. Família e Menores e de Comarca de Portimão, é revogada, por indulto, por razões humanitárias. Publique-se. O presente indulto é concedido sob as seguintes con- dições resolutivas: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. a) não se ter o indultado constituído em ausência ile- Referendado em 22 de dezembro de 2014. gítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto; O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa