Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014

Decreto do Presidente da República n.º 106-B/2014 Assinado em 19 de novembro de 2014. de 19 de novembro Publique-se. O Presidente da República decreta, nos termos do ar- O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. tigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte: É nomeada, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Referendado em 19 de novembro de 2014. Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda Ro- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa