Decreto do Presidente da República n.º 104-E/2021

Decreto do Presidente da República n.º 104-E/2021 de 22 de dezembro Sumário: É indultada parcialmente de 3 meses na pena de 5 anos e 3 meses de prisão e pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Silmara Vitória Martins Ribeiro, por razões humanitárias. O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte: É indultada parcialmente de 3 meses na pena de 5 anos e 3 meses de prisão e pena aces- sória de expulsão do território nacional, aplicada a Silmara Vitória Martins Ribeiro, por razões humanitárias. Assinado em 22 de dezembro de 2021. Publique-se. O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. Referendado em 22 de dezembro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 114845368 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 44-(7) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750