Declaração de Retificação n.º 33-B/2023

Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 Sumário: Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do fun- cionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro. Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante decla- ração da entidade emitente, assim se retifica: 1 — No artigo 18.º, onde se lê: «O disposto na presente portaria só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor.» deve ler-se: «O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos em curso à data da sua entrada em vigor.» 2 — Na epígrafe do artigo 20.º, onde se lê: «Produção de efeitos» deve ler-se: «Entrada em vigor» 3 — No artigo 20.º, onde se lê: «A presente portaria produz efeitos no prazo de três meses após a sua publicação.» deve ler-se: «A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.» 4 — O anexo එ, na versão corrigida, é republicado no anexo එ à presente declaração de retifi- cação, da qual é parte integrante. 5 — O anexo එඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඑ à presente declaração de reti- ficação, da qual é parte integrante. 6 — O anexo එඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 7 — O anexo එඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඞ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 8 — O anexo ඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞ à presente declaração de reti- ficação, da qual é parte integrante.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(15) 9 — O anexo ඞඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 10 — O anexo ඞඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 11 — O anexo ඞඑඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞඑඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 12 — O anexo එච, na versão corrigida, é republicado no anexo එච à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 13 — O anexo ච, na versão corrigida, é republicado no anexo ච à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 14 — O anexo චඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 15 — O anexo චඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 16 — O anexo චඑඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 17 — O anexo චඑඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑඞ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 18 — O anexo චඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 19 — O anexo චඞඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 20 — O anexo චඞඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 21 — O anexo චඞඑඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞඑඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 22 — O anexo චඑච, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑච à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 23 — O anexo චච, na versão corrigida, é republicado no anexo චච à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 24 — O anexo චචඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චචඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. 25 — O anexo චචඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චචඑඑ à presente declaração de retificação, da qual é parte integrante. Secretaria-Geral, 22 de dezembro de 2023. — A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira. ANEXO I Perfil da entidade adjudicante [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Organização Não Sim — A que se refere a alínea b) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.1 ID Não Sim Numérico A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.2 NIPC Não Sim Código A que se refere a alínea b) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(16) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1.3 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.4 País Não Sim Código A que se refere a alínea b) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.5 Designação de uma Não Não Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA Parte da Organi- do n.º 1 do artigo 7.º zação 1.6 Distrito Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.7 Concelho Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.8 Freguesia Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2 Detalhe da Organi- Não — — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA zação do n.º 1 do artigo 7.º 2.1 Classificação das Não Não Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA Entidades Adju- do n.º 1 do artigo 7.º dicantes Nível I 2.2 Ministério/Secreta- Sim Não — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA rias Regionais do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.1 Descrição Não Não Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.2 Acrónimo/sigla Não Não Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3 Tipo de entidade Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.4 Norma jurídica Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.5 Classificação das Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA Entidades Adju- do n.º 1 do artigo 7.º dicantes Nível II 2.6 Área de atividade Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.7 CAE Não Não Código A que se refere a alínea b) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.8 Capital Social Não Não Numérico A que se refere a alínea b) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3 Utilizadores da orga- Sim Sim — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA nização do n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Nome Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Ativo? Não Sim Indicador A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Último Acesso Não Sim Data A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(17) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 4 Subentidades Não Não — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 4.1 Organização com Não Não Indicador A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA Subentidades? do n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1 (Se Sim) Subenti- Sim Não — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA dades do n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.1 NIPC Não Não Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.2 Descrição Não Não Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.3 País Não Não Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 4.1.1.4 Ativo? Não Não Indicador A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5 Contactos da enti- Não — — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA dade do n.º 1 do artigo 7.º 5.1 Rua Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5.2 Cidade Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5.3 Código Postal Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5.4 NUT III Não Sim Código A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5.5 Telefone Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5.6 Email Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5.7 Fax Não Sim Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 5.8 Endereço da Enti- Não Sim URL A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA dade (URL) do n.º 1 do artigo 7.º 5.9 eDelivery Gateway Não Não URL A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA (URL) do n.º 1 do artigo 7.º 6 Contactos do Órgão Não Não — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA competente do n.º 1 do artigo 7.º 6.1 Serviço/Órgão/Pes- Não Não Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA soa de contacto do n.º 1 do artigo 7.º 6.2 Morada Não Não Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 6.3 Telefone Não Não Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 6.4 Email Não Não Texto A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(18) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 7 Registo e correla- Não Não — A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA ções do n.º 1 do artigo 7.º 7.1 Data de publicação Não Não Data A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA do registo em do n.º 1 do artigo 7.º DR 7.2 Data de registo da Não Não Data A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA entidade no sis- do n.º 1 do artigo 7.º tema 7.3 Data do cancela- Não Não Data A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA mento do registo do n.º 1 do artigo 7.º da entidade no sistema 7.4 Código de registo Não Não Numérico A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA no INE do n.º 1 do artigo 7.º 7.5 Código de registo no Não Não Numérico A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA SIOE do n.º 1 do artigo 7.º 7.6 Código de registo Não Não Numérico A que se refere a alínea b) Privado PE ou EA no DR do n.º 1 do artigo 7.º ANEXO II Procedimento [a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Número Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 2 Entidade(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Adjudicante(s) 2.1 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 3 O procedimento tam- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA bém é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? 3.1 (Se Sim) Base Jurí- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA dica do Processo 4 Regime de contrata- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ção 5 Data de decisão de Não Sim Data Todos os Procedimentos Privado PE ou EA contratar 6 Aviso Não Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.1 Identificador do Pro- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cesso  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(19) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 6.2 Identificador do Anún- Não Sim Numérico Procedimentos Concur- Privado PE ou EA cio sais 6.3 Versão do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 6.4 Tipo de Formulário Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 6.5 Tipo de Anúncio Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 6.6 Data de Envio do Não Sim Data Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Anúncio sais 6.7 Língua Oficial do Sim Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Anúncio sais 6.8 Identificador da Sec- Sim Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA ção do Anúncio da sais Organização 6.9 Função Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 6.10 Subfunção Não Não Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 6.11 Adquirente/Entidade Não Não Indicador Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Adjudicante sais 7 Processo Não Sim — — Privado PE ou EA 7.1 Tipo de Procedi- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mento 7.2 Designação do proce- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA dimento 7.3 Descrição sucinta do Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA objeto do procedi- mento 7.4 Identificador de Pro- Não Sim Numérico Ajuste Direto Privado PE ou EA cesso Anterior Jus- (Se AD) tificativo da Adjudi- cação Direta (se aplicável) 7.5 Texto Justificativo da Não Sim Texto Ajuste Direto Privado PE ou EA Adjudicação Direta (Se AD) (se aplicável) 7.6 Fundamentação para Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA a escolha do proce- dimento de forma- ção do contrato 7.7 O procedimento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA poderia ter sido realizado ao abrigo das medidas espe- ciais de contrata- ção pública?  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(20) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 7.7.1 (Se Sim) Tipologia de Sim Sim Código Procedimentos de medidas Privado PE ou EA medida especial especiais 7.7.2 (Se Sim) Subnível de Sim Sim Código Procedimentos de medidas Privado PE ou EA classificação da especiais tipologia 7.8 Ao abrigo dos crité- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA rios materiais 7.9 Procedimento finan- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ciado 7.9.1 (Se Sim) Código do Sim Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA projeto 7.10 Fundos UE Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.10.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tificador do Lote 7.10.2 Fundos UE Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.11 O contrato envolve Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA aquisição con- junta? (satisfação de várias entida- des) 7.12 Comprador do proce- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA dimento? 7.13 O contrato é adjudi- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA cado por uma cen- tral de compras? 7.14 Preço base do proce- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA dimento 7.14.1 (Se Sim) Valor Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 7.14.2 (Se Não) Fundamen- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tação para não fixação do preço base 7.15 Valor Estimado do Não Sim Indicador Procedimento AQ e SAD Privado PE ou EA Acordo Quadro ou Sistema de Aquisi- ção Dinâmico 7.15.1 (Se Sim) Valor Não Sim Numérico Procedimento AQ e SAD Privado PE ou EA Máximo do Acordo- -Quadro ou Sis- tema de Aquisição Dinâmico 7.16 Procedimento com Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA lotes? 7.16.1 (Se Sim) Número Não Sim Numérico Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Máximo de Lotes sais Autorizado  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(21) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 7.16.2 (Se Sim) Número Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA máximo de lotes por adjudicatário 7.16.3 (Se Não) Fundamen- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tação para não utili- zação de Lotes 8 Objetivo Sim — — — Privado PE ou EA 8.1 Referência Interna Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 8.2 Tipo(s) de contrato Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 8.3 Tipo de contrato prin- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cipal 8.4 Natureza Adicional Sim Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 8.5 Título Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 8.6 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 8.7 Tipo de Classifica- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ção 8.8 CPV Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 8.8.1 (por linha de CVP) Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Objeto 8.8.2 (por linha de CVP) Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Vocabulário Prin- cipal 8.8.3 (por linha de CVP) Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Vocabulário Suple- mentar 8.8.4 (por linha de CVP, Se Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Preço Base=Sim) Preço base s/IVA (€) 8.9 (Se Lotes=Sim) Sim — — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Lotes 8.9.1 (Se Lotes=Sim) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Ordem 8.9.2 (Se Lotes=Sim) Des- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA crição do Lote 8.9.3 (Se Lotes=Sim) Preço Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA base s/IVA (€) 8.9.4 (Se Lotes=Sim e Não Não Numérico Procedimento AQ e SAD Privado PE ou EA 7.15=Sim) Valor máximo de todos os contratos do Lote 8.9.5 Tipo de Classifica- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ção  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(22) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 8.9.6 CPV Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 8.9.6.1 (por linha de CPV) Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Objeto 8.9.6.2 (por linha de CPV) Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Vocabulário Prin- cipal 8.9.6.3 (por linha de CPV) Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Vocabulário Suple- mentar 8.10 (Se Lotes=Sim) Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Grupo de Lotes? 8.10.1 (Se Sim) Grupo de Sim — — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Lotes 8.10.1.1 Identificador do Grupo Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA de Lotes 8.10.1.2 Identificador de Lotes Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA do Grupo de Lotes 8.10.1.3 Descrição do Grupo Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA de Lotes 9 Local de execução do Sim Sim — Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA contrato 9.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA tificador do Lote 9.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 9.8 Serviços do Local de Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA Execução dos Tra- balhos 10 Duração Sim Sim — Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 10.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA tificador do Lote 10.2 Data de Início Não Sim Data Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 10.3 Período de Duração Não Sim Duração Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 10.4 Data de Fim Não Sim Data Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 10.5 Previsão de renova- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ções 10.5.1 (Se Sim) Número Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA Máximo de Reno- vações  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(23) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 11 Número de convida- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA dos 12 Condições de partici- Não Não — Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA pação 12.1 Habilitação para o Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA exercício da ativi- dade profissional 12.1.1 (Se Sim) Tipo Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 12.1.2 (Se Sim) Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 13 Aplica-se a con- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA tratos reserva- dos (54.º -A)? 13.1 (Se Sim) Escolha a Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA alínea do CCP 14 Segunda Fase Não Sim — Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA 14.1 Número Mínimo de Não Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA Candidatos 14.2 Indicador de Número Não Sim Indicador Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA Máximo de Candi- datos 14.3 (Se Sim) Número Não Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA Máximo de Candi- datos 15 Critério de seleção Sim — — Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA 15.1 Fatores — Tipo Não Sim Código Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA 15.2 Fatores — Nome Não Sim Texto Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA 15.3 Fatores — Pondera- Não Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA ção % 15.4 Fatores — Subfato- Não Sim Indicador Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA res? 15.4.1 (Se Sim) Subfato- Sim Sim Texto Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA res — Nome 15.4.2 (Se Sim) Subfato- Sim Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA res — Ponderação % 15.5 Critérios de Seleção Não Sim Indicador Procedimentos Bifásicos Privado PE ou EA do Convite para a Segunda Fase 16 Critério de Adjudica- — Sim — — Privado PE ou EA ção 16.1 O critério de adjudica- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção é diferenciado por Lote? 16.1.1 (Se=Sim) Identifica- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA dor do Lote  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(24) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 16.2 (Por Lote, se aplicá- Não Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA vel) Monofator/Mul- tifator 16.3 (Por Lote, se aplicá- Sim Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA vel) Factor 16.3.1 Fator — Pondera- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção (%) 16.4 (Se Multifator) Subfa- Sim Sim Código Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA tor 16.4.1 Subfator — Pondera- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção (%) 16.5 N.º do Critério de Não Sim — Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Adjudicação sais 16.5.1 N.º do Critério de Não Sim Numérico Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Adjudicação sais 16.5.2 Ponderação do N.º do Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Critério de Adjudi- sais cação 16.5.3 N.º do Critério de Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Adjudicação Fixo sais 16.5.4 Limiar do N.º do Crité- Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA rio de Adjudicação sais 16.5.5 Critério de Adjudica- Não Sim Texto Procedimentos Concur- Privado PE ou EA ção Complicado sais 17 Técnicas Sim Sim — — Privado PE ou EA 17.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA tificador do Lote cursais 17.2 Ao abrigo de Acordo- Não Sim Indicador Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA -Quadro? cursais 17.2.1 (Se Sim) Aquisição ao Não Sim Indicador Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA abrigo de Acordo- cursais -Quadro de outro Estado-Membro da EU 17.2.1.1 (Se Sim) ID Não Sim Numérico Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA cursais 17.2.1.2 (Se Sim) Descrição Não Sim Texto Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA cursais 17.2.1.3 (Se Sim) Entidade Não Sim Código Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA Adjudicante cursais 17.2.2 Acordo-Quadro Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 17.2.3 Categorias de Adqui- Não Não Texto Procedimentos Concur- Privado PE ou EA rentes no Acordo- sais -Quadro  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(25) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 17.3 Sistema de Aquisição Não Sim Código Procedimento SAD Privado PE ou EA Dinâmico 17.4 Abandono do Sis- Não Sim Indicador Procedimento SAD Privado PE ou EA tema de Aquisição Dinâmico 17.5 Leilão eletrónico Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 17.6 Fase de negociação Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 17.7 Preço anormalmente Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA baixo 17.7.1 (Se Sim) Instrumen- Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA tos ao método de cálculo 18 Comunicação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 18.1 Número do proce- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA dimento na plata- forma eletrónica (se aplicável) 18.2 Descrição do Prazo Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA para Recurso 19 Documentos Sim Sim — — Privado PE ou EA 19.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Procedimentos Privado PE ou EA tificador do Lote Concursais 19.2 Link de acesso a Não Sim URL Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Peças do Procedi- mento 19.3 Língua Oficial dos Sim Sim Código Procedimentos Privado PE ou EA Documentos Concursais 20 Condições de Apre- Sim Sim — — Privado PE ou EA sentação 20.1 Apresentação por Via Não Sim Código Procedimentos Concur- Privado PE ou EA Eletrónica sais 20.2 URL para a Apresen- Não Sim URL Procedimentos Concur- Privado PE ou EA tação sais 20.3 Variantes Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 20.4 Prazo para apresen- Não Sim Data Procedimentos Concur- Privado PE ou EA tação das propos- sais tas 20.5 Prazo durante o qual Não Sim Duração Procedimentos Concur- Privado PE ou EA os concorrentes sais são obrigados a manter as respeti- vas propostas 20.6 Prestação de cau- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA ção 20.6.1 (Se Sim) Pondera- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ção  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(26) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 21 Parecer Prévio (se Não Sim Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA aplicável) 21.1 (Se Sim) Número do Não Sim Numérico Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA parecer 21.2 (Se Sim) Data do Não Sim Data Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA parecer 22 Consulta Preliminar Não Não Indicador Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA (se aplicável) 23 Procedimento ao Não Sim Indicador Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA abrigo de procedi- cursais* mento instrumental especial 23.1 (Se Sim) N.º do pro- Não Sim Numérico Procedimentos Não Con- Privado PE ou EA cedimento espe- cursais* cial 24 Gestor do procedi- Não Sim Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA mento 25 Júri (se aplicável) Não Não Texto Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA 26 Gestor do contrato Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 27 Órgão competente Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA para a decisão de contratar 28 Agregação de pro- Não Não Indica- Todos os Procedimentos* Privado PE ou EA cedimentos — ar- dor tigo 22.º 29 Opções Sim Não Indicador Procedimentos Concur- Privado PE ou EA sais 29.1 Descrição das Sim Não Texto Privado PE ou EA Opções Procedimentos Concur- sais 30 Designação do proce- Não Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA dimento 31 Descrição sucinta do Não Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA objeto da aliena- ção 32 Tipo de transmissão Não Sim Código Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 33 Contratação por Não Sim Indicador Alienação de bens móveis Privado PE ou EA Lotes 33.1 (Se Sim) Designação Sim Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA do Lote 33.2 (Se Sim) CPV do Sim Sim Código Alienação de bens móveis Privado PE ou EA Lote 33.3 (Se Não) CPV Sim Sim Código Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 34 Valor da licitação base Não Sim Numérico Alienação de bens móveis Privado PE ou EA do(s) bem(ns)/ lote(s)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(27) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 35 Localização do bem Não Sim Texto Alienação de bens móveis Privado PE ou EA 36 Consulta e obtenção Não Sim URL Alienação de bens móveis Privado PE ou EA das peças 37 Prazo de apresenta- Não Sim Data Alienação de bens móveis Privado PE ou EA ção das propostas 38 Compra Pública Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Estratégica 38.1 Identificador da Sec- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ção do Anúncio relativa ao Pro- cesso de Adjudica- ção Estratégico 38.2 Compra Pública Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Estratégica 38.3 Descrição do Pro- Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cesso de Adjudica- ção Estratégico 38.3.1 (Se 38.2=Redução Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA dos Impactos Ambientais) Crité- rios de contratos Públicos Ecológi- cos 38.3.1.1 (Se CPE UE) Contra- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA tos Públicos Ecoló- gicos 38.3.1.2 (Se CPE Nacional/ Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacio- nal 38.3.1.2.1 (Se Sim) Nas especi- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ficações técnicas? 38.3.1.2.2 (Se Sim) Nos requi- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sitos de seleção e habilitação de for- necedores? 38.3.1.2.3 (Se Sim) Como fator Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA de avaliação da proposta econo- micamente mais vantajosa? 38.3.1.2.4 (Se Sim) Enquadra- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA -se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previs- tas na ENCE? 38.3.1.2.5 (Se Não) Descrição Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA de outra categoria  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(28) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 38.3.1.2.6 Indicador da catego- Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ria 38.3.1.3 Diretiva Veículos Não Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Poluentes 38.3.1.3.1 (Se Sim) Informação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA DVNP 38.3.1.3.2 (Se Sim) Tipo de Con- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA trato DVNP 38.3.1.3.3 (Se Sim) Categoria Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA do veículo 38.3.1.3.4 Número total de veí- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA culos 38.3.1.3.5 Veículo com Nível Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Nulo de emissões 38.3.1.3.6 Veículos Não Poluen- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tes 38.3.2 (Se 38.2=Realiza- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais 38.3.3 (Se 38.2=Aquisição Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Inovadora) Contra- tos Públicos Inova- dores 38.3.3.1 Tipo de inovação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 38.3.3.2 Tecnologia emergente Sim Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 38.3.3.3 Precedido de um pro- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cedimento exclu- ído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP? 38.4 Acessibilidade Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 38.4.1 (Se Sim) Justificação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA relativa à Acessibi- lidade 38.5 Objetivos de desen- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA volvimento susten- tável * Todos os procedimentos exceto procedimentos ao abrigo de acordo quadro. Isto pressupõe que o campo não é obrigatório ou não vai surgir para os procedimentos ao abrigo do acordo quadro. Nota. — Todos os procedimentos exceto ajuste direto simplificado.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(29) ANEXO III Bloco técnico de dados [a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Emp, Conc Privado PE ou EA cante(s) 1.1 NIPC Não Sim Código Emp, Conc Privado PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Emp, Conc Privado PE ou EA 2 Identificação do Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA contrato 3 Descrição sumária Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA do objeto do con- trato 4 Número de lotes do Sim Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA procedimento (se aplicável) 5 Identificação do tipo Não Sim Código Emp, Conc Privado PE ou EA de infraestrutura -código 6 Identificação do tipo Não Sim Código Emp, Conc Privado PE ou EA de infraestrutu- ra — designação 7 Identificação da Não Sim Texto Emp, Conc Privado PE ou EA infraestrutura especifica 8 Componentes por Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA membros do agrupamento de entidades adju- dicantes se apli- cável (soma = 100 %) — Não se aplica no caso de haver uma única entidade 9 Componentes de Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA obra nova, de remodelação e de conservação/rea- bilitação (soma = 100 %) 10 Componentes por Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA município (soma = 100 %)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(30) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 11 Componentes de Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA obra, de projeto e/ou de fase de arranque da exploração, se incluídos no con- trato (soma = 100 %) 12 Peso percentual do Não Sim Numérico Emp, Conc Privado PE ou EA valor da infraes- trutura em causa face ao valor do concurso 13 Dimensão ou base Não Não Texto Emp, Conc Privado PE ou EA de dimensiona- mento de referên- cia da infraestrutu- ra — Consoante o tipo de infraes- trutura, assim o sistema pedirá ao utilizador a dimen- são de referência ou então a base de dimensiona- mento de referên- cia, devidamente padronizadas. 14 Dados adicionais, Não Não Texto Emp, Conc Privado PE ou EA quando aplicá- vel — Consoante o tipo de infraes- trutura, assim o sistema pedirá ao utilizador deter- minados dados adicionais, devi- damente padro- nizadas 15 Informação rele- Não Não Texto Emp, Conc Privado PE ou EA vante sobre par- ticularidades da intervenção na infraestrutura em causa Legenda: Emp, Conc: empreitadas, concessão de obras públicas.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(31) ANEXO IV Ficha de envio dos convites [a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Data de envio de Não Sim Data A que se refere a alínea e) Privado PE ou EA convites do n.º 1 do artigo 7.º 2 Versão Sim Sim Numérico A que se refere a alínea e) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º —— 3 Convidados Sim Sim A que se refere a alínea e) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Ordem Não Sim Numérico A que se refere a alínea e) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.2 NIPC Não Sim Código/ A que se refere a alínea e) Público PE ou EA Texto do n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea e) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.4 País Não Sim Código A que se refere a alínea e) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º ANEXO V Ficha de avaliação de candidaturas [a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Versão Sim Sim Numérico A que se refere a alínea f) Privado PE do n.º 1 do artigo 7.º 2 Dados associados Não — — A que se refere a alínea f) Privado PE ao desenvolvi- do n.º 1 do artigo 7.º mento do proce- dimento 2.1 Data do termo do Não Sim Data A que se refere a alínea f) Privado PE prazo de apresen- do n.º 1 do artigo 7.º tação das candi- daturas 2.2 Número de ordem Sim Sim Numérico A que se refere a alínea f) Privado PE de cada candi- do n.º 1 do artigo 7.º dato 2.3 Classificação do Sim Sim Código A que se refere a alínea f) Privado PE candidato do n.º 1 do artigo 7.º 3 Dados relativos a Não — — A que se refere a alínea f) — PE cada candidatura, do n.º 1 do artigo 7.º introduzidos ou verificados pelo candidato no for- mulário principal  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(32) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 3.1 NIPC Sim Sim Código/ A que se refere a alínea f) Público PE Texto do n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Descrição Sim Sim Código A que se refere a alínea f) Público PE do n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Agrupamento Sim Não Indicador A que se refere a alínea f) Público PE do n.º 1 do artigo 7.º 3.4 Pontuação(ões) Sim Sim Numérico A que se refere a alínea f) Privado PE global(is) obtida(s) do n.º 1 do artigo 7.º por cada can- didato (modelo complexo de qua- lificação) 4 Apresentações Sim Sim — A que se refere a alínea f) Privado PE Recebidas do n.º 1 do artigo 7.º 4.1 Número de Apre- Não Sim Numérico A que se refere a alínea f) Privado PE sentações Rece- do n.º 1 do artigo 7.º bidas 5 Dados da exclusão Sim Sim — A que se refere a alínea f) Privado PE de candidatos do n.º 1 do artigo 7.º 5.1 Identificação dos Sim Sim Indicador A que se refere a alínea f) Privado PE candidatos exclu- do n.º 1 do artigo 7.º ídos 5.2 Fundamentação da Sim Sim Texto A que se refere a alínea f) Privado PE exclusão de cada do n.º 1 do artigo 7.º candidato ANEXO VI Ficha de avaliação das soluções [a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Versão Sim Sim Numérico A que se refere a alínea g) Privado PE do n.º 1 do artigo 7.º 2 Dados associados Não Sim — A que se refere a alínea g) Privado PE ao desenvolvi- do n.º 1 do artigo 7.º mento do proce- dimento 2.1 Data do termo do Não Sim Data A que se refere a alínea g) Privado PE prazo de apre- do n.º 1 do artigo 7.º sentação das soluções 2.2 Número de ordem Sim Sim Numérico A que se refere a alínea g) Privado PE de cada candidato do n.º 1 do artigo 7.º qualificado  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(33) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 3 Dados relativos a Não — — A que se refere a alínea g) — PE cada solução, do n.º 1 do artigo 7.º verificados pelo candidato qualifi- cado no formulá- rio principal 3.1 NIPC Sim Sim Código/ A que se refere a alínea g) Público PE Texto do n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Descrição Sim Sim Código A que se refere a alínea g) Público PE do n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Agrupamento Sim Não Indicador A que se refere a alínea g) Público PE do n.º 1 do artigo 7.º 3.4 Identificação de Sim Sim Código A que se refere a alínea g) Privado PE cada candidato do n.º 1 do artigo 7.º qualificado ou de cada membro do agrupamento candidato quali- ficado 4 Apresentações Sim Sim — A que se refere a alínea g) Privado PE Recebidas do n.º 1 do artigo 7.º 4.1 Número de Apre- Não Sim Numérico A que se refere a alínea g) Privado PE sentações Rece- do n.º 1 do artigo 7.º bidas 5 Dados da exclusão Não Sim — A que se refere a alínea g) Privado PE de soluções do n.º 1 do artigo 7.º 5.1 Identificação das Sim Sim Código A que se refere a alínea g) Privado PE soluções excluí- do n.º 1 do artigo 7.º das 5.2 Fundamentação da Sim Sim Texto A que se refere a alínea g) Privado PE exclusão de cada do n.º 1 do artigo 7.º solução ANEXO VII Ficha de avaliação das propostas [a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Versão Sim Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2 Dados associados Não Sim — A que se refere a alínea h) — PE ou EA ao desenvolvi- do n.º 1 do artigo 7.º mento do proce- dimento 2.1 Data do termo do Não Sim Data A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA prazo de apre- do n.º 1 do artigo 7.º sentação das propostas  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(34) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 2.2 Concorrente(s): Sim Sim — A que se refere a alínea h) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.1 NIPC Não Sim Código/ A que se refere a alínea h) Público PE ou EA Texto do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea h) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.3 Agrupamento Não Sim Indicador A que se refere a alínea h) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.4 Classificação Não Sim Código A que se refere a alínea h) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.5 Estado Não Sim Código A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.2.6 Código da proposta Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3 Detalhe do con- Sim Sim — A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA corrente selecio- do n.º 1 do artigo 7.º nado 2.3.1 Ordem do concor- Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA rente do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.2 País Sim Sim Código A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.3 Proposta Variante Não Sim Indicador A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.4 Variante Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.5 Ordem do lote Sim Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.6 Prazo de execução Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.7 Valor da proposta Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.8 Pontuação Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.9 Classificação das Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA propostas do n.º 1 do artigo 7.º 2.3.10 (Se Não Sim Texto A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA Estado=Excluído) do n.º 1 do artigo 7.º Fundamentação da exclusão de cada proposta 2.3.11 Receitas do Utiliza- Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA dor da Conces- do n.º 1 do artigo 7.º são 2.3.12 Receita do Adqui- Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA rente da Conces- do n.º 1 do artigo 7.º são  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(35) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 2.3.13 Descrição do Valor Não Sim Texto A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA da Concessão do n.º 1 do artigo 7.º 2.4 Apresentações Sim Sim — A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA Recebidas do n.º 1 do artigo 7.º 2.4.1 Número de Apre- Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA sentações Rece- do n.º 1 do artigo 7.º bidas 2.4.2 Tipo de Apresenta- Não Sim Código A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA ções Recebidas do n.º 1 do artigo 7.º 2.4.3 Proposta com o Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA Valor Mais Baixo do n.º 1 do artigo 7.º 2.4.4 Proposta com o Não Sim Numérico A que se refere a alínea h) Privado PE ou EA Valor Mais Alto do n.º 1 do artigo 7.º ANEXO VIII Ficha de habilitação do adjudicatário [a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Dados associados Não Sim — A que se refere a alínea i) Privado PE ao desenvolvi- do n.º 1 do artigo 7.º mento do proce- dimento 1.1 Data de apre- Não Sim Data A que se refere a alínea i) Privado PE sentação dos do n.º 1 do artigo 7.º documentos de habilitação pelo adjudicatário 1.2 Data da decisão de Não Sim Data A que se refere a alínea i) Privado PE adjudicação do n.º 1 do artigo 7.º 1.3 Identificação do Sim Sim Numérico A que se refere a alínea i) Privado PE adjudicatário ou do n.º 1 do artigo 7.º de cada membro do agrupamento adjudicatário 1.4 Código(s) da(s) Sim Sim Numérico A que se refere a alínea i) Privado PE proposta(s) do n.º 1 do artigo 7.º escolhida(s) 1.5 Identificação do(s) Sim Sim Numérico A que se refere a alínea i) Privado PE lote(s) em causa do n.º 1 do artigo 7.º 1.6 Adjudicatário corres- Não Sim Indicador A que se refere a alínea i) Privado PE ponde à proposta do n.º 1 do artigo 7.º adjudicada em primeiro lugar?  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(36) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1.6.1 (Se Não) Indicação Não Sim Texto A que se refere a alínea i) Privado PE do motivo de não do n.º 1 do artigo 7.º adjudicação à proposta qualifi- cada em primeiro 1.7 Informação rele- Não Sim Texto A que se refere a alínea i) Privado PE vante sobre habi- do n.º 1 do artigo 7.º litação do adju- dicatário e sobre a prestação de caução 2 Audiências prévias Sim Sim — A que se refere a alínea i) Privado PE do n.º 1 do artigo 7.º 2.1 Número de audiên- Não Sim Numérico A que se refere a alínea i) Privado PE cias prévias do n.º 1 do artigo 7.º 2.2 Data da audiência Não Sim Data A que se refere a alínea i) Privado PE prévia do n.º 1 do artigo 7.º 2.3 Fase da audiência Não Sim Código A que se refere a alínea i) Privado PE prévia do n.º 1 do artigo 7.º 2.4 Link de acesso aos Não Sim URL A que se refere a alínea i) Privado PE Relatórios do n.º 1 do artigo 7.º 2.5 Número de pronún- Não Sim Numérico A que se refere a alínea i) Privado PE cias da audiência do n.º 1 do artigo 7.º prévia ANEXO IX Ficha de impugnações [a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Identificação do Não Sim — A que se refere a alínea j) Público PE ou EA impugnante do n.º 1 do artigo 7.º 2 Identificação do des- Não Sim Texto A que se refere a alínea j) Público PE ou EA tinatário (admi- do n.º 1 do artigo 7.º nistrativo/judicial/ arbitragem) 3 Objeto da impugna- Não Sim Código A que se refere a alínea j) Público PE ou EA ção do n.º 1 do artigo 7.º 4 Descrição adicio- Não Sim Texto A que se refere a alínea j) Público PE ou EA nal do objeto da do n.º 1 do artigo 7.º impugnação 5 Fundamento da Não Sim Texto A que se refere a alínea j) Público PE ou EA impugnação do n.º 1 do artigo 7.º 6 No âmbito da audi- Não Sim Indicador A que se refere a alínea j) Público PE ou EA ência prévia? do n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(37) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 7 Fase Não Sim Código A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 8 Houve alterações Não Sim Indicador A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA do procedimento do n.º 1 do artigo 7.º antes da entrega da impugnação? 9 Data da interposi- Não Sim Data A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA ção do n.º 1 do artigo 7.º 10 Data da decisão Não Sim Data A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 11 Decisão Não Sim Código A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 12 Identificação do Não Sim Texto A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA decisor do n.º 1 do artigo 7.º 13 Originou modifica- Não Sim Indicador A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA ção no procedi- do n.º 1 do artigo 7.º mento/minuta do contrato? 13.1 (Se Sim) Tipo de Não Sim Código A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA modificação do n.º 1 do artigo 7.º 13.2 (Se Sim) Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA adicional do tipo do n.º 1 do artigo 7.º de modificação 14 Observações Não Não Texto A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 15 Resumo dos Recur- Não Não — A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA sos ao Adqui- do n.º 1 do artigo 7.º rente 15.1 (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA Identificador do(s) do n.º 1 do artigo 7.º Lote(s) 15.2 Requerentes dos Não Sim Numérico A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA Recursos ao do n.º 1 do artigo 7.º Adquirente 15.3 Recursos ao Adqui- Sim Sim — A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA rente do n.º 1 do artigo 7.º 15.3.1 Número de Recur- Não Sim Numérico A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA sos ao Adqui- do n.º 1 do artigo 7.º rente 15.3.2 Tipo de Irregulari- Não Sim Código A que se refere a alínea j) Privado PE ou EA dade dos Recur- do n.º 1 do artigo 7.º sos ao Adqui- rente  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(38) ANEXO X Relatório de formação do contrato [a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Entidade(s) Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA Adjudicante(s) 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Procedimento de Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA contratação centra- lizado — destina- -se à satisfação de necessidades de várias Entidades? 2.1 Identificação das enti- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA dades do contrato 2.2 Preço contratual s/ Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA IVA (€) 2.3 Valor a receber/ Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA pagar 2.4 Prazo de execução Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Tipo de Procedi- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA mento 4 Tipo(s) de contrato Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5 Tipo de contrato prin- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA cipal 6 Referência Interna Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7 Gestor de Contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 8 Identificação da Dire- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tiva Comunitária 9 Identificação do con- Não — — Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 9.1 Objeto do contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.2 Identificador do Con- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 9.3 Identificador da Pro- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA posta 9.4 (Se Lotes Sim) Lotes Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.4.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.4.2 Designação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(39) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.4.3 Preço Base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.5 Fundamentação para Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA a escolha do proce- dimento de forma- ção do contrato/ Fundamento 9.6 Prazo de execução Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA do contrato (dias) 9.7 Artigos Sim — — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.1 Adjudicação por Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.2 CPV Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.3 Código de artigo Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.4 Código AQ de artigo Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.5 Preço base unitário Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA s/IVA (€) 9.7.6 Preço unitário s/IVA Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA (€) 9.7.7 Quantidade esti- Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mada 9.7.8 Quantidade Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.7.9 Unidade de medida Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.7.10 Desconto Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.11 Preço unitário líquido Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA c/ desconto 9.7.12 Taxa Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.13 Preço total s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.7.14 Lote Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.8 Preço base s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.9 Valor estimado da Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA totalidade do(s) contrato(s) (s/IVA) 9.10 Valor Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.11 Intervalo de Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA valor — Entre 9.12 Preço contratual s/ Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA IVA (€) 9.12.1 Valor a receber Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.13 Preço Unitário (€) Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.14 Fornecedores perten- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA centes à listagem do Procedimento Especial?  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(40) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.15 Fornecedores per- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA tencentes à lista- gem do Acordo quadro? 9.16 Data da decisão de Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA adjudicação 9.17 Data da celebração Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA do contrato 9.18 Data de produção de Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA efeitos 9.18.1 Contrato a iniciar a Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA sua execução após o visto do Tribunal de Contas 9.18.2 Fundamentação da Não Não Texto Fundamentação da eficácia Privado PE ou EA eficácia retroativa retroativa ao contrato ao contrato 9.19 Código Justificativo Sim Sim Código Ajuste Direto Público PE ou EA da Adjudicação Direta 9.20 Texto Justificativo Não Sim Texto Ajuste Direto Público PE ou EA da Adjudicação Direta 9.21 Entidade(s) Adjudica- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA tária(s) 9.21.1 Dimensão do Adjudi- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA catário 9.21.2 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.21.3 NIPC Não Sim Código/ Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Texto 9.21.4 Descrição Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.21.5 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22 Concessionário(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22.1 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22.2 NIPC Não Sim Código/ Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Texto 9.22.3 Descrição Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.22.4 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.23 Esta aquisição foi efe- Não Sim Indicador Ajuste Direto Privado PE ou EA tuada ao abrigo do artigo n.º 256.º-A do CCP? 9.23.1 (Se Sim) Detalhe da Não Sim Código Ajuste Direto Privado PE ou EA entidade adjudica- tária selecionada  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(41) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.23.2 (Se Sim) Indique Não Sim Numérico Ajuste Direto Privado PE ou EA a diferença per- centual de preço (N.º 1 e N.º 2 do Artigo 256.º-A) 9.23.3 (Se Sim) Fundamen- Não Sim Texto Ajuste Direto Privado PE ou EA tação para seleção de um novo forne- cedor 9.23.4 (Se Sim) N.º do Sim Sim Código Ajuste Direto Privado PE ou EA Acordo-Quadro 9.24 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.24.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.24.2 CPV Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.24.2.1 (por linha de CPV) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Objeto 9.24.2.2 (por linha de CPV) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Vocabulário Prin- cipal 9.24.2.3 (por linha de CPV) Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Vocabulário Suple- mentar 9.24.2.4 (por linha de CPV) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Valor 9.25 Local de execução Sim Sim — Todos os Procedimentos — PE ou EA das principais prestações objeto do contrato 9.25.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tificador do Lote 9.25.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.25.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.25.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.25.8 Serviços do Local de Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Execução dos Tra- balhos 9.26 Efetuou redução do Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA contrato a escrito 9.26.1 (Se Não) Justificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA da não redução a escrito 9.26.2 (Se Sim) Contrato Sim Sim Documento Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(42) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.26.3 (Se Sim) Foram expur- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA gados os dados pessoais existen- tes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor? 9.27 Empreitadas e con- Não — — Empreitadas e obras publi- Público PE ou EA cessões cas 9.27.1 Datas de consigna- Sim Sim — Empreitadas e obras publi- Público PE ou EA ção (artigo 357.º a cas artigo 360.º) 9.27.2 Total/Parcial Não Sim Código Empreitadas e obras publi- Público PE ou EA cas 9.27.3 Data Sim Sim Data Empreitadas e obras publi- Público PE ou EA cas 9.27.4 Descrição Sim Sim Texto Empreitadas e obras publi- Público PE ou EA cas 9.27.5 Duração da conces- Não Não Numérico Empreitadas e obras publi- Público PE ou EA são (dias) cas 9.27.6 Valor a receber (con- Não Não Numérico Empreitadas e obras publi- Público PE ou EA cessão) cas 9.27.7 Informação relativa Não Sim — Empreitadas e obras publi- Privado PE ou EA à incorporação de cas materiais recicla- dos ou de mate- riais que incorpo- rem reciclados (de acordo com o n.º 5 do artigo 28.º DL n.º 102-D/2020, de 10/12) 9.27.8 Está prevista a uti- Não Sim Indicador Empreitadas e obras publi- Privado PE ou EA lização de, pelo cas menos, 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais recicla- dos relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra? 9.27.8.1 (Se Não) Apresentar Não Sim Texto Empreitadas e obras publi- Privado PE ou EA a justificação para cas a não utilização 10 % de materiais reciclados ou que incorporem mate- riais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra.  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(43) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.27.8.2 (Se Sim) Indicar a Não Sim Numérico Empreitadas e obras publi- Privado PE ou EA percentagem de cas materiais reciclados ou que incorporem materiais recicla- dos relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra que se prevê utilizar. 9.28 Audiências prévias Não Não Texto Procedimentos com fase Privado PE ou EA de qualificação 9.29 Fase de Qualifica- Não Não — Procedimentos com fase Privado PE ou EA ção de qualificação 9.29.1 Informação relevante Não Não Texto Procedimentos com fase Privado PE ou EA sobre a fase de de qualificação qualificação 9.30 Diálogo Concorren- Não Não — Diálogo Concorrencial Privado PE ou EA cial 9.30.1 Informação relevante Não Não Texto Diálogo Concorrencial Privado PE ou EA sobre o processo de diálogo 9.31 Fase de Negociação Não Não — Procedimentos com fase Privado PE ou EA de negociação 9.31.1 Informação relevante Não Não Texto Procedimentos com fase Privado PE ou EA sobre a fase de de negociação negociação 9.32 Leilão Eletrónico Não Não — Procedimentos com leilão Privado PE ou EA 9.32.1 Informação relevante Não Não Texto Procedimentos com leilão Privado PE ou EA sobre o processo do leilão eletrónico 9.33 Concurso de Conce- Não Sim — Concurso de conceção/ — PE ou EA ção ideias 9.33.1 Atribuição de pré- Não Sim Indicador Concurso de conceção/ Privado PE ou EA mios? ideias 9.33.2 Número de participan- Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ Privado PE ou EA tes no Concurso de ideias Conceção 9.33.3 Prémio Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ Privado PE ou EA ideias 9.33.3.1 Valor total dos pré- Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ Privado PE ou EA mios de consagra- ideias ção 9.33.3.2 Classificação do Pré- Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ Privado PE ou EA mio ideias 9.33.4 Listagem de entida- Sim Sim Texto Concurso de conceção/ Público PE ou EA des que recebem ideias o prémio de con- sagração  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(44) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.33.5 Número de prémios Sim Sim Numérico Concurso de conceção/ Privado PE ou EA de participação ideias 9.33.6 Listagem de entida- Sim Sim Texto Concurso de conceção/ Público PE ou EA des que recebem ideias o prémio de parti- cipação 9.33.7 Data da instituição Sim Sim Data Concurso de conceção/ Privado PE ou EA do IPE ideias 9.33.8 Data de apresenta- Sim Sim Data Concurso de conceção/ Privado PE ou EA ção dos trabalhos ideias de conceção 9.33.9 Lista dos trabalhos de Sim Sim Texto Concurso de conceção/ Privado PE ou EA conceção ideias 9.33.9.1 Identificação do (s) Sim Sim Texto Concurso de conceção/ Privado PE ou EA trabalho (s) de con- ideias ceção excluídos 9.33.9.2 Fundamentação da Sim Sim Texto Concurso de conceção/ Privado PE ou EA exclusão de cada ideias trabalho de con- ceção 9.33.9.3 Identificação do (s) Sim Sim Texto Concurso de conceção/ Privado PE ou EA trabalho (s) de ideias conceção selecio- nados 9.33.9.4 Ordenação dos traba- Sim Sim Código Concurso de conceção/ Privado PE ou EA lhos de conceção ideias 9.33.10 Informação relevante Não Sim Texto Concurso de conceção/ Privado PE ou EA sobre o processo ideias do concurso de conceção 9.34 Sistema Aquisição Não — — Sistema de aquisição dinâ- Privado PE ou EA Dinâmico mico 9.34.1 Data de início de Não Sim Data Sistema de aquisição dinâ- Privado PE ou EA vigência mico 9.34.2 Data de fim de vigên- Não Sim Data Sistema de aquisição dinâ- Privado PE ou EA cia mico 9.34.3 Duração Não Sim Numérico Sistema de aquisição dinâ- Privado PE ou EA mico 9.34.4 Fundamentação para Não Sim Texto Sistema de aquisição dinâ- Privado PE ou EA o prazo de vigência mico (se for superior a 4 anos) 9.34.5 Lista de fornecedores Sim Sim — Sistema de aquisição dinâ- Público PE ou EA (cocontratantes) mico 9.34.5.1 NIPC Sim Sim Código/ Sistema de aquisição dinâ- Público PE ou EA Texto mico 9.34.5.2 Descrição Sim Sim Código Sistema de aquisição dinâ- Público PE ou EA mico  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(45) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.34.5.3 País Sim Sim Código Sistema de aquisição dinâ- Público PE ou EA mico 9.34.6 Informação relevante Não Não Texto Sistema de aquisição dinâ- Privado PE ou EA sobre o processo mico de Aquisição Dinâ- mico 9.35 Sistema de Qualifi- Não Sim — Sistema de qualificação Privado PE ou EA cação 9.35.1 Data de início de Não Sim Data Sistema de qualificação Privado PE ou EA vigência 9.35.2 Data de fim de vigên- Não Sim Data Sistema de qualificação Privado PE ou EA cia 9.35.3 Duração Não Sim Numérico Sistema de qualificação Privado PE ou EA 9.35.4 Fundamentação para Não Sim Texto Sistema de qualificação Privado PE ou EA o prazo de vigência (se for superior a 4 anos) 9.35.5 Lista de fornecedores Sim Sim — Sistema de qualificação Público PE ou EA (cocontratantes) 9.35.5.1 NIPC Sim Sim Código/ Sistema de qualificação Público PE ou EA Texto 9.35.5.2 Descrição Sim Sim Código Sistema de qualificação Público PE ou EA 9.35.5.3 País Sim Sim Código Sistema de qualificação Público PE ou EA 9.35.6 Informação relevante Não Sim Texto Sistema de qualificação Privado PE ou EA sobre o processo de Qualificação 9.36 Acordo-Quadro Não Sim — Acordo Quadro Privado PE ou EA 9.36.1 Data de início de Não Sim Data Acordo Quadro Privado PE ou EA vigência 9.36.2 Data de fim de vigên- Não Sim Data Acordo Quadro Privado PE ou EA cia 9.36.3 Duração Não Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA 9.36.4 Fundamentação para Não Sim Texto Acordo Quadro Privado PE ou EA o prazo de vigência (se for superior a 4 anos) 9.36.5 Lista de fornecedores Sim Sim — Acordo Quadro Público PE ou EA (cocontratantes) 9.36.5.1 NIPC Sim Sim Código/ Acordo Quadro PE ou EA Texto 9.36.5.2 Descrição Sim Sim Código Acordo Quadro PE ou EA 9.36.5.3 País Sim Sim Código Acordo Quadro PE ou EA 9.36.6 Valor Máximo Recal- Sim Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA culado do Acordo- -Quadro  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(46) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.36.6.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA tificador do Lote 9.36.7 Valor Reestimado do Sim Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA Acordo-Quadro 9.36.7.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA tificador do Lote 9.36.8 Anúncio do Valor Não Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA Máximo do Acordo- -Quadro 9.36.9 Anúncio do Valor Não Sim Numérico Acordo Quadro Privado PE ou EA Aproximado do Acordo-Quadro 9.37 Autorização da Des- Não Sim — Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA pesa >2,5M 9.37.1 Taxa prevista de uti- Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA lização da infraes- >2,5M trutura, serviço ou bem 9.37.2 Análise da rentabili- Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA dade >2,5M 9.37.3 Custos de manuten- Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA ção >2,5M 9.37.4 Avaliação dos riscos Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA potenciais e formas >2,5M de mitigação dos mesmos 9.37.5 Impacto previsível Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA para a melhoria da >2,5M organização 9.37.6 Impacto previsível no Não Sim Texto Proced. Valor > 5M e INOV Privado PE ou EA desenvolvimento >2,5M ou na reconver- são do país ou da região coberta pelo investimento 9.38 Subcontratação Não Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.38.1 Subcontratação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.38.2 Valor Conhecido da Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Subcontratação 9.38.3 Valor da Subcontra- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tação 9.38.4 Percentagem Conhe- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cida da Subcontra- tação 9.38.5 Percentagem de Sub- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA contratação 9.38.6 Descrição da Sub- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA contratação  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(47) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.39 Fundos da UE para o Sim Não — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Contrato 9.39.1 Programa de Fundos Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA da UE para o Con- trato 9.39.2 Identificador do Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Financiamento com Fundos da UE para o Contrato 9.39.3 Informação detalhada Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sobre os Fundos da UE para o Con- trato 9.40 Compra Pública Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA Estratégica 9.40.1 Identificador da Sec- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção do Anúncio relativa ao Pro- cesso de Adjudica- ção Estratégico 9.40.2 Compra Pública Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Estratégica 9.40.3 Descrição do Pro- Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA cesso de Adjudica- ção Estratégico 9.40.3.1 (Se 9.40.2=Redu- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção dos impactos ambientais) Crité- rios de contratos Públicos Ecológi- cos 9.40.3.1.1 (Se CPE UE) Contra- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA tos Públicos Ecoló- gicos 9.40.3.1.2 (Se CPE Nacional/ Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacio- nal 9.40.3.1.2.1 (Se Sim) Nas especi- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ficações técnicas? 9.40.3.1.2.2 (Se Sim) Nos requi- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sitos de seleção e habilitação de for- necedores? 9.40.3.1.2.3 (Se Sim) Como fator Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA de avaliação da proposta econo- micamente mais vantajosa?  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(48) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.40.3.1.2.4 (Se Sim) Enquadra- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA -se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previs- tas na ENCE? 9.40.3.1.2.5 (Se Não) Descrição Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA de outra categoria 9.40.3.1.2.6 Indicador da catego- Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ria 9.40.3.1.3 Diretiva Veículos Não Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Poluentes 9.40.3.1.3.1 (Se Sim) Informação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA DVNP 9.40.3.1.3.1.1 (Se Sim) Tipo de Con- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA trato DVNP 9.40.3.1.3.1.2 (Se Sim) Categoria Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA do veículo 9.40.3.1.3.1.2.1 Número total de veí- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA culos 9.40.3.1.3.1.2.2 Veículo com Nível Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Nulo de emissões 9.40.3.1.3.1.2.3 Veículos Não Poluen- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tes 9.40.3.2 (Se 9.40.2=Realiza- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais 9.40.3.3 (Se 9.40.2=Aquisição Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Inovadora) Contra- tos Públicos Inova- dores 9.40.3.3.1 Tipo de inovação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.40.3.3.2 Tecnologia emer- Sim Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA gente 9.40.3.3.3 Precedido de um pro- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cedimento exclu- ído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP? 9.41 Acessibilidade Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.41.1 (Se Sim) Justificação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA relativa à Acessibi- lidade 9.42 Informações adicio- Sim — — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA nais  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(49) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 9.42.1 (Se Lotes=Sim) Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Identificador do(s) Lote(s) 9.42.2 Contrato adequado Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA para PME 9.42.3 Cobertura ACP Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.42.4 Fim do concurso com Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA anúncio de pré- -informação 9.43 Informação relevante Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sobre factos relati- vos ao procedi- mento ou à contra- tação 9.44 Informação relevante Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sobre as fontes de financiamento do investimento 9.45 Observações Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 9.46 Fundamentação para Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA necessidade de republicação de segundo relatório de formação de contrato (se apli- cável) 9.46.1 RFC relacionado Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9.47 Foi admitida a partici- Não Sim indicador procedimentos de medidas Privado PE ou EA pação de candida- especiais tos ou concorren- tes com a situação contributiva ou tri- butária não regula- rizada, em que as dívidas relativas a contribuições para a segurança social ou relativas a impostos: a) resul- tem de uma impos- sibilidade tempo- rária de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e b) não excedam, em con- junto, (euro) 25 000 (artigo 13.º, n.º 2 da Lei n.º 30/2021) 9.48 Retenção de paga- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA mentos  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(50) ANEXO XI Relatório de comunicação de não celebração do contrato [a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Sim Sim — A que se refere a alínea l) Público PE ou EA Adjudicante(s) do n.º 1 do artigo 7.º 1.1 NIPC Não Sim Código A que se refere a alínea l) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea l) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.3 País Não Sim Código A que se refere a alínea l) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 2 Descrição do Proce- Não Sim Texto A que se refere a alínea l) Público PE ou EA dimento do n.º 1 do artigo 7.º 3 Tipo de Procedi- Não Sim Código A que se refere a alínea l) Público PE ou EA mento do n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Lotes Sim Sim — A que se refere a alínea l) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.1.1 Ordem Não Sim Numé- A que se refere a alínea l) Privado PE ou EA rico do n.º 1 do artigo 7.º 3.1.2 Designação Não Sim Texto A que se refere a alínea l) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.1.3 Preço Base Não Sim Numérico A que se refere a alínea l) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.1.4 Motivo da não cele- Sim Sim Código A que se refere a alínea l) Público PE ou EA bração de contrato do n.º 1 do artigo 7.º 3.1.5 Fundamentação da Sim Sim Código A que se refere a alínea l) Público PE ou EA não celebração de do n.º 1 do artigo 7.º contrato 3.1.6 Data da decisão da Não Sim Data A que se refere a alínea l) Público PE ou EA não celebração de do n.º 1 do artigo 7.º contrato 3.1.7 Observações Não Não Texto A que se refere a alínea l) Público PE ou EA do n.º 1 do artigo 7.º ANEXO XII Relatório de modificação contratual [a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA cante(s)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(51) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 ID Contrato Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Designação do con- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 4 Descrição sucinta do Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA objeto do lote 5 Gestor de Contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6 Identificação do con- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 6.1 Objeto do contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2 Lotes Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2.2 Designação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.2.3 Preço Base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.3 Preço contratual s/ Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA IVA (€) 6.4 Preço após alteração Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA contratual s/IVA (€) 6.5 Data da celebração Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA do contrato inicial 6.6 Entidade(s) Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA Adjudicatária(s) 6.6.1 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6.2 NIPC Não Sim Código/ Todos os Procedimentos Público PE ou EA Texto 6.6.3 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6.4 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.7.1 Tipo de Classificação Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.7.2 CPV Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7.2.1 (por linha de CPV) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Objeto 6.7.2.2 (por linha de CPV) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Vocabulário Prin- cipal 6.7.2.3 (por linha de CPV) Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Vocabulário Suple- mentar  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(52) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6.7.2.4 (por linha de CPV) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Valor 6.8 Local de execução Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA das principais prestações objeto do contrato 6.8.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tificador do Lote 6.8.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.8.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8.8 Serviços do Local de Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Execução dos Tra- balhos 6.9 Efetuou redução do Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA contrato a escrito 6.9.1 (Se Não) Justificação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA da não redução a escrito 6.9.2 (Se Sim) Contrato Não Sim Documento Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.9.3 (Se Sim) Foram expur- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA gados os dados pessoais existen- tes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor? 6.10 Por o contrato inicial Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA não ter sido redu- zido a escrito, nos termos do artigo 6.11 Identificador das Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Secções Modifi- cadas do Anúncio Anterior 6.12 Descrição da(s) Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA Modificação(ões) 6.13 Fundamentação da Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA modificação 6.14 Descrição do Motivo Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA da Modificação  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(53) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6.15 Forma do ato que deu Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA origem à modifica- ção — artigo 311. º CCP 6.16 Data da modificação Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA do contrato 6.17 Documentos Não Sim Documento Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.18 Observações Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.19 Deseja alterar o preço Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA contratual? 6.19.1 Novo preço contratual Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA s/IVA 6.19.2 Acréscimos no custo Não Não — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA do contrato (s/IVA) 6.19.2.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.2.2 Descrição Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.2.3 Informação Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.3 Decréscimos no custo Não Não — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA do contrato (s/IVA) 6.19.3.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.3.2 Descrição Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.19.3.3 Informação Não Não Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 6.20 Deseja alterar a Enti- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA dade Adjudicatá- ria? 6.20.1 (Se Sim) Valor exe- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA cutado ao Adju- dicatário anterior s/IVA (€) 6.21 Deseja comunicar Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA Subcontratação do contrato? OU Necessidade de subcontratar? 6.21.1 (Se Sim) Objeto da Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA subcontratação 6.21.2 (Se Sim) Lista de sub- Sim Não — Todos os Procedimentos Público PE ou EA contratados 6.21.2.1 Agrupamento Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2.2 NIPC Não Não Código/ Todos os Procedimentos Público PE ou EA Texto 6.21.2.3 Descrição Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.21.2.4 País Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(54) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6.21.2.5 Valor Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.22 Deseja alterar a Dura- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção do Contrato 6.22.1 (Se Sim) Prazo de Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA execução do con- trato (dias) 6.23 Deseja alterar os for- Não Sim Indicador AQ e SAD e SQ Público PE ou EA necedores (cocon- tratantes)? 6.24 Lista de fornecedores Não Sim Indicador AQ e SAD e SQ Público PE ou EA (cocontratantes) 6.24.1 NIPC Sim Sim Código/ AQ e SAD e SQ Público PE ou EA Texto 6.24.2 Descrição Sim Sim Código AQ e SAD e SQ Público PE ou EA 6.24.3 País Sim Sim Código AQ e SAD e SQ Público PE ou EA ANEXO XIII Relatório sumário anual [a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — A que se refere a alínea n) Público EA cante(s) do n.º 1 do artigo 7.º 1.1 NIPC Não Sim Código A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.3 País Não Sim Código A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 2 Gestor de Contrato Não Sim Texto A que se refere a alínea n) Privado EA do n.º 1 do artigo 7.º 3 Identificação do con- Sim Sim — A que se refere a alínea n) Público EA trato do n.º 1 do artigo 7.º 3.1 Objeto do contrato Não Sim Texto A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.2 Lotes Sim Sim — A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.2.1 Ordem Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.2.2 Designação Não Sim Texto A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(55) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 3.2.3 Preço Base Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.3 Prazo de execução Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA do contrato (dias) do n.º 1 do artigo 7.º 3.4 Preço contratual s/ Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA IVA (€) do n.º 1 do artigo 7.º 3.5 Ano de referência (X.º Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA ano de obra) do n.º 1 do artigo 7.º 3.6 Valores acumulados Não Sim — A que se refere a alínea n) Público EA desde o início da do n.º 1 do artigo 7.º obra até ao final do ano em referência (s/IVA) 3.6.1 Totalidade dos traba- Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA lhos executados, do n.º 1 do artigo 7.º incluindo revisão dos preços (€) 3.6.2 Totalidade dos traba- Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA lhos a menos apro- do n.º 1 do artigo 7.º vados (€) 3.6.3 Totalidade dos traba- Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA lhos complementa- do n.º 1 do artigo 7.º res — circunstân- cias imprevistas (€) 3.7 Totalidade dos traba- Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA lhos complementa- do n.º 1 do artigo 7.º res — circunstân- cias não previstas aprovados, não incluídos no con- trato inicial (€) 3.8 Informação Não Sim — A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.8.1 Estimativa do desvio Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA temporal face ao do n.º 1 do artigo 7.º contrato inicial (%) 3.8.2 Informação relevante Não Sim — A que se refere a alínea n) Público EA sobre o desenvolvi- do n.º 1 do artigo 7.º mento da obra 3.9 Data da celebração Não Sim Data A que se refere a alínea n) Privado EA do contrato do n.º 1 do artigo 7.º 3.10 Datas de consignação Sim Sim — A que se refere a alínea n) Privado EA (artigo 357.ºaartigo 360. do n.º 1 do artigo 7.º º do CCP) 3.10.1 Data Não Sim Data A que se refere a alínea n) Privado EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.10.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea n) Privado EA do n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(56) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 3.11 Deseja comunicar Não Sim Indicador A que se refere a alínea n) Público EA Subcontratação do n.º 1 do artigo 7.º do contrato? Ou Necessidade de subcontratar? 3.11.1 (Se Sim) Objeto da Não Sim Texto A que se refere a alínea n) Público EA subcontratação do n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2 (Se Sim) Lista de sub- Sim Sim — A que se refere a alínea n) Público EA contratados do n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.1 Agrupamento Não Sim Indicador A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.2 NIPC Não Sim Código/ A que se refere a alínea n) Público EA Texto do n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.3 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.4 País Não Sim Código A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 3.11.2.5 Valor Não Sim Numérico A que se refere a alínea n) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º ANEXO XIV Relatório de execução [a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Todos os casos Público PE ou EA cante(s) 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os casos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os casos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os casos Público PE ou EA 2 Identificação do adju- Sim Sim — Todos os casos Público PE ou EA dicatário ou dos membros do agru- pamento adjudica- tário 2.1 Agrupamento Não Sim Indicador Todos os casos Público PE ou EA 2.2 NIPC Não Sim Código/ Todos os casos Público PE ou EA Texto 2.3 Descrição Não Sim Texto Todos os casos Público PE ou EA 2.4 País Não Sim Código Todos os casos Público PE ou EA 3 Preço total efetivo Não Sim Numérico Todos os casos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(57) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 4 Data de fecho do Não Sim Data Todos os casos Público PE ou EA contrato (execução física) 5 Data de fecho do Não Sim Data Todos os casos Público PE ou EA contrato (execução financeira) 6 Procedimento finan- Não Sim Indicador Contratação excluída e Público PE ou EA ciado ajuste direto simplifi- cado 7 Identificação do tipo Não Sim Código Contratação excluída e Público PE ou EA de procedimento ajuste direto simplifi- (tipologia) cado 8 Identificação do tipo Sim Sim Código Contratação excluída e Público PE ou EA de contrato (tipo- ajuste direto simplifi- logia) cado 9 Identificação do Não Sim Código Contratação excluída e Público PE ou EA regime de contra- ajuste direto simplifi- tação (tipologia) cado 10 Designação do proce- Não Sim Texto Contratação excluída e Público PE ou EA dimento ajuste direto simplifi- cado 11 Gestor do procedi- Não Não Texto Contratação excluída e Privado PE ou EA mento ajuste direto simplifi- cado 12 Fundamentação da Não Sim Código Contratação excluída e Público PE ou EA contratação (tipo- ajuste direto simplifi- logia) cado 13 CPV do contrato Sim Sim — Contratação excluída e Público PE ou EA (lista) ajuste direto simplifi- cado 13.1 (Por linha de CPV) Não Sim Código Contratação excluída e Público PE ou EA Objeto (Principal/ ajuste direto simplifi- Secundário) cado 13.2 (Por linha de CPV) Não Sim Código Contratação excluída e Público PE ou EA Vocabulário Prin- ajuste direto simplifi- cipal cado 13.3 (Por linha de CPV) Não Não Código Contratação excluída e Privado PE ou EA Vocabulário Suple- ajuste direto simplifi- mentar cado 13.4 (Por linha de CPV) Não Sim Numérico Contratação excluída e Privado PE ou EA Valor ajuste direto simplifi- cado 14 Informação relevante Não Não Texto Contratação excluída e Público PE ou EA sobre outros aspe- ajuste direto simplifi- tos da execução do cado contrato 15 Contrato no âmbito Não Sim Indicador Contratação excluída Privado PE ou EA do setor público  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(58) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 16 Contrato no âmbito Não Sim Indicador Contratação excluída Privado PE ou EA de Investigação e Desenvolvimento 17 Data da decisão de Não Sim Data Contratação excluída Privado PE ou EA contratar 18 Data da decisão de — — — — PE ou EA adjudicação 19 Data de celebração Não Sim Data Contratação excluída Privado PE ou EA do contrato 20 Designação do con- Não Sim Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA trato excluída e ajuste direto simplificado 21 Descrição sumária do Não Sim Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA objeto do contrato excluída e ajuste direto simplificado 22 Gestor de Contrato Não Não Texto Todos os casos Privado PE ou EA 23 Necessidade de sub- Não Sim Indicador Todos, exceto contratação Público PE ou EA contratar? excluída e ajuste direto simplificado 23.1 (Se Sim) Identifica- Sim Sim Código Todos, exceto contratação Público PE ou EA ção do adjudicatá- excluída e ajuste direto rio subcontratados simplificado ou dos membros do agrupamento adjudicatário sub- contratados 23.2 (Se Sim) Valor contra- Não Sim Numérico Todos, exceto contratação Público PE ou EA tual por subcontra- excluída e ajuste direto tados simplificado 24 Prazo de execução Não Sim Duração Todos, exceto contratação Privado PE ou EA do trabalho (con- excluída e ajuste direto trato inicial) simplificado 25 Preço contratual (con- Não Sim Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA trato inicial) excluída e ajuste direto simplificado 26 Preço unitário (caso Não Sim Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA aplicável) excluída e ajuste direto simplificado 27 Data da celebração Não Sim Data Todos, exceto contratação Privado PE ou EA do contrato inicial excluída e ajuste direto simplificado 28 Acréscimos no custo Não Não — Todos, exceto contratação Privado PE ou EA do contrato (s/IVA) excluída e ajuste direto simplificado 28.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(59) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 28.2 Descrição Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 28.3 Informação Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 29 Decréscimos no custo Não Não — Todos, exceto contratação Privado PE ou EA do contrato (s/IVA) excluída e ajuste direto simplificado 29.1 Valor (€) Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 29.2 Descrição Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 29.3 Informação Não Não Texto Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 30 Menu de opções rela- Não Não - Todos, exceto contratação Público PE ou EA tivas a informações excluída e ajuste direto sobre o curso do simplificado contrato 30.1 Informação relevante Não Não Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA sobre as causas excluída e ajuste direto das alterações ao simplificado prazo de execução do contrato 30.2 Informação relevante Não Não Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA sobre as causas excluída e ajuste direto das alterações no simplificado valor do contrato 30.3 Informação relevante Não Não Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA sobre outros aspe- excluída e ajuste direto tos da execução do simplificado contrato 31 Execução do con- Não Sim Código Todos, exceto contratação Público PE ou EA trato excluída e ajuste direto simplificado 31.1 Motivo de cumpri- Não Sim Código Todos, exceto contratação Público PE ou EA mento não integral excluída e ajuste direto (se cumprimento simplificado não integral) 31.2 Data de registo do Não Sim Data Todos, exceto contratação Público PE ou EA cumprimento não excluída e ajuste direto integral do contrato simplificado (se cumprimento não integral) 31.3 Informação relevante Não Sim Texto Todos, exceto contratação Público PE ou EA sobre outros aspe- excluída e ajuste direto tos do cumprimento simplificado não integral do contrato  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(60) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 31.4 Sanções aplicadas Não Não Indicador Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 31.4.1 (Se Sim) Valor Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 31.5 Documento Não Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 31.6 Indicadores — crité- Sim Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA rios ecológicos excluída e ajuste direto simplificado 31.7 Indicadores — ges- Sim Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA tão do contrato excluída e ajuste direto simplificado ANEXO XV Relatório final de obra [a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA cante(s) cas 1.1 NIPC Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA cas 1.2 Descrição Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA cas 1.3 País Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA cas 2 Gestor do Contrato Não Sim Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA cas 3 Descrição sumária do Não Sim Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA objeto do contrato cas 4 Identificação do adju- Sim Sim — Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA dicatário ou dos cas membros do agru- pamento adjudica- tário 4.1 Agrupamento Não Sim Indicador Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA cas 4.2 NIPC Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA cas 4.3 Descrição Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA cas  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(61) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 4.4 País Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA cas 5 Prazo de execução Não Sim Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA do trabalho (con- cas trato inicial) 6 Preço contratual (con- Não Sim Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA trato inicial) cas 7 Preço total efetivo Não Sim Numérico Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA (para verificação, cas face aos acrésci- mos e decréscimos discriminados) 8 Data da celebração Não Sim Data Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA do contrato inicial cas 9 Informação relativa Não Sim — Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA à incorporação de cas materiais recicla- dos ou de materiais que incorporem reciclados (n.º 8 e 9 do artigo 7.º do DL 178/2006 na redação dada pelo DL 73/2011) 9.1 Foram utilizados, pelo Não Sim Indicador Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA menos, 5 % de cas materiais reciclados ou que incorporem materiais recicla- dos relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra? 9.1.2 (Se Sim) Indicar, se Não Sim Numérico Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA for o caso, a per- cas centagem que foi utilizado 9.1.3 (Se Não) Fundamen- Não Sim Texto Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA tação cas 10 Data da aprovação do Não Sim Data Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA plano de segurança cas e saúde (artigo 362. º n.º 1) 10.1 Fundamentação para Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA a não exigibilidade cas da elaboração do plano de segurança e saúde 11 Data da consignação Sim Sim Data Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA total (artigos 357.º cas a 360.º)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(62) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 12 Data da consigna- Sim Sim Data Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA ção parcial (arti- cas gos 357.º a 360.º) 13 Data da receção provi- Não Sim Data Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA sória (artigo 395.º) cas 14 Data de fecho do Não Sim Data Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA contrato (execução cas física) 15 Data da conta final da Não Sim Data Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA empreitada (artigos cas 399.º a 401.º) 16 Apreciação sobre o Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA desenvolvimento cas da obra 17 Data de início de Não Não Data Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA suspensão da cas obra (artigos 365.º a 369.º) 18 Data de retoma da Não Não Data Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA obra após suspen- cas são (artigos 365.º a 369.º) 19 Prorrogação(ões) Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA associada (s) a tra- cas balhos complemen- tares (artigo 374.º) 20 Outras prorrogações Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA ou prolongamentos cas do prazo 21 Tempo de suspensão Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (pelo dono da obra) cas por falta de condi- ções de segurança (artigo 365.º al. a)) 22 Tempo de suspensão Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (pelo dono da obra) cas por verificação da necessidade de estudar altera- ções ao projeto (artigo 365.º al. b)) 23 Tempo de suspensão Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (pelo dono da obra) cas por determinação vinculativa ou reco- mendação rele- vante (artigo 365. º al. c)) 24 Tempo de suspensão Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (pelo empreiteiro) cas por período não superior a dez dias (artigo 366.º n.º 1)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(63) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 25 Tempo de suspensão Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (pelo empreiteiro) cas por falta de condi- ções de segurança (artigo 366.º n.º 3, al. a)) 26 Tempo de suspensão Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (pelo empreiteiro) cas por falta de paga- mento ao emprei- teiro (artigo 366.º n.º 3, al. b)) 27 Tempo de suspensão Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA excedente numa cas suspensão por período excessivo (artigo 368.º) 28 Trabalhos com- Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA plementares cas (artigo 373.º) 29 Inutilização de traba- Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA lhos já executados cas (artigo 380.º) 30 Indemnização Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA por redução do cas preço contratual (artigo 381.º n.º 1) 31 Indemnizações pagas Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA ao empreiteiro cas 32 Reposição do equi- Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA líbrio financeiro cas (artigo 282.º n.º 5) 33 Prémios por cumpri- Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA mento antecipado cas (artigo 301.º n.º 2) 34 Juros de mora Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (artigo 326.º n.º 1) cas 35 Trabalhos a menos Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA (artigo 379.º n.º 2) cas 36 Multas por atraso na Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA realização dos tra- cas balhos (artigo 403.º n.º 1 e 2) 37 Outras multas previs- Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA tas no contrato cas 38 Indemnizações rece- Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA bidas do emprei- cas teiro 39 Revisão ordiná- Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA ria de preços cas (artigo 382.º)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(64) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 40 Revisão extraordi- Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA nária de preços cas (artigo 382.º) 41 Identificação do adju- Não Não Código/ Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA dicatário subcon- Texto cas tratados ou dos membros do agru- pamento adjudica- tário subcontrata- dos 42 Objeto da subcontra- Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA tação cas 43 Valor contratual por Não Não Numérico Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA subcontratados cas 44 Informação relevante Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA sobre as causas cas das alterações ao prazo de execução da obra 45 Informação relevante Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA sobre as causas cas das alterações no valor da obra 46 Informação sobre Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA trabalhos comple- cas mentares (371.º) 47 Informação relevante Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA relativa às subem- cas preitadas 48 Informação relevante Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA sobre fatores exter- cas nos condicionan- tes do arranque e desenvolvimento da obra 49 Informação relevante Não Não Texto Empreitadas e obras públi- Privado PE ou EA sobre aspetos do cas desenvolvimento da obra 50 Execução do con- Não Sim Código Empreitadas e obras públi- Público PE ou EA trato cas 50.1 Motivo de cumpri- Não Sim Código Todos, exceto contratação Público PE ou EA mento não integral excluída e ajuste direto (Se cumprimento simplificado não integral) 50.2 Data de registo do Não Sim Data Todos, exceto contratação Público PE ou EA cumprimento não excluída e ajuste direto integral do contrato simplificado (Se cumprimento não integral)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(65) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 50.3 Sanções aplicadas Não Não Indicador Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 50.3.1 (Se Sim) Valor Não Não Numérico Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 50.4 Documento Não Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA excluída e ajuste direto simplificado 50.5 Indicadores — crité- Sim Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA rios ecológicos excluída e ajuste direto simplificado 50.6 Indicadores — ges- Sim Não Documento Todos, exceto contratação Privado PE ou EA tão do contrato excluída e ajuste direto simplificado ANEXO XVI Relatório de Ocorrências [a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Todos os casos Público EA cante(s) 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os casos Público EA 1.2 Descrição Não Sim Código Todos os casos Público EA 1.3 País Não Sim Código Todos os casos Público EA 2 Identificação do pro- Não Sim Código Todos os casos Privado EA cedimento 3 Identificação do con- Não Sim Código Todos os casos Privado EA corrente/ candidato 4 Identificação do con- Não Sim Texto Todos os casos Privado EA trato 5 Identificação do adju- Não Sim Código Todos os casos Privado EA dicatário 6 Descrição da ocor- Não Sim Texto Todos os casos Privado EA rência 7 Data da ocorrência Não Sim Data Todos os casos Privado EA 8 Fase da ocorrência Não Sim Código Todos os casos Privado EA no procedimento/ contrato  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(66) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 9 Participação decor- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA rente do incumpri- contraordenações mento contratual [333.º n.º 1 a) e 405.º n.º 1 b) a h) do CCP] 10 Resolução do con- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA trato pelos factos contraordenações previstos no n.º 1 do 405.º do CCP (405.º n.º 2 do CCP) 11 Quaisquer factos sus- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA cetíveis de consti- contraordenações tuírem contraor- denação (455.º n.º 2 do CCP e Lei n.º 41/2015) 12 Participação do candi- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA dato ou concorrente contraordenações que se encontre em algumas das situa- ções previstas no artigo 55.º do CCP [456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] 13 Convidados especial- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA mente relacionados contraordenações entre si [artigo 113.º n.º 6 ou artigo 114. º n.º 2 CCP, 456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] 14 Caducidade da adju- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA dicação com fun- contraordenações damento na falta de apresentação dos documentos de habilitação [86.º n.º 4, 456.º b) e 461.º n.º 3 do CCP] 15 Caducidade da adju- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA dicação com fun- contraordenações damento na falta de apresentação da titularidade pelo adjudicatário [219. º-I n.º 5, 456.º c) e 461.º n.º 3 do CCP] 16 Apresentação de Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA documentos falsos contraordenações de habilitação, que constituem pro- posta ou destina- dos à qualificação [87.º, 456.º d) e 461. º n.º 3 do CCP]  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(67) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 17 A contratação de tra- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA balhadores afetos à contraordenações concessão em vio- lação do disposto no artigo 419.º-A [419.º, 456.º f) e 461.º n.º 3 do CCP] 18 Prestação de falsas Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA declarações na contraordenações fase de formação de contrato [87. º, 456.º e) e 461.º n.º 3 do CCP] 19 Caducidade da adju- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA dicação com fun- contraordenações damento na falta de prestação da caução [91.º n.º 3, 457.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] 20 Caducidade da adju- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA dicação por falta contraordenações de comparência do adjudicatário para outorga do contrato [104.º n.º 3a, 105.º n.º 1 a), 457.º b) e 461.º n.º 1 n.º 3 do CCP] 21 Não remessa do Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA contrato assinado contraordenações eletronicamente no prazo fixado [artigo 104.º n.º 3b, 105.º n.º 1 b), 457.º c) e 461.º n.º 3 do CCP] 22 Caducidade da adju- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA dicação por falta contraordenações de associação dos membros do agru- pamento nos ter- mos previstos do n.º 4 do art.º. 54.º do CCP [105.º n.º 1 c), 457.º d) e 461.º n.º 3 do CCP]  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(68) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 23 Membros de um Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA agrupamento ou contraordenações agrupamento con- corrente serem candidatos ou concorrentes no mesmo procedi- mento ou integra- rem outro agrupa- mento candidato ou outro agrupa- mento concorrente em violação do dis- posto no artigo 54.º n.º 2 [artigo 458.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] 24 Declaração necessá- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA ria nos termos da contraordenações alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponder à verdade [artigo 458. º b) e 461.º n.º 3 do CCP] 25 Não apresentação de Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA uma proposta nos contraordenações termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A [artigo 458.º c) e 461.º n.º 3 do CCP] 26 Violação do dis- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA posto no n.º 8 contraordenações do artigo 256.º-A [artigo 458.º d) e 461.º n.º 3 do CCP] 27 Participação decor- Não Não Indicador Tipo de ocorrência com Privado EA rente do incumpri- contraordenações mento contratual (329.º n.º 2 e 3 e 464.º-A do CCP) 28 Indícios de atos, Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem Privado EA acordos, práticas contraordenações a ou informações todos os tipos de con- suscetíveis de fal- trato sear as regras de concorrência, no âmbito de cessão de posição con- tratual ou de sub- contratação [317.º n.º 1 c) e n.º 3 do CCP]  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(69) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 29 Oposição ou recusa Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem Privado EA de autorização à contraordenações a subempreitada por todos os tipos de con- inobservância dos trato limites fixados no artigo 383.º n.º 1 do CCP (386.º n.º 2 do CCP) 30 Inscrição dolosa de Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem Privado EA trabalhos não efe- contraordenações a tuados nos mapas todos os tipos de con- de medições de trato trabalhos (391.º n.º 4 do CCP) 31 Ocorrência(s) ou Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem Privado EA conduta(s) que contraordenações a ponham em causa todas as obras públicas a boa execução das obras por motivos imputá- veis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06] 32 Acidente(s) de que Não Não Indicador Tipo de ocorrência sem Privado EA resulte morte ou contraordenações a lesão grave de todas as obras públicas trabalhadores ou de terceiros, ou que, independen- temente da produ- ção de tais danos, assumam parti- cular gravidade [alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06] 33 Número de acidentes Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem Privado EA mortais contraordenações a todas as obras públicas 34 Número de vítimas Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem Privado EA mortais contraordenações a todas as obras públicas 35 Número de acidentes Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem Privado EA de que tenha resul- contraordenações a tado incapacidade todas as obras públicas permanente total 36 Número de vítimas Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem Privado EA com incapacidade contraordenações a permanente total todas as obras públicas  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(70) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 37 Número de acidentes Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem Privado EA de que tenha resul- contraordenações a tado incapacidade todas as obras públicas permanente par- cial 38 Número de vítimas Não Não Numérico Tipo de ocorrência sem Privado EA com incapacidade contraordenações a permanente par- todas as obras públicas cial 39 Informação relevante Não Não Texto Tipo de ocorrência sem Privado EA sobre acidentes de contraordenações a trabalho no decurso todas as obras públicas da obra ANEXO XVII Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis [a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — A que se refere a alínea r) Público EA cante(s) do n.º 1 do artigo 7.º 1.1 NIPC Não Sim Código A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.2 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 1.3 País Não Sim Código A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 2 Designação do pro- Não Sim Texto A que se refere a alínea r) Público EA cedimento de do n.º 1 do artigo 7.º alienação de bens móveis 3 Descrição sucinta do Não Sim Texto A que se refere a alínea r) Público EA objeto da aliena- do n.º 1 do artigo 7.º ção 4 Tipo de transmissão Não Sim Código A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 5 Referência ao Por- Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) Público EA tal dos Contratos do n.º 1 do artigo 7.º Públicos 6 Contratação por Sim Sim — A que se refere a alínea r) Público EA Lotes do n.º 1 do artigo 7.º 6.1 Lotes Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 6.2 Designação do lote Não Sim Texto A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(71) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 6.3 CPV do lote Não Sim Código A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 7 CPV Sim Sim Código A que se refere a alínea r) Público EA do n.º 1 do artigo 7.º 8 Valor da licitação base Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) Público EA do(s) bem(ns)/ do n.º 1 do artigo 7.º lote(s) 9 Valor da venda do(s) Não Sim Numérico A que se refere a alínea r) Público EA bem(ns)/lote(s) do n.º 1 do artigo 7.º 10 Identificação da(s) Sim Sim — A que se refere a alínea r) Público EA entidade(s) do n.º 1 do artigo 7.º adquirente(s) 11 Forma Jurídica do Não Sim Código A que se refere a alínea r) Público EA Adquirente (Enti- do n.º 1 do artigo 7.º dade Adjudicante ou Entidade Pri- vada) 12 Data da licitação/ Não Sim Data A que se refere a alínea r) Público EA negociação do n.º 1 do artigo 7.º 13 Tipo de alienação Não Sim Código A que se refere a alínea r) Público EA (hasta pública ou do n.º 1 do artigo 7.º negociação direta) 14 Informação relevante Não Sim Texto A que se refere a alínea r) Público EA sobre o processo do n.º 1 do artigo 7.º de alienação ANEXO XVIII Ficha de execução de pagamentos [a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA cante(s) 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Adjudicatário Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.1 NIPC Não Sim Código/ Todos os Procedimentos Público PE ou EA Texto 2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Identificação do con- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(72) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA * 3.1 Identificador do Con- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 3.2 Objeto do contrato Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3 Lotes Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3.2 Designação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3.3 Preço Base Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4 Informações relati- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA vas à execução de pagamentos 4.1 Número da fatura Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA paga 4.2 Data de emissão da Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA fatura 4.3 Data de pagamento Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA da fatura 4.4 Número de compro- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA misso 4.5 Valor do pagamento Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA ANEXO XIX Relatório de alteração/anulação [a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Bloco de dados Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 Identificador das Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Secções Altera- das do Anúncio Anterior 1.2 Identificador da Ver- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA são do Anúncio a Alterar 1.3 Descrição das Alte- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA rações 1.4 Código do Motivo da Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Alteração 1.5 Descrição do Motivo Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA da Alteração 1.6 Utilizador Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 1.7 Data do Pedido Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(73) ANEXO XX Consulta preliminar ao mercado [a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA cante(s) 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Processo Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.1 Tipo de Procedi- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA mento 2.2 Classificação Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2.1 Tipo de Classifica- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção 2.2.2 CPV Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.2.2.1 (Por linha de CVP) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Objeto 2.2.2.2 (Por linha de CVP) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Vocabulário Prin- cipal 2.2.2.3 (Por linha de CVP) Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Vocabulário Suple- mentar 3 Local de execução do Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA contrato 3.1 País Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.2 NUT III Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.3 Localidade Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.4 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.5 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.6 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.7 Serviços do Local de Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Execução dos Tra- balhos 4 Duração Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.1 Data de Início Não Não Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.2 Período de Duração Não Não Dura- Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção 4.3 Data de Fim Não Não Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(74) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 5 Documentos da Con- Sim Não — Todos os Procedimentos Público PE ou EA sulta Preliminar 5.1 URL dos Documen- Não Não URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA tos 5.2 Documentos Não Não Docu- Todos os Procedimentos Público PE ou EA mento 6 Condições de Apre- Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA sentação 6.1 URL para a Apresen- Não Sim URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA tação 6.2 Data de Receção de Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA Respostas 6.3 Email para a Apre- Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA sentação 7 Informações adicio- Não Não — Todos os Procedimentos Público PE ou EA nais 7.1 Informações adicio- Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA nais ANEXO XXI Planeamento [a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Aviso Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.1 Identificador do Pro- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA cesso 1.2 Identificador do Anún- Não Sim Numérico Procedimentos concur- Público PE ou EA cio sais 1.3 Versão do Anúncio Não Sim Numérico Procedimentos concur- Público PE ou EA sais 1.4 Tipo de Formulário Não Sim Código Procedimentos concur- Público PE ou EA sais 1.5 Tipo de Anúncio Não Sim Código Procedimentos concur- Público PE ou EA sais 1.6 Data de Envio do Não Sim Data Procedimentos concur- Público PE ou EA Anúncio sais 1.7 Língua Oficial do Sim Sim Código Procedimentos concur- Público PE ou EA Anúncio sais 2 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA cante(s) 2.1 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(75) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 2.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3 Processo Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 3.1 Tipo de Procedi- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA mento 3.2 Procedimento com Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA lotes? 3.2.1 (Se Sim) Número Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA máximo de lotes por adjudicatário 4 Técnicas Sim — — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.1 Acordo-Quadro Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 4.2 (Se Sim) Categorias Não Não Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA de Adquirentes no Acordo-Quadro 4.3 Sistema de Aquisição Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Dinâmico 5 Objetivo Não — — — Público PE ou EA 5.1 Referência Interna Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.2 Tipo(s) de contrato Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.3 Tipo de contrato prin- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA cipal 5.4 Natureza Adicional Sim Sim Código Procedimentos concur- Público PE ou EA sais 5.5 Título Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.6 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.7 (Se Acordo-Quadro) Não Sim Numérico Acordo-Quadro Público PE ou EA Valor Máximo do Acordo-Quadro 5.8 Tipo de Classifica- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção 5.9 CPV Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.9.1 (Por linha de CVP) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Objeto 5.9.2 (Por linha de CVP) Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Vocabulário Prin- cipal 5.9.3 (Por linha de CVP) Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Vocabulário Suple- mentar 5.9.4 (Por linha de CPV) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Preço Base s/IVA (€)  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(76) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 5.10 (Se Lotes=Sim) Sim — — Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes 5.10.1 Ordem Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.10.2 Descrição do Lote Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.10.3 Preço base s/IVA (€) Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.10.4 Quantidade Não Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.10.5 Unidade Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.11 Grupo de Lotes? Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA 5.11.1 (Se Sim) Grupo de Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA Lotes 5.11.1.1 Identificador do Grupo Sim Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA de Lotes 5.11.1.2 Identificador de Lotes Sim Não Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA do Grupo de Lotes 5.11.1.3 Descrição do Grupo Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA de Lotes 6 Local de execução do Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA contrato 6.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tificador do Lote 6.2 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.3 NUT III Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.4 Localidade Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.5 Distrito Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.6 Concelho Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.7 Freguesia Não Não Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 6.8 Serviços do Local de Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Execução dos Tra- balhos 7 Duração Sim Sim - Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tificador do Lote 7.2 Data de Início Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.3 Período de Duração Não Sim Duração Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.4 Data de Fim Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 7.5 Previsão de renova- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA ções 7.5.1 (Se Sim) Número Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA Máximo de Reno- vações  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(77) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 8 Fundos UE Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 8.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tificador do Lote 8.2 Fundos UE Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 9 Critérios de seleção Sim Sim — Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA 9.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA tificador do Lote 9.2 Tipo de Critérios de Não Sim Código Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA Seleção 9.3 Critérios de Seleção Não Sim Código Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA Utilizados 9.4 Descrição dos Crité- Não Sim Texto Procedimentos Bifásicos Público PE ou EA rios de Seleção 10 Outros Requisitos Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 10.1 Participação Reser- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA vada 11 Condições do Con- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA trato 11.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tificador do Lote 11.2 Execução Reser- Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA vada 12 Critério de Adjudica- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção 12.1 (Se Lotes=Sim) Iden- Sim Sim Numérico Todos os Procedimentos Público PE ou EA tificador do Lote 12.2 Fator Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 12.3 (Se Multifator) Subfa- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA tor 13 Comunicação Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA 13.1 Anúncio Futuro Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA 13.2 Descrição do Prazo Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA para Recurso 14 Documentos do Con- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA curso 14.1 Língua Oficial dos Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Documentos 15 Condições de Apre- Não Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA sentação 15.1 Apresentação por Via Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Eletrónica 15.2 URL para a Apresen- Não Sim URL Todos os Procedimentos Público PE ou EA tação  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(78) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 15.3 Língua de Apresen- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA tação 15.4 Assinatura Eletrónica Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA da Apresentação 15.5 Prazo de Receção Não Sim Data Todos os Procedimentos Público PE ou EA das Propostas 16 Compra Pública Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Estratégica 16.1 Identificador da Sec- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ção do Anúncio relativa ao Pro- cesso de Adjudica- ção Estratégico 16.2 Compra Pública Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Estratégica 16.3 Descrição do Pro- Sim Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cesso de Adjudica- ção Estratégico 16.3.1 (Se 16.2=Redução Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA dos Impactos Ambientais) Crité- rios de contratos Públicos Ecológi- cos 16.3.1.1 (Se CPE UE) Contra- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA tos Públicos Ecoló- gicos 16.3.1.2 (Se CPE Nacional/ Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacio- nal 16.3.1.2.1 (Se Sim) Nas especi- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ficações técnicas? 16.3.1.2.2 (Se Sim) Nos requi- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA sitos de seleção e habilitação de for- necedores? 16.3.1.2.3 (Se Sim) Como fator Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA de avaliação da proposta econo- micamente mais vantajosa? 16.3.1.2.4 (Se Sim) Enquadra- Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA -se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previs- tas na ENCE? 16.3.1.2.5 (Se Não) Descrição Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA de outra categoria  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(79) Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 16.3.1.2.6 Indicador da catego- Não Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA ria 16.3.1.3 Diretiva Veículos Não Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Poluentes 16.3.1.3.1 (Se Sim) Informação Sim Sim — Todos os Procedimentos Privado PE ou EA DVNP 16.3.1.3.2 (Se Sim) Tipo de Con- Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA trato DVNP 16.3.1.3.3 (Se Sim) Categoria Não Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA do veículo 16.3.1.3.4 Número total de veí- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA culos 16.3.1.3.5 Veículo com Nível Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA Nulo de emissões 16.3.1.3.6 Veículos Não Poluen- Não Sim Numérico Todos os Procedimentos Privado PE ou EA tes 16.3.2 (Se 16.2=Realiza- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA ção dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais 16.3.3 (Se 16.2=Aquisição Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA Inovadora) Contra- tos Públicos Inova- dores 16.3.3.1 Tipo de inovação Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.3.3.2 Tecnologia emer- Sim Não Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA gente 16.3.3.3 Precedido de um pro- Não Não Indicador Todos os Procedimentos Privado PE ou EA cedimento exclu- ído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP? 16.4 Acessibilidade Sim Sim Código Todos os Procedimentos Privado PE ou EA 16.4.1 (Se Sim) Justificação Não Sim Texto Todos os Procedimentos Privado PE ou EA relativa à Acessibi- lidade 16.5 Objetivos de desen- Sim Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA volvimento susten- tável 17 Informações adicio- Não — — Todos os Procedimentos Público PE ou EA nais 17.1 Contrato adequado Não Não Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA para PME 17.2 Cobertura ACP Não Sim Indicador Todos os Procedimentos Público PE ou EA  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(80) ANEXO XXII Planeamento anual de compras [a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º] Público/ Registado Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Privado por PE/EA 1 Entidade(s) Adjudi- Sim Sim — Todos os Procedimentos Público PE ou EA cante(s) 1.1 NIPC Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.2 Descrição Não Sim Texto Todos os Procedimentos Público PE ou EA 1.3 País Não Sim Código Todos os Procedimentos Público PE ou EA 2 Planeamento anual Sim Sim — Todos os Procedimentos Público EA de compras 2.1 Ano Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA 2.2 Data de início Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA 2.3 Data fim Não Sim Data Todos os Procedimentos Público EA 2.4 Documento Não Sim Documento Todos os Procedimentos Público EA Legenda geral: Tipos de campos: Texto — campo de texto aberto. Código — campo com opções predefinidas (droplists). Numérico — campo numérico inteiro ou decimal. Indicador — campo de sim ou não. Data — campo de data. Duração — campo de duração (X meses, X dias, X anos). Repetível — significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote Obrigatório: Sim — significa que o campo é de preenchimento obrigatório. Não — significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado). Público/Privado: Público — visível a nível público. Privado — apenas visível na área reservada. Registado por PE/EA: Registado por Plataforma Eletrónica. Registado por Entidade Adjudicante. Registado por PE/EA* Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante. 117197632  Diário da República, 1.ª série N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(81) I SÉRIE Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963