Declaração de Retificação n.º 24/2022

Declaração de Retificação n.º 24/2022 Sumário: Retifica a Portaria n.º 207-A/2022, de 19 de agosto, que aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Insti- tuto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade. Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, con- jugada com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o anexo da Portaria n.º 207-A/2022, de 19 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 19 de agosto de 2022, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No artigo 15.º do anexo, onde se lê: «1 — As secções de voto são constituídas na sede da ADSE, I. P., e, ainda, nos locais a desig- nar nas restantes capitais de distrito de Portugal continental e nas Regiões Autónomas aquando da publicação do aviso nos termos do n.º 2 do artigo 11.º» deve ler-se: «1 — As secções de voto são constituídas na sede da ADSE, I. P., e, ainda, nos locais a designar nas capitais de distrito de Portugal continental e nas Regiões Autónomas aquando da publicação do aviso nos termos do n.º 2 do artigo 11.º» Secretaria-Geral, 27 de setembro de 2022. — O Secretário-Geral, David Xavier. 115729629 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 3 AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA