Declaração de Retificação n.º 1-A/2023

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 Sumário: Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023 Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assem- bleia da República, declara-se que a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2022, saiu com incorreções nos mapas anexos, tendo sido publicados mapas que não correspondem aos aprovados com o Orçamento do Estado para 2023. Assim, publicam-se, em anexo à presente declaração, os mapas do Orçamento do Estado para 2023. Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023. — O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(3) MAPA 1 Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1 PROGRAMA / MINISTÉRIO TOTAL EM EUROS P-001-ÓRGAOS DE SOBERANIA ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 5 937 721 407 P-002-GOVERNAÇÃO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 019 410 295 COESAO TERRITORIAL 187 407 471 P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 587 354 779 P-004-DEFESA DEFESA NACIONAL 2 643 495 661 P-005-SEGURANÇA INTERNA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2 685 686 818 P-006-JUSTIÇA JUSTIÇA 2 165 145 645 P-007-FINANÇAS FINANÇAS 23 644 615 213 P-008-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA FINANÇAS 139 498 630 000 P-009-ECONOMIA E MAR ECONOMIA E MAR 4 219 382 293 P-010-CULTURA CULTURA 1 101 642 734 P-011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 268 352 946 P-012-ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO 7 458 693 023 P-013-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255 804 517 P-014-SAÚDE SAÚDE 38 344 521 338 P-015-AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 5 780 361 439 P-016-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 945 277 460 P-017-AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 1 733 305 632 Total da Administração Central 280 476 808 671 Total da Administração Central consolidado 179 032 339 398 Segurança Social 59 392 801 192 Total da Administração Central e Segurança Social consolidado 177 612 394 321 Fonte: MF/DGO Nota: Os montantes consolidados excluem: - na Administração Central: os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central. - na Administração Central e Segurança Social: excluem ainda os fluxos associados a juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos entre estes setores.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(4) MAPA 2 Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 01 SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 177 282 575 402 01.1 ÓRGÃOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, ASSUNTOS 5 846 205 197 FINANCEIROS, FISCAIS E EXTERNOS 01.2 AJUDA ECONÓMICA EXTERNA 210 494 588 01.3 SERVIÇOS GERAIS 523 950 362 01.4 INVESTIGAÇÃO FUNDAMENTAL 1 074 488 236 01.5 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SERVIÇOS 1 410 063 GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS 01.6 SERVIÇOS GERAIS DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS N.E. 1 879 569 173 01.7 OPERAÇÕES RELACIONADAS COM A DÍVIDA PÚBLICA 139 498 630 000 01.8 TRANSFERÊNCIAS DE CARÁTER GERAL ENTRE 28 247 827 783 DIFERENTES NÍVEIS DAS ADM PÚBLICAS 02 DEFESA 2 497 368 995 02.1 DEFESA MILITAR 1 863 298 903 02.3 AJUDA MILITAR EXTERNA 6 164 791 02.4 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM DEFESA 13 159 672 02.5 DEFESA N.E. 614 745 629 03 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 5 213 062 863 03.1 SERVIÇOS POLICIAIS 2 279 108 564 03.2 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL 355 910 334 03.3 TRIBUNAIS 922 989 076 03.4 ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS 302 710 661 03.6 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA N.E. 1 352 344 228 04 ASSUNTOS ECONÓMICOS 32 083 059 666 04.1 ASSUNTOS ECONÓMICOS, COMERCIAIS E LABORAIS, EM 10 872 338 949 GERAL 04.2 AGRICULTURA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCA 1 889 367 802 04.3 COMBUSTÍVEIS E ENERGIA 144 897 837 04.4 INDÚSTRIA EXTRATIVA, INDÚSTRIA TRANSFORMADORA E 42 952 090 CONSTRUÇÃO 04.5 TRANSPORTES 16 649 196 602 04.6 COMUNICAÇÕES 61 085 933 04.7 OUTRAS ATIVIDADES 436 441 935 04.8 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM ASSUNTOS 613 376 494 ECONÓMICOS 04.9 ASSUNTOS ECONÓMICOS N.E. 1 373 402 024 05 PROTEÇÃO DO AMBIENTE 2 199 391 696 05.1 GESTÃO DE RESÍDUOS 8 037 040 05.3 REDUÇÃO DA POLUIÇÃO 127 954 925 05.4 PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DA PAISAGEM 44 240 831 05.5 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM PROTEÇÃO DO 2 625 743 AMBIENTE 05.6 PROTEÇÃO DO AMBIENTE N.E. 2 016 533 157 06 HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS 859 395 777 06.1 DESENVOLVIMENTO DA HABITAÇÃO 577 050 118 06.2 DESENVOLVIMENTO DAS INFRAESTRUTURAS COLETIVAS 5 727 247 06.5 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM HABITAÇÃO E 54 614 374 INFRAESTRUTURAS COLETIVAS 06.6 HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURAS COLETIVAS N.E. 222 004 038 07 SAÚDE 28 639 942 917 07.2 SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS EM AMBULATÓRIO 6 021 134 630 07.3 SERVIÇOS HOSPITALARES 8 717 963 875 07.4 SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA 252 543 762 07.5 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE 76 355 151 07.6 SAÚDE N.E. 13 571 945 499 08 DESPORTO, RECREAÇÃO, CULTURA E RELIGIÃO 1 238 256 946 08.1 SERVIÇOS DESPORTIVOS E RECREATIVOS 115 630 087 08.2 SERVIÇOS CULTURAIS 651 398 980 08.3 SERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICAÇÃO 471 167 559 08.6 DESPORTO, RECREAÇÃO, CULTURA E RELIGIÃO N.E. 60 320 Fonte: MF/DGO Nota: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(5) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 2 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO POR SUBFUNÇÕES POR FUNÇÕES 09 EDUCAÇÃO 11 952 258 913 09.1 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ENSINO BÁSICO (1.º E 2.º 320 158 595 CICLOS) 09.2 ENSINO BÁSICO (3.º CICLO) E ENSINO SECUNDÁRIO 645 724 986 09.3 ENSINO PÓS-SECUNDÁRIO NÃO SUPERIOR 21 556 799 09.4 ENSINO SUPERIOR 3 232 400 121 09.5 ENSINO NÃO DEFINIDO POR NÍVEIS 6 208 053 658 09.6 SERVIÇOS AUXILIARES À EDUCAÇÃO 476 245 875 09.7 INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EM EDUCAÇÃO 462 182 066 09.8 EDUCAÇÃO N.E. 585 936 813 10 PROTEÇÃO SOCIAL 18 511 495 496 10.1 DOENÇA E INVALIDEZ 22 609 942 10.2 VELHICE 7 500 10.4 FAMÍLIA, CRIANÇAS E JOVENS 57 232 621 10.9 PROTEÇÃO SOCIAL N.E. 18 431 645 433 DESPESA TOTAL 280 476 808 671 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 179 032 339 398 Fonte: MF/DGO Nota: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(6) MAPA 3 Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESAS POR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS DESPESAS CORRENTES 01.00 DESPESAS COM O PESSOAL 19 595 874 210 02.00 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES 22 158 329 763 03.00 JUROS E OUTROS ENCARGOS 7 146 412 093 04.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 27 416 179 410 04.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 368 493 276 04.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 4 567 402 345 04.06 SEGURANÇA SOCIAL 9 914 771 202 04.01 E 04.02 E OUTROS SETORES 16 552 456 480 58 819 302 713 04.07 A 04.09 05.00 SUBSÍDIOS 792 506 028 06.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2 763 547 497 111 275 972 304 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL 07.00 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL 6 348 413 722 08.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL 2 430 860 992 08.04 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 171 071 734 08.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL 694 090 295 08.06 SEGURANÇA SOCIAL 1 400 000 08.01 E 08.02 E OUTROS SETORES 1 757 236 785 5 054 659 806 08.07 A 08.09 09.00 ATIVOS FINANCEIROS 20 917 705 209 10.00 PASSIVOS FINANCEIROS 136 632 151 119 11.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 247 906 511 169 200 836 367 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL DESPESA TOTAL 280 476 808 671 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 179 032 339 398 Fonte: MF/DGO Nota: O montante consolidado exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(7) MAPA 4 Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 5 937 721 407 01 PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA 19 637 000 01 Orgânicas de transferência 16 802 000 02 ASSEMBLEIA DA REPUBLICA 153 986 740 02 Orgânicas de transferência 109 990 577 03 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12 329 385 04 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 10 465 247 04 Orgânicas de transferência 9 629 109 05 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO 7 755 735 06 TRIBUNAL DE CONTAS 29 187 628 07 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - 1 472 886 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 08 GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - 1 023 810 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 09 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL 2 007 694 10 CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA 160 077 963 10 Orgânicas de transferência 159 541 243 11 CONSELHO DAS FINANÇAS PUBLICAS 2 786 893 11 Orgânicas de transferência 2 786 893 12 ADMINISTRAÇAO LOCAL 4 662 735 168 13 ADMINISTRAÇAO REGIONAL 515 414 597 14 PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 27 877 468 14 Orgânicas de transferência 25 155 305 15 MECANISMO NACIONAL ANTICORRUPÇÃO 2 103 558 15 Orgânicas de transferência 2 103 558 50 PROJETOS 100 950 50 Orgânicas de transferência 2 750 000 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(8) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 2 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 019 410 295 01 AÇAO GOVERNATIVA 12 637 771 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA PCM 58 579 150 03 OUTROS SERVIÇOS DA GOVERNAÇAO 111 898 254 03 Orgânicas de transferência 43 774 479 04 SERVIÇOS SUPORTE A MODERNIZAÇÃO 78 074 199 04 Orgânicas de transferência 10 496 601 05 SERVIÇOS DE SUPORTE AO PLANEAMENTO 648 910 159 05 Orgânicas de transferência 6 484 698 06 SERVIÇOS SUPORTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 838 703 491 06 Orgânicas de transferência 20 592 705 07 SERVIÇOS DE SUPORTE AO DESPORTO E JUVENTUDE 113 072 913 07 Orgânicas de transferência 7 741 800 50 PROJETOS 54 823 023 50 Orgânicas de transferência 6 400 500 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 7 220 552 03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 587 354 779 01 AÇAO GOVERNATIVA 5 332 827 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO 226 471 591 ORÇAMENTO DO MNE 03 ORGANIZAÇOES E VISITAS 53 000 000 04 COOPERAÇAO, LINGUA E RELAÇOES EXTERNAS 134 732 754 04 Orgânicas de transferência 52 666 497 50 PROJETOS 25 153 552 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 89 997 558 04 - DEFESA NACIONAL 2 643 495 661 01 AÇÃO GOVERNATIVA E SERVIÇOS CENTRAIS DE 589 175 108 SUPORTE 01 Orgânicas de transferência 30 676 280 02 ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS 162 458 852 03 MARINHA 473 471 163 04 EXÉRCITO 522 203 872 05 FORÇA AÉREA 443 814 133 50 PROJETOS 369 928 255 50 Orgânicas de transferência 185 000 90 TRANSFERÊNCIAS PARA EPR 51 582 998 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(9) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 05 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2 685 686 818 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 865 840 02 SERVIÇOS GERAIS DE 84 056 349 APOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO E CONTROLO 03 SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CIVIL E SEGURANÇA 224 768 918 RODOVIÁRIA 03 Orgânicas de transferência 80 882 626 04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO E FORÇAS DE SEGURANÇA 2 054 995 725 E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS 50 PROJETOS 202 578 839 50 Orgânicas de transferência 3 310 912 90 ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS 32 227 609 06 - JUSTIÇA 2 165 145 645 01 AÇAO GOVERNATIVA 3 769 477 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO 27 326 881 DA JUSTIÇA 03 ORGAOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIARIO E 1 586 287 206 REGISTOS 03 Orgânicas de transferência 835 000 04 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, PRISIONAIS E DE 444 067 336 REINSERÇAO 50 PROJETOS 102 859 745 07 - FINANÇAS 163 143 245 213 01 AÇAO GOVERNATIVA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS 4 049 443 02 SERVIÇOS DE APOIO A DEFINIÇAO DE POLITICAS DO MF 63 379 673 06 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA DO ESTADO 22 761 658 07 GESTAO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PUBLICA 139 498 630 000 08 SERVIÇOS TRIBUTARIOS E ADUANEIROS 808 661 492 08 Orgânicas de transferência 49 500 000 09 ORGANISMOS DE SUPERVISAO 212 665 422 09 Orgânicas de transferência 210 000 000 50 PROJETOS 987 995 619 60 DESPESAS EXCECIONAIS 13 029 935 679 70 RECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS 2 674 800 045 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 5 580 866 182 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(10) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 4 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 08 - ECONOMIA E MAR 4 219 382 293 01 AÇAO GOVERNATIVA 4 899 639 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MEM 55 622 063 03 SERVIÇOS NA AREA DA ECONOMIA 3 363 272 788 03 Orgânicas de transferência 25 218 698 04 SERVIÇOS DA ÁREA DO MAR 37 024 857 04 Orgânicas de transferência 10 087 365 50 PROJETOS 11 050 923 50 Orgânicas de transferência 4 648 937 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 707 557 023 09 - CULTURA 1 101 642 734 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 554 815 02 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA 78 675 706 03 OUTROS SERVIÇOS DA CULTURA 282 249 125 03 Orgânicas de transferência 41 836 116 50 PROJETOS 153 771 519 50 Orgânicas de transferência 9 147 530 90 EPR 341 713 877 90 Orgânicas de transferência 191 694 046 10 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 5 268 352 946 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 906 195 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA CIÊNCIA, 901 172 468 TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 02 Orgânicas de transferência 14 456 510 03 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOS 2 051 877 933 DE APOIO 03 Orgânicas de transferência 1 296 766 234 50 PROJETOS 57 555 050 50 Orgânicas de transferência 423 382 662 90 ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS 520 235 894 11 - EDUCAÇÃO 7 458 693 023 01 AÇÃO GOVERNATIVA - ME 2 806 608 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO À ÁREA DA EDUCAÇÃO 1 056 738 878 02 Orgânicas de transferência 272 662 797 03 ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO 5 607 708 257 03 Orgânicas de transferência 12 365 084 50 PROJETOS 345 245 317 50 Orgânicas de transferência 3 411 485 90 ENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS 157 754 597 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(11) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 5 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 12 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 29 255 804 517 01 AÇAO GOVERNATIVA MTSSS 3 487 437 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, 21 493 933 COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLO 03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DA 25 381 912 SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 04 SEGURANÇA SOCIAL - TRANSFERENCIAS 9 547 850 819 05 SERVIÇOS DE INTERV NAS AREAS DO EMPREGO, 1 158 781 793 TRABALHO E FORMPROFISSIONAL 06 SERVIÇOS AREA INTERVENÇAO SEGURANÇA SOCIAL 11 770 576 531 06 Orgânicas de transferência 6 209 431 700 50 PROJETOS 16 136 312 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 502 664 080 13 - SAÚDE 38 344 521 338 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 845 710 02 SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE 51 313 549 03 INTERVENÇÃO NA ÁREA DOS CUIDADOS DE SAÚDE 16 677 398 696 03 Orgânicas de transferência 12 305 245 806 50 PROJETOS 440 000 50 Orgânicas de transferência 15 650 290 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 9 291 627 287 14 - AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 5 780 361 439 01 AÇAO GOVERNATIVA - MAAC 4 339 580 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO 46 385 280 E CONTROLO 03 SERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO 1 561 792 818 DO TERRITORIO 03 Orgânicas de transferência 392 722 000 04 SERVIÇOS NA ÁREA DA ENERGIA 62 435 725 04 Orgânicas de transferência 10 200 000 05 SERVIÇOS NA AREA DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E 176 207 396 DAS FLORESTAS 05 Orgânicas de transferência 32 186 411 50 PROJETOS 13 066 715 50 Orgânicas de transferência 493 323 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 3 480 532 191 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(12) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 6 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICA POR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS 15 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 7 945 277 460 01 AÇAO GOVERNATIVA 3 945 004 02 SERVIÇOS DE SUPORTE AS INFRAESTRUTURAS 333 971 287 03 SERVIÇOS DA AREAS DAS INFRAESTRUTURAS 303 591 683 03 Orgânicas de transferência 21 345 400 04 SERVIÇOS DA AREA DA HABITAÇÃO 537 076 551 04 Orgânicas de transferência 850 483 50 PROJETOS 6 500 000 50 Orgânicas de transferência 646 148 464 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 6 050 981 162 90 Orgânicas de transferência 40 867 426 16 - COESAO TERRITORIAL 187 407 471 01 AÇAO GOVERNATIVA 3 076 468 02 SERVIÇOS DA AREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 96 822 165 02 Orgânicas de transferência 12 679 027 03 SERVIÇOS DA AREA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E 37 814 965 ORDENAMENTO TERRITORIO 03 Orgânicas de transferência 648 031 04 SERVIÇOS DE SUPORTE A COESÃO TERRITORIAL 17 949 240 50 PROJETOS 16 347 575 50 Orgânicas de transferência 2 070 000 17 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 1 733 305 632 01 AÇAO GOVERNATIVA 2 848 346 02 SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO 42 138 398 E CONTROLO 03 SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SETOR DA 1 127 776 272 AGRICULTURA 03 Orgânicas de transferência 41 327 203 04 SERVIÇOS DE COORDENAÇAO REGIONAL DE 81 379 576 AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL 05 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO 43 156 989 05 Orgânicas de transferência 19 078 545 06 SERVIÇOS DO SETOR DAS PESCAS 90 531 154 06 Orgânicas de transferência 16 086 052 50 PROJETOS 34 644 588 50 Orgânicas de transferência 113 028 753 90 ENTIDADES PUBLICAS RECLASSIFICADAS 121 309 756 DESPESA TOTAL 280 476 808 671 DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 179 032 339 398 Fonte: MF/DGO Nota: A "DESPESA TOTAL CONSOLIDADA" exclui os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de juros, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como da aquisição de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(13) MAPA 5 Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS RECEITAS CORRENTES 01.00.00 IMPOSTOS DIRETOS 24 078 457 727 01.01.00 SOBRE O RENDIMENTO: 23 552 227 727 01.01.01 IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS) 16 223 656 956 01.01.02 IMP.S/REND.PESS.COLETIVAS (IRC) 7 328 570 771 01.02.00 OUTROS: 526 230 000 01.02.01 IMPOSTO S/SUCESSÕES E DOAÇÕES 12 871 01.02.06 IMPOSTO USO, PORTE E DETENÇÃO ARMAS 7 600 000 01.02.99 IMPOSTOS DIRETOS DIVERSOS 518 617 129 02.00.00 IMPOSTOS INDIRETOS: 30 200 359 809 02.01.00 SOBRE O CONSUMO: 26 987 903 906 02.01.01 IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) 2 639 128 278 02.01.02 IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA) 21 805 014 021 02.01.03 IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS (ISV) 479 933 803 02.01.04 IMPOSTO DE CONSUMO S/ TABACO 1 499 615 153 02.01.05 IMPOSTO S/ ÁLCOOL BEB. ÁLCOOL. (IABA) 336 418 605 02.01.99 IMPOSTOS DIVERSOS S/ CONSUMO 227 794 046 02.02.00 OUTROS: 3 212 455 903 02.02.01 LOTARIAS 213 876 750 02.02.02 IMPOSTO DE SELO 2 010 203 269 02.02.03 IMPOSTO DO JOGO 242 591 165 02.02.04 IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO 499 627 374 02.02.05 RESULTADOS EXPLORAÇÃO APOSTAS MUTUAS 197 129 264 02.02.99 IMPOSTOS INDIRETOS DIVERSOS 49 028 081 03.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE: 4 089 879 436 03.02.00 REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAIS 6 685 244 03.02.02 REGIMES COMPLEMENTARES 6 685 244 03.03.00 CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E ADSE: 4 083 194 192 03.03.01 QUOTAS E COMPARTICIPAÇÕES PARA A CGA 3 815 234 200 03.03.02 COMPARTICIPAÇÕES PARA A ADSE 500 000 03.03.99 OUTROS 267 459 992 04.00.00 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 3 487 182 494 04.01.00 TAXAS: 3 006 818 300 04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 225 600 431 04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 733 123 04.01.03 TAXAS DE REGISTO PREDIAL 202 428 189 04.01.04 TAXAS DE REGISTO CIVIL 116 226 322 04.01.05 TAXAS DE REGISTO COMERCIAL 104 347 175 04.01.06 TAXAS FLORESTAIS 8 435 000 04.01.07 TAXAS VINÍCOLAS 11 735 100 04.01.08 TAXAS MODERADORAS 37 063 197 04.01.09 TAXAS S/ ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS 898 000 04.01.10 TAXAS S/ ENERGIA 23 221 000 04.01.11 TAXAS S/ GEOLOGIA E MINAS 4 009 202 04.01.12 TAXAS S/ COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE GADO 391 854 04.01.13 TAXAS DE PORTOS 831 350 04.01.15 TAXAS S/ CONTROLO METROLÓGICO E DE QUALIDADE 6 972 287 04.01.16 TAXAS S/ FISCALIZAÇÃO DE ATIV. COMERCIAIS E 4 200 972 INDUSTRIAIS 04.01.17 TAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS A 27 308 562 EMPRESAS 04.01.20 EMOLUMENTOS CONSULARES 44 995 000 04.01.21 PORTAGENS 354 395 013 04.01.22 PROPINAS 376 890 624 04.01.99 TAXAS DIVERSAS 1 456 135 899 04.02.00 MULTAS E OUTRAS PENALIDADES: 480 364 194 04.02.01 JUROS DE MORA 86 550 795 04.02.02 JUROS COMPENSATÓRIOS 20 648 143 04.02.03 MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E 137 391 587 RESTANTE LEGISLAÇÃO 04.02.04 COIMAS E PENALIDADES POR CONTRAORDENAÇÕES 212 121 437 04.02.99 MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 23 652 232 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(14) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 2 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 05.00.00 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE: 1 141 432 365 05.01.00 JUROS - SOC. E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 4 633 463 05.01.01 PUBLICAS 233 417 05.01.02 PRIVADAS 4 400 046 05.02.00 JUROS - SOCIEDADES FINANCEIRAS 244 220 567 05.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 244 220 567 05.03.00 JUROS - ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS: 131 846 018 05.03.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - ESTADO 36 762 605 05.03.02 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL - SFA 67 430 306 05.03.03 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL 19 700 667 05.03.04 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - CONTINENTE 7 213 367 05.03.05 ADMINISTRAÇÃO LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 739 073 05.04.00 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 239 199 05.04.01 JUROS - INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 239 199 05.05.00 JUROS - FAMÍLIAS 2 125 632 05.05.01 JUROS - FAMÍLIAS 2 125 632 05.06.00 JUROS - RESTO DO MUNDO: 11 006 794 05.06.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 140 400 05.06.02 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 396 250 05.06.03 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 10 470 144 05.07.00 DIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NÃO 74 733 552 FINANCEIRAS 05.07.01 DIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NÃO 74 733 552 FINANCEIRAS 05.08.00 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES LUCROS DE SOC. 625 833 028 FINANCEIRAS 05.08.01 DIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC. 625 833 028 FINANCEIRAS 05.10.00 RENDAS : 42 669 718 05.10.01 TERRENOS 4 106 223 05.10.03 HABITAÇÕES 253 507 05.10.04 EDIFÍCIOS 6 875 543 05.10.05 BENS DE DOMÍNIO PUBLICO 1 474 555 05.10.99 OUTROS 29 959 890 05.11.00 ATIVOS INCORPÓREOS: 4 124 394 05.11.01 ATIVOS INCORPÓREOS 4 124 394 06.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES: 32 166 949 062 06.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 49 590 121 06.01.01 PUBLICAS 2 698 363 06.01.02 PRIVADAS 46 891 758 06.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 12 422 183 06.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 9 917 183 06.02.02 COMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES 2 505 000 06.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 27 423 350 018 06.03.01 ESTADO 23 005 419 748 06.03.03 ESTADO - SUBSISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE 975 028 CIDADANIA - AÇÃO SOCIAL 06.03.05 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 81 923 513 COFINANCIADOS 06.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 226 826 577 COFINANCIADOS 06.03.07 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 4 054 948 539 06.03.09 SER.FUND. AUT. - SUBSIST. DE PROT.A FAM. E POLIT. 481 258 ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. 06.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 11 347 426 COFINANCIADOS 06.03.11 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 41 427 929 COFINANCIADOS 06.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 25 464 337 06.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 20 219 578 06.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 5 244 759 06.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 168 125 564 06.05.01 CONTINENTE 168 112 314 06.05.02 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 13 250 06.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 1 764 445 970 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(15) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 3 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 06.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 628 319 987 06.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 670 520 COFINANCIADOS 06.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS 118 801 334 COFINANCIADOS 06.06.04 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 1 016 654 129 06.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 17 583 697 06.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 17 583 697 06.08.00 FAMÍLIAS: 28 260 875 06.08.01 FAMÍLIAS 28 260 875 06.09.00 RESTO DO MUNDO: 2 677 706 297 06.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 2 613 623 656 06.09.03 UE - INSTIT. - SUBSIST. DE PROT.A FAMÍLIA E POLIT. 10 000 000 ATIVAS DE EMP. E FORM. PROF. 06.09.04 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 21 757 081 06.09.05 PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 32 301 060 06.09.06 PAÍSES TERCEIROS E ORG. INTERN. - SUBSIST. DE 24 500 PROTEC. SOCIAL DE CIDADÃOS 07.00.00 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES: 12 538 901 397 07.01.00 VENDA DE BENS: 759 518 197 07.01.01 MATERIAL DE ESCRITÓRIO 28 115 07.01.02 LIVROS E DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA 2 970 023 07.01.03 PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS 16 737 397 07.01.04 FARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAIS 767 925 07.01.05 BENS INUTILIZADOS 3 164 560 07.01.06 PRODUTOS AGRÍCOLAS E PECUÁRIOS 4 362 873 07.01.07 PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS 43 602 541 07.01.08 MERCADORIAS 28 646 907 07.01.09 MATÉRIAS DE CONSUMO 3 139 260 07.01.10 DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E REFUGOS 148 940 07.01.11 PRODUTOS ACABADOS E INTERMÉDIOS 1 786 494 07.01.99 OUTROS 654 163 162 07.02.00 SERVIÇOS: 11 401 773 980 07.02.01 ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS 45 191 771 07.02.02 ESTUDOS, PARECERES, PROJETOS E CONSULTADORIA 190 542 193 07.02.03 VISTORIAS E ENSAIOS 2 644 977 07.02.04 SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS 27 791 406 07.02.05 ATIVIDADES DE SAÚDE 9 136 081 406 07.02.06 REPARAÇÕES 62 714 912 07.02.07 ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO 59 724 382 07.02.08 SERVIÇOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS E 39 157 100 DESPORTO 07.02.09 SERVIÇOS ESPECÍFICOS DAS AUTARQUIAS 721 386 07.02.99 OUTROS 1 837 204 447 07.03.00 RENDAS: 377 609 220 07.03.01 HABITAÇÕES 29 162 871 07.03.02 EDIFÍCIOS 323 936 654 07.03.99 OUTRAS 24 509 695 08.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES: 660 125 486 08.01.00 OUTRAS: 346 602 562 08.01.01 PRÉMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO E 5 961 067 DIFERENÇAS DE CAMBIO 08.01.03 LUCROS DE AMOEDAÇÃO 5 000 000 08.01.99 OUTRAS 335 641 495 08.02.00 SUBSIDIOS 313 522 924 08.02.01 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS 49 025 PUBLICAS 08.02.02 SOCIEDADES E QUASE-SOCIEDADES NAO FINANCEIRAS 671 945 PRIVADAS 08.02.05 SERVICOS E FUNDOS AUTONOMOS 4 500 08.02.09 SEGURANCA SOCIAL 312 797 454 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 108 363 287 776 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(16) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 4 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS RECEITAS DE CAPITAL 09.00.00 VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: 319 767 652 09.01.00 TERRENOS: 5 650 671 09.01.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 5 442 565 09.01.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 208 106 09.02.00 HABITAÇÕES: 5 321 971 09.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 1 619 000 09.02.10 FAMÍLIAS 3 702 971 09.03.00 EDIFÍCIOS: 62 106 129 09.03.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 11 157 240 09.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 2 000 000 09.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 48 455 416 09.03.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 400 342 09.03.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 43 131 09.03.10 FAMÍLIAS 50 000 09.04.00 OUTROS BENS DE INVESTIMENTO: 246 688 881 09.04.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 216 077 696 09.04.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 19 417 792 09.04.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 20 501 09.04.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 6 153 742 09.04.10 FAMÍLIAS 19 150 09.04.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 5 000 000 10.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL: 6 645 080 900 10.01.00 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS: 71 816 040 10.01.01 PUBLICAS 500 000 10.01.02 PRIVADAS 71 316 040 10.02.00 SOCIEDADES FINANCEIRAS: 298 959 013 10.02.01 BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 298 959 013 10.03.00 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: 2 401 586 962 10.03.01 ESTADO 1 503 357 682 10.03.05 ESTADO - EXCEDENTES DE EXECUÇÃO DO 1 200 ORÇAMENTO DO ESTADO 10.03.06 ESTADO - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 80 831 442 COFINANCIADOS 10.03.07 ESTADO - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 42 188 676 COFINANCIADOS 10.03.08 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS 486 681 426 10.03.09 SFA - PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 17 591 850 COFINANCIADOS 10.03.10 SFA - PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA EM PROJETOS 270 934 686 COFINANCIADOS 10.04.00 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL: 17 566 993 10.04.01 REGIÃO AUTÓNOMA DOS ACORES 11 176 319 10.04.02 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA 6 390 674 10.05.00 ADMINISTRAÇÃO LOCAL: 6 490 908 10.05.01 CONTINENTE 6 490 908 10.06.00 SEGURANÇA SOCIAL: 2 263 845 10.06.01 SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 400 000 10.06.02 PARTICIPAÇÃO PORTUGUESA EM PROJETOS 1 544 118 COFINANCIADOS 10.06.03 FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOS 79 877 COFINANCIADOS 10.06.05 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 239 850 10.07.00 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS: 4 871 946 10.07.01 INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 4 871 946 10.08.00 FAMÍLIAS: 5 157 484 10.08.01 FAMÍLIAS 5 157 484 10.09.00 RESTO DO MUNDO: 3 836 367 709 10.09.01 UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES 3 836 011 839 10.09.03 UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS 355 870 11.00.00 ATIVOS FINANCEIROS: 11 611 858 017 11.01.00 DEPÓSITOS, CERTIFICADOS DE DEPOSITO E POUPANÇA: 86 735 11.01.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 86 735 11.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 1 697 464 299 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(17) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 5 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 11.02.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 1 697 464 299 11.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 653 486 075 11.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 358 896 800 11.03.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 294 405 275 11.03.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 184 000 11.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 1 322 340 11.05.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 230 000 11.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 912 340 11.05.10 FAMÍLIAS 180 000 11.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 4 475 773 304 11.06.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 346 281 236 11.06.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 5 281 11.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 3 913 079 271 11.06.05 ADM. PUBLICA - ADM. REGIONAL 58 082 707 11.06.06 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - CONTINENTE 40 322 419 11.06.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 9 111 987 11.06.09 INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS 3 178 825 11.06.10 FAMÍLIAS 9 936 165 11.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 90 442 806 11.06.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E 5 332 607 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 11.07.00 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS: 66 699 665 11.07.01 RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS 66 699 665 11.08.00 AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES: 15 000 000 11.08.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 10 000 000 11.08.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 5 000 000 11.09.00 UNIDADES DE PARTICIPAÇÃO: 195 002 000 11.09.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 195 000 000 11.09.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 2 000 11.11.00 OUTROS ATIVOS FINANCEIROS: 4 507 023 599 11.11.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 95 759 804 11.11.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 62 539 792 11.11.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 11.11.04 ADM. PUBLICA- ADM. CENTRAL - SFA 47 498 968 11.11.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 4 299 825 035 11.11.12 RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS E 1 400 000 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 12.00.00 PASSIVOS FINANCEIROS: 153 208 702 044 12.02.00 TÍTULOS A CURTO PRAZO: 64 028 165 336 12.02.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 4 246 045 913 12.02.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 33 968 367 303 12.02.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 1 752 825 280 12.02.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 24 060 926 840 12.03.00 TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 61 186 491 417 12.03.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 56 613 945 504 12.03.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 326 500 000 12.03.10 FAMÍLIAS 4 246 045 913 12.05.00 EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO: 11 775 972 438 12.05.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 11 728 989 101 12.05.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 34 860 053 12.05.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 12 123 284 12.06.00 EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO: 11 371 919 245 12.06.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 4 249 737 782 12.06.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 3 261 657 381 12.06.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 54 617 817 12.06.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 3 805 906 265 12.07.00 OUTROS PASSIVOS FINANCEIROS: 4 846 153 608 12.07.01 SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS 12 530 000 12.07.02 SOCIEDADES FINANCEIRAS 65 051 350 12.07.03 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - ESTADO 3 814 185 102 12.07.04 ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA 912 282 635 12.07.07 ADM. PUBLICA - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS 14 764 062 12.07.08 ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIAL 7 163 176 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(18) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 6 IMPORTÂNCIAS EM EUROS CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS POR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 12.07.11 RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA 20 177 283 13.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL: 50 197 859 13.01.00 OUTRAS: 50 197 859 13.01.01 INDEMNIZAÇÕES 2 441 327 13.01.99 OUTRAS 47 756 532 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 171 835 606 472 ******************************** 14.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 365 000 000 14.01.00 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS: 365 000 000 14.01.01 DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO 365 000 000 15.00.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 104 011 154 15.01.00 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS: 104 011 154 15.01.01 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS 104 011 154 16.00.00 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR 701 337 080 16.01.00 SALDO ORÇAMENTAL 701 337 080 16.01.01 NA POSSE DO SERVIÇO 686 445 753 16.01.03 NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO 14 891 327 16.01.05 NA POSSE DO TESOURO - CONSIGNADO TOTAL DAS ******************************** RECEITA TOTAL 281 369 242 482 RECEITA TOTAL CONSOLIDADA 227 468 331 747 Fonte: MF/DGO Nota: Os montantes consolidados excluem os fluxos intrasetoriais e intersetoriais de rendimentos de propriedade, subsídios, transferências correntes e de capital, ativos e passivos no âmbito da Administração Central, bem como venda de bens e serviços efetuada no âmbito do Programa Saúde da Administração Central.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(19) MAPA 6 Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1 DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS Administração Central Parcerias Publico-Privadas (a) 1 678 835 515 Dotação para decisões jurisdicionais 11 367 730 Juros (b) 7 146 412 093 Lei de Programação Militar 430 610 816 Lei das Infraestruturas Militares - LIM 22 000 000 Forças Nacionais Destacadas 73 000 000 Transferências Administrações Locais Lei Finanças Locais 2 836 563 478 Participação Variável dos municípios no IRS (Continente) 510 546 952 Consignação do IVA aos Municípios 61 341 426 Outras 49 430 452 Transferências Regiões Autónomas Lei Finanças Regionais 367 603 467 Fundo Coesão 147 811 130 Porte pago / Apoios à Comunicação Social 4 500 000 Transferências Segurança Social Lei de Bases 7 495 192 304 IVA Social 1 028 484 629 Pensões dos Bancários 401 017 308 Adicional do IMI 145 000 000 Consignação do IRC ao FEFSS 440 156 578 Adicional de solidariedade sobre o setor bancário consignado ao FEFSS 38 000 000 Transferência de receita consignada Contribuição extraordinária da indústria farmacêutica 17 200 000 Contribuição extraordinária sobre o Setor energético 125 000 000 Contribuição dispositivos médicos 18 900 000 Contribuições sobre o setor bancário 210 000 000 Contribuição de serviço rodoviário 675 332 419 Contribuição sobre o audiovisual 191 694 046 IVA Turismo 16 403 270 Imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP 276 090 000 Imposto sobre as bebidas não alcoólicas 53 503 930 Consignação IRS - Alojamento local 465 351 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(20) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 2 DESPESA IMPORTÂNCIA EM EUROS Cobranças coercivas 49 500 000 Transferências Serviço Nacional de Saúde 12 207 503 175 Transferências UE (cap. 70 do Ministério Finanças) 2 674 800 045 Bonificação juros 35 570 000 Subsídios e Indemnizações compensatórias 595 774 454 Encargos com protocolo de cobrança 35 500 000 Pensões e reformas da Caixa Geral de Aposentações 6 209 431 700 Encargos com saúde 91 069 392 Quotizações para Organizações Internacionais 50 000 000 Ensino Superior e Ação social 1 496 643 172 Transferências Ensino Particular e Cooperativo 187 878 571 Educação Pré-escolar 653 900 942 Segurança Social Pensões 20 026 749 301 Prestações Sociais 7 973 697 892 Fonte: MF/DGO Notas: a) - A contribuição do setor rodoviário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas rodoviárias. - As transferências para o Serviço Nacional de Saúde são utilizadas, em parte, para financiamento da despesa das Parcerias Público-privadas do setor da Saúde. b) - A contribuição sobre o setor bancário é utilizada, em parte, para financiamento da despesa de juros.  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(21) Orçamento da Segurança Social Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade Euro Designação OSS 2023 08 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00 081 Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,00 10 - Proteção social 4 283 764 337,00 101 Doença e invalidez 274 482 811,00 102 Velhice 2 854 963 685,00 103 Sobrevivência 430 509 734,00 104 Família, crianças e jovens 20 527 503,00 105 Desemprego 179 198 080,00 106 Habitação 4 600,00 107 Exclusão Social 453 444 755,00 109 Proteção social n.e. 70 633 169,00 TOTAL 4 290 324 484,00 Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar Euro Designação OSS 2023 10 - Proteção social 1 945 309 026,00 101 Doença e invalidez 78 084 928,00 102 Velhice 293 192 079,00 103 Sobrevivência 34 050 674,00 104 Família, crianças e jovens 1 098 352 986,00 107 Exclusão Social 411 016 148,00 109 Proteção social n.e. 30 612 211,00 TOTAL 1 945 309 026,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(22) Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social Euro Designação OSS 2023 01 - Serviços gerais das administrações públicas 1 610 000 000,00 011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 1 610 000 000,00 10 - Proteção social 3 113 045 232,00 109 Proteção social n.e. 3 113 045 232,00 TOTAL 4 723 045 232,00 Sistema Previdencial - Repartição Euro Designação OSS 2023 01 - Serviços gerais das administrações públicas 5 060 017 000,00 011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 5 060 017 000,00 09 - Educação 1 550 984 608,00 095 Ensino não definido por níveis 1 550 984 608,00 10 - Proteção social 21 161 145 367,00 101 Doença e invalidez 2 600 056 141,00 102 Velhice 13 024 366 067,00 103 Sobrevivência 2 551 911 816,00 104 Família, crianças e jovens 133 201,00 105 Desemprego 2 043 508 446,00 109 Proteção social n.e. 941 169 696,00 TOTAL 27 772 146 975,00 Sistema Previdencial - Capitalização Euro Designação OSS 2023 01 - Serviços gerais das administrações públicas 20 240 037 865,00 011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 20 240 037 865,00 10 - Proteção social 17 282 643,00 109 Proteção social n.e. 17 282 643,00 TOTAL 20 257 320 508,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(23) Sistema de Regimes Especiais Euro Designação OSS 2023 10 - Proteção social 409 773 251,00 101 Doença e invalidez 129 760,00 102 Velhice 407 667 927,00 103 Sobrevivência 1 745 564,00 109 Proteção social n.e. 230 000,00 TOTAL 409 773 251,00 Total do subsetor da Segurança Social Euro Designação OSS 2023 01 - Serviços gerais das administrações públicas 26 910 054 865,00 011 Órgãos executivos e legislativos, assuntos financeiros e fiscais, assuntos externos 26 910 054 865,00 08 - Desporto, recreação, cultura e religião 6 560 147,00 081 Serviços desportivos e recreativos 6 560 147,00 09 - Educação 1 550 984 608,00 095 Ensino não definido por níveis 1 550 984 608,00 10 - Proteção social 30 925 201 571,99 101 Doença e invalidez 2 952 753 640,00 102 Velhice 16 580 189 758,00 103 Sobrevivência 3 018 217 788,00 104 Família, crianças e jovens 1 119 013 690,00 105 Desemprego 2 222 706 526,00 106 Habitação 4 600,00 107 Exclusão Social 864 460 903,00 109 Proteção social n.e. 4 167 854 666,99 TOTAL CONSOLIDADO 59 392 801 191,99  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(24) Orçamento do Subsetor da Segurança Social Mapa 8 Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 4 288 257 373,00 01 Despesas com o pessoal 53 279 088,00 02 Aquisição de bens e serviços 13 550 278,00 03 Juros e outros encargos 1 333 923,00 04 Transferências correntes 4 219 379 902,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00 03 Administração central: 520 704,00 01 Estado 394 623,00 05 SFA 126 081,00 05 Administração local 171 111,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 37 311 206,00 08 Famílias 4 181 376 881,00 05 Subsídios 100 882,00 07 Instituições sem fins lucrativos 100 882,00 06 Outras despesas correntes 613 300,00 02 Diversas 613 300,00 Despesas Capital 2 067 111,00 08 Transferências de capital 2 067 111,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00 TOTAL 4 290 324 484,00 Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 1 945 309 026,00 01 Despesas com o pessoal 23 210 923,00 02 Aquisição de bens e serviços 6 129 993,00 03 Juros e outros encargos 604 824,00 04 Transferências correntes 1 915 039 462,00 03 Administração central 236 096,00 01 Estado 178 928,00 05 SFA 57 168,00 05 Administração local 77 585,00 06 Segurança Social 0,00 08 Famílias 1 914 725 781,00 05 Subsídios 45 742,00 07 Instituições sem fins lucrativos 45 742,00 06 Outras despesas correntes 278 082,00 02 Diversas 278 082,00 TOTAL 1 945 309 026,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(25) Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 3 089 033 925,00 01 Despesas com o pessoal 83 611 733,00 02 Aquisição de bens e serviços 129 208 111,00 03 Juros e outros encargos 985 604,00 04 Transferências correntes 2 597 158 109,00 01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 45 370 934,00 03 Administração Central: 286 239 760,00 01 Estado 286 223,00 02 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 168 356 344,00 05 SFA 91 448,00 06 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 117 505 745,00 04 Administração Regional 58 860 200,00 01 Região Autónoma dos Açores 25 000 000,00 02 Região Autónoma da Madeira 33 860 200,00 05 Administração local 1 652 788,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 2 106 230 052,00 08 Famílias 98 804 375,00 09 Resto do Mundo 0,00 05 Subsídios 277 200 637,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 1 538 834,00 02 Sociedades financeiras 10 294 118,00 03 Administração central 7 595 000,00 05 Administração local 21 769 150,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 235 093 535,00 08 Famílias 910 000,00 06 Outras despesas correntes 869 731,00 02 Diversas 869 731,00 Despesas Capital 1 634 011 307,00 07 Aquisição de bens de capital 4 028 500,00 01 Investimentos 4 028 500,00 02 Locação financeira 0,00 08 Transferências de capital 19 982 807,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 14 211,00 07 Instituições sem fins lucrativos 19 968 596,00 09 Ativos financeiros 1 570 000 000,00 02 Titulos a curto prazo: 1 570 000 000,00 05 Administração Pública Central - Estado 1 570 000 000,00 08 Unidades de participação: 0,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,00 10 Passivos financeiros 40 000 000,00 07 Outros passivos financeiros 40 000 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 40 000 000,00 TOTAL 4 723 045 232,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(26) Despesas do Sistema Previdencial - Regime de Repartição Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 22 606 950 035,00 01 Despesas com o pessoal 179 376 603,00 02 Aquisição de bens e serviços 59 603 726,00 03 Juros e outros encargos 5 594 807,00 04 Transferências Correntes 20 916 961 388,00 02 Sociedades financeiras 0,00 03 Administração Central 1 488 190 333,00 01 Estado 48 624 621,00 05 SFA 578 856 203,00 07 SFA - Sistema Previdencial 860 709 509,00 04 Administração Regional 79 001 662,00 01 Região Autónoma dos Açores 32 748 229,00 02 Região Autónoma da Madeira 46 253 433,00 05 Administração local 577 196,00 06 Segurança Social 0,00 08 Famílias 19 344 907 617,00 09 Resto do Mundo 4 284 580,00 05 Subsídios 1 437 144 347,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 387 671 049,00 02 Sociedades financeiras 0,00 03 Administração Central 520 644 927,00 04 Administração Regional 0,00 05 Administração Local 61 190 731,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 467 637 640,00 06 Outras despesas correntes 8 269 164,00 02 Diversas 8 269 164,00 Despesas de Capital 5 180 836 940,00 07 Aquisição de bens de capital 104 298 740,00 01 Investimentos 104 298 740,00 08 Transferências de capital 16 521 200,00 06 Segurança Social 15 640 000,00 09 Resto do Mundo 881 200,00 09 Ativos financeiros 4 800 017 000,00 02 Titulos a curto prazo 4 800 001 000,00 05 Administração Pública Central - Estado 4 800 001 000,00 07 Ações e outras participações 0,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,00 08 Unidades de participação 16 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 16 000,00 10 Passivos financeiros 260 000 000,00 05 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00 TOTAL 27 787 786 975,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(27) Despesas do Sistema Previdencial - Regime de Capitalização Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 16 867 643,00 01 Despesas com o pessoal 1 943 373,00 02 Aquisição de bens e serviços 3 282 425,00 03 Juros e outros encargos 5 638 195,00 06 Outras Despesas Correntes 6 003 650,00 02 Diversas 6 003 650,00 Despesas Capital 20 240 452 865,00 07 Aquisição de bens de capital 415 000,00 01 Investimentos 415 000,00 09 Ativos financeiros 20 240 037 865,00 02 Titulos a curto prazo 4 848 494 226,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 000,00 05 Administração pública central - Estado 4 166 637 888,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 157 271 155,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 157 271 155,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 366 270 028,00 03 Titulos a médio e longo prazo 7 361 249 803,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 000,00 05 Administração Pública Central - Estado 3 022 435 186,00 08 Administração Pública Local - Continente 522 000,00 09 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 522 000,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 208 998 872,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 933 239 577,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 2 194 488 168,00 04 Derivados financeiros 2 093 058 883,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 496,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 496,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 046 006 945,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 046 006 946,00 07 Ações e outras participações 3 929 656 643,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 000,00 04 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 522 000,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1 671 990 986,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 2 256 099 657,00 08 Unidades de participação 1 309 886 266,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 422 695 422,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 443 595 422,00 16 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 443 595 422,00 09 Outros ativos financeiros 697 692 044,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 174 421 573,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 174 421 573,00 04 'Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 0,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 174 424 449,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 174 424 449,00 TOTAL 20 257 320 508,00 Despesas do Sistema Regimes Especiais Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 409 773 251,00 01 Despesas com o pessoal 230 000,00 04 Transferências Correntes 409 543 251,00 08 Famílias 409 543 251,00 TOTAL 409 773 251,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(28) Despesas do total do subsetor da Segurança Social Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 32 351 072 968,99 01 Despesas com o pessoal 341 651 720,00 02 Aquisição de bens e serviços 206 656 249,00 03 Juros e outros encargos 14 157 353,00 04 Transferências correntes 30 058 082 112,00 01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 45 370 934,00 02 Sociedades financeiras 0,00 03 Administração central: 1 775 186 893,00 01 Estado 49 484 395,00 02 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 168 356 344,00 05 SFA 579 130 900,00 06 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 117 505 745,00 07 SFA - Subsistema Previdencial 860 709 509,00 04 Administração regional: 137 861 862,00 01 Região Autónoma dos Açores 57 748 229,00 02 Região Autónoma da Madeira 80 113 633,00 05 Administração local 2 478 680,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 2 143 541 258,00 08 Famílias 25 949 357 905,00 09 Resto do Mundo 4 284 580,00 05 Subsídios 1 714 491 608,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 389 209 883,00 02 Sociedades financeiras 10 294 118,00 03 Administração central 528 239 927,00 04 Administração regional 0,00 05 Administração local 82 959 881,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 702 877 799,00 08 Famílias 910 000,00 06 Outras despesas correntes 16 033 927,00 02 Diversas 16 033 927,00 Despesas Capital 27 041 728 223,00 07 Aquisição de bens de capital 108 742 240,00 01 Investimentos 108 742 240,00 02 Locação financeira 0,00 08 Transferências de capital 22 931 118,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 14 211,00 07 Instituições sem fins lucrativos 22 035 707,00 09 Resto do Mundo 881 200,00 09 Activos financeiros 26 610 054 865,00 02 Titulos a curto prazo: 11 218 495 226,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 000,00 05 Administração pública central - Estado 10 536 638 888,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 157 271 155,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 157 271 155,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 366 270 028,00 03 Titulos a médio e longo prazos: 7 361 249 803,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 000,00 05 Administração pública central - Estado 3 022 435 186,00 08 Administração pública local - Continente 522 000,00 09 Administração pública local - Regiões Autónomas 522 000,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 208 998 872,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 933 239 577,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 2 194 488 168,00 04 Derivados financeiros: 2 093 058 883,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 496,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 496,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1 046 006 945,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 1 046 006 946,00 07 Ações e outras participações: 3 929 656 643,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 522 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 522 000,00 04 Sociedades financeiras - Companhias de seguros e fundos de pensões 522 000,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1 671 990 986,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 2 256 099 657,00 08 Unidades de participação: 1 309 902 266,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 422 711 422,00 14 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 443 595 422,00 16 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 443 595 422,00 09 Outros ativos financeiros: 697 692 044,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 174 421 573,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 174 421 573,00 04 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 0,00 15 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 174 424 449,00 16 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 174 424 449,00 10 Passivos Financeiros 300 000 000,00 05 Empréstimos de curto prazo: 260 000 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00 07 Outros passivos financeiros 40 000 000,00 03 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 40 000 000,00 TOTAL 59 392 801 191,99  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(29) Orçamento da Segurança Social - 2023 Mapa 8 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS) (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social Euro Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS 2023 Despesas Correntes 19 769 500,00 02 Aquisição de bens e serviços 1 000,00 03 Juros e outros encargos 1 000,00 05 Subsídios 19 750 000,00 07 Instituições sem fins lucrativos 18 840 000,00 08 Famílias 910 000,00 06 Outras despesas correntes 17 500,00 02 Diversas 17 500,00 Despesas Capital 110 000 000,00 09 Activos financeiros 110 000 000,00 02 Titulos a curto prazo: 110 000 000,00 05 Administração pública central - Estado 110 000 000,00 TOTAL 129 769 500,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(30) Orçamento do Subsetor da Segurança Social Mapa 9 Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 4 268 317 968,00 04 Taxas multas e outras penalidades 3 350,00 06 Transferências correntes 4 266 019 618,00 03 Administração central: 4 266 019 618,00 01 Estado 0,00 02 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 266 019 618,00 07 SFA 0,00 06 Segurança Social 0,00 08 Outras receitas correntes 2 295 000,00 01 Outras 2 295 000,00 Outras Receitas 22 006 516,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 22 006 516,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 22 006 516,00 16 Saldo de gerência anterior 0,00 01 Saldo Orçamental 0,00 TOTAL 4 290 324 484,00 Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 1 927 729 715,00 04 Taxas multas e outras penalidades 1 000,00 06 Transferências correntes 1 926 468 615,00 03 Administração central: 1 926 468 615,00 01 Estado 0,00 04 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 926 423 211,00 07 SFA 45 404,00 06 Segurança Social 0,00 08 Outras receitas correntes 1 260 100,00 01 Outras 1 260 100,00 02 Subsidios 0,00 Outras Receitas 17 579 311,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 17 579 311,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 17 579 311,00 16 Saldo de gerência anterior 0,00 01 Saldo orçamental 0,00 TOTAL 1 945 309 026,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(31) Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 3 076 820 741,00 02 Impostos Indiretos 225 424 239,00 02 Outros 225 424 239,00 01 Lotarias 110 408 414,00 03 Imposto do jogo 19 749 462,00 05 Resultados da exploração de apostas mútuas 82 809 546,00 99 Impostos indirectos diversos 12 456 817,00 04 Taxas multas e outras penalidades 791 722,00 05 Rendimentos da propriedade 860 500,00 02 Juros - Sociedades financeiras 500 500,00 03 Juros - Administrações publicas 360 000,00 06 Transferências correntes 2 836 394 714,00 03 Administração central: 2 167 415 593,00 01 Estado 0,00 03 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 2 167 415 593,00 11 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 0,00 09 Resto do Mundo 668 979 121,00 07 Vendas de bens e serviços correntes 11 157 901,00 01 Venda de bens 0,00 02 Serviços 11 157 901,00 08 Outras receitas correntes 2 191 665,00 01 Outras 156 336,00 02 Subsidios 2 035 329,00 Receitas Capital 1 611 400 100,00 10 Transferências de capital 1 400 000,00 03 Administração central: 1 400 000,00 03 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 400 000,00 09 Resto do Mundo 0,00 01 União Europeia - Instituições 0,00 11 Ativos financeiros 1 610 000 000,00 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,00 02 Sociedades financeiras 4 500 000,00 02 Títulos a curto prazo: 1 570 000 000,00 03 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 570 000 000,00 07 Recuperação de créditos garantidos 35 500 000,00 09 Unidades de participação: 0,00 02 Sociedades financeiras 0,00 13 Outras receitas de capital 100,00 Outras Receitas 18 574 399,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 18 574 399,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 18 574 399,00 16 Saldo de gerência anterior 24 107 114,00 01 Saldo orçamental 24 107 114,00 TOTAL 4 730 902 354,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(32) Receitas do Sistema Previdencial - Repartição Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 25 491 327 018,00 03 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 23 323 859 003,00 01 Subsistema Previdencial 23 316 262 269,00 02 Regimes complementares e especiais 7 596 734,00 04 Taxas, multas e outras penalidades 86 537 584,00 05 Rendimentos da propriedade 10 239 301,00 01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,00 02 Juros - Sociedades financeiras 271 042,00 03 Juros - Administrações públicas 2 009 500,00 04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,00 10 Rendas 7 918 759,00 06 Transferências correntes 2 015 610 629,00 01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 2 000 000,00 03 Administração central: 529 215 450,00 01 Estado 326 557 059,00 07 SFA 202 658 391,00 11 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00 06 Segurança Social 0,00 09 Resto do mundo 1 484 395 179,00 07 Vendas de bens e serviços correntes 45 743 807,00 01 Vendas de bens 4 000,00 02 Serviços 45 739 807,00 08 Outras receitas correntes 9 336 694,00 01 Outras 8 696 594,00 02 Subsidios 640 100,00 Receitas Capital 5 070 158 000,00 09 Venda de bens de investimento 10 140 000,00 10 Transferências de capital 0,00 03 Administração central: 0,00 10 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00 11 Ativos financeiros 4 800 018 000,00 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 1 000,00 02 Sociedades financeiras 1 000,00 02 Títulos a curto prazo: 4 800 001 000,00 03 Administração Pública - Administração Central - Estado 4 800 001 000,00 08 Ações e outras participações: 0,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,00 09 Unidades de participação 16 000,00 02 Sociedades financeiras 16 000,00 12 Passivos Financeiros 260 000 000,00 05 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,00 02 Sociedades financeiras 260 000 000,00 13 Outras receitas de capital 0,00 Outras Receitas 120 667 102,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 120 667 102,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 120 667 102,00 16 Saldo de gerência anterior 2 582 349,00 01 Saldo orçamental 2 582 349,00 TOTAL 30 684 734 469,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(33) Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 1 127 217 481,00 05 Rendimentos da propriedade 504 010 903,00 01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,00 02 Juros - Sociedades financeiras 2 103 301,00 03 Juros - Administrações públicas 327 096 357,00 06 Juros - Resto do mundo 63 953 559,00 07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 87 954 653,00 08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 18 014 808,00 10 Rendas 4 887 225,00 06 Transferências correntes 623 156 578,00 03 Administração central: 623 156 578,00 01 Estado 623 156 578,00 06 Segurança Social 0,00 07 Vendas de bens e serviços correntes 50 000,00 02 Serviços 50 000,00 Receitas Capital 19 768 099 105,00 09 Venda de bens de investimento 174 195,00 10 Transferências de capital 15 640 000,00 06 Segurança Social 15 640 000,00 11 Ativos Financeiros 19 752 284 410,00 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 0,00 02 Sociedades financeiras 0,00 02 Títulos a curto prazo: 3 842 621 864,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 100 000 000,00 02 Sociedades financeiras 500 000,00 03 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 038 196 954,00 04 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 351 712 455,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 351 712 455,00 03 Títulos a médio e longo prazos: 7 640 496 654,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00 02 Sociedades financeiras 500 000,00 03 Administração Pública - Administração Central - Estado 4 673 154 670,00 06 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,00 07 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 500 000,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 1 443 678 738,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 521 663 246,00 04 Derivados financeiros: 2 157 173 711,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00 02 Sociedades financeiras 500 000,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 1 078 111 856,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 078 061 855,00 08 Ações e outras participações: 4 044 700 708,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 100 000 000,00 02 Sociedades financeiras 100 000 000,00 11 Resto do Mundo-União Europeia 1 706 278 174,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 138 422 534,00 09 Unidades de participação: 1 348 233 569,00 02 Sociedades financeiras 215 400 950,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 796 983 518,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 335 849 101,00 11 Outros ativos financeiros: 719 057 904,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 168 547 172,00 02 Sociedades financeiras 168 547 172,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 190 981 780,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 190 981 780,00 13 Outras receitas de capital 500,00 Outras Receitas 800 500,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 800 500,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 800 500,00 16 Saldo de gerência anterior 750 000 000,00 01 Saldo orçamental 750 000 000,00 TOTAL 21 646 117 086,00 Receitas do Sistema Regimes Especiais Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 409 773 251,00 06 Transferências correntes 409 773 251,00 03 Administração central: 409 773 251,00 01 Estado 401 017 308,00 07 SFA 8 755 943,00 16 Saldo de gerência anterior 0,00 01 Saldo orçamental 0,00 TOTAL 409 773 251,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(34) Receitas do total do subsetor da Segurança Social Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 36 296 067 890,00 02 Impostos Indiretos 225 424 239,00 02 Outros 225 424 239,00 01 Lotarias 110 408 414,00 03 Imposto do jogo 19 749 462,00 05 Resultados da exploração de apostas mútuas 82 809 546,00 99 Impostos indirectos diversos 12 456 817,00 03 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 23 323 859 003,00 01 Subsistema Previdencial 23 316 262 269,00 02 Regimes complementares e especiais 7 596 734,00 04 Taxas, multas e outras penalidades 87 333 656,00 05 Rendimentos da propriedade 509 992 420,00 01 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,00 02 Juros - Sociedades financeiras 2 874 843,00 03 Juros - Administrações públicas 329 465 857,00 04 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,00 06 Juros - Resto do mundo 63 953 559,00 07 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 87 954 653,00 08 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 18 014 808,00 10 Rendas 7 687 700,00 06 Transferências correntes 12 077 423 405,00 01 Sociedades e quase sociedade não financeiras 2 000 000,00 03 Administração central: 9 922 049 105,00 01 Estado 1 350 730 945,00 02 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 266 019 618,00 03 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 2 167 415 593,00 04 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 926 423 211,00 07 SFA 211 459 738,00 11 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00 06 Segurança Social 0,00 07 Instituições sem fins lucrativos 0,00 09 Resto do mundo 2 153 374 300,00 07 Vendas de bens e serviços correntes 56 951 708,00 01 Vendas de bens 4 000,00 02 Serviços 56 947 708,00 08 Outras receitas correntes 15 083 459,00 01 Outras 12 408 030,00 02 Subsidios 2 675 429,00 Receitas Capital 26 434 017 205,00 09 Venda de bens de investimento 10 314 195,00 10 Transferências de capital 1 400 000,00 03 Administração central: 1 400 000,00 03 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 400 000,00 10 SFA - Participação comunitária em projetos cofinanciados 0,00 09 Resto do Mundo: 0,00 01 União Europeia - Instituições 0,00 11 Ativos financeiros 26 162 302 410,00 01 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 501 000,00 02 Sociedades financeiras 4 501 000,00 02 Títulos a curto prazo: 10 212 622 864,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 100 000 000,00 02 Sociedades financeiras 500 000,00 03 Administração Pública - Administração Central - Estado 9 408 197 954,00 04 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 351 712 455,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 351 712 455,00 03 Títulos a médio e longo prazos: 7 640 496 654,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00 02 Sociedades financeiras 500 000,00 03 Administração Pública - Administração Central - Estado 4 673 154 670,00 06 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,00 07 Administração Pública - Administração local - Regiões autónomas 500 000,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 1 443 678 738,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 521 663 246,00 04 Derivados financeiros: 2 157 173 711,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,00 02 Sociedades financeiras 500 000,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 1 078 111 856,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 1 078 061 855,00 07 Recuperação de créditos garantidos 35 500 000,00 08 Ações e outras participações: 4 044 700 708,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 100 000 000,00 02 Sociedades financeiras 100 000 000,00 11 Resto do Mundo-União Europeia 1 706 278 174,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 138 422 534,00 09 Unidades de participação: 1 348 249 569,00 02 Sociedades financeiras 215 416 950,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 796 983 518,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 335 849 101,00 11 Outros ativos financeiros: 719 057 904,00 01 Sociedades e quase sociedades não financeiras 168 547 172,00 02 Sociedades financeiras 168 547 172,00 11 Resto do Mundo - União Europeia 190 981 780,00 12 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 190 981 780,00 12 Passivos Financeiros 260 000 000,00 05 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,00 02 Sociedades financeiras 260 000 000,00 13 Outras receitas de capital 600,00 Outras Receitas 179 627 828,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 179 627 828,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 179 627 828,00 16 Saldo de gerência anterior 776 689 463,00 01 Saldo orçamental 776 689 463,00 TOTAL 63 686 402 386,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(35) Orçamento da Segurança Social - 2023 Mapa 9 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS) (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social Euro Capítulo Grupo Artigo Designação OSS 2023 Receitas Correntes 14 413 234,00 02 Impostos Indiretos 14 397 234,00 02 Outros 14 397 234,00 01 Lotarias 7 728 589,00 05 Resultados da exploração de apostas mútuas 5 796 668,00 99 Impostos indirectos diversos 871 977,00 04 Taxas multas e outras penalidades 500,00 05 Rendimentos da propriedade 500,00 02 Juros - Sociedades financeiras 500,00 03 Juros - Administrações públicas 0,00 08 Outras receitas correntes 15 000,00 01 Outras 15 000,00 Receitas Capital 110 000 000,00 11 Ativos financeiros 110 000 000,00 02 Títulos a curto prazo: 110 000 000,00 03 Administração Pública - Administração Central - Estado 110 000 000,00 Outras Receitas 100,00 15 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00 16 Saldo de gerência anterior 5 356 166,00 01 Saldo orçamental 5 356 166,00 TOTAL 129 769 500,00  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(36) MAPA 10 RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA SEGURANÇA SOCIAL ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ANO ECONÓMICO DE 2023 CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS DISPOSIÇÃO LEGAL TULOS POS GOS (Por origem) POR ORIGEM SOMA 01 IMPOSTOS DIRETOS 3 323 163 324,3 01 Sobre o Rendimento 3 323 163 324,3 01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 946 148 779,7 Deficientes Artigos 56.º-A e 87.º do CIRS 447 526 376,5 Residentes não habituais Art. 72.º n.º 10 do CIRS 1 295 150 516,6 Tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in Art. 73.º n.º 10 do CIRS 536 679,1 Tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL ou GNV Art. 73.º n.º 11 do CIRS 13 090,1 Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura Art. 78.º-F do CIRS 74 025 325,2 Energias renováveis Art. 85.º-A do CIRS (revogado) 950,1 Planos de Poupança Reforma/Fundos de Pensões/Regime Público de Capitalização Art. 16.º, 17.º e 21.º do EBF 85 096 863,2 Contribuições para a Segurança Social Art. 18.º n.º 3 do EBF 2 275 113,5 Contas de Poupança-Habitação (CPH) Art. 18.º do EBF (Revogado) 675,6 Investidores Capital Risco Art. 32.º-A do EBF 3 543,9 Missões internacionais Art. 38.º n.º 1 do EBF 3 373 867,9 Cooperação Art. 39.º n.º 1, 2, 3 e 5 do EBF 7 680 997,3 Trabalhadores deslocados no estrangeiro Art. 39.º-A n.º 1 do EBF 2 154 542,4 Infra-estruturas comuns NATO Art. 40.º do EBF 6 669,9 Investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente Art. 43.º-A n.º 1 do EBF 84 759,9 Despesas de educação e formação - Interior Art. 41.º-B n.º 7 e n.º 9 a) do EBF 197 206,4 Rendas com imóveis - Interior Art. 41.º-B n.º 8 e n.º 9 a) do EBF 46 885,9 Propriedade intelectual Art. 58.º n.º 1 do EBF 6 087 934,7 Tripulantes de navios ZFM Art. 33.º n.º 8 do EBF 3 010 348,4 Art. 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF, art. 63.º n.º 1 Donativos concedidos por sujeitos passivos de IRS 9 985 893,2 do EBF Donativos a igrejas e instituições religiosas Art. 63.º, n.º 2 do EBF 6 876 853,1 Aquisição de computadores Art. 68.º do EBF (Revogado) 798,7 Encargos suportados com a reabilitação de imóveis arrendados ou localizados em áreas Art. 71.º n.º 4, do EBF 197 984,3 de reabilitação Prémios de seguros de saúde Art. 74.º do EBF (revogado) 7 907,7 Tripulantes de navios e embarcações - Regime especial Art. 4.º do Decreto-Lei 92/2018, de 13/11 1 806 996,0 02 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 1 377 014 544,6 Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública e as Art. 10.º do CIRC 118 017 466,3 instituições particulares de solidariedade social Rendimentos diretamente derivados do exercício de atividades culturais, recreativas e desportivas obtidos por associações legalmente constituídas para o exercício dessas Art. 11.º do CIRC, art. 54.º n.º 1 do EBF 25 667 608,6 atividades Entidades de navegação marítima e aérea Art. 13.º do CIRC 24 499 829,2 Manutenção facultativa de creches, lactários e jardins-de-infância em benefício do pessoal Art. 43.º n.º 9 do CIRC 2 336 740,1 da empresa, seus familiares ou outros, desde que tenham carácter geral Majorações dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do Art. 43.º n.º 15 do CIRC 19 430,2 pessoal Quotizações pagas pelos associados a favor das associações empresariais em Art. 44.º do CIRC 4 839 702,3 conformidade com os estatutos 50% dos rendimentos de direitos de autor e direitos de propriedade industrial, 50% dos Art. 50.º-A do CIRC 5 985 764,7 rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial Transmissibilidade de prejuízos fiscais - Lucros tributáveis da nova sociedade ou da Art. 75.º n-º 1 e 3 do CIRC 5 535 073,9 sociedade incorporante Transmissibilidade de prejuízos [Art. 15.º, n.º 1, al. c) e Art. 75.º, n.º 5] Art. 75.º n.º 5 do CIRC, art. 15.º do CIRC -74 856,9 Tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in Art. 88.º n.º 18 do CIRC 33 324 156,8 Tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros movidas a GNV Art. 88.º n.º 19 do CIRC 317 236,7 Art. 19.º do EBF (Revogado pela Lei 43/2018, Criação líquida de postos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração 29 511 939,6 de 1/07, c/ produção efeitos a 1/07/2018) Majorações dos gastos e perdas no âmbito de parcerias de títulos de impacto social Art. 19.º-A do EBF 439,5 Art. 22.º n.º 14 b) do EBF (Revogado pelo Fundos de investimento Decreto-Lei 7/2015, de 13/01, c/ produção 129 173,5 efeitos a 1/07/2015) Sociedades de Capital de Risco (SCR) e Investidores de Capital de Risco (ICR) Art. 32.º-A n.º 3 e 4 do EBF 2 338 430,6 Artigos 35.º n.º 6, 36.º n.º 5 e 36.º-A n.º 6 do Entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira 16 895,9 EBF Rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 01/01/2007 Art. 36.º e 36.º-A do EBF 670 911,2 Lucros e seus juros pagos pelas sociedades licenciadas para operar na Zona Franca da Art. 36.º-A, n.º 10 e 11 do EBF 349,7 Madeira a partir de 01/01/2015 até 31/12/2020 Rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de Art. 36.º-A n.º 12 do EBF 14 634,1 01/01/2015 até 31/12/2020 - Derrama regional Rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de Art. 36.º-A n.º 14 do EBF -15 662,4 01/01/2015 até 31/12/2020 - Tributações autónomas Art. 41.º-A do EBF e art. 136.º da Lei n.º 55.º- Remuneração convencial do capital social 40 196 363,9 A/2010, de 31/12 Art. 41.º-B do EBF e art. 43.º do EBF Benefício relativos à interioridade 17 068 055,3 (Revogado pelo OE 2012) Comissões vitivinícolas regionais Art. 52.º do EBF 401 458,2 Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, relativamente aos resultados que sejam reinvestidos ou utilizados para a realização do seu Art. 53.º do EBF 4 147 872,2 fim  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(37) CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIA DISPOSIÇÃO LEGAL TULOS POS GOS (Por origem) POR ORIGEM Importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infraestruturas, não Art. 54.º n.º 2 do EBF 10 491,1 provenientes de subsídios Pessoas coletivas publicas, de tipo associativo, criadas por lei para assegurar a disciplina e representação do exercício de profissões liberais, confederações, associações Art. 55.º do EBF 4 135 823,9 patronais, sindicais e de pais Rendimentos derivados dos terrenos baldios Art. 59.º do EBF 1 255 696,9 Aquisição, reparação e manutenção de frotas de velocípedes em benefício do pessoal do Art. 59.º-C do EBF 28,0 sujeito passivo Majoração do gasto suportado por proprietários e produtores florestais aderentes a zona Art. 59.º-D n.º 12 a 15 do EBF 1 021 665,7 de intervenção florestal com contribuições financeiras destinadas ao fundo comum Despesas de certificação biológica de explorações com produção em modo biológico Art. 59.º-E do EBF 1 524,5 Rendimentos obtidos por entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão Art. 59.º-G n.º 1 do EBF 649 318,8 florestal (UGF) IFPC - Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica e Audiovisual - Encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias, motos e motociclos, Art. 59.º-H do EBF 179 910,9 excluídos de tributação autónoma Majorações dos gastos e perdas relativos a obras de conservação e manutenção dos Art. 59.º-I do EBF 27 511,1 prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história reconhecidas pelo município Majoração das depreciações fiscalmente aceites de elementos do ativo fixo tangível Artigo 59.º-J do EBF 365,1 correspondentes a embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas Donativos destinados a fins de caráter social, ambiental, desportivo e educacional Art. 62.º, 62.º-A e 62.º-B do EBF 1 094 668,3 Donativos destinados a fins de caráter social, ambiental e desportivo Art. 62.º do EBF 26 099 192,2 Donativos destinados a fins de caráter científico Art. 62.º-A do EBF 331 865,9 Donativos destinados a fins de caráter cultural Art. 62.º-B do EBF 3 955 403,9 Cooperativas descritas nos n.º 1, 2 e 14 com exceção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de atividades alheias aos próprios fins e dos rendimentos Art. 66.º-A do EBF 7 192 108,9 previstos no n.º 4. Aplicação da reserva para educação e formação cooperativas Art. 66.º-A n.º 7 do EBF 29 525,3 Aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos afetos Art. 70.º n.º 4 do EBF 5 170 898,2 ao transporte publico de passageiros, de mercadorias e de táxi Rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para Art. 71.º n.º 27 do EBF 2 817,1 arrendamento habitacional a custos acessíveis nCFI - Regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo - Aplicações Art. 2.º a 21.º do Decreto-Lei 162/2014 19 435 560,7 relevantes do projeto de investimento efetivamente realizadas nCFI - Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) - Aplicações relevantes realizadas Art. 22.º a 26.º do Decreto-Lei 162/2014 218 510 113,7 em regiões elegíveis nCFI - Regime de dedução por lucros retidos e reinvestidos (Decreto-Lei RR) - Lucros Art. 27.º a 34.º do Decreto-Lei 162/2014 93 782 299,7 retidos que sejam reinvestidos pelas PME em aplicações relevantes nCFI - Sistema de Incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial Art. 35.º a 42.º do Decreto-Lei 162/2014 480 690 289,1 (SIFIDE) II - Despesas com investigação e desenvolvimento Lei n.º 27-A/2020, de 24/07, c/ efeitos a partir Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II de 01/01/2020 e Lei n.º 49/2013, de 16/7, c/ 188 974 309,5 produção efeitos até 31/12/2018 Majorações aplicadas aos donativos relativos ao mecenato cultural extraordinário para Artigo 397.º da Lei 75-B/2020, de 31/12 24 523,7 2021 Majoração das despesas elegíveis, incorridas nos períodos de 2021 e 2022, no âmbito de Artigo 400.º n.º 1 da Lei 75-B/2020, de 31/12 6 517,4 participação conjunta em projetos de promoção externa Despesas com aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a Artigo 404.º n.º 3 e 4 da Lei 75-B/2020, de 94 454,4 implementação do SAFT-PT relativo à contabilidade, do código QR e do ATCUD 31/12 Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 43 335/1960, de Regime fiscal das concessões do Estado no âmbito da política nacional de eletrificação 68 481,6 19/11 Rendimentos e ganhos que não sejam mais valias fiscais a que se referem os n.º 1 e 2 do Art. 268.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 53/2004, 2 457 095,5 artigo 268.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) de 18/03 Entidade central de armazenagem: resultados líquidos do período contabilizados na gestão Art. 25.º-A do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 3 409 177,9 de reservas estratégicas de petróleo 16/12 Art. 8.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 66/2016, de Majoração do aumento das depreciações e amortizações 1 179 929,4 3/11 Rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento Art. 20.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 29 015,6 habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível 22/5 Resolução da Assembleia da República 38/95, Lucros derivados de obras e trabalhos na Base das Lajes e instalações de apoio Acordo de Cooperação e Defesa entre a 7 296,4 República Portuguesa e os EUA Art. 6.º do Dec. Leg. Regional n.º 2/99/A, de Incentivos fiscais aos lucros reinvestidos na RAA 4 416,7 20/1 Outras isenções definitivas 5 999 407,1 Outras isenções temporárias 50 182,0 Outras deduções ao rendimento 428 236,4 Outras deduções à coleta -1 448 132,8 Resultado da liquidação Art. 92.º do CIRC -2 796 458,5 02 IMPOSTOS INDIRETOS 01 Sobre o Consumo 01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) Art. 89.º, n.º 1, c) e h) e art. 93.º, n.º 1 e 3, b) do Navegação marítima costeira e navegação interior (inclui a pesca) 20 399 759,6 CIEC Produção de eletricidade ou de eletricidade e calor (co-geração) Art. 89.º, n.º 1, d) do CIEC 40 819 047,4 Art. 89.º, n.º 1, i) e n.º 2, c) e art. 93.º, n.º 1 e 3, Veículos de tração ferroviária 17 523 839,2 d) do CIEC Tarifa Social Art. 89.º, n.º 1, l) e n.º 2, d) do CIEC 2 289 775,0 Veículos de transporte público Art. 89.º, n.º 1, e) do CIEC 2 412 517,2 Equipamentos agrícolas Art. 93.º, n.º 1 e 3, a) e c) do CIEC 75 279 916,9 Motores fixos Art. 93.º, n.º 1 e 3, e) do CIEC 2 768 152,5 Motores frigoríficos Art. 93.º, n.º 1 e 3, f) do CIEC 1 678 437,9  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(38) CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS DISPOSIÇÃO LEGAL TULOS POS GOS (Por origem) POR ORIGEM SOMA Aquecimento Art. 93.º, n.º 1 e 4 do CIEC 2 430 464,1 Biocombustíveis Art. 90.º do CIEC 66 234,7 Empresas de transporte de mercadorias Art 93.º-A do CIEC 70 718 014,0 02 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 10 405 424 123,2 Comunidades religiosas Decreto-Lei n.º 20/90, de 13/01 10 169 945,4 Instituições Particulares de Solidariedade Social Decreto-Lei 84/2017 - art. 2.º, n.º 1, c) 30 579 189,9 Forças armadas e forças e serviços de segurança, incluindo as efetuadas com destino a Decreto-Lei 84/2017 - art. 2.º, n.º 1, a) 57 105 249,5 estas, realizadas através da SG do MAI Associações e corpos de bombeiros Decreto-Lei 84/2017 - art. 2.º, n.º 1, b) 5 988 909,3 Partidos políticos - Aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, art. 10.º, n.º 1 31 295,2 mensagem política através de quaisquer suportes g) Importação de triciclos, cadeiras de rodas, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos Art. 13.º, n.º 1 j) do CIVA 9 884 767,9 para uso próprio das pessoas com deficiência, de acordo com o CISV Diferencial de taxas - continente Art. 18.º do CIVA 10 283 902 036,8 ICNF, I. P., as associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a Decreto-Lei 84/2017 - art. 2.º, n.º 1, b), 1.ª 891 540,6 corpos de bombeiros Instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional Decreto-Lei 84/2017 - art. 2.º, n.º 1, d) 6 871 188,5 (IPTCN) 03 Imposto sobre veículos (ISV) 297 936 995,5 Componente ambiental negativa na componente cilindrada Art. 7.º, n.º 4 do CISV 190 038,8 Automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos Art. 8.º, n.º 1, a) do CISV 1 500,0 Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínima Art. 8.º, n.º 1, b) do CISV 20 201 594,4 de sete lugares, e que não apresentem tração às quatro rodas Automóveis ligeiros de passageiros, que utilizem exclusivamente GPL ou gás natural Art. 8.º, n.º 1, c) do CISV 2 324,5 Automóveis ligeiros de passageiros com motores híbridos plug-in Art. 8.º, n.º 1, d) do CISV 38 029 533,9 Veículos fabricados antes de 1970 Art. 8.º, n.º 2 do CISV 21 002,2 Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a Art. 8.º, n.º 3 do CISV 7 215 863,6 três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tração às 4 rodas Automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto superior a 2.300 kg, sem Art. 9.º, n.º 1, a) do CISV 2 617 974,7 apresentarem tração às 4 rodas Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a Art. 9.º, n.º 1, b) do CISV 12 842 610,9 3 lugares, incluindo o condutor e sem tração às 4 rodas Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação Art. 9.º, n.º 2 do CISV 199 585 501,0 máxima de três lugares, incluindo o do condutor Auto caravanas Art. 9.º, n.º 3 do CISV 9 598 131,6 Veículos para transporte coletivo dos utentes com lotação de 9 lugares, adquiridos em estado novo, por instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e Art. 52.º, n.º 1 do CISV 600 000,0 associações de e para pessoas com deficiência com o Estatuto de ONG das pessoas com deficiência Automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de Art. 53.º, n.º 1 do CISV 1 109 168,5 táxis, até 4 anos de uso e emissões inferiores a 160 g/km Automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de táxis, com consumo exclusivo de GPL, gás natural ou energia elétrica, ou com motores Art. 53.º, n.º 2 do CISV 650 806,7 híbridos Automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista que se destinem ao serviço de Art. 53.º, n.º 3 do CISV 63 905,5 táxis, adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência Automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista novos que se destinem ao Art. 53.º, n.º 5 do CISV 868 613,5 exercício de atividades de aluguer sem condutor Automóveis destinados a pessoas com deficiência Art. 54.º, n.º 1 do CISV 3 790 625,6 Automóveis ligeiros de passageiros com lotação superior a 5 lugares adquiridos por Art. 57.º-A, n.º 1 do CISV 163 296,7 famílias numerosas Deficientes das Forças Armadas - Veículos tributáveis em ISV Art. 15.º, n.º 4 do D.L. 43/76, de 20/01 247 000,0 Partidos políticos Art. 10.º, n.º 1 f) da Lei n.º 19/2003, de 20/06 17 739,2 Incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões Art. 25.º, n.º 1 da Lei n.º 82-D/2014, de 31/12 119 764,3 04 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 56 303 877,1 Álcool destinado a consumo próprio de hospitais e similares Art. 67.º, n.º 3, c) do CIEC 3 970 821,0 Álcool destinado a testes laboratoriais e investigação científica Art. 67.º, n.º 3, d) do CIEC 4 584 745,1 Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários Art. 67.º, n.º 3, e) do CIEC 40 093 906,2 Aguardentes produzidas em pequenas destilarias Art. 79.º, n.º 2 do CIEC 44 336,4 Cervejas produzidas em pequenas cervejeiras Art. 80.º, n.º 3 do CIEC 246 830,9 Bebidas não alcoólicas previstas no n.º 1, alineas a), b) e c), do artigo 87.º-B, do CIEC Art. 87.º-B, n.º 1, a), b) e c) do CIEC 6 621 644,8 Taxas reduzidas aplicáveis a certas bebidas alcoólicas produzidas e/ou declaradas para Art. 76.º, n.º 3, art. 77.º, n.º 2, e art. 78º, n.º 5. 741 592,7 consumo no Continente 02 Outros 1 194 124 970,1 01 Imposto do selo 1 182 558 571,5 Instituições de segurança social Art. 6.º, b), do CIS 119 523,2 Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa Art. 6.º, c), do CIS 5 541 270,2 Instituições particulares de solidariedade social Art. 6.º, d), do CIS 5 000 180,5 Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião Art. 6.º, e), do CIS 617 988 392,4 Prédios rústicos em ZIF Art. 59.º-D, n.º 2 e 3, do EBF 318 450,6 Reorganização e concentração de empresas Art. 60.º, n.º 1, a), do EBF 3 355 466,0 Cooperativas Art. 66.º-A, n.º 12, do EBF 476 536,7 Partidos políticos Art. 10.º, n.º 1, c), da Lei n.º 19/2003 84 844,1 Emparcelamento rural Art. 51.º, n.º1, do DL n.º 103/90 31 316,8 Programa Polis Art. 1.º, n.º 1, b), do DL n.º 314/2000 425,6 Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Art. 269.º do Decreto-Lei n.º 53/2004 4 784 230,1  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(39) CAPÍ- GRU- ARTI- DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS IMPORTÂNCIAS EM EUROS DISPOSIÇÃO LEGAL TULOS POS GOS (Por origem) POR ORIGEM SOMA Prémios e comissões relativos a seguros do ramo «Vida» Art. 7.º, n.º 1, al. b) do CIS 397 570 378,2 Garantias inerentes a operações realizadas através de entidade gestora de mercados Art. 7.º, n.º 1, al. d) do CIS 1 316,5 regulamentados ou por mercados organizados registados na CMVM Os empréstimos, incluindo os respetivos juros, por prazo não superior a um ano, desde que exclusivamente destinadas à cobertura de carência de tesouraria e efetuadas por Art. 7.º, n.º 1, al. g) do CIS 27 740 728,8 sociedades de capital de risco (SCR) a favor de sociedades em que detenham participações Suprimentos, incluindo os respetivos juros, quando realizados por detentores de capital social a entidades nas quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior Art. 7.º, n.º 1, al. i) do CIS 61 698 973,8 a 10% na sua titularidade durante um ano consecutivo Mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando deles resulte mudança da instituição de crédito ou sub-rogação Art. 7.º, n.º 1, al. j) do CIS 52 725,9 nos direitos e garantias do credor hipotecário Juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou Art. 7.º, n.º 1, al. l) do CIS 26 174 622,5 melhoramento de habitação própria Crédito concedido por meio de conta poupança-ordenado, na parte em que não exceda, Art. 7.º, n.º 1, al. n) do CIS 587 996,0 em cada mês, o montante do salário mensalmente creditado na conta Atos, contratos e operações em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Art. 7.º, n.º 1, al. o) do CIS 577 949,4 Investimentos sejam intervenientes ou destinatários Constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196.º do CPPT e do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Art. 7.º, n.º 1, al. u) do CIS 22 111,2 fevereiro Entidades licenciadas e empresas concessionárias das Zonas Francas da Madeira e da Art. 33.º, n.º 11 do EBF 47,4 ilha de Santa Maria Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Art. 36.º-A, n.º 12 do EBF 67,9 janeiro de 2015 Cooperativas Art. 66.º-A, n.º 13 do EBF 2 083 061,3 Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo (CFI) Art. 8.º, n.º 1, al. d) do CFI 1,2 Operações de titularização de créditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7 Base XXIX, do Decreto-Lei n.º 104/73, de 13 de CP - Comboios de Portugal março, conjugado com o art. 15.º, n.º 4, al. c) 180 316,3 do Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho Operações referidas na alínea anterior, quando realizadas por detentores de capital social a entidades nas quais detenham diretamente uma participação no capital não inferior a Art. 7.º, n.º 1, al. h) do CIS 23 696 056,2 10% que tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo Isenção do imposto do selo, relativamente à transmissão de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, necessários às operações de reestruturação ou aos acordos de Art. 60.º, n.º 1, al. b) do EBF 24,5 cooperação Art. Único, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 258/98, de Transportes Aéreos Portugueses, S.A. 947 932,1 17 de agosto Apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros e Art. 2.º, n.º 1, al. a) do DL n.º 109/2020, de 31 os seguros caução na ordem externa, desde que o imposto constitua encargo do 1 482 930,2 de dezembro exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação Garantias das obrigações, sob a forma de garantias bancárias ou de seguros caução na Art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 109/2020, de 31 ordem externa, desde que o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a 1 912 070,2 de dezembro atuar no âmbito da sua atividade de exportação Garantias prestadas pelo Estado no âmbito das apólices de seguros de crédito à Art. 2.º, n.º 2 do DL n.º 109/2020, de 31 de exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros e os seguros caução na ordem 0,7 dezembro externa e emitidas, até 31 de dezembro de 2022 Factos previstos nas verbas 10 e 17.1 da TGIS, no âmbito de operações de reestruturação Lei n.º 70/2021, de 4 de novembro 26 177,8 ou refinanciamento do crédito em moratória Universidade Católica Portuguesa Art. 10.º al. a) do Decreto-Lei n.º 307/71 67 591,2 02 Imposto Único de Circulação 11 566 398,6 Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos / energias renováveis, veículos Art. 5.º, n.º 1, d), do CIUC 1 099 758,6 especiais de mercadorias, ambulâncias, funerários e tratores agrícolas Automóveis ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor Art. 5.º, n.º 1, e), do CIUC 1 353 327,3 (letra «T»), bem como ao transporte em táxi Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja >= a 60 % em relação a veículos Art. 5.º, n.º 2, a), do CIUC 8 909 447,7 das categorias A, B e E e nas condições previstas no n° 5 Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, Art. 5.º, n.º 2, b), do CIUC 96 263,1 nas condições previstas no n° 6 Isenção a veículos exclusivamente afetos a atividade principal de diversão itinerante Art. 5.º, n.º 8, c), do CIUC 107 601,9 Total geral 15 513 339 448,6 SEGURANÇA SOCIAL ANO ECONÓMICO DE 2023 CAPÍ- GRU- IMPORTÂNCIAS EM EUROS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS DISPOSIÇÃO LEGAL TULOS POS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS 03 Contribuições para a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 367/07, 01 Sistema Previdencial 278 077 057,0 278 077 057,0 de 2 de novembro 278 077 057,0  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(40) MAPA 11 Transferências para as regiões autónomas ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1 IMPORTÂNCIAS EM EUROS DESCRIÇÃO REG.AUTÓNOMA DA MADEIRA REG.AUTÓNOMA DOS AÇORES LEI DAS FINANÇAS REGIONAIS 226 544 905 288 869 692 OUTRAS 23 750 899 399 514 TOTAL GERAL 250 295 804 289 269 206 Fonte: MF/DGO  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(41) MAPA 12 - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2023 (Un: euros) FEF FINAL IRS N.º 3 art.º 35.º TOTAL FSM IVA MUNICÍPIOS CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município Lei n.º 73/2014 TRANSFERÊNCIAS (1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)=(3)+(4)+(7)+(8)+(9) AVEIRO (distrito) ÁGUEDA 8 514 088 946 010 9 460 098 1 033 546 2 319 025 0,0% 0 468 221 213 690 11 175 555 ALBERGARIA-A-VELHA 5 229 528 581 059 5 810 587 542 999 1 090 848 2,8% 599 966 272 046 118 642 7 344 240 ANADIA 7 564 244 840 472 8 404 716 515 705 1 282 405 3,0% 769 443 372 848 158 505 10 221 217 AROUCA 8 183 479 909 275 9 092 754 562 115 649 718 5,0% 649 718 376 567 120 912 10 802 066 AVEIRO 3 060 414 340 046 3 400 460 2 036 066 6 778 127 5,0% 6 778 127 0 481 587 12 696 240 CASTELO DE PAIVA 6 524 449 724 939 7 249 388 412 155 369 079 5,0% 369 079 293 468 92 198 8 416 288 ESPINHO 4 135 702 459 522 4 595 224 956 410 1 987 485 4,5% 1 788 737 275 507 180 479 7 796 357 ESTARREJA 7 048 975 783 219 7 832 194 652 049 1 215 911 3,0% 729 547 354 479 128 682 9 696 951 ÍLHAVO 2 475 648 275 072 2 750 720 885 892 2 462 398 4,0% 1 969 918 684 283 217 544 6 508 357 MEALHADA 5 181 762 575 751 5 757 513 415 212 964 368 2,0% 385 747 260 815 143 460 6 962 747 MURTOSA 3 193 728 354 859 3 548 587 268 819 381 623 4,0% 305 298 471 113 77 992 4 671 809 OLIVEIRA DE AZEMÉIS 12 197 007 1 355 223 13 552 230 1 351 206 3 009 247 5,0% 3 009 247 654 594 268 334 18 835 611 OLIVEIRA DO BAIRRO 5 940 758 660 084 6 600 842 586 041 947 247 3,0% 568 348 297 250 117 669 8 170 150 OVAR 4 852 697 539 188 5 391 885 1 197 717 3 066 621 2,0% 1 226 648 1 083 387 245 203 9 144 840 SANTA MARIA DA FEIRA 14 940 525 1 660 058 16 600 583 2 807 968 6 205 480 5,0% 6 205 480 936 029 552 923 27 102 983 SÃO JOÃO DA MADEIRA 3 049 485 338 832 3 388 317 841 929 1 248 747 4,5% 1 123 872 200 222 140 148 5 694 488 SEVER DO VOUGA 4 766 164 529 574 5 295 738 230 413 415 845 2,5% 207 923 217 142 72 174 6 023 390 VAGOS 4 823 467 535 941 5 359 408 454 368 895 343 5,0% 895 343 752 735 134 317 7 596 171 VALE DE CAMBRA 6 070 685 674 520 6 745 205 487 762 1 033 342 2,5% 516 671 302 081 110 185 8 161 904 TOTAL 117 752 805 13 083 644 130 836 449 16 238 372 36 322 859 28 099 112 8 272 787 3 574 644 187 021 364 BEJA (distrito) ALJUSTREL 5 678 316 630 924 6 309 240 216 990 470 060 5,0% 470 060 255 670 67 272 7 319 232 ALMODÔVAR 7 950 829 883 425 8 834 254 145 830 364 451 4,0% 291 561 1 048 417 62 467 10 382 529 ALVITO 3 137 847 348 650 3 486 497 56 785 93 591 4,0% 74 873 408 042 41 134 4 067 331 BARRANCOS 3 204 049 356 005 3 560 054 34 326 38 194 5,0% 38 194 407 559 38 125 4 078 258 BEJA 10 816 358 1 201 818 12 018 176 922 205 2 190 532 5,0% 2 190 532 552 938 190 221 15 874 072 CASTRO VERDE 6 552 360 728 040 7 280 400 181 305 483 499 4,0% 386 799 290 346 62 060 8 200 910 CUBA 3 021 818 335 758 3 357 576 115 477 188 874 5,0% 188 874 410 853 50 247 4 123 027 FERREIRA DO ALENTEJO 6 211 667 690 185 6 901 852 173 138 271 609 5,0% 271 609 824 257 61 936 8 232 792 MÉRTOLA 10 492 205 1 165 800 11 658 005 118 744 198 960 3,5% 139 272 1 343 624 59 879 13 319 524 MOURA 10 551 837 1 172 426 11 724 263 409 160 415 004 5,0% 415 004 458 565 81 875 13 088 867 ODEMIRA 15 658 797 1 739 866 17 398 663 521 859 1 114 224 3,5% 779 957 2 135 617 221 107 21 057 203 OURIQUE 6 135 520 681 724 6 817 244 99 983 191 218 3,0% 114 731 797 537 51 839 7 881 334 SERPA 10 889 937 1 209 993 12 099 930 324 895 467 002 5,0% 467 002 1 446 408 85 310 14 423 545 VIDIGUEIRA 3 923 604 435 956 4 359 560 131 458 185 265 5,0% 185 265 524 659 53 266 5 254 208 TOTAL 104 225 144 11 580 570 115 805 714 3 452 155 6 672 483 6 013 733 10 904 492 1 126 739 137 302 833 BRAGA (distrito) 0 AMARES 5 914 008 657 112 6 571 120 427 322 639 426 5,0% 639 426 279 115 108 328 8 025 311 BARCELOS 25 076 531 2 786 281 27 862 812 2 681 317 4 042 788 5,0% 4 042 788 1 263 930 475 760 36 326 607 BRAGA 9 815 105 1 090 567 10 905 672 4 195 661 13 210 706 3,8% 9 908 030 1 034 624 915 520 26 959 507 CABECEIRAS DE BASTO 7 646 496 849 611 8 496 107 396 834 393 875 2,0% 157 550 339 374 88 174 9 478 039 CELORICO DE BASTO 8 757 777 973 086 9 730 863 381 885 395 096 4,0% 316 077 383 994 89 868 10 902 687 ESPOSENDE 4 334 717 481 635 4 816 352 893 599 1 845 303 5,0% 1 845 303 847 667 207 831 8 610 752 FAFE 13 696 426 1 521 825 15 218 251 1 016 507 1 585 414 3,0% 951 248 651 213 204 004 18 041 223 GUIMARÃES 19 817 694 2 201 966 22 019 660 3 278 936 7 057 677 5,0% 7 057 677 1 182 415 698 265 34 236 953 PÓVOA DE LANHOSO 7 187 153 798 572 7 985 725 548 920 570 828 5,0% 570 828 332 747 113 220 9 551 440 TERRAS DE BOURO 5 626 971 625 219 6 252 190 136 833 177 967 5,0% 177 967 736 788 76 353 7 380 131 VIEIRA DO MINHO 6 264 231 696 026 6 960 257 240 557 326 192 0,0% 0 844 498 82 091 8 127 403 VILA NOVA DE FAMALICÃO 17 064 580 1 896 064 18 960 644 2 865 679 6 056 965 4,5% 5 451 269 1 018 956 546 778 28 843 326 VILA VERDE 13 966 251 1 551 806 15 518 057 1 106 968 1 272 012 5,0% 1 272 012 654 022 212 180 18 763 239 VIZELA 4 929 413 547 712 5 477 125 616 621 791 990 3,5% 554 393 251 630 122 200 7 021 969 TOTAL 150 097 353 16 677 482 166 774 835 18 787 639 38 366 239 32 944 568 9 820 973 3 940 572 232 268 587 BRAGANÇA (distrito) 0 ALFÂNDEGA DA FÉ 5 484 914 609 435 6 094 349 71 840 148 242 5,0% 148 242 708 452 46 953 7 069 836 BRAGANÇA 12 937 068 1 437 452 14 374 520 670 550 2 104 302 5,0% 2 104 302 626 700 189 871 17 965 943 CARRAZEDA DE ANSIÃES 5 975 867 663 985 6 639 852 104 702 148 467 0,0% 0 773 368 61 051 7 578 973 FREIXO DE ESPADA À CINTA 4 777 024 530 780 5 307 804 60 181 94 532 2,5% 47 266 612 871 44 204 6 072 326 MACEDO DE CAVALEIROS 9 570 708 1 063 412 10 634 120 254 992 528 202 1,0% 105 640 1 280 974 83 041 12 358 767 MIRANDA DO DOURO 6 589 679 732 186 7 321 865 120 934 257 476 2,5% 128 738 863 938 58 924 8 494 399 MIRANDELA 9 654 404 1 072 712 10 727 116 423 356 921 848 2,0% 368 739 1 354 463 112 572 12 986 246 MOGADOURO 8 812 668 979 185 9 791 853 126 339 312 588 2,5% 156 294 1 147 850 62 384 11 284 720 TORRE DE MONCORVO 7 227 467 803 052 8 030 519 106 245 225 910 5,0% 225 910 938 256 60 154 9 361 084 VILA FLOR 5 599 875 622 208 6 222 083 109 843 178 343 0,0% 0 730 424 52 254 7 114 604 VIMIOSO 6 061 540 673 504 6 735 044 56 039 124 916 5,0% 124 916 775 946 47 533 7 739 478 VINHAIS 8 984 135 998 237 9 982 372 103 188 210 552 0,0% 0 1 155 180 59 590 11 300 330 TOTAL 91 675 349 10 186 148 101 861 497 2 208 209 5 255 378 3 410 047 10 968 422 878 530 119 326 705 CASTELO BRANCO (distrito) 0 BELMONTE 3 786 331 420 703 4 207 034 132 188 187 860 2,5% 93 930 507 919 57 830 4 998 901 CASTELO BRANCO 14 133 676 1 570 408 15 704 084 1 148 718 3 098 544 2,5% 1 549 272 729 094 250 977 19 382 145 COVILHÃ 13 060 097 1 451 122 14 511 219 931 402 2 250 219 5,0% 2 250 219 646 560 242 348 18 581 748 FUNDÃO 11 312 279 1 256 920 12 569 199 503 205 1 014 258 5,0% 1 014 258 514 777 141 500 14 742 939 IDANHA-A-NOVA 11 639 372 1 293 263 12 932 635 146 257 283 249 2,5% 141 625 1 499 175 68 661 14 788 353 OLEIROS 6 257 485 695 276 6 952 761 57 701 148 971 0,0% 0 803 258 51 138 7 864 858 PENAMACOR 6 480 746 720 083 7 200 829 66 010 128 362 4,0% 102 690 829 710 50 793 8 250 032 PROENÇA-A-NOVA 6 084 753 676 084 6 760 837 120 711 251 090 5,0% 251 090 800 252 60 129 7 993 019 SERTÃ 7 890 936 876 771 8 767 707 253 018 413 764 4,0% 331 011 1 058 509 96 585 10 506 830 VILA DE REI 3 792 197 421 355 4 213 552 57 503 85 618 2,5% 42 809 488 800 44 970 4 847 634 VILA VELHA DE RÓDÃO 4 418 002 490 889 4 908 891 58 674 126 983 5,0% 126 983 571 587 44 934 5 711 069 TOTAL 88 855 874 9 872 874 98 728 748 3 475 387 7 988 918 5 903 887 8 449 641 1 109 864 117 667 527 COIMBRA (distrito) 0 ARGANIL 5 991 634 665 737 6 657 371 228 853 309 187 0,0% 0 807 294 78 304 7 771 822 CANTANHEDE 8 184 490 909 388 9 093 878 712 172 1 440 192 5,0% 1 440 192 410 978 175 685 11 832 905 COIMBRA 4 636 980 515 220 5 152 200 2 729 824 15 051 198 5,0% 15 051 198 0 727 760 23 660 982 CONDEIXA-A-NOVA 4 089 949 454 439 4 544 388 390 714 992 552 5,0% 992 552 216 618 100 866 6 245 138 FIGUEIRA DA FOZ 4 944 807 549 423 5 494 230 1 233 079 3 901 997 3,5% 2 731 398 804 130 324 210 10 587 047 GÓIS 4 529 408 503 267 5 032 675 60 325 104 918 2,5% 52 459 583 184 48 668 5 777 311 LOUSÃ 4 685 699 520 633 5 206 332 423 253 753 540 4,0% 602 832 233 262 100 521 6 566 200 MIRA 3 744 894 416 099 4 160 993 259 294 526 741 5,0% 526 741 555 035 89 237 5 591 300 MIRANDA DO CORVO 4 832 873 536 986 5 369 859 250 574 429 281 5,0% 429 281 221 078 80 215 6 351 007 MONTEMOR-O-VELHO 8 269 368 918 819 9 188 187 450 004 1 113 251 4,5% 1 001 926 392 896 130 714 11 163 727 OLIVEIRA DO HOSPITAL 6 987 975 776 442 7 764 417 423 969 554 430 5,0% 554 430 319 494 100 816 9 163 126 PAMPILHOSA DA SERRA 5 802 649 644 739 6 447 388 55 983 95 871 5,0% 95 871 740 407 45 811 7 385 460 PENACOVA 5 855 092 650 566 6 505 658 237 100 391 497 4,0% 313 198 800 433 83 370 7 939 759 PENELA 3 745 688 416 187 4 161 875 102 309 219 283 5,0% 219 283 503 026 56 159 5 042 652 SOURE 7 334 451 814 939 8 149 390 277 851 722 758 5,0% 722 758 334 374 92 573 9 576 946 TÁBUA 5 229 844 581 094 5 810 938 243 827 331 321 5,0% 331 321 716 492 74 299 7 176 877 VILA NOVA DE POIARES 3 522 519 391 391 3 913 910 159 988 221 693 5,0% 221 693 481 947 60 568 4 838 106 TOTAL 92 388 320 10 265 369 102 653 689 8 239 119 27 159 710 25 287 133 8 120 648 2 369 776 146 670 365  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(42) (Un: euros) FEF FINAL IRS N.º 3 art.º 35.º TOTAL FSM IVA MUNICÍPIOS CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município Lei n.º 73/2014 TRANSFERÊNCIAS (1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)=(3)+(4)+(7)+(8)+(9) ÉVORA (distrito) ALANDROAL 5 583 632 620 404 6 204 036 98 738 153 220 5,0% 153 220 724 335 51 819 7 232 148 ARRAIOLOS 6 056 280 672 920 6 729 200 127 229 272 800 5,0% 272 800 799 869 64 197 7 993 295 BORBA 3 697 798 410 866 4 108 664 147 751 220 106 4,0% 176 085 502 247 56 920 4 991 667 ESTREMOZ 7 055 388 783 932 7 839 320 293 521 583 607 4,5% 525 246 977 948 96 274 9 732 309 ÉVORA 10 456 526 1 161 836 11 618 362 1 285 296 4 128 063 4,5% 3 715 257 1 910 886 331 652 18 861 453 MONTEMOR-O-NOVO 10 069 059 1 118 784 11 187 843 345 861 706 391 4,0% 565 113 447 297 107 808 12 653 922 MORA 4 455 829 495 092 4 950 921 78 292 174 493 5,0% 174 493 583 834 49 001 5 836 541 MOURÃO 3 441 960 382 440 3 824 400 71 843 85 551 4,0% 68 441 446 740 43 717 4 455 141 PORTEL 6 118 273 679 808 6 798 081 111 554 142 344 5,0% 142 344 791 202 55 383 7 898 564 REDONDO 4 556 902 506 322 5 063 224 140 553 207 358 3,0% 124 415 607 106 55 592 5 990 890 REGUENGOS DE MONSARAZ 5 023 278 558 142 5 581 420 282 311 418 334 5,0% 418 334 229 569 88 631 6 600 265 VENDAS NOVAS 3 930 197 436 688 4 366 885 251 019 548 837 5,0% 548 837 188 811 91 005 5 446 557 VIANA DO ALENTEJO 4 068 521 452 058 4 520 579 133 541 190 984 2,5% 95 492 543 600 53 411 5 346 623 VILA VIÇOSA 3 806 966 422 996 4 229 962 165 125 333 225 4,0% 266 580 530 496 65 774 5 257 937 TOTAL 78 320 609 8 702 288 87 022 897 3 532 634 8 165 313 7 246 657 9 283 940 1 211 184 108 297 312 FARO (distrito) ALBUFEIRA 1 722 339 191 371 1 913 710 1 414 232 2 140 129 0,0% 0 413 671 1 103 683 4 845 296 ALCOUTIM 6 077 495 675 277 6 752 772 33 011 89 877 0,0% 0 771 420 43 201 7 600 404 ALJEZUR 3 681 866 409 096 4 090 962 163 208 264 179 0,0% 0 341 823 95 311 4 691 304 CASTRO MARIM 2 592 661 288 073 2 880 734 168 940 306 739 2,5% 153 370 253 920 102 746 3 559 710 FARO 2 231 369 247 930 2 479 299 1 668 787 5 170 813 5,0% 5 170 813 0 424 643 9 743 542 LAGOA 1 517 943 168 660 1 686 603 629 466 1 140 284 3,0% 684 170 261 481 431 109 3 692 829 LAGOS 799 950 88 883 888 833 790 771 1 748 091 1,5% 524 427 259 312 451 140 2 914 483 LOULÉ 1 780 973 197 886 1 978 859 2 172 318 4 560 419 0,0% 0 659 051 1 009 373 5 819 601 MONCHIQUE 6 351 186 705 687 7 056 873 115 823 154 070 2,5% 77 035 822 032 66 250 8 138 013 OLHÃO 4 706 478 522 942 5 229 420 1 188 933 1 938 047 5,0% 1 938 047 632 180 255 646 9 244 226 PORTIMÃO 1 133 569 125 952 1 259 521 1 662 339 3 156 569 5,0% 3 156 569 0 611 414 6 689 843 SÃO BRÁS DE ALPORTEL 2 795 405 310 600 3 106 005 318 640 598 016 5,0% 598 016 304 323 81 309 4 408 293 SILVES 6 590 606 732 289 7 322 895 917 344 1 503 860 5,0% 1 503 860 737 162 263 119 10 744 380 TAVIRA 4 529 517 503 280 5 032 797 598 517 1 334 472 3,5% 934 130 526 977 267 411 7 359 832 VILA DO BISPO 2 303 975 255 997 2 559 972 122 996 238 632 0,0% 0 221 025 158 154 3 062 147 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1 260 767 140 085 1 400 852 529 842 769 835 5,0% 769 835 204 301 207 208 3 112 038 TOTAL 50 076 099 5 564 008 55 640 107 12 495 167 25 114 032 15 510 272 6 408 678 5 571 717 95 625 941 GUARDA (distrito) AGUIAR DA BEIRA 5 111 951 567 994 5 679 945 96 503 136 307 0,0% 0 663 386 54 678 6 494 512 ALMEIDA 7 293 957 810 440 8 104 397 83 631 233 001 0,0% 0 944 804 57 370 9 190 202 CELORICO DA BEIRA 5 428 945 603 216 6 032 161 121 255 209 426 4,0% 167 541 713 884 57 039 7 091 880 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 6 669 195 741 022 7 410 217 87 188 162 158 0,0% 0 859 370 52 547 8 409 322 FORNOS DE ALGODRES 4 033 361 448 151 4 481 512 97 852 124 045 5,0% 124 045 527 702 46 634 5 277 745 GOUVEIA 6 481 622 720 180 7 201 802 234 989 398 938 5,0% 398 938 879 135 75 142 8 790 006 GUARDA 11 837 534 1 315 282 13 152 816 811 594 2 454 505 4,5% 2 209 055 600 006 196 123 16 969 594 MANTEIGAS 3 710 644 412 294 4 122 938 41 304 93 349 0,0% 0 477 684 52 993 4 694 919 MEDA 5 129 182 569 909 5 699 091 83 536 136 816 5,0% 136 816 664 136 52 900 6 636 479 PINHEL 7 352 972 816 997 8 169 969 132 620 253 494 5,0% 253 494 959 956 61 303 9 577 342 SABUGAL 10 324 646 1 147 183 11 471 829 129 014 352 257 0,0% 0 1 341 087 71 805 13 013 735 SEIA 9 304 462 1 033 829 10 338 291 406 098 773 825 3,5% 541 678 1 292 295 118 571 12 696 933 TRANCOSO 6 584 856 731 651 7 316 507 148 196 272 830 2,5% 136 415 868 118 61 404 8 530 640 VILA NOVA DE FOZ CÔA 5 799 624 644 403 6 444 027 105 641 213 641 5,0% 213 641 758 814 54 856 7 576 979 TOTAL 95 062 951 10 562 551 105 625 502 2 579 421 5 814 592 4 181 623 11 550 377 1 013 366 124 950 289 LEIRIA (distrito) ALCOBAÇA 8 741 134 971 237 9 712 371 1 112 383 2 322 482 3,5% 1 625 737 1 475 064 276 941 14 202 496 ALVAIÁZERE 4 402 508 489 168 4 891 676 110 382 180 617 3,0% 108 370 581 474 56 228 5 748 130 ANSIÃO 4 161 210 1 783 376 5 944 586 260 578 374 078 5,0% 374 078 240 429 80 836 6 900 507 BATALHA 3 959 965 439 996 4 399 961 386 066 733 766 4,0% 587 013 201 713 106 728 5 681 481 BOMBARRAL 3 150 378 350 042 3 500 420 301 114 518 463 3,5% 362 924 484 685 85 275 4 734 418 CALDAS DA RAINHA 4 279 433 475 493 4 754 926 1 223 621 2 791 925 3,0% 1 675 155 984 010 280 864 8 918 576 CASTANHEIRA DE PÊRA 3 010 451 334 495 3 344 946 48 567 77 170 2,0% 30 868 389 396 42 791 3 856 568 FIGUEIRÓ DOS VINHOS 4 354 997 483 888 4 838 885 93 312 175 764 3,0% 105 458 573 091 50 929 5 661 675 LEIRIA 8 413 152 934 795 9 347 947 2 793 845 8 161 851 5,0% 8 161 851 2 277 982 634 188 23 215 813 MARINHA GRANDE 4 535 186 503 910 5 039 096 1 012 286 2 246 166 5,0% 2 246 166 303 222 198 706 8 799 476 NAZARÉ 2 340 204 260 023 2 600 227 325 346 622 984 5,0% 622 984 268 456 149 433 3 966 446 ÓBIDOS 1 772 711 196 968 1 969 679 294 263 582 542 1,0% 116 508 215 343 121 852 2 717 645 PEDRÓGÃO GRANDE 3 729 325 414 369 4 143 694 61 770 105 492 2,5% 52 746 483 671 46 331 4 788 212 PENICHE 3 309 802 367 756 3 677 558 687 412 1 171 555 4,0% 937 244 621 175 195 269 6 118 658 POMBAL 10 945 337 1 216 148 12 161 485 1 057 187 1 974 371 2,5% 987 186 1 704 595 252 890 16 163 343 PORTO DE MÓS 6 812 539 756 949 7 569 488 475 434 983 048 2,5% 491 524 329 914 114 499 8 980 859 TOTAL 77 918 332 9 978 613 87 896 945 10 243 566 23 022 274 18 485 812 11 134 220 2 693 759 130 454 302 LISBOA (distrito) ALENQUER 5 151 998 572 444 5 724 442 1 124 625 2 280 051 4,8% 2 188 849 333 611 219 072 9 590 599 AMADORA 12 114 067 1 346 007 13 460 074 3 800 011 11 031 622 3,8% 8 384 033 1 033 881 864 945 27 542 944 ARRUDA DOS VINHOS 2 790 806 310 090 3 100 896 234 229 1 038 554 3,9% 810 072 490 708 100 041 4 735 946 AZAMBUJA 3 639 079 404 342 4 043 421 550 768 969 269 5,0% 969 269 624 196 111 358 6 299 012 CADAVAL 4 857 121 539 680 5 396 801 282 649 519 843 3,8% 389 882 226 544 75 944 6 371 820 CASCAIS 0 0 0 0 24 788 509 5,0% 24 788 509 0 1 565 803 26 354 312 LISBOA 0 0 0 0 77 968 488 2,0% 31 187 395 0 5 826 507 37 013 902 LOURES 8 963 570 995 952 9 959 522 4 864 417 14 213 391 4,9% 13 929 123 1 061 128 1 064 201 30 878 391 LOURINHÃ 3 829 328 425 481 4 254 809 675 881 1 211 679 3,8% 908 759 464 683 147 343 6 451 475 MAFRA 675 297 75 033 750 330 2 312 795 6 667 460 4,8% 6 334 087 0 495 903 9 893 115 ODIVELAS 6 606 952 734 106 7 341 058 3 800 788 10 299 539 5,0% 10 299 539 783 545 609 890 22 834 820 OEIRAS 0 0 0 0 23 756 099 4,7% 22 330 733 0 1 492 546 23 823 279 SINTRA 13 630 217 1 514 469 15 144 686 9 255 624 25 127 111 4,0% 20 101 689 1 809 910 1 729 065 48 040 974 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 3 286 121 365 125 3 651 246 294 753 551 541 5,0% 551 541 164 356 73 171 4 735 067 TORRES VEDRAS 6 880 036 764 448 7 644 484 1 826 612 4 549 961 5,0% 4 549 961 512 380 409 758 14 943 195 VILA FRANCA DE XIRA 6 316 412 701 824 7 018 236 3 381 622 8 684 221 5,0% 8 684 221 697 401 558 785 20 340 265 TOTAL 78 741 004 8 749 001 87 490 005 32 404 774 213 657 338 156 407 662 8 202 343 15 344 332 299 849 116 PORTALEGRE (distrito) ALTER DO CHÃO 4 065 242 451 693 4 516 935 75 227 117 809 0,0% 0 528 439 46 659 5 167 260 ARRONCHES 3 874 808 430 534 4 305 342 65 241 108 022 0,0% 0 502 480 46 860 4 919 923 AVIS 5 353 547 594 839 5 948 386 87 259 132 367 5,0% 132 367 692 025 49 843 6 909 880 CAMPO MAIOR 4 812 784 534 754 5 347 538 254 485 495 243 5,0% 495 243 222 816 66 315 6 386 397 CASTELO DE VIDE 3 845 142 427 238 4 272 380 61 910 150 043 2,5% 75 022 503 123 44 852 4 957 287 CRATO 4 875 710 541 745 5 417 455 55 074 109 706 5,0% 109 706 626 303 46 258 6 254 796 ELVAS 8 669 992 963 332 9 633 324 541 198 995 621 5,0% 995 621 408 197 135 731 11 714 071 FRONTEIRA 3 362 759 373 640 3 736 399 64 241 119 216 2,0% 47 686 439 791 42 003 4 330 120 GAVIÃO 3 977 442 441 938 4 419 380 66 150 111 442 0,0% 0 515 761 46 548 5 047 839 MARVÃO 3 045 793 761 448 3 807 241 52 077 103 943 2,5% 51 972 444 661 51 504 4 407 455 MONFORTE 4 079 165 453 240 4 532 405 79 893 92 019 5,0% 92 019 527 804 45 727 5 277 848 NISA 6 641 960 737 996 7 379 956 94 225 240 271 2,5% 120 136 865 529 55 914 8 515 760 PONTE DE SOR 8 947 430 994 159 9 941 589 341 703 548 494 5,0% 548 494 395 832 96 814 11 324 432 PORTALEGRE 7 868 394 874 266 8 742 660 550 565 1 385 514 3,8% 1 039 136 390 240 126 178 10 848 779 SOUSEL 3 606 405 636 424 4 242 829 100 172 137 810 5,0% 137 810 502 728 47 320 5 030 859 TOTAL 77 026 573 9 217 246 86 243 819 2 489 420 4 847 520 3 845 212 7 565 729 948 525 101 092 705  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(43) (Un: euros) FEF FINAL IRS N.º 3 art.º 35.º TOTAL FSM IVA MUNICÍPIOS CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município Lei n.º 73/2014 TRANSFERÊNCIAS (1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)=(3)+(4)+(7)+(8)+(9) PORTO (distrito) AMARANTE 16 099 326 1 788 814 17 888 140 985 011 1 671 779 5,0% 1 671 779 750 786 230 050 21 525 766 BAIÃO 9 181 177 1 020 131 10 201 308 353 650 383 955 5,0% 383 955 399 747 101 730 11 440 390 FELGUEIRAS 11 340 236 1 260 026 12 600 262 1 407 697 1 650 934 5,0% 1 650 934 572 232 229 179 16 460 304 GONDOMAR 13 022 640 1 446 960 14 469 600 3 176 295 7 898 190 5,0% 7 898 190 933 473 636 059 27 113 617 LOUSADA 9 980 208 1 108 912 11 089 120 1 226 266 1 198 689 4,0% 958 951 493 853 191 440 13 959 630 MAIA 3 223 766 358 196 3 581 962 3 168 553 10 462 027 5,0% 10 462 027 629 008 822 237 18 663 787 MARCO DE CANAVESES 14 500 490 1 611 166 16 111 656 1 364 036 1 266 793 4,0% 1 013 434 684 918 201 762 19 375 806 MATOSINHOS 4 708 566 523 174 5 231 740 3 624 204 14 333 199 5,0% 14 333 199 847 415 999 164 25 035 722 PAÇOS DE FERREIRA 8 434 268 937 141 9 371 409 1 463 916 1 493 518 5,0% 1 493 518 450 540 231 781 13 011 164 PAREDES 14 637 080 1 626 342 16 263 422 2 106 602 2 504 562 5,0% 2 504 562 762 832 337 167 21 974 585 PENAFIEL 16 120 382 1 791 153 17 911 535 1 830 556 2 234 245 5,0% 2 234 245 803 094 304 019 23 083 449 PORTO 0 0 0 2 998 210 30 815 413 4,5% 27 733 872 0 2 424 756 33 156 838 PÓVOA DE VARZIM 4 184 197 464 911 4 649 108 1 605 803 3 187 774 4,0% 2 550 219 714 359 355 309 9 874 798 SANTO TIRSO 13 395 399 1 488 378 14 883 777 1 428 657 2 960 630 4,8% 2 812 599 704 307 280 344 20 109 684 TROFA 6 411 470 712 386 7 123 856 829 746 1 736 150 4,8% 1 666 704 354 098 186 776 10 161 180 VALONGO 6 340 952 704 550 7 045 502 2 157 441 4 567 353 5,0% 4 567 353 503 216 380 606 14 654 118 VILA DO CONDE 4 347 374 483 041 4 830 415 1 888 805 4 507 828 5,0% 4 507 828 1 259 627 426 060 12 912 735 VILA NOVA DE GAIA 11 257 488 1 250 832 12 508 320 6 305 301 19 662 506 4,0% 15 730 005 1 406 056 1 380 475 37 330 157 TOTAL 167 185 019 18 576 113 185 761 132 37 920 749 112 535 545 104 173 374 12 269 561 9 718 915 349 843 731 SANTARÉM (distrito) ABRANTES 11 261 463 1 251 274 12 512 737 700 226 1 628 082 4,5% 1 465 274 542 345 172 221 15 392 803 ALCANENA 4 288 250 476 472 4 764 722 321 242 473 524 5,0% 473 524 623 751 77 201 6 260 440 ALMEIRIM 5 713 178 634 798 6 347 976 629 168 854 035 5,0% 854 035 286 179 119 089 8 236 447 ALPIARÇA 3 207 970 356 441 3 564 411 142 873 278 384 5,0% 278 384 447 175 61 814 4 494 657 BENAVENTE 3 205 720 356 191 3 561 911 875 493 1 607 979 5,0% 1 607 979 220 920 152 643 6 418 946 CARTAXO 4 683 828 520 425 5 204 253 569 853 1 205 418 5,0% 1 205 418 255 057 115 994 7 350 575 CHAMUSCA 6 807 925 756 436 7 564 361 191 849 263 271 1,5% 78 981 899 752 63 196 8 798 139 CONSTÂNCIA 3 090 822 343 425 3 434 247 121 593 180 658 5,0% 180 658 419 219 46 545 4 202 262 CORUCHE 11 741 597 1 304 622 13 046 219 365 921 659 636 3,0% 395 782 514 233 103 169 14 425 324 ENTRONCAMENTO 2 464 049 273 783 2 737 832 507 519 1 395 507 5,0% 1 395 507 169 594 102 507 4 912 959 FERREIRA DO ZÊZERE 4 612 108 512 456 5 124 564 177 000 210 405 0,0% 0 618 419 66 883 5 986 866 GOLEGÃ 2 827 415 314 157 3 141 572 118 623 246 818 5,0% 246 818 393 472 57 767 3 958 252 MAÇÃO 6 222 339 691 371 6 913 710 115 063 226 467 4,0% 181 174 814 007 56 905 8 080 859 OURÉM 9 435 493 1 048 388 10 483 881 863 623 1 727 228 5,0% 1 727 228 1 466 929 280 575 14 822 236 RIO MAIOR 5 483 019 609 224 6 092 243 561 689 886 914 4,8% 851 437 846 051 117 064 8 468 484 SALVATERRA DE MAGOS 5 698 561 633 173 6 331 734 529 875 943 185 5,0% 943 185 285 215 109 518 8 199 527 SANTARÉM 11 521 194 1 280 133 12 801 327 1 532 065 3 656 958 4,8% 3 474 110 657 432 294 678 18 759 612 SARDOAL 3 416 674 379 630 3 796 304 94 647 144 129 5,0% 144 129 452 719 46 182 4 533 981 TOMAR 9 559 390 1 062 154 10 621 544 736 110 1 869 422 5,0% 1 869 422 483 365 189 073 13 899 514 TORRES NOVAS 8 562 163 951 351 9 513 514 794 726 1 808 021 5,0% 1 808 021 442 772 180 246 12 739 279 VILA NOVA DA BARQUINHA 2 896 978 321 886 3 218 864 206 026 382 880 4,5% 344 592 139 151 57 403 3 966 036 TOTAL 126 700 136 14 077 790 140 777 926 10 155 184 20 648 921 19 525 658 10 977 757 2 470 671 183 907 196 SETÚBAL (distrito) ALCÁCER DO SAL 8 848 765 983 196 9 831 961 269 214 469 824 4,0% 375 859 799 719 107 472 11 384 225 ALCOCHETE 897 980 384 849 1 282 829 597 188 1 924 798 4,0% 1 539 838 0 119 674 3 539 529 ALMADA 2 688 452 298 717 2 987 169 4 621 065 14 746 657 3,5% 10 322 660 0 945 301 18 876 195 BARREIRO 5 978 091 664 232 6 642 323 2 122 949 4 986 261 5,0% 4 986 261 502 530 378 412 14 632 475 GRÂNDOLA 4 905 273 545 030 5 450 303 366 189 846 677 5,0% 846 677 504 083 182 145 7 349 397 MOITA 9 187 453 1 020 828 10 208 281 1 802 427 2 937 874 5,0% 2 937 874 546 275 268 315 15 763 172 MONTIJO 2 898 140 322 016 3 220 156 1 500 277 3 755 925 4,0% 3 004 740 309 757 260 789 8 295 719 PALMELA 3 779 109 419 901 4 199 010 1 697 508 4 612 560 5,0% 4 612 560 0 339 349 10 848 427 SANTIAGO DO CACÉM 9 488 779 1 054 309 10 543 088 689 310 2 116 601 5,0% 2 116 601 1 497 701 154 808 15 001 508 SEIXAL 4 090 309 454 479 4 544 788 3 851 875 11 870 055 5,0% 11 870 055 740 619 753 917 21 761 254 SESIMBRA 1 629 442 181 049 1 810 491 1 539 307 3 359 130 5,0% 3 359 130 0 299 809 7 008 737 SETÚBAL 3 725 506 413 945 4 139 451 3 234 654 9 186 880 4,0% 7 349 504 0 647 866 15 371 475 SINES 3 279 262 364 362 3 643 624 411 857 1 122 655 4,0% 898 124 0 125 439 5 079 044 TOTAL 61 396 561 7 106 913 68 503 474 22 703 820 61 935 897 54 219 883 4 900 684 4 583 297 154 911 158 VIANA DO CASTELO (distrito) ARCOS DE VALDEVEZ 11 850 764 1 316 751 13 167 515 375 671 629 410 3,0% 377 646 1 590 105 121 450 15 632 387 CAMINHA 5 073 584 563 732 5 637 316 328 681 869 654 5,0% 869 654 517 132 120 003 7 472 786 MELGAÇO 6 231 641 692 405 6 924 046 123 289 256 461 5,0% 256 461 819 455 63 125 8 186 376 MONÇÃO 7 315 727 812 858 8 128 585 328 298 631 487 2,0% 252 595 1 019 676 103 539 9 832 693 PAREDES DE COURA 6 270 683 696 743 6 967 426 173 545 240 048 3,0% 144 029 828 119 62 704 8 175 823 PONTE DA BARCA 5 636 996 626 333 6 263 329 235 455 307 006 4,0% 245 605 763 581 79 611 7 587 581 PONTE DE LIMA 12 854 834 1 428 315 14 283 149 1 013 569 1 398 571 0,0% 0 610 106 214 331 16 121 155 VALENÇA 5 086 999 565 222 5 652 221 329 241 460 304 2,5% 230 152 722 739 97 176 7 031 529 VIANA DO CASTELO 9 759 614 1 084 401 10 844 015 1 922 303 4 657 269 5,0% 4 657 269 1 954 852 412 181 19 790 620 VILA NOVA DE CERVEIRA 5 717 417 635 269 6 352 686 224 982 363 335 3,0% 218 001 778 751 81 605 7 656 025 TOTAL 75 798 259 8 422 029 84 220 288 5 055 034 9 813 545 7 251 412 9 604 516 1 355 723 107 486 973 VILA REAL (distrito) ALIJÓ 6 616 537 735 171 7 351 708 181 709 269 682 3,5% 188 777 875 474 75 087 8 672 755 BOTICAS 5 648 100 627 567 6 275 667 84 886 116 981 0,0% 0 726 752 51 325 7 138 630 CHAVES 13 123 832 1 458 204 14 582 036 729 103 1 616 185 5,0% 1 616 185 618 585 191 598 17 737 507 MESÃO FRIO 3 052 841 339 205 3 392 046 94 171 95 709 3,0% 57 425 401 877 46 118 3 991 637 MONDIM DE BASTO 5 523 379 613 709 6 137 088 130 772 155 325 4,5% 139 793 720 654 59 390 7 187 697 MONTALEGRE 10 044 991 1 116 110 11 161 101 152 382 282 097 5,0% 282 097 1 300 975 66 239 12 962 794 MURÇA 4 470 058 496 673 4 966 731 98 743 146 447 5,0% 146 447 584 755 50 819 5 847 495 PESO DA RÉGUA 6 951 053 772 339 7 723 392 334 322 531 686 5,0% 531 686 313 888 95 677 8 998 965 RIBEIRA DE PENA 4 953 006 550 334 5 503 340 123 156 155 661 5,0% 155 661 648 733 54 253 6 485 143 SABROSA 4 800 162 533 351 5 333 513 107 321 144 879 0,0% 0 626 693 54 063 6 121 590 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO 4 127 999 458 666 4 586 665 88 865 153 511 0,5% 15 351 541 798 52 710 5 285 389 VALPAÇOS 9 393 764 1 043 751 10 437 515 240 205 312 948 5,0% 312 948 1 233 106 82 117 12 305 891 VILA POUCA DE AGUIAR 7 529 101 836 567 8 365 668 206 250 328 520 5,0% 328 520 998 591 74 328 9 973 357 VILA REAL 10 389 911 1 154 434 11 544 345 1 163 232 3 036 935 5,0% 3 036 935 575 361 256 220 16 576 093 TOTAL 96 624 734 10 736 081 107 360 815 3 735 117 7 346 566 6 811 825 10 167 242 1 209 944 129 284 943  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(44) (Un: euros) FEF FINAL IRS N.º 3 art.º 35.º TOTAL FSM IVA MUNICÍPIOS CORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS Município Lei n.º 73/2014 TRANSFERÊNCIAS (1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8) (9) (10)=(3)+(4)+(7)+(8)+(9) VISEU (distrito) ARMAMAR 4 579 882 508 876 5 088 758 110 565 143 718 1,0% 28 744 599 466 70 098 5 897 631 CARREGAL DO SAL 3 858 097 428 677 4 286 774 212 957 291 937 5,0% 291 937 175 105 73 074 5 039 847 CASTRO DAIRE 7 931 893 881 321 8 813 214 285 747 303 320 3,0% 181 992 1 054 896 80 860 10 416 709 CINFÃES 9 461 070 1 051 230 10 512 300 409 512 356 027 3,0% 213 616 412 133 94 210 11 641 771 LAMEGO 9 113 924 1 012 658 10 126 582 507 639 1 087 734 4,0% 870 187 428 362 163 131 12 095 901 MANGUALDE 6 478 277 719 809 7 198 086 412 894 960 877 4,0% 768 702 313 246 98 540 8 791 468 MOIMENTA DA BEIRA 5 587 182 620 798 6 207 980 209 524 277 308 4,5% 249 577 751 129 64 725 7 482 935 MORTÁGUA 5 097 924 566 436 5 664 360 175 004 333 519 0,0% 0 692 571 69 000 6 600 935 NELAS 4 645 449 516 161 5 161 610 306 477 526 998 4,0% 421 598 219 082 80 340 6 189 107 OLIVEIRA DE FRADES 4 572 069 508 008 5 080 077 234 950 312 437 5,0% 312 437 631 377 67 541 6 326 382 PENALVA DO CASTELO 5 019 297 557 700 5 576 997 154 850 192 985 4,0% 154 388 664 741 57 236 6 608 212 PENEDONO 4 074 563 452 729 4 527 292 52 742 74 241 0,0% 0 522 190 40 867 5 143 091 RESENDE 6 671 462 741 273 7 412 735 241 994 231 595 0,0% 0 884 812 65 384 8 604 925 SANTA COMBA DÃO 4 009 253 445 473 4 454 726 233 762 393 604 4,4% 346 372 185 718 82 340 5 302 918 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 5 974 736 663 859 6 638 595 158 470 185 680 5,0% 185 680 783 434 56 339 7 822 518 SÃO PEDRO DO SUL 7 483 749 831 528 8 315 277 308 021 507 441 2,0% 202 976 1 024 430 88 489 9 939 193 SÁTÃO 5 270 106 585 567 5 855 673 246 163 353 205 5,0% 353 205 724 228 69 542 7 248 811 SERNANCELHE 5 078 828 564 314 5 643 142 91 560 114 034 5,0% 114 034 656 203 53 814 6 558 753 TABUAÇO 5 039 475 559 942 5 599 417 89 361 112 773 5,0% 112 773 650 909 49 296 6 501 756 TAROUCA 4 607 147 511 905 5 119 052 182 024 179 371 5,0% 179 371 614 883 58 215 6 153 545 TONDELA 9 076 136 1 008 460 10 084 596 530 299 978 420 4,0% 782 736 1 300 721 124 723 12 823 075 VILA NOVA DE PAIVA 3 861 695 429 077 4 290 772 110 013 132 719 5,0% 132 719 508 640 49 674 5 091 818 VISEU 9 176 076 1 019 564 10 195 640 2 313 326 6 216 244 4,0% 4 972 995 2 100 889 489 124 20 071 974 VOUZELA 5 096 399 566 266 5 662 665 201 146 353 043 5,0% 353 043 227 186 73 305 6 517 345 TOTAL 141 764 689 15 751 631 157 516 320 7 779 000 14 619 230 11 229 082 16 126 351 2 219 868 194 870 621 AÇORES ANGRA DO HEROÍSMO 10 550 277 1 172 253 11 722 530 737 313 1 585 969 5,0% 1 585 969 513 284 0 14 559 096 CALHETA (SÃO JORGE) 3 369 014 374 335 3 743 349 76 579 78 927 5,0% 78 927 437 435 0 4 336 290 CORVO 1 517 269 168 585 1 685 854 10 187 19 786 5,0% 19 786 192 508 0 1 908 335 HORTA 5 315 075 590 564 5 905 639 353 507 682 733 4,5% 614 460 253 681 0 7 127 287 LAGOA (SÃO MIGUEL) 4 768 371 529 819 5 298 190 433 975 454 039 5,0% 454 039 694 066 0 6 880 270 LAJES DAS FLORES 2 686 999 298 555 2 985 554 17 640 47 046 2,0% 18 818 342 224 0 3 364 236 LAJES DO PICO 3 815 347 423 927 4 239 274 105 880 114 563 5,0% 114 563 500 361 0 4 960 078 MADALENA 3 929 840 436 649 4 366 489 172 698 212 154 5,0% 212 154 533 080 0 5 284 421 NORDESTE 4 287 009 476 334 4 763 343 115 230 77 152 5,0% 77 152 556 011 0 5 511 736 PONTA DELGADA 9 798 674 1 088 742 10 887 416 1 817 941 3 863 067 3,5% 2 704 147 1 858 907 0 17 268 411 POVOAÇÃO 4 121 513 457 946 4 579 459 163 616 100 965 2,5% 50 483 543 481 0 5 337 039 RIBEIRA GRANDE 10 137 677 1 126 408 11 264 085 1 022 988 770 766 2,3% 346 845 477 180 0 13 111 098 SANTA CRUZ DA GRACIOSA 2 714 298 301 589 3 015 887 104 425 126 959 3,0% 76 175 364 330 0 3 560 817 SANTA CRUZ DAS FLORES 2 308 414 256 490 2 564 904 62 473 69 717 0,0% 0 302 602 0 2 929 979 SÃO ROQUE DO PICO 3 032 319 336 924 3 369 243 80 813 109 959 5,0% 109 959 399 419 0 3 959 434 VELAS 3 833 052 425 895 4 258 947 101 489 148 417 0,0% 0 505 874 0 4 866 310 PRAIA DA VITÓRIA 7 129 346 792 149 7 921 495 494 795 663 489 5,0% 663 489 331 808 0 9 411 587 VILA DO PORTO 3 489 746 387 750 3 877 496 153 176 350 482 5,0% 350 482 491 547 0 4 872 701 VILA FRANCA DO CAMPO 4 863 045 540 338 5 403 383 282 503 228 534 5,0% 228 534 216 134 0 6 130 554 TOTAL 91 667 285 10 185 252 101 852 537 6 307 228 9 704 724 7 705 982 9 513 932 0 125 379 679 MADEIRA CALHETA 6 127 220 680 802 6 808 022 271 270 270 333 0,0% 0 824 597 0 7 903 889 CÂMARA DE LOBOS 8 436 617 937 402 9 374 019 725 248 507 679 3,5% 355 375 387 616 0 10 842 258 FUNCHAL 9 010 637 1 001 182 10 011 819 2 211 509 7 030 745 2,5% 3 515 373 0 0 15 738 701 MACHICO 6 752 299 750 255 7 502 554 476 301 502 285 4,0% 401 828 309 931 0 8 690 614 PONTA DO SOL 4 297 010 477 445 4 774 455 222 802 189 380 0,0% 0 189 538 0 5 186 795 PORTO MONIZ 3 679 071 408 786 4 087 857 53 252 65 730 0,0% 0 471 989 0 4 613 098 PORTO SANTO 1 441 020 160 113 1 601 133 109 392 354 157 3,8% 265 618 156 199 0 2 132 342 RIBEIRA BRAVA 5 374 282 597 142 5 971 424 359 616 258 709 5,0% 258 709 240 813 0 6 830 562 SANTA CRUZ 5 662 692 629 188 6 291 880 795 542 1 726 440 4,0% 1 381 152 322 090 0 8 790 664 SANTANA 5 465 591 607 288 6 072 879 116 473 131 060 0,0% 0 709 123 0 6 898 475 SÃO VICENTE 4 167 982 463 109 4 631 091 114 656 109 086 5,0% 109 086 544 692 0 5 399 525 TOTAL 60 414 421 6 712 712 67 127 133 5 456 061 11 145 604 6 287 141 4 156 588 0 83 026 923 TOTAL GERAL 1 923 691 517 216 008 315 2 139 699 832 215 258 056 650 136 688 524 540 075 188 398 881 61 341 426 3 129 238 270 TOTAL CONTINENTE 1 771 609 811 199 110 351 1 970 720 162 203 494 767 629 286 360 510 546 952 174 728 361 61 341 426 2 920 831 668  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(45) MAPA 13 TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS PARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2023 (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Aguada de Cima 75 174 18 194 93 368 Fermentelos 52 408 18 194 70 602 Macinhata do Vouga 71 909 18 194 90 103 Valongo do Vouga 98 674 18 194 116 868 União das freguesias de Águeda e Borralha 201 620 18 194 219 814 União das freguesias de Barrô e Aguada de Baixo 72 538 18 194 90 732 União das freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão 132 792 22 766 155 558 União das freguesias de Recardães e Espinhel 104 949 18 194 123 143 União das freguesias de Travassô e Óis da Ribeira 64 408 18 194 82 602 União das freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga 101 938 18 194 120 132 União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba 76 548 22 766 99 314 ÁGUEDA (Total município) 1 052 958 209 278 1 262 236 Alquerubim 49 185 18 194 67 379 Angeja 49 005 18 194 67 199 Branca 95 300 18 194 113 494 Ribeira de Fráguas 53 960 18 194 72 154 Albergaria-a-Velha e Valmaior 173 185 18 194 191 379 São João de Loure e Frossos 72 675 18 194 90 869 ALBERGARIA-A-VELHA (Total município) 493 310 109 164 602 474 Avelãs de Caminho 27 288 18 194 45 482 Avelãs de Cima 70 482 18 194 88 676 Moita 66 049 18 194 84 243 Sangalhos 66 852 18 194 85 046 São Lourenço do Bairro 48 360 18 194 66 554 Vila Nova de Monsarros 49 852 18 194 68 046 Vilarinho do Bairro 60 560 18 194 78 754 União das freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas 79 295 18 194 97 489 União das freguesias de Arcos e Mogofores 91 838 18 194 110 032 União das freguesias de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro 82 258 18 194 100 452 ANADIA (Total município) 642 834 181 940 824 774 Alvarenga 59 282 22 766 82 048 Chave 32 363 22 766 55 129 Escariz 46 821 22 766 69 587 Fermedo 32 628 22 766 55 394 Mansores 34 919 22 766 57 685 Moldes 50 343 22 766 73 109 Rossas 35 674 22 766 58 440 Santa Eulália 52 563 22 766 75 329 São Miguel do Mato 38 454 22 766 61 220 Tropeço 37 042 22 766 59 808 Urrô 29 089 22 766 51 855 Várzea 23 271 22 766 46 037 União das freguesias de Arouca e Burgo 92 436 22 766 115 202 União das freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra 69 493 22 766 92 259 União das freguesias de Canelas e Espiunca 64 650 22 766 87 416 União das freguesias de Covelo de Paivó e Janarde 78 887 22 766 101 653 AROUCA (Total município) 777 915 364 256 1 142 171 Aradas 104 988 18 194 123 182 Cacia 112 406 18 194 130 600 Esgueira 147 349 18 194 165 543 Oliveirinha 69 558 18 194 87 752 São Bernardo 56 996 18 194 75 190 São Jacinto 32 362 18 194 50 556 Santa Joana 94 478 18 194 112 672 Eixo e Eirol 107 546 18 194 125 740 Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz 110 297 18 194 128 491 União das freguesias de Glória e Vera Cruz 268 332 18 194 286 526 AVEIRO (Total município) 1 104 312 181 940 1 286 252 Fornos 29 576 18 194 47 770 Real 61 291 22 766 84 057 Santa Maria de Sardoura 43 882 18 194 62 076 São Martinho de Sardoura 32 837 18 194 51 031 União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso 116 910 18 194 135 104 União das freguesias de Sobrado e Bairros 80 944 18 194 99 138 CASTELO DE PAIVA (Total município) 365 440 113 736 479 176 Espinho 119 919 18 194 138 113 Paramos 64 757 18 194 82 951 Silvalde 92 180 18 194 110 374 União das freguesias de Anta e Guetim 152 941 18 194 171 135 ESPINHO (Total município) 429 797 72 776 502 573  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(46) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Avanca 96 317 18 194 114 511 Pardilhó 66 974 18 194 85 168 Salreu 69 655 18 194 87 849 União das freguesias de Beduído e Veiros 153 194 18 194 171 388 União das freguesias de Canelas e Fermelã 69 814 18 194 88 008 ESTARREJA (Total município) 455 954 90 970 546 924 Argoncilhe 109 291 18 194 127 485 Arrifana 86 098 18 194 104 292 Escapães 50 324 18 194 68 518 Fiães 104 863 18 194 123 057 Fornos 47 279 18 194 65 473 Lourosa 112 041 18 194 130 235 Milheirós de Poiares 55 337 18 194 73 531 Mozelos 87 690 18 194 105 884 Nogueira da Regedoura 74 348 18 194 92 542 São Paio de Oleiros 56 102 18 194 74 296 Paços de Brandão 63 708 18 194 81 902 Rio Meão 67 470 18 194 85 664 Romariz 51 253 18 194 69 447 Sanguedo 54 210 18 194 72 404 Santa Maria de Lamas 66 435 18 194 84 629 São João de Ver 121 788 18 194 139 982 União das freguesias de Caldas de São Jorge e Pigeiros 75 783 18 194 93 977 União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior 188 916 18 194 207 110 União das freguesias de Lobão, Gião, Louredo e Guisande 176 278 18 194 194 472 União das freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo 258 117 18 194 276 311 União de freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô 107 060 18 194 125 254 SANTA MARIA DA FEIRA (Total município) 2 014 391 382 074 2 396 465 Gafanha da Encarnação 76 814 18 194 95 008 Gafanha da Nazaré 180 002 18 194 198 196 Gafanha do Carmo 30 647 18 194 48 841 Ílhavo (São Salvador) 206 915 18 194 225 109 ÍLHAVO (Total município) 494 378 72 776 567 154 Barcouço 52 487 18 194 70 681 Casal Comba 61 409 18 194 79 603 Luso 51 805 18 194 69 999 Pampilhosa 64 003 18 194 82 197 Vacariça 46 719 18 194 64 913 União das freguesias da Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes 110 922 18 194 129 116 MEALHADA (Total município) 387 345 109 164 496 509 Bunheiro 63 618 18 194 81 812 Monte 25 076 18 194 43 270 Murtosa 62 185 18 194 80 379 Torreira 73 773 18 194 91 967 MURTOSA (Total município) 224 652 72 776 297 428 Carregosa 54 132 18 194 72 326 Cesar 48 349 18 194 66 543 Fajões 49 815 18 194 68 009 Loureiro 66 552 18 194 84 746 Macieira de Sarnes 34 315 18 194 52 509 Ossela 48 546 18 194 66 740 São Martinho da Gândara 36 055 18 194 54 249 São Roque 73 581 18 194 91 775 Vila de Cucujães 137 966 18 194 156 160 União das freguesias de Nogueira do Cravo e Pindelo 85 350 18 194 103 544 União das freguesias de Oliveira de Azeméis, Santiago de Riba-Ul, Ul, Macinhata da Seixa e Madail 281 261 18 194 299 455 União das freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz 128 955 18 194 147 149 OLIVEIRA DE AZEMÉIS (Total município) 1 044 877 218 328 1 263 205 Oiã 133 037 18 194 151 231 Oliveira do Bairro 109 320 18 194 127 514 Palhaça 49 256 18 194 67 450 União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa 136 130 18 194 154 324 OLIVEIRA DO BAIRRO (Total município) 427 743 72 776 500 519 Cortegaça 61 318 18 194 79 512 Esmoriz 140 861 18 194 159 055 Maceda 59 571 18 194 77 765 Válega 105 779 18 194 123 973 União das freguesias de Ovar, São João, Arada e São Vicente de Pereira Jusã 431 218 18 194 449 412 OVAR (Total município) 798 747 90 970 889 717 São João da Madeira 294 202 18 194 312 396 SÃO JOÃO DA MADEIRA (Total município) 294 202 18 194 312 396 Couto de Esteves 36 397 22 766 59 163 Pessegueiro do Vouga 43 694 22 766 66 460 Rocas do Vouga 40 040 22 766 62 806 Sever do Vouga 48 104 22 766 70 870 Talhadas 53 387 22 766 76 153 União das freguesias de Cedrim e Paradela 51 236 22 766 74 002 União das freguesias de Silva Escura e Dornelas 60 204 22 766 82 970 SEVER DO VOUGA (Total município) 333 062 159 362 492 424  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(47) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Calvão 44 537 18 194 62 731 Gafanha da Boa Hora 69 142 18 194 87 336 Ouca 42 089 18 194 60 283 Sosa 58 761 18 194 76 955 Santo André de Vagos 43 386 18 194 61 580 União das freguesias de Fonte de Angeão e Covão do Lobo 55 576 18 194 73 770 União das freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina 57 104 18 194 75 298 União das freguesias de Vagos e Santo António 107 904 18 194 126 098 VAGOS (Total município) 478 499 145 552 624 051 Arões 70 957 22 766 93 723 São Pedro de Castelões 106 517 18 194 124 711 Cepelos 42 007 18 194 60 201 Junqueira 39 002 22 766 61 768 Macieira de Cambra 76 073 18 194 94 267 Roge 43 880 18 194 62 074 União das freguesias de Vila Chã, Codal e Vila Cova de Perrinho 114 613 18 194 132 807 VALE DE CAMBRA (Total município) 493 049 136 502 629 551 AVEIRO (Total distrito) 12 313 465 2 802 534 15 115 999 Ervidel 58 860 22 766 81 626 Messejana 96 866 22 766 119 632 São João de Negrilhos 80 877 22 766 103 643 União das freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos 247 712 22 766 270 478 ALJUSTREL (Total município) 484 315 91 064 575 379 Rosário 63 205 22 766 85 971 Santa Cruz 101 587 22 766 124 353 São Barnabé 110 932 22 766 133 698 Aldeia dos Fernandes 41 083 22 766 63 849 União das freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões 275 840 22 766 298 606 União das freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires 177 385 22 766 200 151 ALMODÔVAR (Total município) 770 032 136 596 906 628 Alvito 117 883 22 766 140 649 Vila Nova da Baronia 109 161 22 766 131 927 ALVITO (Total município) 227 044 45 532 272 576 Barrancos 211 147 22 766 233 913 BARRANCOS (Total município) 211 147 22 766 233 913 Baleizão 98 796 22 766 121 562 Beringel 38 378 22 766 61 144 Cabeça Gorda 77 097 22 766 99 863 Nossa Senhora das Neves 69 176 22 766 91 942 Santa Clara de Louredo 62 198 22 766 84 964 São Matias 59 000 22 766 81 766 União das freguesias de Albernoa e Trindade 153 576 22 766 176 342 União das freguesias de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira) 153 621 22 766 176 387 União das freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista) 212 890 22 766 235 656 União das freguesias de Salvada e Quintos 156 937 22 766 179 703 União das freguesias de Santa Vitória e Mombeja 129 506 22 766 152 272 União das freguesias de Trigaches e São Brissos 70 063 22 766 92 829 BEJA (Total município) 1 281 238 273 192 1 554 430 Entradas 72 465 22 766 95 231 Santa Bárbara de Padrões 72 014 22 766 94 780 São Marcos da Ataboeira 81 326 22 766 104 092 União das freguesias de Castro Verde e Casével 292 161 22 766 314 927 CASTRO VERDE (Total município) 517 966 91 064 609 030 Cuba 107 883 22 766 130 649 Faro do Alentejo 56 292 22 766 79 058 Vila Alva 50 932 22 766 73 698 Vila Ruiva 38 816 22 766 61 582 CUBA (Total município) 253 923 91 064 344 987 Figueira dos Cavaleiros 125 625 22 766 148 391 Odivelas 86 493 22 766 109 259 União das freguesias de Alfundão e Peroguarda 108 545 22 766 131 311 União das freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros 275 495 22 766 298 261 FERREIRA DO ALENTEJO (Total município) 596 158 91 064 687 222 Alcaria Ruiva 149 535 22 766 172 301 Corte do Pinto 72 756 22 766 95 522 Espírito Santo 94 296 22 766 117 062 Mértola 247 067 22 766 269 833 Santana de Cambas 121 328 22 766 144 094 São João dos Caldeireiros 86 882 22 766 109 648 União das freguesias de São Miguel do Pinheiro, São Pedro de Solis e São Sebastião dos Carros 237 733 22 766 260 499 MÉRTOLA (Total município) 1 009 597 159 362 1 168 959 Amareleja 112 379 22 766 135 145 Póvoa de São Miguel 126 418 22 766 149 184 Sobral da Adiça 107 987 22 766 130 753 União das freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador 332 121 22 766 354 887 União das freguesias de Safara e Santo Aleixo da Restauração 187 257 22 766 210 023 MOURA (Total município) 866 162 113 830 979 992  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(48) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Relíquias 91 194 22 766 113 960 Sabóia 111 211 22 766 133 977 São Luís 128 684 22 766 151 450 São Martinho das Amoreiras 105 195 22 766 127 961 Vila Nova de Milfontes 102 738 22 766 125 504 Luzianes-Gare 75 763 22 766 98 529 Boavista dos Pinheiros 60 114 22 766 82 880 Longueira/Almograve 67 511 22 766 90 277 Colos 108 547 22 766 131 313 Santa Clara-a-Velha 156 278 22 766 179 044 São Salvador e Santa Maria 167 180 22 766 189 946 São Teotónio 351 439 22 766 374 205 Vale de Santiago 133 150 22 766 155 916 ODEMIRA (Total município) 1 659 004 295 958 1 954 962 Ourique 203 658 22 766 226 424 Santana da Serra 145 623 22 766 168 389 União das freguesias de Garvão e Santa Luzia 104 193 22 766 126 959 União das freguesias de Panoias e Conceição 130 919 22 766 153 685 OURIQUE (Total município) 584 393 91 064 675 457 Brinches 84 510 22 766 107 276 Pias 150 000 22 766 172 766 Vila Verde de Ficalho 95 518 22 766 118 284 União das freguesias de Serpa (Salvador e Santa Maria) 377 802 22 766 400 568 União das freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo 269 803 22 766 292 569 SERPA (Total município) 977 633 113 830 1 091 463 Pedrógão 104 768 22 766 127 534 Selmes 110 559 22 766 133 325 Vidigueira 67 850 22 766 90 616 Vila de Frades 45 506 22 766 68 272 VIDIGUEIRA (Total município) 328 683 91 064 419 747 BEJA (Total distrito) 9 767 295 1 707 450 11 474 745 Barreiros 23 269 18 194 41 463 Bico 23 269 18 194 41 463 Caires 23 752 18 194 41 946 Carrazedo 23 269 18 194 41 463 Dornelas 23 269 18 194 41 463 Fiscal 23 269 18 194 41 463 Goães 23 269 22 766 46 035 Lago 31 908 18 194 50 102 Rendufe 24 395 18 194 42 589 Bouro (Santa Maria) 24 490 18 194 42 684 Bouro (Santa Marta) 25 374 22 766 48 140 União das freguesias de Amares e Figueiredo 47 841 18 194 66 035 União das freguesias de Caldelas, Sequeiros e Paranhos 62 582 22 766 85 348 União das freguesias de Ferreiros, Prozelo e Besteiros 81 657 18 194 99 851 União das freguesias de Torre e Portela 39 164 18 194 57 358 União das freguesias de Vilela, Seramil e Paredes Secas 61 079 22 766 83 845 AMARES (Total município) 561 856 309 392 871 248 Abade de Neiva 36 972 18 194 55 166 Aborim 24 191 18 194 42 385 Adães 23 269 18 194 41 463 Airó 23 269 18 194 41 463 Aldreu 23 269 18 194 41 463 Alvelos 34 436 18 194 52 630 Arcozelo 124 582 18 194 142 776 Areias 23 768 18 194 41 962 Balugães 23 269 18 194 41 463 Barcelinhos 29 800 18 194 47 994 Barqueiros 36 791 18 194 54 985 Cambeses 24 306 18 194 42 500 Carapeços 40 195 18 194 58 389 Carvalhal 25 371 18 194 43 565 Carvalhas 23 269 18 194 41 463 Cossourado 24 404 18 194 42 598 Cristelo 33 809 18 194 52 003 Fornelos 23 269 18 194 41 463 Fragoso 43 937 18 194 62 131 Gilmonde 28 721 18 194 46 915 Lama 24 216 18 194 42 410 Lijó 36 963 18 194 55 157 Macieira de Rates 36 413 18 194 54 607 Manhente 28 954 18 194 47 148 Martim 36 155 18 194 54 349 Moure 23 269 18 194 41 463 Oliveira 24 741 18 194 42 935 Palme 26 883 18 194 45 077 Panque 23 269 18 194 41 463 Paradela 24 723 18 194 42 917 Pereira 25 953 18 194 44 147 Perelhal 32 430 18 194 50 624 Pousa 39 140 18 194 57 334  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(49) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Remelhe 28 405 18 194 46 599 Roriz 36 380 18 194 54 574 Rio Covo (Santa Eugénia) 25 972 18 194 44 166 Galegos (Santa Maria) 41 681 18 194 59 875 Galegos (São Martinho) 29 867 18 194 48 061 Tamel (São Veríssimo) 45 011 18 194 63 205 Silva 23 269 18 194 41 463 Ucha 26 641 18 194 44 835 Várzea 28 084 18 194 46 278 Vila Seca 26 885 18 194 45 079 União das freguesias de Alheira e Igreja Nova 49 850 18 194 68 044 União das freguesias de Alvito (São Pedro e São Martinho) e Couto 69 804 18 194 87 998 União das freguesias de Areias de Vilar e Encourados 51 031 18 194 69 225 União das freguesias de Barcelos, Vila Boa e Vila Frescainha (São Martinho e São Pedro) 147 240 18 194 165 434 União das freguesias de Campo e Tamel (São Pedro Fins) 46 534 18 194 64 728 União das freguesias de Carreira e Fonte Coberta 50 105 18 194 68 299 União das freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral 116 338 18 194 134 532 União das freguesias de Creixomil e Mariz 46 534 18 194 64 728 União das freguesias de Durrães e Tregosa 46 534 18 194 64 728 União das freguesias de Gamil e Midões 46 534 18 194 64 728 União das freguesias de Milhazes, Vilar de Figos e Faria 69 970 18 194 88 164 União das freguesias de Negreiros e Chavão 53 910 18 194 72 104 União das freguesias de Quintiães e Aguiar 46 534 18 194 64 728 União das freguesias de Sequeade e Bastuço (São João e Santo Estevão) 69 804 18 194 87 998 União das freguesias de Silveiros e Rio Covo (Santa Eulália) 48 721 18 194 66 915 União das freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte 46 534 18 194 64 728 União das freguesias de Viatodos, Grimancelos, Minhotães e Monte de Fralães 102 238 18 194 120 432 União das freguesias de Vila Cova e Feitos 58 828 18 194 77 022 BARCELOS (Total município) 2 533 244 1 109 834 3 643 078 Adaúfe 56 942 18 194 75 136 Espinho 26 840 18 194 45 034 Esporões 31 875 18 194 50 069 Figueiredo 23 918 18 194 42 112 Gualtar 58 899 18 194 77 093 Lamas 22 983 18 194 41 177 Mire de Tibães 38 234 18 194 56 428 Padim da Graça 28 622 18 194 46 816 Palmeira 72 096 18 194 90 290 Pedralva 31 271 18 194 49 465 Priscos 26 101 18 194 44 295 Ruilhe 23 917 18 194 42 111 Braga (São Vicente) 90 692 18 194 108 886 Braga (São Vítor) 186 013 18 194 204 207 Sequeira 33 439 18 194 51 633 Sobreposta 26 227 18 194 44 421 Tadim 22 982 18 194 41 176 Tebosa 23 555 18 194 41 749 União das freguesias de Arentim e Cunha 45 905 18 194 64 099 União das freguesias de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) 165 834 18 194 184 028 União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) 174 268 18 194 192 462 União das freguesias de Cabreiros e Passos (São Julião) 51 837 18 194 70 031 União das freguesias de Celeirós, Aveleda e Vimieiro 99 595 18 194 117 789 União das freguesias de Crespos e Pousada 46 275 18 194 64 469 União das freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente) 69 944 18 194 88 138 União das freguesias de Este (São Pedro e São Mamede) 67 027 18 194 85 221 União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves 102 873 18 194 121 067 União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro) 45 965 18 194 64 159 União das freguesias de Lomar e Arcos 85 530 18 194 103 724 União das freguesias de Merelim (São Paio), Panoias e Parada de Tibães 80 101 18 194 98 295 União das freguesias de Merelim (São Pedro) e Frossos 54 960 18 194 73 154 União das freguesias de Morreira e Trandeiras 45 964 18 194 64 158 União das freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães 140 244 18 194 158 438 União das freguesias de Nogueiró e Tenões 62 703 18 194 80 897 União das freguesias de Real, Dume e Semelhe 130 242 18 194 148 436 União das freguesias de Santa Lucrécia de Algeriz e Navarra 45 964 18 194 64 158 União das freguesias de Vilaça e Fradelos 45 964 18 194 64 158 BRAGA (Total município) 2 385 801 673 178 3 058 979 Abadim 32 950 22 766 55 716 Basto 23 291 22 766 46 057 Bucos 36 680 22 766 59 446 Cabeceiras de Basto 45 258 22 766 68 024 Cavez 48 881 22 766 71 647 Faia 23 267 22 766 46 033 Pedraça 29 531 22 766 52 297 Rio Douro 61 471 22 766 84 237 União das freguesias de Alvite e Passos 49 097 22 766 71 863 União das freguesias de Arco de Baúlhe e Vila Nune 52 893 22 766 75 659 União das freguesias de Gondiães e Vilar de Cunhas 69 505 22 766 92 271 União das freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela 118 677 22 766 141 443 CABECEIRAS DE BASTO (Total município) 591 501 273 192 864 693  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(50) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Agilde 29 229 22 766 51 995 Arnóia 45 008 22 766 67 774 Borba de Montanha 30 707 22 766 53 473 Codeçoso 26 983 22 766 49 749 Fervença 33 262 22 766 56 028 Moreira do Castelo 23 267 22 766 46 033 Rego 37 709 22 766 60 475 Ribas 28 420 22 766 51 186 Basto (São Clemente) 39 430 22 766 62 196 Vale de Bouro 24 068 22 766 46 834 União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe 84 325 22 766 107 091 União das freguesias de Caçarilhe e Infesta 46 530 22 766 69 296 União das freguesias de Canedo de Basto e Corgo 50 439 22 766 73 205 União das freguesias de Carvalho e Basto (Santa Tecla) 47 005 22 766 69 771 União das freguesias de Veade, Gagos e Molares 69 797 22 766 92 563 CELORICO DE BASTO (Total município) 616 179 341 490 957 669 Antas 41 258 18 194 59 452 Forjães 43 621 18 194 61 815 Gemeses 25 325 18 194 43 519 Vila Chã 30 624 18 194 48 818 União das freguesias de Apúlia e Fão 111 121 18 194 129 315 União das freguesias de Belinho e Mar 60 879 18 194 79 073 União das freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra 153 531 18 194 171 725 União das freguesias de Fonte Boa e Rio Tinto 50 347 18 194 68 541 União das freguesias de Palmeira de Faro e Curvos 57 023 18 194 75 217 ESPOSENDE (Total município) 573 729 163 746 737 475 Armil 23 267 22 766 46 033 Estorãos 30 850 22 766 53 616 Fafe 163 973 22 766 186 739 Fornelos 25 460 22 766 48 226 Golães 35 275 22 766 58 041 Medelo 25 036 22 766 47 802 Paços 24 502 22 766 47 268 Quinchães 43 142 22 766 65 908 Regadas 32 285 22 766 55 051 Revelhe 23 267 22 766 46 033 Ribeiros 23 267 22 766 46 033 Arões (Santa Cristina) 26 304 22 766 49 070 São Gens 41 555 22 766 64 321 Silvares (São Martinho) 29 289 22 766 52 055 Arões (São Romão) 51 709 22 766 74 475 Travassós 32 318 22 766 55 084 Vinhós 23 267 22 766 46 033 União de freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído 92 039 22 766 114 805 União de freguesias de Agrela e Serafão 58 188 22 766 80 954 União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente) 57 594 22 766 80 360 União de freguesias de Ardegão, Arnozela e Seidões 80 266 22 766 103 032 União de freguesias de Cepães e Fareja 59 164 22 766 81 930 União de freguesias de Freitas e Vila Cova 53 510 22 766 76 276 União de freguesias de Monte e Queimadela 53 719 22 766 76 485 União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova 73 755 22 766 96 521 FAFE (Total município) 1 183 001 569 150 1 752 151 Aldão 23 267 18 194 41 461 Azurém 103 071 18 194 121 265 Barco 27 318 18 194 45 512 Brito 66 827 18 194 85 021 Caldelas 61 462 18 194 79 656 Costa 55 096 18 194 73 290 Creixomil 96 299 18 194 114 493 Fermentões 62 440 18 194 80 634 Gonça 29 546 18 194 47 740 Gondar 39 420 18 194 57 614 Guardizela 39 222 18 194 57 416 Infantas 33 365 18 194 51 559 Longos 32 201 18 194 50 395 Lordelo 61 760 18 194 79 954 Mesão Frio 55 723 18 194 73 917 Moreira de Cónegos 70 905 18 194 89 099 Nespereira 41 565 18 194 59 759 Pencelo 24 936 18 194 43 130 Pinheiro 24 215 18 194 42 409 Polvoreira 51 734 18 194 69 928 Ponte 73 532 18 194 91 726 Ronfe 60 319 18 194 78 513 Prazins (Santa Eufémia) 24 215 18 194 42 409 Selho (São Cristóvão) 33 418 18 194 51 612 Selho (São Jorge) 73 710 18 194 91 904 Candoso (São Martinho) 28 543 18 194 46 737  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(51) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Sande (São Martinho) 40 274 18 194 58 468 São Torcato 53 629 18 194 71 823 Serzedelo 54 050 18 194 72 244 Silvares 39 148 18 194 57 342 Urgezes 68 311 18 194 86 505 União das freguesias de Abação e Gémeos 67 162 18 194 85 356 União das freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil 87 471 18 194 105 665 União das freguesias de Arosa e Castelões 53 510 22 766 76 276 União das freguesias de Atães e Rendufe 66 004 18 194 84 198 União das freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim 56 678 18 194 74 872 União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia 57 305 18 194 75 499 União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos 58 117 18 194 76 311 União das freguesias de Conde e Gandarela 55 476 18 194 73 670 União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo 80 266 18 194 98 460 União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião 112 572 18 194 130 766 União das freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite 47 006 18 194 65 200 União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar 55 397 18 194 73 591 União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente 71 503 18 194 89 697 União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães 54 602 18 194 72 796 União das freguesias de Serzedo e Calvos 57 940 18 194 76 134 União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar 80 665 18 194 98 859 União das freguesias de Tabuadelo e São Faustino 61 250 18 194 79 444 GUIMARÃES (Total município) 2 672 445 877 884 3 550 329 Covelas 23 268 22 766 46 034 Ferreiros 23 268 22 766 46 034 Galegos 23 268 22 766 46 034 Garfe 25 897 22 766 48 663 Geraz do Minho 23 268 22 766 46 034 Lanhoso 23 268 22 766 46 034 Monsul 23 268 22 766 46 034 Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo) 67 615 22 766 90 381 Rendufinho 23 729 22 766 46 495 Santo Emilião 23 268 22 766 46 034 São João de Rei 23 268 22 766 46 034 Serzedelo 26 349 22 766 49 115 Sobradelo da Goma 28 023 22 766 50 789 Taíde 32 038 22 766 54 804 Travassos 23 268 22 766 46 034 Vilela 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Águas Santas e Moure 45 980 22 766 68 746 União das freguesias de Calvos e Frades 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Campos e Louredo 47 047 22 766 69 813 União das freguesias de Esperança e Brunhais 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Fonte Arcada e Oliveira 51 483 22 766 74 249 União das freguesias de Verim, Friande e Ajude 61 300 22 766 84 066 PÓVOA DE LANHOSO (Total município) 735 205 500 852 1 236 057 Balança 23 268 22 766 46 034 Campo do Gerês 63 005 22 766 85 771 Carvalheira 26 633 22 766 49 399 Covide 35 091 22 766 57 857 Gondoriz 23 268 22 766 46 034 Moimenta 23 268 22 766 46 034 Ribeira 22 806 22 766 45 572 Rio Caldo 32 582 22 766 55 348 Souto 23 268 22 766 46 034 Valdosende 29 291 22 766 52 057 Vilar da Veiga 81 446 22 766 104 212 União das freguesias de Chamoim e Vilar 45 513 22 766 68 279 União das freguesias de Chorense e Monte 48 054 22 766 70 820 União das freguesias de Cibões e Brufe 54 407 22 766 77 173 TERRAS DE BOURO (Total município) 531 900 318 724 850 624 Cantelães 28 693 22 766 51 459 Eira Vedra 23 268 22 766 46 034 Guilhofrei 29 212 22 766 51 978 Louredo 23 268 22 766 46 034 Mosteiro 27 325 22 766 50 091 Parada de Bouro 23 268 22 766 46 034 Pinheiro 26 984 22 766 49 750 Rossas 56 860 22 766 79 626 Salamonde 24 101 22 766 46 867 Tabuaças 26 843 22 766 49 609 Vieira do Minho 39 361 22 766 62 127 União das freguesias de Anissó e Soutelo 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Anjos e Vilar do Chão 52 240 22 766 75 006 União das freguesias de Caniçada e Soengas 37 841 22 766 60 607 União das freguesias de Ruivães e Campos 72 354 22 766 95 120 União das freguesias de Ventosa e Cova 46 532 22 766 69 298 VIEIRA DO MINHO (Total município) 584 682 364 256 948 938  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(52) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Bairro 49 398 18 194 67 592 Brufe 35 194 18 194 53 388 Castelões 33 018 18 194 51 212 Cruz 29 916 18 194 48 110 Delães 51 104 18 194 69 298 Fradelos 65 176 18 194 83 370 Gavião 55 982 18 194 74 176 Joane 102 246 18 194 120 440 Landim 45 136 18 194 63 330 Louro 37 152 18 194 55 346 Lousado 58 048 18 194 76 242 Mogege 30 030 18 194 48 224 Nine 45 829 18 194 64 023 Pedome 32 314 18 194 50 508 Pousada de Saramagos 29 959 18 194 48 153 Requião 52 472 18 194 70 666 Riba de Ave 45 191 18 194 63 385 Ribeirão 110 750 18 194 128 944 Oliveira (Santa Maria) 51 301 18 194 69 495 Vale (São Martinho) 33 135 18 194 51 329 Oliveira (São Mateus) 40 308 18 194 58 502 Vermoim 45 693 18 194 63 887 Vilarinho das Cambas 32 353 18 194 50 547 União das freguesias de Antas e Abade de Vermoim 96 240 18 194 114 434 União das freguesias de Arnoso (Santa Maria e Santa Eulália) e Sezures 77 887 18 194 96 081 União das freguesias de Avidos e Lagoa 47 480 18 194 65 674 União das freguesias de Carreira e Bente 48 629 18 194 66 823 União das freguesias de Esmeriz e Cabeçudos 59 092 18 194 77 286 União das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz 90 156 18 194 108 350 União das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei 76 365 18 194 94 559 União das freguesias de Ruivães e Novais 56 825 18 194 75 019 União das freguesias de Seide 46 809 18 194 65 003 União das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela 96 745 18 194 114 939 União das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário 198 180 18 194 216 374 VILA NOVA DE FAMALICÃO (Total município) 2 006 113 618 596 2 624 709 Atiães 23 268 22 766 46 034 Cabanelas 35 968 22 766 58 734 Cervães 39 399 22 766 62 165 Coucieiro 23 268 22 766 46 034 Dossãos 23 268 22 766 46 034 Freiriz 25 973 22 766 48 739 Gême 23 268 22 766 46 034 Lage 40 646 22 766 63 412 Lanhas 23 268 22 766 46 034 Loureira 22 903 22 766 45 669 Moure 27 504 22 766 50 270 Oleiros 24 216 22 766 46 982 Parada de Gatim 23 268 22 766 46 034 Pico 23 268 22 766 46 034 Ponte 23 268 22 766 46 034 Sabariz 23 268 22 766 46 034 Vila de Prado 62 117 22 766 84 883 Prado (São Miguel) 23 268 22 766 46 034 Soutelo 34 988 22 766 57 754 Turiz 28 084 22 766 50 850 Valdreu 39 179 22 766 61 945 Aboim da Nóbrega e Gondomar 50 769 22 766 73 535 União das freguesias da Ribeira do Neiva 198 329 22 766 221 095 União das freguesias de Carreiras (São Miguel) e Carreiras (Santiago) 53 513 22 766 76 279 União das freguesias de Escariz (São Mamede) e Escariz (São Martinho) 53 513 22 766 76 279 União das freguesias de Esqueiros, Nevogilde e Travassós 79 287 22 766 102 053 União das freguesias de Marrancos e Arcozelo 53 513 22 766 76 279 União das freguesias de Oriz (Santa Marinha) e Oriz (São Miguel) 53 334 22 766 76 100 União das freguesias de Pico de Regalados, Gondiães e Mós 80 271 22 766 103 037 União das freguesias de Sande, Vilarinho, Barros e Gomide 107 027 22 766 129 793 União das freguesias de Valbom (São Pedro), Passô e Valbom (São Martinho) 79 279 22 766 102 045 União das freguesias do Vade 125 205 22 766 147 971 Vila Verde e Barbudo 94 272 22 766 117 038 VILA VERDE (Total município) 1 641 969 751 278 2 393 247 Santa Eulália 74 280 18 194 92 474 Infias 29 046 18 194 47 240 Vizela (Santo Adrião) 36 512 18 194 54 706 União das freguesias de Caldas de Vizela (São Miguel e São João) 138 682 18 194 156 876 União das freguesias de Tagilde e Vizela (São Paio) 53 361 18 194 71 555 VIZELA (Total município) 331 881 90 970 422 851 BRAGA (Total distrito) 16 949 506 6 962 542 23 912 048  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(53) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Alfândega da Fé 69 749 22 766 92 515 Cerejais 31 541 22 766 54 307 Sambade 47 014 22 766 69 780 Vilar Chão 38 073 22 766 60 839 Vilarelhos 31 239 22 766 54 005 Vilares de Vilariça 31 239 22 766 54 005 União das freguesias de Agrobom, Saldonha e Vale Pereiro 68 012 22 766 90 778 União das freguesias de Eucisia, Gouveia e Valverde 82 718 22 766 105 484 União das freguesias de Ferradosa e Sendim da Serra 53 058 22 766 75 824 União das freguesias de Gebelim e Soeima 59 146 22 766 81 912 União das freguesias de Parada e Sendim da Ribeira 49 935 22 766 72 701 União das freguesias de Pombal e Vales 40 638 22 766 63 404 ALFÂNDEGA DA FÉ (Total município) 602 362 273 192 875 554 Alfaião 26 391 22 766 49 157 Babe 32 113 22 766 54 879 Baçal 32 113 22 766 54 879 Carragosa 32 113 22 766 54 879 Castro de Avelãs 30 631 22 766 53 397 Coelhoso 32 113 22 766 54 879 Donai 31 957 22 766 54 723 Espinhosela 35 997 22 766 58 763 França 47 212 22 766 69 978 Gimonde 32 113 22 766 54 879 Gondesende 30 858 22 766 53 624 Gostei 32 113 22 766 54 879 Grijó de Parada 33 958 22 766 56 724 Macedo do Mato 30 858 22 766 53 624 Mós 26 391 22 766 49 157 Nogueira 28 360 22 766 51 126 Outeiro 38 349 22 766 61 115 Parâmio 32 113 22 766 54 879 Pinela 32 113 22 766 54 879 Quintanilha 32 113 22 766 54 879 Quintela de Lampaças 32 113 22 766 54 879 Rabal 26 391 22 766 49 157 Rebordãos 32 492 22 766 55 258 Salsas 32 229 22 766 54 995 Samil 28 199 22 766 50 965 Santa Comba de Rossas 26 655 22 766 49 421 São Pedro de Sarracenos 30 858 22 766 53 624 Sendas 32 113 22 766 54 879 Serapicos 32 113 22 766 54 879 Sortes 32 113 22 766 54 879 Zoio 32 113 22 766 54 879 União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor 102 263 22 766 125 029 União das freguesias de Castrelos e Carrazedo 62 903 22 766 85 669 União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova 102 629 22 766 125 395 União das freguesias de Parada e Faílde 71 612 22 766 94 378 União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 53 430 22 766 76 196 União das freguesias de Rio Frio e Milhão 75 360 22 766 98 126 União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 80 291 22 766 103 057 União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 304 056 22 766 326 822 BRAGANÇA (Total município) 1 839 912 887 874 2 727 786 Carrazeda de Ansiães 34 981 22 766 57 747 Fonte Longa 31 239 22 766 54 005 Linhares 44 286 22 766 67 052 Marzagão 31 951 22 766 54 717 Parambos 31 239 22 766 54 005 Pereiros 31 239 22 766 54 005 Pinhal do Norte 32 301 22 766 55 067 Pombal 33 469 22 766 56 235 Seixo de Ansiães 37 762 22 766 60 528 Vilarinho da Castanheira 50 537 22 766 73 303 União das freguesias de Amedo e Zedes 53 966 22 766 76 732 União das freguesias de Belver e Mogo de Malta 47 479 22 766 70 245 União das freguesias de Castanheiro do Norte e Ribalonga 46 829 22 766 69 595 União das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores 76 404 22 766 99 170 CARRAZEDA DE ANSIÃES (Total município) 583 682 318 724 902 406 Ligares 57 262 22 766 80 028 Poiares 55 013 22 766 77 779 União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco 133 874 22 766 156 640 União das freguesias de Lagoaça e Fornos 95 788 22 766 118 554 FREIXO DE ESPADA À CINTA (Total município) 341 937 91 064 433 001 Amendoeira 32 513 22 766 55 279 Arcas 32 978 22 766 55 744 Carrapatas 26 833 22 766 49 599 Chacim 32 513 22 766 55 279 Cortiços 34 710 22 766 57 476 Corujas 31 239 22 766 54 005 Ferreira 32 513 22 766 55 279 Grijó 25 173 22 766 47 939 Lagoa 40 751 22 766 63 517 Lamalonga 32 513 22 766 55 279  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(54) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Lamas 25 899 22 766 48 665 Lombo 31 385 22 766 54 151 Macedo de Cavaleiros 91 129 22 766 113 895 Morais 59 939 22 766 82 705 Olmos 32 513 22 766 55 279 Peredo 32 513 22 766 55 279 Salselas 48 632 22 766 71 398 Sezulfe 26 718 22 766 49 484 Talhas 52 121 22 766 74 887 Vale Benfeito 31 239 22 766 54 005 Vale da Porca 32 513 22 766 55 279 Vale de Prados 26 710 22 766 49 476 Vilarinho de Agrochão 31 239 22 766 54 005 Vinhas 39 352 22 766 62 118 União das freguesias de Ala e Vilarinho do Monte 75 546 22 766 98 312 União das freguesias de Bornes e Burga 56 463 22 766 79 229 União das freguesias de Castelãos e Vilar do Monte 44 160 22 766 66 926 União das freguesias de Espadanedo, Edroso, Murçós e Soutelo Mourisco 114 844 22 766 137 610 União das freguesias de Podence e Santa Combinha 51 496 22 766 74 262 União das freguesias de Talhinhas e Bagueixe 66 749 22 766 89 515 MACEDO DE CAVALEIROS (Total município) 1 292 896 682 980 1 975 876 Duas Igrejas 59 290 22 766 82 056 Genísio 40 429 22 766 63 195 Malhadas 41 296 22 766 64 062 Miranda do Douro 64 695 22 766 87 461 Palaçoulo 42 766 22 766 65 532 Picote 34 898 22 766 57 664 Póvoa 35 520 22 766 58 286 São Martinho de Angueira 47 395 22 766 70 161 Vila Chã de Braciosa 52 274 22 766 75 040 União das freguesias de Constantim e Cicouro 52 109 22 766 74 875 União das freguesias de Ifanes e Paradela 62 198 22 766 84 964 União das freguesias de Sendim e Atenor 87 533 22 766 110 299 União das freguesias de Silva e Águas Vivas 73 790 22 766 96 556 MIRANDA DO DOURO (Total município) 694 193 295 958 990 151 Abambres 32 513 22 766 55 279 Abreiro 34 911 22 766 57 677 Aguieiras 31 563 22 766 54 329 Alvites 32 513 22 766 55 279 Bouça 31 239 22 766 54 005 Cabanelas 32 513 22 766 55 279 Caravelas 31 239 22 766 54 005 Carvalhais 43 179 22 766 65 945 Cedães 39 972 22 766 62 738 Cobro 31 239 22 766 54 005 Fradizela 31 239 22 766 54 005 Frechas 38 474 22 766 61 240 Lamas de Orelhão 34 556 22 766 57 322 Mascarenhas 45 177 22 766 67 943 Mirandela 143 317 22 766 166 083 Múrias 33 971 22 766 56 737 Passos 32 513 22 766 55 279 São Pedro Velho 36 527 22 766 59 293 São Salvador 31 239 22 766 54 005 Suçães 52 352 22 766 75 118 Torre de Dona Chama 49 543 22 766 72 309 Vale de Asnes 33 909 22 766 56 675 Vale de Gouvinhas 32 513 22 766 55 279 Vale de Salgueiro 32 507 22 766 55 273 Vale de Telhas 31 745 22 766 54 511 União das freguesias de Avantos e Romeu 59 289 22 766 82 055 União das freguesias de Avidagos, Navalho e Pereira 72 252 22 766 95 018 União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa 96 104 22 766 118 870 União das freguesias de Franco e Vila Boa 60 577 22 766 83 343 União das freguesias de Freixeda e Vila Verde 46 733 22 766 69 499 MIRANDELA (Total município) 1 335 418 682 980 2 018 398 Azinhoso 40 239 22 766 63 005 Bemposta 52 615 22 766 75 381 Bruçó 37 887 22 766 60 653 Brunhoso 32 513 22 766 55 279 Castelo Branco 59 604 22 766 82 370 Castro Vicente 42 854 22 766 65 620 Meirinhos 53 080 22 766 75 846 Paradela 26 718 22 766 49 484 Penas Roias 45 925 22 766 68 691 Peredo da Bemposta 32 402 22 766 55 168 Saldanha 32 513 22 766 55 279 São Martinho do Peso 54 707 22 766 77 473 Tó 32 513 22 766 55 279 Travanca 27 603 22 766 50 369 Urrós 43 075 22 766 65 841 Vale da Madre 20 320 22 766 43 086 Vila de Ala 39 387 22 766 62 153 União das freguesias de Brunhozinho, Castanheira e Sanhoane 70 828 22 766 93 594  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(55) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) União das freguesias de Mogadouro, Valverde, Vale de Porco e Vilar de Rei 157 161 22 766 179 927 União das freguesias de Remondes e Soutelo 68 112 22 766 90 878 União das freguesias de Vilarinho dos Galegos e Ventozelo 71 628 22 766 94 394 MOGADOURO (Total município) 1 041 684 478 086 1 519 770 Açoreira 40 270 22 766 63 036 Cabeça Boa 41 265 22 766 64 031 Carviçais 67 571 22 766 90 337 Castedo 32 566 22 766 55 332 Horta da Vilariça 32 477 22 766 55 243 Larinho 43 133 22 766 65 899 Lousa 47 274 22 766 70 040 Mós 59 916 22 766 82 682 Torre de Moncorvo 70 600 22 766 93 366 União das freguesias de Adeganha e Cardanha 87 728 22 766 110 494 União das freguesias de Felgar e Souto da Velha 73 806 22 766 96 572 União das freguesias de Felgueiras e Maçores 69 697 22 766 92 463 União das freguesias de Urros e Peredo dos Castelhanos 84 805 22 766 107 571 TORRE DE MONCORVO (Total município) 751 108 295 958 1 047 066 Benlhevai 31 239 22 766 54 005 Freixiel 53 121 22 766 75 887 Roios 29 385 22 766 52 151 Samões 31 239 22 766 54 005 Sampaio 24 736 22 766 47 502 Santa Comba de Vilariça 29 751 22 766 52 517 Seixo de Manhoses 26 156 22 766 48 922 Trindade 27 202 22 766 49 968 Vale Frechoso 35 005 22 766 57 771 União das freguesias de Assares e Lodões 41 657 22 766 64 423 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 38 020 22 766 60 786 União das freguesias de Valtorno e Mourão 45 782 22 766 68 548 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 79 641 22 766 102 407 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 74 331 22 766 97 097 VILA FLOR (Total município) 567 265 318 724 885 989 Argozelo 51 336 22 766 74 102 Carção 42 699 22 766 65 465 Matela 52 912 22 766 75 678 Pinelo 43 496 22 766 66 262 Santulhão 57 343 22 766 80 109 Vilar Seco 34 518 22 766 57 284 Vimioso 62 928 22 766 85 694 União das freguesias de Algoso, Campo de Víboras e Uva 125 626 22 766 148 392 União das freguesias de Caçarelhos e Angueira 74 085 22 766 96 851 União das freguesias de Vale de Frades e Avelanoso 86 908 22 766 109 674 VIMIOSO (Total município) 631 851 227 660 859 511 Agrochão 32 500 22 766 55 266 Candedo 36 789 22 766 59 555 Celas 46 690 22 766 69 456 Edral 33 572 22 766 56 338 Edrosa 28 746 22 766 51 512 Ervedosa 43 700 22 766 66 466 Paçó 31 239 22 766 54 005 Penhas Juntas 36 900 22 766 59 666 Rebordelo 40 202 22 766 62 968 Santalha 39 454 22 766 62 220 Tuizelo 47 206 22 766 69 972 Vale das Fontes 34 493 22 766 57 259 Vila Boa de Ousilhão 24 525 22 766 47 291 Vila Verde 31 239 22 766 54 005 Vilar de Ossos 32 513 22 766 55 279 Vilar de Peregrinos 26 718 22 766 49 484 Vilar Seco de Lomba 32 513 22 766 55 279 Vinhais 60 301 22 766 83 067 União das freguesias de Curopos e Vale de Janeiro 52 935 22 766 75 701 União das freguesias de Moimenta e Montouto 56 908 22 766 79 674 União das freguesias de Nunes e Ousilhão 45 085 22 766 67 851 União das freguesias de Quirás e Pinheiro Novo 67 494 22 766 90 260 União das freguesias de Sobreiro de Baixo e Alvaredos 53 468 22 766 76 234 União das freguesias de Soeira, Fresulfe e Mofreita 62 174 22 766 84 940 União das freguesias de Travanca e Santa Cruz 40 638 22 766 63 404 União das freguesias de Vilar de Lomba e São Jomil 52 830 22 766 75 596 VINHAIS (Total município) 1 090 832 591 916 1 682 748 BRAGANÇA (Total distrito) 10 773 140 5 145 116 15 918 256  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(56) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Caria 72 268 22 766 95 034 Inguias 44 056 22 766 66 822 Maçainhas 39 025 22 766 61 791 União das freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre 91 756 22 766 114 522 BELMONTE (Total município) 247 105 91 064 338 169 Alcains 89 858 22 766 112 624 Almaceda 69 998 22 766 92 764 Benquerenças 62 664 22 766 85 430 Castelo Branco 445 381 22 766 468 147 Lardosa 52 491 22 766 75 257 Louriçal do Campo 37 850 22 766 60 616 Malpica do Tejo 154 829 22 766 177 595 Monforte da Beira 89 522 22 766 112 288 Salgueiro do Campo 44 995 22 766 67 761 Santo André das Tojeiras 73 874 22 766 96 640 São Vicente da Beira 89 993 22 766 112 759 Sarzedas 135 233 22 766 157 999 Tinalhas 32 390 22 766 55 156 União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 57 913 22 766 80 679 União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 90 857 22 766 113 623 União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 79 056 22 766 101 822 União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 65 890 22 766 88 656 União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 69 555 22 766 92 321 União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 66 232 22 766 88 998 CASTELO BRANCO (Total município) 1 808 581 432 554 2 241 135 Aldeia de São Francisco de Assis 33 987 22 766 56 753 Boidobra 47 389 22 766 70 155 Cortes do Meio 59 923 22 766 82 689 Dominguizo 24 216 22 766 46 982 Erada 57 135 22 766 79 901 Ferro 56 128 22 766 78 894 Orjais 36 495 22 766 59 261 Paul 47 796 22 766 70 562 Peraboa 48 724 22 766 71 490 São Jorge da Beira 44 018 22 766 66 784 Sobral de São Miguel 42 140 22 766 64 906 Tortosendo 82 904 22 766 105 670 Unhais da Serra 53 092 22 766 75 858 Verdelhos 51 383 22 766 74 149 União das freguesias de Barco e Coutada 48 491 22 766 71 257 União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 74 391 22 766 97 157 União das freguesias de Casegas e Ourondo 80 614 22 766 103 380 União das freguesias de Covilhã e Canhoso 258 525 22 766 281 291 União das freguesias de Peso e Vales do Rio 47 480 22 766 70 246 União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 100 513 22 766 123 279 União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 47 480 22 766 70 246 COVILHÃ (Total município) 1 342 824 478 086 1 820 910 Alcaide 33 826 22 766 56 592 Alcaria 41 836 22 766 64 602 Alcongosta 23 268 22 766 46 034 Alpedrinha 36 654 22 766 59 420 Barroca 37 628 22 766 60 394 Bogas de Cima 42 590 22 766 65 356 Capinha 55 250 22 766 78 016 Castelejo 46 613 22 766 69 379 Castelo Novo 48 331 22 766 71 097 Fatela 27 063 22 766 49 829 Lavacolhos 32 513 22 766 55 279 Orca 61 818 22 766 84 584 Pêro Viseu 37 199 22 766 59 965 Silvares 39 483 22 766 62 249 Soalheira 30 651 22 766 53 417 Souto da Casa 49 577 22 766 72 343 Telhado 32 513 22 766 55 279 Enxames 35 368 22 766 58 134 Três Povos 93 857 22 766 116 623 União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 70 992 22 766 93 758 União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 222 965 22 766 245 731 União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 48 527 22 766 71 293 União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 99 301 22 766 122 067 FUNDÃO (Total município) 1 247 823 523 618 1 771 441  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(57) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Aldeia de Santa Margarida 31 239 22 766 54 005 Ladoeiro 71 573 22 766 94 339 Medelim 42 577 22 766 65 343 Oledo 42 345 22 766 65 111 Penha Garcia 101 551 22 766 124 317 Proença-a-Velha 50 545 22 766 73 311 Rosmaninhal 154 796 22 766 177 562 São Miguel de Acha 55 118 22 766 77 884 Toulões 44 717 22 766 67 483 União das freguesias de Idanha-a-Nova e Alcafozes 231 608 22 766 254 374 União das freguesias de Monfortinho e Salvaterra do Extremo 120 276 22 766 143 042 União das freguesias de Monsanto e Idanha-a-Velha 131 168 22 766 153 934 União das freguesias de Zebreira e Segura 145 580 22 766 168 346 IDANHA-A-NOVA (Total município) 1 223 093 295 958 1 519 051 Álvaro 43 708 22 766 66 474 Cambas 55 812 22 766 78 578 Isna 40 246 22 766 63 012 Madeirã 34 626 22 766 57 392 Mosteiro 34 342 22 766 57 108 Orvalho 49 184 22 766 71 950 Sarnadas de São Simão 42 435 22 766 65 201 Sobral 33 172 22 766 55 938 Estreito-Vilar Barroco 122 110 22 766 144 876 Oleiros-Amieira 176 223 22 766 198 989 OLEIROS (Total município) 631 858 227 660 859 518 Aranhas 23 268 22 766 46 034 Benquerença 45 901 22 766 68 667 Meimão 44 643 22 766 67 409 Meimoa 36 879 22 766 59 645 Penamacor 266 272 22 766 289 038 Salvador 26 984 22 766 49 750 Vale da Senhora da Póvoa 34 143 22 766 56 909 União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires 70 605 22 766 93 371 União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta 59 737 22 766 82 503 PENAMACOR (Total município) 608 432 204 894 813 326 Montes da Senhora 54 762 22 766 77 528 São Pedro do Esteval 66 421 22 766 89 187 União das freguesias de Proença-a-Nova e Peral 218 155 22 766 240 921 União das freguesias de Sobreira Formosa e Alvito da Beira 149 527 22 766 172 293 PROENÇA-A-NOVA (Total município) 488 865 91 064 579 929 Cabeçudo 28 056 22 766 50 822 Carvalhal 25 930 22 766 48 696 Castelo 45 399 22 766 68 165 Pedrógão Pequeno 55 160 22 766 77 926 Sertã 130 861 22 766 153 627 Troviscal 64 359 22 766 87 125 Várzea dos Cavaleiros 53 707 22 766 76 473 União das freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais 147 573 22 766 170 339 União das freguesias de Cumeada e Marmeleiro 80 994 22 766 103 760 União das freguesias de Ermida e Figueiredo 71 082 22 766 93 848 SERTÃ (Total município) 703 121 227 660 930 781 Fundada 59 693 22 766 82 459 São João do Peso 29 316 22 766 52 082 Vila de Rei 179 888 22 766 202 654 VILA DE REI (Total município) 268 897 68 298 337 195 Fratel 83 739 22 766 106 505 Perais 73 514 22 766 96 280 Sarnadas de Ródão 63 675 22 766 86 441 Vila Velha de Ródão 117 525 22 766 140 291 VILA VELHA DE RÓDÃO (Total município) 338 453 91 064 429 517 CASTELO BRANCO (Total distrito) 8 909 052 2 731 920 11 640 972  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(58) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Arganil 79 722 22 766 102 488 Benfeita 38 385 22 766 61 151 Celavisa 31 239 22 766 54 005 Folques 35 294 22 766 58 060 Piódão 45 577 22 766 68 343 Pomares 46 479 22 766 69 245 Pombeiro da Beira 54 552 22 766 77 318 São Martinho da Cortiça 54 786 22 766 77 552 Sarzedo 28 417 22 766 51 183 Secarias 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Cepos e Teixeira 67 574 22 766 90 340 União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra 49 642 22 766 72 408 União das freguesias de Côja e Barril de Alva 71 739 22 766 94 505 União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz 46 083 22 766 68 849 ARGANIL (Total município) 672 757 318 724 991 481 Ançã 51 322 18 194 69 516 Cadima 63 872 18 194 82 066 Cordinhã 28 235 18 194 46 429 Febres 64 438 18 194 82 632 Murtede 43 525 18 194 61 719 Ourentã 39 918 18 194 58 112 Tocha 107 170 18 194 125 364 São Caetano 37 782 18 194 55 976 Sanguinheira 53 074 18 194 71 268 União das freguesias de Cantanhede e Pocariça 154 081 18 194 172 275 União das freguesias de Covões e Camarneira 80 365 18 194 98 559 União das freguesias de Portunhos e Outil 63 184 18 194 81 378 União das freguesias de Sepins e Bolho 53 599 18 194 71 793 União das freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima 46 532 18 194 64 726 CANTANHEDE (Total município) 887 097 254 716 1 141 813 Almalaguês 61 934 18 194 80 128 Brasfemes 38 318 18 194 56 512 Ceira 59 594 18 194 77 788 Cernache 66 847 18 194 85 041 Santo António dos Olivais 336 435 18 194 354 629 São João do Campo 37 538 18 194 55 732 São Silvestre 50 042 18 194 68 236 Torres do Mondego 48 500 18 194 66 694 União das freguesias de Antuzede e Vil de Matos 61 062 18 194 79 256 União das freguesias de Assafarge e Antanhol 88 187 18 194 106 381 União das freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu) 200 502 18 194 218 696 União das freguesias de Eiras e São Paulo de Frades 211 318 18 194 229 512 União das freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas 155 252 18 194 173 446 União das freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa 61 958 18 194 80 152 União das freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades 201 453 18 194 219 647 União das freguesias de Souselas e Botão 94 489 18 194 112 683 União das freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila 92 157 18 194 110 351 União das freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela 67 883 18 194 86 077 COIMBRA (Total município) 1 933 469 327 492 2 260 961 Anobra 37 341 18 194 55 535 Ega 66 527 18 194 84 721 Furadouro 31 239 22 766 54 005 Zambujal 34 958 18 194 53 152 União das freguesias de Condeixa-a-Velha e Condeixa-a-Nova 122 030 18 194 140 224 União das freguesias de Sebal e Belide 58 982 18 194 77 176 União das freguesias de Vila Seca e Bem da Fé 43 641 18 194 61 835 CONDEIXA-A-NOVA (Total município) 394 718 131 930 526 648 Alqueidão 43 960 18 194 62 154 Maiorca 59 464 18 194 77 658 Marinha das Ondas 65 057 18 194 83 251 Tavarede 92 953 18 194 111 147 Vila Verde 53 568 18 194 71 762 São Pedro 43 211 18 194 61 405 Bom Sucesso 85 463 18 194 103 657 Moinhos da Gândara 30 565 18 194 48 759 Alhadas 92 213 18 194 110 407 Buarcos e São Julião 242 355 18 194 260 549 Ferreira-a-Nova 73 450 18 194 91 644 Lavos 86 765 18 194 104 959 Paião 80 925 18 194 99 119 Quiaios 89 907 18 194 108 101 FIGUEIRA DA FOZ (Total município) 1 139 856 254 716 1 394 572  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(59) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Alvares 95 514 22 766 118 280 Góis 104 769 22 766 127 535 Vila Nova do Ceira 41 748 22 766 64 514 União das freguesias de Cadafaz e Colmeal 90 457 22 766 113 223 GÓIS (Total município) 332 488 91 064 423 552 Serpins 62 918 22 766 85 684 Gândaras 28 523 22 766 51 289 União das freguesias de Foz de Arouce e Casal de Ermio 56 560 22 766 79 326 União das freguesias de Lousã e Vilarinho 207 507 22 766 230 273 LOUSÃ (Total município) 355 508 91 064 446 572 Mira 149 285 18 194 167 479 Seixo 39 216 18 194 57 410 Carapelhos 23 268 18 194 41 462 Praia de Mira 79 579 18 194 97 773 MIRA (Total município) 291 348 72 776 364 124 Lamas 35 234 22 766 58 000 Miranda do Corvo 122 360 22 766 145 126 Vila Nova 48 507 22 766 71 273 União das freguesias de Semide e Rio Vide 88 033 22 766 110 799 MIRANDA DO CORVO (Total município) 294 134 91 064 385 198 Arazede 113 425 18 194 131 619 Carapinheira 53 520 18 194 71 714 Liceia 32 571 18 194 50 765 Meãs do Campo 36 069 18 194 54 263 Pereira 50 343 18 194 68 537 Santo Varão 38 012 18 194 56 206 Seixo de Gatões 33 186 18 194 51 380 Tentúgal 62 225 18 194 80 419 Ereira 23 268 18 194 41 462 União das freguesias de Abrunheira, Verride e Vila Nova da Barca 82 836 18 194 101 030 União das freguesias de Montemor-o-Velho e Gatões 83 335 18 194 101 529 MONTEMOR-O-VELHO (Total município) 608 790 200 134 808 924 Aldeia das Dez 37 748 22 766 60 514 Alvoco das Várzeas 30 751 22 766 53 517 Avô 23 268 22 766 46 034 Bobadela 23 268 22 766 46 034 Lagares 36 570 22 766 59 336 Lourosa 31 044 22 766 53 810 Meruge 23 268 22 766 46 034 Nogueira do Cravo 46 450 22 766 69 216 São Gião 33 442 22 766 56 208 Seixo da Beira 57 198 22 766 79 964 Travanca de Lagos 37 522 22 766 60 288 União das freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira 57 270 22 766 80 036 União das freguesias de Lagos da Beira e Lajeosa 48 545 22 766 71 311 União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços 90 608 22 766 113 374 União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira 51 668 22 766 74 434 União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira 46 532 22 766 69 298 OLIVEIRA DO HOSPITAL (Total município) 675 152 364 256 1 039 408 Cabril 45 587 22 766 68 353 Dornelas do Zêzere 36 497 22 766 59 263 Janeiro de Baixo 59 054 22 766 81 820 Pampilhosa da Serra 93 253 22 766 116 019 Pessegueiro 42 070 22 766 64 836 Unhais-o-Velho 54 658 22 766 77 424 Fajão-Vidual 101 310 22 766 124 076 Portela do Fojo-Machio 91 632 22 766 114 398 PAMPILHOSA DA SERRA (Total município) 524 061 182 128 706 189 Carvalho 51 340 22 766 74 106 Figueira de Lorvão 60 093 22 766 82 859 Lorvão 74 209 22 766 96 975 Penacova 70 739 22 766 93 505 Sazes do Lorvão 36 166 22 766 58 932 União das freguesias de Friúmes e Paradela 49 792 22 766 72 558 União das freguesias de Oliveira do Mondego e Travanca do Mondego 48 665 22 766 71 431 União das freguesias de São Pedro de Alva e São Paio de Mondego 69 936 22 766 92 702 PENACOVA (Total município) 460 940 182 128 643 068 Cumeeira 43 919 22 766 66 685 Espinhal 51 680 22 766 74 446 Podentes 37 083 22 766 59 849 União das freguesias de São Miguel, Santa Eufémia e Rabaçal 120 753 22 766 143 519 PENELA (Total município) 253 435 91 064 344 499 Alfarelos 36 408 22 766 59 174 Figueiró do Campo 33 563 22 766 56 329 Granja do Ulmeiro 30 886 22 766 53 652 Samuel 53 753 22 766 76 519 Soure 165 563 22 766 188 329 Tapéus 31 889 22 766 54 655 Vila Nova de Anços 41 397 22 766 64 163 Vinha da Rainha 44 258 22 766 67 024 União das freguesias de Degracias e Pombalinho 69 877 22 766 92 643 União das freguesias de Gesteira e Brunhós 61 364 22 766 84 130 SOURE (Total município) 568 958 227 660 796 618  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(60) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Candosa 28 287 22 766 51 053 Carapinha 26 039 22 766 48 805 Midões 47 330 22 766 70 096 Mouronho 44 877 22 766 67 643 Póvoa de Midões 24 950 22 766 47 716 São João da Boa Vista 26 533 22 766 49 299 Tábua 64 047 22 766 86 813 União das freguesias de Ázere e Covelo 50 232 22 766 72 998 União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha 56 695 22 766 79 461 União das freguesias de Espariz e Sinde 48 433 22 766 71 199 União das freguesias de Pinheiro de Coja e Meda de Mouros 46 532 22 766 69 298 TÁBUA (Total município) 463 955 250 426 714 381 Arrifana 52 417 22 766 75 183 Lavegadas 33 945 22 766 56 711 Poiares (Santo André) 89 001 22 766 111 767 São Miguel de Poiares 47 088 22 766 69 854 VILA NOVA DE POIARES (Total município) 222 451 91 064 313 515 COIMBRA (Total distrito) 10 079 117 3 222 406 13 301 523 Santiago Maior 112 990 22 766 135 756 Capelins (Santo António) 76 340 22 766 99 106 Terena (São Pedro) 76 061 22 766 98 827 União das freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), São Brás dos Matos (Mina do Bugalho) e Juromenha (Nossa Senhora do Loreto) 236 857 22 766 259 623 ALANDROAL (Total município) 502 248 91 064 593 312 Arraiolos 145 605 22 766 168 371 Igrejinha 76 023 22 766 98 789 Vimieiro 171 710 22 766 194 476 União das freguesias de Gafanhoeira (São Pedro) e Sabugueiro 104 685 22 766 127 451 União das freguesias de São Gregório e Santa Justa 107 644 22 766 130 410 ARRAIOLOS (Total município) 605 667 113 830 719 497 Borba (Matriz) 86 381 22 766 109 147 Orada 64 371 22 766 87 137 Rio de Moinhos 80 716 22 766 103 482 Borba (São Bartolomeu) 23 268 22 766 46 034 BORBA (Total município) 254 736 91 064 345 800 Arcos 44 786 22 766 67 552 Glória 69 730 22 766 92 496 Évora Monte (Santa Maria) 82 898 22 766 105 664 São Domingos de Ana Loura 32 513 22 766 55 279 Veiros 58 678 22 766 81 444 União das freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) 164 719 22 766 187 485 União das freguesias de São Bento do Cortiço e Santo Estêvão 75 736 22 766 98 502 União das freguesias de São Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura 61 037 22 766 83 803 União das freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) 108 793 22 766 131 559 ESTREMOZ (Total município) 698 890 204 894 903 784 Nossa Senhora da Graça do Divor 67 628 22 766 90 394 Nossa Senhora de Machede 122 845 22 766 145 611 São Bento do Mato 70 535 22 766 93 301 São Miguel de Machede 73 971 22 766 96 737 Torre de Coelheiros 137 849 22 766 160 615 Canaviais 46 730 22 766 69 496 União das freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde 240 242 22 766 263 008 União das freguesias de Évora (São Mamede, Sé, São Pedro e Santo Antão) 98 997 22 766 121 763 União das freguesias de Malagueira e Horta das Figueiras 269 097 22 766 291 863 União das freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe 182 985 22 766 205 751 União das freguesias de São Manços e São Vicente do Pigeiro 153 231 22 766 175 997 União das freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé 83 377 22 766 106 143 ÉVORA (Total município) 1 547 487 273 192 1 820 679 Cabrela 117 970 22 766 140 736 Santiago do Escoural 114 856 22 766 137 622 São Cristóvão 100 325 22 766 123 091 Ciborro 62 332 22 766 85 098 Foros de Vale de Figueira 68 907 22 766 91 673 União das freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre 171 237 22 766 194 003 União das freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras 422 597 22 766 445 363 MONTEMOR-O-NOVO (Total município) 1 058 224 159 362 1 217 586 Brotas 73 704 22 766 96 470 Cabeção 62 070 22 766 84 836 Mora 125 039 22 766 147 805 Pavia 142 476 22 766 165 242 MORA (Total município) 403 289 91 064 494 353 Granja 80 202 22 766 102 968 Luz 56 961 22 766 79 727 Mourão 130 456 22 766 153 222 MOURÃO (Total município) 267 619 68 298 335 917 Monte do Trigo 94 499 22 766 117 265 Portel 143 086 22 766 165 852 Santana 54 626 22 766 77 392 Vera Cruz 50 316 22 766 73 082 União das freguesias de Amieira e Alqueva 146 280 22 766 169 046 União das freguesias de São Bartolomeu do Outeiro e Oriola 99 487 22 766 122 253 PORTEL (Total município) 588 294 136 596 724 890 Montoito 73 092 22 766 95 858 Redondo 272 197 22 766 294 963 REDONDO (Total município) 345 289 45 532 390 821  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(61) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Corval 92 666 22 766 115 432 Monsaraz 80 162 22 766 102 928 Reguengos de Monsaraz 155 764 22 766 178 530 União das freguesias de Campo e Campinho 164 875 22 766 187 641 REGUENGOS DE MONSARAZ (Total município) 493 467 91 064 584 531 Vendas Novas 234 230 22 766 256 996 Landeira 67 405 22 766 90 171 VENDAS NOVAS (Total município) 301 635 45 532 347 167 Alcáçovas 204 561 22 766 227 327 Viana do Alentejo 105 278 22 766 128 044 Aguiar 46 449 22 766 69 215 VIANA DO ALENTEJO (Total município) 356 288 68 298 424 586 Bencatel 60 433 22 766 83 199 Ciladas 95 098 22 766 117 864 Pardais 36 233 22 766 58 999 Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu 103 613 22 766 126 379 VILA VIÇOSA (Total município) 295 377 91 064 386 441 ÉVORA (Total distrito) 7 718 510 1 570 854 9 289 364 Guia 73 461 18 194 91 655 Paderne 103 845 18 194 122 039 Ferreiras 78 821 18 194 97 015 Albufeira e Olhos de Água 296 538 18 194 314 732 ALBUFEIRA (Total município) 552 665 72 776 625 441 Giões 66 937 22 766 89 703 Martim Longo 121 893 22 766 144 659 Vaqueiros 111 906 22 766 134 672 União das freguesias de Alcoutim e Pereiro 187 644 22 766 210 410 ALCOUTIM (Total município) 488 380 91 064 579 444 Aljezur 172 185 22 766 194 951 Bordeira 71 865 22 766 94 631 Odeceixe 63 387 22 766 86 153 Rogil 57 254 22 766 80 020 ALJEZUR (Total município) 364 691 91 064 455 755 Azinhal 66 489 22 766 89 255 Castro Marim 116 541 22 766 139 307 Odeleite 108 902 22 766 131 668 Altura 42 743 22 766 65 509 CASTRO MARIM (Total município) 334 675 91 064 425 739 Santa Bárbara de Nexe 84 496 18 194 102 690 Montenegro 83 336 18 194 101 530 União das freguesias de Conceição e Estoi 157 497 18 194 175 691 União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro) 464 467 18 194 482 661 FARO (Total município) 789 796 72 776 862 572 Ferragudo 34 252 18 194 52 446 Porches 44 642 18 194 62 836 União das freguesias de Estômbar e Parchal 137 032 18 194 155 226 União das freguesias de Lagoa e Carvoeiro 154 480 18 194 172 674 LAGOA (Total município) 370 406 72 776 443 182 Luz 60 552 18 194 78 746 Odiáxere 64 859 18 194 83 053 União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João 148 436 18 194 166 630 São Gonçalo de Lagos 219 817 18 194 238 011 LAGOS (Total município) 493 664 72 776 566 440 Almancil 124 854 18 194 143 048 Alte 91 138 22 766 113 904 Ameixial 91 795 22 766 114 561 Boliqueime 88 002 18 194 106 196 Quarteira 171 869 18 194 190 063 Salir 152 536 22 766 175 302 Loulé (São Clemente) 173 471 18 194 191 665 Loulé (São Sebastião) 113 349 18 194 131 543 União de freguesias de Querença, Tôr e Benafim 151 618 22 766 174 384 LOULÉ (Total município) 1 158 632 182 034 1 340 666 Alferce 88 442 22 766 111 208 Marmelete 127 223 22 766 149 989 Monchique 211 561 22 766 234 327 MONCHIQUE (Total município) 427 226 68 298 495 524 Olhão 179 882 18 194 198 076 Pechão 63 235 18 194 81 429 Quelfes 159 650 18 194 177 844 União das freguesias de Moncarapacho e Fuseta 202 505 18 194 220 699 OLHÃO (Total município) 605 272 72 776 678 048 Alvor 80 921 18 194 99 115 Mexilhoeira Grande 140 022 18 194 158 216 Portimão 412 101 18 194 430 295 PORTIMÃO (Total município) 633 044 54 582 687 626 São Brás de Alportel 262 105 18 194 280 299 SÃO BRÁS DE ALPORTEL (Total município) 262 105 18 194 280 299 Armação de Pêra 62 174 18 194 80 368 São Bartolomeu de Messines 238 189 18 194 256 383 São Marcos da Serra 124 610 22 766 147 376 Silves 224 721 18 194 242 915 União das freguesias de Alcantarilha e Pêra 104 646 18 194 122 840 União das freguesias de Algoz e Tunes 116 636 18 194 134 830 SILVES (Total município) 870 976 113 736 984 712  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(62) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Cachopo 138 481 22 766 161 247 Santa Catarina da Fonte do Bispo 102 791 22 766 125 557 Santa Luzia 32 576 18 194 50 770 União das freguesias de Conceição e Cabanas de Tavira 100 901 18 194 119 095 União das freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão 113 706 18 194 131 900 União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago) 253 391 18 194 271 585 TAVIRA (Total município) 741 846 118 308 860 154 Barão de São Miguel 31 719 22 766 54 485 Budens 69 336 22 766 92 102 Sagres 61 751 22 766 84 517 Vila do Bispo e Raposeira 115 347 22 766 138 113 VILA DO BISPO (Total município) 278 153 91 064 369 217 Vila Nova de Cacela 104 298 18 194 122 492 Vila Real de Santo António 128 378 18 194 146 572 Monte Gordo 49 949 18 194 68 143 VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO (Total município) 282 625 54 582 337 207 FARO (Total distrito) 8 654 156 1 337 870 9 992 026 Carapito 34 713 22 766 57 479 Cortiçada 32 113 22 766 54 879 Dornelas 41 332 22 766 64 098 Eirado 29 751 22 766 52 517 Forninhos 31 239 22 766 54 005 Pena Verde 52 826 22 766 75 592 Pinheiro 32 144 22 766 54 910 União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche 76 388 22 766 99 154 União das freguesias de Sequeiros e Gradiz 53 966 22 766 76 732 União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde 52 853 22 766 75 619 AGUIAR DA BEIRA (Total município) 437 325 227 660 664 985 Almeida 63 848 22 766 86 614 Castelo Bom 28 893 22 766 51 659 Freineda 36 086 22 766 58 852 Freixo 31 283 22 766 54 049 Malhada Sorda 53 998 22 766 76 764 Nave de Haver 52 435 22 766 75 201 São Pedro de Rio Seco 32 513 22 766 55 279 Vale da Mula 31 239 22 766 54 005 Vilar Formoso 51 740 22 766 74 506 União das freguesias de Amoreira, Parada e Cabreira 71 627 22 766 94 393 União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde 76 161 22 766 98 927 União das freguesias de Castelo Mendo, Ade, Monteperobolso e Mesquitela 100 308 22 766 123 074 União das freguesias de Junça e Naves 51 503 22 766 74 269 União das freguesias de Leomil, Mido, Senouras e Aldeia Nova 100 824 22 766 123 590 União das freguesias de Malpartida e Vale de Coelha 60 756 22 766 83 522 União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha 59 814 22 766 82 580 ALMEIDA (Total município) 903 028 364 256 1 267 284 Baraçal 31 239 22 766 54 005 Carrapichana 23 268 22 766 46 034 Forno Telheiro 40 012 22 766 62 778 Lajeosa do Mondego 29 940 22 766 52 706 Linhares 31 669 22 766 54 435 Maçal do Chão 29 457 22 766 52 223 Mesquitela 32 352 22 766 55 118 Minhocal 31 239 22 766 54 005 Prados 31 239 22 766 54 005 Ratoeira 25 393 22 766 48 159 Vale de Azares 26 018 22 766 48 784 Casas do Soeiro 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Açores e Velosa 45 621 22 766 68 387 União das freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego 80 819 22 766 103 585 União das freguesias de Cortiçô da Serra, Vide entre Vinhas e Salgueirais 57 387 22 766 80 153 União das freguesias de Rapa e Cadafaz 47 974 22 766 70 740 CELORICO DA BEIRA (Total município) 586 895 364 256 951 151 Castelo Rodrigo 37 291 22 766 60 057 Escalhão 74 791 22 766 97 557 Figueira de Castelo Rodrigo 60 849 22 766 83 615 Mata de Lobos 49 717 22 766 72 483 Vermiosa 50 355 22 766 73 121 União das freguesias de Algodres, Vale de Afonsinho e Vilar de Amargo 116 735 22 766 139 501 União das freguesias de Almofala e Escarigo 73 817 22 766 96 583 União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada 71 429 22 766 94 195 União das freguesias de Freixeda do Torrão, Quintã de Pêro Martins e Penha de Águia 107 009 22 766 129 775 União das freguesias do Colmeal e Vilar Torpim 92 822 22 766 115 588 FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO (Total município) 734 815 227 660 962 475 Algodres 27 215 22 766 49 981 Casal Vasco 23 797 22 766 46 563 Figueiró da Granja 28 896 22 766 51 662 Fornos de Algodres 40 014 22 766 62 780 Infias 23 268 22 766 46 034 Maceira 26 335 22 766 49 101 Matança 31 239 22 766 54 005 Muxagata 30 805 22 766 53 571 Queiriz 29 751 22 766 52 517 União das freguesias de Cortiçô e Vila Chã 35 531 22 766 58 297 União das freguesias de Juncais, Vila Ruiva e Vila Soeiro do Chão 73 161 22 766 95 927  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(63) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) União das freguesias de Sobral Pichorro e Fuinhas 47 557 22 766 70 323 FORNOS DE ALGODRES (Total município) 417 569 273 192 690 761 Arcozelo 45 756 22 766 68 522 Cativelos 30 530 22 766 53 296 Folgosinho 58 830 22 766 81 596 Nespereira 23 268 22 766 46 034 Paços da Serra 26 583 22 766 49 349 Ribamondego 24 217 22 766 46 983 São Paio 34 244 22 766 57 010 Vila Cortês da Serra 31 239 22 766 54 005 Vila Franca da Serra 31 239 22 766 54 005 Vila Nova de Tazem 41 047 22 766 63 813 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 61 857 22 766 84 623 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 38 401 22 766 61 167 Gouveia 83 669 22 766 106 435 União das freguesias de Melo e Nabais 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 46 532 22 766 69 298 GOUVEIA (Total município) 670 476 364 256 1 034 732 Aldeia do Bispo 20 320 22 766 43 086 Aldeia Viçosa 23 732 22 766 46 498 Alvendre 31 239 22 766 54 005 Arrifana 32 436 22 766 55 202 Avelãs da Ribeira 31 239 22 766 54 005 Benespera 32 513 22 766 55 279 Casal de Cinza 33 443 22 766 56 209 Castanheira 37 945 22 766 60 711 Cavadoude 23 268 22 766 46 034 Codesseiro 31 239 22 766 54 005 Faia 31 239 22 766 54 005 Famalicão 33 047 22 766 55 813 Fernão Joanes 35 350 22 766 58 116 Gonçalo Bocas 23 607 22 766 46 373 João Antão 20 320 22 766 43 086 Maçainhas 31 262 22 766 54 028 Marmeleiro 44 114 22 766 66 880 Meios 23 268 22 766 46 034 Panoias de Cima 27 410 22 766 50 176 Pega 26 199 22 766 48 965 Pêra do Moço 39 832 22 766 62 598 Porto da Carne 23 268 22 766 46 034 Ramela 31 239 22 766 54 005 Santana da Azinha 32 513 22 766 55 279 Sobral da Serra 31 239 22 766 54 005 Vale de Estrela 31 555 22 766 54 321 Valhelhas 33 499 22 766 56 265 Vela 38 579 22 766 61 345 Videmonte 59 548 22 766 82 314 Vila Cortês do Mondego 23 268 22 766 46 034 Vila Fernando 32 785 22 766 55 551 Vila Franca do Deão 26 718 22 766 49 484 Vila Garcia 31 469 22 766 54 235 Gonçalo 53 239 22 766 76 005 Guarda 356 609 22 766 379 375 Jarmelo São Miguel 48 699 22 766 71 465 Jarmelo São Pedro 61 260 22 766 84 026 União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo 46 733 22 766 69 499 União de freguesias de Corujeira e Trinta 44 160 22 766 66 926 União de freguesias de Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro 53 327 22 766 76 093 União de freguesias de Pousade e Albardo 48 356 22 766 71 122 União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida 60 296 22 766 83 062 Adão 60 756 22 766 83 522 GUARDA (Total município) 1 862 137 978 938 2 841 075 Sameiro 47 339 22 766 70 105 Manteigas (Santa Maria) 64 061 22 766 86 827 Manteigas (São Pedro) 99 735 22 766 122 501 Vale de Amoreira 31 558 22 766 54 324 MANTEIGAS (Total município) 242 693 91 064 333 757 Aveloso 26 984 22 766 49 750 Barreira 38 040 22 766 60 806 Coriscada 37 485 22 766 60 251 Longroiva 51 410 22 766 74 176 Marialva 33 464 22 766 56 230 Poço do Canto 35 478 22 766 58 244 Rabaçal 31 239 22 766 54 005 Ranhados 38 742 22 766 61 508 Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa 92 392 22 766 115 158 Prova e Casteição 57 887 22 766 80 653 União das freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela 73 622 22 766 96 388 MEDA (Total município) 516 743 250 426 767 169 Ervedosa 31 239 22 766 54 005 Freixedas 54 715 22 766 77 481 Lamegal 36 178 22 766 58 944 Lameiras 33 597 22 766 56 363 Manigoto 31 239 22 766 54 005 Pala 31 703 22 766 54 469 Pinhel 85 339 22 766 108 105  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(64) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Pínzio 42 574 22 766 65 340 Souro Pires 33 447 22 766 56 213 Vascoveiro 32 036 22 766 54 802 Agregação das freguesias Sul de Pinhel 75 646 22 766 98 412 Alverca da Beira/Bouça Cova 49 414 22 766 72 180 Terras de Massueime 45 558 22 766 68 324 Valbom/Bogalhal 59 895 22 766 82 661 Alto do Palurdo 68 763 22 766 91 529 Vale do Côa 75 583 22 766 98 349 Vale do Massueime 66 910 22 766 89 676 União das freguesias de Atalaia e Safurdão 59 189 22 766 81 955 PINHEL (Total município) 913 025 409 788 1 322 813 Águas Belas 32 477 22 766 55 243 Aldeia do Bispo 31 239 22 766 54 005 Aldeia da Ponte 39 599 22 766 62 365 Aldeia Velha 32 513 22 766 55 279 Alfaiates 37 802 22 766 60 568 Baraçal 31 239 22 766 54 005 Bendada 50 755 22 766 73 521 Bismula 32 457 22 766 55 223 Casteleiro 50 346 22 766 73 112 Cerdeira 32 513 22 766 55 279 Fóios 33 870 22 766 56 636 Malcata 32 513 22 766 55 279 Nave 32 513 22 766 55 279 Quadrazais 48 166 22 766 70 932 Quintas de São Bartolomeu 31 239 22 766 54 005 Rapoula do Côa 27 036 22 766 49 802 Rebolosa 29 751 22 766 52 517 Rendo 32 513 22 766 55 279 Sortelha 52 432 22 766 75 198 Souto 50 331 22 766 73 097 Vale de Espinho 45 695 22 766 68 461 Vila Boa 27 712 22 766 50 478 Vila do Touro 32 513 22 766 55 279 União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos 76 025 22 766 98 791 União das freguesias de Lajeosa e Forcalhos 51 656 22 766 74 422 União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba 72 536 22 766 95 302 União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas 57 564 22 766 80 330 União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António 92 022 22 766 114 788 União das freguesias de Santo Estêvão e Moita 56 255 22 766 79 021 União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo 52 830 22 766 75 596 SABUGAL (Total município) 1 306 112 682 980 1 989 092 Alvoco da Serra 51 719 22 766 74 485 Girabolhos 35 159 22 766 57 925 Loriga 57 517 22 766 80 283 Paranhos 45 919 22 766 68 685 Pinhanços 23 528 22 766 46 294 Sabugueiro 53 944 22 766 76 710 Sandomil 31 359 22 766 54 125 Santa Comba 28 343 22 766 51 109 Santiago 26 536 22 766 49 302 Sazes da Beira 25 574 22 766 48 340 Teixeira 31 239 22 766 54 005 Travancinha 29 410 22 766 52 176 Valezim 31 239 22 766 54 005 Vila Cova à Coelheira 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Carragozela e Várzea de Meruge 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Sameice e Santa Eulália 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Santa Marinha e São Martinho 51 199 22 766 73 965 União das freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros 173 078 22 766 195 844 União das freguesias de Torrozelo e Folhadosa 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Tourais e Lajes 61 782 22 766 84 548 União das freguesias de Vide e Cabeça 90 470 22 766 113 236 SEIA (Total município) 1 010 879 478 086 1 488 965 Aldeia Nova 40 602 22 766 63 368 Castanheira 31 239 22 766 54 005 Cogula 23 268 22 766 46 034 Cótimos 31 239 22 766 54 005 Fiães 28 843 22 766 51 609 Granja 31 239 22 766 54 005 Guilheiro 31 239 22 766 54 005 Moimentinha 25 303 22 766 48 069 Moreira de Rei 48 726 22 766 71 492 Palhais 18 610 22 766 41 376 Póvoa do Concelho 30 963 22 766 53 729 Reboleiro 23 268 22 766 46 034 Rio de Mel 36 888 22 766 59 654 Tamanhos 26 984 22 766 49 750 Valdujo 31 239 22 766 54 005 União das freguesias de Freches e Torres 52 600 22 766 75 366 União das freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho 66 913 22 766 89 679 União das freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior 105 914 22 766 128 680  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(65) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) União das freguesias de Vale do Seixo e Vila Garcia 49 864 22 766 72 630 União das freguesias de Vila Franca das Naves e Feital 43 372 22 766 66 138 União das freguesias de Vilares e Carnicães 49 736 22 766 72 502 TRANCOSO (Total município) 828 049 478 086 1 306 135 Almendra 59 052 22 766 81 818 Castelo Melhor 47 085 22 766 69 851 Cedovim 44 973 22 766 67 739 Chãs 32 513 22 766 55 279 Custóias 31 239 22 766 54 005 Horta 31 033 22 766 53 799 Muxagata 39 352 22 766 62 118 Numão 34 721 22 766 57 487 Santa Comba 41 955 22 766 64 721 Sebadelhe 26 984 22 766 49 750 Seixas 31 239 22 766 54 005 Touça 29 751 22 766 52 517 Freixo de Numão 67 736 22 766 90 502 Vila Nova de Foz Côa 142 903 22 766 165 669 VILA NOVA DE FOZ CÔA (Total município) 660 536 318 724 979 260 GUARDA (Total distrito) 11 090 282 5 509 372 16 599 654 Alfeizerão 72 660 18 194 90 854 Bárrio 39 226 18 194 57 420 Benedita 119 636 18 194 137 830 Cela 64 431 18 194 82 625 Évora de Alcobaça 91 790 18 194 109 984 Maiorga 38 246 18 194 56 440 São Martinho do Porto 50 512 18 194 68 706 Turquel 85 399 18 194 103 593 Vimeiro 47 213 18 194 65 407 Aljubarrota 123 031 18 194 141 225 União das freguesias de Alcobaça e Vestiaria 95 906 18 194 114 100 União das freguesias de Coz, Alpedriz e Montes 88 282 18 194 106 476 União das freguesias de Pataias e Martingança 155 214 18 194 173 408 ALCOBAÇA (Total município) 1 071 546 236 522 1 308 068 Almoster 47 733 22 766 70 499 Maçãs de Dona Maria 52 171 22 766 74 937 Pelmá 53 657 22 766 76 423 Alvaiázere 78 948 22 766 101 714 Pussos São Pedro 82 309 22 766 105 075 ALVAIÁZERE (Total município) 314 818 113 830 428 648 Alvorge 59 930 22 766 82 696 Avelar 37 501 22 766 60 267 Chão de Couce 52 381 22 766 75 147 Pousaflores 46 330 22 766 69 096 Santiago da Guarda 78 333 22 766 101 099 Ansião 103 001 22 766 125 767 ANSIÃO (Total município) 377 476 136 596 514 072 Batalha 115 458 18 194 133 652 Reguengo do Fetal 60 707 18 194 78 901 São Mamede 85 448 18 194 103 642 Golpilheira 30 137 18 194 48 331 BATALHA (Total município) 291 750 72 776 364 526 Carvalhal 69 038 18 194 87 232 Roliça 59 688 18 194 77 882 Pó 24 416 18 194 42 610 União das freguesias do Bombarral e Vale Covo 112 883 18 194 131 077 BOMBARRAL (Total município) 266 025 72 776 338 801 A dos Francos 45 218 18 194 63 412 Alvorninha 73 063 18 194 91 257 Carvalhal Benfeito 35 126 18 194 53 320 Foz do Arelho 31 444 18 194 49 638 Landal 28 112 18 194 46 306 Nadadouro 35 354 18 194 53 548 Salir de Matos 57 624 18 194 75 818 Santa Catarina 57 788 18 194 75 982 Vidais 41 724 18 194 59 918 União das freguesias de Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 256 089 18 194 274 283 União das freguesias de Caldas da Rainha - Santo Onofre e Serra do Bouro 172 370 18 194 190 564 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 91 598 18 194 109 792 CALDAS DA RAINHA (Total município) 925 510 218 328 1 143 838 União das freguesias de Castanheira de Pêra e Coentral 162 792 22 766 185 558 CASTANHEIRA DE PÊRA (Total município) 162 792 22 766 185 558 Aguda 65 058 22 766 87 824 Arega 51 298 22 766 74 064 Campelo 59 005 22 766 81 771 União das freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas 107 575 22 766 130 341 FIGUEIRÓ DOS VINHOS (Total município) 282 936 91 064 374 000 Amor 77 643 18 194 95 837 Arrabal 54 037 18 194 72 231 Caranguejeira 85 073 18 194 103 267 Coimbrão 80 691 18 194 98 885 Maceira 150 892 18 194 169 086 Milagres 55 610 18 194 73 804 Regueira de Pontes 42 782 18 194 60 976 Bajouca 41 465 18 194 59 659  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(66) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Bidoeira de Cima 44 583 18 194 62 777 União das freguesias de Colmeias e Memória 97 333 18 194 115 527 União das freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 369 579 18 194 387 773 União das freguesias de Marrazes e Barosa 244 682 18 194 262 876 União das freguesias de Monte Real e Carvide 98 843 18 194 117 037 União das freguesias de Monte Redondo e Carreira 116 805 18 194 134 999 União das freguesias de Parceiros e Azoia 107 215 18 194 125 409 União das freguesias de Santa Catarina da Serra e Chainça 99 590 18 194 117 784 União das freguesias de Santa Eufémia e Boa Vista 78 381 18 194 96 575 União das freguesias de Souto da Carpalhosa e Ortigosa 111 804 18 194 129 998 LEIRIA (Total município) 1 957 008 327 492 2 284 500 Marinha Grande 404 685 18 194 422 879 Vieira de Leiria 109 457 18 194 127 651 Moita 29 382 18 194 47 576 MARINHA GRANDE (Total município) 543 524 54 582 598 106 Famalicão 48 166 18 194 66 360 Nazaré 144 952 18 194 163 146 Valado dos Frades 59 940 18 194 78 134 NAZARÉ (Total município) 253 058 54 582 307 640 A dos Negros 39 876 18 194 58 070 Amoreira 39 069 18 194 57 263 Olho Marinho 38 220 18 194 56 414 Vau 50 063 18 194 68 257 Gaeiras 39 841 18 194 58 035 Usseira 23 929 18 194 42 123 Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa 97 328 18 194 115 522 ÓBIDOS (Total município) 328 326 127 358 455 684 Graça 56 131 22 766 78 897 Pedrógão Grande 124 942 22 766 147 708 Vila Facaia 38 546 22 766 61 312 PEDRÓGÃO GRANDE (Total município) 219 619 68 298 287 917 Atouguia da Baleia 151 912 18 194 170 106 Serra d'El-Rei 31 220 18 194 49 414 Ferrel 49 539 18 194 67 733 Peniche 195 627 18 194 213 821 PENICHE (Total município) 428 298 72 776 501 074 Abiul 81 774 22 766 104 540 Almagreira 75 649 18 194 93 843 Carnide 46 839 18 194 65 033 Carriço 109 288 18 194 127 482 Louriçal 100 242 18 194 118 436 Pelariga 55 434 18 194 73 628 Pombal 233 968 18 194 252 162 Redinha 69 031 18 194 87 225 Vermoil 56 124 18 194 74 318 Vila Cã 55 649 18 194 73 843 Meirinhas 34 336 18 194 52 530 União das freguesias de Guia, Ilha e Mata Mourisca 155 568 18 194 173 762 União das freguesias de Santiago e São Simão de Litém e Albergaria dos Doze 141 376 18 194 159 570 POMBAL (Total município) 1 215 278 241 094 1 456 372 Alqueidão da Serra 47 577 18 194 65 771 Calvaria de Cima 44 671 18 194 62 865 Juncal 67 719 18 194 85 913 Mira de Aire 63 046 18 194 81 240 Pedreiras 48 232 18 194 66 426 São Bento 57 273 22 766 80 039 Serro Ventoso 53 601 18 194 71 795 Porto de Mós - São João Baptista e São Pedro 102 060 18 194 120 254 União das freguesias de Alvados e Alcaria 59 748 18 194 77 942 União das freguesias de Arrimal e Mendiga 70 496 18 194 88 690 PORTO DE MÓS (Total município) 614 423 186 512 800 935 LEIRIA (Total distrito) 9 252 387 2 097 352 11 349 739 Carnota 43 505 18 194 61 699 Meca 40 420 18 194 58 614 Olhalvo 35 627 18 194 53 821 Ota 61 162 18 194 79 356 Ventosa 50 850 18 194 69 044 Vila Verde dos Francos 49 801 18 194 67 995 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 97 959 18 194 116 153 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 72 356 18 194 90 550 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 157 255 18 194 175 449 União das freguesias de Carregado e Cadafais 128 426 18 194 146 620 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 46 900 18 194 65 094 ALENQUER (Total município) 784 261 200 134 984 395 Arranhó 59 764 18 194 77 958 Arruda dos Vinhos 118 809 18 194 137 003 Cardosas 22 983 18 194 41 177 S. Tiago dos Velhos 39 378 18 194 57 572 ARRUDA DOS VINHOS (Total município) 240 934 72 776 313 710 Alcoentre 81 115 18 194 99 309 Aveiras de Baixo 40 756 18 194 58 950 Aveiras de Cima 81 588 18 194 99 782 Azambuja 142 771 18 194 160 965 Vale do Paraíso 24 097 18 194 42 291 Vila Nova da Rainha 42 737 18 194 60 931  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(67) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) União das freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa 96 848 18 194 115 042 AZAMBUJA (Total município) 509 912 127 358 637 270 Alguber 38 122 18 194 56 316 Peral 34 846 18 194 53 040 Vermelha 33 553 18 194 51 747 Vilar 43 227 18 194 61 421 União das freguesias do Cadaval e Pêro Moniz 84 247 18 194 102 441 União das freguesias de Lamas e Cercal 102 198 18 194 120 392 União das freguesias de Painho e Figueiros 53 054 18 194 71 248 CADAVAL (Total município) 389 247 127 358 516 605 Alcabideche 375 728 18 194 393 922 São Domingos de Rana 432 519 18 194 450 713 União das freguesias de Carcavelos e Parede 388 601 18 194 406 795 União das freguesias de Cascais e Estoril 597 123 18 194 615 317 CASCAIS (Total município) 1 793 971 72 776 1 866 747 Ajuda 196 094 18 194 214 288 Alcântara 177 308 18 194 195 502 Beato 156 924 18 194 175 118 Benfica 452 017 18 194 470 211 Campolide 194 058 18 194 212 252 Carnide 172 808 18 194 191 002 Lumiar 441 881 18 194 460 075 Marvila 446 418 18 194 464 612 Olivais 350 369 18 194 368 563 São Domingos de Benfica 358 439 18 194 376 633 Alvalade 395 701 18 194 413 895 Areeiro 243 826 18 194 262 020 Arroios 371 175 18 194 389 369 Avenidas Novas 260 102 18 194 278 296 Belém 217 247 18 194 235 441 Campo de Ourique 267 713 18 194 285 907 Estrela 253 495 18 194 271 689 Misericórdia 174 923 18 194 193 117 Parque das Nações 220 985 18 194 239 179 Penha de França 338 993 18 194 357 187 Santa Clara 239 118 18 194 257 312 Santa Maria Maior 290 244 18 194 308 438 Santo António 158 261 18 194 176 455 São Vicente 199 748 18 194 217 942 LISBOA (Total município) 6 577 847 436 656 7 014 503 Bucelas 210 001 18 194 228 195 Fanhões 81 088 18 194 99 282 Loures 289 661 18 194 307 855 Lousa 109 273 18 194 127 467 União das freguesias de Moscavide e Portela 238 845 18 194 257 039 União das freguesias de Sacavém e Prior Velho 230 864 18 194 249 058 União das freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela 487 400 18 194 505 594 União das freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal 197 449 18 194 215 643 União das freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas 292 456 18 194 310 650 União das freguesias de Camarate, Unhos e Apelação 396 211 18 194 414 405 LOURES (Total município) 2 533 248 181 940 2 715 188 Moita dos Ferreiros 49 647 18 194 67 841 Reguengo Grande 39 772 18 194 57 966 Santa Bárbara 34 320 18 194 52 514 Vimeiro 29 854 18 194 48 048 Ribamar 36 801 18 194 54 995 União das freguesias de Lourinhã e Atalaia 174 015 18 194 192 209 União das freguesias de Miragaia e Marteleira 70 499 18 194 88 693 União das freguesias de São Bartolomeu dos Galegos e Moledo 51 996 18 194 70 190 LOURINHÃ (Total município) 486 904 145 552 632 456 Carvoeira 31 716 18 194 49 910 Encarnação 75 668 18 194 93 862 Ericeira 81 347 18 194 99 541 Mafra 150 069 18 194 168 263 Milharado 77 045 18 194 95 239 Santo Isidoro 63 470 18 194 81 664 União das freguesias de Azueira e Sobral da Abelheira 83 054 18 194 101 248 União das freguesias de Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário 89 886 18 194 108 080 União das freguesias de Igreja Nova e Cheleiros 90 046 18 194 108 240 União das freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça 98 502 18 194 116 696 União das freguesias de Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés 124 976 18 194 143 170 MAFRA (Total município) 965 779 200 134 1 165 913 Barcarena 163 351 18 194 181 545 Porto Salvo 158 865 18 194 177 059 União das freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo 490 257 18 194 508 451 União das freguesias de Carnaxide e Queijas 312 330 18 194 330 524 União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias 597 522 18 194 615 716 OEIRAS (Total município) 1 722 325 90 970 1 813 295 Algueirão-Mem Martins 450 863 18 194 469 057 Colares 138 936 18 194 157 130 Rio de Mouro 365 847 18 194 384 041 Casal de Cambra 98 758 18 194 116 952 União das freguesias de Agualva e Mira-Sintra 331 202 18 194 349 396 União das freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar 293 743 18 194 311 937 União das freguesias do Cacém e São Marcos 208 857 18 194 227 051  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(68) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) União das freguesias de Massamá e Monte Abraão 334 229 18 194 352 423 União das freguesias de Queluz e Belas 447 252 18 194 465 446 União das freguesias de São João das Lampas e Terrugem 309 001 18 194 327 195 União das freguesias de Sintra (Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim) 391 056 18 194 409 250 SINTRA (Total município) 3 369 744 200 134 3 569 878 Santo Quintino 83 469 18 194 101 663 Sapataria 57 870 18 194 76 064 Sobral de Monte Agraço 54 063 18 194 72 257 SOBRAL DE MONTE AGRAÇO (Total município) 195 402 54 582 249 984 Freiria 44 875 18 194 63 069 Ponte do Rol 41 599 18 194 59 793 Ramalhal 72 970 18 194 91 164 São Pedro da Cadeira 75 087 18 194 93 281 Silveira 94 735 18 194 112 929 Turcifal 64 190 18 194 82 384 Ventosa 85 672 18 194 103 866 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 156 666 18 194 174 860 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 80 287 18 194 98 481 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 57 627 18 194 75 821 União das freguesias de Dois Portos e Runa 83 427 18 194 101 621 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 87 283 18 194 105 477 Santa Maria, São Pedro e Matacães 314 200 18 194 332 394 TORRES VEDRAS (Total município) 1 258 618 236 522 1 495 140 Vialonga 168 975 18 194 187 169 Vila Franca de Xira 400 773 18 194 418 967 União das freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz 179 219 18 194 197 413 União das freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 321 346 18 194 339 540 União das freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras 126 845 18 194 145 039 União das freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa 269 676 18 194 287 870 VILA FRANCA DE XIRA (Total município) 1 466 834 109 164 1 575 998 Alfragide 213 451 18 194 231 645 Águas Livres 452 442 18 194 470 636 Encosta do Sol 352 693 18 194 370 887 Falagueira-Venda Nova 298 903 18 194 317 097 Mina de Água 543 464 18 194 561 658 Venteira 348 720 18 194 366 914 AMADORA (Total município) 2 209 673 109 164 2 318 837 Odivelas 449 129 18 194 467 323 União das freguesias de Pontinha e Famões 346 224 18 194 364 418 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 229 072 18 194 247 266 União das freguesias de Ramada e Caneças 286 759 18 194 304 953 ODIVELAS (Total município) 1 311 184 72 776 1 383 960 LISBOA (Total distrito) 25 815 883 2 437 996 28 253 879 Alter do Chão 141 120 22 766 163 886 Chancelaria 68 659 22 766 91 425 Seda 88 694 22 766 111 460 Cunheira 48 877 22 766 71 643 ALTER DO CHÃO (Total município) 347 350 91 064 438 414 Assunção 164 527 22 766 187 293 Esperança 71 184 22 766 93 950 Mosteiros 58 413 22 766 81 179 ARRONCHES (Total município) 294 124 68 298 362 422 Aldeia Velha 87 885 22 766 110 651 Avis 93 104 22 766 115 870 Ervedal 52 671 22 766 75 437 Figueira e Barros 61 791 22 766 84 557 União das freguesias de Alcórrego e Maranhão 107 491 22 766 130 257 União das freguesias de Benavila e Valongo 136 533 22 766 159 299 AVIS (Total município) 539 475 136 596 676 071 Nossa Senhora da Expectação 131 172 22 766 153 938 Nossa Senhora da Graça dos Degolados 48 937 22 766 71 703 São João Baptista 138 209 22 766 160 975 CAMPO MAIOR (Total município) 318 318 68 298 386 616 Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas 70 698 22 766 93 464 Santa Maria da Devesa 85 022 22 766 107 788 Santiago Maior 58 408 22 766 81 174 São João Baptista 72 838 22 766 95 604 CASTELO DE VIDE (Total município) 286 966 91 064 378 030 Aldeia da Mata 49 342 22 766 72 108 Gáfete 62 319 22 766 85 085 Monte da Pedra 60 452 22 766 83 218 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 234 125 22 766 256 891 CRATO (Total município) 406 238 91 064 497 302 Santa Eulália 90 266 22 766 113 032 São Brás e São Lourenço 69 115 22 766 91 881 São Vicente e Ventosa 86 587 22 766 109 353 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 199 983 22 766 222 749 Caia, São Pedro e Alcáçova 169 034 22 766 191 800 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 105 063 22 766 127 829 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 126 742 22 766 149 508 ELVAS (Total município) 846 790 159 362 1 006 152 Cabeço de Vide 71 097 22 766 93 863 Fronteira 137 649 22 766 160 415 São Saturnino 50 444 22 766 73 210 FRONTEIRA (Total município) 259 190 68 298 327 488  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(69) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Belver 70 661 22 766 93 427 Comenda 81 318 22 766 104 084 Margem 65 401 22 766 88 167 União das freguesias de Gavião e Atalaia 106 680 22 766 129 446 GAVIÃO (Total município) 324 060 91 064 415 124 Beirã 57 447 22 766 80 213 Santa Maria de Marvão 44 706 22 766 67 472 Santo António das Areias 60 307 22 766 83 073 São Salvador da Aramenha 78 382 22 766 101 148 MARVÃO (Total município) 240 842 91 064 331 906 Assumar 66 206 22 766 88 972 Monforte 161 634 22 766 184 400 Santo Aleixo 63 906 22 766 86 672 Vaiamonte 74 689 22 766 97 455 MONFORTE (Total município) 366 435 91 064 457 499 Alpalhão 56 385 22 766 79 151 Montalvão 98 005 22 766 120 771 Santana 41 614 22 766 64 380 São Matias 59 098 22 766 81 864 Tolosa 43 965 22 766 66 731 União das freguesias de Arez e Amieira do Tejo 138 876 22 766 161 642 União das freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão 182 523 22 766 205 289 NISA (Total município) 620 466 159 362 779 828 Galveias 79 546 22 766 102 312 Montargil 210 278 22 766 233 044 Foros de Arrão 77 977 22 766 100 743 Longomel 64 304 22 766 87 070 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 371 732 22 766 394 498 PONTE DE SOR (Total município) 803 837 113 830 917 667 Alagoa 36 249 22 766 59 015 Alegrete 89 056 22 766 111 822 Fortios 77 590 22 766 100 356 Urra 115 410 22 766 138 176 União das freguesias da Sé e São Lourenço 208 710 22 766 231 476 União das freguesias de Reguengo e São Julião 97 724 22 766 120 490 União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras 79 775 22 766 102 541 PORTALEGRE (Total município) 704 514 159 362 863 876 Cano 66 734 22 766 89 500 Casa Branca 92 290 22 766 115 056 Santo Amaro 53 915 22 766 76 681 Sousel 93 495 22 766 116 261 SOUSEL (Total município) 306 434 91 064 397 498 PORTALEGRE (Total distrito) 6 665 039 1 570 854 8 235 893 Ansiães 50 760 22 766 73 526 Candemil 29 213 22 766 51 979 Fregim 45 771 18 194 63 965 Fridão 24 189 18 194 42 383 Gondar 33 860 18 194 52 054 Jazente 23 268 22 766 46 034 Lomba 23 268 18 194 41 462 Louredo 23 268 18 194 41 462 Lufrei 32 747 18 194 50 941 Mancelos 53 485 18 194 71 679 Padronelo 23 268 18 194 41 462 Rebordelo 37 672 22 766 60 438 Salvador do Monte 27 046 22 766 49 812 Gouveia (São Simão) 30 081 22 766 52 847 Telões 66 380 18 194 84 574 Travanca 38 796 18 194 56 990 Vila Caiz 49 888 18 194 68 082 Vila Chã do Marão 25 897 22 766 48 663 União das freguesias de Aboadela, Sanche e Várzea 81 430 22 766 104 196 União das freguesias de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão 166 246 18 194 184 440 União das freguesias de Bustelo, Carneiro e Carvalho de Rei 69 802 22 766 92 568 União das freguesias de Figueiró (Santiago e Santa Cristina) 67 201 18 194 85 395 União das freguesias de Freixo de Cima e de Baixo 58 496 18 194 76 690 União das freguesias de Olo e Canadelo 46 532 22 766 69 298 Vila Meã 94 979 18 194 113 173 União das freguesias de Vila Garcia, Aboim e Chapa 69 800 18 194 87 994 AMARANTE (Total município) 1 293 343 518 764 1 812 107 Frende 23 268 22 766 46 034 Gestaçô 34 403 22 766 57 169 Gove 38 743 22 766 61 509 Grilo 23 268 22 766 46 034 Loivos do Monte 26 019 22 766 48 785 Santa Marinha do Zêzere 47 185 22 766 69 951 Valadares 26 110 22 766 48 876 Viariz 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Ancede e Ribadouro 64 181 22 766 86 947 União das freguesias de Baião (Santa Leocádia) e Mesquinhata 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Campelo e Ovil 86 565 22 766 109 331 União das freguesias de Loivos da Ribeira e Tresouras 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Santa Cruz do Douro e São Tomé de Covelas 56 913 22 766 79 679 União das freguesias de Teixeira e Teixeiró 59 400 22 766 82 166 BAIÃO (Total município) 602 387 318 724 921 111  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(70) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Aião 23 268 18 194 41 462 Airães 39 471 18 194 57 665 Friande 28 805 18 194 46 999 Idães 42 632 18 194 60 826 Jugueiros 31 279 18 194 49 473 Penacova 24 451 18 194 42 645 Pinheiro 23 514 18 194 41 708 Pombeiro de Ribavizela 35 038 18 194 53 232 Refontoura 31 003 18 194 49 197 Regilde 24 773 18 194 42 967 Revinhade 23 268 18 194 41 462 Sendim 32 818 18 194 51 012 União das freguesias de Macieira da Lixa e Caramos 67 469 18 194 85 663 União das freguesias de Margaride (Santa Eulália), Várzea, Lagares, Varziela e Moure 238 293 18 194 256 487 União das freguesias de Pedreira, Rande e Sernande 76 311 18 194 94 505 União das freguesias de Torrados e Sousa 59 001 18 194 77 195 União das freguesias de Unhão e Lordelo 46 532 18 194 64 726 União das freguesias de Vila Cova da Lixa e Borba de Godim 96 794 18 194 114 988 União das freguesias de Vila Fria e Vizela (São Jorge) 46 532 18 194 64 726 União das freguesias de Vila Verde e Santão 46 532 18 194 64 726 FELGUEIRAS (Total município) 1 037 784 363 880 1 401 664 Lomba 71 297 18 194 89 491 Rio Tinto 414 479 18 194 432 673 Baguim do Monte (Rio Tinto) 146 273 18 194 164 467 União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova 431 555 18 194 449 749 União das freguesias de Foz do Sousa e Covelo 172 568 18 194 190 762 União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim 517 628 18 194 535 822 União das freguesias de Melres e Medas 156 164 18 194 174 358 GONDOMAR (Total município) 1 909 964 127 358 2 037 322 Aveleda 33 138 18 194 51 332 Caíde de Rei 42 044 18 194 60 238 Lodares 32 679 18 194 50 873 Macieira 24 216 18 194 42 410 Meinedo 59 277 18 194 77 471 Nevogilde 38 663 18 194 56 857 Sousela 33 517 18 194 51 711 Torno 39 024 18 194 57 218 Vilar do Torno e Alentém 27 891 18 194 46 085 União das freguesias de Cernadelo e Lousada (São Miguel e Santa Margarida) 69 800 18 194 87 994 União das freguesias de Cristelos, Boim e Ordem 106 478 18 194 124 672 União das freguesias de Figueiras e Covas 48 669 18 194 66 863 União das freguesias de Lustosa e Barrosas (Santo Estêvão) 92 879 18 194 111 073 União das freguesias de Nespereira e Casais 56 511 18 194 74 705 União das freguesias de Silvares, Pias, Nogueira e Alvarenga 104 402 18 194 122 596 LOUSADA (Total município) 809 188 272 910 1 082 098 Águas Santas 226 756 18 194 244 950 Folgosa 62 031 18 194 80 225 Milheirós 63 680 18 194 81 874 Moreira 121 550 18 194 139 744 São Pedro Fins 38 456 18 194 56 650 Vila Nova da Telha 76 263 18 194 94 457 Pedrouços 122 760 18 194 140 954 Castêlo da Maia 272 607 18 194 290 801 Cidade da Maia 426 879 18 194 445 073 Nogueira e Silva Escura 118 786 18 194 136 980 MAIA (Total município) 1 529 768 181 940 1 711 708 Banho e Carvalhosa 28 729 18 194 46 923 Constance 28 088 18 194 46 282 Soalhães 73 375 18 194 91 569 Sobretâmega 24 498 18 194 42 692 Tabuado 29 281 18 194 47 475 Vila Boa do Bispo 52 676 18 194 70 870 Alpendorada, Várzea e Torrão 132 331 18 194 150 525 Avessadas e Rosém 57 908 18 194 76 102 Bem Viver 87 042 18 194 105 236 Santo Isidoro e Livração 60 382 18 194 78 576 Marco 177 047 18 194 195 241 Paredes de Viadores e Manhuncelos 59 019 18 194 77 213 Penha Longa e Paços de Gaiolo 75 941 18 194 94 135 Sande e São Lourenço do Douro 66 614 18 194 84 808 Várzea, Aliviada e Folhada 76 083 22 766 98 849 Vila Boa de Quires e Maureles 86 482 18 194 104 676 MARCO DE CANAVESES (Total município) 1 115 496 295 676 1 411 172 União das freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões 495 451 18 194 513 645 União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira 486 065 18 194 504 259 União das freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo 384 129 18 194 402 323 União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora 462 471 18 194 480 665 MATOSINHOS (Total município) 1 828 116 72 776 1 900 892 Carvalhosa 62 543 18 194 80 737 Eiriz 37 931 18 194 56 125 Ferreira 60 672 18 194 78 866 Figueiró 37 673 18 194 55 867 Freamunde 98 353 18 194 116 547 Meixomil 49 871 18 194 68 065 Penamaior 55 603 18 194 73 797  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(71) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Raimonda 39 138 18 194 57 332 Seroa 52 085 18 194 70 279 Frazão Arreigada 96 709 18 194 114 903 Paços de Ferreira 121 016 18 194 139 210 Sanfins Lamoso Codessos 107 788 18 194 125 982 PAÇOS DE FERREIRA (Total município) 819 382 218 328 1 037 710 Aguiar de Sousa 60 582 18 194 78 776 Astromil 23 268 18 194 41 462 Baltar 66 783 18 194 84 977 Beire 35 486 18 194 53 680 Cete 44 808 18 194 63 002 Cristelo 27 419 18 194 45 613 Duas Igrejas 55 798 18 194 73 992 Gandra 91 609 18 194 109 803 Lordelo 129 231 18 194 147 425 Louredo 26 612 18 194 44 806 Parada de Todeia 31 591 18 194 49 785 Rebordosa 122 604 18 194 140 798 Recarei 71 379 18 194 89 573 Sobreira 77 875 18 194 96 069 Sobrosa 40 743 18 194 58 937 Vandoma 38 551 18 194 56 745 Vilela 68 387 18 194 86 581 Paredes 293 931 18 194 312 125 PAREDES (Total município) 1 306 657 327 492 1 634 149 Abragão 43 453 18 194 61 647 Boelhe 32 458 18 194 50 652 Bustelo 32 261 18 194 50 455 Cabeça Santa 41 330 18 194 59 524 Canelas 37 104 18 194 55 298 Capela 35 001 18 194 53 195 Castelões 27 803 18 194 45 997 Croca 33 436 18 194 51 630 Duas Igrejas 41 345 18 194 59 539 Eja 26 166 18 194 44 360 Fonte Arcada 29 897 18 194 48 091 Galegos 40 471 18 194 58 665 Irivo 33 484 18 194 51 678 Oldrões 33 385 18 194 51 579 Paço de Sousa 56 635 18 194 74 829 Perozelo 27 131 18 194 45 325 Rans 29 461 18 194 47 655 Rio de Moinhos 45 268 18 194 63 462 Recezinhos (São Mamede) 26 437 18 194 44 631 Recezinhos (São Martinho) 32 803 18 194 50 997 Sebolido 23 908 18 194 42 102 Valpedre 29 795 18 194 47 989 Rio Mau 29 535 18 194 47 729 Penafiel 244 327 18 194 262 521 Luzim e Vila Cova 54 938 18 194 73 132 Guilhufe e Urrô 72 892 18 194 91 086 Lagares e Figueira 71 202 18 194 89 396 Termas de São Vicente 98 333 18 194 116 527 PENAFIEL (Total município) 1 330 259 509 432 1 839 691 Bonfim 294 758 18 194 312 952 Campanhã 411 736 18 194 429 930 Paranhos 515 502 18 194 533 696 Ramalde 403 316 18 194 421 510 União das freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde 363 103 18 194 381 297 União das freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória 535 773 18 194 553 967 União das freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos 347 518 18 194 365 712 PORTO (Total município) 2 871 706 127 358 2 999 064 Balazar 49 222 18 194 67 416 Estela 49 971 18 194 68 165 Laundos 42 673 18 194 60 867 Rates 56 122 18 194 74 316 União das freguesias de Aver-o-Mar, Amorim e Terroso 188 111 18 194 206 305 União das freguesias de Aguçadoura e Navais 84 067 18 194 102 261 União das freguesias da Póvoa de Varzim, Beiriz e Argivai 364 991 18 194 383 185 PÓVOA DE VARZIM (Total município) 835 157 127 358 962 515 Agrela 31 653 18 194 49 847 Água Longa 48 007 18 194 66 201 Aves 107 273 18 194 125 467 Monte Córdova 66 998 18 194 85 192 Rebordões 48 996 18 194 67 190 Reguenga 29 947 18 194 48 141 Roriz 53 628 18 194 71 822 Negrelos (São Tomé) 59 803 18 194 77 997 Vilarinho 56 593 18 194 74 787 União das freguesias de Areias, Sequeiró, Lama e Palmeira 120 115 18 194 138 309 Vila Nova do Campo 107 781 18 194 125 975 União das freguesias de Carreira e Refojos de Riba de Ave 49 320 18 194 67 514 União das freguesias de Lamelas e Guimarei 49 362 18 194 67 556 União das freguesias de Santo Tirso, Couto (Santa Cristina e São Miguel) e Burgães 288 990 18 194 307 184 SANTO TIRSO (Total município) 1 118 466 254 716 1 373 182  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(72) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Alfena 173 304 18 194 191 498 Ermesinde 358 214 18 194 376 408 Valongo 231 102 18 194 249 296 União das freguesias de Campo e Sobrado 244 425 18 194 262 619 VALONGO (Total município) 1 007 045 72 776 1 079 821 Árvore 68 588 18 194 86 782 Aveleda 27 211 18 194 45 405 Azurara 30 871 18 194 49 065 Fajozes 30 568 18 194 48 762 Gião 30 483 18 194 48 677 Guilhabreu 38 559 18 194 56 753 Junqueira 35 324 18 194 53 518 Labruge 43 636 18 194 61 830 Macieira da Maia 38 287 18 194 56 481 Mindelo 52 125 18 194 70 319 Modivas 32 050 18 194 50 244 Vila Chã 47 984 18 194 66 178 Vila do Conde 229 683 18 194 247 877 Vilar de Pinheiro 39 309 18 194 57 503 União das freguesias de Bagunte, Ferreiró, Outeiro Maior e Parada 101 817 18 194 120 011 União das freguesias de Fornelo e Vairão 54 951 18 194 73 145 União das freguesias de Malta e Canidelo 46 900 18 194 65 094 União das freguesias de Retorta e Tougues 46 159 18 194 64 353 União das freguesias de Rio Mau e Arcos 57 633 18 194 75 827 União das freguesias de Touguinha e Touguinhó 55 396 18 194 73 590 União das freguesias de Vilar e Mosteiró 52 049 18 194 70 243 VILA DO CONDE (Total município) 1 159 583 382 074 1 541 657 Arcozelo 141 570 18 194 159 764 Avintes 144 238 18 194 162 432 Canelas 130 836 18 194 149 030 Canidelo 215 889 18 194 234 083 Madalena 118 116 18 194 136 310 Oliveira do Douro 226 010 18 194 244 204 São Félix da Marinha 136 647 18 194 154 841 Vilar de Andorinho 163 372 18 194 181 566 União das freguesias de Grijó e Sermonde 156 508 18 194 174 702 União das freguesias de Gulpilhares e Valadares 231 061 18 194 249 255 União das freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso 462 627 18 194 480 821 União das freguesias de Pedroso e Seixezelo 263 678 18 194 281 872 União das freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma 264 134 18 194 282 328 União das freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada 340 074 18 194 358 268 União das freguesias de Serzedo e Perosinho 181 863 18 194 200 057 VILA NOVA DE GAIA (Total município) 3 176 623 272 910 3 449 533 Covelas 49 762 18 194 67 956 Muro 32 160 18 194 50 354 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 80 299 18 194 98 493 União das freguesias de Bougado (São Martinho e Santiago) 261 624 18 194 279 818 União das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) 122 963 18 194 141 157 TROFA (Total município) 546 808 90 970 637 778 PORTO (Total distrito) 24 297 732 4 535 442 28 833 174 Bemposta 156 021 22 766 178 787 Martinchel 34 839 22 766 57 605 Mouriscas 60 130 22 766 82 896 Pego 65 073 22 766 87 839 Rio de Moinhos 41 846 22 766 64 612 Tramagal 67 116 22 766 89 882 Fontes 49 436 22 766 72 202 Carvalhal 35 992 22 766 58 758 União das freguesias de Abrantes (São Vicente e São João) e Alferrarede 262 260 22 766 285 026 União das freguesias de Aldeia do Mato e Souto 74 298 22 766 97 064 União das freguesias de Alvega e Concavada 105 960 22 766 128 726 União das freguesias de São Facundo e Vale das Mós 120 619 22 766 143 385 União das freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo 116 615 22 766 139 381 ABRANTES (Total município) 1 190 205 295 958 1 486 163 Bugalhos 37 230 18 194 55 424 Minde 61 968 18 194 80 162 Moitas Venda 25 183 18 194 43 377 Monsanto 39 698 18 194 57 892 Serra de Santo António 32 542 18 194 50 736 União das freguesias de Alcanena e Vila Moreira 84 979 18 194 103 173 União das freguesias de Malhou, Louriceira e Espinheiro 75 420 18 194 93 614 ALCANENA (Total município) 357 020 127 358 484 378 Almeirim 186 291 18 194 204 485 Benfica do Ribatejo 65 683 18 194 83 877 Fazendas de Almeirim 124 004 18 194 142 198 Raposa 71 793 18 194 89 987 ALMEIRIM (Total município) 447 771 72 776 520 547 Alpiarça 192 834 18 194 211 028 ALPIARÇA (Total município) 192 834 18 194 211 028 Benavente 162 901 18 194 181 095 Samora Correia 311 821 18 194 330 015 Santo Estêvão 69 759 18 194 87 953 Barrosa 22 698 18 194 40 892 BENAVENTE (Total município) 567 179 72 776 639 955  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(73) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Pontével 78 491 18 194 96 685 Valada 60 498 18 194 78 692 Vila Chã de Ourique 66 552 18 194 84 746 Vale da Pedra 40 452 18 194 58 646 União das freguesias do Cartaxo e Vale da Pinta 173 697 18 194 191 891 União das freguesias de Ereira e Lapa 49 546 18 194 67 740 CARTAXO (Total município) 469 236 109 164 578 400 Ulme 106 655 22 766 129 421 Vale de Cavalos 101 932 22 766 124 698 Carregueira 101 047 22 766 123 813 União das freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande 121 637 22 766 144 403 União das freguesias de Parreira e Chouto 231 979 22 766 254 745 CHAMUSCA (Total município) 663 250 113 830 777 080 Constância 31 580 22 766 54 346 Montalvo 38 363 22 766 61 129 Santa Margarida da Coutada 103 706 22 766 126 472 CONSTÂNCIA (Total município) 173 649 68 298 241 947 Couço 261 415 22 766 284 181 São José da Lamarosa 105 333 22 766 128 099 Branca 104 478 22 766 127 244 Biscainho 76 889 22 766 99 655 Santana do Mato 91 144 22 766 113 910 União das freguesias de Coruche, Fajarda e Erra 408 515 22 766 431 281 CORUCHE (Total município) 1 047 774 136 596 1 184 370 São João Baptista 98 075 18 194 116 269 Nossa Senhora de Fátima 142 141 18 194 160 335 ENTRONCAMENTO (Total município) 240 216 36 388 276 604 Águas Belas 45 534 22 766 68 300 Beco 36 069 22 766 58 835 Chãos 44 690 22 766 67 456 Ferreira do Zêzere 62 900 22 766 85 666 Igreja Nova do Sobral 31 839 22 766 54 605 Nossa Senhora do Pranto 61 737 22 766 84 503 União das freguesias de Areias e Pias 79 254 22 766 102 020 FERREIRA DO ZÊZERE (Total município) 362 023 159 362 521 385 Azinhaga 68 957 18 194 87 151 Golegã 94 968 18 194 113 162 Pombalinho 22 983 18 194 41 177 GOLEGÃ (Total município) 186 908 54 582 241 490 Amêndoa 51 908 22 766 74 674 Cardigos 73 708 22 766 96 474 Carvoeiro 59 258 22 766 82 024 Envendos 86 819 22 766 109 585 Ortiga 34 341 22 766 57 107 União das freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira 176 677 22 766 199 443 MAÇÃO (Total município) 482 711 136 596 619 307 Alcobertas 58 466 18 194 76 660 Arrouquelas 44 169 18 194 62 363 Fráguas 34 591 18 194 52 785 Rio Maior 197 015 18 194 215 209 Asseiceira 34 880 18 194 53 074 São Sebastião 33 054 18 194 51 248 União das freguesias de Azambujeira e Malaqueijo 46 532 18 194 64 726 União das freguesias de Marmeleira e Assentiz 46 532 18 194 64 726 União das freguesias de Outeiro da Cortiçada e Arruda dos Pisões 51 095 18 194 69 289 União das freguesias de São João da Ribeira e Ribeira de São João 54 303 18 194 72 497 RIO MAIOR (Total município) 600 637 181 940 782 577 Marinhais 100 873 18 194 119 067 Muge 63 368 18 194 81 562 União das freguesias de Glória do Ribatejo e Granho 129 292 18 194 147 486 União das freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra 183 444 18 194 201 638 SALVATERRA DE MAGOS (Total município) 476 977 72 776 549 753 Abitureiras 43 393 18 194 61 587 Abrã 42 811 18 194 61 005 Alcanede 132 908 18 194 151 102 Alcanhões 33 905 18 194 52 099 Almoster 63 515 18 194 81 709 Amiais de Baixo 30 914 18 194 49 108 Arneiro das Milhariças 28 752 18 194 46 946 Moçarria 31 031 18 194 49 225 Pernes 36 275 18 194 54 469 Póvoa da Isenta 31 852 18 194 50 046 Vale de Santarém 47 152 18 194 65 346 Gançaria 22 983 18 194 41 177 União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém 104 455 18 194 122 649 União das freguesias de Azoia de Cima e Tremês 77 189 18 194 95 383 União das freguesias de Casével e Vaqueiros 71 594 22 766 94 360 União das freguesias de Romeira e Várzea 72 494 18 194 90 688 União de freguesias da cidade de Santarém 417 789 18 194 435 983 União das freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira 118 180 18 194 136 374 SANTARÉM (Total município) 1 407 192 332 064 1 739 256 Alcaravela 67 892 22 766 90 658 Santiago de Montalegre 42 513 22 766 65 279 Sardoal 76 052 22 766 98 818 Valhascos 25 585 22 766 48 351 SARDOAL (Total município) 212 042 91 064 303 106  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(74) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Asseiceira 64 535 18 194 82 729 Carregueiros 32 243 18 194 50 437 Olalhas 57 433 22 766 80 199 Paialvo 55 414 18 194 73 608 São Pedro de Tomar 72 534 18 194 90 728 Sabacheira 55 246 22 766 78 012 União das freguesias de Além da Ribeira e Pedreira 51 158 22 766 73 924 União das freguesias de Casais e Alviobeira 76 691 22 766 99 457 União das freguesias de Madalena e Beselga 95 820 18 194 114 014 União das freguesias de Serra e Junceira 80 257 22 766 103 023 União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais 248 572 18 194 266 766 TOMAR (Total município) 889 903 222 994 1 112 897 Assentiz 68 806 18 194 87 000 Chancelaria 59 383 18 194 77 577 Pedrógão 66 258 18 194 84 452 Riachos 78 802 18 194 96 996 Zibreira 28 499 18 194 46 693 Meia Via 28 647 18 194 46 841 União das freguesias de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel 86 785 18 194 104 979 União das freguesias de Olaia e Paço 65 252 18 194 83 446 União das freguesias de Torres Novas (Santa Maria, Salvador e Santiago) 145 921 18 194 164 115 União das freguesias de Torres Novas (São Pedro), Lapas e Ribeira Branca 135 191 18 194 153 385 TORRES NOVAS (Total município) 763 544 181 940 945 484 Atalaia 42 827 22 766 65 593 Praia do Ribatejo 57 671 22 766 80 437 Tancos 23 159 22 766 45 925 Vila Nova da Barquinha 81 075 22 766 103 841 VILA NOVA DA BARQUINHA (Total município) 204 732 91 064 295 796 Alburitel 30 573 18 194 48 767 Atouguia 51 034 18 194 69 228 Caxarias 46 776 18 194 64 970 Espite 40 361 22 766 63 127 Fátima 152 906 18 194 171 100 Nossa Senhora das Misericórdias 98 590 18 194 116 784 Seiça 52 788 18 194 70 982 Urqueira 56 338 18 194 74 532 Nossa Senhora da Piedade 95 834 18 194 114 028 União das freguesias de Freixianda, Ribeira do Fárrio e Formigais 116 170 22 766 138 936 União das freguesias de Gondemaria e Olival 72 573 18 194 90 767 União das freguesias de Matas e Cercal 53 941 22 766 76 707 União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos 83 440 22 766 106 206 OURÉM (Total município) 951 324 254 810 1 206 134 SANTARÉM (Total distrito) 11 887 127 2 830 530 14 717 657 Torrão 215 702 22 766 238 468 São Martinho 70 929 22 766 93 695 Comporta 98 668 22 766 121 434 União das freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana 614 601 22 766 637 367 ALCÁCER DO SAL (Total município) 999 900 91 064 1 090 964 Alcochete 164 222 18 194 182 416 Samouco 43 752 18 194 61 946 São Francisco 30 760 18 194 48 954 ALCOCHETE (Total município) 238 734 54 582 293 316 Costa da Caparica 147 079 18 194 165 273 União das freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas 587 910 18 194 606 104 União das freguesias de Caparica e Trafaria 316 234 18 194 334 428 União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda 384 483 18 194 402 677 União das freguesias de Laranjeiro e Feijó 380 496 18 194 398 690 ALMADA (Total município) 1 816 202 90 970 1 907 172 Santo António da Charneca 145 572 18 194 163 766 União das freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena 471 500 18 194 489 694 União das freguesias de Barreiro e Lavradio 269 828 18 194 288 022 União das freguesias de Palhais e Coina 136 870 18 194 155 064 BARREIRO (Total município) 1 023 770 72 776 1 096 546 Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão 115 223 22 766 137 989 Melides 121 977 22 766 144 743 Carvalhal 71 374 22 766 94 140 União das freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra 386 452 22 766 409 218 GRÂNDOLA (Total município) 695 026 91 064 786 090 Alhos Vedros 179 289 18 194 197 483 Moita 217 773 18 194 235 967 União das freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira 377 058 18 194 395 252 União das freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos 100 222 18 194 118 416 MOITA (Total município) 874 342 72 776 947 118 Canha 158 485 18 194 176 679 Sarilhos Grandes 53 956 18 194 72 150 União das freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro-Jardia 75 963 18 194 94 157 União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro 294 302 18 194 312 496 União das freguesias de Pegões 122 810 18 194 141 004 MONTIJO (Total município) 705 516 90 970 796 486 Palmela 222 631 18 194 240 825 Pinhal Novo 227 874 18 194 246 068 Quinta do Anjo 128 891 18 194 147 085 União das freguesias de Poceirão e Marateca 285 000 18 194 303 194 PALMELA (Total município) 864 396 72 776 937 172 Abela 106 193 22 766 128 959 Alvalade 140 749 22 766 163 515 Cercal 143 125 22 766 165 891  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(75) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Ermidas-Sado 90 130 22 766 112 896 Santo André 180 250 22 766 203 016 São Francisco da Serra 60 981 22 766 83 747 União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra 265 716 22 766 288 482 União das freguesias de São Domingos e Vale de Água 171 809 22 766 194 575 SANTIAGO DO CACÉM (Total município) 1 158 953 182 128 1 341 081 Amora 542 853 18 194 561 047 Corroios 413 371 18 194 431 565 Fernão Ferro 183 322 18 194 201 516 União das freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires 461 390 18 194 479 584 SEIXAL (Total município) 1 600 936 72 776 1 673 712 Sesimbra (Castelo) 272 934 18 194 291 128 Sesimbra (Santiago) 62 215 18 194 80 409 Quinta do Conde 136 544 18 194 154 738 SESIMBRA (Total município) 471 693 54 582 526 275 Setúbal (São Sebastião) 412 308 18 194 430 502 Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra 104 007 18 194 122 201 Sado 89 841 18 194 108 035 União das freguesias de Azeitão (São Lourenço e São Simão) 244 034 18 194 262 228 União das freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça) 460 058 18 194 478 252 SETÚBAL (Total município) 1 310 248 90 970 1 401 218 Sines 234 417 18 194 252 611 Porto Covo 62 379 18 194 80 573 SINES (Total município) 296 796 36 388 333 184 SETÚBAL (Total distrito) 12 056 512 1 073 822 13 130 334 Aboim das Choças 23 268 22 766 46 034 Aguiã 23 268 22 766 46 034 Ázere 23 268 22 766 46 034 Cabana Maior 31 239 22 766 54 005 Cabreiro 53 800 22 766 76 566 Cendufe 23 268 22 766 46 034 Couto 23 268 22 766 46 034 Gavieira 60 342 22 766 83 108 Gondoriz 55 263 22 766 78 029 Miranda 27 661 22 766 50 427 Monte Redondo 23 268 22 766 46 034 Oliveira 23 268 22 766 46 034 Paçô 23 268 22 766 46 034 Padroso 26 984 22 766 49 750 Prozelo 23 848 22 766 46 614 Rio Frio 38 707 22 766 61 473 Rio de Moinhos 23 268 22 766 46 034 Sabadim 23 268 22 766 46 034 Jolda (São Paio) 23 268 22 766 46 034 Senharei 26 498 22 766 49 264 Sistelo 39 489 22 766 62 255 Soajo 68 009 22 766 90 775 Vale 33 344 22 766 56 110 União das freguesias de Alvora e Loureda 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Arcos de Valdevez (São Paio) e Giela 47 789 22 766 70 555 União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada 69 435 22 766 92 201 União das freguesias de Eiras e Mei 37 810 22 766 60 576 União das freguesias de Grade e Carralcova 38 800 22 766 61 566 União das freguesias de Guilhadeses e Santar 37 810 22 766 60 576 União das freguesias de Jolda (Madalena) e Rio Cabrão 37 810 22 766 60 576 União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina) 37 744 22 766 60 510 União das freguesias de Portela e Extremo 40 834 22 766 63 600 União das freguesias de São Jorge e Ermelo 48 819 22 766 71 585 União das freguesias de Souto e Tabaçô 46 377 22 766 69 143 União das freguesias de Távora (Santa Maria e São Vicente) 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Vilela, São Cosme e São Damião e Sá 62 427 22 766 85 193 ARCOS DE VALDEVEZ (Total município) 1 339 851 819 576 2 159 427 Âncora 24 662 18 194 42 856 Argela 28 449 18 194 46 643 Dem 22 983 22 766 45 749 Lanhelas 24 828 18 194 43 022 Riba de Âncora 25 987 18 194 44 181 Seixas 30 708 18 194 48 902 Vila Praia de Âncora 67 721 18 194 85 915 Vilar de Mouros 26 777 18 194 44 971 Vile 22 983 18 194 41 177 União das freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João) 78 716 22 766 101 482 União das freguesias de Caminha (Matriz) e Vilarelho 51 422 18 194 69 616 União das freguesias de Gondar e Orbacém 45 965 22 766 68 731 União das freguesias de Moledo e Cristelo 51 361 18 194 69 555 União das freguesias de Venade e Azevedo 39 418 18 194 57 612 CAMINHA (Total município) 541 980 268 432 810 412 Alvaredo 23 268 22 766 46 034 Cousso 24 250 22 766 47 016 Cristoval 23 268 22 766 46 034 Fiães 31 239 22 766 54 005 Gave 32 477 22 766 55 243 Paderne 35 238 22 766 58 004 Penso 23 930 22 766 46 696 São Paio 25 655 22 766 48 421 União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro 132 315 22 766 155 081 União das freguesias de Chaviães e Paços 46 532 22 766 69 298  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(76) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) União das freguesias de Parada do Monte e Cubalhão 64 073 22 766 86 839 União das freguesias de Prado e Remoães 37 810 22 766 60 576 União das freguesias de Vila e Roussas 53 788 22 766 76 554 MELGAÇO (Total município) 553 843 295 958 849 801 Abedim 27 560 22 766 50 326 Barbeita 25 782 22 766 48 548 Barroças e Taias 23 268 22 766 46 034 Bela 23 268 22 766 46 034 Cambeses 23 268 22 766 46 034 Lara 23 268 22 766 46 034 Longos Vales 33 063 22 766 55 829 Merufe 50 605 22 766 73 371 Moreira 23 268 22 766 46 034 Pias 28 146 22 766 50 912 Pinheiros 23 268 22 766 46 034 Podame 23 268 22 766 46 034 Portela 26 984 22 766 49 750 Riba de Mouro 32 843 22 766 55 609 Segude 23 268 22 766 46 034 Tangil 43 578 22 766 66 344 Trute 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Anhões e Luzio 41 870 22 766 64 636 União das freguesias de Ceivães e Badim 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Mazedo e Cortes 59 909 22 766 82 675 União das freguesias de Messegães, Valadares e Sá 69 255 22 766 92 021 União das freguesias de Monção e Troviscoso 63 720 22 766 86 486 União das freguesias de Sago, Lordelo e Parada 52 944 22 766 75 710 União das freguesias de Troporiz e Lapela 46 022 22 766 68 788 MONÇÃO (Total município) 858 225 546 384 1 404 609 Agualonga 23 268 22 766 46 034 Castanheira 24 481 22 766 47 247 Coura 23 268 22 766 46 034 Cunha 28 994 22 766 51 760 Infesta 23 268 22 766 46 034 Mozelos 23 268 22 766 46 034 Padornelo 23 903 22 766 46 669 Parada 23 268 22 766 46 034 Romarigães 24 664 22 766 47 430 Rubiães 25 573 22 766 48 339 Vascões 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Bico e Cristelo 47 565 22 766 70 331 União das freguesias de Cossourado e Linhares 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Formariz e Ferreira 48 735 22 766 71 501 União das freguesias de Insalde e Porreiras 42 997 22 766 65 763 União das freguesias de Paredes de Coura e Resende 52 864 22 766 75 630 PAREDES DE COURA (Total município) 505 916 364 256 870 172 Azias 25 196 22 766 47 962 Boivães 23 268 22 766 46 034 Bravães 23 268 22 766 46 034 Britelo 30 023 22 766 52 789 Cuide de Vila Verde 23 268 22 766 46 034 Lavradas 24 643 22 766 47 409 Lindoso 61 845 22 766 84 611 Nogueira 23 268 22 766 46 034 Oleiros 23 268 22 766 46 034 Sampriz 23 268 22 766 46 034 Vade (São Pedro) 23 268 22 766 46 034 Vade (São Tomé) 22 888 22 766 45 654 União das freguesias de Crasto, Ruivos e Grovelas 69 561 22 766 92 327 União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil 73 486 22 766 96 252 União das freguesias de Ponte da Barca, Vila Nova de Muía e Paço Vedro de Magalhães 80 673 22 766 103 439 União das freguesias de Touvedo (São Lourenço e Salvador) 38 386 22 766 61 152 União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago) 39 108 22 766 61 874 PONTE DA BARCA (Total município) 628 685 387 022 1 015 707 Anais 27 575 22 766 50 341 São Pedro d'Arcos 32 272 18 194 50 466 Arcozelo 61 607 18 194 79 801 Beiral do Lima 23 318 22 766 46 084 Bertiandos 23 268 18 194 41 462 Boalhosa 22 766 22 766 45 532 Brandara 23 268 18 194 41 462 Calheiros 26 560 22 766 49 326 Calvelo 23 268 18 194 41 462 Correlhã 49 188 18 194 67 382 Estorãos 34 585 22 766 57 351 Facha 39 381 18 194 57 575 Feitosa 25 058 18 194 43 252 Fontão 24 216 18 194 42 410 Friastelas 23 268 22 766 46 034 Gandra 24 216 18 194 42 410 Gemieira 23 268 22 766 46 034 Gondufe 23 268 22 766 46 034 Labruja 33 121 22 766 55 887 Poiares 24 165 22 766 46 931 Refóios do Lima 46 147 18 194 64 341 Ribeira 36 788 18 194 54 982 Sá 23 268 18 194 41 462  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(77) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Santa Comba 23 268 18 194 41 462 Santa Cruz do Lima 23 268 18 194 41 462 Rebordões (Santa Maria) 25 050 18 194 43 244 Seara 23 268 18 194 41 462 Serdedelo 23 268 22 766 46 034 Rebordões (Souto) 27 970 18 194 46 164 Vitorino das Donas 24 161 18 194 42 355 Arca e Ponte de Lima 64 643 18 194 82 837 Ardegão, Freixo e Mato 81 361 22 766 104 127 Associação de freguesias do Vale do Neiva 80 271 22 766 103 037 Bárrio e Cepões 53 513 22 766 76 279 Cabaços e Fojo Lobal 53 513 22 766 76 279 Cabração e Moreira do Lima 57 196 22 766 79 962 Fornelos e Queijada 64 085 18 194 82 279 Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte 61 072 22 766 83 838 Navió e Vitorino dos Piães 64 660 22 766 87 426 PONTE DE LIMA (Total município) 1 444 406 791 862 2 236 268 Boivão 26 984 22 766 49 750 Cerdal 46 511 18 194 64 705 Fontoura 25 179 22 766 47 945 Friestas 23 268 18 194 41 462 Ganfei 31 029 18 194 49 223 São Pedro da Torre 27 940 18 194 46 134 Verdoejo 23 268 18 194 41 462 União das freguesias de Gandra e Taião 49 282 18 194 67 476 União das freguesias de Gondomil e Sanfins 42 371 22 766 65 137 União das freguesias de São Julião e Silva 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Valença, Cristelo Covo e Arão 90 284 18 194 108 478 VALENÇA (Total município) 432 648 218 422 651 070 Afife 37 912 18 194 56 106 Alvarães 45 286 18 194 63 480 Amonde 23 268 18 194 41 462 Anha 42 876 18 194 61 070 Areosa 73 038 18 194 91 232 Carreço 41 939 18 194 60 133 Castelo do Neiva 46 338 18 194 64 532 Darque 98 514 18 194 116 708 Freixieiro de Soutelo 31 313 18 194 49 507 Lanheses 33 572 18 194 51 766 Montaria 46 782 22 766 69 548 Mujães 27 968 18 194 46 162 São Romão de Neiva 27 898 18 194 46 092 Outeiro 39 776 18 194 57 970 Perre 50 528 18 194 68 722 Santa Marta de Portuzelo 59 173 18 194 77 367 Vila Franca 33 123 18 194 51 317 Vila de Punhe 36 348 18 194 54 542 Chafé 43 251 18 194 61 445 União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro 86 272 18 194 104 466 União das freguesias de Cardielos e Serreleis 47 896 18 194 66 090 União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão 96 398 18 194 114 592 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 53 159 18 194 71 353 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 73 476 18 194 91 670 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 71 928 18 194 90 122 União das freguesias de Torre e Vila Mou 46 532 18 194 64 726 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 286 454 18 194 304 648 VIANA DO CASTELO (Total município) 1 601 018 495 810 2 096 828 Cornes 23 533 22 766 46 299 Covas 57 709 22 766 80 475 Gondarém 29 967 22 766 52 733 Loivo 25 501 22 766 48 267 Mentrestido 23 268 22 766 46 034 Sapardos 23 268 22 766 46 034 Sopo 34 935 22 766 57 701 União das freguesias de Campos e Vila Meã 52 647 22 766 75 413 União das freguesias de Candemil e Gondar 38 618 22 766 61 384 União das freguesias de Reboreda e Nogueira 46 973 22 766 69 739 União das freguesias de Vila Nova de Cerveira e Lovelhe 56 516 22 766 79 282 VILA NOVA DE CERVEIRA (Total município) 412 935 250 426 663 361 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 8 319 507 4 438 148 12 757 655 Alijó 61 319 22 766 84 085 Favaios 41 873 22 766 64 639 Pegarinhos 37 752 22 766 60 518 Pinhão 23 268 22 766 46 034 Sanfins do Douro 40 380 22 766 63 146 Santa Eugénia 26 984 22 766 49 750 São Mamede de Ribatua 39 676 22 766 62 442 Vila Chã 38 237 22 766 61 003 Vila Verde 56 799 22 766 79 565 Vilar de Maçada 40 238 22 766 63 004 União das freguesias de Carlão e Amieiro 58 232 22 766 80 998 União das freguesias de Castedo e Cotas 55 191 22 766 77 957 União das freguesias de Pópulo e Ribalonga 50 112 22 766 72 878 União das freguesias de Vale de Mendiz, Casal de Loivos e Vilarinho de Cotas 55 586 22 766 78 352 ALIJÓ (Total município) 625 647 318 724 944 371 Beça 50 904 22 766 73 670 Covas do Barroso 42 011 22 766 64 777  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(78) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Dornelas 47 949 22 766 70 715 Pinho 38 471 22 766 61 237 Sapiãos 38 176 22 766 60 942 Alturas do Barroso e Cerdedo 93 378 22 766 116 144 Ardãos e Bobadela 70 191 22 766 92 957 Boticas e Granja 61 181 22 766 83 947 Codessoso, Curros e Fiães do Tâmega 79 431 22 766 102 197 Vilar e Viveiro 64 945 22 766 87 711 BOTICAS (Total município) 586 637 227 660 814 297 Águas Frias 48 611 22 766 71 377 Anelhe 29 378 22 766 52 144 Bustelo 24 890 22 766 47 656 Cimo de Vila da Castanheira 35 653 22 766 58 419 Curalha 23 268 22 766 46 034 Ervededo 39 379 22 766 62 145 Faiões 24 216 22 766 46 982 Lama de Arcos 31 498 22 766 54 264 Mairos 29 933 22 766 52 699 Moreiras 27 805 22 766 50 571 Nogueira da Montanha 35 368 22 766 58 134 Oura 31 619 22 766 54 385 Outeiro Seco 31 590 22 766 54 356 Paradela 26 984 22 766 49 750 Redondelo 37 405 22 766 60 171 Sanfins 32 848 22 766 55 614 Santa Leocádia 31 239 22 766 54 005 Santo António de Monforte 28 360 22 766 51 126 Santo Estêvão 23 337 22 766 46 103 São Pedro de Agostém 49 547 22 766 72 313 São Vicente 42 760 22 766 65 526 Tronco 29 166 22 766 51 932 Vale de Anta 31 023 22 766 53 789 Vila Verde da Raia 26 405 22 766 49 171 Vilar de Nantes 35 607 22 766 58 373 Vilarelho da Raia 37 012 22 766 59 778 Vilas Boas 26 984 22 766 49 750 Vilela Seca 31 239 22 766 54 005 Vilela do Tâmega 26 720 22 766 49 486 Santa Maria Maior 143 791 22 766 166 557 Planalto de Monforte (União das freguesias de Oucidres e Bobadela) 51 215 22 766 73 981 União das freguesias da Madalena e Samaiões 62 723 22 766 85 489 União das freguesias das Eiras, São Julião de Montenegro e Cela 80 271 22 766 103 037 União das freguesias de Calvão e Soutelinho da Raia 60 513 22 766 83 279 União das freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações 54 603 22 766 77 369 União das freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge 65 087 22 766 87 853 União das freguesias de Soutelo e Seara Velha 48 284 22 766 71 050 União das freguesias de Travancas e Roriz 54 560 22 766 77 326 Vidago (União das freguesias de Vidago, Arcossó, Selhariz e Vilarinho das Paranheiras) 110 631 22 766 133 397 CHAVES (Total município) 1 661 522 887 874 2 549 396 Barqueiros 28 717 22 766 51 483 Cidadelhe 22 844 22 766 45 610 Oliveira 23 268 22 766 46 034 Vila Marim 46 348 22 766 69 114 Mesão Frio (Santo André) 94 674 22 766 117 440 MESÃO FRIO (Total município) 215 851 113 830 329 681 Atei 49 701 22 766 72 467 Bilhó 51 705 22 766 74 471 São Cristóvão de Mondim de Basto 67 132 22 766 89 898 Vilar de Ferreiros 49 858 22 766 72 624 União das freguesias de Campanhó e Paradança 68 753 22 766 91 519 União das freguesias de Ermelo e Pardelhas 95 170 22 766 117 936 MONDIM DE BASTO (Total município) 382 319 136 596 518 915 Cabril 71 573 22 766 94 339 Cervos 42 993 22 766 65 759 Chã 62 702 22 766 85 468 Covelo do Gerês 31 239 22 766 54 005 Ferral 34 220 22 766 56 986 Gralhas 32 513 22 766 55 279 Morgade 32 513 22 766 55 279 Negrões 26 718 22 766 49 484 Outeiro 49 103 22 766 71 869 Pitões das Junias 38 230 22 766 60 996 Reigoso 31 239 22 766 54 005 Salto 83 718 22 766 106 484 Santo André 32 513 22 766 55 279 Sarraquinhos 45 254 22 766 68 020 Solveira 31 239 22 766 54 005 Tourém 26 718 22 766 49 484 Vila da Ponte 31 239 22 766 54 005 União das freguesias de Cambeses do Rio, Donões e Mourilhe 84 593 22 766 107 359 União das freguesias de Meixedo e Padornelos 61 584 22 766 84 350 União das freguesias de Montalegre e Padroso 64 417 22 766 87 183 União das freguesias de Paradela, Contim e Fiães 78 722 22 766 101 488 União das freguesias de Sezelhe e Covelães 54 093 22 766 76 859 União das freguesias de Venda Nova e Pondras 49 370 22 766 72 136 União das freguesias de Viade de Baixo e Fervidelas 81 636 22 766 104 402 União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide 69 405 22 766 92 171  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(79) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) MONTALEGRE (Total município) 1 247 544 569 150 1 816 694 Candedo 50 822 22 766 73 588 Fiolhoso 35 673 22 766 58 439 Jou 55 736 22 766 78 502 Murça 47 315 22 766 70 081 Valongo de Milhais 37 815 22 766 60 581 União das freguesias de Carva e Vilares 59 500 22 766 82 266 União das freguesias de Noura e Palheiros 69 302 22 766 92 068 MURÇA (Total município) 356 163 159 362 515 525 Fontelas 24 088 22 766 46 854 Loureiro 29 546 22 766 52 312 Sedielos 33 198 22 766 55 964 Vilarinho dos Freires 28 497 22 766 51 263 União das freguesias de Galafura e Covelinhas 56 067 22 766 78 833 União das freguesias de Moura Morta e Vinhós 47 663 22 766 70 429 União das freguesias de Peso da Régua e Godim 135 836 22 766 158 602 União das freguesias de Poiares e Canelas 67 495 22 766 90 261 PESO DA RÉGUA (Total município) 422 390 182 128 604 518 Alvadia 43 427 22 766 66 193 Canedo 51 859 22 766 74 625 Santa Marinha 52 409 22 766 75 175 União das freguesias de Cerva e Limões 101 774 22 766 124 540 União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega 96 732 22 766 119 498 RIBEIRA DE PENA (Total município) 346 201 113 830 460 031 Celeirós 23 268 22 766 46 034 Covas do Douro 42 711 22 766 65 477 Gouvinhas 31 319 22 766 54 085 Parada de Pinhão 23 268 22 766 46 034 Paços 34 981 22 766 57 747 Sabrosa 28 895 22 766 51 661 São Lourenço de Ribapinhão 29 756 22 766 52 522 Souto Maior 24 630 22 766 47 396 Torre do Pinhão 31 864 22 766 54 630 Vilarinho de São Romão 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Provesende, Gouvães do Douro e São Cristóvão do Douro 71 791 22 766 94 557 União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães 58 027 22 766 80 793 SABROSA (Total município) 423 778 273 192 696 970 Alvações do Corgo 23 268 22 766 46 034 Cumieira 35 824 22 766 58 590 Fontes 37 580 22 766 60 346 Medrões 23 268 22 766 46 034 Sever 26 948 22 766 49 714 União das freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane 81 283 22 766 104 049 União das freguesias de Louredo e Fornelos 46 532 22 766 69 298 SANTA MARTA DE PENAGUIÃO (Total município) 274 703 159 362 434 065 Água Revés e Crasto 34 721 22 766 57 487 Algeriz 40 267 22 766 63 033 Bouçoães 41 923 22 766 64 689 Canaveses 31 239 22 766 54 005 Ervões 42 077 22 766 64 843 Fornos do Pinhal 28 737 22 766 51 503 Friões 46 713 22 766 69 479 Padrela e Tazem 38 965 22 766 61 731 Possacos 30 964 22 766 53 730 Rio Torto 44 335 22 766 67 101 Santa Maria de Emeres 34 018 22 766 56 784 Santa Valha 42 973 22 766 65 739 Santiago da Ribeira de Alhariz 41 642 22 766 64 408 São João da Corveira 34 586 22 766 57 352 São Pedro de Veiga de Lila 34 409 22 766 57 175 Serapicos 26 016 22 766 48 782 Vales 34 902 22 766 57 668 Vassal 30 574 22 766 53 340 Veiga de Lila 31 239 22 766 54 005 Vilarandelo 39 400 22 766 62 166 Carrazedo de Montenegro e Curros 84 802 22 766 107 568 Lebução, Fiães e Nozelos 62 654 22 766 85 420 Sonim e Barreiros 53 513 22 766 76 279 Tinhela e Alvarelhos 66 648 22 766 89 414 Valpaços e Sanfins 106 923 22 766 129 689 VALPAÇOS (Total município) 1 104 240 569 150 1 673 390 Alfarela de Jales 32 521 22 766 55 287 Bornes de Aguiar 70 211 22 766 92 977 Bragado 41 906 22 766 64 672 Capeludos 39 419 22 766 62 185 Soutelo de Aguiar 29 773 22 766 52 539 Telões 64 923 22 766 87 689 Tresminas 60 203 22 766 82 969 Valoura 32 701 22 766 55 467 Vila Pouca de Aguiar 63 646 22 766 86 412 Vreia de Bornes 36 501 22 766 59 267 Vreia de Jales 61 498 22 766 84 264 Sabroso de Aguiar 24 908 22 766 47 674 Alvão 93 840 22 766 116 606 União das freguesias de Pensalvos e Parada de Monteiros 81 855 22 766 104 621 VILA POUCA DE AGUIAR (Total município) 733 905 318 724 1 052 629  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(80) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Abaças 37 609 22 766 60 375 Andrães 42 970 22 766 65 736 Arroios 22 983 22 766 45 749 Campeã 46 484 22 766 69 250 Folhadela 45 176 22 766 67 942 Guiães 23 914 22 766 46 680 Lordelo 41 338 22 766 64 104 Mateus 33 718 22 766 56 484 Mondrões 29 336 22 766 52 102 Parada de Cunhos 30 899 22 766 53 665 Torgueda 36 652 22 766 59 418 Vila Marim 47 887 22 766 70 653 União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã 80 241 22 766 103 007 União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo 86 372 22 766 109 138 União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras 61 767 22 766 84 533 União das freguesias de Mouçós e Lamares 80 944 22 766 103 710 União das freguesias de Nogueira e Ermida 52 859 22 766 75 625 União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova 71 643 22 766 94 409 União das freguesias de São Tomé do Castelo e Justes 72 727 22 766 95 493 Vila Real 223 955 22 766 246 721 VILA REAL (Total município) 1 169 474 455 320 1 624 794 VILA REAL (Total distrito) 9 550 374 4 484 902 14 035 276 Aldeias 23 268 22 766 46 034 Cimbres 23 268 22 766 46 034 Folgosa 23 268 22 766 46 034 Fontelo 23 900 22 766 46 666 Queimada 23 268 22 766 46 034 Queimadela 23 268 22 766 46 034 Santa Cruz 28 003 22 766 50 769 São Cosmado 33 116 22 766 55 882 São Martinho das Chãs 25 326 22 766 48 092 Vacalar 24 390 22 766 47 156 Armamar 67 491 22 766 90 257 União das freguesias de Aricera e Goujoim 45 689 22 766 68 455 União das freguesias de São Romão e Santiago 45 034 22 766 67 800 União das freguesias de Vila Seca e Santo Adrião 44 160 22 766 66 926 ARMAMAR (Total município) 453 449 318 724 772 173 Beijós 31 097 22 766 53 863 Cabanas de Viriato 47 926 22 766 70 692 Oliveira do Conde 76 422 22 766 99 188 Parada 29 757 22 766 52 523 Carregal do Sal 91 038 22 766 113 804 CARREGAL DO SAL (Total município) 276 240 113 830 390 070 Almofala 33 423 22 766 56 189 Cabril 39 696 22 766 62 462 Castro Daire 86 262 22 766 109 028 Cujó 26 984 22 766 49 750 Gosende 38 107 22 766 60 873 Mões 69 386 22 766 92 152 Moledo 63 028 22 766 85 794 Monteiras 38 987 22 766 61 753 Pepim 30 897 22 766 53 663 Pinheiro 38 883 22 766 61 649 São Joaninho 23 297 22 766 46 063 União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos 70 433 22 766 93 199 União das freguesias de Mezio e Moura Morta 45 502 22 766 68 268 União das freguesias de Parada de Ester e Ester 67 712 22 766 90 478 União das freguesias de Picão e Ermida 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Reriz e Gafanhão 46 247 22 766 69 013 CASTRO DAIRE (Total município) 765 376 364 256 1 129 632 Cinfães 65 474 22 766 88 240 Espadanedo 28 319 22 766 51 085 Ferreiros de Tendais 33 509 22 766 56 275 Fornelos 25 859 22 766 48 625 Moimenta 23 268 22 766 46 034 Nespereira 64 075 22 766 86 841 Oliveira do Douro 36 618 22 766 59 384 Santiago de Piães 44 147 22 766 66 913 São Cristóvão de Nogueira 45 655 22 766 68 421 Souselo 50 476 22 766 73 242 Tarouquela 28 392 22 766 51 158 Tendais 52 893 22 766 75 659 Travanca 24 525 22 766 47 291 União das freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires 92 905 22 766 115 671 CINFÃES (Total município) 616 115 318 724 934 839 Avões 23 268 22 766 46 034 Britiande 24 250 22 766 47 016 Cambres 40 737 22 766 63 503 Ferreirim 25 390 22 766 48 156 Ferreiros de Avões 23 268 22 766 46 034 Figueira 23 268 22 766 46 034 Lalim 24 662 22 766 47 428 Lazarim 36 088 22 766 58 854 Penajóia 29 357 22 766 52 123  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(81) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Penude 36 436 22 766 59 202 Samodães 23 268 22 766 46 034 Sande 24 170 22 766 46 936 Várzea de Abrunhais 23 268 22 766 46 034 Vila Nova de Souto d'El-Rei 25 057 22 766 47 823 Lamego (Almacave e Sé) 169 925 22 766 192 691 União das freguesias de Bigorne, Magueija e Pretarouca 63 268 22 766 86 034 União das freguesias de Cepões, Meijinhos e Melcões 60 731 22 766 83 497 União das freguesias de Parada do Bispo e Valdigem 51 900 22 766 74 666 LAMEGO (Total município) 728 311 409 788 1 138 099 Abrunhosa-a-Velha 35 759 22 766 58 525 Alcafache 31 103 22 766 53 869 Cunha Baixa 35 090 22 766 57 856 Espinho 34 419 22 766 57 185 Fornos de Maceira Dão 39 161 22 766 61 927 Freixiosa 24 724 22 766 47 490 Quintela de Azurara 25 068 22 766 47 834 São João da Fresta 26 984 22 766 49 750 União das freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta 172 228 22 766 194 994 União das freguesias de Moimenta de Maceira Dão e Lobelhe do Mato 46 351 22 766 69 117 União das freguesias de Santiago de Cassurrães e Póvoa de Cervães 61 040 22 766 83 806 União das freguesias de Tavares (Chãs, Várzea e Travanca) 75 044 22 766 97 810 MANGUALDE (Total município) 606 971 273 192 880 163 Alvite 41 614 22 766 64 380 Arcozelos 24 887 22 766 47 653 Baldos 23 268 22 766 46 034 Cabaços 31 239 22 766 54 005 Caria 35 610 22 766 58 376 Castelo 29 481 22 766 52 247 Leomil 58 257 22 766 81 023 Moimenta da Beira 45 257 22 766 68 023 Passô 23 268 22 766 46 034 Vila da Rua 25 192 22 766 47 958 Sarzedo 21 353 22 766 44 119 Sever 25 860 22 766 48 626 Vilar 25 100 22 766 47 866 União das freguesias de Paradinha e Nagosa 39 139 22 766 61 905 União das freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz 67 931 22 766 90 697 União das freguesias de Peva e Segões 56 081 22 766 78 847 MOIMENTA DA BEIRA (Total município) 573 537 364 256 937 793 Cercosa 26 492 22 766 49 258 Espinho 63 210 22 766 85 976 Marmeleira 35 199 22 766 57 965 Pala 64 814 22 766 87 580 Sobral 92 715 22 766 115 481 Trezói 34 858 22 766 57 624 União das freguesias de Mortágua, Vale de Remígio, Cortegaça e Almaça 116 569 22 766 139 335 MORTÁGUA (Total município) 433 857 159 362 593 219 Canas de Senhorim 71 861 22 766 94 627 Nelas 76 694 22 766 99 460 Senhorim 55 747 22 766 78 513 Vilar Seco 26 160 22 766 48 926 Lapa do Lobo 25 772 22 766 48 538 União das freguesias de Carvalhal Redondo e Aguieira 49 744 22 766 72 510 União das freguesias de Santar e Moreira 54 250 22 766 77 016 NELAS (Total município) 360 228 159 362 519 590 Arcozelo das Maias 46 360 22 766 69 126 Pinheiro 45 078 22 766 67 844 Ribeiradio 35 538 22 766 58 304 São João da Serra 28 842 22 766 51 608 São Vicente de Lafões 24 051 22 766 46 817 União das freguesias de Arca e Varzielas 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Destriz e Reigoso 47 909 22 766 70 675 União das freguesias de Oliveira de Frades, Souto de Lafões e Sejães 84 264 22 766 107 030 OLIVEIRA DE FRADES (Total município) 358 574 182 128 540 702 Castelo de Penalva 49 760 22 766 72 526 Esmolfe 27 193 22 766 49 959 Germil 23 268 22 766 46 034 Ínsua 39 693 22 766 62 459 Lusinde 23 133 22 766 45 899 Pindo 47 892 22 766 70 658 Real 23 268 22 766 46 034 Sezures 42 458 22 766 65 224 Trancozelos 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Antas e Matela 53 513 22 766 76 279 União das freguesias de Vila Cova do Covelo/Mareco 44 106 22 766 66 872 PENALVA DO CASTELO (Total município) 397 552 250 426 647 978 Beselga 37 380 22 766 60 146 Castainço 29 092 22 766 51 858 Penela da Beira 41 000 22 766 63 766 Póvoa de Penela 27 928 22 766 50 694 Souto 36 950 22 766 59 716 União das freguesias de Antas e Ourozinho 60 005 22 766 82 771 União das freguesias de Penedono e Granja 68 247 22 766 91 013 PENEDONO (Total município) 300 602 159 362 459 964  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(82) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Barrô 31 245 22 766 54 011 Cárquere 26 722 22 766 49 488 Paus 33 423 22 766 56 189 Resende 56 706 22 766 79 472 São Cipriano 24 531 22 766 47 297 São João de Fontoura 23 268 22 766 46 034 São Martinho de Mouros 46 102 22 766 68 868 União das freguesias de Anreade e São Romão de Aregos 49 477 22 766 72 243 União das freguesias de Felgueiras e Feirão 39 053 22 766 61 819 União das freguesias de Freigil e Miomães 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Ovadas e Panchorra 58 185 22 766 80 951 RESENDE (Total município) 435 244 250 426 685 670 Pinheiro de Ázere 29 710 22 766 52 476 São Joaninho 28 547 22 766 51 313 São João de Areias 50 674 22 766 73 440 União das freguesias de Ovoa e Vimieiro 57 366 22 766 80 132 União das freguesias de Santa Comba Dão e Couto do Mosteiro 90 762 22 766 113 528 União das freguesias de Treixedo e Nagozela 53 197 22 766 75 963 SANTA COMBA DÃO (Total município) 310 256 136 596 446 852 Castanheiro do Sul 37 322 22 766 60 088 Ervedosa do Douro 63 665 22 766 86 431 Nagozelo do Douro 23 268 22 766 46 034 Paredes da Beira 41 306 22 766 64 072 Riodades 37 962 22 766 60 728 Soutelo do Douro 35 725 22 766 58 491 Vale de Figueira 32 584 22 766 55 350 Valongo dos Azeites 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões 93 842 22 766 116 608 União das freguesias de Trevões e Espinhosa 61 614 22 766 84 380 União das freguesias de Vilarouco e Pereiros 71 793 22 766 94 559 SÃO JOÃO DA PESQUEIRA (Total município) 522 349 250 426 772 775 Bordonhos 23 268 22 766 46 034 Figueiredo de Alva 33 622 22 766 56 388 Manhouce 56 043 22 766 78 809 Pindelo dos Milagres 40 549 22 766 63 315 Pinho 31 896 22 766 54 662 São Félix 23 268 22 766 46 034 Serrazes 32 094 22 766 54 860 Sul 66 243 22 766 89 009 Valadares 40 288 22 766 63 054 Vila Maior 29 968 22 766 52 734 União das freguesias de Carvalhais e Candal 73 859 22 766 96 625 União das freguesias de Santa Cruz da Trapa e São Cristóvão de Lafões 60 741 22 766 83 507 União das freguesias de São Martinho das Moitas e Covas do Rio 79 093 22 766 101 859 União das freguesias de São Pedro do Sul, Várzea e Baiões 102 810 22 766 125 576 SÃO PEDRO DO SUL (Total município) 693 742 318 724 1 012 466 Avelal 23 268 22 766 46 034 Ferreira de Aves 97 675 22 766 120 441 Mioma 36 504 22 766 59 270 Rio de Moinhos 28 207 22 766 50 973 São Miguel de Vila Boa 34 521 22 766 57 287 Sátão 65 814 22 766 88 580 Silvã de Cima 23 268 22 766 46 034 União das freguesias de Águas Boas e Forles 50 568 22 766 73 334 União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa 101 097 22 766 123 863 SÁTÃO (Total município) 460 922 204 894 665 816 Arnas 33 178 22 766 55 944 Carregal 37 724 22 766 60 490 Chosendo 31 239 22 766 54 005 Cunha 34 101 22 766 56 867 Faia 16 179 22 766 38 945 Granjal 31 239 22 766 54 005 Lamosa 30 446 22 766 53 212 Quintela 31 239 22 766 54 005 Vila da Ponte 30 002 22 766 52 768 União das freguesias de Ferreirim e Macieira 46 842 22 766 69 608 União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela 45 828 22 766 68 594 União das freguesias de Penso e Freixinho 40 000 22 766 62 766 União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda 73 918 22 766 96 684 SERNANCELHE (Total município) 481 935 295 958 777 893 Adorigo 26 829 22 766 49 595 Arcos 26 984 22 766 49 750 Chavães 26 984 22 766 49 750 Desejosa 23 873 22 766 46 639 Granja do Tedo 23 268 22 766 46 034 Longa 24 545 22 766 47 311 Sendim 42 679 22 766 65 445 Tabuaço 39 140 22 766 61 906 Valença do Douro 26 984 22 766 49 750 União das freguesias de Barcos e Santa Leocádia 40 560 22 766 63 326 União das freguesias de Paradela e Granjinha 36 412 22 766 59 178 União das freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira 35 453 22 766 58 219 União das freguesias de Távora e Pereiro 38 479 22 766 61 245 TABUAÇO (Total município) 412 190 295 958 708 148  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(83) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) Mondim da Beira 24 550 22 766 47 316 Salzedas 29 857 22 766 52 623 São João de Tarouca 43 040 22 766 65 806 Várzea da Serra 48 924 22 766 71 690 União das freguesias de Gouviães e Ucanha 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Granja Nova e Vila Chã da Beira 46 532 22 766 69 298 União das freguesias de Tarouca e Dálvares 85 492 22 766 108 258 TAROUCA (Total município) 324 927 159 362 484 289 Campo de Besteiros 29 626 22 766 52 392 Canas de Santa Maria 39 957 22 766 62 723 Castelões 41 627 22 766 64 393 Dardavaz 32 012 22 766 54 778 Ferreirós do Dão 23 702 22 766 46 468 Guardão 42 608 22 766 65 374 Lajeosa do Dão 52 620 22 766 75 386 Lobão da Beira 34 129 22 766 56 895 Molelos 49 528 22 766 72 294 Parada de Gonta 23 439 22 766 46 205 Santiago de Besteiros 37 594 22 766 60 360 Tonda 27 034 22 766 49 800 União das freguesias de Barreiro de Besteiros e Tourigo 75 603 22 766 98 369 União das freguesias de Caparrosa e Silvares 48 884 22 766 71 650 União das freguesias de Mouraz e Vila Nova da Rainha 49 939 22 766 72 705 União das freguesias de São João do Monte e Mosteirinho 95 601 22 766 118 367 União das freguesias de São Miguel do Outeiro e Sabugosa 50 637 22 766 73 403 União das freguesias de Tondela e Nandufe 83 844 22 766 106 610 União das freguesias de Vilar de Besteiros e Mosteiro de Fráguas 50 791 22 766 73 557 TONDELA (Total município) 889 175 432 554 1 321 729 Pendilhe 40 978 22 766 63 744 Queiriga 51 620 22 766 74 386 Touro 66 197 22 766 88 963 Vila Cova à Coelheira 54 754 22 766 77 520 União das freguesias de Vila Nova de Paiva, Alhais e Fráguas 77 359 22 766 100 125 VILA NOVA DE PAIVA (Total município) 290 908 113 830 404 738 Abraveses 94 899 18 194 113 093 Bodiosa 61 663 18 194 79 857 Calde 58 429 22 766 81 195 Campo 75 473 18 194 93 667 Cavernães 36 000 22 766 58 766 Cota 61 339 22 766 84 105 Fragosela 44 425 18 194 62 619 Lordosa 48 420 18 194 66 614 Silgueiros 74 353 18 194 92 547 Mundão 44 830 18 194 63 024 Orgens 56 433 18 194 74 627 Povolide 45 199 18 194 63 393 Ranhados 49 458 18 194 67 652 Ribafeita 40 319 22 766 63 085 Rio de Loba 106 634 18 194 124 828 Santos Evos 35 911 18 194 54 105 São João de Lourosa 75 003 18 194 93 197 São Pedro de France 41 241 22 766 64 007 União das freguesias de Barreiros e Cepões 72 794 22 766 95 560 União das freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeita 94 396 18 194 112 590 Coutos de Viseu 60 449 18 194 78 643 Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá 62 678 18 194 80 872 Repeses e São Salvador 87 203 18 194 105 397 São Cipriano e Vil de Souto 62 119 18 194 80 313 Viseu 299 077 18 194 317 271 VISEU (Total município) 1 788 745 482 282 2 271 027 Alcofra 50 398 22 766 73 164 Campia 63 170 22 766 85 936 Fornelo do Monte 31 239 22 766 54 005 Queirã 47 752 22 766 70 518 São Miguel do Mato 27 614 22 766 50 380 Ventosa 36 758 22 766 59 524 União das freguesias de Cambra e Carvalhal de Vermilhas 62 662 22 766 85 428 União das freguesias de Fataunços e Figueiredo das Donas 47 506 22 766 70 272 União das freguesias de Vouzela e Paços de Vilharigues 52 302 22 766 75 068 VOUZELA (Total município) 419 401 204 894 624 295 VISEU (Total distrito) 12 900 606 6 219 314 19 119 920 ARCO DA CALHETA 74 586 22 766 97 352 CALHETA 65 661 22 766 88 427 ESTREITO DA CALHETA 40 212 22 766 62 978 FAJÃ DA OVELHA 48 427 22 766 71 193 JARDIM DO MAR 23 268 22 766 46 034 Paul do Mar 24 257 22 766 47 023 PONTA DO PARGO 49 147 22 766 71 913 PRAZERES 32 009 22 766 54 775 CALHETA (Total município) 357 567 182 128 539 695 CÂMARA DE LOBOS 175 598 22 766 198 364 CURRAL DAS FREIRAS 103 122 22 766 125 888 ESTREITO DE CÂMARA DE LOBOS 121 505 22 766 144 271 QUINTA GRANDE 34 017 22 766 56 783 JARDIM DA SERRA 49 907 22 766 72 673 CÂMARA DE LOBOS (Total município) 484 149 113 830 597 979  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(84) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA 78 194 22 766 100 960 MONTE 129 586 22 766 152 352 FUNCHAL (SANTA LUZIA) 74 482 22 766 97 248 FUNCHAL (SANTA MARIA MAIOR) 163 086 22 766 185 852 SANTO ANTÓNIO 258 358 22 766 281 124 SÃO GONÇALO 88 197 22 766 110 963 SÃO MARTINHO 204 988 22 766 227 754 FUNCHAL (SÃO PEDRO) 90 048 22 766 112 814 SÃO ROQUE 113 283 22 766 136 049 FUNCHAL (SÉ) 44 691 22 766 67 457 FUNCHAL (Total município) 1 244 913 227 660 1 472 573 ÁGUA DE PENA 39 234 22 766 62 000 CANIÇAL 63 110 22 766 85 876 MACHICO 150 698 22 766 173 464 PORTO DA CRUZ 76 880 22 766 99 646 SANTO ANTÓNIO DA SERRA 32 913 22 766 55 679 MACHICO (Total município) 362 835 113 830 476 665 CANHAS 69 021 22 766 91 787 MADALENA DO MAR 23 268 22 766 46 034 PONTA DO SOL 93 288 22 766 116 054 PONTA DO SOL (Total município) 185 577 68 298 253 875 ACHADAS DA CRUZ 32 964 22 766 55 730 PORTO MONIZ 75 553 22 766 98 319 RIBEIRA DA JANELA 47 908 22 766 70 674 SEIXAL 66 289 22 766 89 055 PORTO MONIZ (Total município) 222 714 91 064 313 778 CAMPANÁRIO 69 378 22 766 92 144 RIBEIRA BRAVA 98 757 22 766 121 523 SERRA DE ÁGUA 56 598 22 766 79 364 Tabua 34 780 22 766 57 546 RIBEIRA BRAVA (Total município) 259 513 91 064 350 577 CAMACHA 107 288 22 766 130 054 CANIÇO 123 938 22 766 146 704 GAULA 55 059 22 766 77 825 SANTA CRUZ 114 900 22 766 137 666 SANTO ANTÓNIO DA SERRA 38 830 22 766 61 596 SANTA CRUZ (Total município) 440 015 113 830 553 845 ARCO DE SÃO JORGE 23 834 22 766 46 600 FAIAL 60 154 22 766 82 920 SANTANA 72 974 22 766 95 740 SÃO JORGE 51 622 22 766 74 388 SÃO ROQUE DO FAIAL 39 169 22 766 61 935 ILHA 41 254 22 766 64 020 SANTANA (Total município) 289 007 136 596 425 603 BOA VENTURA 65 695 22 766 88 461 PONTA DELGADA 35 554 22 766 58 320 SÃO VICENTE 106 496 22 766 129 262 SÃO VICENTE (Total município) 207 745 68 298 276 043 PORTO SANTO 137 929 22 766 160 695 PORTO SANTO (Total município) 137 929 22 766 160 695 RAM (Total RA) 4 191 964 1 229 364 5 421 328 ALMAGREIRA 27 835 22 766 50 601 SANTA BÁRBARA 36 491 22 766 59 257 SANTO ESPÍRITO 50 734 22 766 73 500 SÃO PEDRO 39 162 22 766 61 928 VILA DO PORTO 73 602 22 766 96 368 VILA DO PORTO (Total município) 227 824 113 830 341 654 ÁGUA DE PAU 73 513 22 766 96 279 CABOUCO 33 679 22 766 56 445 LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 74 940 22 766 97 706 LAGOA (SANTA CRUZ) 67 190 22 766 89 956 RIBEIRA CHÃ 23 268 22 766 46 034 LAGOA (AÇORES) (Total município) 272 590 113 830 386 420  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(85) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) ACHADA 30 990 22 766 53 756 ACHADINHA 32 139 22 766 54 905 LOMBA DA FAZENDA 36 847 22 766 59 613 NORDESTE 50 345 22 766 73 111 SALGA 27 160 22 766 49 926 SANTANA 23 726 22 766 46 492 ALGARVIA 18 941 22 766 41 707 SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 25 050 22 766 47 816 SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 28 563 22 766 51 329 NORDESTE (Total município) 273 761 204 894 478 655 ARRIFES 111 181 22 766 133 947 CANDELÁRIA 27 609 22 766 50 375 CAPELAS 66 947 22 766 89 713 COVOADA 29 358 22 766 52 124 FAJÃ DE BAIXO 64 843 22 766 87 609 FAJÃ DE CIMA 56 695 22 766 79 461 FENAIS DA LUZ 37 023 22 766 59 789 FETEIRAS 51 482 22 766 74 248 GINETES 33 088 22 766 55 854 MOSTEIROS 27 934 22 766 50 700 PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 59 598 22 766 82 364 PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 71 647 22 766 94 413 PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 95 781 22 766 118 547 RELVA 49 497 22 766 72 263 REMÉDIOS 23 810 22 766 46 576 ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 56 463 22 766 79 229 ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 68 617 22 766 91 383 SANTA BÁRBARA 25 062 22 766 47 828 SANTO ANTÓNIO 36 954 22 766 59 720 SÃO VICENTE FERREIRA 41 361 22 766 64 127 SETE CIDADES 40 874 22 766 63 640 AJUDA DA BRETANHA 21 024 22 766 43 790 PILAR DA BRETANHA 18 819 22 766 41 585 SANTA CLARA 44 552 22 766 67 318 PONTA DELGADA (Total município) 1 160 219 546 384 1 706 603 ÁGUA RETORTA 31 548 22 766 54 314 FAIAL DA TERRA 29 672 22 766 52 438 FURNAS 64 020 22 766 86 786 NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 34 511 22 766 57 277 POVOAÇÃO 60 270 22 766 83 036 RIBEIRA QUENTE 28 444 22 766 51 210 POVOAÇÃO (Total município) 248 465 136 596 385 061 CALHETAS 23 268 22 766 46 034 FENAIS DA AJUDA 34 643 22 766 57 409 LOMBA DA MAIA 43 386 22 766 66 152 LOMBA DE SÃO PEDRO 25 057 22 766 47 823 MAIA 50 720 22 766 73 486 PICO DA PEDRA 42 762 22 766 65 528 PORTO FORMOSO 33 124 22 766 55 890 RABO DE PEIXE 116 212 22 766 138 978 RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 43 582 22 766 66 348 RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 60 036 22 766 82 802 RIBEIRA SECA 49 378 22 766 72 144 RIBEIRINHA 48 178 22 766 70 944 SANTA BÁRBARA 34 065 22 766 56 831 SÃO BRÁS 23 268 22 766 46 034 RIBEIRA GRANDE (Total município) 627 679 318 724 946 403  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(86) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) ÁGUA DE ALTO 46 164 22 766 68 930 PONTA GARÇA 77 020 22 766 99 786 Ribeira das Tainhas 28 109 22 766 50 875 VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 49 586 22 766 72 352 VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 23 244 22 766 46 010 RIBEIRA SECA 24 857 22 766 47 623 VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 248 980 136 596 385 576 ALTARES 49 097 22 766 71 863 ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 57 199 22 766 79 965 ANGRA (SANTA LUZIA) 43 562 22 766 66 328 ANGRA (SÃO PEDRO) 50 376 22 766 73 142 ANGRA (SÉ) 23 653 22 766 46 419 CINCO RIBEIRAS 27 083 22 766 49 849 DOZE RIBEIRAS 26 984 22 766 49 750 FETEIRA 25 768 22 766 48 534 PORTO JUDEU 62 172 22 766 84 938 POSTO SANTO 41 561 22 766 64 327 RAMINHO 26 984 22 766 49 750 RIBEIRINHA 43 744 22 766 66 510 SANTA BÁRBARA 39 684 22 766 62 450 SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 52 038 22 766 74 804 SÃO BENTO 39 416 22 766 62 182 SÃO MATEUS DA CALHETA 52 760 22 766 75 526 SERRETA 31 239 22 766 54 005 TERRA CHÃ 47 904 22 766 70 670 VILA DE SÃO SEBASTIÃO 51 956 22 766 74 722 ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 793 180 432 554 1 225 734 AGUALVA 64 010 22 766 86 776 BISCOITOS 49 995 22 766 72 761 CABO DA PRAIA 23 268 22 766 46 034 FONTE DO BASTARDO 28 531 22 766 51 297 FONTINHAS 36 918 22 766 59 684 LAJES 58 776 22 766 81 542 PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 107 580 22 766 130 346 QUATRO RIBEIRAS 30 857 22 766 53 623 SÃO BRÁS 23 321 22 766 46 087 VILA NOVA 32 910 22 766 55 676 PORTO MARTINS 23 268 22 766 46 034 VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 479 434 250 426 729 860 GUADALUPE 46 139 22 766 68 905 LUZ 32 332 22 766 55 098 SÃO MATEUS 33 587 22 766 56 353 SANTA CRUZ DA GRACIOSA 44 079 22 766 66 845 SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 156 137 91 064 247 201 CALHETA 42 819 22 766 65 585 NORTE PEQUENO 31 239 22 766 54 005 RIBEIRA SECA 76 404 22 766 99 170 SANTO ANTÃO 56 649 22 766 79 415 TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 730 22 766 47 496 CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 231 841 113 830 345 671  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(87) (euros) Total FFF Adicional FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA transferências (1) (2) (3)=(1)+(2) MANADAS (SANTA BÁRBARA) 28 845 22 766 51 611 NORTE GRANDE (NEVES) 54 467 22 766 77 233 ROSAIS 45 809 22 766 68 575 SANTO AMARO 42 666 22 766 65 432 URZELINA (SÃO MATEUS) 32 803 22 766 55 569 VELAS (SÃO JORGE) 45 688 22 766 68 454 VELAS (Total município) 250 278 136 596 386 874 CALHETA DE NESQUIM 32 738 22 766 55 504 LAJES DO PICO 81 981 22 766 104 747 PIEDADE 30 925 22 766 53 691 RIBEIRAS 56 316 22 766 79 082 RIBEIRINHA 24 384 22 766 47 150 SÃO JOÃO 49 697 22 766 72 463 LAJES DO PICO (Total município) 276 041 136 596 412 637 BANDEIRAS 42 793 22 766 65 559 CANDELÁRIA 51 667 22 766 74 433 CRIAÇÃO VELHA 36 864 22 766 59 630 MADALENA 69 056 22 766 91 822 SÃO CAETANO 43 755 22 766 66 521 SÃO MATEUS 38 009 22 766 60 775 MADALENA (Total município) 282 144 136 596 418 740 PRAINHA 44 837 22 766 67 603 SANTA LUZIA 43 562 22 766 66 328 SANTO AMARO 31 239 22 766 54 005 SANTO ANTÓNIO 50 984 22 766 73 750 SÃO ROQUE DO PICO 64 038 22 766 86 804 SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 234 660 113 830 348 490 CAPELO 41 102 22 766 63 868 CASTELO BRANCO 45 539 22 766 68 305 CEDROS 44 093 22 766 66 859 FETEIRA 39 682 22 766 62 448 FLAMENGOS 38 992 22 766 61 758 HORTA (ANGÚSTIAS) 42 839 22 766 65 605 HORTA (CONCEIÇÃO) 24 016 22 766 46 782 HORTA (MATRIZ) 38 711 22 766 61 477 PEDRO MIGUEL 31 083 22 766 53 849 PRAIA DO ALMOXARIFE 26 187 22 766 48 953 PRAIA DO NORTE 31 239 22 766 54 005 RIBEIRINHA 29 751 22 766 52 517 SALÃO 26 984 22 766 49 750 HORTA (Total município) 460 218 295 958 756 176 FAJÃ GRANDE 35 692 22 766 58 458 FAJÃZINHA 20 903 22 766 43 669 FAZENDA 29 477 22 766 52 243 LAJEDO 20 823 22 766 43 589 LAJES DAS FLORES 43 755 22 766 66 521 LOMBA 27 203 22 766 49 969 MOSTEIRO 19 528 22 766 42 294 LAJES DAS FLORES (Total município) 197 381 159 362 356 743 CAVEIRA 19 528 22 766 42 294 CEDROS 24 219 22 766 46 985 PONTA DELGADA 42 319 22 766 65 085 SANTA CRUZ DAS FLORES 71 639 22 766 94 405 SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 157 705 91 064 248 769 RAA (Total RA) 6 578 537 3 528 730 10 107 267 TOTAL CONTINENTE 216 999 690 60 678 424 277 678 114 TOTAL NACIONAL 227 770 191 65 436 518 293 206 709  N.º 2 Diário da República, 1.ª série MAPA 14 MAPA RELATIVO ÀS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DAS ENTIDADES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (EM EURO) ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 1/2 ENCARGOS ESCALONAMENTO PLURIANUAL PLURIANUAIS PROGRAMAS / MINISTÉRIOS TOTAIS * 2023 2024 2025 2026 2027 Seguintes P001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 23 588 441 4 981 649 2 678 173 1 723 362 875 462 753 800 462 607 P002 - GOVERNAÇÃO 02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 320 518 193 75 775 451 48 739 752 39 631 092 7 986 748 409 759 256 177 16 - COESAO TERRITORIAL 146 520 426 19 954 358 31 014 541 35 286 691 2 987 663 2 649 795 17 080 409 TOTAL PROGRAMA.................................................. 467 038 618 95 729 810 79 754 293 74 917 783 10 974 411 3 059 554 17 336 586 P003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 3 de janeiro de 2023 03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 179 132 582 24 633 625 13 795 809 8 614 204 6 340 108 4 958 859 10 503 601 P004 - DEFESA 04 - DEFESA NACIONAL 2 750 055 136 420 575 711 305 790 770 222 647 553 194 078 169 84 465 699 143 284 757 P005 - SEGURANÇA INTERNA 05 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA 275 615 412 67 766 964 34 566 425 8 538 570 3 366 102 3 915 196 18 646 750 P006 - JUSTIÇA 06 - JUSTIÇA 165 945 696 47 432 605 29 090 424 5 569 080 2 589 474 2 196 362 3 303 517 P007 - FINANÇAS 07 - FINANÇAS 597 020 269 67 347 714 40 088 672 10 787 855 7 842 157 8 236 219 13 672 282 P009 - ECONOMIA E MAR 08 - ECONOMIA E MAR 2 178 288 276 47 095 570 22 864 880 13 956 256 16 297 026 15 847 027 1 944 160 779 P010 - CULTURA 09 - CULTURA 8 681 616 502 43 334 443 27 332 111 21 488 806 12 694 174 12 477 042 56 705 525 P011 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 10 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR 2 906 288 277 685 011 402 450 253 533 153 639 966 49 084 490 2 082 452 2 548 508 P012 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 11 - EDUCAÇÃO 2 448 868 752 323 599 516 174 868 599 133 543 131 77 287 107 69 866 724 430 992 766 P013 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 12 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 76 272 076 22 995 403 5 291 220 1 509 049 1 037 034 621 927 5 419 855 P014 - SAÚDE Pág. 38-(88) 13 - SAÚDE 5 886 764 744 549 589 867 352 682 939 200 328 178 192 783 970 160 570 270 925 467 220  N.º 2 www.dre.pt Diário da República, 1.ª série ANO ECONÓMICO DE 2023 Página 2/2 ENCARGOS ESCALONAMENTO PLURIANUAL PLURIANUAIS PROGRAMAS / MINISTÉRIOS TOTAIS * 2023 2024 2025 2026 2027 Seguintes P015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 14 - AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA 3 525 578 030 796 653 735 653 742 334 493 966 191 36 896 186 35 925 030 57 762 417 P016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 15 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 38 926 942 486 2 651 889 906 2 339 377 280 2 259 557 285 1 694 693 094 1 538 411 592 8 407 127 881 P017 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 17 - AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO 4 396 399 837 606 630 687 8 993 667 2 870 579 2 944 294 3 215 000 20 590 000 TOTAL GERAL..................................................... 73 485 415 134 6 455 268 606 4 541 171 128 3 613 657 847 2 309 783 256 1 946 602 752 12 057 985 052 3 de janeiro de 2023 Fonte: MF/DGO * Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento Pág. 38-(89) 116029822  Diário da República, 1.ª série N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 38-(90) FINANÇAS