Declaração de Rectificação n.º 53-A/2008

Declaração de Rectificação n.º 53-A/2008 las das águas interiores, de conservação e protecção do Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto- lobo ibérico, dos mamíferos marinhos na zona costeira -Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto- e zona económica exclusiva continental portuguesa, dos -Lei n.º 142/2008, publicado no Diário da República, animais selvagens, necrófagos e predadores, do azevinho 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008, saiu com as se- espontâneo, do sobreiro e da azinheira e da introdução na guintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade natureza e detenção de espécies não indígenas da flora e emitente, assim se rectificam: da fauna.» 1 — No n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê: 3 — Na alínea s) do n.º 1 do artigo 43.º, onde se lê: «1 — Visando os objectivos previstos no artigo 12.º, «s) A colheita, captura, apanha, abate, detenção, pode ser atribuída a designação de ‘área protegida pri- transporte ou comercialização de indivíduos ou parte vada’ a terrenos privados não incluídos em áreas clas- de indivíduos de quaisquer espécies vegetais ou animais sificadas.» sujeitas a medidas de protecção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos deve ler-se: ou a apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos «1 — Visando os objectivos previstos no artigo 12.º, seus habitats;» pode ser atribuída a designação de ‘área protegida pri- vada’ a terrenos privados não incluídos em áreas pro- deve ler-se: tegidas.» «s) A colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de indivíduos ou parte 2 — No artigo 30.º, onde se lê «Constam de diplomas de indivíduos de quaisquer espécies vegetais ou animais próprios decorrentes de iniciativa nacional, sem prejuízo sujeitas a medidas de protecção e com categoria de de outros, os regimes de exploração e gestão dos recursos ameaça atribuída, em qualquer fase do seu ciclo bioló- cinegéticos, pesqueiros, aquícolas das águas interiores, de gico, incluindo a destruição de ninhos ou a apanha de conservação e protecção do lobo ibérico, dos mamíferos ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats;» marinhos na zona costeira e zona económica exclusiva continental portuguesa, dos animais selvagens, necrófagos Centro Jurídico, 19 de Setembro de 2008. — A Direc- e predadores, do azevinho espontâneo, dos montados de tora, Susana Brito. I SÉRIE Preço deste número (IVA incluído 5 %) € 0,20 Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Correio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa