Declaração de Rectificação n.º 15/2011

Declaração de Rectificação n.º 15/2011 Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 41.º do Código do MINISTÉRIO DO TRABALHO Procedimento Administrativo, por vacatura dos cargos E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL de director e director-adjunto, declara-se que a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, publicada no Diário da Re- Portaria n.º 204/2011 pública, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011, saiu com de 23 de Maio as seguintes inexactidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam: As alterações do contrato colectivo entre a AGEFE — As- 1 — No corpo do n.º 2 do artigo 6.º do anexo I, onde sociação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodomés- se lê: tico, Fotográfico e Electrónico e a FEPCES — Federação «2 — Relativamente a novas explorações ou am- Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Servi- pliação de explorações existentes pode ser concedido ços e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, parecer favorável à pretensão desde que cumpra, cumu- n.º 7, de 22 de Fevereiro de 2011, abrangem as relações de lativamente, os seguintes requisitos:» trabalho entre empregadores e trabalhadores, representados pelas associações que as outorgaram, que se dediquem ao deve ler-se: comércio por grosso e ou à importação de material eléctrico, electrónico, informático, electrodoméstico, fotográfico ou «2 — Relativamente a novas explorações de massas de relojoaria e actividades conexas, incluindo serviços. minerais ou ampliação de explorações existentes pode As associações subscritoras requerem a extensão da ser concedido parecer favorável à pretensão desde que convenção aos empregadores não filiados na associação cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:» de empregadores outorgante e que, no território nacional, exerçam a mesma actividade e aos trabalhadores ao seu 2 — Na alínea f) do n.º 2 do artigo 6.º do anexo I, onde serviço representados pelas associações outorgantes. se lê: A convenção actualiza a tabela salarial. O estudo de «f) Os planos de lavra e o plano ambiental e de recupe- avaliação do impacto da extensão da tabela salarial teve por ração paisagística (PARP) deverão ser previamente apro- base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido vados pelas entidades nos termos da legislação aplicável, pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2009 após parecer da DRAP territorialmente competente.» e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio ponderado registado pelas tabelas salariais das convenções publicadas em 2010. Os trabalhadores a tempo completo deve ler-se: do sector, com exclusão dos aprendizes e praticantes e de «f) Os planos de lavra e o plano ambiental e de re- um grupo residual, são 9401 trabalhadores, dos quais 427 cuperação paisagística (PARP) deverão ser aprovados (4,5 %) auferem retribuições inferiores às convencionais, pelas entidades nos termos da legislação aplicável, após sendo que 280 (3 %) auferem retribuições inferiores às da parecer da DRAP territorialmente competente.» convenção em mais de 5,1 %. São as empresas do escalão Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 23 de Maio de 2011 2887 de dimensão entre 50 e 249 trabalhadores que empregam o 2 — O disposto no n.º 1 não é aplicável às empresas maior número de trabalhadores com retribuições inferiores filiadas na Associação Portuguesa das Empresas do Sector às da convenção. A convenção actualiza, ainda, outras Eléctrico e Electrónico. prestações de conteúdo pecuniário, como o subsídio de deslocação, a remuneração da equipa de prevenção, o Artigo 2.º subsídio de turno, o subsídio de refeição e o abono para 1 — A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após falhas. Considerando a finalidade da extensão e que as a sua publicação no Diário da República. mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, 2 — A tabela salarial e as cláusulas de conteúdo pe- justifica-se incluí-las na extensão. cuniário, com excepção das prestações previstas no n.º 3 Com vista a aproximar os estatutos laborais dos traba- da cláusula 28.ª, produzem efeitos desde 1 de Julho de lhadores e as condições de concorrência entre empresas do 2010. sector de actividade abrangido pela convenção, a extensão 3 — Os encargos resultantes da retroactividade podem assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de con- ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com teúdo pecuniário, retroactividade idêntica à da convenção. início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente No entanto as despesas de deslocação são excluídas da portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade por respeitarem a despesas já efectuadas. retroactividade ou fracção e até ao limite de seis. Tendo em consideração a existência no sector de ac- A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria tividade da presente convenção de convenção colectiva Helena dos Santos André, em 6 de Maio de 2011. outorgada por diferente associação de empregadores, com âmbito parcialmente coincidente, assegura-se na medida do possível a uniformização do estatuto laboral em cada empresa. MINISTÉRIO DA SAÚDE A extensão das alterações da convenção tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de Portaria n.º 205/2011 trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de de 23 de Maio aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector. O Plano Nacional de Saúde Mental de 2007-2016, apro- Embora a convenção tenha área nacional, a extensão de vado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, convenções colectivas nas Regiões Autónomas compete de 6 de Março, considera como primeira área de acção aos respectivos Governos Regionais, pelo que a extensão estratégica a organização de serviços de saúde mental de apenas é aplicável no território do continente. adultos, sendo que para a sua concretização é colocado Foi publicado o aviso relativo à presente extensão no como grande desafio, entre outros, completar a Rede Na- Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 12, de 29 de Março cional de Serviços Locais de Saúde Mental e promover a de 2011, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos diferenciação dos cuidados prestados por estes serviços. interessados. No relatório da proposta de plano de acção para a rees- Assim: truturação e desenvolvimento dos serviços de saúde mental Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho e da So- em Portugal de 2007-2016, que serviu de base ao Plano lidariedade Social, ao abrigo do artigo 514.º e do n.º 1 do aprovado em anexo pela referida resolução, considera-se na artigo 516.º do Código do Trabalho, o seguinte: listagem de acções a executar referente à região de saúde de Lisboa e Vale do Tejo a construção das instalações do Artigo 1.º Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental (DPSM) na área do Oeste Norte. 1 — As condições de trabalho constantes das altera- Com a criação do Centro Hospitalar do Oeste Norte ções do contrato colectivo entre a AGEFE — Associação (CHON), pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 22 de Janeiro, Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, a área de influência populacional foi fixada em cerca de Fotográfico e Electrónico e a FEPCES — Federação Por- 200 000 habitantes. tuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços Na verdade, o CHON é a maior unidade prestadora de e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, cuidados de saúde na área e abrange as populações dos n.º 7, de 22 de Fevereiro de 2011, são estendidas no terri- concelhos de Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bom- tório do continente: barral, Alcobaça e Nazaré e, em alguns casos, recebe ainda os utentes oriundos dos concelhos de Cadaval, Rio Maior a) Às relações de trabalho entre empregadores não fi- e Lourinhã. liados na associação de empregadores outorgante que se A equipa de saúde mental comunitária, que transitou do dediquem ao comércio por grosso e ou à importação de então Hospital das Caldas da Rainha, tem revelado uma material eléctrico, electrónico, informático, electrodomés- elevada dinâmica e qualidade na prestação de cuidados a tico, fotográfico ou de relojoaria e actividades conexas, estes utentes, os quais detêm grandes carências no âmbito incluindo serviços e trabalhadores ao seu serviço das pro- da saúde mental. fissões e categorias profissionais nelas previstas; A criação do DPSM no CHON irá permitir assegurar b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados e melhorar o acesso aos serviços de saúde mental para na associação de empregadores outorgante que exerçam aquelas populações, descentralizar os serviços e melhorar a actividade económica referida na alínea anterior e tra- a integração com os cuidados de saúde primários, famílias balhadores ao seu serviço das profissões e categorias pro- e comunidade, criar e desenvolver programas integrados fissionais previstas na convenção não representados pelas para doentes mentais graves e suas famílias, bem como criar associações sindicais outorgantes. programas de intervenção articulados entre diferentes valên- 2888 Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 23 de Maio de 2011 cias técnicas multidisciplinares, criar programas de apoio e -ocupacionais, em unidades residências ou no domicílio e intervenção na área de saúde mental infantil e de adolescên- em estruturas para integração, nos termos do artigo 18.º-A cia, nomeadamente serviço de pedopsiquiatria, desenvolver do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, alterado pelo funções advocativas e de articulação com a área da justiça, Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro, e do Decreto- promover projectos de investigação na saúde mental e desen- -Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro. volver sistemas de informação e novos modelos de gestão. Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei CAPÍTULO II n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei Organização n.º 304/2009, de 22 de Outubro, manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte: Artigo 3.º Coordenação CAPÍTULO I 1 — O DPSM é coordenado pelo seu director. Disposições gerais 2 — O director do DPSM é nomeado pelo conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste Norte, Artigo 1.º em comissão de serviço, por um período de três anos, de entre médicos psiquiatras ou psiquiatras da infância e da Departamento adolescência. 1 — É criado o Departamento de Psiquiatria e Saúde 3 — Para a renovação da comissão de serviço do direc- Mental, abreviadamente designado por DPSM, como tor do DPSM aplicam-se as disposições legais previstas no serviço local de saúde mental do Centro Hospitalar do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto. Oeste Norte, que tem como tem como área de influência 4 — O director do DPSM é coadjuvado por um enfer- o definido no Plano Nacional de Saúde Mental, aprovado meiro com a especialidade de saúde mental e psiquiátrica pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 49/2008, de e por um administrador hospitalar, designados nos termos 6 de Março. do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 Fe- 2 — O DPSM integra: vereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro. a) O Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental do Adulto; b) O Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental da Infância Artigo 4.º e Adolescência. Competências do director do Departamento Artigo 2.º de Psiquiatria e Saúde Mental Atribuições As competências do director do DPSM são, designada- mente, as que constam do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto- 1 — Ao DPSM compete assegurar a prestação de cui- -Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei dados globais essenciais de saúde mental, quer ao nível n.º 304/2009, de 22 de Outubro, bem como as delegadas ambulatório, quer de internamento, à população da área ge- e as subdelegadas. ográfica defina no artigo 1.º, através de uma rede de progra- mas e serviços que assegurem a continuidade de cuidados. Artigo 5.º 2 — A rede de serviços locais de saúde mental integra, Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental do Adulto designadamente, as seguintes áreas funcionais: As áreas funcionais do Serviço de Psiquiatria e Saúde a) Cuidados ambulatórios e outras intervenções na co- Mental do Adulto são as previstas no n.º 2 do artigo 10.º munidade, bem como o desenvolvimento de programas de do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, com a nova promoção da saúde e prevenção e tratamento da doença, a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de assegurar, em cada sector geodemográfico com cerca de Outubro, com eventuais especificações a serem definidas 50 000 a 200 000 habitantes, por equipas multiprofissionais; pelo regulamento interno do Centro Hospitalar do Oeste b) Internamento completo de doentes agudos; Norte. c) Hospitalização parcial; Artigo 6.º d) Atendimento permanente das situações de urgência psiquiátrica, no Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental da Infância e Adolescência do Oeste Norte ou no âmbito de estruturas de intervenção na crise; 1 — O Serviço de Psiquiatria e Saúde e Saúde Mental e) Prestação de cuidados especializados a doentes inter- da Infância a Adolescência é coordenado por um médico nados em ligação com outras especialidades. especialista em Pedopsiquiatra. 2 — O Serviço de Psiquiatria e Saúde Mental da In- 3 — Os cuidados ambulatórios e as outras intervenções fância e Adolescência organiza-se nos termos do disposto na comunidade desenvolvem-se através de estruturas pró- no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de prias, em articulação com os cuidados de saúde primários Fevereiro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei e respectivos profissionais, designadamente médicos de n.º 304/2009, de 22 de Outubro. família e, no âmbito da saúde mental da infância e da ado- lescência, também em articulação com os estabelecimentos Artigo 7.º de ensino pré-escolar, básico e secundário. Conselho técnico 4 — A prestação de cuidados de saúde mental é indis- sociável das actividades de reabilitação psicossocial, que 1 — O conselho técnico tem funções consultivas e de as- são desenvolvidas, designadamente, em unidades sócio- sessoria, nos termos do artigo 14.º o Decreto-Lei n.º 35/99, Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 23 de Maio de 2011 2889 de 5 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, ANEXO de 22 de Outubro. 2 — O conselho técnico é constituído nos termos do Mapa de pessoal regulamento interno do Departamento de Psiquiatria e Director do DPSM — 1. Saúde Mental. Coordenador — 1. 3 — O conselho técnico detém as competências pre- Médicos psiquiatras — 6. vistas no n.º 2 do 14.º do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Médicos pedopsiquiatras — 2. Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 Enfermeiros: de Outubro. 4 — O conselho técnico rege-se por regulamento in- Equipas comunitárias — 3; terno por ele elaborado e aprovado pelo coordenador dos Hospital de dia e equipas ambulatório hospitalar — 6: serviços locais de saúde mental, e pelas disposições do Serviço pedopsiquiatria — 3; Código do Procedimento Administrativo relativamente Serviço psiquiatria — 6; aos órgãos colegiais. Internamento completo — 16. Artigo 8.º Centro de responsabilidade Psicólogos: 1 — O DPSM constitui um centro de responsabilidade, Equipas comunitárias: dotado de orçamento programa próprio, nos termos do Serviço pedopsiquiatria — 3; n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fe- Serviço de psiquiatria — 3; vereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro. 2 — O responsável pelo centro de responsabilidade, Psicologia da saúde — 2; sempre que se justifique, pode ser assessorado por um Hospital de dia e equipas ambulatório hospitalar: profissional com perfil adequado, designadamente, às Serviço pedopsiquiatria — 2; tarefas de gestão hospitalar, nas áreas de organização, Serviço de psiquiatria — 6. de regulação do controlo de gestão e de avaliação dos processos e resultados. Técnicos de saúde com formação em terapia familiar — 4. 3 — A organização do DPSM em centro de respon- Terapeutas ocupacionais: sabilidade deve reflectir um organograma de gestão que sistematize a divisão de responsabilidade ao longo da ca- Serviço pedopsiquiatria — 1; deia hierárquica. Serviço psiquiatria — 2. 4 — Compete ao conselho de administração do Cen- tro Hospitalar do Oeste Norte aprovar o organograma e Psicomotricistas: identificar o DPSM enquanto centro de responsabilidade Serviço de pedopsiquiatria — 1; a integrar no seu regulamento interno. Serviço de psiquiatria — 1. 5 — O DPSM, enquanto centro de responsabilidade, deve estabelecer com o conselho de administração do Dietistas/departamento — 1. Centro Hospitalar do Oeste Norte o contrato-programa Sociólogos/departamento — 1. anual que fixe os objectivos e os meios necessários para Assistentes sociais/departamento — 1. os atingir e defina os mecanismos de avaliação periódica. Educadores de infância/serviço pedopsiquiatria — 1. 6 — O contrato-programa deve traduzir e incluir como Terapeutas da fala/departamento — 1. partes integrantes o plano de actividades anual do centro Assistentes operacionais: de responsabilidade, o projecto de orçamento-programa anual, o plano de investimentos e o plano de formação e Hospital de dia e ambulatório — 3; investigação. Internamento completo — 8. 7 — O contra-programa do centro de responsabilidade integra e deve ser coerente com o plano de actividades e o Secretariado clínico: orçamento do Centro Hospitalar do Oeste Norte. Departamento — 1; Serviço de pedopsiquiatria — 1; Artigo 9.º Serviço de psiquiatria — 1. Mapa de pessoal