Aviso n.º 90/2022

Aviso n.º 90/2022 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Membros da União Europeia aceite a reserva tardia formulada pela Repú- blica da Nicarágua relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996. Por ordem superior se torna público que, por notificação de 17 de maio de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem os Estados Membros da União Europeia aceite a reserva tardia formulada pela República da Nicarágua em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reco- nhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996. (tradução) Aceitação da reserva tardia Com referência à notificação do depositário Proteção da Criança n.º 01/2020, de 13 de maio de 2020, referente a reservas tardias expressas pela Nicarágua, e à notificação depositária Prote- ção da Criança n.º 04/2020 CORR de 20 de novembro de 2020, referente à alteração de uma das reservas tardias da Nicarágua, o depositário comunica o seguinte: A partir de 13 de maio de 2021, ou seja, decorrido o prazo de um ano a contar da data da suprarreferida notificação depositária Proteção das Crianças n.º 01/2020, não foram apresentadas objeções pelos Estados Contratantes à Convenção; Consequentemente, as referidas reservas relativas ao n.º 2 do artigo 54.º, e à alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º, foram consideradas aceites para depósito no termo do prazo acima estipulado, ou seja, em 13 de maio de 2021. A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 52/2008, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 13 de novembro de 2008. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º da Convenção, esta encontra-se em vigor para a República Portu- guesa desde 1 de agosto de 2011. A autoridade central é a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça que, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, publicado no Diário da Repú- blica, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, sucedeu nas competências à Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça. Departamento de Assuntos Jurídicos, 2 de setembro de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 115661207 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 181 19 de setembro de 2022 Pág. 4 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750