Aviso n.º 77/2022

Aviso n.º 77/2022 Sumário: O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do Barém efetuado a 8 de julho de 2021 a retirada da declaração feita no momento da adesão, relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 13 de julho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter o Reino do Barém efetuado a 8 de julho de 2021 a retirada da declaração feita no momento da adesão (1), relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adotada em Viena, a 24 de abril de 1963. (tradução) O Governo do Barém comunicou a retirada da seguinte declaração feita no momento de adesão: (original: inglês) «A adesão do Estado do Barém à Convenção não constitui de forma alguma um reconhecimento de Israel ou uma causa para o estabelecimento de quaisquer relações com este último.» A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de maio, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 127, suplemento, de 30 de maio de 1972. O instrumento de adesão foi depositado em 13 de setembro de 1972, conforme o Aviso publi- cado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 160, de 11 de julho de 1972. A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 13 de outubro de 1972, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 7 de outubro de 1972. (1) V. notificação depositária C.N.287.1992.TREATIES-5 de 5 de novembro de 1992 (Adesão: Barém). Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de julho de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles. 115525402 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 9 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS