Aviso n.º 73/2018

Aviso n.º 73/2018 Canadá, 12-09-2017 Por ordem superior se torna público que, por notificação É possível consultar online, na secção Citação e Notifi- datada de 19 de julho de 2017, o Secretário-Geral das Na- cação do sítio web da Conferência da Haia de Direito Inter- ções Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou nacional Privado, sob a epígrafe «Canadá — Autoridades ter a República do Malawi aderido a 14 de julho de 2017, Centrais e informação prática», informação atualizada à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de sobre os seguintes elementos: Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948. Coordenadas das autoridades centrais canadianas Pagamento de custos relativos à execução da citação (Tradução) ou notificação às províncias e aos territórios do Canadá (artigo 12.º) A Convenção entrará em vigor para o Malawi no dia Autoridade canadiana competente para efeitos de ex- 12 de outubro de 2017, em conformidade com o n.º 3 do pedição (artigo 3.º) artigo XIII, segundo o qual: «Qualquer ratificação ou adesão efetuada posterior- A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, mente à última data […a data do depósito do vigésimo a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 210/71, publicado instrumento de ratificação ou de adesão] produzirá efei- no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 116, de 18 de maio tos no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do de 1971, e ratificada a 27 de dezembro de 1973, de acordo instrumento de ratificação ou de adesão.» com o publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974. A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, O instrumento de ratificação foi depositado a 27 de a qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário Assembleia da República n.º 37/98, de 14 de julho, tendo do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de 1974. depositado o seu instrumento de ratificação em 9 de feve- Esta Convenção está em vigor para Portugal desde 25 de reiro de 1999, conforme Aviso n.º 68/2000, publicado no fevereiro de 1974, de acordo com o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 25, de 31 de janeiro Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de janeiro de de 2000. 1974. De acordo com o Aviso n.º 361/2010 publicado no Diário Departamento de Assuntos Jurídicos, 7 de junho da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2010, de 2018. — A Diretora, Susana Vaz Patto. a Direção-Geral da Administração da Justiça do Ministério 111415551 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750