Aviso n.º 67/2015

Aviso n.º 67/2015 Departamento de Assuntos Jurídicos, 29 de julho de 2015. — A Diretora, Rita Faden. Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 19 de junho de 2014, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou ter a República Aviso n.º 66/2015 de Angola, a 19 de junho de 2014, depositado o seu instru- Por ordem superior se torna público que, por notifica- mento de adesão à Convenção do UNIDROIT Sobre Bens ção de 1 de janeiro de 2014, o Ministério dos Negócios Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter a em Roma, a 24 de junho de 1995. República do Paraguai aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos (Tradução) Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961. O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, na sua qualidade de depositário, tem a honra de (Tradução) comunicar que a República de Angola depositou o seu instrumento de adesão à referida Convenção a 19 de junho Adesão de 2014. Paraguai, 10-12-2013 A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, De acordo com o n.º 2 do artigo 12.º, a adesão só produ- a qual foi aprovada por Resolução da Assembleia da Re- zirá efeitos para as relações entre o Paraguai e os Estados pública n.º 34/2000 e ratificada por Decreto do Presidente Contratantes que não tenham levantado qualquer objeção da República n.º 22/2000, ambos publicados no Diário da à sua adesão no prazo de seis meses a contar da data de República n.º 80, 1.ª série-A, de 4 de abril de 2000. receção desta notificação. O instrumento de ratificação foi depositado a 19 de julho Por razões de ordem prática, neste caso, esse prazo de de 2002 conforme o Aviso n.º 80/2002, publicado no Diário seis meses começa a 1 de janeiro de 2014 e termina a 1 de da República n.º 186, 1.ª série-A, de 13 de agosto de 2002, julho de 2014. estando a Convenção em vigor para a República Portuguesa 6510 Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 28 de agosto de 2015 desde 1 de janeiro de 2003, publicado no Diário da Repú- identificação e registo de bovinos, que requer, regra geral, blica n.º 186, 1.ª série-A, de 13 de agosto de 2002. que os dois meios de identificação oficiais de um animal A Autoridade Nacional Competente para efeitos da tenham o mesmo código de identificação. Convenção é a Polícia Judiciária, de acordo com o publi- Importa, pois, atenta a necessidade de reforçar as cado no Diário da República n.º 186, 1.ª série-A, de 13 de medidas de epidemio-vigilância veterinária, proceder à agosto de 2002. transposição da Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Departamento de Assuntos Jurídicos, 29 de julho Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando de 2015. — A Diretora, Rita Faden. em conformidade o anexo I do Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 260/2012, de 12 de dezembro, e 20/2015, de 3 de fevereiro, no que Aviso n.º 68/2015 respeita às bases de dados informatizadas que fazem parte Por ordem superior se torna público que, por notificação das redes de vigilância nos Estados-Membros. datada de 6 de junho de 2014, o Secretário-Geral das Na- Assim: ções Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da ter a República de Malta aderido a 6 de junho de 2014, à Constituição, o Governo decreta o seguinte: Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948. Artigo 1.º Objeto (Tradução) A Convenção entrará em vigor para Malta no dia 4 O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao de setembro de 2014, em conformidade com o n.º 3 do Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, alterado pelos artigo XIII, segundo o qual: Decretos-Leis n.ºs 260/2012, de 12 de dezembro, e 20/2015, de 3 de fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna «Qualquer ratificação ou adesão efetuada posterior- a Diretiva n.º 2014/64/UE, do Parlamento Europeu e do mente à última data […a data do depósito do vigésimo Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera a Diretiva instrumento de ratificação ou de adesão] produzirá efei- n.º 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, tos no nonagésimo dia seguinte à data do depósito do no que diz respeito às bases de dados informatizadas que instrumento de ratificação ou de adesão.» fazem parte das redes de vigilância nos Estados-Membros. A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a Artigo 2.º qual foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da As- sembleia da República n.º 37/98, de 14 de julho, tendo de- Alteração ao anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho positado o seu instrumento de ratificação em 9 de fevereiro O artigo 20.º do anexo I do Decreto-Lei n.º 79/2011, de de 1999, conforme Aviso n.º 68/2000, publicado no Diário 20 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 262/2012, da República, 1.ª série-A, n.º 25, de 31 de janeiro de 2000. de 12 de dezembro, e 20/2015, de 3 de fevereiro, passa a Departamento de Assuntos Jurídicos, 29 de julho ter a seguinte redação: de 2015. — A Diretora, Rita Faden. «Artigo 20.º [...] MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR 1 — [...]. 2 — [...]: