Aviso n.º 57/2020

Aviso n.º 57/2020 Sumário: Entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. Por ordem superior se torna público que, em 9 de abril de 2018 e em 22 de outubro de 2020, foram recebidas notas, respetivamente pela Embaixada de Portugal em Maputo e pelo Alto Co- missariado da República da Maurícia em Maputo, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Maurícia, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017. O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2020, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 16 de outubro de 2020. Nos termos do seu artigo 26.º, o Acordo entra em vigor em 21 de novembro de 2020. Direção-Geral de Política Externa, 16 de novembro de 2020. — A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta. 113738908 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 227 20 de novembro de 2020 Pág. 15 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750